4820553
# Numero do processo: 10675.001472/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03749
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824124
# Numero do processo: 10831.002176/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA -AVARIA Laudo da perícia atribui a avaria das mercadorias, postas em container, a molhadura por água da chuva ocorrente no momento da descarga da aeronave para a depositária INFRAERO. Não demonstrada a responsabilidade da transportadora aérea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28887
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822714
# Numero do processo: 10814.005846/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A simples falta de autenticação em documento, que sabe-se ser
verdadeiro, não constitui infração fiscal.
Numero da decisão: 303-28019
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4820113
# Numero do processo: 10650.000395/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03398
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820768
# Numero do processo: 10680.003935/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - A penhora de bens na execução do crédito tributário produz os mesmos efeitos que as medidas preconizadas no artigo 151 da Lei nr. 5.172/67 - CTN. Recurso provido para o fim de reconhecer à Recorrente o direito à redução do ITR/91, face à suspensão da exigibilidade de débitos de exercícios anteriores, objeto de execução fiscal garantida por penhora.
Numero da decisão: 203-02580
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820566
# Numero do processo: 10675.001552/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - a) REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERNAÇÃO NA ZFM - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Em não sendo comprovada a internação das mercadorias na ZFM, afigura-se correta a exigência do imposto e seus consectários. b) MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS EXPORTADORAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS REMESSAS - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - A ausência de provas da ocorrência da venda de mercadorias a empresas exportadoras enseja a exigência do imposto e seus consectários. c) CRÉDITO FISCAL - INSUMOS ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO - Incabe a apropriação de crédito fiscal relativo a insumos adquiridos com isenção da ZFM. d) LANÇAMENTO A MENOR - UTILIZAÇÃO DA PAUTA FISCAL VIGENTE ANTES DAS SAÍDAS - As saídas de mercadorias com preço inferior ao da pauta vigente, mesmo que motivada pela emissão da nota fiscal na véspera (das saídas), ensejam a complementação do valor do imposto, sem prejuízo dos demais acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02822
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4821861
# Numero do processo: 10746.000337/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNICIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11976
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819747
# Numero do processo: 10630.000264/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03296
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4823067
# Numero do processo: 10820.000756/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - A isenção instituída pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88 somente deve ser aplicada aos contratos de câmbio motivados por guia expedida a partir de 1º de julho de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01011
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822587
# Numero do processo: 10814.001520/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO