4620188
#
Numero do processo: 13808.002984/2001-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
APLICAÇÃO DA LEI 8.981/95 NO TEMPO – A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, e está expressamente prevista no art. 88 da Lei. 8.981/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
APLICAÇÃO DA LEI 8.981/95 NO TEMPO – A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, e está expressamente prevista no art. 88 da Lei. 8.981/95.
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 10920.000627/2001-21
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF.
Não deve prosperar autuação baseada exclusivamente em informação do empregador reiteradamente alterada, de forma a demonstrar-se não confiável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 196-00.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2000
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Não deve prosperar autuação baseada exclusivamente em informação do empregador reiteradamente alterada, de forma a demonstrar-se não confiável.
Recurso provido.
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CCOI/T96
fls. I
PZjfn.;
‘t% MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
- , SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n° 10920.000627/2001721
Recurso n° 156.060 Voluntário
Matéria IRPF - Ex(s): 2000
Acórdão n° 196-00.063
Sessão de 02 de dezembro de 2008
Recorrente CLAUDECIR JOSE ZANUTO
Recorrida 4' TURNLVDRJ-FLORIANOPOLIS/SC
ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - RIPE
Exercício. 2000 •
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF.
Não deve prosperar autuação baseada exclusivamente em
•informação do empregador reiteradamente alterada, de forma a
demonstrar-se não confiável.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relato
Franci • As- s de Oliveira Ju . or — Presidente da 2' Câmara da 2. Seção de
ento •o CARF (Sucessora da 6' Câmara do 1° Conselho de
íntribuinte
cf. c:2
ar o ogueir, icácio - Relator
EDITADO EM:
•
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana
Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiros dos
Reis (Presidente). •
•
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4a
Turma da Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — Santa Catarina.
O Auto de Infração lavrado em face do ora Recorrente, versava acerca de
omissão de rendimentos, percebidos de pessoa jurídica Multibrás S.A Eletrodomésticos, no
valor de R$ 36.672,13 (trinta e seis mil e seiscentos e set'enta e dois reais e treze centavos),
considerando o lançamento da diferença de 1RRF no valor de R$ 4.063,25 (quatro mil e
sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que a declaração por ele
apresentada estava correta, tendo a fonte pagadora Multibrás informado de forma indevida, em
sua DIRF, rendimentos pagos ao Recorrente, conforme declaração da Multibrás anexada aos
autos.
A Delegacia de Julgamento, com base nos artigos 18 e 19 do Decreto 70.235 de
1972, determinou a realização da diligência junto a Multibrás, cujo resultado foi anexado aos
autos - documentos de fls.: 23/30. •
A Delegacia de Julgamento manteve integralmente o lançamento, reputando
verdadeira a informação prestada pela pessoa jurídica pagadora, que declarou rendimentos
tributáveis da ordem de R$ 77.283,12 (setenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e doze
centavos) com IRRF de R$ 9209,69 (nove mil duzentos e nove reais e sessenta e nove
centavos).
Dada a manutenção do Auto de Infração pela Delegacia de Julgamento, houve a
interposição de Recurso Voluntário pelo ora Recorrente, através do qual alega, em síntese:
a) Ser equivocada a informação da fonte pagadora através da DlRF
correspondendo a rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.283,12 (setenta e sete mil
duzentos e oitenta e três reais e doze centavos);
b) Ser correto o valor informado em sua declaração correspondendo a
rendimentos tributáveis no valor de R$ 40.610,99 (quarenta mil seiscentos e dez reais e
noventa e nove centavos), conforme contra-cheques do ano-calendário em questão.
(f.../É o relatório.
•
• 2
Processo n°10920.000627/2001-21 CC01/196
Acórdão n.° 196-00.093
.
Fls. 2 .
-
Voto
.
Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator
O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.
Com relação às provas documentais anexadas aos autos do processo, cumpre
salientar a entrega, por parte da pessoa jurídica, de DIRF original no ano de 2000,
correspondente ao ano-calendário 1999. Após tal evento, foram entregues pela empresa DIRFs
retifica.doras, referentes ao ano-calendário 1999, nos seguintes anos: 2001, 2002, 2003 e 2005.
Em adição à multiplicidade de informações prestadas pela pessoa jurídica à
Receita Federal do Brasil acerca dos rendimentos pagos ao contribuinte (bem como de suas
respectivas retenções de imposto) entregando 5 (cinco) diferentes versões da DIRFs referentes
ao mesmo ano calendário, cumpre salientar que a empresa Multibrás também forneceu
divergentes informações ao Recorrente, através do envio de 2 (dois) distintos Informes de
Rendimentos. •
A empresa, ao expedir diversas DIRFs retificadoras, apresentou em uma das
versões um valor de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte cujo montante representa a
exata soma dos valores de rendimentos tributáveis declarados nos 2 (dois) Informes de
Rendimentos entregues ao Recorrente, que remonta ao montante de rendimentos pretendidos
como omitidos conforme Auto de Infração (R$77.283,12).
O Recorrente, que detinha 2 (dois) Informes de Rendimentos, reportou em sua
Declaração de Ajuste Anual os valores constantes do primeiro Informe de Rendimentos
enviado pela empresa (cujo valor de rendimentos tributáveis é R$40.610,99), o qual lhe
pareceu consistente com os contracheques correspondentes a suas remunerações mensais no
período.
O Recorrente, sempre mantendo consistência em sua defesa, esforçou-se em
apresentar os documentos necessários para comprovar a veracidade de sua alegação baseado
em informações a ela fornecidas pela pessoa jurídica, inclusive anexando aos autos todos os
contracheques mensais recebidos no ano-calendário de 1999.
Face às divergências nas informações prestadas pela Multibrás, caberia à
Receita Federal do Brasil diligenciar com vistas a identificar se o valor declarado pelo
empregador correspondia efetivamente à remuneração do Recorrente.
Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram ter andado bem o
Recorrente ao submeter à tributação seu melhor entendimento da totalização dos valores
tributáveis constantes de seus contracheques, consistente com o informe de rendimentos
recebido de seu empregador. Não há nos autos comprovação de pagamento ao Recorrente do
valor que fundamentou o Auto de Infração, não sendo digna de confiança a informação
7
fornecida pela Multibrás por sua inconstân nA,
.
3
Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento.
crerS, CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
•
•
4
-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Processo n°: 10920000627/2001-21
Recurso n° : 156060
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao dispósto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de
22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda
Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do
Acórdão n° 196-00.063.
Brasili. 1 , ,
FRANCISCO A: I. DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da S- • Câmara da Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
•
( ) Apenas com Ciência
( ) Com Recurso Especial
( ) Com Embargos de Declaração
Data da ciência:
Procurador(a) da Fazenda Nacional
score :
1.0
4618465
#
Numero do processo: 10925.000593/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 1997
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública, todavia o instrumento particular de compra e venda se presta a justificá-la quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados.
Logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem da disponibilidade financeira determinante do descompasso patrimonial, não é de se manter o lançamento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 1997
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública, todavia o instrumento particular de compra e venda se presta a justificá-la quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados.
Logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem da disponibilidade financeira determinante do descompasso patrimonial, não é de se manter o lançamento.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 13709.000328/2001-90
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. SEPARAÇÃO DE FATO.
Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração de rendas. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade em nome de um dos cônjuges, inclusive nos casos de separação de fato do casal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. SEPARAÇÃO DE FATO.
Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração de rendas. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade em nome de um dos cônjuges, inclusive nos casos de separação de fato do casal.
Recurso voluntário provido.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10280.004055/2002-13
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.
Considera-se intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.
Considera-se intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso voluntário não conhecido.
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Numero do processo: 10830.001463/2001-69
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1996
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1996
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido.
Recurso voluntário negado.
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13808.003867/2001-62
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA FALTA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL
Somente com a edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de 28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorrer após o encerramento do período de apuração no qual o real beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Tal multa será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis que deu provimento PARCIAL para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA FALTA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL
Somente com a edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de 28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorrer após o encerramento do período de apuração no qual o real beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Tal multa será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 13702.001164/2003-40
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.
Recurso provido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSE RIBAMAR BARROS PENHA
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.
Recurso provido. Decadência afastada.
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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d/.4.1:a MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
ckftLN40, SEXTA CÂMARA-
Processo n°. : 13702.001164/2003-40
Recurso n°. : 146.128
Matéria : IRPF - Ex(s): 1984
Recorrente : ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO
Recorrida : 2° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II
Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005
Acórdão n°. : 106-15.236
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do
pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão,
ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação
sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.
Recurso provido. Decadência afastada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto
por ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO.
ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir
do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do
pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
JOSÉ RIBAMAR 1 iROS PENHA
PRESIDENTE e ELATOR
FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA
MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA;
JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE
AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
MHSA
„ .•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
9$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA CÂMARA
Processo n° : 13702.00116412003-40
Acórdão n° : 106-15.236
Recurso n°. : 146.128
Recorrente : ANTONIO CAMPOS ROSA FILHO
RELATÓRIO
Antonio Campos Rosa Filho, qualificado nos autos, interpõe Recurso
Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 7.468, de 4.02.2005 (fls. 39-45), mediante
o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição
de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Demissão
Voluntária junto à IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (fls. 17-18).
A Delegacia da Receita Federal de Admiantração Tributária no Rio de
Janeiro — RJ conforme os termos do Despacho Decisório de fls. 24-25, destaca tratar-
se de de imposto de renda protocolizado em 22/12/2003, quando já transcorrera o
prazo de (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n°5.172, de 1.996 (CTN).
Pelos mesmos fundamentos a DRJ indeferiu a Manifestação de
Inconformidade, deixando firme que na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco
anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o
contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte na fonte incidente
inclusive sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento
Voluntário — PDV, inclusive pelas regras do Ato Declaratório SRF n°96 de 26.11.1999.
No Recurso Voluntário, o recorrente baseia o seu direito na
jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o
termo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998.
•
É o Relatório.
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-,;;O ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA
• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
c4(35P» SEXTA CÂMARA
Processo n° : 13702.001164/2003-40
Acórdão n° : 106-15.236
VOTO
Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator
O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto
70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento.
Conforme relatado, em 22.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto
à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Riod de Janeiro — RJ,
Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de
trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo.
Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de
— — incentivo a Programa_ de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do
imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento
que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que
levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias.
Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de
31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina:
Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional
relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as
verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão
voluntária.
Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal
autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de
que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os
respectivos créditos da Fazenda Nacional.
Do exposto, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, a
Administração Tributária, além de reconhecer a impossibilidade de constituição de
créditos, posto que verbas isentas do Imposto de Renda, orienta para que os
lançamentos sejam revistos para alterar total ou parcialmente os lançamentos.
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Osl.„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA
A,-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA CÂMARA
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Processo n° : 13702.001164/2003-40
Acórdão n° : 106-15.236
Com este ato administrativo, verifica-se a alteração de direitos dos
contribuintes até então destes não sabido. Altera-se, portanto, o termo inicial para o
contribuinte buscar junto ao Erário aquilo que lhe foi retido indevidamente.
E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte
pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do
reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o
beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade,
quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a
partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o
direito a que se reporta o artigo 165 do CTN.
Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo
o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido
apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto,
deferido.
Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01
de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto
retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final ocorreu em
01.01.2004, posterior a 22.12.2003.
Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras
do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal,
pelo que não há necessidade de maiores considerações.
Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos
retornar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro
— RJ para prosseguimento com vista ao mérito do pedido.
Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005.
JOSÉ B 4y PENHA
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Numero do processo: 10070.001471/2001-54
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999 PRELIMINAR. NULIDADE.
Somente a falta de observância dos pressupostos legais cabíveis quando da lavratura do Auto de Infração ampara a tese de sua nulidade.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - H*PF EXERCÍCIO: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA.
A impossibilidade da consecução de qualquer verificação adicional junto à fonte pagadora dos rendimentos em lide em decorrência do interstício decadencial não pode prejudicar o contribuinte autuado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999 PRELIMINAR. NULIDADE.
Somente a falta de observância dos pressupostos legais cabíveis quando da lavratura do Auto de Infração ampara a tese de sua nulidade.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - H*PF EXERCÍCIO: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA.
A impossibilidade da consecução de qualquer verificação adicional junto à fonte pagadora dos rendimentos em lide em decorrência do interstício decadencial não pode prejudicar o contribuinte autuado.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 13819.002849/00-64
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Mero erro de preenchimento da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. Não se sustenta o lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado que houve, tão somente, erro no preenchimento da declaração de ajuste anual.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Mero erro de preenchimento da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. Não se sustenta o lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado que houve, tão somente, erro no preenchimento da declaração de ajuste anual.
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