Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360223 #
Numero do processo: 10880.660426/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660426/2012-54

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878812

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.827

nome_arquivo_s : Decisao_10880660426201254.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660426201254_5878812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360223

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585272418304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660426/2012­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.827  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 26 /2 01 2- 54 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660426/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.827  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660426/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.827  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660426/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.827  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660426/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.827  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660426/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.827  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660426/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.827  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7384769 #
Numero do processo: 10909.000435/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/04/2002 a 28/10/2003 LANÇAMENTO NÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NULIDADE Deve ser declarado como nulo, por vício material, o lançamento de ofício que não tiver sido devidamente motivado.
Numero da decisão: 3301-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/04/2002 a 28/10/2003 LANÇAMENTO NÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NULIDADE Deve ser declarado como nulo, por vício material, o lançamento de ofício que não tiver sido devidamente motivado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10909.000435/2007-69

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889298

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.747

nome_arquivo_s : Decisao_10909000435200769.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10909000435200769_5889298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7384769

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585286049792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.691          1 2.690  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000435/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  II , IPI e multas regulamentares  Recorrente  Nova Importação e Exportação Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/04/2002 a 28/10/2003  LANÇAMENTO NÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NULIDADE  Deve ser declarado como nulo, por vício material, o lançamento de ofício que  não tiver sido devidamente motivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 04 35 /2 00 7- 69 Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.692          2 "Trata o presente processo dos Autos de  Infração de  fls. 01 e 03 por  meio dos quais são feitas as seguintes exigências:  fl. 01   1­ R$ 393.425,11 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e  cinco reais e onze centavos) de Imposto de Importação (II);   2­ R$ 590.137,67 (quinhentos e noventa mil, cento e trinta e sete reais  e sessenta e sete centavos) de multa de lançamento de oficio agravada do II  devido  a  evidente  intuito  de  fraude,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por  cento) do  imposto devido, nos  termos do art.  44,  II  da L,i  if  9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996;   3­ R$ 2.017.564,08 (dois milhões, dezessete mil, quinhentos e sessenta  e quatro  reais  e oito  centavos) de multa  referente a 100% (cem por  cento)  sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, nos termos do art.  88  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  2.158­35  de  24/08  001  ­  DOU  27/08/2001;   4  R$  11.421.361,04  (onze  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  um  mil,  trezentos e sessenta e quatro centavos);   5­juros de mora;   fl. O3  6 ­ R$ 241.098,93 (duzentos e quarenta e um mil, noventa e oito reais e  noventa  e  três  centavos)  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  Importação (IPI);   7­ R$ 361.648,40 (trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta  e oito reais e quarenta ce favos) de multa de lançamento de ofício agravada  do IPI devido a evidente  intuito de  fraude, no percentual de 150% (cento e  cinqüenta por cento) do imposto devido, nos termos • o art. 44, II da Lei n°  9.430/1996  8 ­ juros de mora.   Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais o  presente auto de  infração originou­se da  revisão aduaneira de 32  (trinta  e  duas) DI's, discriminadas às fls. 16 e 17.   Seguindo o relato da  fiscalização, em razão de fraude  levada a efeito  pelo contribuinte, tanto na fase de nacionalização como de comercialização  dos  produtos,  tornou­se  imprescindível  a  determinação do  valor  aduaneiro  das DI's ora revisadas, consoante o art. 88 • da MP 2.158­21/2101.   A  fraude aludida pela Autoridade Autuante,  resumidamente,  consistia  em  importar  as  mercadorias  através  da  Nova  Importação,  com  preços  subfaturados,  que  vendia  à  Betra  Trading  (coligada  ­  ambas  interpostas  pessoas)  que  vendia  à PH Arcangeli,  esta  considerada  a  real  importadora  das mercadorias e responsável pelas operações.   Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.693          3 As  provas  que  suportam  a  exigência  do  presente  processo  se  encontram nos anexos III e IV e foram obtidas em diligência empreendida à  filial da Nova Importação de Itajaí­SC, conforme fl­ 22.   Foi  apontado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  o  contribuinte PH Arcangeli Cosméticos Ltda, CNPJ 53.115.911/0001­20.   Lavrados os mencionados autos de infração e tendo sido intimadas as  autuadas, estas apresentaram impugnações com as seguintes alegações, em  síntese:   PH Arcangeli Cosméticos Ltda (fls. 171/207):   • A  autuação  foi  baseada  exclusivamente  em  considerações  extraídas  de dois autos de  infração que no passado aplicaram pena de perdimento a  mercadorias  importadas  (das  quais  a  Impugnante  nem  sequer  é  parte),  concluiu  a  fiscalização  que  teria  realizado  fraude  pelas  empresas  Nova  Importação  e  Exportação  Ltda  e  Betra  Trading  S/A  em  beneficio  da  ora  Impugnante que seria "induvidosamente a real compradora das mercadorias  e responsável pelas operações, sempre, porém, mantida oculta ao fisco".   • Que por esta razão a ora Impugnante foi incluída no pólo passivo da  autuação,  por  força  da  alínea  "c",  do  parágrafo  único  do  artigo  32  do  Decreto­Lei n°37/66, com redação dada pela MP n°2.158­21/2001.   • Defende a  ilegitimidade passiva, uma vez que o  trabalho  fiscal está  centrado na acusação de subfaturamento na importação. Argumenta que tal  prática ilícita somente pode ser atribuída a quem importou as mercadorias e,  por  conseguinte,  qualquer  responsabilidade  decorrente  do  alegado  subfaturamento na importação deve ser imputada ao importador.   • Defende a inexistência de conluio,  transcrevendo os artigos 71 a 73  da  Lei  n°  4.502/64,  concluindo  que  o  conluio  supõe  duas  ou mais  pessoas  agindo  de  forma  concertada  para  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  administrativa  sobre  a  existência  e  a  importância  de  tributo  a  pagar.  Portanto, somente se poderia falar em conluio na importação se houvessem  dois ou mais  importadores atuando em conjunto. No caso concreto, porém,  todas  as  importações  foram  promovidas  exclusivamente  pela  empresa  autuada (Nova).   •  Argumenta  que  a  existência  de  adquirente  pré­determinado  não  descaracteriza a importação por conta própria (importação por encomenda).   • Protesta pelo uso de prova emprestada.   •  Que  a  acusação  fiscal  está  integralmente  calcada  em  afirmações  contidas no documento denominado "Procedimentos para Importação Betra­ DF",  apreendidos  pela  Fiscalização  na  filial  da  empresa  importadora.  O  referido documento não se presta a provar a ocorrência de importação por  conta  e  ordem  de  terceiros,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  produzido  internamente, não era do conhecimento da ora Impugnante e se destinava a  minorar "situações que tendem a atrasar ou provocar erros no faturamento  das mercadorias importadas".   Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.694          4 • Que  um  documento  de  uso  exclusivamente  interno  de  outra  pessoa  jurídica  não  pode  ser  utilizado  como  prova  contra  terceiros,  sem  que  a  Fiscalização  tivesse  ao menos  procurado  demonstrar  que  as  "orientações"  ali constantes foram observadas pelos supostos envolvidos.   •  Que  as  orientações  constantes  do  "Procedimento  para  Importação  Betra­  DF"  indicam,  apenas,  que  a  Impugnante  poderia  ser  considerada  encomendante  das  mercadorias  importadas,  o  que,  de  acordo  com  a  legislação vigente à época e conforme explicitado pela Lei n° 11.281/2006,  não caracterizava importação por conta e ordem.   • Que os documentos anexos comprovam que a Impugnante adquiria as  mercadorias no mercado interno, vendidas pela empresa Betra Trading S/A,  efetuando o pagamento das  faturas/boletos bancários nas  respectivas datas  de vencimento.   • Defende que o alcance do art. 32 do Decreto­Lei n° 37/66 se  limita  ao Imposto de Importação, assim, mesmo na condição de suposta adquirente  de mercadorias importadas por conta e ordem, não procederia a pretensão  de  exigir  dela  o  pagamento  do  integral  crédito  tributário  reclamado  nos  autos de infração lavrados.   •  Que,  caso  se  entenda  pela  manutenção  da  Impugnante  no  pólo  passivo da ação fiscal, o auto de infração ora impugnado contém nulidades  que  podem  e  devem  ser  reconhecidas  de  plano,  sem  prejuízo  do  próprio  mérito  da  autuação,  que  somente  poderá  ser  discutido  pela  empresa  111,  importadora.   • Argumenta que não foram observados os procedimentos especiais de  valoração  aduaneira  e  verificação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos, uma vez que existe legislação específica prevendo  requisitos de caráter procedimental para que se apure a ocorrência dessas  situações, acarretando, portanto, a nulidade da autuação.   • 'Discorre sobre a desproporcionalidade na aplicação das multas e a  'violação ao princípio da proporcionalidade.   • Defende a impossibilidade de imposição de multa alternativa à pena  de perdimento a mercadorias desembaraçadas no passado. Por  fim conclui  que:   1. A Impugnante é parte ilegítima para responder à autuação, uma vez  que o alegado  subfaturamento,  se houve,  importa  responsabilidade pessoal  de  quem  o  praticou,  inexistindo  o  alegado  conluio,  vez  que  há  apenas  um  importador.   2. A importação não era realizada por conta e ordem da Impugnante,  que era mera adquirente de produtos nacionalizados no mercado interno.   3.  existência  de  encomendante  pré­determinado  não  descaracteriza  a  importação por conta própria, sendo irrelevante a eventual comprovação de  contato prévio do encomendante com o exportador estrangeiro.   Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.695          5 4.  Os  indícios  alegados  pela  Fiscalização  não  são  suficientes  para  caracterizar a importação por conta e ordem, sendo que a única presunção  admitida pela lei diz respeito à utilização de recursos de terceiros.   5.  Os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  não  são  dotados  dos  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  sendo  baseados  integralmente  em  documento  interno  da  empresa  importadora,  do  qual  a  Impugnante  não  tinha  sequer  conhecimento.  Além  disso,  o  Sr.  Fiscal  autuante, de forma arbitrária e por pura comodidade, nem sequer procurou  averiguar  o  efetivo  titular  dos  recursos  utilizados  em  cada  uma  das  importações realizadas.   6. A responsabilidade solidária restringe­se ao imposto de importação,  não atingindo o IPI e as demais multas.   7. O auto de infração é nulo por falta de observância do procedimento  especial de valoração aduaneira, não restando preenchidos os requisitos que  permitem o arbitramento do valor aduaneiro (indícios de fraude envolvendo  o valor aduaneiro declarado).   8. Há nulidade, ainda,  pela  falta de observância do procedimento de  verificação da origem dos recursos utilizados na importação.   9. As multas aplicadas são desproporcionais.   10.  Não  é  possível  a  imposição  de  multa  alternativa  à  pena  de  perdimento a mercadorias desembaraçadas no passado.   Nova Importação e Exportação Ltda (fls. 455 a 532).   •  Discorre  sobre  os  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização  na  presente autuação.   • Que o Fisco agiu incorretamente e sem a observância do permissivo  legal para efetuar o arbitramento do preço das mercadorias,  tal como feito  no auto de infração.   •  Que  o  contexto  lógico  do  auto  de  infração  foi  o  de  que,  uma  vez  aplicada a "interposição fraudulenta" e a "ocultação do real comprador", há  conseqüente e comprovada "fraude do preço".   • Que  a  fraude,  conluio  e  sonegação  que  envolve  o  preço  declarado  decorre  de  prática  materialmente  comprovada  de  subfaturamento,  ou  qualquer  outro  material  de  fato  que  importe  em  desmerecer  fé  aos  documentos e declarações prestadas relativamente ao valor da operação na  importação específica do contribuinte.   • Que não basta a simples suposição de que há subfaturamento porque  outra  empresa  (sob  outras  condições)  pagou  preço  maior  por  produtos  idênticos ou similares em outras operações.   •  Que  a  fraude  quanto  ao  preço  e  a  fraude  quanto  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros  com  a  ocultação  de  pessoa  são  tipos  e  hipóteses  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.696          6 distintas uma da outra. E uma não significa, nem conduz lógica, necessária  ou legalmente à outra.   •  Que  é  dito  simplesmente  pelo  fisco  que  a  existência  de  outras  importações com preços diferenciados nas DI's paradigmas ratificava o "vil  subfaturamento  já  constatado"  nos  dois  autos  de  infração  correspondentes  aos  anexos  III  e  IV.  Entretanto,  quando  se  percorre  aqueles  dois  autos  de  infração,  não  se  vê  nenhuma  prova,  nem  constatação  material,  nem  aplicação  formal de  subfaturamento. Que  foi  feita diligência  fiscal na  sede  da  empresa  e  que  nenhuma  prova  material  foi  encontrada,  ainda  que  indiciária,  sobre  a  prática  de  subfaturamento.  Nem  ao  menos  uma  insinuação sequer, em toda a documentação e comunicação apreendida. Que  a grande diferença entre o preço pago na  importação e aquele cobrado na  venda  final  do  produto não  pode  ser  tomada,  por  si  só,  como  indicio  e  ao  mesmo  tempo  como  prova  inconteste  de  subfaturamento,  nem  causa  de  desconsideração do valor da transação, como fora feito ' pelo fisco no auto  de infração. 4111   • Que não foi imputada a utilização de documentos falsos ou forjados,  nem mesmo se cogitou desse fato.   • Que a Impugnante não prestou declaração inexata ou incompleta em  relação às mercadorias, muito menos ao valor aduaneiro, nem há prova ' em  contrário.   • Que a Impugnante não deu causa à prática de subfaturamento nem à  classificação incorreta das mercadorias.   • Que a Impugnante não deu causa à prática de simulação, conluio ou  outra definição que se enquadre neste contexto.   • Que, por outro lado, a amostra colhida e o paradigma utilizado pelos  Agentes autuantes pertence a um universo diferente daquele em que atua a  Impugnante, não servindo como parâmetro de comparação.   • Que no auto de  infração se omite a  informação que diz  respeito ao  tipo de comércio exercido nas importações adotadas como paradigma, uma  vez que essas  importações  foram promovidas por empresas de Duty Free e  Free Shops, e de mercadorias destinadas, além disso, para Zona Franca.   • Que o preço cobrado pelo fabricante, ou seu exportador credenciado,  varia  de  acordo  com  o  tipo  da  atividade  exercida  pelo  comprador.  Se  o  comprador assume todas as despesas, custos e encargos referentes à venda,  o preço de exportação é reduzido a um nível que comporte a  incorporação  dessas  despesas,  custos  e  encargos,  sem  ultrapassar  o  valor  mínimo  de  referência  para  a  região.  Como  o  valor  agregado  após  o  desembaraço  aduaneiro  é  elevado,  é  natural  que  o  preço  pago  ao  vendedor  seja  bem  inferior  ao  cobrado  nas  vendas  ao  público.  No  entanto,  se  o  comprador  é  uma  loja  franca  (Duty  Free  ou  Free  Shop),  ou  a  loja  localizada  na  Zona  Franca de Manaus, o preço de exportação é outro, aproximando­se bastante  do patamar mínimo para a  venda ao público,  uma vez que  essas  lojas não  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.697          7 pagam  tributos,  não  possuem  despesas  de marketing,  frete  e  outros  custos  que sobrecarregam as lojas que trabalham em regime diferente.   • Que  não  é  possível  comparar­se  preços  de  bens  destinados  à Zona  Franca,  livre de  impostos,  à  venda de bens para o  comércio onde a  carga  tributária é distinta.   •  Que,  a  título  de  exemplo,  após  verificados  os  dados  (na  data  de  03.01.2005) para mercadoria com classificação 3303.00.20 junto aos Portos  de Itajaí, Vitória e a média nacional, obteve­se os valores médios (US$) para  frascos de 50 ml os valores de 0,79; 0,56 e 1,25, respectivamente.   • Que  tais  dados  concretos  demonstram que,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado no auto de infração, os preços praticados na importação estão de  acordo  com  os  praticados,  por  regra,  no  mercado  nacional  por  outras  empresas que possuem idêntica condição da recorrente, inclusive tributária.   •  Que  são  improcedentes  as  exigências  de  diferenças  de  tributos.  •  Discorre sobre os processos de valoração aduaneira.   • Protesta contra a aplicação da multa qualificada de 150%. Uma vez  que não foi comprovada a existência de fraude, sonegação ou conluio quanto  ao  preço  (e  também  quanto  à  acusação  de  interposição  fraudulenta),  portanto  não  há  a  ocorrência  fática  da  hipótese  de  incidência  descrita  no  antecedente  da  norma  instituidora  da multa,  de modo  que  esta  não  possui  respaldo legal para ser aplicada.   • Que  a multa  administrativa,  por  ser  acessório  ao  arbitramento  e  à  acusação de  subfaturamento,  em  face da  insubsistência  do  arbitramento,  a  imposição  de  100%  sobre  a  diferença  do  preço  declarado  e  do  preço  arbitrado não pode prosperar.   • Discorre sobre a  interposição  fraudulenta e  sua  inteligência após a  alteração legislativa das leis 11.281/06 e 11.452/07.   • Que o caso em comento corresponde a operações de importação nas  quais  foi  firmada  uma  parceria  comercial  que  continha,  como  um  de  seus  elementos,  a  prévia  encomenda dos  produtos  tanto  pela  atacadista,  quanto  pela distribuidora dos produtos.   • Que a existência de comunicação clara e explicita entre as empresas  (Nova, Betra e PH) e o  fato de PH Arcangeli  ser a empresa que possuía o  registro  dos  produtos  na  ANVISA  e  de  ter  contato  com  o  exportador  somaram­se  para  que  o  Fisco  visse,  nessa  parceria,  uma  interposição  fraudulenta de pessoas.   •  Que  não  ocorreram  as  hipóteses  de  dano  ao  erário  aventadas  na  autuação, porque:   1.  A  ausência  de  responsabilidade  solidária  do  adquirente  ou  comprador  dos  bens  por  sua  encomenda  pelos  tributos  havidos  na  importação  é  irrelevante  porque  todos  os  tributos  devidos  no  despacho  aduaneiro  já  foram  recolhidos  integralmente  e,  segundo,  porque  o  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.698          8 arbitramento  do  preço  foi  comprovadamente  feito  de  forma  incabida  e  impertinente,  posto  que  somente  com  base  na  acusação  de  interposição  fraudulenta.   2.  Além  disso,  a  responsabilidade  solidária  do  encomendante  nas  importações  próprias  somente  foi  prevista  com  a  publicação  da  lei  11.281/06. Logo, não seria possível a retroação de responsabilidade legal a  fatos geradores anteriores à nova lei.   3.  O  mesmo  se  dá  quanto  à  alegação  de  que  pretendeu  elidir­se  à  elevação  da  PH  Arcangeli  à  condição  de  contribuinte  do  IPI,  por  equiparação  a  empresa  industrial.  É  que  o  comprador­encomendante  de  mercadorias somente  foi equiparado a  industrial por  força do artigo 13 da  lei 11.281/06, não possuindo esta norma o condão retroativo.   •  Que  inexistiu  a  interposição  fraudulenta,  tanto  formal  quanto  material, discorrendo sobre a legislação de regência.   •  Que,  a  respeito  da  legislação  de  regência  da  matéria,  somente  é  possível  falar­se em interposição  fraudulenta caso haja prévia  investigação  sobre origem de recursos.   •  Que  a  Impugnante  apenas  compra  no  mercado  interno  produtos  ;  estrangeiros por ela encomendados, mas efetivamente importados por Nova  Importação.   • Que não existe o financiamento da importação pelo adquirente, como  • seria numa importação por sua conta e ordem, mas uma efetiva e concreta  venda dos produtos  importados,  inclusive com margem de  lucro e prazo de  pagamento.   •  Que,  concretamente,  não  há  nenhuma  prova  lançada  nos  autos  de  antecipação de pagamento  feito à  Impugnante para o desenvolvimento de s  importações.   • Que  a  Impugnante  possuía  em  todas  as  suas  importações  prazo  de  pagamento  de  até  120  dias  junto  ao  exportador,  portanto  nunca  precisou  operar  com  qualquer  recurso  financeiro  de  terceiro  para  promover  tais  importações.   •  Que  todo  o  negócio  internacional  fechado  é  feito  diretamente  e  exclusivamente  por  funcionário  da  Nova  Importação  e  oficialmente.  Não  houve, dentro desse contexto, negociações paralelas.   •  Defende  a  nulidade  das  provas  colhidas,  uma  vez  obtidas  como  resultado do excesso de fiscalização. Argumenta que o MPF não autorizou a  invasão de computadores, eis que não faz menção a documentos eletrônicos  e  correspondências,  as  quais,  sob  princípio  constitucional,  têm  sigilo  garantido a exemplo das comunicações telefônicas. Por fim, requer:   1 Que reconheça a ilícita prática de obtenção de provas utilizadas no  auto de infração e na sua instrução, nos termos do art. 30 da Lei 9.784/99.   Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.699          9 2.  Seja  requisitado  à Alfândega do Porto  de Vitória  para  informar  a  comprovação ou se foi identificada qualquer irregularidade quanto à origem  dos recursos utilizados pela Impugnante no comércio exterior no âmbito de  sua  habilitação  para  o  SISCOMEX/RADAR  no  âmbito  do  procedimento  especial por ela instaurado com fundamento na IN SRF 228/2002, processo  esse iniciado com o objetivo de verificar a origem de recursos nas operações  comerciais  da  Impugnante,  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  •  operacional   3.  Seja  requisitado  aos  auditores  fiscais  que  lavraram  o  auto  de  infração  a  identificação  pormenorizada  de  todos  os  importadores  titulares  dos registros das declarações de importação adotadas como paradigma.   4.  Seja  requisitado  às  respectivas  Aduanas  que  jurisdicionam  o  estabelecimento  exportador  que  forneçam,  para  fins  de  instrução  deste  processo,  cópia  dos  comprovantes  de  exportação  dos  produtos  feitos  à  Impugnante, para fins de comprovação do preço praticado na importação.   5.  Seja  requisitado  ao  Banco  Central  do  Brasil  que  forneça  um  histórico  ou  demonstrativo  de  todos  os  contratos  de  câmbio  fechados  pela  Impugnante, vinculados às declarações de importação autuadas, para o fim  de comprovar o valor efetivamente pago pelas mercadorias.   6. Seja requisitado ao Ministério do Desenvolvimento que informe, nos  autos, a média dos preços para a mercadoria com classificação 3303.00.20  com  frascos  de  50  ml,  até  a  data  de  03.01.2005,  média  essa  praticada  específica e individualmente no Porto de Itajaí/SC, no Porto de Vitória/ES e  por último, a média nacional, de acordo com os dados constantes no sistema  AliceWeb.   7. Requer, por derradeiro, seja julgado e decretada a improcedência e  insubsistência in totum do auto de infração, em face de todos os fundamentos  de fato e de direito, bem como das provas acostadas nesta defesa, com ordem  de  arquivamento  definitivo  do  feito.  O  despacho  de  fls.  690  encaminha  o  processo a esta Unidade Julgadora para prosseguimento."  A DRJ  em Florianópolis  (SC)  considerou  as  impugnações  improcedentes  e  manteve a totalidade dos lançamentos. reproduzo a ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/04/2002 a 28/10/2003  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA  DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  infração punível com a pena de perdimento, que é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.700          10 aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como  órgãos  de  jurisdição  administrativa, consiste em examinar a adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, dão lhes sendo facultado pronunciar­se a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais  preceitos  emanados  pela  Constituição Federal.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A DRJ  tem competência para afastar a aplicação  de dispositivo legal apenas quando este tenha sido  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  A  apreciação  da  constitucionalidade  ou  não  e  da  legalidade  das  normas  vigentes  é  da  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Ao  julgador  administrativo  cabe,  em  face  do  Poder  Regrado, somente aplicar a legislação vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/04/2002 a 28/10/2003  MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIARIA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos os meios admitidos  em Direito, podendo  ser  direta ou indireta, conceituada aquela que se apóia em  conjunto  de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da infração e de fundamentar o convencimento do julgador,  sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Lançamento Procedente"  Irresignadas,  as  Recorrentes,  Nova  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  PH  Arcangelli  Cosméticos  Ltda.,  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade  solidária,  apresentaram  Recursos  Voluntários,  nos  quais,  basicamente,  repetem  os  argumentos  utilizados  nas  impugnações, sendo que, no caso da PH Arcangelli, houve acréscimo do seguinte:  ­  "Cerceamento  de  defesa  ­  Processos  em  Anexo  Incompletos":  alega  que  estavam incompletas as cópias dos processos n° 10909.003521/2004­81 e 10909.001725/2005­ 68, dos quais não é parte, porém a Nova Importação, os quais foram também utilizados como  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.701          11 fundamento para a autuação. Assim, protestam pela conversão em diligência, para que sejam  incluídas as cópias faltantes, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Por  meio  da  Resolução  n°  3102­00.052A  (fl.  1.037),  em  sessão  do  dia  17/06/2009,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento  em diligência. Com  relação  à Nova  Importação,  a  intimação  por  via  postal  da  decisão  de  primeira  instância  foi  enviada  para  o  endereço constante no auto de infração ((fl. 708). Esta, contudo, não se mostrou profícua. Foi,  então, intimada por edital (fl. 744), datado de 29/08/2007. O Recurso Voluntário (fl. 934) foi  apresentado, intempestivamente, em 26/11/2007.  Este colegiado identificou, todavia, que a intimação postal fora enviada para  endereço  diferente  daquele  que  constava  na  impugnação  (fl.  463).  Por  este  motivo,  decidiu  baixar o processo em diligência, para que o contribuinte fosse novamente intimado, desta vez  no  endereço  correto,  e  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário.  A  Nova  Importação, todavia, não apresentou novo recurso.  O recurso voluntário foi  incluído em pauta e levado a julgamento na sessão  do dia 20/07/16.   Houve leitura do relatório e voto. Contudo, na sustenção oral das recorrentes,  o patrono alegou que não se encontrava nos autos os seguintes documentos:  a) Sentença proferida na Ação Penal de n° 2007.72.08.000433­8/SC.   b) Acórdão proferido no Julgamento do Recurso de Apelação da Ação Penal  de n° 2007.72.08.000433­8/SC;   c)  Extrato  do  andamento  do  processo  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4°  Região,  demonstrando  o  trânsito  em  julgado  do  julgamento  do  Julgamento  do  Recurso  de  Apelação da Ação Penal de n° 2007.72.08.000433­8/SC.   Diante  disto,  o  então  Presidente  decidiu  retirar  o  processo  de  pauta  e  encaminhar  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  conhecimento  e  manifestação.  De  acordo  com  a  petição  da  recorrente  (fls.  2.571  a  2.602),  em  face  das  sentenças  proferidas  em  sede  da  citada  Ação  Penal,  a  presente  contenda  estaria  adstrita  à  acusação de interposição fraudulente.  Por  outro  lado,  a  PGFN  manifestou­se  no  sentido  de  que  "(.  .  .)  não  reconheceram a inexistência de subfaturamento, mas apenas disseram que sua existência não  foi  suficientemente provada  naquele  processo para  fins  de uma  condenação  criminal  (art.  386, VII, do Código de Processo Penal)."  É o relatório.    Voto             Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.702          12 Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foi  lavrado auto de  infração contra a Nova  Importação e Exportação Ltda.,  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  PH  Arcangelli  Cosméticos  Ltda..  Ambas  compareceram aos autos.  Originalmente, a Nova Importação e Exportação Ltda. foi intimada por meio  de  edital,  publicado  em  29/08/2003,  pois  a  via  postal  havia  se  mostrado  improfícua.  Apresentou Recurso Voluntário, intempestivamente, em 26/11/2003.   Em  razão  de  erro  no  endereço  da  intimação  postal,  por meio  da Resolução  CARF n° 3102­00.052, o colegiado determinou que o contribuinte fosse novamente intimado  da decisão de primeira instância e reaberto o prazo para apresentação de recurso. A Resolução  foi cumprida, porém o contribuinte não apresentou novo recurso.  Isto  posto,  reunidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  conheço  dos  Recursos  Voluntários  da  Nova  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  PH Arcangelli  Cosméticos  Ltda..  Fatos  Trata­se de Auto de Infração (AI), datado de 13/02/07, lavrado contra a Nova  Importação e Exportação Ltda., com atribuição de responsabilidade solidária à PH Arcangelli  Cosméticos Ltda., resultante da revisão aduaneira de trinta e duas DI (fls. 16 e 17) registradas  no período de 8/4/2002 a 28/10/2003.   Foram  apontadas  as  seguintes  infrações:  "interposição  fraudulenta"  e  "subfaturamento".  A  Fiscalização  identificou  que  a  PH  Arcangelli  Cosméticos  Ltda.  teria  construído  uma  estratégia  para  reduzir  os  encargos  com  o  Imposto  de  Importação  (II)  e  o  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), com o emprego de duas  interpostas pessoas: a  Nova  Importação,  que  figurava  como  importadora  de  direito,  e  a  Betra  Trading  S/A,  que  adquiria as mercadorias  importadas e as  revendia para a "real  importadora", a PH Arcangelli  Cosméticos Ltda..  A  ação  fiscal  teve  origem em outros  dois  autos  de  infração,  em que  foram  constatadas  as  mesmas  irregularidades.  Cópias  dos  respectivos  processos  encontram­se  nos  Anexos  III  (fl.  2.038)  e  IV  (fl.  2.2235),  nos  quais  há  descrições  detalhadas  das  operações  praticadas.  Foram lançados de ofício II e IPI, sobre as diferenças entre o preço declarado  e o arbitrado, o qual foi calculado com base nos valores de produtos idênticos ou similares. Aos  tributos foram adicionadas as seguintes penalidades:  a) DI registradas até 30/08/2002: ao II, foram acrescidas a multa de ofício de  150%  (inc.  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  e  administrativa  de  100%,  calculada  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o arbitrado (inc. II do art. 88 da MP n°. 2.158­35/2001). Ao  IPI, multa de ofício qualificada de 150% (in.II do art. 80 da Lei nº 4.502/64).  b)  DI  registradas  após  30/08/2002:  punível  com  pena  de  perdimento  e  apreensão das mercadorias importadas. Como já haviam sido comercializadas, a pena que foi  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.703          13 convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens (§ 3º do art. 23 do Decreto­lei nº  1.455/76).   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  NOVA IMPORTAÇÃO  Embora  apresentada  no  fim  da  peça  recursal,  analiso,  preliminarmente,  as  alegações contidas no item “Dos excessos na diligência na sede da Recorrente”, por disporem  acerca  de  procedimentos  supostamente  adotados  pela  fiscalização  que  poderiam  decretar  a  nulidade do auto de infração.  Aduz  a  Recorrente  que  foram  excedidos  os  limites  constitucionais  ao  exercício da atividade administrativa. Havia um MPF, que autorizava fiscalização, porém não a  retenção  de  documentos  e  a  invasão  de  computadores,  notadamente  de  correspondências,  protegidas  pelo  sigilo.  Deste  modo,  há  que  se  desconsiderar  as  provas  obtidas  ilicitamente  (documentos eletrônicos, cartas e correspondências) e considerar como nulo o auto de infração.  No estudo do processo, não encontrei elementos que indicassem que o agente  fiscal tenha cometido abusos ou ilicitudes para obtenção de provas.  Com efeito, do auto de infração, vale transcrever o item 4, "diligência":  “4 ­ DILIGÊNCIA  Contundentes provas que subsidiaram os procedimentos fiscais dos ANEXOS  III e  IV, dos quais  também se lança mão no presente, foram obtidas em diligência  empreendida  à  filial  da  NOVA  IMPORTAÇÃO  de  Itajaí/SC,  estabelecimento  responsável  pelo  registro  das  Dls  aqui  revisadas.  A  diligência  foi  efetivada  em  04/11/2004, dando cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n°. 0920600­ 2004­00131­7 (fl. 75 do ANEXO III e  fl. 206 do ANEXO IV). Os documentos de  interesse fiscal  foram coletados mediante a  lavratura de Termo de Retenção,  tendo  sido  todas  as  folhas  rubricadas pelos prepostos da  empresa,  em especial  o gerente  DAVI KHOURI AFONSO. Os originais, por constituírem, em tese, prova de ilícito  penal,  foram  juntados  às  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  nº  10909.003548/2004­73  e  10909.001857/2005­90,  encaminhadas  ao  Ministério  Público Federal em 14/04 e 06/12/2005, respectivamente.  Iniciada  a  diligência,  as  dependências  e  computadores  foram  franqueados  à  fiscalização e, nos  termos dos art. 34 e 35 da Lei n°. 9.430/1996,  foram extraídos  arquivos  e  retidos documentos. Acerca da  legalidade do procedimento,  até porque  expressamente  previsto  em  LEI,  manifestou­se  recentemente  o  Tribunal  Regional  Federal da 43º Região:    PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CRIMES  DO ART. 299, C/C ARTS. 29 E 71, E DO ART. 288, TODOS DO  CP. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE SIGILO  FISCAL. INOCORRÊNCIA. LEI N° 9.430/96 (ARTS. 34 A 38) E  PORTARIA  SRF  6.087/2005.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL. INADMISSIBILIDADE VIA WRIT.  1. Em sede de habeas corpus,  somente  se  impõe o  trancamento  da ação penal em situações especiais, ou seja, quando a negativa  de  autoria  é  evidente  ou  quando  o  fato  narrado  não  constituir  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.704          14 crime,  ao  menos  em  tese,  ou  mesmo  em  situações  que  não  é  necessária a instrução criminal para que se perceba tais fatos ou  já estiver extinta a punibilidade por qualquer causa;  2.  Para  o  exame  da  justa  causa  deverá  ser  averiguado  se  a  existência do crime e indícios da autoria estão escudados em um  mínimo  de  provas  (in  dubio  pro  societate),  como  no  caso  dos  autos. Não se exige, nesse momento, certeza da autoria, a qual é  reservada apenas para eventual condenação;   3. As informações constantes no Procedimento Administrativo,  que serviu de base para a denúncia oferecida, não caracteriza  violação de sigilo, porquanto foram obtidos com base na Lei n°  9.430/96  (arts.  34  a  38)  e  da  Portaria  SRF  6.087/2005,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  instaurados  mediante  mandado  de  procedimento  fiscal.  Dessa  forma,  resta  caracterizada a legalidade da apreensão da documentação feita  nas  de  pendências  das  empresas  investigadas.  Ademais,  não  houve  qualquer  resistência  ao  fornecimento  da  documentação  requerida  pela  Fazenda  Nacional  junto  às  empresas  investigadas, o que poderia dar azo à alegação de contaminação  da  prova,  nem  sequer  protesto  imediato  contra  a  diligência  fiscal. Precedente do egrégio STF. (TRF 4° ­ 7a Turma ­ Habeas  Corpus  n°.  2006.04.00.031776­9/SC,  Relator  Des.  Federal  Tadaaqui Hirose, unânime, DJU 10/11/2006).”  Assim, não vejo razão para decretar a nulidade do auto de infração, em razão  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização.  Portanto,  nego  provimento  às  alegações  de  nulidade do auto de infração.  MÉRITO  Foi  lavrado  auto  de  infração,  contendo  duas  infrações:  "interposição  fraudulenta"  e  "subfaturamento.  O  agente  fiscal  constatou  fraude,  sonegação  e  conluio,  cometidos pelas empresas Nova importação, Betra Trading e PH Arcangelli.   Não obstante a apresentação de duas acusações fiscais, da leitura do auto de  infração  (fls.  1  a  163),  verifica­se  que  o  elemento  que  determinou  a  conclusão  quanto  à  ocorrência  de  ambas  foi  o  subfaturamento,  que  emergiu  da  comparação  efetuada  pela  fiscalização entre os preços praticados pela Recorrente e os declarados em outras importações  de produtos idênticos ou similares.  E a base legal para o arbitramento foi o art. 88 da MP n° 2.158­35/2001:  'Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou  similar;  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.705          15 (. . .)'  A  autuante  efetuou  extensa  pesquisa  no  banco  de  dados  do  SISCOMEX  e  apurou preços de produtos idênticos ou similares.   Consta nos autos (fl. 36) que, para produtos IDÊNTICOS, o valor total das  águas de colônia, em dólares, ficou aumentado em 364%, enquanto que, no caso dos produtos  SIMILARES, 284%. As DI paradigmas encontram­se no Anexo II (fls. 1.987 e seguintes).  No Recurso Voluntário, a Recorrente Nova Importação alega que TODAS as  DI  paradigmas  referem­se  a  importações  efetuadas  por  lojas  "Duty  Free",  "Free  Shop"  ou  localizadas em Zona Franca. Discorre, longamente, acerca da significativa diferença existente  entre os preços de vendas para  tais  empresas e demais, destacando que  compram por preços  muito  superiores,  porque  não  têm  gastos  com  frete  nacional,  propaganda  e,  principalmente,  tributos aduaneiros.  Tanto na impugnação, quanto na peça recursal, apresentou dados extraídos do  sítio  virtual  do  Ministério  do  Desenvolvimento  (http://alliceweb.midic.gov.br)  sobre  mercadorias classificadas na posição 3303.00.20 (na fl. 32 do auto de infração, consta que as  águas de colônia, classificadas nesta posição, representaram 67,53% do Valor das Mercadorias  no Local de Embarque ­ VLME ­ em dólares), importadas pelos Portos de Itajaí e Vitória e a  média nacional, em 3/1/2005, cujos valores eram menores do que os que praticou.  Também destaca que o agente fiscal não fez constar no auto de infração que o  exportador,  em  resposta  a e­mail  enviado pelo próprio Fisco  (fls.  591 e 592),  afirmou que a  Recorrente  era  a  compradora  das  mercadorias  e  que  o  preço  de  venda  encontrava­se  perfeitamente declarado e expresso nas respectivas faturas comerciais.  Adicionalmente, as recorrentes carrearam aos autos os seguintes documentos  (fls. 2.576 a 2.606 e 2.611 a 2.650):  a) Sentença proferida na Ação Penal de n° 2007.72.08.000433­8/SC.  b) Acórdão proferido no Julgamento do Recurso de Apelação da Ação Penal  de n° 2007.72.08.000433­8/SC;  c)  Extrato  do  andamento  do  processo  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  demonstrando  o  trânsito  em  julgado  do  julgamento  do  Julgamento  do  Recurso  de  Apelação da Ação Penal de n° 2007.72.08.000433­8/SC.  Em sede do referido processo, restou decidido que não foram reunidas provas  suficientes  para  comprovar  o  subfaturamento  indicado  em  três  autos  de  infração  lavrados  contra a Nova Importação, com responsabilidade solidária atribuída à PH Arcangeli, dentre os  quais o objeto do presente feito.  Em sua petição, a PH Arcangelli  alega que, no que concerne à acusação de  subfaturamento,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  pois,  com  a  citada  decisão  judicial,  tornou­se insubsistente.  A  PGFN,  por  sua  vez,  depreendeu  que  "(.  .  .)  não  teriam  reconhecido  a  inexistência  de  subfaturamento,  mas  apenas  disseram  que  sua  existência  não  foi  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 10909.000435/2007­69  Acórdão n.º 3301­004.747  S3­C3T1  Fl. 2.706          16 suficientemente  provada  naquele  processo  para  fins  de  uma  condenação  criminal  (art.  386,  VII, do Código de Processo Penal)."  Assiste razão às recorrentes.  Da leitura das DI paradigmas utilizadas pela autuante para arbitramento dos  preços,  confirma­se  o  aduzido  pela  Recorrente  Nova  Importação:  TODAS  referem­se  a  importações efetuadas por lojas "Duty Free", "Free Shop" ou localizadas em Zona Franca.   Da  leitura  de  algumas  DI  constantes  dos  autos  (Anexo  I,  fl.  1.062  e  seguintes), verifica­se que os preços das importações de mercadorias classificadas na posição  3303.00.20, regra geral, eram realmente maiores do que as médias das efetuadas pelos Portos  de Itajaí e Vitória e nacional, indicadas na impugnação e na peça recursal.  E,  por  fim,  nas  fls.  591  e  592,  também  encontra­se  nos  autos  o  e­mail,  contendo a resposta do exportador à pergunta endereçada pelo Fisco, no sentido de que a Nova  Importação era a real compradora dos produtos e que os preços declarados e faturados estavam  corretos.  Assim sendo, a meu ver,  a amostra de DI  reunidas pela  fiscalização não  se  mostrou suficiente para comprovar ter realmente ocorrido subfaturamento de importações. E a  citada  sentença  absolutória,  transitada  em  julgado,  tão  somente  corrobora  com  este  entendimento.  Assim, entendo que o auto de  infração não  foi devidamente motivado, pelo  que deve ser declarado como nulo, por vício material.  Em  razão  da  conclusão  pela  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  deixo  de  apreciar as demais alegações de defesa das recorrentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 2706DF CARF MF

score : 1.0
7401553 #
Numero do processo: 10580.011923/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106 do CTN, tem aplicação retroativa a Lei que revoga ou altera penalidade para torná-la menos onerosa.
Numero da decisão: 2202-004.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 106 do CTN, tem aplicação retroativa a Lei que revoga ou altera penalidade para torná-la menos onerosa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.011923/2007-41

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894185

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.637

nome_arquivo_s : Decisao_10580011923200741.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580011923200741_5894185.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7401553

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585309118464

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-14T11:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-14T11:26:08Z; Last-Modified: 2018-08-14T11:26:08Z; dcterms:modified: 2018-08-14T11:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-08-14T11:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-14T11:26:08Z; meta:save-date: 2018-08-14T11:26:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-14T11:26:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-14T11:26:08Z; created: 2018-08-14T11:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-08-14T11:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-14T11:26:08Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.270          1 1.269  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011923/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.637  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  Ementa:  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 106 do CTN, tem aplicação retroativa a Lei que revoga ou  altera penalidade para torná­la menos onerosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 19 23 /2 00 7- 41 Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10580.011923/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.637  S2­C2T2  Fl. 1.271          2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Tendo  sido  protocolada  impugnação,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  à  defesa.  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte interpôs recurso voluntário ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  19/10/2007  foi  formalizado  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.054.836­1  para  constituir  crédito  tributário  referente  à CFL  69,  ou  seja,  apresentar GFIP  com informações inexatas, incompletas ou omissas referente a dados não relacionados a fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias (fls. 2/17). Conforme o relatório fiscal (fls.  50/62 e docs. anexos fls. 63/1.161),  "8. A empresa declara na GFIP os mergulhadores sem, contudo,  declarar  no  campo  ocorrência  o  código  relacionado  A  aposentadoria especial de 25 anos de contribuição. Até o ano de  2005,  nenhum  mergulhador  foi  declarado  como  exposto  aos  agentes  nocivos.  Em  2006,  todavia,  apenas  uma  parte  dos  mergulhadores  foi  declarada  em  GFIP  com  a  informação  de  exposição  aos  agentes  nocivos  ensejadores  de  aposentadoria  especial. Encontram­se como anexo (Anexo I) o relatório fiscal e  os  respectivos  anexos  do  documento  de  débito  lavrado  com  apuração desse fato.  9. Assim, o contribuinte, de maneira consuetudinária, apresenta  a GFIP com informações Inexatas,  incompletas ou omissas, em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. Dessa forma, resta configurada a  infração ao disposto no art. 32, inc. IV e § 60, da Lei 8.212/91,  acrescido pela Lei n° 9.528, de 10.12.97" ­ fl. 52;  (...)  "20. Outrossim, observando o disposto no art. 648 da Instrução  Normativa SRP 03, de 14/06/2005, nas infrações relacionadas à  GFIP  entregues  contendo  informações  inexatas  ou  incompletas  ou com omissão de informações, em campos relativos aos dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  considera­se  cada  competência  em  que  tenha  ocorrido  o  descumprimento da obrigação como uma ocorrência." ­ fl. 58.  Intimada  em  23/10/2007  (fl.  2),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  22/11/2007 (fls. 1.166/1.190 e docs. anexos fls. 1.191/1.215). A DRJ proferiu o acórdão nº 15­ 16.869, de 09/09/2008  (fls.  1.222/1.228),  que deu provimento parcial  à  impugnação e  restou  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10580.011923/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.637  S2­C2T2  Fl. 1.272          3 GFIP.  INFORMAÇÕES  OMISSAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.  Apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdencidrias  constitui  infração  capitulada  no  artigo 32, inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação  dada pela Lei n.° 9.528, de 1997.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  0 prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas As contribuições previdenciárias é de cindo  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos  do  art.  173,  I,  do Código  Tributário Nacional (Nota PGFN/CAT NQ 856/ 2008).  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar o lançamento consubstanciado  no  Auto  de  Infração  n°  37.054.836­1,  lavrado  em  23.10.2007,  PROCEDENTE  EM  PARTE,  em  decorrência  da  exclusão  da  multa  nas  competências  01/2000  a  12/2001,  abrangidas  pela  decadência,  resultando  no  valor  remanescente  de  R$1.015,92  (um mil e quinze reais e noventa e dois centavos), relativamente  às competências 01/2002 a 05/2003.  Deixa­se de remeter de oficio ao Conselho de Contribuintes, em  razão do valor exonerado não ultrapassar o limite de alçada de  R$1.000.000,00 (um milhão de reais) definido pela Portaria MF  n.°  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (DOU  de  07.01.2008),  bem  como por se tratar de cancelamento de débito pela subtração da  aplicação de legislação considerada inconstitucional.  Intimada  em  30/12/2008  (fl.  1.234),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário em 20/01/2009 (fls. 1.244/1.258), argumentando, em síntese,   · Que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991  de  maneira  retroativa,  nos  termos  do  art.  106,  II,  'c',  do  CTN,  vez  que  beneficia a Contribuinte em relação à multa originalmente imposta;  · Que  a  Lei  utiliza  como  índice  de  apuração  o  valor  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas/omitidas.  In  casu,  tendo sido apuradas 17 (dezessete)  informações omitidas, então só  se  formou  um  grupo,  não  sendo  possível  considerar  as  7  (sete)  informações  restantes  como  um  novo  grupo  a  ser  considerado  na  apuração da multa; e  · Que,  entretanto,  a  Lei  estabelece  um  valor  mínimo  de  R$  200,00  (duzentos) reais, valores esse que deve ser utilizado no presente caso.  É o relatório.  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10580.011923/2007­41  Acórdão n.º 2202­004.637  S2­C2T2  Fl. 1.273          4 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Da retroatividade do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991:  O Recurso Voluntário  tem por objeto requerer a aplicação retroativa do art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009.  Constata­se que o lançamento foi formalizado em outubro de 2007, quando o  art. 32 da Lei nº 8.212/1991 ainda vigia com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997. Acontece  que em maio de 2009 foi publicada a Lei nº 11.941, que revogou parcialmente o referido art.  32, em especial no tocante às penalidades, que passaram a ser tratadas no art. 32­A. Outrossim,  art. 106, II, 'c', do CTN, é claro em determinar a aplicação retroativa da Lei mais benéfica em  relação às penalidades.   De outro  lado,  com  razão  a Contribuinte  registra  que  são  17  (dezessete)  as  informações  omissas.  Isso  porque,  em  seu Relatório  Fiscal  (especificamente  às  fls.  58/62)  a  autoridade lançadora esclareceu que cada competência seria considerada como uma informação  incorreta, identificando um total de 41 (quarenta e uma) ocorrências (competências 01/2000 a  05/2003). Entretanto, a DRJ deu provimento parcial à impugnação, reconhecendo a decadência  parcial do lançamento, excluindo as competências anteriores a 12/2001, inclusive.  Constata­se, dessa  forma, que as  infrações  identificadas não são capazes de  formar o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) estabelecido pela Lei, sendo irrelevante  analisar se 17  informações configura um ou dois grupos, porquanto para alcançar o valor da  multa mínima seriam necessários 10 (dez) grupos.  Por esse motivo, tem razão a Contribuinte, sendo necessário reduzir a multa  ao limite mínimo estabelecido pelo art. 32­A, § 3º, I, da Lei nº 8.212/1991.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                 Fl. 1273DF CARF MF

score : 1.0
7375722 #
Numero do processo: 11128.010118/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2008 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. INOCORRÊNCIA A recorrente impetrou mandado de segurança com o objetivo de obter a liberação da mercadoria, sem o pagamento da multa administrativa. No presente processo, discute-se a legitimidade da multa administrativa. Portanto, se não há identidade entre os objetos da ação judicial e do processo administrativo, não há concomitância.
Numero da decisão: 3301-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a realização de julgamento pela DRJ. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2008 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES. INOCORRÊNCIA A recorrente impetrou mandado de segurança com o objetivo de obter a liberação da mercadoria, sem o pagamento da multa administrativa. No presente processo, discute-se a legitimidade da multa administrativa. Portanto, se não há identidade entre os objetos da ação judicial e do processo administrativo, não há concomitância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.010118/2008-91

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.685

nome_arquivo_s : Decisao_11128010118200891.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128010118200891_5887594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a realização de julgamento pela DRJ. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7375722

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585312264192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 235          1 234  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.010118/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Concomitância  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/09/2008  CONCOMITÂNCIA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  PARTES.  INOCORRÊNCIA  A  recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  com  o  objetivo  de  obter  a  liberação da mercadoria, sem o pagamento da multa administrativa.  No presente processo, discute­se a legitimidade da multa administrativa.  Portanto, se não há identidade entre os objetos da ação judicial e do processo  administrativo, não há concomitância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a realização de julgamento pela DRJ.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 01 18 /2 00 8- 91 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 236          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Os  presentes  Autos  de  Infração,  fls.  02/14,  foram  lavrados  contra  a  contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no valor de R$ 31.430,41  (trinta  e  hum  mil,  quatrocentos  e  trinta  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  com  a  exigência da multa prevista no artigo 84, da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24  de agosto de 2001 e no artigo 69 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (por  declaração inexata dos dados da importação).  Segue­se  um breve  relatório  dos  fatos,  conforme documentos  acostados  aos  autos.  O  importador  efetuou  em  08/09/2008,  o  registro  das  Declarações  de  Importação abaixo submetendo a despacho a mercadoria:  “CLORETO  DE  POTÁSSIO  GRANULADO  COM  TEOR  SUPERIOR  A  60% DE K20, EM PESO, A GRANEL, MATÉRIA­PRIMA PARA FABRICAÇÃO  DE FERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA”      Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 237          3   Quando da realização da conferência aduaneira, foi constatado que os dados  informados no campo "Fabricante/Produtor", da Declaração de Importação, haviam  sido declarados em desacordo com as informações contidas na Fatura Comercial. À  vista de tal constatação, foi registrada no SISCOMEX, a seguinte exigência:  "ALTERAR,  CONFORME  A  FATURA  COMERCIAL,  0  CAMPO  FABRICANTE/PRODUTOR(/ENDEREÇO)  PARA:  POTASH  CORPORATION  OF  SASKATCHEWAN  INC.,  PCS  TOWER,  SUITE500,  122­1ST  AVENUE  SOUTH _SASKAT0ON, SASKATCHEWAN S7K 7G3 CANADA. RECOLHER A  MULTA COMINADA ART.  63  6,  I DO REGULAMENTO ADUANEIRO  (MP.  2158­35/01, ART. 84, I ­ ART.69, 1o e 2°, I, DA LEI 10.833/03).”  Como o importador não realizou o recolhimento da multa devida, a exigência  foi mantida, conforme registros no SISCOMEX (fls. 38 a 44).  Em 03/10/2008, o importador solicitou o encaminhamento das Declarações de  Importação  n"  08/1396610­2,  08/1396615­3,  08/1396617­0,  08/1396622­6  e  08/1396624­2, à DICAT/GJUD, para averbação de decisão prolatada nos autos do  Mandado de Segurança, processo n° 2008.61.04.009609­9 (fls. 45).  Inconformado  com  a  exigência  de  recolhimento  da  multa,  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização  da  Equipe  de Despacho  de  Importação  de Granel  ­  EQGRAN,  o  importador  impetrou  Mandado  de  Segurança,  protocolado  sob  o  n°  2008.61.04.009609­9.  Em 01/10/2008,  foi  proferida  decisão  nos  autos  do Mandado de Segurança,  (fls. 51 a 54), nos termos a seguir transcritos:  “Por  outro  lado,  levando  em  conta  a  característica  peculiar  do  direito  aduaneiro, que não se subsume exclusivamente aoBaldomir Sosa, in Comentários à  Lei  Aduaneira,  editora  Aduaneiras,  1995,  pãg.  52),  cabe  exclusivamente  à  autoridade  aduaneira  verificar  se,  efetuado  o  depósito  integral  da  exigência  tributária,  óbices  de  outra  natureza  existem  ao  prosseguimento  do  despacho  aduaneiro e conseqüente liberação das mercadorias.  Assim,  a  realização  do  depósito  que  pretende  a  impetrante  por  ser  feito,  independente de autorização judicial. Se efetivado e for integral e em dinheiro, e que  não existam outros óbices, deverá a Impetrada, nos termos do artigo151, inciso II, do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  de  ordem  judicial,  liberar  as  mercadorias. "  Amparado  na  decisão  judicial,  o  importador  efetuou  o  depósito  de  R$  204.297,68,  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  pelo CNPJ  n°  61.156.501/0001­56  (Matriz),  referente  ao  valor  da  multa  devida  pelas  Declarações  de  Importação  n°  08/1396610­2,  08/1396615­3,  08/1396617­0,  08/1396622­6  e  08/1396624­2  (fls.  51).  A  Declaração  de  Importação  foi  então  encaminhada,  em  03/10/2008,  à  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 238          4 DICAT/GJUD, onde foi efetuada a averbação de decisão proferida em ação judicial  (fls. 46 e 47).  Dessa forma, após a averbação e confirmação no Sistema SINAL da quantia  recolhida,  a  Declarações  de  Importação  foi  desembaraçada  em  atendimento  à  determinação  judicial  e,  em  seguida,  encaminhadas  a  esta Equipe de Lavratura  de  Autos de Infração, Análise de Processos e Vistoria ­ EQLAP, para a formalização do  crédito tributário suspenso.  O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  prolatada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2008.61.04.009609­9,  da  2°  Vara  da  Justiça  Federal  em  Santos/SP (art. 151, incisos II e IV do CTN). Conforme tabela acima, as 05 (cinco)  DI’s  foram divididas em 03  (três) PAF’s,  sendo que no presente PAF estão sendo  discutidos eventos relativos à DI n. 08/1396617­0.  Cientificada dos  referidos autos,  a contribuinte protocolizou Impugnação,fls.  66/76, em 25/02/09.   É o Relatório."  A DRJ em São Paulo (SP) não conheceu da impugnação e o Acórdão n° 16­ 62.682, datado de 30 de outubro de 2014, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/09/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Liminar concedida em Mandado de Segurança, importa renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  nº  1  Portaria  CARF  nº  52,  de  2010). Não se  toma conhecimento da  impugnação no  tocante à  matéria objeto de ação judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que contesta a  decretação  da  concomitância,  por  entender  que  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  eram  diferentes.  Ademais,  mais  uma  vez  combateu  a  cobrança  da  multa,  essencialmente, em razão de ter prontamente retificado os registros correspondentes e não ter  sido  identificado  ato  doloso  fraudulento  ou  simulado  e  tampouco  havido  lesão  aos  cofres  públicos.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 239          5   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário reúne os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Em  síntese,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  administrativa, por erro no preenchimento do campo "Fabricante/Produtor" da Declaração de  Importação",  declarado  em  desacordo  com  as  informações  contidas  na  Fatura Comercial.  A  multa foi capitulada no art. 84, da Medida Provisória n° 2.158­35/01 c/c os artigos. 69, §§ 1° e  2°, inciso I, e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O contribuinte impetrou o MS n° 2008.61.04.009609­9/SP, com o objetivo de  obter a liberação da mercadoria, sem o pagamento da multa. Posteriormente, efetuou depósito  integral  do  valor.  E  impugnou  o  auto  de  infração,  contestando  a  aplicação  da  multa,  basicamente, em razão de os  registros  terem sido prontamente retificados e não  identificados  atos dolosos, fraudulentos ou simulados e tampouco lesão ao erário.   Com  efeito,  em  consulta  ao  sítio  virtual  do  TRF  da  3°  Região,  tal  qual  o  informado  na  peça  recursal,  verifica­se  que  o  processo  já  foi  extinto,  sem  julgamento  do  mérito.  A  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  por  entender  que  há  concomitância  entre o presente processo e o proposto, na esfera judicial, pela recorrente.  Com a devida vênia, discordo da conclusão da DRJ, pelos motivos a seguir  apresentados.  Inicio, reproduzindo a Súmula CARF n° 1:  Súmula CARF n° 1  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  Assim,  uma  vez  identificada  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo e judicial, o julgador de esfera administrativa não deve conhecer do recurso.  Cumpre­nos  então  consignar  o  que  vem  a  ser  "mesmo  objeto",  para  então  perscrutarmos  as  peças  judiciais  carreadas  aos  autos.  E,  para  tanto,  recorro  ao  Parecer  Normativo COSIT n° 7/14, que, apesar de não vincular esta corte, traz valioso trabalho sobre a  questão,  com  referências  a  importantes  doutrinadores  e  decisões  judiciais,  além  de  fundamentar­se em dispositivos legais:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 240          6 "(. . .)  Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a  que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria  MF  nº  341,  de  2011.  Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no  bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do  contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de  prestar,  e  nos  procedimentos  de  que  este  se  utiliza  para  tanto,  resultando  no  proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando  relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery;  NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito – ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem da  vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as quais  se  insurge o  sujeito passivo da obrigação  tributária,  não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa  quanto  a  este  ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as  mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não  importando  a  ordem  delas  nos  pólos  das  ações  em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas. O pedido,  imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de  sentença  judicial.  Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem iguais é que as ações serão idênticas.  (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa  Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de  ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF­5ª, 1ª T.,  Ap 17299­RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 241          7 49. Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses  dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de  causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii)  do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50.  Com  efeito,  na  linha  do  que  foi  afirmado  no  item  26,  tanto  a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco")  que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento).  (. . .)"(g.n.)  Isto posto, passemos ao caso em tela, iniciando pela reprodução do "Pedido"  consignado no citado MS (Doc. 07 da impugnação, fls. 103 e 104) e a sentença de 2° instância  (fls. 124 e 125):  "Pedido"    Sentença de 2° instância  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 242          8     Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 243          9               Resta  claro  que  os  processos  administrativo  e  judicial  não  têm  o  mesmo  objeto. Enquanto, no primeiro, discute­se  se a multa aplicada pela autoridade aduaneira é ou  não devida, no segundo,  foi pleiteada a  liberação da mercadoria, sem o pagamento da multa,  pois tal condicionamento violaria a orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 323 do  STF.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11128.010118/2008­91  Acórdão n.º 3301­004.685  S3­C3T1  Fl. 244          10 E a distinção entre os objetos dos processos fica evidente, quando do exame  do seguinte trecho do "Pedido", já acima reproduzido: "(. . .) determine à autoridade coatora a  imediata  liberação das mercadorias retidas  (.  .  .)  sem prejuízo de seu direito de constituir e  receber a multa que considerar devida, mediante o ato de lançamento fiscal (auto de infração),  (. . .)".  De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  da DRJ  e  determinar  o  retorno  do  processo  para  aquela  instância, para que sejam apreciadas as razões de mérito consignadas pelo contribuinte em sua  impugnação.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
7374720 #
Numero do processo: 11065.916324/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.916324/2009-70

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887150

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.224

nome_arquivo_s : Decisao_11065916324200970.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 11065916324200970_5887150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7374720

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585324847104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 342          1 341  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.916324/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.224  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  OTSUKA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada  à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 63 24 /2 00 9- 70 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 343          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 168 dos  autos:  Trata­se  de  processo  de  DCOMP  Eletrônico  por  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  COFINS,  tendo  o  contribuinte,  em  28/01/2008,  enviado  à  Receita  Federal a Declaração de Compensação de nº 10665.61415.280108.1.7.047896  (fls.  144 a 148).  De acordo com o  informado na declaração de compensação, a empresa teria  um  crédito  inicial  original  de  R$  12.721,79,  o  qual  corrigido  chegaria  a  R$  14.280,21, referente à COFINS de novembro de 2006.  Nessa  DCOMP  o  contribuinte  estaria  se  compensando  do  valor  de  R$  10.916,58 a título de COFINS relativa à competência de dezembro de 2007, como se  observa à  fl. 148, mas, no entanto, não fez o  recolhimento dos juros de mora pelo  pagamento em atraso.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP  sob a alegação de que o valor já teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível.  O  valor  recolhido  no  DARF seria de R$ 24.386,95 (incluindo a multa, mas não recolheu os juros de mora,  tendo em vista que o pagamento foi feito fora do prazo). O valor foi completamente  utilizado para quitar o débito de COFINS do período de apuração de novembro de  2006 (fl. 1).  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  20/10/2009  (fl.  151/153).  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  em  16/11/2009, às fls. 2 a 7.  Em tal manifestação a empresa em síntese alega que declarou em DCTF um  débito  de  COFINS  para  a  competência  de  novembro  de  2006  no  valor  de  R$  24.386,95, valor idêntico ao informado em DACON. Posteriormente teria verificado  erro no seu cálculo, mas não alterou nem a DCTF, tampouco o DACON. Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  foi  que  apresentou  retificadoras  de  DCTF e de DACON.  Entende  que  como  o  órgão  administrativo  deve  buscar  a  verdade  dos  fatos,  argumenta que deva ser considerado que apresentou  informação ao fisco de  forma  incorreta, defendendo, inclusive, a retificação de ofício por ‘erro de fato”.  Por  fim,  requer  que  seja  recebida  a  sua  manifestação,  considerando  o  despacho decisório insubsistente, a partir dos fatos e fundamentos apresentados, bem  como as declarações em anexo. Alternativamente que sejam retificadas de ofício as  declarações  entregues  por  ocasião  do  presente  despacho,  e  ao  final  considerar  os  valores cobrados no despacho decisório totalmente indevidos.  Ou seja, verifica­se que a insatisfação do contribuinte diz respeito à negativa  de  homologação  da  compensação  que  realizou  através  da  DCOMP  nº  10665.61415.280108.1.7.047896 (fls. 144/148).   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 344          3 Em sua manifestação de inconformidade (fls. 03/08), o contribuinte pediu o  reconhecimento de seu crédito e homologação da compensação, esclarecendo e argumentando  que: i) é tributada pelo lucro real e recolhe a COFINS de forma não­cumulativa; ii) apresentou  inicialmente,  erroneamente  e  a  maior,  DCTF  e  DACON  informando  a  COFINS  de  novembro/2006 no valor de R$ 24.386,95, conforme  informações acerca do DARF (fl. 156);  iii) ao refazer os cálculos em sua planilha de controle, percebeu que havia informado de forma  incorreta  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período,  embora  não  tenha  demonstrado  isto  através de DCTF nem de DACON; iv) percebendo o crédito em razão do pagamento a maior,  utilizou  a  diferença  para  compensar  outros  tributos  através  da  DCOMP  em  questão;  v)  o  despacho decisório não deve prevalecer face ao princípio da verdade material, à demonstração  de ocorrência de erro de fato pelo contribuinte, e à apresentação de declarações retificadoras;  vi) o órgão  fiscalizador deve  rever de ofício declarações entregues  incorretamente, conforme  artigo 149 do CTN e precedentes do Conselho de Contribuintes, fazendo prevalecer a verdade  material sobre a formal.  Pediu, ao final, a consideração dos fundamentos e declarações apresentadas e,  alternativamente, a retificação de ofício das declarações entregues, considerando­se indevidos  os valores cobrados no despacho decisório.   Nesta oportunidade,  anexou aos  autos:  (i)  documentos de  identificação  (fls.  09);  (ii)  atos  constitutivos  (fls.  10/28);  (iii)  DCTF  retificadora  (fls.  29/58);  (iv)  DACON  retificador  (fls.  59/153);  (v)  PER/DCOMP  (fls.  154/158);  (vi)  despacho  decisório  (fls.  02  e  159/162).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio, conforme decisão que restou assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  DCTF, DACON E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova  certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda  mais quando a declaração apresentada DCTF, o demonstrativo enviado DACON, e o  recolhimento em DARF, espontâneos, estão de acordo com o valor considerado pela  DRF de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ou  seja,  o  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  167/171)  entendeu  correto  o  despacho  decisório,  em  razão  de  a  DCTF  e  o  DACON  apresentados,  bem  como  o  valor  recolhido em DARF, estarem em pleno acordo com o despacho decisório emitido. Observou,  ainda, que o pagamento feito com o DARF ocorreu sem o devido recolhimento de juros, já que  realizado  em  atraso.  Considerou,  também,  o  fato  de  o  contribuinte,  com  a manifestação  de  inconformidade,  não  ter  apresentado  documentação  contábil  hábil  a  demonstrar  o  erro  cometido  naqueles  documentos.  Salientou  o  dever  de  prova  por  parte  de  quem  alega,  e  a  correção do despacho que se baseou nas declarações do próprio contribuinte. Por fim, entendeu  que o crédito pleiteado na DCOMP não possui os requisitos de certeza e liquidez, mantendo o  despacho decisório.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 345          4 O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 03/01/2013 (vide AR à  fl. 174 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/02/2013, Recurso Voluntário  (fls. 181/188).  Em  seu  recurso  (fls.  181/188),  o  contribuinte  alegou  que  seria  possível  verificar  das  planilhas  anexas  ao  recurso  o  verdadeiro  valor  devido  de  COFINS  no  período  discutido, no montante de R$ 11.665,16. Afirmou que realizou o pagamento com o acréscimo  de  multa,  mas  sem  o  acréscimo  de  juros,  que  entende  não  ser  devido,  uma  vez  que  o  vencimento  ocorreu  em  15/12/06,  e  o  pagamento  em  27/12/06,  ou  seja,  ainda  no  mês  de  vencimento. Argumentou, ainda, que deveria a DRJ ter diligenciado no sentido de verificar a  verdade material, ao invés de optar por denegar o crédito a que tem direito.   No intuito de comprovar o seu direito, anexou aos autos: (i) procuração; (ii)  documento de identificação e atos constitutivos; (iii) comprovante de arrecadação no valor de  R$ 24.386,95 (fl. 200); (iv) livro de registro de apuração do IPI (fl. 201/203); (v) planilhas com  a  indicação do valor  contábil do período, do valor do  IPI no período e do valor  líquido  (fls.  204/205);  (v)  DACON  original  (fl.  207/225);  (vi)  planilhas  (fls.  226/227)  (vii)  livro  razão  analítico  (fl.  228);  (viii)  DCTF  original  (fl.  229/233);  (ix)planilha  com  levantamento  de  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  (fl.  234/235);  (viii)  DACON  retificador  (fl.  236/262);  (ix) DCTF  retificadora  (fls.  263/291);  (vii)  balancete  de  verificação  (fl.  292/303);  (viii) PER/DCOMP (fls. 304/339).   Ao  final,  pediu:  i)  a  suspensão  dos  efeitos  dos  débitos  discutidos  até  julgamento em última instância administrativa; ii) o reconhecimento do crédito e homologação  da compensação; iii) no mínimo, diligência junto à empresa para verificação do valor devido.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Considerando que o contribuinte foi  intimado acerca da decisão da DRJ em  03/01/2013,  uma  quinta­feira,  (vide  AR  à  fl.  174  dos  autos),  tem­se  que  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário  teve  início em 04/01/2003 (sexta­feira), expirando­se em  02/02/2013 (sábado), ficando prorrogado, portanto, para o primeiro dia útil subsequente, qual  seja, 04/02/2013 (segunda­feira). Assim, tendo em vista que o contribuinte interpôs o recurso  ora analisado em 04/02/2013 (fl. 181), há de se reconhecer a sua tempestividade.  Ademais, constatando­se que o recurso interposto reúne os demais requisitos  de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Passa­se, então, à análise dos fundamentos ali apresentados.  Consoante  acima  relatado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  181/188),  por  meio  do  qual  repisou  o  fundamento  constante  da  sua  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que  havia  apurado  e  recolhido  COFINS  a  maior  quanto  ao  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 346          5 período de novembro de 2006 (vide DARF anexado, no valor de R$ 23.607,89 de principal e  R$ 779,06 de multa, totalizando R$ 24.386,95). Defende que o valor devido de COFINS neste  período  seria  de  R$  11.665,16,  valor  este  que,  segundo  afirma,  estaria  demonstrado  em  planilhas  anexadas  ao  seu  recurso. Aponta,  então,  a  existência  de  crédito  no  importe  de R$  12.721,79, correspondendo à diferença entre o valor da COFINS recolhido (R$ 23.607,89) e o  valor devido (R$ 11.665,16).  Segue dispondo sobre o princípio da verdade material, para fins de contestar  a postura da DRJ, que entendeu por denegar o direito creditório, embora possível a diligência.  Defende,  então,  que  teria  incorrido  em  erro  de  fato,  cuja  correção  deveria  ser  admitida  pela  fiscalização. E, no intuito de comprovar o seu direito, anexou aos autos uma série de planilhas  e documentos contábeis (fls. 200/339).   Ao  analisar  o  caso  concreto  em  testilha,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte em seu pleito.  Isso porque, verifica­se que o contribuinte limitou­se a alegar em  seu  Recurso  Voluntário  a  existência  de  suposto  equívoco  na  apuração  da  COFINS  originalmente realizada, alegando que o valor correto seria, na verdade, de R$ 11.665,16, e não  de  R$  23.607,89.  Acontece  que  não  indicou,  em  nenhum  momento,  qual  a  origem  deste  equívoco, para que se pudesse verificar a consistência das suas alegações.   Além disso, apesar de  ter afirmado que o valor correto estaria demonstrado  através  dos  documentos  anexados  ao  seu  recurso,  por meio  da  leitura  do  recurso  voluntário  interposto,  constata­se  que  o  contribuinte  não  fez  qualquer  conciliação  entre  os  documentos  anexados  aos  autos  com  o  valor  que  entende  devido.  Ou  seja,  embora  tenha  o  contribuinte  anexado ao seu recurso voluntário uma série de planilhas e documentos contábeis, não trouxe  em sua petição qualquer esclarecimento acerca dos valores ali apresentados.  Como se não bastasse, observa­se que o contribuinte, embora tenha anexado  ao  seu  recurso  planilhas  e  registros  contábeis,  não  apresentou  os  documentos  fiscais  que  consubstanciariam as operações ali registradas.  O que se denota, portanto, é que pretendia o contribuinte, com a juntada de  tais documentos, que fosse  realizada diligência para  fins de  se confirmar a correção da nova  apuração do imposto realizada. Acontece que a providência de comprovar a certeza e liquidez  do crédito tributário é do contribuinte, e não da fiscalização. Sendo assim, entendo que faltou  ao  contribuinte  diligência  na  demonstração  do  seu  direito  creditório,  inclusive  através  da  conciliação da documentação anexada aos autos com os valores que pretende ver retificados.  Como é cediço, o ônus da prova quanto  à  existência do  crédito no  caso  de  pedido de compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  fiscal,  o ônus da prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  Sobre o assunto,  inclusive, verifica­se que  a DRJ  foi categórica  em afirmar  que  os  erros  apontados  deveriam  ter  sido  comprovados  por  meio  de  documentação  contábil/fiscal  hábil,  o  que não  ocorrera  neste  caso  concreto,  em que  havia  sido  juntada  aos  autos  na manifestação  de  inconformidade  apenas DACON  e DCTF  retificadora.  É  o  que  se  infere da transcrição a seguir:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 347          6 Por outro  lado, a empresa ao  interpor essa manifestação de  inconformidade,  não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro  de  fato  que  teria  cometido  quando do  preenchimento  da DCTF,  do DACON e do  recolhimento do DARF.  Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente  instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra­se inscrito no art. 36 da  Lei  n°  9.784/99,  que  disciplina  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal:  Lei n° 9.784/99  “Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei.” — O destaque é meu.  Decreto n° 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir. (gn)  De mais a mais, o próprio Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73), que se  aplica  em  caráter  subsidiário  aos  processos  administrativos  —  inclusive  aos  tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito a prova de  seu fato constitutivo:  Lei n° 5.869/73  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.” — (gn).  Portanto, soma­se ao fato de o despacho decisório estar de acordo com o valor  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  em DCTF,  corroborado  pelo  informado  em  DACON e recolhido via DARF, a verificação de que o contribuinte não juntou aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da COFINS são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  ou  seja,  o  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  apresentada não  contém os  atributos necessários de  certeza  e  de  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública.  E, conforme acima mencionado, entendo que os novos documentos anexados  ao Recurso Voluntário,  sem  que  fosse  realizada  a  conciliação  dos  valores  indicados  com  os  correspondentes  livros  contábeis  e  documentos  fiscais  que  lhe  dariam  suporte,  não  são  suficientes à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório aqui pleiteado.   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 348          7 Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida há de ser mantida, visto que  o  Recorrente,  in  casu,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  matéria  fática  (direito ao crédito).   Sobre  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada tão somente para fins de corrigir erro outrora incorrido, há de se destacar que não há  qualquer  impedimento  na  apresentação  de DCTF  retificadora. Conforme  esclarece o Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  esta  poderá  ser  apresentada  inclusive  após  o  despacho  decisório. Contudo, em tais casos, é cediço que a DCTF retificadora, por si só, não possui o  condão de comprovar as informações ali inseridas, incumbindo ao contribuinte o ônus de trazer  aos  autos,  através  da  correspondente  documentação  contábil  e  fiscal,  a  correspondente  conciliação que demonstre o seu direito creditório.   Por  oportuno,  transcrevo  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (grifos  apostos).(...).  1­ Após a  transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o  intuito de formalizar o indébito objeto de compensação?  Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais  evidente  com  a  implantação  da  autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação  da  DCTF  for  suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo  ou  antes  de  5  anos do fato gerador)?  a.  Não,  a  DCTF  por  si  só  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  É  necessário  que  os  valores  informados  na  DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da  DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifos apostos). (...).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 349          8 13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora,  em  regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu  processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento  de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade.  Afinal,  a  apresentação  do  PER/Dcomp  sem  a  retificação  prévia  da  DCTF  gera  o  ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados  do CARF:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201­001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz  Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302¬002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes, Sessão de 22/05/2013)  13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder­ dever de confirmá­las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação  do  alegado  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  e  se  ele,  por  exemplo,  for  um  pagamento  e  estiver  perfeitamente  disponível  nos  sistemas  da  RFB,  pode  ser  considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11065.916324/2009­70  Acórdão n.º 3002­000.224  S3­C0T2  Fl. 350          9 solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer,  a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir  o  crédito  pleiteado, que  depende  da  análise  da  autoridade  fiscal/julgadora  do  caso  concreto.  Tanto  que  tal  autoridade  poderá  discordar  das  razões  apresentadas  (a  despeito da  retificação da DCTF)  e,  consequentemente,  indeferir/não homologar o  PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda  que disponível nos sistemas da RFB.  Este  tema,  inclusive,  encontra­se  pacificado  neste Conselho Administrativo  Fiscal, consoante demonstra a decisão a seguir colacionada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a DACON  não  têm  o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do  débito  declarado. O contribuinte possui o  ônus de  prova do direito  invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e  fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.  (Acórdão nº 3803­006.915, de 18/03/2015). (grifos apostos).  No caso dos presentes autos, portanto, constata­se que o contribuinte não se  desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deverá ser mantida a negativa de homologação  da compensação ora analisada.   Da conclusão  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0
7394204 #
Numero do processo: 10805.722396/2012-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Quanto a Omissão de Rendimentos de Alugueis, a recorrente trouxe aos autos Declaração a título de serviços prestados na administração de recebimentos de alugueis. Correta a DAA. Quanto as Despesas Médicas, a recorrente junta aos autos (fl.82), Declaração e recibo referentes a serviços odontológicos. Face a documentação apresentada a recorrente, faz prova do seu direito.
Numero da decisão: 2002-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Quanto a Omissão de Rendimentos de Alugueis, a recorrente trouxe aos autos Declaração a título de serviços prestados na administração de recebimentos de alugueis. Correta a DAA. Quanto as Despesas Médicas, a recorrente junta aos autos (fl.82), Declaração e recibo referentes a serviços odontológicos. Face a documentação apresentada a recorrente, faz prova do seu direito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.722396/2012-80

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892630

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.242

nome_arquivo_s : Decisao_10805722396201280.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10805722396201280_5892630.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7394204

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585332187136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722396/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.242  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA HELENA DA SILVA HENRIQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Quanto a Omissão de Rendimentos de Alugueis, a recorrente trouxe aos autos  Declaração a  título de  serviços prestados na administração de  recebimentos  de alugueis. Correta a DAA.  Quanto as Despesas Médicas, a recorrente junta aos autos (fl.82), Declaração  e  recibo  referentes  a  serviços  odontológicos.  Face  a  documentação  apresentada a recorrente, faz prova do seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 23 96 /2 01 2- 80 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.722396/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.242  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.71/77)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.59/63), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF  (fls.  43 a 50),  referente ao  exercício 2008, ano  calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:      Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar  4.034,25  (Sujeito à Multa de Ofício)    Multa de Ofício (passível de redução)  3.025,68  Juros de Mora (calculado até 29/06/2012)  1.741,58  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de  0,00  Mora)    Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 29/06/2012)  0,00  Total do Crédito Tributário  8.801,51    O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas– omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  relativos  ao  exercício  2008,  ano­ calendário  2007.  Fonte  Pagadora:  Missão  Evangélica  do  Brasil  (CNPJ:  42.557.454/0001  08).Valor: R$ 5.670,00.  Dedução  Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas,  pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  2008,  anocalendário  2007.  Valor:  R$  9.000,00.  Motivo  da  glosa:  Recibos  apresentados sem atender as formalidades legais exigidas (sem endereço do profissional e sem  identificação do paciente).  A ciência do lançamento ocorreu em 28/06/2012 (fls. 58) e, em 23/07/2012, a  contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/09, acompanhada de documentos, descrevendo,  inicialmente, os termos da notificação.  Afirma  que,  nos  recibos,  ao  contrário  do  que  consta  na  notificação,  está  identificado terem sido os valores recebidos de “Maria Helena da Silva Henriques, constando,  ainda o CPF do médico, bem como carimbos, assinatura e numero de inscrição no conselho”.  Reconhece que faltou no recibo a identificação do endereço do profissional e  que  apresenta  declaração  de  próprio  punho  do  profissional  comprovando  seu  endereço  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.722396/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.242  S2­C0T2  Fl. 4          3 comercial,  bem  como  reiterando  a  prestação  dos  serviços  prestados  e  os  respectivos  pagamentos.  Entende  que  os  documentos  apresentados  atendem  a  todos  os  requisitos  previstos no art. 8º inciso II, aliena “a” e § 2º da Lei 9.250/95. Transcreve artigo.  Discorda da omissão lançada, pois afirma que informou em sua declaração  o  valor  do  aluguel  recebido  deduzido  do  pagamento,  no  valor  de  R$  8.142,43,  ao  Sr.  Saul  Coutinho Carvalho, pelos serviços prestados na administração dos imóveis e recebimento dos  aluguéis,  durante  o  exercício  de  2007,  conforme  contrato  de  administração  de  imóveis  e  recibo.  Transcreve o  pergunta  e  respostas  do  IRPF 2012 na  parte  que  trata  da  dedução de  despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento de aluguel.  Ressalta que o Sr. Saul Coutinho Carvalho é responsável pela administração  de três imóveis de sua propriedade, dentre os quais o que esta localizado a Missão Evangélica  do Brasil e que recebeu, no ano calendário de 2007, pela administração dos três contratos, o  valor total de R$ 8.142,32, sendo R$ 5.670,00 a despesa referente a cobrança do aluguel da  Missão Evangélica do Brasil.  Requer o cancelamento da notificação.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto de Renda, mantémse o lançamento.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas  na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e apresentando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  21/11/2013  (fl.69);  Recurso  Voluntário  protocolado em 20/12/2013 (fl.71), assinado pela própria contribuinte.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10805.722396/2012­80  Acórdão n.º 2002­000.242  S2­C0T2  Fl. 5          4 Em  sua  peça  de  resistência  a  contribuinte  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  a  respeito do ocorrido nestes autos, e entabula sua defesa nos seguintes termos:  ­ Quanto a Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties, a recorrente  trouxe aos autos, Declaração prestada pelo Sr. Saul Coutinho Carvalho, que recebeu a título de  serviços prestados, na administração de recebimentos de alugueis, no exato valor em que está  sendo cobrado nos autos, ou seja, R$ 5.670,00, que representa 10% do valor recebido no ano  (fl.81).  ­  Já  em  relação  a  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas,  a  recorrente  junta  aos  autos  (fl.82),  Declaração  da  Clínica  Trivoli,  onde  diz  ter  recebido  da  paciente  a  quantia  de  R$  9.000,00,  no  ano  de  2007,  referentes  a  serviços  odontológicos  (implantes) prestados para a própria. Face a documentação apresentada a recorrente, faz prova  do seu direito.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento, cancelando­se a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7403813 #
Numero do processo: 10665.903181/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar de 30/10/2007 (data de transmissão do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.903181/2011-29

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894796

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.214

nome_arquivo_s : Decisao_10665903181201129.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10665903181201129_5894796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar de 30/10/2007 (data de transmissão do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7403813

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585342672896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 376          1 375  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.903181/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo  (REsp  no  993.164/MG),  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o  mesmo ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime alternativo  instituído  pela Lei no 10.276/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL  EXPRESSO.  Conforme art.  3o  da Lei no  9.363/1996  (aplicável  à Lei no  10.276/2001 por  força  de  seu  art.  1o,  §  5o),  a  apuração  do  crédito  tomará  em  conta  o  valor  constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de  IPI quando há oposição estatal  ilegítima ao seu aproveitamento,  conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A  oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas:  por omissão (ou mora, ao não apreciar o  fisco o pedido em prazo razoável,  prazo  esse  que  hoje  também  está  delimitado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  360  dias),  ou  por  ação  (apreciando­se  e  negando­se  o  crédito dentro do prazo de 360 dias,  em despacho da  autoridade  fazendária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 31 81 /2 01 1- 29 Fl. 376DF CARF MF     2 competente).  No  caso  de  oposição  estatal  ilegítima  por  omissão  (mora),  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  cabível  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a  efetiva utilização do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  em  relação  a  aquisições  de  carvão  vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e  de  seus  eventuais  complementos,  conforme  a  legislação  de  regência),  crédito  esse  a  ser  atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar de 30/10/2007 (data de transmissão  do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva utilização, se posterior.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 21, datado de  03/04/2012,  que  indefere  pedido  de  restituição/ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo ao  terceiro  trimestre de 2007  (fls. 104 a 327 –  transmissão em  30/10/2007), e não homologa compensação a ele vinculada,  gerando a exigência dos débitos  indevidamente compensados, em valor original de R$ 794.358,49, a sofrer ainda acréscimos de  juros de mora e multa de ofício (75%).  Às  fls.  3  a  25  consta  Manifestação  de  Inconformidade  datada  de  15/05/2002, na qual se argumenta, em síntese, que: (a) houve decadência do direito de glosar  os  créditos  lançados  em  DCP  até  17/04/2007;  e  (b)  houve  diversos  erros  cometidos  pela  fiscalização na apuração do IPI, como (b1) exclusão dos valores relativos a insumos adquiridos  de pessoas físicas, matéria já reconhecida pelo STJ (na sistemática dos recursos repetitivos, no  bojo do REsp no 993.164/MG), pelo CARF e pela própria Fazenda Nacional (Ato Declaratório  no 14/2011); (b2) desconsideração das notas fiscais de entrada de carvão vegetal, considerando  apenas as notas de saída dos fornecedores  (exemplificando com algumas notas que efetua os  pagamentos com base nas notas de entrada, exatamente da forma que escritura); (b3) a base de  cálculo eleita pela  lei  é o valor das aquisições de  insumos  (e não das vendas, como adotado  pelo fisco),  e não exclui o  IPI; e  (b4) deve haver atualização monetária,  com fundamento na  Lei no 9.250/1996, art. 39, § 4o, e em decisões do STJ e do CARF.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 377          3 Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em  18/03/2014 (fls. 348 a 352), acordando­se unanimemente pela improcedência da manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  tendo  as  glosas  de  crédito  sido  efetivadas  em  procedimento fiscal e formalizadas em processo administrativo de auto de infração específico,  que foi regularmente impugnado, a análise da manifestação de inconformidade acerca do não  reconhecimento  do  direito  creditório  deve  levar  em  conta  o  resultado  do  julgamento  da  impugnação  ao  auto  de  infração,  nos  aspectos  que  concernem  à  apuração  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  e,  concluído  que  as  glosas  devem  ser  mantidas,  os  cálculos  de  apuração do direito creditório devem contemplar essas glosas.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  15/04/2014  (cf.  AR  de  fl.  354),  a  empresa  apresentou recurso voluntário em 07/05/2014 (fls. 355 a 370, e 373/374), agregando que: (a)  em relação à decadência, há precedente do CARF que endossa as razões de defesa (no processo  no  10840.003399/2003­01);  (b)  o  acórdão  da  DRJ  desrespeita  o  decidido  pelo  STF  na  sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 993.164/MG, tendo ambas as leis de regência  (no  9.363/1996  e no  10.276/2001)  a mesma essência;  (c) em  relação às  aquisições de  carvão  vegetal, é irrelevante o fato de ter ou não havido incidência das contribuições na etapa anterior,  endossando  que  o  pagamento  do  carvão  e  a  escrituração  eram  feitos  com  base  nas  notas  de  entrada;  (d) não  há  previsão  legal,  na  legislação  de  regência,  para  exclusão  do  IPI  incidente  sobre  aquisições;  (e)  também  não  há  previsão  legal,  na  legislação  de  regência,  para  que  os  estoques sejam considerados no cálculo do crédito presumido do IPI; e  (f) há precedentes do  CARF, inclusive da CSRF, que entendem cabível a atualização, pela Taxa SELIC, dos créditos  presumidos de IPI.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF,  pelo  despacho  de  fl.  371,  em  15/05/2014, sendo a mim distribuído, por sorteio, em fevereiro de 2018.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    Restam  contenciosas,  após  o  recurso  voluntário,  as  seguintes  matérias:  (a)  (in)existência de decadência; (b) (des)respeito a precedente julgado na sistemática dos recursos  repetitivos (REsp no 993.164/MG); (c) cômputo de valores nas aquisições de carvão vegetal a  partir  de  notas  de  entrada;  (d)  exclusão  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  e  de  estoques,  no  cálculo  do  crédito  presumido;  e  (e)  (im)possibilidade  de  atualização  dos  créditos  à  Taxa  SELIC.  Como esclarece a decisão de piso, logo de início, todas essas matérias foram  analisadas no auto de infração lavrado no processo administrativo no 10665.720367/2012­25:  Fl. 378DF CARF MF     4   Assim,  a  análise  das  matérias  a  seguir  é  simples  reprodução  (com  leves  adaptações) da externada no citado processo no 10665.720367/2012­25, que está sendo julgado  por esta turma de julgamento na mesma data.  As razões de decidir, aqui e acolá, são necessariamente as mesmas.    Da decadência  Ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  recorrente  que  houve  decadência  de  o  fisco  glosar  créditos  lançados  em DCP  ou  no RAIPI  até  17/04/2007  (cinco anos da data em que tomou ciência do despacho decisório – 17/04/2012), pois o crédito  tributário  exigido  se  referiria  a  glosas  de  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  período  de  janeiro de 2002 a dezembro de 2007.  Afirma  também  a  recorrente  que  percebeu,  em  2007,  que  apurou  crédito  presumido a menor, e retificou, ainda em 2007, os DCP relativos ao mencionado período (2002  a 2007), apurando novo valor de crédito presumido de IPI.  A  alegação  de  decadência,  no  entanto,  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária. Endosse­se que confunde a recorrente lançamento de crédito tributário com glosa de  crédito presumido de IPI, e insiste na confusão, em sua peça recursal, ao afirmar que “a glosa é  um lançamento”, confundindo o ato de lançar com o efeito de rechaçar um crédito presumido.  Assente neste  tribunal administrativo o posicionamento neste sentido, sendo  minoritário e  superado o entendimento  contrário  externado pela  recorrente em precedente de  2005,  e  pouco  relevante  o  entendimento  externado  por  órgão  estadual  em  relação  a  tributo  distinto.  Mencionem­se,  a  título  exemplificativo,  precedentes  desta  turma  de  julgamento:  COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. GLOSA DE SALDO  CREDOR. DIFERENÇAS. A decadência é  instituto  relacionado  à extinção do crédito tributário (cf. art. 156 do CTN), e tanto o  comando  do  art.  173,  I,  quanto  o  contido  no  art.  150,  §  4o  da  mesma  codificação  são  referentes  a  lançamento  de  crédito  tributário,  e  não  a  glosa  de  saldo  credor  indevido  ou  não  comprovado.  (Acórdão  no  3401­003.102,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime ­ em relação ao tema, sessão de 23 fev. 2016)  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 378          5 “DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do  CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não  de  glosar  o  crédito  de  IPI  escriturado.”  (Acórdão  no  3401­ 004.009, Rel. Cons. Fenelon Moscoso de Almeida, unânime ­ em  relação ao tema, sessão de 28.set.2017)  Mas,  no  caso  concreto,  a  situação  é  ainda  mais  clara,  no  sentido  da  inexistência de decadência, ainda que se venha a discordar, eventualmente, do posicionamento  aqui  externado  de  início. Veja­se  que  a  recorrente  pretende,  em  2007,  ampliar  seu  direito  a  crédito presumido de  IPI  (no período de 2002 a 2007), mediante  retificação das  informações  prestadas ao fisco, e entende que a fiscalização já não poderia rever tais informações, contando  o prazo das entregas originais.  Seria  o  mesmo  que  registrar,  no  ano  de  2007,  uma  retificação  gerando  restituição dos tributos referentes ao período de 2002 a 2007, e entender que o fisco, v.g., em  2010,  ao  analisar  o  pedido  de  restituição  decorrente  da  retificação,  já  não  poderia  rechaçar  nenhum crédito anterior a 2005.  Assim,  por  uma  e  por  outra  razão,  cabe,  igualmente,  afastar  a  alegação  de  decadência.    Das aquisições de pessoas físicas (REsp no 993.164)  A fiscalização glosou as aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, não  computadas  originalmente  nas  declarações  da  recorrente.  E  a  DRJ  endossou  a  glosa,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25),  entendendo  que  o  precedente  do  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 993.164/MG) trata da Lei no 9.363/1996,  e não do regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001.  Sustenta­se, na peça  recursal, que o  acórdão da DRJ desrespeita o decidido  pelo STF na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 993.164/MG, tendo ambas as leis  de regência (no 9.363/1996 e no 10.276/2001) a mesma essência.  Nesse aspecto, entendemos assistir razão à recorrente.  Colacione­se, inicialmente, o que entendeu o STJ, no REsp no 993.164/MG,  na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado administrativo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  Fl. 380DF CARF MF     6 NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 379          7 8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)” (grifos nossos)  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor ­ 313/2003, 419/2004),  diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  E o  regime alternativo da Lei no 10.276/2001  trata da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  ,  a pessoa  jurídica produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  O regime da Lei no 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei no 10.276/2001,  são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento  Fl. 382DF CARF MF     8 em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas,  de fácil visualização a partir da tabela a seguir:  Observações  Lei no 9.363/1996  Lei no 10.276/2001  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  (pessoas  jurídicas)  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  (...).  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa jurídica produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade  Social (COFINS), (...).  Ambas  as  leis  permitem  o  creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo  produtivo.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições referidas no caput.  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos intermediários e a materiais de  embalagem, bem assim de energia elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  Veja­se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que  há  vedação  legal  literal  ao  creditamento  em  aquisições  de  pessoas  físicas  existe  também no  regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  guarda  identidade  com  a  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou  os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o  modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado  pela Lei  9.363,  de  1996,  não  permite  ao  intérprete  concluir  de  outra  forma,  senão  que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  incentivo  ao  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 380          9 fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito  presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas  nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  'incidentes'  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional (art. 111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo  do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do  insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao  contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja  que  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  não  inseriu  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a  mesma  terminologia da Lei no 9.363/1996. Assim, embora  se  tenha um novo  regime, não se  tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam  indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  Fl. 384DF CARF MF     10 PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no  9.363/1996 e no 10.276/2001 são diversos,  forçoso é, diante do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação  a  pessoas  físicas, a outra logicamente também não o faz.  Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão no 3403­002.892.  Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp no 993.164/MG), na sistemática  dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições,  não  haveria  o  que  ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1o, § 1o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto  vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos no 3403­001.948 a no 3403­ 001.953,  tendo  sido  designado  para  todos  os  votos  vencedores  o  Cons.  Robson  José Bayerl  (sessão de 19.mar.2013).  Aliás,  o  entendimento  sobre  a matéria  já  está  consolidado, hoje,  no CARF,  cabendo mencionar dois precedentes  recentes e unânimes da CSRF, na mesma  linha adotada  neste voto:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C  do  CPC.”  (Acórdão  n.  9303­004.682,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  sessão  de  14.fev.2017  –  unânime  em  relação à matéria)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C do CPC.” (Acórdão n. 9303­005.103, Rel. Cons. Erika Costa  Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 – unânime)  Ademais,  recorde­se  que  o  §  5o  do  art.  1o  da  Lei  no  10.276/2001,  aqui  já  transcrito  ao  início  do  voto,  estabelece  claramente:  “Aplicam­se  ao  crédito  presumido  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 381          11 determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de  1996”.  Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao  referido  §  5o,  é  improcedente  a  alegação  fiscal  de  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  obstariam  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001.  Nesse  sentido  decisões  unânimes  recentes  desta  turma  de  julgamento,  nos  Acórdãos no 3401­004.457 a 459, de 22/03/2018, sob minha relatoria:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de  pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela  Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação  ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Assim,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  se  refere  a  aquisições de pessoas físicas.    Do cômputo de valores nas aquisições de carvão vegetal a partir de notas  de entrada  A fiscalização glosou, no valor das aquisições de carvão vegetal, a diferença  entre  o  valor  da  nota  fiscal  de  entrada  da  recorrente  e  o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  do  fornecedor, por não terem incidido as contribuições sobre tais diferenças, conforme prescreve o  § 1o do art. 1o da Lei no 10.276/2001 (aqui  já transcrito), não havendo notas fiscais de venda  complementares pelos fornecedores.  A  recorrente  afirma  que  não  há meios  adequados  ao  fornecedor  de  carvão  vegetal,  na  saída  de  seu  estabelecimento,  para  medição  precisa  da  metragem  do  referido  produto (adotando metragem referencial), e que, por isso, toma em conta o valor constante de  suas  notas  de  entrada,  emitidas  com medição  precisa,  destacando  que  o  valor  de  tais  notas  corresponde ao efetivamente pago, como busca comprovar exemplificativamente.  Como  destacou  o  julgador  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25), a glosa não se deveu a simples aspecto formal (ausência de nota fiscal  complementar por parte do vendedor), mas ao fato de não haver incidência das contribuições,  requisito  estabelecido  na  lei  que  concede  o  crédito  presumido de  IPI,  como  atesta  o  próprio  TVF (item 13):  13)  (...)  Como  não  foram  emitidas  notas  fiscais  de  venda  complementares  pelos  fornecedores,  sobre  tais  diferenças  não  incidiram  as  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS,  requisito  para que integrassem a base de cálculo do crédito presumido de  Fl. 386DF CARF MF     12 IPI,  conforme §  1o  do  artigo  1  o  da Lei  10.276/2001. Por  isso,  essas diferenças devem ser excluídas na apuração dos custos dos  insumos com direito ao crédito presumido. Os dados transcritos  no referido anexo foram obtidos dos arquivos digitais entregues  pelo sujeito passivo e descritos no item 7 deste termo. (grifou­se)  E endossou o exposto com o art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no  10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o):  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.” (grifo nosso)  Assim, a afirmação de defesa no sentido de que “o  fisco, para decidir qual  nota  considerar,  adotou  critério  sem  qualquer  fundamento  lógico”  é  absolutamente  equivocada, visto que o fisco usou critério expressamente previsto em lei.  Em  sua  defesa,  a  empresa  afirma  ainda  apresentar,  como  “prova  cabal”  do  direito  ao  crédito,  alguns  conjuntos  de  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  depósito/cheques, e que, em nenhum momento questionou o fisco que toda a contabilização da  empresa (“custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc”) é  tomado com base nas notas fiscais de entrada.  Fosse  a discussão,  no  processo,  direcionada  à  simples  apuração  de  créditos  básicos das contribuições, decorrentes da não­cumulatividade, até entenderíamos passíveis de  análise tais alegações, em nome da verdade material, a exemplo do que decidiu este colegiado  no  Acórdão  no  3403­003.449,  de  minha  relatoria,  no  sentido  de  que  incumbiria  ao  fisco  investigar o valor real das aquisições, e se este condiz com o registrado contabilmente.  No entanto, como exposto, estamos aqui a tratar de crédito presumido de IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  regido  por  legislação  própria,  que,  como  exposto,  expressamente faz menção às notas de venda do fornecedor. E, nesse cenário, desnecessário ao  fisco perscrutar sobre o cotejo entre contabilização e pagamento.  Correta, assim, a glosa fiscal, nesse aspecto, ao tomar em conta as notas de  venda, e não as notas de entrada. De fato,  incumbiria à  recorrente, em sua defesa, que busca  afastar  a  aplicação expressa do  comando  legal,  apresentar,  de  forma minuciosa  e organizada  (não  com  documentos  de  amostragem  insignificante,  e  sem  detalhamento  que  os  conecte  silogisticamente aos valores autuados), provas de que as notas de  saída não corresponderam,  individualizadamente, aos valores contabilizados, ou que foram complementadas.  Assim como incumbiu ao fisco o detalhamento em planilhas (vide Anexos do  TVF, no processo referente à autuação) de todas as glosas, nota fiscal por nota fiscal, exige­se  da defesa igual labor, não podendo a argumentação genérica, ou exemplificativa desconectada  de  indicação expressa de quais  tópicos se está a contestar operar em desfavor do  lançamento  regularmente constituído, ou da glosa fiscal devidamente motivada.  Ademais, não se noticia aqui tenha o fisco adotado procedimento semelhante  ao que se viu no referido Acórdão no 3403­003.449 (uso do valor da nota de entrada somente  quando este fosse menor do que o constante da nota de venda, operando sempre em prejuízo do  crédito).  Pelo  contrário,  o  critério  aqui  adotado  pela  fiscalização,  como  visto,  além  de  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 382          13 uniforme,  tem  expressa  guarida  legal  (art.  3o  da  Lei  no  9.363/1996,  aplicável  à  Lei  no  10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o).  Assim,  tanto  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  pessoas  físicas  (aqui  reconhecidas  no  tópico  anterior)  quanto  as  de  pessoas  jurídicas  (reconhecidas  pela  própria  fiscalização) devem gerar crédito tomando por base o valor da nota de venda do fornecedor (e  de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência).    Da existência de erros no cômputo do crédito presumido  Alega  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização,  erroneamente,  excluiu  do  cômputo do crédito o IPI incidente sobre aquisições e que considerou estoques no cálculo sem  previsão legal.  Como  expôs  o  julgador  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25),  incluindo  menção  subsidiária  à  legislação  do  imposto  de  renda,  a  expressão “valor  total das aquisições” de matérias­primas, produtos  intermediários e material  de embalagem, constante na lei  (art. 2o da Lei no 9.363/1996, aplicável ao regime alternativo  por  força do  já mencionado art. 1o, § 5o da Lei no 10.276/2001) não  inclui, por óbvio, o  IPI  incidente sobre as aquisições, destacado na nota fiscal.  Sobre  a  tomada  em  conta  os  estoques,  no  cálculo,  a  própria  fiscalização  esclarece, no TVF, no processo referente à autuação (no 10665.720367/2012­25), que decorre  do  não  atendimento  de  requisitos  para  cálculo  do  crédito  presumido  com  base  no  custo  integrado, e que opera em benefício da empresa:  8) Segundo os Demonstrativos  do Crédito Presumido  – DCP e  memórias de cálculo apresentadas, o sujeito passivo optou pela  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  com  base  na  contabilidade com Custo Integrado. Porém, verificamos que no  período  de  2002  a  2007  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  não  atendia  aos  requisitos  para  cálculo  do  Crédito  Presumido com base no custo integrado, pois a atualização dos  estoques  era  efetuada  apenas  no  último  dia  de  cada  mês  pelo  preço médio das compras mensais, mesmo critério adotado para  apuração  dos  custos  dos  insumos  consumidos  na  industrialização  em  cada  mês.  Para  utilizar  a  apuração  com  base  no  custo  integrado a  pessoa  jurídica  deve manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens é efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo  método  denominado  PEPS,  em  que  as  saídas  das  unidades  de  bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em  estoque.  Além  disso,  o  sistema  de  custos  deve  permitir  a  identificação  de  Matérias  Primas,  Produtos  Intermediários,  Material  de  Embalagem,  energia  elétrica,  combustíveis  e  do  valor  da  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda sujeitos à incidência das contribuições sociais PIS e  COFINS.  (...)  Fl. 388DF CARF MF     14 17) No anexo 8, elaborado com base nos balancetes mensais  e  arquivos  digitais  da  contabilidade,  explicitamos  os  valores  dos  estoques a serem considerados na apuração dos custos mensais  com  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI.  O  valor  do  carvão  vegetal  foi  excluído  do  estoque  devido  à  impossibilidade  de  se  determinar  se  o  insumo  estocado  em  cada  mês  havia  sido  adquirido  de  Pessoa  Física,  Pessoa  Jurídica  ou  recebido  em  transferência  de  uma  das  fazendas  do  próprio  sujeito  passivo.  Desta forma, considerou­se que todo o carvão vegetal adquirido  em  um  mês  foi  consumido  no  próprio  mês  da  aquisição,  resultando em critério mais benéfico ao sujeito passivo.  Como  se  percebe,  diante  do  não  atendimento  de  requisitos  para  cálculo  do  crédito presumido com base no custo integrado, o fisco buscou apurar o crédito com base nos  balancetes mensais e arquivos digitais da contabilidade, de modo a não prejudicar a fruição de  créditos totalmente pelo fato de não ser possível distinguir o carvão vegetal adquirido daquele,  v.g., vindo da própria empresa.  Não  há  argumento  da  recorrente  no  sentido  de  que  cumpria  os  citados  requisitos, nem de que o critério adotado pelo fisco não lhe seria mais benéfico. Restringe­se a  defesa  a  afirmar que  foram  levados os  estoques  em consideração  ao  arrepio das normas que  regem a matéria.  Olvida­se  a  defesa,  neste  ponto,  que  a  própria  lei  (art.  3o)  remete  à  regulamentação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  tratada  nas  Instruções  Normativas no 69/2001, 315/2003 e 420/2004, que fundamentaram o cálculo, como explicitado  também no TVF (itens 17 e 18), e que expressamente remetem a estoques.  Como  se  percebe,  pela  simples  leitura  do  TVF,  não  houve  ofensa  à  legislação, mas má­compreensão, pela defesa, da metodologia adotada, diga­se, por não  ter a  empresa cumprido requisitos para cálculo do crédito presumido com base no custo integrado.  Nada  há  de  incorreto  no  procedimento  fiscal.  Ao  que  parece,  busca  paradoxalmente a defesa que o descumprimento dos referidos requisitos a beneficie.  Não procedem, assim, as alegações recursais de erro no cômputo do cálculo  do crédito presumido.    Da atualização do crédito presumido  Por fim, demanda a recorrente que seu crédito seja tomado em conta ao longo  do tempo, de forma atualizada pela SELIC, com fundamento na Lei no 9.250/1996, art. 39, §  4o, e em decisões do STJ e do CARF, inclusive da CSRF.  No  julgamento  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25),  decide  unanimemente  a  DRJ  que  é  incabível,  por  absoluta  inexistência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto ou de seu  ressarcimento, pela incidência da Taxa SELIC sobre os montantes escriturados ou pleiteados,  visto que a Lei no 9.250/1996, em seu art. 39, trata de indébito de tributos, não se alastrando a  crédito presumido  (escritural),  e que  tanto  a  Instrução Normativa SRF no  210/2002 quanto  a  Solução de Consulta COSIT no 19/2002 são expressas no sentido de que “não incidirão juros  compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 383          15 A  argumentação  do  recurso  voluntário,  em  relação  ao  tema,  é  predominantemente jurisprudencial, colacionando­se diversos precedentes do CARF no sentido  de  que  é  legítima  a  atualização  de  crédito  presumido  de  IPI  pela  Taxa  SELIC,  e  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Também neste tópico assiste razão à recorrente, cabendo destacar que o tema  da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos é matéria que foi pacificada no âmbito  administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, sob a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (igualmente  vinculante  para  o  CARF,  em  função  de  previsão regimental no tribunal administrativo):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006;  EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;   EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;   e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  Fl. 390DF CARF MF     16 Assim,  e  tendo  em  conta  que  houve  oposição  à  fruição  do  crédito  em  despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas (referentes a  aquisições de pessoas físicas), é de se reconhecer o direito à correção do valor do ressarcimento  negado pela autoridade tributária, e posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada  pela Taxa SELIC.  Em  precedente  de  minha  relatoria,  em  agosto  de  2014,  decidi  exatamente  nesse  sentido,  com  acolhida  unânime  do  colegiado. Na  ocasião,  tomei  como  termo  inicial  a  data do pedido ao qual houve oposição estatal ilegítima:  “Assim, e tendo em conta que o despacho decisório representou  oposição à fruição do crédito, em relação às glosas efetuadas e  agora  afastadas,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente deferido no curso deste processo, calculada pela  taxa  SELIC, a partir  da  data  do  protocolo  do  pedido,  como  já  vem  entendendo unanimemente  esta  turma,  v.g.,  no Acórdão no  3403­002.892”.  (Acórdão  no  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21  ago.  2014) (grifo nosso)  Em  sede  de  embargos,  questionou  a  Fazenda  a  invocação  do  REsp  nº  1.035.847  para  crédito  presumido,  alegando  que  o  precedente  se  presta  somente  a  crédito  básico, e não a crédito escritural.  Os  embargos  foram  unanimemente  rejeitados  no  colegiado.  E,  na  ocasião  foram colacionados diversos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo  sentido:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE PROVIDO. (CSRF, Acórdão no 9303­002.881,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  20.fev.2014)” (grifo nosso)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 384          17 As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF,  Acórdão  no  9303­002.906,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  9.abr.2014)” (grifo nosso)  Consultando­se  aqueles  autos,  no  acompanhamento processual no  sítio web  do  CARF,  percebe­se  que  houve  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda,  ainda  não  apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  De qualquer sorte, de lá para cá o posicionamento da CSRF caminhou para o  seguinte entendimento, externado recentemente:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. Não existe previsão  legal para  incidência da  taxa Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  360  DIAS.  A  aplicação  da  taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do pedido.  Antes  deste  prazo não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.”  (Acórdão  no  9303­006.250,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  sessão  de  26  jan  2018,  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  dava  provimento parcial para considerar como termo inicial a data da  ciência do despacho decisório)” (grifo nosso)  Fl. 392DF CARF MF     18 Realmente,  há  que  se  configurar  exatamente  o  momento  em  que  se  dá  a  oposição estatal  ilegítima, pois é ela que faz com que o crédito escritural enseje atualização,  por força de decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos.  A  oposição  estatal  ilegítima,  no  entanto,  pode  ser  manifestada  de  duas  formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse  que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias),  ou por ação (apreciando­se e negando­se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho  da autoridade fazendária competente).  O  voto  do  relator  (Min.  Luiz  Fux),  no  citado  REsp  nº  1.035.847  trata  exatamente de um caso de oposição ilegítima por omissão (mora). Isso é notado na leitura do  texto do voto condutor do acórdão, unanimemente acatado na parte que se refere à atualização  monetária  do  ressarcimento.  Percebe­se  que  o  julgamento  do  STJ  cuja  ementa  foi  transcrita  remete à oposição constante de ato estatal, que poderia ser interpretada tanto na forma de ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão (mora na análise do pedido) e que isso exsurge da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão,  relatada  pelo Min.  Luiz  Fux  (veja­se  que  não  houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.”(grifos nossos)  Assim, e concordando com o fundamento do posicionamento atual da CSRF,  que harmoniza distintos precedentes do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, no que se  refere  a oposição  estatal  por omissão  (mora)  tenho apenas  leve apara a  tal  entendimento,  no  sentido de que o termo inicial deve ser a data da ciência do indeferimento do crédito, caso isso  ocorra antes dos citados 360 dias do pedido (oposição por ação – análise e  indeferimento do  crédito).  Retornando  ao  caso  em  análise nestes  autos,  percebe­se  já de  início,  que  o  pedido de ressarcimento foi transmitido em 30/10/2007 (PER de final 4968 – fls. 104 a 327). E,  nos  itens 1 e 2 do TVF, no processo referente à autuação ­ no 10665.720367/2012­25, que o  pedido  se  referiu  a  créditos  de  2002  a 2007,  decorrentes  de  retificação  efetuada  em 2007,  e  foram analisados apenas em 2012:  “1)  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  no  0610700­2011­00147­3,  vinculado  ao  sujeito  passivo acima identificado, elaboramos o presente TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL  para  descrever  os  fatos  relativos  às  irregularidades  apuradas  nesta  ação  fiscal  que  teve  como  objetivos:  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10665.903181/2011­29  Acórdão n.º 3401­005.214  S3­C4T1  Fl. 385          19 1.a) verificar a procedência e o cálculo dos créditos presumidos  de  IPI  vinculados  aos  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  em 2007, nos termos da Lei 10.276/2001, dos artigos 179, 181, e  183  a  188  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI,  Decreto  4.544/2002,  e  das  Instruções  Normativas SRF nº 69/2001, 315/2003 e 420/2004;  (...)  2)  Inicialmente,  cabe  informar  que  os  ressarcimentos  de  IPI  pleiteados  pelo  sujeito  passivo  em  2007  se  referem  a  créditos  presumidos  de  IPI  vinculados  a  exportações  realizadas  nos  anos de 2002 a 2007. Tal situação ocorreu pelo fato da empresa  ter  efetuado  retificações,  em  2007,  dos  Demonstrativos  do  Crédito Presumido – DCP apresentados originalmente ao fisco  federal  desde  o  ano  2002,  incluindo  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  fornecedores  pessoas  físicas,  insumos  esses  que  não  foram  computados  nos  DCP originais. Além disso,  o  sujeito passivo,  ao escriturar no  livro Registro de Apuração do IPI os valores das diferenças de  créditos  presumidos  apuradas nos DCP  retificadores,  corrigiu  tais  valores pela  taxa SELIC acumulada desde os períodos de  referência  até  as  datas  de  escrituração  nos  livros.  Tais  procedimentos  não  encontram  qualquer  respaldo  na  legislação  tributária federal.”  Sendo o pedido efetuado em 2007, retificando dados de 2002 a 2007, jamais  poderia ter sido corrigido pela SELIC retroativamente, pois, até a retificação (e, inclusive após  ela  ter  sido  efetuada  pelo  sujeito  passivo),  não  havia  oposição  estatal  ilegítima  a  seu  aproveitamento.  A  primeira  oposição  estatal,  e  que  aqui,  agora,  se  considera  ilegítima  (também por força de precedente vinculante do STJ ­ a referente a aquisições de carvão vegetal  de pessoas físicas) ocorreu em 2012, mais de 360 dias após os pedidos de ressarcimento. Tem­ se, então, um caso de oposição por omissão (mora), e que enseja, adotado o entendimento do  STJ, de observância obrigatória pelo CARF, a atualização pela Taxa SELIC, somente a partir  de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do pedido.  De  qualquer  sorte,  não  cabe  atualização  alguma  dos  créditos  para  os  quais  não  houve  oposição  estatal  (créditos  acatados  pela  fiscalização,  sequer  discutidos  especificamente neste contencioso), ou para os quais a oposição estatal  foi  legítima (créditos  cuja glosa foi mantida).  E,  ao  que  parece  nos  autos,  a  utilização  dos  créditos  demandados  se  daria  ainda em 2007, e não prospectivamente, o que torna acessória a menção ao prazo de 360 dias.  De qualquer modo, cabe a atualização, pela Taxa SELIC, a partir de 360 dias  do protocolo do pedido de ressarcimento, até a data de sua utilização, para créditos decorrentes  de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota de venda  do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência).  Fl. 394DF CARF MF     20 Cabe  à  unidade  de  origem  da  RFB  a  verificação  das  datas  efetivas  de  utilização do crédito, devendo este ser corrigido apenas após 360 dias do pedido, e até a data da  efetiva utilização, se posterior ao decurso desses 360 dias.    Considerações Finais – parte dispositiva  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o  crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor  da  nota  fiscal  de  venda  do  fornecedor  (e  de  seus  eventuais  complementos,  conforme  a  legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a  contar de 30/10/2007 (data de transmissão do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva  utilização, se posterior.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 395DF CARF MF

score : 1.0
7359699 #
Numero do processo: 11040.901055/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11040.901055/2011-40

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878134

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.439

nome_arquivo_s : Decisao_11040901055201140.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11040901055201140_5878134.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7359699

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585379373056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 54          1 53  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901055/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.439  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 55 /2 01 1- 40 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.370 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 35821.57117.291007.1.3.04­9705.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  35821.57117.291007.1.3.04­9705,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901055/2011­40  Acórdão n.º 3302­005.439  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7359423 #
Numero do processo: 10830.720332/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal. A análise sistemática da legislação do IPI revela que é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos industriais aos equiparados a industriais. Percebe-se nessa legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos industriais e equiparados sob as mesmas regras, há expressa manifestação no texto legal ou regulamentar nesse sentido, o que inocorreu com relação à suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. COM COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento ou destaque do IPI nas notas fiscais respectivas é suporte fático suficiente para a incidência da multa a que se refere art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/2007, independentemente da existência de saldos devedores do imposto a recolher no período de apuração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal. A análise sistemática da legislação do IPI revela que é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos industriais aos equiparados a industriais. Percebe-se nessa legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos industriais e equiparados sob as mesmas regras, há expressa manifestação no texto legal ou regulamentar nesse sentido, o que inocorreu com relação à suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. COM COBERTURA DE CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento ou destaque do IPI nas notas fiscais respectivas é suporte fático suficiente para a incidência da multa a que se refere art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.488/2007, independentemente da existência de saldos devedores do imposto a recolher no período de apuração. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720332/2017-41

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878085

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.375

nome_arquivo_s : Decisao_10830720332201741.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720332201741_5878085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7359423

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585399296000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.046          1 1.045  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720332/2017­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002.  O direito à suspensão do  IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não  alcança  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  por  ausência  de  previsão legal.  A  análise  sistemática  da  legislação  do  IPI  revela  que  é  prerrogativa  do  legislador  conferir  ou  não  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  industriais  aos  equiparados  a  industriais.  Percebe­se  nessa  legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos  industriais e  equiparados  sob as mesmas  regras, há expressa manifestação no  texto  legal  ou  regulamentar  nesse  sentido,  o  que  inocorreu  com  relação  à  suspensão  prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A mera falta de lançamento ou destaque do IPI nas notas fiscais respectivas é  suporte fático suficiente para a incidência da multa a que se refere art. 80 da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  11.488/2007,  independentemente da existência de saldos devedores do imposto a recolher  no período de apuração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 32 /2 01 7- 41 Fl. 1046DF CARF MF     2 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa isolada, no  valor total de R$ 17.598.711,60, relativo aos períodos de apuração de 04/2012 a 12/2013, por  utilização  indevida da suspensão do  IPI, sob os seguintes  fatos e  fundamentos, constantes no  Termo de Verificação Fiscal:  ­ O caput do art. 17 da MP n° 2.189­49/01 é claro ao instituir um regime aduaneiro  especial específico, e que todos os parágrafos a seguir referem­se a disciplinar tal regime, inclusive, o §  5º, que  interpretado corretamente, estabelece que somente a empresa comercial atacadista,  adquirente  dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), resultantes  da industrialização por encomenda, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no  exterior, pode dar saída aos produtos com suspensão do imposto. Esse não é o caso do estabelecimento  em  questão,  o  qual,  apesar  de  ser  um  estabelecimento  comercial  atacadista,  não  adquire  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  TIPI  que  sejam  resultantes  da  industrialização  por  encomenda por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.   ­ Tal entendimento é ratificado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 948,  de 15 de junho de 2009, que disciplinou a matéria, principalmente em seus arts. 2º, 3º, 4º e 27, inciso II.  ­ Sendo assim, malgrado o entendimento do contribuinte, esta fiscalização procederá  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  que  deixou  de  ser  destacado  devido  à  utilização indevida da suspensão.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.047          3 ­  Foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  consideração  o  disposto no art. 256 do RIPI/2010 e art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, e ressalvados os  pedidos de ressarcimento – PER apontados  relativos ao saldo credor de  IPI do estabelecimento. Para  tanto,  foi  acrescentada  à  escrita  fiscal  original do  estabelecimento os valores dos débitos do  imposto  apurados,  relativos  ao  presente Auto  de  Infração,  sendo o  resultado  final  apresentado  na Planilha  de  Reconstituição de Escrita de IPI.  ­  Tendo  em  vista  que  houve  cobertura  de  crédito  para  o  IPI  não  lançado  pelo  contribuinte e apurado pela Fiscalização, o auto de infração limitou­se a lançar a multa isolada sobre o  imposto não lançado nas Notas Fiscais, cujo detalhamento se encontra no Demonstrativo de Apuração ­  IPI ­ Reconstituição da Escrita Fiscal ­ Multa Sobre IPI Não Lançado com Cobertura de Crédito.  Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese:  ­  A  autuação  peca  em  dois  aspectos:  (a)  se  analisada  a  operação  efetuada  pela  Impugnante,  é  de  fácil  conclusão  que  o  estabelecimento  autuado  pelo  fisco,  de  fato,  industrializa  os  produtos  que  aqui  foram  glosados;  (b)  de  forma  totalmente  extra  legem,  a  IN  veda  a  fruição  do  benefício de suspensão do IPI ao passo que a Lei nada disse a esse respeito, o que desde já atinge por  completo as premissas impostas pela fiscalização nestes autos.   ­  O  contribuinte  que  industrializa  por  encomenda  não  pode  ter  o  benefício  fiscal  negado,  enquanto  ele  permanece  concedido  àquele  que  industrializa  por  conta  própria.  Assim,  é  incabível penalizar a Empresa por simplesmente ter promovido a industrialização via encomenda, sob  pena de ferir a  isonomia, a  livre concorrência e contrariar o art. 51 do CTN, que, de forma expressa,  reconhece a equiparação da Impugnante a industrial.  ­ A cobrança dos consectários legais nestes autos é no mínimo desarrazoada, pois:  (a) a multa de 75% vinculada aos débitos de IPI não lançados não tem a menor razão de ser, haja vista  que  sequer  foi  verificado  prejuízo  ao  erário  quanto  a  estes  valores,  além  de  estar  com  a  tipificação  incorreta  no  art.  80  da  lei  nº  4.502/64;  (b)  ainda  quanto  à multa  de  75%  ela  é  indevida  visto  que  a  cobrança  é  evidentemente  confiscatória  e  fere  os  princípios  constitucionais  de  vedação  ao  confisco,  proporcionalidade e razoabilidade; e, (c) por fim, incabível cogitar a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício, haja vista a inexistência de previsão legal que legitime a referida imputação.  A Delegacia de  Julgamento não acatou  as  razões de defesa da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos principais:  ­ O lançamento decorre do fato de que a operação de decapagem não foi realizada no  estabelecimento  autuado  e  sim  em  outro  por  encomenda  daquele,  o  que  o  equipara  a  industrial,  ocasionando a utilização indevida do instituto da suspensão, destinado à estabelecimentos industriais e  não a equiparados.  ­ O  artigo  29  da Lei  nº  10.637/2002,  ao estabelecer que  sairão  com  suspensão do  imposto do estabelecimento industrial, as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem,  nas  condições  especificadas,  exclui  do  seu  comando  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  ­  O  parágrafo  6º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004, incluiu, nas hipóteses de suspensão, os produtos saídos de estabelecimento equiparado a  industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. Ora,  se  como  entende  a  recorrente,  a  Lei  já  abrangia  todos  os  estabelecimentos  equiparados,  qual  seria  a  necessidade  de  acrescentar  o  parágrafo  6º?  Não  há  outra  conclusão  possível,  senão  a  de  que  os  estabelecimentos equiparados não estão incluídos nas hipóteses de suspensão.  ­ No que diz respeito à multa de ofício aplicada no caso de falta de lançamento do  imposto no percentual de 75%, independente de haver ou não saldo a recolher, a mesma está prevista no  art.  80,  caput,  da Lei  4.502,  de  1964,  com a  redação  dada  pelo  art.  13 da Lei  11.488,  de  2007,  não  cabendo ao agente do fisco deixar de aplicá­la, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1048DF CARF MF     4 Cientificada  dessa  decisão  em  18/05/2017,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 19/06/2017, aduzindo as mesmas razões da impugnação e acrescentando outras,  sob os seguintes tópicos:  3.1. Da análise da operação efetuada pelo contribuinte. Processo de industrialização  efetuado mediante encomenda  3.2. Da suspensão do IPI assegurada em lei. Cumprimento dos requisitos. previsão  extra legem na IN RFB nº 948/09. Legalidade estrita.  3.3. Da aplicação subjetiva da suspensão do IPI ao industrial por equiparação.  3.4.  Dos  motivos  e  finalidades  para  o  legislador  determinar  a  suspensão  do  IPI.  Livre concorrência e isonomia.  4. Sucessivamente:  4.1. Da necessidade de exclusão/redução da multa isolada de IPI com cobertura de  crédito.  Ausência  de  previsão  legal  da  multa  aplicada  e  de  eventual  prejuízo  ao  erário.  4.2.  Da  necessidade  de  exclusão/redução  da  multa  de  IPI.  Ilegalidade.  Vedação  constitucional  à  aplicação  da  multa  imposta.  Desrespeito  à  vedação  do  confisco,  proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prejuízo ao erário.  4.3.  Da  não  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada.  Inexistência de previsão legal quanto à incidência. art. 44, da lei nº. 9.430/96 c/c art.  161 do CTN e jurisprudência recente do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  "em  nenhum  momento  a  fiscalização  contestou  que  a  decapagem  se  trata  de  operação  de  industrialização,  fato  reconhecido pela própria impugnante como incontroverso nos autos". O ponto relevante é que  a  industrialização não  foi efetuada pela  recorrente, mas por outro estabelecimento, conforme  consta na autuação:    7. No caso dos produtos destacados (Bobina Laminada a Quente Decapada),  que  deram  saída  do  estabelecimento  em  operações  de  venda  da  produção  com  suspensão  do  IPI,  os  insumos  foram  adquiridos  da  empresa  ARCELORMITAL  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.048          5 BRASIL S.A, CNPJ 17.469.701/0104­82 (localizada em Serra/ES), de acordo com  as  notas  fiscais  referentes  aos  créditos  de  IPI  escriturados,  sendo  descritos  como  “Bobina  Laminada  a  Quente”,  em  diversas  medidas,  e  remetidos  ao  estabelecimento  da  ARCELORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERURGICOS S/A, CNPJ 02.235.994/0003­12,  amparados por notas  fiscais de  saída  com  o  CFOP  5901  –  Remessa  para  industrialização  sob  encomenda.  Os  produtos  finais –  “Bobina Laminada a Quente Decapada”  são  então devolvidos  pela ARCELORMITTAL GONVARRI, com a emissão de Notas Fiscais com CFOP  5124 ­ Industrialização efetuada para outra empresa, referente ao produto final e ao  processo industrial em si, e com CFOP 5902 ­ Retorno de mercadoria utilizada na  industrialização  por  encomenda,  referente  à  devolução  dos  insumos  utilizados,  incorporados aos produtos finais.  Sustenta  a  recorrente  que  seria  legítima  suspensão  do  IPI  vez  que,  de  fato,  teria havido "um processo de industrialização pela autuada, ainda que via encomenda".  Ocorre que o estabelecimento fiscalizado ­ ARCELORMITTAL TUBARAO  COMERCIAL  S/A,  CNPJ:  27.251.974/0010­95,  baixado  por  sucessão  no  CNPJ  ­  tinha,  no  período  de  abril/2012  a  junho/2013,  como  objeto  social  “a  comercialização  de  produtos  de  ferro e aço e subprodutos, podendo praticar atividades comerciais de qualquer natureza”. Dessa  forma o fiscalizado não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial trazido pelos art.  8º  c/c  o  art.  4º  do  Regulamento  do  IPI/20101,  mas  é  considerado  como  estabelecimento  equiparado a industrial, nos termos do art. 9º, IV do RIPI/2010, nos seguintes termos:  Art.9o Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...) IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  tenha  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso III, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33a);  (...)                                                             1 Art. 8o  Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4o, de que resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o).    Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento,  a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46,  parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição  da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento  ou reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou  restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único.   São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    Fl. 1050DF CARF MF     6 Conforme consta expressamente no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002,  abaixo  transcrito,  o  benefício  de  suspensão  do  IPI  é  concedido  na  saída  dos  produtos  especificados  do  estabelecimento  industrial,  e  não  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial, como pretende a recorrente:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [negritei]  (...)  Em se tratando de matéria relativa ao IPI, há na sua legislação clara distinção  entre estabelecimento industrial e o equiparado a industrial, de forma que é nesse contexto que  deve  ser  lido  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002.  Quisesse  o  legislador  ordinário  autorizar  o  benefício da suspensão também ao estabelecimento equiparado a industrial, certamente que o  teria mencionado expressamente no dispositivo.  Como bem esclareceu o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  em  seu Voto  no Acórdão nº 3403­01.680, é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento  aos estabelecimentos industriais e equiparados a industriais, nestes termos:  Voto  (...)  Enfim,  a  questão  que  pede  resposta  é:  quando  se  refere  a  “estabelecimento  industrial”,  o  legislador  automaticamente  refere­se  também  ao  “estabelecimento  equiparado  a  industrial”?  Ou,  por  outro  giro,  estabelecimentos  industriais  e  equiparados a industriais têm o regime jurídico de IPI?  Uma análise sistemática da legislação do IPI mostra­me que não. O art. 24 do  RIPI/10  (de dicção  idêntica  a dos  regulamentos  anteriores) define  três  espécies de  contribuintes de IPI: o importador (inciso I), o industrial (inciso II) e o equiparado a  industrial  (inciso  III).  A  partir  desta  definição,  cada  um  desses  três  tipos  de  contribuinte passa a receber disciplina legal que não necessariamente é coincidente.  É perceptível a iniciativa do legislador de referir­se não apenas ao industrial,  mas também ao equiparado a industrial, sempre que pretende dispensar a ambos uma  mesma  regra  atinente  ao  imposto.  Isso  de  atesta  ao  longo de  todo  o  regulamento,  como na definição de responsáveis tributários  (art. 26, caput), fatos geradores  (art.  35, II), momento de ocorrência do fato gerador (art. 36, II), não­incidência (art. 38,  II,  ‘b’  e  III),  suspensão  (43,  II  e  III),  isenção  (art.  54, XIV, XV e XXIII),  crédito  presumido (art. 134), lançamento (art. 182, I, ‘b’) e base de cálculo (art. 190, II).  Enfim, o estabelecimento equiparado a industrial é um contribuinte do IPI que  recebe do legislador uma disciplina jurídica própria.  Este  foi  o  entendimento  proferido  no  voto  vencedor  do  P.A.  nº  13603.000668/2007­94  (ac.  20181.456),  julgado  em  07  de  outubro  de  2008,  pela  extinta 1ª Câmara do 2º C.C., ao qual adiro sem ressalvas, in verbis:  "Ocorre  que  o  RIPI/1998  (e  atualmente  o  RIPI/2002),  embora  tenha  equiparado  a  industrial,  por  uma  ficção  legal,  o  estabelecimento  comercial  que  se  encontre em uma das situações previstas no seu art. 9º, em momento algum declara  que  essa  equiparação  asseguraria  idêntico  tratamento  tributário  a  ambos  os  estabelecimentos,  ou,  tampouco,  que  eles  sujeitar­se­iam,  necessariamente,  ao  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.049          7 cumprimento das mesmas obrigações fiscais. Pelo contrário, constata­se que tanto o  RIPI/1998  quanto  o  RIPI/2002,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  mantém  clara  distinção entre os estabelecimentos industriais (os quais realizam qualquer uma das  operações  previstas  no  seu  art.  4º)  e  aqueles  que,  embora  não  exerçam  tais  atividades, foram equiparados a industriais, oferecendo, ainda, inequívoca percepção  de  que  o  legislador,  quando  pretende  abrigar  os  estabelecimentos  industrial  e  equiparado  sob  as  mesmas  regras,  manifesta  expressamente  a  sua  intenção  nesse  sentido, através do texto da legislação."  Em  suma,  trata­se  de  uma  prerrogativa  do  legislador  atribuir  ou  não  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos propriamente industriais.   (...)  Nessa esteira não procede a alegação da recorrente de violação ao princípio  da  isonomia,  da  livre  concorrência,  da  capacidade  contributiva,  da  livre  iniciativa ou  outros,  vez  que  a  norma questionada  visa  justamente  atingir  situações  ou  pessoas  jurídicas  que  são,  segundo  o  entendimento  do  legislador  ordinário,  merecedoras  de  tratamento  privilegiado  dentro do contexto social, econômico e tributário do País, não se olvidando que cabe ao agente  administrativo aplicar a lei tal como promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.   A  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  134,  de  13.02.2017,  tratou  de  orientação  relativa  ao  estabelecimento  executor  da  industrialização  por  encomenda  e,  por  certo,  nada  poderia prescrever ao estabelecimento encomendante, de forma que o nela mencionado a esse  respeito deve ser considerado um mero obiter dictum, além do que se trata de juízo hipotético,  sendo  que,  obviamente,  no  caso  concreto,  deve  ser  verificado  o  atendimento  aos  requisitos  legais  ou  regulamentares  para  a  fruição  da  suspensão,  em  especial,  quanto  à  condição  de  o  estabelecimento que der saída aos produtos ser industrial, nos termos do art. 8º do RIPI/2010.  Tampouco prospera o argumento da recorrente de que a Instrução Normativa  RFB nº 948/20092, com o art. 27, II, teria limitado as hipóteses de suspensão previstas em lei,  vez que o referido ato normativo veicula a correta interpretação que se deve ter do art. 29 da  Lei nº 10.637/2002, acima mencionada, no sentido de que o benefício não abrange as saídas de  produtos  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  mas  tão  somente  do  estabelecimento  industrial.  Quanto  à  exceção  prevista  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  948/20093,  no  sentido  de  que  a  suspensão  se  aplicaria  também  na  hipótese  do  específico  estabelecimento  equiparado  a  industrial  ali  mencionado,  trata­se  de  situação  na  qual  o  legislador ordinário, no art. 17 da Medida Provisória nº 2.189­494, dentro da sua prerrogativa                                                              2 Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  (...)  II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.  3 Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica­se,  também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos  resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art.  17 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  4 Art.17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos  destinados à  industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante  domiciliada no exterior.   §1o  Consideram­se  insumos,  para  os  fins  deste  artigo,  os  chassis,  as  carroçarias,  as  peças,  as  partes,  os  componentes e os acessórios.  Fl. 1052DF CARF MF     8 de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinadas  categorias  que  seriam  merecedoras,  entendeu  que  a  "empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda"  retratada  deveria  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  industriais  quanto  à  saída  dos  produtos  com  suspensão. Nada mais  do  que  uma exceção que confirma a regra nos casos não excepcionados.  No entanto, tal exceção claramente não abriga a situação da recorrente. O art.  17 da Medida Provisória nº 2.189­49 trata da instituição de um regime aduaneiro especial na  importação  e,  quando  menciona,  no  seu  §  5º,  a  empresa  "empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda"  [negritei]  está  se  referindo  aos  produtos  originados  da  industrialização  por  encomenda  por  conta  e  ordem  de  empresa  encomendante  domiciliada  no  exterior,  já  referida  no  caput  do  artigo,  por  isso,  o  legislador  utilizou  "dos"  e  "da"  [negritados  na  transcrição],  em  referência  aos  produtos  e  à  industrialização por encomenda, respectivamente, mencionados anteriormente no dispositivo, e  não "de", genericamente, para incluir quaisquer produtos resultantes de qualquer operação de  industrialização por encomenda.  Não há que se olvidar que, na técnica de elaboração das leis, uma das funções  dos  parágrafos  é  expressar  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput,  em  conformidade com o art. 11, III, "c" da Lei Complementar nº 95/985.  Assim,  rejeita­se  o  argumento  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  Instrução  Normativa RFB nº 948/2009 teria restringido os limites prescritos pela Lei nº 10.637/2002 ou  pela Medida Provisória nº 2.189­49.  Prossegue a recorrente sustentando que o art. 51,  II do CTN6 não teria feito  distinção  entre  estabelecimentos  industriais  e  equiparados,  o  que  não  prospera,  vez  que,  no                                                                                                                                                                                            §2o A importação dos insumos dar­se­á com suspensão do IPI.   §3o O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos importados empregados na industrialização dos  produtos, inclusive na hipótese do inciso II do § 4o.   §4o Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário:   I  ­  quando  destinados  ao  exterior,  resolve­se  a  suspensão  do  IPI  incidente  na  importação  e  na  aquisição,  no  mercado interno, dos insumos neles empregados; e    II  ­  quando  destinados  ao  mercado  interno,  serão  remetidos  obrigatoriamente  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem  desta, com suspensão do IPI.   §5o  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se a estabelecimento industrial.   §6o A concessão do regime aduaneiro especial dependerá de habilitação prévia perante a Secretaria da Receita  Federal, que expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.    5 Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse  propósito, as seguintes normas:  (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  (...)  b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;  c)  expressar  por meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.      6 Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.050          9 referido  inciso,  foi  respeitada  a  distinção  entre  as  modalidades  de  estabelecimento  embora  tenham recebido, quanto ao aspecto de ser considerado um contribuinte do imposto, o mesmo  tratamento.   Como  já  mencionado,  é  uma  prerrogativa  do  legislador  conferir  ou  não  o  mesmo  tratamento  entre  os  estabelecimentos  industriais  e  os  equiparados  a  industrial. Como  visto  no  Voto  acima  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  há  várias  outras  situações  na  legislação  do  IPI  em  que  o  tratamento  dispensado  ao  estabelecimento  industrial  é  diverso  daquele dado ao estabelecimento equiparado.  De todo modo, o fato de a recorrente ser considerada uma contribuinte do IPI,  nos termos do art. 51 do CTN, não lhe dá, por si só, o direito de fruição à suspensão de que  trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, reservado somente aos "estabelecimentos industriais", e  não aos estabelecimentos a eles equiparados.  No que concerne à multa de ofício, melhor sorte não assiste a recorrente, vez  que há expressa previsão no art. 80 da Lei nº 4.502/64 para o cabimento da multa também na  hipótese de falta de lançamento ou destaque do imposto na nota fiscal, sendo irrelevante para  incidência da multa a existência de eventual saldo do imposto a recolher no final do período de  apuração  ou  de  prejuízo  financeiro  aos  cofres  públicos.  Esse  entendimento  está  pacificado  neste Conselho Administrativo, conforme se vê nos Acórdãos nºs 202­16.915, CSRF/0202.301,  3402­004.297, 3402­004.139 e 3402­003.181.   Quanto  à  alegação  de  que  a  exigência  da  multa  seria  confiscatória,  desproporcional  ou  desarrazoada  ou  lesaria  o  direito  de  propriedade  e,  portanto,  inconstitucional, dela não se pode tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual existência  de  confisco  ou  lesão  ao  direito  de  propriedade  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência dos tributos e da multa, o que é vedado  a este Conselho Administrativo.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 e do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.   O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do CARF,  de  aplicação obrigatória por seus membros: "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Quanto  aos  juros  de mora,  entendo  que  os  juros  de mora  são  devidos,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §3°  da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" não  pagos no prazo previsto, incidindo, portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo  vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Para os efeitos deste  imposto, considera­se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.      Fl. 1054DF CARF MF     10 ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/797,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral8:  Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no  vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto­ lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo único. A multa de mora será de 20% (vinte por cento),  reduzida a 10%  (dez por cento) se o pagamento for efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado  a  partir  da  data  em  que  o  tributo  for  devido.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia  seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou  fração, e calculados sobre o valor originário.    Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não  incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1º.                                                               7 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    8 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10830.720332/2017­41  Acórdão n.º 3402­005.375  S3­C4T2  Fl. 1.051          11 Art 3º ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas  as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao  encargo previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,  com a redação dada pelos Decretos­leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº 1.645,  de 11 de dezembro de 1978.    Art 4º ­ A correção monetária continuará a ser aplicada nos termos do artigo 5º do  Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, ressalvado o disposto no parágrafo  único do artigo 2º deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa ou judicial.   (...) [grifos desta Relatora]  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  142  e  do  art.  113  do  CTN,  abaixo  transcritos, o  lançamento constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente  tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 9  Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4,  rel. Vânia Hack de Almeida), "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".  Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima com o CTN, no que concerne à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,                                                              9 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O  direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,  Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.   Fl. 1056DF CARF MF     12 eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já  é  matéria  já  sumulada  neste  CARF,  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  conforme enunciado abaixo:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                      Fl. 1057DF CARF MF

score : 1.0
7368460 #
Numero do processo: 11065.724633/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.724633/2014-82

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882505

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.962

nome_arquivo_s : Decisao_11065724633201482.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065724633201482_5882505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7368460

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585410830336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724633/2014­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  COMERCIAL GAUCHA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 33 /2 01 4- 82 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.173,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.724633/2014­82  Acórdão n.º 3201­003.962  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0