4671052
# Numero do processo: 10814.014949/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Importação da mercadoria de nome comercial LOPROX-ESMALTE PARA UNHAS. Produto com fins profiláticos ou terapêuticos. Esmalte para unhas, ainda que com propriedades medicamentosas classifica-se na posição 3304, em virtude da ressalva contida na Nota 1d, do capítulo 30 da NBM/SH.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4671519
# Numero do processo: 10820.001091/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Conforme o disposto no artigo 17, § 1º, inciso XXVI, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 c/c o disposto no art. 18 e § 1º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007 do Comitê Gestor de Tributação da ME e EPP, podem optar pelo Simples os escritórios de serviços contábeis.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.525
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4672291
# Numero do processo: 10825.000792/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Exercício de 1996 - Livro Diário - Multa por Atraso Na Escrituração - Nos termos do artigo 89 da Lei 8.981/95, com a redação do artigo 1º da Lei 9.065/95 é cabível a aplicação ao contribuinte de penalidade por atraso reconhecido na escrituração do Livro Diário
A revogação operada pelo art. 88, XXV da Lei nº 9.430/96 torna inexigível a penalidade por força do efeito retroativo previsto no art. 106, I do CTN. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-16868
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4670049
# Numero do processo: 10783.006647/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal.
Recurso provido em parte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21879
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.856 de 23/02/2005
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4671222
# Numero do processo: 10820.000514/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Texto da Ementa Normal
MANDADO DE SEGURANÇA,. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Interposto o Recurso Voluntário sem o prévio depósito recursal, previsto na Medida Provisória nº 1.699-42 de 27 de novembro de 1998, porém apresentando a recorrente liminar concedida em sede de mandado de segurança, dispensando tal condição, e vindo este writ a posteriori, ser cassado, os efeitos da liminar anteriormente concedida cessam, razão por que é de se considerar faltante um requisito de admissibilidade para a apreciação do recurso.
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-29.585
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tornar conhecimento do recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio Silveira Melo
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4706902
# Numero do processo: 13603.000515/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO - SEMESTRALIDADE - INADMISSIBILIDADE - Descabe corrigir a base de cálculo de contribuição relativamente ao interregno - seis meses - que a separa da data do recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08384
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de ilegalidade e argüição de inconstitucionalidade, e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4703830
# Numero do processo: 13116.001661/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998, 2001
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Áreas contínuas cadastradas distintamente. A notificação prévia ao proprietário das glebas contínuas, não apenas do ato administrativo que se pretendia praticar, mas também dos seus efeitos legais, se impunha em face de que o registro de números identificadores dos imóveis, distintos e diferenciados, havia sido regularmente feito perante o cadastro administrado pela SRF, em obediência a dever normativo imposto por lei, e assentido oficialmente pelo órgão competente administrador e controlador do cadastro. Enquanto não for formalizada validamente a incorporação das glebas contínuas, deve ser exigido separadamente o ITR devido com relação a cada uma das propriedades rurais, permanecendo válidos os números distintos de registro no cadastro de imóveis rurais administrado pela SRF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.685
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para compensar o tributo pago pela recorrente sobre as áreas incorporadas ex officio ao imóvel rural e cancelar, em procedimento de oficio, as NIRF dessas glebas incorporadas. Designado para Redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4704170
# Numero do processo: 13128.000053/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez caracterizada a preliminar de defesa.
ITR/1995 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIIMO/VTN.
A autoridade administrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidadede reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, em que estejam obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) E ACOMPANHADO DA RESPECTIVA art, resistrada no CREA.
Laudo de Avaliação prejudicado por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30318
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703658
# Numero do processo: 13116.000599/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FORMALIDADES CONTÁBEIS - A fase recursal não se presta para decodificações contábeis, no sentido de estabelecer o valor a ser recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07331
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4703957
# Numero do processo: 13119.000221/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - ANULAÇÃO. Cabe ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão de primeira instância lastreada em fundamentação legal incorreta. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06492
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA