4644303
# Numero do processo: 10120.008415/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MOTIVOS LEGAL E FÁTICO. O lançamento não suprime ao contribuinte a possibilidade de defender-se contra cobrança fiscal. A prerrogativa de atacar o ato administrativo, notadamente seus motivos legal e fático, é assegurada pela legislação (Decreto nº 70.235/72 - artigo 16). Não se afigura inválido auto de infração no qual se encontra estampado o fundamento fático de sua lavratura, bem como a disposição normativa que baseia a cobrança nele entabulada. Preliminares rejeitadas. IPI. PROVAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Evidenciada, por documentação hábil, a inidoneidade de notas fiscais, cabe ao contribuinte desfazer tal conclusão por meio de alegações respaldadas em material de convicção, prevalecendo, caso contrário, a afirmação do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09561
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo Roberto Balduíno Nascimento
Nome do relator: César Piantavigna
4647617
# Numero do processo: 10183.006319/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Estando o Processo Administrativo Fiscal sujeito ao duplo grau de jurisdição, deixar de apreciar o pleito do Contribuinte em uma delas, representa supressão de instância.
Numero da decisão: 102-42054
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À DRJ/CAMPO GRANDE PARA QUE A PETIÇÃO DE FLS. 859/873 SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4646529
# Numero do processo: 10166.017798/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4664789
# Numero do processo: 10680.007518/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL – CONTAGEM - A contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício, deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado e não do início da data de seu diferimento.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.
Numero da decisão: 103-22.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4666517
# Numero do processo: 10711.002813/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANIFESTO. MERCADORIA FURTADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE.
Não demonstrada pela recorrente a incidência no caso em comento da hipótese imunizante, será devida a exigência tributária.
Comprovada a procedência da exação fiscal, exige-se o II acrescido da multa que lhe é decorrente.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4665117
# Numero do processo: 10680.010257/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A interposição de recurso na esfera judicial implica renúncia à esfera administrativa. Ato Declaratório Normativo COSIT 03/96.
Recurso do qual não toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-30333
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: PAULO ASSIS
4665685
# Numero do processo: 10680.013805/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96. LANÇAMENTO. VTN
O Laudo de Avaliação que não atende ao disposto na Lei nº 8.847/94 é documento inábil para revisão do VTN mínimo.
Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 303-29.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4668151
# Numero do processo: 10746.001367/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4664227
# Numero do processo: 10680.004242/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Não havendo prova nos autos de que a participação societária tenha sido avaliada em montante superior àquele resultante da aplicação do método da equivalência patrimonial é de se afastar a exigência calculada. Não havendo qualquer reflexo na determinação do lucro real, improcede a tributação do valor correspondente ao resultado da equivalência patrimonial quando este foi calculado sobre o patrimônio líquido da coligada ajustado pelo valor do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19377
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4663652
# Numero do processo: 10680.001813/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a este os efeitos decorrentes do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19399
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento
Nome do relator: Edson Vianna de Brito