4747277
# Numero do processo: 16327.915386/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 08/11/2006
CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF
RETIFICADORA. EFEITOS.
A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação,
substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo
consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação
por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da
causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por
meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito
do sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4747317
# Numero do processo: 16327.903351/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/02/2003
PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA.
O crédito alegado em declaração de compensação, não homologada à vista de
falta de retificação da DCTF, deve ser, no âmbito da manifestação de
inconformidade, devidamente demonstrado por meio da apresentação de
documentação hábil.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4744305
# Numero do processo: 11516.001155/2001-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2001 A 30/06/2001
COMPENSAÇÃO EXISTÊNCIA
E LEGALIDADE DO CRÉDITO MATÉRIA
SUB JUDICE. Se a compensação foi realizada com crédito cuja
existência e legalidade foram objeto de medida judicial, não cabe à
autoridade administrativa avaliar a questão. Prevalece a decisão judicial que
transitou em julgado e não reconheceu a existência do crédito.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO INDEFERIMENTO
DA
COMPENSAÇÃO. Independentemente do procedimento adotado pelo
contribuinte, ou da natureza do crédito utilizado nos Pedidos de
Compensação sob análise, se a decisão judicial transitada em julgado é de
que o crédito não existe, imperioso indeferir a compensação realizada.
Numero da decisão: 3302-001.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4743784
# Numero do processo: 18471.002409/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 1998, 1999
IPI. NOTAS FISCAIS. IDONEIDADE.
Incabível o lançamento consubstanciado em notas fiscais supostamente
inidôneas quando não comprovada devidamente pela autoridade lançadora a
inidoneidade da empresa emissora dos documentos fiscais..
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto
do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4744328
# Numero do processo: 10508.000740/99-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. REQUISITOS.
Indeferese
o pedido de ressarcimento de créditos do IPI relativos às
aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e
automação que não preenche os requisitos estabelecidos na legislação de
regência.
COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
TÁCITA.
Operase
a homologação tácita do pedido de compensação após o transcurso
do prazo de cinco anos de sua apresentação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento para
anular o segundo despacho decisório da autoridade da RFB.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4742470
# Numero do processo: 10768.020515/98-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 31/08/1993 a 10/11/1997
MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO CONHECIDA. AÇÃO JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA INEXISTENTE.
Comprovado que a recorrente não está questionando judicial a matéria “classificação fiscal”, deve a DRJ apreciar esta matéria sob pena de supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4741621
# Numero do processo: 11686.000021/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS
FÍSICAS.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese
a
inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores
pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior
Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA ENTREGA
FUTURA. CÁLCULO.
Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega
futura devem compor o cálculo do crédito presumido no IPI no mês do seu
efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO.
O valor do reajuste de preço de insumo deve compor o cálculo do crédito
presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da
respectiva nota fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam os custos de
aquisição para entrega futura na data do registro da operação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4742531
# Numero do processo: 10508.000182/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.
Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de
computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização,
não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de
embalagem.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4740742
# Numero do processo: 13973.000390/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001
DÉBITO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO
INDEFERIDA.
Não sendo deferido o pedido de compensação ante a ausência de crédito, não
há que se falar em extinção do débitos objeto de pedido de compensação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União
decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia Selic
para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4740739
# Numero do processo: 10380.012064/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/11/1999 a 30/06/2002
Prevenção da Decadência. Liminar em Mandado de Segurança.
Improcede a exigência de multa quando comprovado nos autos que a pessoa jurídica que esteja com a exigibilidade do crédito tributário suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172 e antes de qualquer procedimento de ofício efetuar o depósito do seu montante integral, no prazo de 30 (trinta ) dias após a data da publicação da decisão judicial que cassar a Liminar. Cabendo, pois, a exigência do principal, acrescido dos juros de mora.
Juros de Mora. Taxa Selic.
A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.
Recurso de Ofício e Voluntário não Providos
Numero da decisão: 3302-00.968
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto