4823210
# Numero do processo: 10820.001904/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10731
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4824071
# Numero do processo: 10831.001443/94-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de mercadoria.
Microfichas contendo reprodução de desenhos dos diversos itens de
locomotivas, processados em computador, utilizáveis em aparelho de
projeção (imagem aumentada refletida em tela) ou por revelação de
imagem aumentada, em papel.
Material caracterizado como sendo microfilme definido como sendo
microrredução sobre suporte transparente.
Código 37.05.20.00.00 da TAB-SH
Multa de mora do imposto de importação: descabida.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28479
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4824370
# Numero do processo: 10840.001302/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.434
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4823736
# Numero do processo: 10830.005678/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12142
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820286
# Numero do processo: 10660.004708/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), correta a exigência formulada pela Fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11073
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822705
# Numero do processo: 10814.005478/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A não apresentação à repartição aduaneira, da guia de importação
expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo
limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do
R.A., inaplicável o inc. IX.
Numero da decisão: 303-28257
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824135
# Numero do processo: 10835.000196/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS.
Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, por indeferimento de prova, quando o contribuinte não especifica a finalidade da prova pretendida.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11239
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4820499
# Numero do processo: 10675.000597/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR - É válido o lançamento efetuado com base em Medida Provisória transformada em Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02781
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4824284
# Numero do processo: 10835.002193/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Toda e qualquer exclusão da base de cálculo da exação, além de estar amparada em dispositivo legal, deve estar devidamente comprovada.
DECADÊNCIA. Sendo os períodos de apuração da presente autuação, referentes a 1997 e a autuação se deu em 2000, não há que se falar em decadência do direito de constituir o referido crédito tributário.
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete a este Colegiado o questionamento sobre a constitucionalidade ou legitimidade das normas legais, por se tratar de competência reservada ao Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% e os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, encontram respaldo nas respectivas legislação de regência, cuja vigência ainda não foi afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11263
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821968
# Numero do processo: 10768.010836/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno - Procedente a utilização de incentivo fiscal quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, não obstante ser classificado em capítulos diferentes dos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00887
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF