4758014
# Numero do processo: 13807.001007/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/TASEP
Período de apuração: 01/04/1995 a 29/02/1996
PIS. DECADÊNCIA.
O PIS tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes
aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe
forem especificas. À falta de lei complementar especifica
dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela
Constituição, Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional (150, parágrafo 4°, CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.918
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi GUerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, a Drª Dafini Monteiro OAB-DF 25987.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4816444
# Numero do processo: 10120.002660/89-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa, efetuados sem comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem dos recursos, constitui omissão de receita e sobre seu valor incide a contribuição.
OMISSÃO DE RECEITA. O saldo credor de caixa constitui indício veemente de omissão e sobre seu valor incide a Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834201
# Numero do processo: 13637.000247/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834615
# Numero do processo: 13688.000133/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - REDUÇÃO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR EMPRESA PÚBLICA (EMATER/GO) - POSSIBILIDADE - Para os efeitos da base de cálculo do imposto, é facultado à autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm constante do lançamento, desde que com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei nº. 8.847/94, art. 3º, § 4º). No caso vertente, por tratar-se de empresa pública vinculada à agricultura, a EMATER/GO preenche as condições para proceder a avaliação, com vistas a subsidiar a Secretaria da Receita Federal, relativamente à fixação do "VTN Tributado".
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro (judio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4708814
# Numero do processo: 13637.000171/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em Laudo Técnico de Avaliação ( art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio.
Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 203-03.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4681028
# Numero do processo: 10875.002360/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. Constatada dúvida pela autoridade executora do Acórdão quanto ao documento que contém a matéria que restou exigida após o julgamento, cabe o seu esclarecimento. No caso, apenas para ratificar indicação já constante do voto do relator, de que o documento base para a determinação dos valores exigidos é o que consta da fl. 734, e não o de fl. 237, como constara no seu voto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.825
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.402, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4655181
# Numero do processo: 10480.015446/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Constatada a definitividade da decisão no processo de exclusão do Simples, mantém-se a exigência da Cofins lançada em decorrência dessa exclusão.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-11.340
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4664329
# Numero do processo: 10680.004822/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e parte da impugnação não é conhecida por haver identidade com matérias submetidas ao Judiciário.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 05/1996 A 09/2000. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. VENDAS A PRAZO. REGIME DE COMPETÊNCIA.
Na atividade relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/Faturamento é apurada segundo o regime de competência, até 04/09/2001. Somente a partir de 05/09/2001, data da publicação da MP nº 2.221, de 04/09/2001, é que passou a ser adotado o regime de caixa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.004
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
em parte, em face da opção pela via judicial, e na parte conhecida, em negar provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4834203
# Numero do processo: 13637.000251/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio
Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4708795
# Numero do processo: 13637.000105/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível
mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio.
Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-04.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY