10912384
# Numero do processo: 13126.000131/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 203-00.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
9444581
# Numero do processo: 10980.004325/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4755348
# Numero do processo: 10580.003424/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. URV. PARCELA NÃO COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO. A não inclusão da URV na base de cálculo das contribuições somente foi possível a partir da edição da MP n° 434/94 e IN SRF n° 20/94, quando deixou de ser incluída no preço praticado na nota fiscal e passou a ser a "moeda" conversível utilizada na emissão de títulos representativos de vendas a prazo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Flávio Munhoz.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4757627
# Numero do processo: 13410.000122/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — CANCELAM:ENTE DE DÉBITO SEM COMPROVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL - Cartório de Registro de Imóveis certifica a propriedade em nome do Recorrente.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-05.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10921132
# Numero do processo: 13410.000122/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4825584
# Numero do processo: 10875.000834/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Alegações trazidas aos autos, sem a devida comprovação, nada valem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825545
# Numero do processo: 10875.000348/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada.
IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. O não atendimento dos requisitos dispostos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 inviabiliza o reconhecimento da imunidade conferida às entidades sem fins lucrativos à Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos quanto ao restante.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4832475
# Numero do processo: 13036.000047/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus ao benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o Contribuinte que à data do lançamento seja devedor do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4610821
# Numero do processo: 10580.008304/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/04/1999,31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999,
30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 30/09/2000. 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2001,
31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001
Ementa: COFINS. TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÃO MONETÁRIA.
A pessoa jurídica submetida à tributação segundo o regime de competência poderá excluir da base de cálculo da Cofins dos períodos de apuração de 1999 as receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do
contribuinte, em função da taxa de câmbio, excedente da variação monetária efetivamente realizada.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12.074
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 103-09.840, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao Julgamento o Dr. Albert Limoeiro.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4730078
# Numero do processo: 16707.002257/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR.
O crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, somente será
apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de
insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador,
com a finalidade especifica de exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA