4756227
# Numero do processo: 10850.001947/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Preliminar
a que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional
do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial
Numero da decisão: 203-07.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4755099
# Numero do processo: 10380.000930/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001
IPI. CRÉDITO-PREMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo
art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13617
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757778
# Numero do processo: 13629.000236/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-03772
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4755878
# Numero do processo: 10814.009263/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28917
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756724
# Numero do processo: 10954.000017/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS
SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO.
De se anular a decisão de Primeira Instância que deixa de tratar
de razão de defesa trazido pela autuada em sede de impugnação,
no caso, as alegações de ofensa à lei, ao Regulamento do IPI e ao
principio constitucional da não-cumulatividade.
Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13.765
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de anular a decisão de 1ª instância nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758259
# Numero do processo: 13866.000206/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13810
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757727
# Numero do processo: 13605.000174/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12110
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756814
# Numero do processo: 10980.011701/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13101
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4755255
# Numero do processo: 10480.007086/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DRAWBACK - Suspensão. Multa administrativa ao controle
da importações.
A apresentação do anexo discriminativo à GI genérica fora
do prazo certo não retira a eficácia do documento para
efeito da manutenção do regime especial.
Caracterizada, porém, a infração punida na forma do inci
so VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. nº 2 ....91.030/85).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso, para manter apenas a multa do inciso II do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758387
# Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN.
SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12-229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que consideravam decaídos todos os períodos objeto da autuação. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a semestralidade do PIS. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento integral ao recurso.
Participaram, a
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA