4727155
# Numero do processo: 14041.000051/2007-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CUMULATIVIDADE – Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.
COMPENSAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Tem-se como não comprovada a compensação se a contribuinte não apresentou a Declaração de Compensação, não entregou DCTF e não apresentou registros contábeis do controle do valor pago a maior, com as devidas atualizações e exclusões efetuadas após a compensação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, apreciar de oficio a matéria relativa à exigência cumulativa da multa isolada com a multa de oficio vinculada à contribuição, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), e afastar a exigência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4727046
# Numero do processo: 13984.001431/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento de fiscalização comprovado com o primeiro ato de ofício praticado por escrito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores, que deixaram de ser praticados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não estando devidamente comprovado que o contribuinte teve seu direito de defesa dificultado ou obstado, não há como reconhecer sua reclamação, e como tal a nulidade da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10073
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4726290
# Numero do processo: 13971.000887/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA.
AUSÊNCIA DE ABORDAGEM INDIVIDUALIZADA DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Em decisão administrativa não se requer abordagem expressa de todos os pontos levantados pelas partes, podendo o julgador decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção.
DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER.
DESNECESSIDADE.
Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13 DA
LEI N° 9.779/99. INCIDÊNCIA DO IOF.
Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779/99, as operações de empréstimo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, assim como entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitam-se à incidência do I0F, independentemente de mutuante e mutuário serem empresas do mesmo grupo ou da destinação dos recursos.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-000.263
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) pelo voto de qualidade, em negar o pedido de diligência. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar a nulidade da decisão de piso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Danteas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr.Marlon Sued de Novais
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4728108
# Numero do processo: 15374.001161/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição incide sobre a receita oriunda da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos do art. 2º da LC nº 70/91. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4728442
# Numero do processo: 15374.002899/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BENS ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESA – Não comprovado o arrendamento mercantil de veículos, prevalece a compra e venda constante da escrituração.
LANÇAMENTO – GLOSA DE DESPESA – NULIDADE – FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA – Entendendo o contribuinte qual foi a condição de produtividade que, por não ser atendida, motivou a glosa, a alegada falta de indicação da norma específica infringida não enseja a nulidade do lançamento.
PERÍCIA – INDEFERIMENTO – Indefe-se a perícia que, além de formulada sem observância das normas aplicáveis, objetiva transferir o ônus da prova.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto , NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4726656
# Numero do processo: 13975.000237/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - O simples fato de a proprietária dedicar-se à atividade industrial não é suficiente para a aplicação do disposto no art. 581, § 1, da CLT. Necessária a prova da unidade de produção. II) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - Necessário Ato Federal ou Estadual. Não comprovação . III) LANÇAMENTO CONFORME DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Revisão. Impossibilidade. Art. 147, § 1, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04026
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4725803
# Numero do processo: 13956.000179/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Ténica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4728331
# Numero do processo: 15374.002224/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
DESPESAS – não devem ser glosadas, sem maiores considerações, despesas módicas que guardem relação com a atividade empresarial.
Numero da decisão: 103-23.072
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4724612
# Numero do processo: 13906.000079/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem
natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4726590
# Numero do processo: 13975.000142/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR - Indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais, quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que exerça atividade com a categoria econômica do empregador (Súmulaa do Supremo Tribunal Federal nº 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06174
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva