11103230
# Numero do processo: 16707.001019/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.619
Decisão: RESOLVEM os Membros .da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos 40 voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4707315
# Numero do processo: 13603.002728/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AUDITOR SEM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE, E NÃO INSCRITO NO CRC. VALIDADE. O auditor encarna servidor público com função determinada. Não necessita dispor de formação superior em contabilidade, tampouco de constar registrado no CRC. O auto de infração expedido por auditor despido de diploma superior de contabilidade, e não inscrito no CRC, goza de plena validade.
IPI. FUNDAMENTOS FÁTICO E JURÍDICO EXPLICITADOS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. Verificando-se que o auto de infração indica os fundamentos fático e jurídico da cobrança fiscal, forçoso admitir sua validade sob tais aspectos.
LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. O contraditório a respeito do lançamento aperfeiçoa-se após a sua expedição. Em impugnação faculta-se ao contribuinte manifestar-se sobre tal peça, bem como sobre todos os atos que lhe precederam, levantando questionamentos a respeito do procedimento fiscalizatório. O contraditório posterior não compromete a legitimidade do lançamento efetivado.
DÉBITO DE IPI. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA PENDÊNCIA FISCAL DURANTE A ANÁLISE DOS ENCONTROS DE CONTAS. As compensações intentadas pelo contribuinte com vistas a extinguir crédito tributário acarretam a suspensão da exigibilidade da pendência fiscal, enquanto pender a análise dos encontros de contas pela Administração fazendária.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CRÉDITOS DE IPI SUSCITADOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. A condução da análise de determinada matéria para o Judiciário inviabiliza o seu concomitante exame na esfera administrativa.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DE INSUMOS SUBMETIDOS Á ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO, OU ENQUADRADOS COMO “NT”. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. As aquisições de insumos sujeitados à alíquota zero pela legislação do IPI, ou enquadrados como “NT”, não geram créditos para o contribuinte, oponíveis a pendências do mesmo tributo. Preliminares rejeitadas.
RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/01. Segundo iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é indevida a multa aplicada com base no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, por força da nova redação atribuída ao dispositivo pelo artigo 18 da Lei nº 10.833/03. Inteligência do artigo 106, II, “c” do CTN.
Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-11.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11037520
# Numero do processo: 13637.000191/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834186
# Numero do processo: 13637.000191/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, parágrafo segundo, do CTN. Na espécie dos autos, como constam um parecer e um laudo, emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER - MG, todavia, com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4698289
# Numero do processo: 11080.007580/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento.
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa.
MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4636767
# Numero do processo: 13851.000767/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são
contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao
Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como
ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores
ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de
1999 dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n°
9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque
a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos
cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n°
70/91 e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. No período até
outubro de 1999, quando os atos cooperativos eram isentos de
PIS e Cofins, as aquisições de cooperativas não são incluídas na
base de cálculo do incentivo.
VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. CONSIDERAÇÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.484-27/96.
A consideração das vendas praticadas para comerciais exportadoras na receita de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI, é admissível antes da data da edição da
Medida Provisória 1.484-27/96 por força da equiparação, pelo
Decreto-Lei 1.248/72, das vendas a comerciais exportadoras
como operações com fins específicos de exportação.
MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de
terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de
industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser
excluída do valor total da receita de exportação e também da
receita operacional bruta.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de
ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser
observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, § 4º, da Lei n°
9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-12.466
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator); Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento em relação à inclusão no índice do Crédito Presumido do IPI, das Vendas destinadas ao mercado externo efetuadas para empresa comercial exportadora ou "trading company", com a finalidade específica de exportação; III) por maioria de votos, deu-se provimento parcial quanto à industrialização por encomenda, apenas para os produtos que sofreram nova industrialização ao retornarem do executor da encomenda. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e IV) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Gustavo M. Matto.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
11037514
# Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para anular o Acórdão nº 203-08.974 e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11037527
# Numero do processo: 10850.001672/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.557
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4676559
# Numero do processo: 10840.000475/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Inexistência comprovada de trabalhadores rurais exclui essa contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11035791
# Numero do processo: 13637.000180/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.545
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos,termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI