4834677
# Numero do processo: 13702.000711/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DUPLICIDADE DE AUTOS. Há de se anular o auto de infração que originariamente fundamentado está nos Decretos- Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, mantido o posterior com as alterações introduzidas.
PIS. DECADÊNCIA. 01/91 a 09/92. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição é devida sua cobrança, com a multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10854
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4839498
# Numero do processo: 18471.001464/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - AÇÃO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Transitada em julgado, a sentença proferida em ação judicial é definitiva, produzindo efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A decisão do Poder Judiciário prevalece sobre eventual decisão administrativa. Inteligência do art. XXXV da Constituição Federal de 1988 e ao art. 472 do CPC, daí a observação à renúncia à via administrativa.
Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-12012
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4837482
# Numero do processo: 13884.004912/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/1997
Ementa:
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12755
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838629
# Numero do processo: 13973.000170/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00308
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836671
# Numero do processo: 13851.001681/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONA-LIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS.
Sendo a COFINS contribuição social necessariamente se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos, estabelecido pela lei nº 8212/91.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como do PIS Faturamento, a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, em relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes de modo a deduzir o excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11788
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4837934
# Numero do processo: 13900.000370/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1995 a 28/02/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade das leis é atividade exclusiva do Poder judiciário, cabendo ao Poder Executivo aplica-las enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12606
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4836471
# Numero do processo: 13842.000102/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei Complementar nr. 70/91 foi declarada constitucional pelo STF na ADC 1-1-DF. ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS pois compõe o preço do produto e porque não foi incluída nas exclusões elencadas no § único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. MULTA - Reduz-se a multa de ofício aplicada por força do art. 106, II, do CTN c/c o art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03860
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836244
# Numero do processo: 13836.000506/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição que não contesta a matéria contida na decisão de primeira instância, mas apenas o valor do débito que a Repartição apresenta como devido. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-01702
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4835554
# Numero do processo: 13808.000538/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovada a inclusão indevida na base de cálculo da exação, justifica-se plenamente sua exclusão.
Recurso de ofício que se negado.
Numero da decisão: 203-11308
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4835552
# Numero do processo: 13808.000473/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E PELA EFICIÕNCIA. O lançamento anual do imposto baseia-se nos dados constantes da última DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMçVEL RURAL - DP apresentada pelo Contribuinte. Na espécie dos autos, o lançamento guerreado foi elaborado estritamente nos moldes da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00400
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA