4817911
# Numero do processo: 10283.008183/89-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Responde o transportador por volume manifestado cujo extravio foi
apurado, através do procedimento aduaneiro próprio.
No cálculo do imposto não se considera a isenção ou redução que
beneficie a mercadoria (art. 481 - § 3º do R.A.)
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28198
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817903
# Numero do processo: 10283.008079/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26723
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816747
# Numero do processo: 10166.004638/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENTREPOSTO ADUANEIRO. I - Avarias e
Extravios de mercadorias estrangeiras em entreposto aduaneiro, sob
regime suspensivo. II - Devidos os impostos incidentes, já
recolhidos no momento certo, calculados na forma prevista nos
artigos 354, I e 107 parágrafo único do R.A. III - Mercadorias não
beneficiadas com isenção nem redução de imposto. IV - Descabimento
de correção monetária de juros de mora e da multa do artigo 521, I
letra "b" do R.A. V - Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26828
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819120
# Numero do processo: 10508.000277/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - INTIMAÇÃO - Não se considera como validamente feita a intimação que foi encaminhada por via postal para endereço inexistente e diferente do que consta na ficha do CGC apresentada pelo contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-02153
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817813
# Numero do processo: 10283.005917/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26746
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816753
# Numero do processo: 10166.005216/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Impossível a aceitação dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em razão do entendimento pelo STF. Auto de infração que contenha no seu enquadramento legal esses decretos-leis é de ser adaptado aos ditames das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03717
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818960
# Numero do processo: 10480.012260/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL - IAA. Instituído pelos Decretos-Leis nrs. 38/67 e 1.952/82. Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei. Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua constitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02308
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819134
# Numero do processo: 10510.000138/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da contribuição p/o FINSOCIAL, pelo Fisco, é de sua competência exigir de ofício este crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00483
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817169
# Numero do processo: 10183.005618/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01656
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816936
# Numero do processo: 10168.007482/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - O alienante, enquanto não transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis, continua a ser o proprietário do imóvel e, portanto, contribuinte do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02328
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES