4831560
# Numero do processo: 11128.000357/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/09/1999
II/99. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NCM INECORRETO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA.
Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.551
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4833914
# Numero do processo: 13609.000372/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência não pode ser conhecido por sua manifesta perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10884
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4831033
# Numero do processo: 11075.003460/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. "INCOTERM"
Importação licenciada sob condição FOB. A omissão na G.I. do nome do
local de entrega, no exterior, suprida pelos dados dos demais
documentos da importação. Não demonstrada qualquer irregularidade no
pagamento da importação relativa a frete ou outra parcela qualquer
do valor da mercadoria. Descaracterizada a infração, descabimento da
multa do inciso IX do artigo 526 do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26847
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4833219
# Numero do processo: 13204.000042/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999
PRAZO DECADENCIAL PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL.
O prazo decadência para a compensação dos valores pago a maior para a Contribuição do FINSOCIAL é de cinco anos, conforme art. 174, inciso IV do CTN, porém, esses cinco anos começam a ser contados da publicação da Medida Provisória no 1.110/95, isto é, dia 31/08/1995, pois só a partir dessa data é que foi consolidado o crédito do contribuinte.
VALIDADE DA COMPENSAÇÃO.
Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte que deseja ser compensado faça o requerimento à Receita Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno.
TAXA SELIC.
A taxa Selic é acessório que segue o principal. Se não foi dado provimento ao principal, não há o que se falar em aplicação da Taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13493
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4830116
# Numero do processo: 11050.000279/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA - Não demonstrada de forma inequívoca a fraude na
exportação, descabe a multa do art. 532, inciso I, do Regulamento
Aduaneiro. Não é cabível também, no caso, a cobrança da diferença do
Imposto de Exportação e a multa prevista no art. 7º do Decreto-Lei
1.578/77.
Numero da decisão: 303-28511
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4834529
# Numero do processo: 13678.000187/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99.
A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12458
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4834485
# Numero do processo: 13677.000110/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Conforme iterativos pronunciamentos do Conselho de Contribuintes é defeso conhecer de recurso voluntário no qual se debate tema entregue à análise do Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10738
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4833031
# Numero do processo: 13149.000025/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento do exercício atual, defere-se ao contribuinte o direito à redução do imposto relativo ao exercício objeto dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02574
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832852
# Numero do processo: 13062.000277/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO. Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art 3, § 4, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante laudo técnico de avaliação devidamente fundamentado. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03241
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833911
# Numero do processo: 13609.000364/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência que veio desacompanhado de prova evidente, ainda que em forma de amostra, quanto à sua real necessidade.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.
BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Produtos não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, e não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96.
BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. IMPORTAÇÕES. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, tais como os localizados no exterior, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
TAXA SELIC.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12319
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho