4652709
# Numero do processo: 10384.001980/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES - IRPJ, PIS, CSSL, COFINS, INSS.
As pessoas jurídicas optante do SIMPLES deverão calcular e recolher o valor correspondente aos tributos e contribuições acima referenciados, com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei nº 9.317/96 e legislação superveniente.
EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
A condição necessária para que a empresa fique obrigada a a recolher os tributos e/ou contribuições federais pelo regime do SIMPLES, na condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP), é que durante o ano-calendário tenha feito a opção por recolhê-los nessa condição, independentemente do limite de faturamento estipulado para usufruir da tributação pelo citado regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4649361
# Numero do processo: 10280.011630/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira
instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650799
# Numero do processo: 10314.003289/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAPEL IMUNE. Multa do art. 523, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. Transferência a terceiro, de bem importado com imunidade, "sem a prévia autorização da autoridade aduaneira". Não eqüivale a autorização automática a fundamentação do despacho denegatório do requerimento anterior, que indicava como a requerente deveria ter instruído o pedido.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650249
# Numero do processo: 10283.010658/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE EM PROCESSO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE EXAME INCIDENTAL EM PROCESSO NO QUAL SE DISCUTE DÉBITO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. SEMESTRALIDADE. A compensação pode ser examinada em processo administrativo no qual se ataca débito inscrito em auto de infração, não obstante tenha sido matéria específica de outro processo administrativo. A semestralidade do PIS deve ser admitida pelo Fisco para efeito de encontro de contas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4652207
# Numero do processo: 10380.012022/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso de Ofício - Exclusão de Certa Matéria Tributável - Erro de fato no Lançamento - Cabível a exclusão de certa matéria tributável no lançamento em face da evidente comprovação de erro de fato na atividade lançadora.
Numero da decisão: 103-18.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4650125
# Numero do processo: 10283.007687/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não é nulo o lançamento que aponta a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, quantifica o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica a penalidade cabível.
PERÍCIA – DESNECESSIDADE - Não havendo fato a ser provado que reclame conhecimento técnico especializado, nem necessidade de esclarecimento, pelo perito, de fatos obscuros, contendo o processo os elementos necessários para formação da livre convicção do julgador, a perícia é prescindível.
LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO - Não comprovada a realização do lucro inflacionário, mantém-se a exigência.
LUCRO LÍQUIDO - ERRO NA APURAÇÃO - Constatado erro na apuração do Lucro Líquido proveniente da dedução a maior da CSLL, é legítima a recomposição do lucro e a cobrança da diferença tributável.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ISENÇÃO SUDAM - Provado que o valor da isenção SUDAM indicado pelo sujeito passivo é maior do que o permitido impõe-se a recomposição do lucro real e a cobrança da diferença tributável.
JUROS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação-SELIC para títulos federais (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa, suscitadas pela recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4652631
# Numero do processo: 10384.000827/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROJETO DE MODERNIZAÇÃO - ISENÇÃO DO IRPJ - A isenção concedida para projetos de modernização não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21551
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" ISOLADA, POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, VENCIDOS OS NADJA RODRIGUES ROMERO E NILTON PÊSS QUE EXCLUIAM APENAS A MULTA ISOLADA LANÇADA CONCOMITANTEMENTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4653084
# Numero do processo: 10410.001883/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05179
Decisão: Por unanimidade de votos, negpu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4652059
# Numero do processo: 10380.009801/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se toma conhecimento de recurso enviado para julgamento pelo Conselho de Contribuintes, quando não consta nos autos, decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição previsto no processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19491
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 49 a 52, seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4648571
# Numero do processo: 10245.000556/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 05/05/1993
EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. FINALIDADE.
Sublocação de aeronave importada em Regime de Admissão Temporária não constituiu, no caso, desvio de finalidade, em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira.
Numero da decisão: 303-34.561
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado