4758036
# Numero do processo: 13807.009832/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1988 a 31 /05/1994
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO N° 49195. SEMESTRALIDADE.
Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS formulado antes do prazo de cinco anos da data da
publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se
manter afastada a decadência, devendo ser calculado o crédito
mediante as normas da base de cálculo apurada com a
semestralidade (0,75% do faturamento do sexto mês anterior ao
da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária) e
conforme a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de
Contribuintes.
Declarada a inconstitucionalidacle dos Decretos-Leis nºs 2.445 e
2.449, ambos de 1988, opera-se o efeito ex tunc.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.453
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS no período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula. n° 11, do 2° CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757834
# Numero do processo: 13660.000068/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19527
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4757346
# Numero do processo: 11621.000092/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12526
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4754930
# Numero do processo: 10280.000083/2006-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1993, 1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se conhece de matéria estranha ao PAF, por faltar
competência ao Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19493
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,' em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o Dr. João Marcos Colusk OAB/SP n° 104.143, advogado da recorrente
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755298
# Numero do processo: 10510.000435/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. AÇÃO JUDICIAL.
OBJETO DIVERSO.
É dever funcional da administração pública efetuar o
lançamento do tributo quando verificados os elementos para tal.
Ação judicial proposta pelo contribuinte com objeto diverso do
objeto do lançamento não produz efeitos quanto a este.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758105
# Numero do processo: 13817.000177/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13311
Nome do relator: Não Informado
4754950
# Numero do processo: 10280.005457/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 1996
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL.
O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em
cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos
termos do art. 12 do Decreto n2 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19593
Decisão: ACORDAM os membços da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758588
# Numero do processo: 16045.000004/2007-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19122
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4756460
# Numero do processo: 10907.000929/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33768
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4757929
# Numero do processo: 13708.002041/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11514
Nome do relator: Não Informado