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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836966 #
Numero do processo: 13858.000493/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.944
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4836374 #
Numero do processo: 13839.003690/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10917
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835119 #
Numero do processo: 13738.000663/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ENCARGOS LEGAIS - Sujeita-se à incidência dos encargos legais a parcela do imposto, que impugnada foi julgada procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00830
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838232 #
Numero do processo: 13936.000138/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, com ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03186
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4838495 #
Numero do processo: 13971.000298/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Somente as aquisições de insumos onerados pelo IPI, de comerciante atacadista não-contribuinte, admitem o direito ao crédito de IPI previsto no artigo 148 do RIPI/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.960
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COt4TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4839368 #
Numero do processo: 16327.003784/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. Na esteira de iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é cabível o cômputo de juros moratórios, à taxa selic, no lançamento expedido para prevenir a decadência, relacionado com contribuinte resguardado por decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4835932 #
Numero do processo: 13822.000058/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei nr. 1.165/71 e no art. 10, § 2, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03427
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835806 #
Numero do processo: 13819.000216/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O adiantamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado), não tem o condão de caracterizar a operação como venda ( compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02745
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4837615 #
Numero do processo: 13888.000553/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando estão nos autos todos os elementos que embasaram o procedimento fiscal. Os prazos processuais não são afetados por circunstâncias específicas relacionadas ao funcionamento das repartições públicas. Preliminar rejeitada. IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. Não comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IPI, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. A inexistência de pagamento não é fator determinante que justifique a aplicação de regra distinta. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por se tratar de presunção juris tantun, a caracterização da omissão de receitas com base em depósitos bancários imprescinde de regular intimação ao sujeito passivo para comprovação dos valores movimentados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10846
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4838977 #
Numero do processo: 15374.000435/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995 Ementa: PIS/PASEP. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. A contribuição prevista pelo art. 72, inciso V, do ADCT da CF 1988, com a redação dada pela ECR nº 01/94, incide sobre 0,75% da receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda, não havendo previsão legal para a exclusão da base de cálculo das receitas de ressarcimento de salvados e de indenizações pagas, bem como de recuperação de indenizações e resseguros IRB, e de recuperação de indenizações pagas – congêneres. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. SEMESTRALIDADE. À contribuição devida com base na Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, pela sua especificidade, não se aplica a tese da “semestralidade”, esta caracterizada pela dissociação entre a base de cálculo e o fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.647
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à anterioridade nonagesimal. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto à semestralidade. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; III) por maioria de vos, em negar provimento quanto aos seguros e cosseguros cedidos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por maioria de votos, em negou-se provimento quanto aos 'salvados'. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna Freitas de Castro
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho