4827840
# Numero do processo: 10925.001196/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico dentro dos pré-requisitos estabelecidos no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, propicia a revisão do VTNm. Contribuição para a CNA devida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03092
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4826614
# Numero do processo: 10880.088322/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01354
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825588
# Numero do processo: 10875.000930/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - É procedente e legal a utilização da presunção para o trabalho da fiscalização, conforme preceitua o Artigo nº 343, parágrafos 1º e 2º, do RIPI/82. Ficou caracterizada a produção e a comercialização, extra registros, dos bens produzidos pela Empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00428
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826122
# Numero do processo: 10880.018064/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - BANCOS - REMUNERAÇÃO PELA PREFERÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - Tratando-se o banco, na condição de representante do Tesouro Nacional, como agente arrecadador de tributos, de mero intermediário, a partir do momento em que o contribuinte, através de DARF, procede o pagamento do tributo, a remuneração paga pela instituição bancária pela preferência no recolhimento não se configura como fato gerador do imposto (IOF), eis que não se comunica, diretamente, com títulos ou valores mobiliários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02547
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828795
# Numero do processo: 10950.002359/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Afasta-se alegação de cerceamento do direito de defesa caracterizado por situações que não encontram nos autos suporte fático capaz de comprovar sua ocorrência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.
Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização.
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.
O cancelamento de multa de ofício aplicada fundado no acolhimento do argumento de sua natureza confiscatória exigiria o exame da constitucionalidade do dispositivo legal que a instituiu e essa atividade é estranha ao contencioso administrativo, inserindo-se no âmbito da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11673
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4825931
# Numero do processo: 10880.013856/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01530
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826017
# Numero do processo: 10880.013941/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01546
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826406
# Numero do processo: 10880.036928/91-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DIREITO A REDUÇÃO DO FRU E DO FRE - Após a comprovação do pagamento, a tempo do débito considerado existente por ocasião do lançamento, devem ser revistos os benefícios de Redução por FRU e FRE. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02149
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828729
# Numero do processo: 10950.001615/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicabilidade do art. 138 do CTN. Dispensa da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03291
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826794
# Numero do processo: 10880.088643/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01987
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA