4832242
# Numero do processo: 13002.000054/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04979
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4831923
# Numero do processo: 11831.000275/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1989 a 31/12/1990
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18943
Nome do relator: Antonio Zomer
4829949
# Numero do processo: 11030.001417/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.595, que passará a ter a seguinte redação:
“PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO.
A compensação tratada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser implementada por iniciativa do próprio contribuinte, independente de prévio requerimento ou autorização administrativa ou judicial, restando ao Fisco o dever de fiscalizar o procedimento adotado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e entendendo indevida a compensação deve promover o lançamento de ofício conforme o art. 149, V, do mesmo Diploma Legal.
Recurso negado”.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para adequar a ementa do Acórdão 202-14.724, ao resultado do julgamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4830245
# Numero do processo: 11050.001737/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar o lançamento que levou em conta as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A decisão singular deve receber a petição impugnativa e julgar o mérito do litígio, não considerando a manifestação como simples pedido de retificação de dados. Processo anulado a partir da decisão Singular.
Numero da decisão: 202-09.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, nos termos de voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832501
# Numero do processo: 13048.000027/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Comprovado que o lançamento foi efetuado com base em área incorreta, faz-se necessária sua retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06219
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832923
# Numero do processo: 13063.000169/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada Lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08261
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831315
# Numero do processo: 11080.007180/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ADMISSÃO TEMPORARIA - RETORNO DA MERCADORIA AO EXTERIOR APOS O
VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. Comprovado o
retorno da mercadoria ao exterior após vencido o prazo fixado pela
Autoridade Aduaneira para sua permanência no País, é cabível a
aplicação da penalidade estabelecida no artigo 521, II, "b" do
Regulamento Aduaneiro.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32404
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831893
# Numero do processo: 11618.003460/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
A eventual falha formal existente em mandado de procedimento fiscal não implica em nulidade do auto de infração. O MPF é mero instrumento de controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal, que é dever de ofício previsto no art. 142 do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC.
O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
É legítima a aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário. A administração tributária deve observar a lei vigente, que impõem a aplicação do referido índice.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18873
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4830030
# Numero do processo: 11040.000949/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA - OBRIGAÇÃO ACESSçRIA - Desde que cabível a exigência de contribuições, objeto principal, não está eximido o sujeito passivo de apresentar o formulário, objeto acessório. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - çrgãos do Poder Executivo não têm competência para apreciar a matéria, esta de exclusividade do Judiciário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07259
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831079
# Numero do processo: 11080.001175/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05062
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS