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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8341070 #
Numero do processo: 13971.903656/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 07), em razão de que o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 36 56 /2 00 9- 97 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903656/2009-97 valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado o DACON para fins de modificar. o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar o DACON, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.155 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve o despacho decisório principalmente pelo seguinte fundamento: O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente o DACON - e, provavelmente, a DCTF, mas disto não se tem notícia no processo -, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores não juridicamente apurados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídas ao DACON e, ainda mais enfaticamente, à DCTF. (grifos do relator) Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que realizou compensação com base nas normas que regem a matéria, em especial nos arts. 170 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/96, conforme cabalmente comprovado com os documentos idôneos juntados ao processo (DACON/DIPJ). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903656/2009-97 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor da Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 00904.87069.281005.1.3.04-0480. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para o PIS estavam integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no período de apuração agosto/2004 conforme constam da Ficha 21 – Cálculo da PIS/PASEP – Regime não cumulativo (Anexo 4) da DIPJ 2005. Destacou ainda que as informações da DACON estavam incorretas no demonstrativo original, entretanto foram sanadas quando da Declaração Retificadora. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório afirmando, em síntese, que à época da apresentação da DCOMP o contribuinte não havia retificado a DACON (instrumento base para a posterior declaração de débitos, com força de confissão de dívida, na DCTF). Portanto, neste momento, o acórdão recorrido confirma a não existência jurídica do crédito contra a Fazenda Nacional. O crédito somente teria validade após a retificação não apenas da DACON, mas especialmente da DCTF (de forma presumida) tendo em vista que não há nenhum informações sobre esta declaração (DCTF) no processo. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903656/2009-97 Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou informes (DACON/DIPJ) e, mesmo que inicialmente constasse informação equivocada, o Fisco não poderia afastar o direito de a contribuinte compensar tributo decorrente de pagamento a maior que o devido, desconsiderando um crédito líquido e certo. Afirma ainda que, em caso de dúvida, o Fisco deveria ter diligenciado, em face dos informes retificadores, de modo a checar a realidade dos fatos. Neste ínterim, a Recorrente entende que apresentou todos os documentos, necessários e idôneos, para comprovar que a suposta divergência não lhe tirava o direito ao crédito, aplicando-se o princípio da verdade material. Vejamos o que dispõe as normas concernentes aos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação tributária. Tanto o acórdão recorrido quanto a Recorrente utilizam em seus argumentos a aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos do relator) O art. 74 da Lei n o 9.430/1996 estabelece que o sujeito passivo, quando da apuração de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensação de débitos próprios mediante a apresentação da PER/DCOMP, informando ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre os créditos informados e os débitos compensados, extinguindo assim o crédito tributário nele indicado desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Percebe-se que estamos diante de uma circunstância na qual não há dúvidas a respeito do que dispõe a norma no que concerne a possibilidade de compensação dos débitos próprios do sujeito passivo quando da apuração de créditos líquidos e certos. Entretanto, verifica- se que a celeuma envolta no presente caso refere-se ao que vem a ser “créditos líquidos e certos”. Destaque-se que em sede de direito creditório, o ônus da prova, para fins de demonstração da certeza e liquidez do direito invocado, necessariamente recai sobre quem o pleiteia, ou seja, o contribuinte no qual apresentou o pedido de restituição ou ressarcimento. O meio hábil e idôneo para fins de comprovação dos créditos tributários passa inicial e primordialmente pela juntada da escrita contábil e fiscal, acompanhada dos documentos que deem suporte aos lançamentos contábeis, bem como outros elementos que reputarem indispensáveis para demonstração dos valores indicados nos citados pedidos. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher, em determinadas circunstâncias, as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Retomando o caso concreto, a Recorrente apresenta em sede de manifestação de inconformidade, com vistas a tentar comprovar o direito creditório pretendido, documentos de caráter informativos, e que já estavam de posse da Receita Federal em seu banco de dados, quais Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.275 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903656/2009-97 sejam, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Em nenhum momento da fase litigiosa foram apresentados quaisquer documentos relacionados à escrita contábil (Diário/Razão), mesmo que parcialmente, com vistas a demonstrar os valores pleiteados e informados no PER/DCOMP. Destaque-se ainda que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), citada por ocasião do voto constante do acórdão recorrido, e que constitui elemento de confissão de dívida por parte do contribuinte, também não foi apresentado pela Recorrente. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) confirmariam a disponibilidade do direito creditório constante da contabilidade e utilizado em PER/DCOMP. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8378353 #
Numero do processo: 13116.001073/2003-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. j3Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselbeps Gonçalo/ onet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e usy GomeW offmann que negavam provimento. EDITADO EM: Carlos AlbL5/ V VIA/ 'tas Barreto - Presidente ') / 1 ' i Elias Sampaio rere —Relator) \,f-U::-,' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, a Primeira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes deu, ao recurso, provimento parcial para reconhecer as áreas como de reserva legal, assim ementado: 1TR EXERCÍCIO 1999, - ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovada a existência de averbação de área de reserva legal na matricula do imóvel, mesmo depois de ocorrido o fato gerador do tributo, é lícita a sua exclusão da incidência tributária, visto que a lei não ' estabeleceu a condição de que a averbação seja efetuada antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. De aceitar-se área cuja averbação consta na matricida. PASTAGENS 1TR ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO Não se pode excluir cia área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel na data do fato gerador ITR ÁREA DE PASTAGEM NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS Diante da ausência de outras provas, deve ser considerado o lálner0 médio de animais devidamente comprovado nos autos por meio de, Notas Fiscais de aquisição de vacinas ITR ÁREAS INAPROVEITÁVEIS MATÉRIA PROCESSUAL PRECLUSÃO Não se deve conhecer do recurso quando a matéria trazida não foi objeto de impugnação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A Fazenda Nacional alega em síntese que a) o entendimento da Primeira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, a qual exige a averbação, em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis; b) da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de reserva legal, confirma-se o não cumprimento da exigência da averbação tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis; c) ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal, como não se atendeu ao fim real da norma, assim como suas disposições complementares, incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal; e d) a área declarada de reserva legal foi averbada posteriormente à ocorrência do fato gerador. Portanto, pela ausência da averbação tempestiva, merece ser reformada a decisão recorrida. 3 Processo n° 13116 001073/2003-14 CSRF- T2 Acórdão n° 9202-00..998 Fl 2 O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões Argumentando em síntese que: a) a recorrida informa que procedeu ao pagamento do valor mantido pelo acórdão recorrido, através de compensação, conforme comprova documentação anexa; b) cumpre destacar que o raciocínio da recorrente não encontra qualquer amparo na Constituição, nem aplicabilidade do disposto nos artigos de lei mencionados e seu recurso. E, pretender impor como condição para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação no Registro de Imóveis da área de reserva legal é extrapolar as disposições legais; e c) a recorrida apresentou o laudo elaborado por engenheiro agrônomo, que comprova a área de reserva legal do imóvel emn questão, que serviu para alterar as demais informações constantes da declaração de ITR, e a sua averbação à matricula, conforme Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal, portanto, a recorrida apresentou documentos suficientes para a comprovação da área de reserva, indo, inclusive, além das exigências legais para o reconhecimento da isenção do ITR, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório . Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial, Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do UR.. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § I°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 1° Para os- efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei ri° Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16 As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições. § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área (Incluído pela Lei n° 7 803 de 18 7 1989) Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art. 16, § 8° da Lei n° Lei ri' 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória n° 2J66-67, de 2001, in verbis: §8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula da imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal.. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22..688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal allredOriliente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI,) Mandado de segurança indeferido Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma 4 Processo n° 13116 001073/2003-14 Acórdão n 9202-00.998 CSRF-T2 Fl 3 peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art, 16 da lei ri' 4,771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para .fins de apuração da sua produtividade (, A reserva legal não é uma abstração matemática Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível .saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcado", em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Precedente do STJ neste sentido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO (4RT 535 DO CPC NÃO OCORRÉNCIA ITR. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESER ÇÃ O PERMANENTE DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO I. Não viola o art. .535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de Modo integral a controvérsia .2 O art. 20 do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para .sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbaç'ão destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declara tório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003) 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte ..firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9 393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do RAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min Lhana Calmon, RI de 5.2 2007.). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel Tal exigência se faz necessária para comprovai' . a área de preservação destinada à reserva legal Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art 16, § 8', do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, D.Te 31/08/2009) Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidainente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Elias Sarrii5ffio Freire 6

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Numero do processo: 13603.002176/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide.
Numero da decisão: 2202-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 21 76 /2 00 7- 33 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 140/170), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 122/128), proferida em sessão de 21/08/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 02-15.343, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que não conheceu à impugnação (e-fls. 64/68, protocolada em 21/03/2007, regulada à época pelo art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social) e considerou procedente o lançamento, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.040.859-4, juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/8) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 26/28; 30), tendo o Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 contribuinte sido notificado em 05/03/2007 (e-fl. 24), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata este processo administrativo tributário de Auto de Infração lavrado em nome da empresa Aguiar e Filhos Transportes Ltda porque, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13, a entidade emitiu Guia de Recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP sem distinção de cada estabelecimento de empresa contratante para as quais a autuada prestou serviços. A ação fiscal foi precedida dos Mandados de Procedimento Fiscal de ns.º 09335900F00 , 09335900C01 e 09335900C02 de 13.09.2006, 20.12.2006 e 29.01.2007, respectivamente, e dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 08 a 10, tendo sido encerrada em 05.03.2007, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 11/12. Diz , ainda, o mesmo Relatório que o fato detectado na empresa constitui infração ao que é determinado no artigo 32, inciso IV, parágrafos 1.º e 3.º da Lei n.º 8.212, de 1991, c/c o artigo 219, § 5.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS – aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. Afirma, também , este mesmo documento de fls. 13 que não foram constatadas as circunstâncias agravantes da penalidade nem as atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente, ambos do RPS. Informa que na mesma ação fiscal foram lavrados além deste Auto, os de número 37.040.853-5; 37.040.854-3; 37.040.855-1; 37.040.857-8; 37.040.858-6; 37.040.860-8; 37.040.861-6 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 37.040.862-4. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, de fls. 15, informa que a multa aplicada importa em R$ 1.156,95 em conformidade com o previsto nos artigos 92 e 102, da Lei n.º 8.212.91, combinado com o artigo 283, "caput" e § 3.º, do RPS informando, mais, que o valor ora apontado foi atualizado pela Portaria n.º 342, de 16.08.2006, expedida pelo Gabinete do Ministro da Previdência Social , editada em cumprimento ao artigo 102, da Lei 8.212.91, regulamentado pelo artigo 373, do RPS. Da Impugnação ao lançamento A impugnação foi apresentada pelo recorrente, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa tomou ciência da autuação em 05/03/2007 — fls. 1 — e ofereceu defesa que se encontra juntada nas fls. 32 a 34 destes autos. O documento de fls. 60 informa que referida defesa é intempestiva e que foi protocolizada no SIPPS em 21/03/2007 sob o n.º 26493613. Em síntese, argui o defendente o que abaixo segue. Que improcede a autuação porque a empresa não se negou a apresentar documentos tendo colocado todos eles à disposição da fiscalização. Requer a exclusão dos nomes dos sócios arrolados na NFLD para que ali permaneça somente o nome da empresa. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito de responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias. Diz que a impugnação é tempestiva, requer sua procedência o cancelamento do Auto de Infração. Do Acórdão de Impugnação No acórdão recorrido a DRJ apreciou preliminar de tempestividade da impugnação e, após demonstrar a extemporaneidade da defesa, declarou o não conhecimento da peça impugnatória e não instauração do litígio. A decisão recorrida expôs que o contribuinte tinha até 20/03/2007 para apresentar sua irresignação, porém o fez em 21/03/2007, portanto de forma intempestiva. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a nulidade da decisão de primeira instância, pois não apreciou a impugnação e, no mérito, pleiteia o cancelamento do lançamento. Em prejudicial de mérito sustenta decadência. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 3603.002353/2007-81, DEBCAD n.º 37.040.860-8 (e-fl. 202). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, a despeito de que não cabe intimação ao advogado do contribuinte (Súmula CARF n.º 110) 1 , e apresenta-se tempestivo (notificação em 11/09/2007, e-fl. 134, protocolo recursal em 05/10/2007, e-fl. 172, e despacho de encaminhamento, e-fl. 216), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. No entanto, o recurso voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível com previsão no Decreto n.º 70.235, há interesse recursal vez que o contribuinte não teve sucesso na DRJ, o recorrente detém legitimidade para recorrer, mas, em contra fluxo, existe fato impeditivo e mesmo extintivo deste poder de recorrer em relação a maior parte das matérias de defesa, ressalvando a preliminar de nulidade da decisão de piso, considerando que a impugnação foi tida por intempestiva pelo juízo de piso e o recurso deve guardar sintonia com o conteúdo decisório anterior. 1 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 Ora, a DRJ demonstrou que a impugnação era intempestiva e que, por isso, não conhecia das matérias de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, limitando-se a declarar a extemporaneidade da impugnação. Neste contexto, o recurso voluntário, dentre os vários capítulos arguidos pelo contribuinte, pode ser conhecido unicamente na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se, eventualmente, os fundamentos quanto à intempestividade da impugnação forem afastados, então, dar-se-á provimento parcial ao recurso e os autos retornam para a DRJ, a fim de ser julgada a impugnação em sua totalidade. Essa medida, se for o caso, evitará supressão de instância e respeitará a correta leitura do princípio do duplo grau do procedimento fiscal e da integração da lei do processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235, de 1972) com a lei do processo administrativo federal (Lei n.º 9.784, de 1999). Afinal, em regra, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que, com raras exceções, o Egrégio Conselho não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ. Importante entender que uma questão de ordem pública suscitada pelo contribuinte, tal como a decadência, ainda que não tratada pela primeira instância, poderia ser analisada em acórdão de recurso voluntário sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restou instaurada ou, em outro prisma, seria preciso que a admissibilidade da impugnação tivesse sido superada. O fato do recurso voluntário do contribuinte superar parcialmente a admissibilidade dele próprio (recurso voluntário) não faz instaurar a lide de per si; apenas permite que seja controlada a legalidade da decisão de piso no que se refere a tempestividade, ou não, da impugnação. Assim, controlará, inclusive, se foi ou não instaurado o litígio, já que a fase litigiosa do procedimento só se efetiva com a impugnação tempestiva. Neste diapasão, pontue-se que, face ao não conhecimento da impugnação pela primeira instância, a única admissibilidade possível no recurso voluntário é o conhecimento da temática sobre a legalidade, ou não, da declaração de intempestividade da impugnação. Então, a admissibilidade do recurso voluntário do contribuinte é parcial, pois nenhuma outra matéria pode ser enfrentada, enquanto não superado o óbice processual, sob pena de se violar o princípio da dialeticidade, das regras de admissibilidade e deixar-se de considerar adequadamente o âmbito recursal e a compreensão do momento correto de instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Não ocorre efeito translativo neste caso, vez que não houve devolutividade sem superação da admissibilidade da impugnação. Aliás, como a impugnação foi intempestiva, pode-se dizer que sequer o litígio foi instaurado. Na apreciação do recurso voluntário em tela vai-se apenas analisar se essa conclusão é certa ou errada. Será acertada se a intempestividade da impugnação for confirmada. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 Logo, se for confirmada a intempestividade da impugnação, não será possível conhecer da questão de ordem pública (decadência) invocada pelo contribuinte como ponto do recurso voluntário. Veja-se que tal conclusão de não instauração da lide é bastante sedimentada neste Egrégio Conselho, eis os precedentes: Acórdão: 2202-005.810, datado de 04/12/2019 (Processo 19515.720683/2016-19) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. É assegurado ao contribuinte a interposição de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento efetivado por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Acórdão: 9101-00.216, datado de 28/07/2009 (Processo 10880.001828/91-63) RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. Acórdão: 1402-002.079, datado de 21/01/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente impugnação. Acórdão: 1302-003.222, datado de 21/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo. Acórdão: 3202-001.018, datado de 26/11/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. Cabe à Turma julgadora administrativa de segunda instância apreciar tão-somente a matéria trazida no recurso voluntário relativa à tempestividade da impugnação, não devendo ser conhecido o recurso na parte que extrapole a questão apreciada em primeira instância. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso negado. Acórdão: 1402-002.180, datado de 03/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se suscitada a tempestividade como preliminar. Acórdão: 3301-006.119, datado de 21/05/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. Em acréscimo, a título argumentativo, a despeito de singelo distinguishing, cito o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 Acórdão: 9202-007.615, datado de 26/02/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ 2 , a fim de buscar uma analogia segura para a questão, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública, que não foi apreciada pela Egrégia Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns.º 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. 2 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 IV - Recurso especial provido. (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, que não são vinculativas aos Conselheiros do CARF, mas entendo pertinente ao caso concreto, o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já enunciava que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem-se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 3 , confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelha a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, este é o ponto. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento 4 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Em acréscimo, importante dizer que como não estamos avançando para o mérito e sendo a decadência uma prejudicial do mérito, não há, efetivamente, como apreciar a matéria. Ora, a impugnação não atendeu ao pressuposto legal para o seu próprio conhecimento, de modo que não instaurou a lide e o recurso voluntário deve caminhar com a mesma premissa preclusiva. Some-se a isto a observação de que este último debate, com pequeno distinguishing, esteve presente em julgamento deste Colegiado, com outra composição, no âmbito do Acórdão n.º 2202-003.676. Ademais, com similitude fática, este Colegiado apreciou situação similar a destes autos no Acórdão n.º 2202-005.810, sendo a tese ora delineada a vencedora. 3 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 4 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 Em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1.º, da Lei n.º 9.784, de 1999 5 , que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que afirmo que a impugnação é intempestiva e pondero não ser este Colegiado o competente para apreciar de ofício o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública (decadência), entendo por bem esclarecer como se resolve, ao meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a decadência. Pois bem. Ainda que não conhecido o recurso voluntário em outros aspectos, entendo por bem consignar que a temática da decadência pode ser deduzida pelo contribuinte diretamente na unidade de sua jurisdição (DRF), isto porque incumbe à autoridade fiscal da unidade local, inclusive de ofício, analisar, a qualquer tempo, questão de ordem pública como a decadência, especialmente quando não apreciada no contencioso administrativo fiscal, por não ter sido instaurado. Esta autoridade fiscal é a competente para solução da decadência na lide não instaurada, a qual não pode ser conhecida, sequer de ofício, para o excepcional contexto descortinado. Veja-se que o inciso IV do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017, com suas posteriores alterações, disciplina que compete às Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort) “revisar de ofício os créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências”. De igual modo, o inciso V do art. 290 do mesmo Regime Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) das Delegacias, aos Serviços de Fiscalização (Sefis), às Seções de Fiscalização (Safis) e aos Núcleos de Fiscalização (Nufis) gerir e executar “revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência”. Aliás, a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O sobredito Regimento Interno no seu art. 275, inciso II, enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente, dentre outros, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos, de modo que assegura o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007. Registre-se, outrossim, que o art. 53 da Lei 11.941, de 2009, disciplina que a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. 5 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 Neste caso, entendo que o enunciado para ter sua máxima eficácia e carga normativa se pronuncia abarcando a decadência, ainda que não haja a expressa menção. O parágrafo único do referido art. 53 da Lei 11.941, por sua vez, dispõe que o reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. No mesmo sentido caminha o Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 2014, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 2, de 2016, indicando-se a unidade de origem como competente para verificar de ofício aspecto relativo a decadência. Por fim, sendo a decadência causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu no seu chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita) o referido instituto como um dos admissíveis de verificação na reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Logo, até mesmo na fase de inscrição da dívida, se fosse o caso, o contribuinte poderia rever a questão da decadência, ou qualquer outra matéria de ordem pública. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo federal (Lei 9.784, art. 69 6 ) e do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, art. 15 7 ) com o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiariamente, então como há norma específica a impor a não instauração da lide com impugnação intempestiva, entendo por bem respeitar a questão da Competência, vez que a competência também é matéria de ordem pública e pressuposto antecedente. No caso concreto noticiado para este Colegiado como matéria de ordem pública (decadência) a questão é que falta competência para enfrentar a temática diante da intempestividade da impugnação, vez que a circunstância caracteriza a não instauração da fase litigiosa do procedimento, na forma de pontos específicos do Decreto n.º 70.235 e de seu regulamento (Decreto 7.574). Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, tão-somente para apreciar a correção, ou não, da decisão de piso que considera não instaurada a fase litigiosa do procedimento por intempestividade da impugnação. Mérito Quanto ao mérito, após exame de admissibilidade, com conhecimento parcial, faz-se mister analisar tão somente se a impugnação foi, ou não, intempestiva, a fim de exercer o controle de legalidade da decisão vergastada. 6 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade. Investigação sobre a instauração, ou não, da fase litigiosa do procedimento fiscal Pois bem. As provas dos autos apontam para a correção do procedimento e da aplicação do direito efetivado pela DRJ, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 05/03/2007 (e-fl. 24), encerrando-se o prazo para impugnar em 20/03/2007, na forma do art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social, que regulava o procedimento à época, enquanto a impugnação só veio à lume no dia 21/03/2007 (e-fls. 64/68), isto é, após encerrado o prazo para impugnar, não havendo dúvidas quanto a extemporaneidade da impugnação. Importa anotar que entre 05/03/2007 e 20/03/2007 estava vigente o art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social, ainda não havendo regência pelo Decreto n.º 70.235, na forma do art. 27 8 e do inciso I do art. 25 9 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007. Ademais, a alegação de que houve comparecimento na Repartição do INSS no dia 20/03/2007, e que encontrou a mesma fechada, é totalmente desprovida de provas. Aliás, diz que chegou a postar a defesa pelos Correios em 20/03/2007, porém essa comprovação não inexiste nos autos. O que de fato há é o protocolo intempestivo feito em 21/03/2007. Por conseguinte, comprovado nos autos o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário em razão de tecnicamente não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, é acertada a decisão da DRJ que não conhece da defesa intempestiva e, assim, tem-se por não instaurada a lide. Considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos, logo não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário para analisar apenas a temática da intempestividade da impugnação, deixando de conhecer as demais matérias, e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. 8 Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente. 9 Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fixada no § 1.º do art. 16 desta Lei [primeiro dia do décimo terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei, publicada em 19/03/2007], os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002176/2007-33 Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, apreciando apenas a preliminar de tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.001968/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 SIMPLES. ATOS DE EXCLUSÃO Os atos de exclusão abrangem fatos geradores do SIMPLES e, também, do Simples Nacional. Por esse motivo, foram expedidos dois atos de Exclusão, com fundamentação legal apropriada para cada regime. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. SIMPLES. EXCLUSÃO A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES NACIONAL, nos termos do disposto do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar n°123/2006.
Numero da decisão: 1201-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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ATOS DE EXCLUSÃO Os atos de exclusão abrangem fatos geradores do SIMPLES e, também, do Simples Nacional. Por esse motivo, foram expedidos dois atos de Exclusão, com fundamentação legal apropriada para cada regime. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. SIMPLES. EXCLUSÃO A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES NACIONAL, nos termos do disposto do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar n°123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 19 68 /2 00 8- 11 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Por praticidade, adota-se o relatório da 4ª Turma da DRJ/BHE, que assim resumiu a controvérsia: Pelo Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas — DRF/STL n° 042, de 19/12/2008, fls. 689, a empresa anteriormente identificada foi excluída da opção da sistemática de pagamento dos impostos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, tendo como motivo a constatação de sua constituição por pessoas interpostas, nos termos do inciso IV do artigo 23 da IN/SRF n°608/2006, e do inciso IV do artigo 14 da Lei 9.317/96, com efeito desde 25/07/2003. Pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional do DRF/STL n° 003, de 19/12/2008, fls. 690, foi também excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006, denominado SIMPLES NACIONAL, pelo mesmo motivo citado acima, nos termos do inciso IV do artigo 5° da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007, e do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, com efeito desde 01/07/2007. Tais procedimentos decorreram da Representação Fiscal de fls. 01/28, cujas conclusões são transcritas a seguir: VI — CONCLUSÕES FINAIS Não restam dúvidas de que, apesar das empresas Chapadão Indústria e Comércio Ltda, Serraria Lagos Ltda e E.B.V. Embalagens Boa Vista Ltda terem sido constituídas formalmente em nome de determinadas pessoas — "LARANJAS", todas as atividades, sejam comerciais, gerenciais, bancárias, etc, eram exercidas por terceiras pessoas sem vínculo formal com a empresa em referência, sendo, estas últimas, as reais beneficiárias dos negócios efetuados. Assim, documentos oriundos da empresa Casamassima Indústria e Comércio Ltda, informações bancárias, declarações de Clientes e demais informações advindas de terceiros conforme documentos que acompanham a presente, comprovam que a representação e linha de comando interna das empresas E.B.V. Ltda, Serraria Lagos Ltda e Chapadã o Ltda eram exercidas pelos sócios constantes dos contratos sociais da empresa Casamassima. Diante do exposto, como a empresa CHAPADÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ N° 05.790.117/0001-30, infringiu o artigo 14, inciso VI, da Lei n° 9.317/1996 ao optar e permanecer no SIMPLES desde sua constituição, ou seja, 25 de julho de 2003, vez que foi indubitavelmente constituída por interpostas pessoas que não a administraram, geriram e comandaram, o que foi feito pelos verdadeiros sócios e Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 proprietários, os Srs Bruno Hebach L 'abbate, CPF 520.483.816-34, Francisco José L'abbate Neto, CPF 335.462.826-04 e José Simão Munhoz Costa, CPF 221.307.136-53, proponho, fundamentado no art. 15, inciso V, parágrafo 3°, da Lei n° 9.317/1996 que a mesma seja excluída do SIMPLES com efeitos retroativos a 25 de julho de 2003. No mesmo sentido, efetuamos REPRESENTAÇÃO propondo a exclusão do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) das empresas Serraria Lagos Ltda, CNPJ 03.441.738/0001-30, Processo 13609.001967/2008-77, e E.B.V. Embalagens Boa Vista Ltda, CNPJ 05.243.633/0001-44, Processo 13609.001968/2008-66, com base nos mesmos elementos de prova. Irresignada, a empresa Casamassima Indústria e Comércio Ltda, incorporadora de Chapadão Indústria e Comércio Ltda, apresentou impugnação de fls. 694/710, em 04 de março de 2009, alegando, em resumo, o relatado a seguir. Preliminares Preliminarmente, requer a nulidade dos atos administrativos por flagrante inconstitucionalidade, diante da inovação legal posterior das normas que os embasaram e sua pretensa retroatividade. Alega que, ainda que legítimos os atos hostilizados, todos os requisitos indispensáveis à sua validade encontram-se contemplados por vício de forma ou vício ideológico, que levam à nulidade dos mesmos. Sustenta que estes atos colidem com a moralidade administrativa e que já estariam prescritos. Mérito No mérito, nega a hipótese de constituição da empresa por interpostas pessoas, tendo sido a incorporada, Chapadão Indústria e Comércio Ltda, legitimamente constituída e gerenciada pelas pessoas que figuraram, a seu tempo, nos seus atos constitutivos. Defende não haver a mínima identidade de objetivos sociais entre E.B.V. Embalagens Boa Vista Ltda, Casamassima Indústria e Comércio Ltda, Serraria Lagos Ltda e Chapadão Indústria e Comércio Ltda. Por outro lado, relação de parentesco não é motivo legal para se concluir pela constituição de empresa por interposta pessoa, tendo sido buscada e efetivada a formalização legal, sem quaisquer artifícios que pudessem omitir, impedir, ou mascarar a identificação de seus verdadeiros sócios. Argumentando que está intimamente ligada às respectivas atividades econômicas de cada um dos respectivos sócios, a impugnante informa a formação profissional dos familiares e sócios das empresas, acrescentando que cada empresário — pessoa da família — assumiu, por opção constitucional, legítima, legal, profissional, ostensiva e efetiva sua iniciativa econômica e uma função coerente com sua formação e sua capacidade. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 Alega ser impertinente e ilegal qualquer ingerência ou juízo de valor do Estado quanto aos valores de comodato e aluguel, celebrados por livre disposição de quem detenha patrimônio para tal. Constitui-se, também, de sofisma, a fantasiosa comparação da Representação Fiscal de "expansão versus retração", que, em verdade, demonstra que as iniciativas dos sócios, a cada gestão respectivamente considerada propiciaram uma ampliação de oferta de empregos, sendo que aquelas com mais tecnologia, a exemplo da Casamassima, demandam menor quantidade de mão de obra, sendo o inverso rigorosamente verdadeiro. Os trabalhos dos departamentos fiscal, contábil e pessoal das empresas E.B.V. Embalagens Boa Vista Ltda, Serraria Lagos Ltda e Chapadão Indústria e Comércio Ltda nunca foram executados por empregados da Casamassima Indústria e Comércio Ltda, sendo que os sócios desta última passaram a comandar aquelas três empresas somente após incorporadas. Portanto, ao tempo do procedimento de verificação ocorrido "in loco" no dia 05/11/2007, as cotas de capital das empresas já haviam sido transferidas pelos então ex- sócios para Bruno Hebach L'abbate, Francisco José L'abbate Neto, e José Simão Munhoz Costa. Afirma que nunca houve determinação estranha ao quadro societário respectivamente considerado no tempo, sobretudo pro-labore, sendo imprestáveis como prova os pseudo- documentos de fls. 152 a 168, sem qualquer caracterização jurídica válida. Contraditoriamente às suposições relatadas, relativamente às informações das empresas suas clientes, o quadro das participações societárias de fls. 14/15 da representação fiscal, demonstra que Bruno Hebach L'abbate, Francisco José L'abbate Neto, e José Simão Munhoz Costa detiveram, no passado, participação societária nas empresas E.B.V. Embalagens Boa Vista Ltda, Serraria Lagos Ltda e Chapadão Indústria e Comércio Ltda. Impugna diligências e oitivas que não passaram pelo contraditório, pela ampla defesa, por terem valor relativo. Com estas alegações, ora resumidas, a empresa requer a procedência de sua impugnação, e, caso não acolhida, requer que seja reconhecida a contradição quanto à data dos efeitos das exclusões, devendo prevalecer tanto para o Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 042/2008 e o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STL n° 003/2008, a data de 01/07/2008. Ao apreciar a defesa apresentada, a 4ª Turma da DRJ/BBHE, julgou improcedente a Impugnação por meio de acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 SIMPLES. EXCLUSÃO A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão. NULIDADE. Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 SIMPLES NACIONAL EXCLUSÃO A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES NACIONAL, nos termos do disposto do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Contra o referido acórdão, foi interposto Recurso Voluntário reiterando os fundamentos da sua defesa, devidamente remetidos ao CARF. Em 22/05/2018, a 2ª Turma Extraordinária do CARF proferiu despacho de fls. 756/763 declinando da competência à Primeira Seção do CARF, eis que a exclusão do Simples é vinculada aos processos de exigência de crédito onde consta auto de infração, aplicando-se a ressalva da parte final do inciso I do art. 23-B do RICARF. Ressaltou, ainda, que “não consta dos autos informações concretas sobre o processo administrativo fiscal de crédito, mas resta evidente que o presente processo de exclusão surgiu por força daqueles autos em que se lançou os tributos devidos e gerou a fundamentação para exclusão do Simples ou, em tese, a representação fiscal é a mesma para todos os autos”. Para tanto, extraiu essas informações dos pedidos formulados do próprio Recurso Voluntário: julgando-se totalmente procedente a presente IMPUGNAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO, com reflexo nos ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DRF/STL n.º 040, 041 e 042/2008, de 19/12/2008 e dos conexos e vinculados TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DRF/STL n.º 001, 002 e 003/2008, também de 19/12/2008; e, Autos de Infração conexos DEBCAD 37194073-7, 37194070-2, 37194072-9, 37194075-3, 37194071-0, 37215466-2, 37215461-1, 37215463-8, 37215462-0, 37215465-4, 37215464-6 e 37194074-5, (...). É o que passo a analisar. É o relatório. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STL n.º 003/2008, de 19/12/2008 (e-fl. 694), sumariou que o fundamento da exclusão do Simples Nacional ocorreu em face da constatação de sua constituição por pessoas interpostas, nos termos do inciso IV, do artigo 50, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, e, do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Preliminarmente, a Recorrente sustenta que os atos administrativos de exclusão das sistemáticas do Simples e do Simples Nacional, por considerar que a legislação que os embasou retroagiu ilegalmente, eis que a constituição da empresa se deu antes da vigência da legislação que os fundamentou. Também aponta diversos vícios que estariam presentes nos mesmos atos administrativos, como vícios de competência, objeto, forma, finalidade e motivação. Pois bem. O Contrato Social da Recorrente foi registrado na Jucemg em 25 de julho de 2003, sob o n° 3120679410-5 (e-fls. 31/38). O Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 042, de 19/12/2008, teve como fundamento a Lei n° 9.317/96 (anterior, pois, à constituição da empresa) que dispôs sobre o regime tributário intitulado de Simples. O artigo 23 da Instrução Normativa 608/2006, citado no Ato, apenas transcreve o artigo 14 da Lei n°9.317/96. Já o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STL n° 003, de 19/12/2008, teve como base a Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, definindo que a exclusão surte efeitos a partir de 01/07/2007, com fundamento na utilização de pessoas interpostas, nos termos do inciso IV do art. 29 da referida lei e obedece ao disposto no §1º do mesmo art. 29. Assim, os diplomas legais impugnados são perfeitamente aplicáveis ao caso, inclusive sob o aspecto temporal. Também estão presentes todos os demais requisitos nos Atos de Exclusão, dos quais se extraem os aspectos formais, fundamentação legal, descrição da infração e efeitos da exclusão. Não há vícios a serem sanados e, portanto, deixo de acolher as preliminares suscitadas. No mérito, a fiscalização considerou que, apesar de a Recorrente (Chapadão Indústria e Comércio Ltda) ter sido formalmente constituída em nome de determinadas pessoas, o desempenho das suas atividades foi exercido por terceira pessoa, sem vínculo formal, que, inclusive, realizou movimentações bancárias expressivas. Apontou, ainda, que os reais beneficiários dos negócios efetuados eram os Srs. Bruno Hebach L'abbate, CPF 520.483.816-34, Francisco José L'abbate Neto, CPF 335.462.826-04 e José Simão Munhoz Costa, CPF 221.307.136-53, todos sócios de uma quarta pessoa jurídica, a Casamassima Indústria e Comércio Ltda, que, no futuro, veio a incorporar a Recorrente. A fim de analisar se a Recorrente infringiu a legislação que rege a matéria e foi constituída por interpostas pessoas que não a administraram, tomo por fundamento as detalhadas exposições do acórdão recorrido, que cita trechos da Representação Fiscal (e-fls. 02/30): Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 “- o objetivo social da impugnante é o mesmo desempenhado pela Casamassima Indústria e Comércio Ltda, Serraria Lagos Ltda e E. B. V. Embalagens Boa Vista Ltda e/ou estritamente necessário às atividades produtivas e comerciais desenvolvidas pelas mesmas, conforme pode ser observado pelos Contratos e Alterações Contratuais anexados às fls. 29/90 e conforme a Carta Circular n° 0004 da Casamassima Indústria e Comércio Ltda, de 19 de agosto de 2003, fls. 149, onde são combinados preços de produtos para serem praticados entre as empresas envolvidas, Chapadão, EBV e Lagos Serraria; - a Casamassima cedeu gratuitamente a título de comodato e/ou alugou a preços módicos bens móveis e imóveis utilizados no processo produtivo das empresas Serraria Lagos Ltda, E. B. V. Embalagens Boa Vista Ltda e Chapadão Indústria e Comércio Ltda. No caso específico desta última, foi anexado às fls. 94/95, o Contrato de Comodato entre a Casamassima e a Chapadão; - a fiscalização efetuou levantamento, baseado nos documentos de fls. 114/136, Demonstração do Resultado Apurado de cada uma das empresas em questão, demonstrando na Letra E da Representação Fiscal, fls. 19/20, que a empresa inicial Casamassima apresenta alto faturamento e reduzido quadro funcional, enquanto que as empresas posteriormente criadas ficaram com a maioria dos empregados e baixo faturamento; - foi identificado que a localização, funcionamento e envio e recepção de documentos das empresas Serraria Lagos Ltda, E. B. V. Embalagens Boa Vista Ltda e Chapadão Indústria e Comércio Ltda estavam sob o comando e a supervisão da Casamassima, conforme pode ser verificado pelos documentos de fls. 137/146; - verifica-se pelos documentos de fls. 147/148 a ação direta e determinante do Sr. Francisco José L'abbate Neto, sócio da Casamassima, definindo valores de pró-labore dos supostos sócios das outras três empresas, agindo assim como verdadeiro gestor das mesmas; - pelo documento de fls. 149, Circular n° 0004/2003, de 19/08/2003, já citado anteriormente, a Casamassima definia, para certos produtos, os preços a serem faturados em relações comerciais entre ela e as outras três empresas. Ressalte-se que a Casamassima só incorporou as outras três empresas em dezembro de 2007; - às fls. 150, consta correspondência da Serraria Lagos para a empresa Cerâmica São Sebastião Ltda, de 10/04/2003, assinada pelo Sr. Francisco José L'abbate Neto, comunicando a forma de faturamento e preço de produto. Ressalte-se novamente, que a citada pessoa física só se tornou sócia oficialmente da Serra Lagos em dezembro de 2007; - diligências foram realizadas nas empresas Fuchs Agro Brasil Ltda, CNPJ n° 66.203.050/0001-84; Precon Industrial S/A, CNPJ n° 23.452.238/0001-53; Cerâmica Coração de Jesus, CNPJ n° 22.148.803/0001-20, Cerâmica Cruzado, CNPJ n° 22.176.390/0001-98; e Cerâmica Marbeth, CNPJ n° 23.454.853/0001-07, a fim de se verificar quais eram as pessoas responsáveis pela. representação das empresas Serraria Lagos Ltda, E. B. V. Embalagens Boa Vista Ltda e Chapadão Indústria e Comércio Ltda. As respostas foram anexadas às fls. 156/164. Nestes documentos as diligenciadas Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 afirmaram que os negócios eram tratados com os Srs. José Silvério Munhoz (Zezão), Francisco J. L'abbate Neto e Bruno Hebach L'abbate, que, à época, não constavam dos contratos sociais daquelas empresas, mas eram cotistas da Casamassima. - às fls. 195 e 196 constam cópias de procurações dando amplos poderes aos Srs. Francisco José L'abbate Neto e Bruno Hebach L'abbate para representar a empresa Chapadão Indústria e Comércio Ltda perante o Banco do Brasil S/A, podendo isoladamente fazer qualquer operação em nome da outorgante. Às fls. 198/286, foram anexados cópias de cheques emitidos pela Chapadão Indústria e Comércio Ltda, todos assinados pelas pessoas anteriormente citadas, sócias da Casamassima Indústria e Comércio Ltda; - às fls. 287/292 foi anexada documentação que comprova, no Banco Bradesco S/A, a mesma situação verificada com o Banco do Brasil S/A.” Os elementos de provas constantes dos autos, em seu conjunto, evidenciam a situação que caracterizou a causa de exclusão da Recorrente do Simples e, também, do Simples Nacional, demonstrando a constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios e administradores. Apesar de a Recorrente alegar que eventuais procurações particulares e específicas entre familiares íntimos, destinadas apenas à movimentação bancária, não serem suficientes para a caracterização da infração descrita, por não se confundirem com poderes de gestão e transmissão da titularidade da empresa, tais documentos, somados às demais provas acostadas aos autos, demonstram uma grande interferência dos procuradores no cotidiano da empresa, especialmente se considerado o volume expressivo de cheques por eles assinados. A prova no presente caso sempre dependerá de um conjunto de informações e documentos que apontam na mesma direção, ficando evidente que a empresa efetivamente operava por meio de terceiros, sendo constituída por interpostas pessoas. Ainda quanto à parte probatória, entendo que não há necessidade de produção de nenhuma outra prova para além daquelas já produzidas nos presentes autos. A fiscalização foi robusta, identificou e comprovou suas suspeitas por meio de documentos juntados aos autos. Por fim, rejeito o pedido formulado pela Recorrente para que seja reconhecida contradição “quanto à data dos efeitos das exclusões, sendo que o Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 042/2008, de 19/12/2008, prevê os efeitos desde 25/07/2003, enquanto o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/STL n° 003/2008, também de 19/12/2008, prevê efeitos e desde 01/07/2007, devendo prevalecer para ambos os atos impugnados esta data, ou seja 01/07/2007”. No caso, foram feitos dois atos de exclusão, porque o período analisado abrange dois regimes de tributação distintos: o Simples e o Simples Nacional. Constatada a mesma irregularidade para todo o período fiscalizado, devem ser acatados ambos atos de exclusão, não havendo que se falar em contradição entre eles. Feitas essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os atos de exclusão do Simples e do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.798 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.001968/2008-11 Bárbara Melo Carneiro Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital

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8404067 #
Numero do processo: 13709.000506/2004-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. Comprovada a relação de dependência, a dedução deve ser reestabelecida, nos termos do art. 8º, II, “c” da Lei nº 9.250/95, com a redação vigente à época, conferida pelo art. 2º da Lei nº 10.451/02. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO COM DEPENDENTES. A dedução de despesas de educação de filho menor, devidamente comprovada, pode ser realizada até o limite de R$. 1.998,00, valor vigente à época por força do art. 2º da Lei nº 10.451/02.
Numero da decisão: 2001-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reestabelecer as deduções com dependentes no valor de R$ 2.544,00 e de despesas com educação de dependentes no valor de R$ 1.998,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Comprovada a relação de dependência, a dedução deve ser reestabelecida, nos termos do art. 8º, II, “c” da Lei nº 9.250/95, com a redação vigente à época, conferida pelo art. 2º da Lei nº 10.451/02. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO COM DEPENDENTES. A dedução de despesas de educação de filho menor, devidamente comprovada, pode ser realizada até o limite de R$. 1.998,00, valor vigente à época por força do art. 2º da Lei nº 10.451/02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reestabelecer as deduções com dependentes no valor de R$ 2.544,00 e de despesas com educação de dependentes no valor de R$ 1.998,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-18.520, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 21-23) que manteve integralmente o crédito tributário apurado em notificação de lançamento (e-fls. 04-07), referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 05 06 /2 00 4- 25 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000506/2004-25 No ponto, transcrevo os trechos pertinentes do relatório do julgamento da instância de piso: Foi efetuada notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02/04, em decorrência de apuração de glosa integral dos valores informados pelo Contribuinte na DIRPF/2003, a título de dependentes e despesas com instrução. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/01/2004 (fl. 08) e apresentou a impugnação de fl. 01 em 26/02/2004, alegando, em síntese, que os dependentes são seus filhos, esposa e mãe e que o gasto com instrução foi efetuado com o filho menor. No recurso voluntário (e-fl.30), o recorrente acosta os documentos que comprovam a relação de dependência, a saber: certidão de nascimento dos filhos (e-fls.38 e 41), certidão de casamento (e-fl.39) e notas fiscais do Colégio Republicano Ltda. para comprovar as despesas com educação do filho Daniel (e-fls. 32-37). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A questão ora posta limita-se unicamente à comprovação da relação de dependência entre as pessoas indicadas na declaração de ajuste anual e o recorrente, assim como às despesas havidas com educação de dependente. a. Dedução de despesas com dependentes O art. 77, § 1º do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época) estabelece as pessoas que podem ser consideradas dependentes, como se observa: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000506/2004-25 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; A teor do que se infere, em relação aos cônjuges e aos filhos até vinte e um anos, a lei presume a dependência. O mesmo não se observa em relação aos pais, pois deve estar comprovado que não auferem rendimentos. Diga-se, ainda, que a possibilidade de dedução de despesas com dependentes consta no art. 8º, II, “c” da Lei nº 9.250/95, com a redação que vigorava à época: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) No caso concreto, observa-se da declaração de ajuste anual do recorrente que foram indicados quatro dependentes: A comprovação da relação de parentesco, que não se deu na primeira instância, restou satisfeita com os documentos juntados pelo recorrente (e-fls. 38-41), onde se verifica que Maria Cecília é sua cônjuge, Anderson e Daniel são seus filhos e Neuza é sua mãe. Quanto à comprovação da dependência, cabem algumas considerações. Em relação ao filho Daniel, deve ser mantida a glosa da dedução, porquanto já era maior de vinte e um anos à época e não consta nos autos qualquer comprovação de que estivesse cursando estabelecimento de ensino superior, nos termos do que prevê o § 2º do art. 77 do Decreto nº 3.000/99: § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000506/2004-25 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). [Grifo nosso] No que diz respeito à mãe do recorrente, não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar que ela não auferia rendimentos, o que é imprescindível para configurar a relação de dependência. Por essa razão, entendo que a glosa deve ser mantida. Quanto à cônjuge Maria Cecília e ao filho Daniel, que contava quinze anos à época, entendo que a relação de dependência restou comprovada pela juntada da certidão de casamento e certidão de nascimento, respectivamente às e-fls. 39 e 41. Dessa forma, tenho que deva ser reestabelecida a dedução com os dependentes Maria Cecília e Daniel, no valor estabelecido por lei de R$ 1.272,00 por dependente, totalizando R$ 2.544,00. b. Dedução de despesa com educação de dependente Quanto à dedução da despesa com educação de dependente no valor de R$ 1.998,00, verifico que os documentos juntados aos autos às e-fls. 32-37, consistentes em notas fiscais do Colégio Republicano Ltda. são suficientes a sua comprovação. O limite indicado foi estabelecido pelo art. 8º, II, “b” da Lei nº 9.250/95, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.451/02: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1o, 2o e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Dessa forma, a dedução de despesa com educação de dependente deve ser reestabelecida até o limite de R$ 1.998,00. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reestabelecer as deduções com dependentes no valor de R$ 2.544,00 e de despesas com educação de dependentes no valor de R$ 1.998,00. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art8.b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art8.b Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000506/2004-25 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8338123 #
Numero do processo: 10380.003263/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. O erro na aposição do dispositivo analítico não trouxe qualquer prejuízo a contribuinte no seu direito de defesa. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05% da URP do mês de fevereiro/1989, recebido em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. Com exceção das questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-007.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. O erro na aposição do dispositivo analítico não trouxe qualquer prejuízo a contribuinte no seu direito de defesa. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05% da URP do mês de fevereiro/1989, recebido em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 32 63 /2 00 6- 09 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. Com exceção das questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. 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Relatório ROSANGELA MARIA RODRIGUES RIBEIRO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08.19.139/2010, às e-fls. 96/112, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da classificação indevida de rendimentos na DIRPF, em relação ao exercício 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 12/04/2006, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF A contribuinte recebeu em 20/04/2001, rendimentos decorrentes do Termo de Conciliação de Reclamação Trabalhista resultante do Processo n.° 11.3373/91, tendo como exeqúente o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mossoró/RN e Região e como executada a Caixa Econômica Federal. Com a homologação do acordo, foi disponibilizada para a contribuinte a quantia liquida de R$ 210.221,81 . Conforme cópia do Termo de Conciliação e Certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 1° Vara do Trabalho em Mossoró, não houve incidência de imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, por se tratar de acordo, razão pela qual não foi efetuado recolhimento em favor da Fazenda Pública Nacional. Com base na decisão da Juiza do Trabalho , e no Comprovante de rendimentos expedido pela Caixa Econômica Federal, a referida contribuinte registrou como isentos na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002, os rendimentos recebidos da' mencionada conciliação , no montante de R$ 221.286,11. Atendendo a consulta formulada pela Delegacia de Mossoro, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte emitiu o Parecer PFN/RN/RWSA n.° 001/2006, esclarecendo que a Fazenda Nacional não foi parte do processo em que resultou a decisão da Juiza Dra. Gláucia Maria Gadelha Monteiro acerca da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos do acordo judicial, resultando os efeitos de tal decisão somente entre as partes, ou seja, a Caixa Econômica Federal e os reclamantes. Nos documentos apresentados a esta fiscalização pela contribuinte e os constantes no dossiê não ficou identificada a natureza das verbas recebidas em' decorrência do acordo judicial . Na petição inicial, detectou - se que a reclamação trabalhista referia-se ao pagamento do índice de 26,05% devido a título de URP - Plano Bresser, incidentes sobre as parcelas remuneratórias. Entretanto , o montante recebido pela contribuinte não foi discriminado por natureza das parcelas remuneratórias no Termo de Conciliação de Reclamação Trabalhista acima citado . Intimada a apresentar a discriminação da natureza dos rendimentos recebidos a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 contribuinte limitou-se a apresentar a Certidão expedida pela 1. ` Vara do Trabalho em Mossoró , já mencionada acima, a qual não identifica os valores pagos à contribuinte por natureza de, rendimentos. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 118/159, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, preliminarmente pugna pela nulidade da decisão de primeira instância por vício insanável em sua conclusão. Ademais, por repisar às alegações da impugnação, adoto o relatório da DRJ, vejamos: III - PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA- SUBSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA —FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E REPASSE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — SUBSTITUTO QUE OCUPA O LUGAR DO CONTRIBUINTE (PESSOA SUBSTITUÍDA), PASSANDO A SER O ÚNICO DEVEDOR DO TRIBUTO — INEXISTÊNCIA, SEQUER, DE SOLIDARIEDADE ENTRE O CONTRIBUINTE E A PESSOA DO SUBSTITUTO. Como é cediço, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa natural ou • jurídica, obrigada a seu cumprimento. O sujeito ativo tem o direito de exigir. O sujeito passivo tem o direito de prestar o seu objeto. Conforme a sua relação com o fato gerador da obrigação, pode o sujeito passivo ser : a) o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I); b) o responsável, quando, sem ser contribuinte, isto é, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação de pagar decorre de disposição expressa de lei (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso II). (...) Por conveniência da Administração Tributária, a lei pode atribuir o dever de pagar o tributo a outra pessoa, que não tenha relação de fato com o fato tributável, eliminando, ou não esse dever do contribuinte. Surge, neste caso, o sujeito passivo indireto. O sujeito passivo indireto é aquele que, sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está, por força da lei, obrigado ao pagamento do tributo. Essa vinculação do sujeito passivo indireto pode dar-se por transferência e por SUBSTITUIÇÃO. (...) O caso em tela se adapta, por inteiro, á figura da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, assim entendida quando a LEI substitui o sujeito passivo com o qual nasce a obrigação tributária, isto é, com aquele com quem ocorre o fato gerador. Como exemplo típico desta figura, encontramos em todos os compêndios de Direito Tributário, o Imposto de Renda na Fonte, no qual o sujeito passivo de direito substitui o de fato, na responsabilidade de carrear o numerário aos cofres públicos. (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Destarte, como no caso em disceptação a Caixa Econômica Federal é, por imperativo legal, a substituta tributária do contribuinte, o procedimento fiscal ora impugnado não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante, e sim contra aquela instituição financeira. (...) Examinado o parecer supra, percebemos que o douto Procurador da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte afirma que, para a Receita Federal, é como se a sentença da Juíza do Trabalho não existisse, dada a incompetência da justiça obreira para decidir sobre tributos federais, e ainda a auto-executoriedade do poder de tributar, e os limites subjetivos do julgado. ( ... ), se a referida decisão judicial serviu para justificar o omissão da CAIXA, mas não serve para justificar a possível omissão do impugnante, temos que a Receita Federal está "dois pesos e duas medidas" para duas situações exatamente iguais, o que é injusto e inaceitável, pois o procedimento administrativo também está sujeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, bem como ao princípio da isonomia. Assim, sendo, o procedimento fiscal ora impugnado deve ser anulado ab initio, em face da patente ilegitimidade do impugnante. IV — DO MÉRITO Não obstante acredite na intransponibi1idade da questão preliminar acima enfocada, que, sem, dúvida conduzirá a inexorável extinção do procedimento fiscal administrativo, o impugnante não se abstém de percutir no meritum cauase, tendo em vista o princípio da eventualidade, reinante na esfera administrativa, e também por uma questão de amor ao debate. Assim, apenas ad argumentandum tantum, provará o impugnante que nenhum imposto é devido em decorrência da verba recebida da Caixa Econômica Federal, em acordo firmado na Justiça do Trabalho. Isto porque, a um, a verba tem natureza meramente indenizatória, destinada a compensar renúncia a direito subjetivo do autor da reclamação trabalhista, ora impugnante, conforme teor de Certidão fornecida pela 1' Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró/RN, cuja cópia segue anexa; a dois, a meritíssima juíza prolatora da sentença homologatória do acordo deixou expressamente consignado a não incidência de imposto de renda sobre a conciliação feita, nos termos do Provimento CG/TST 01 /96, vigente à época. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA RECEBIDA: O impugnante, juntamente com mais 70 (setenta) empregados da Caixa Econômica Federal ajuizou reclamação trabalhista contra aquela instituição financeira, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE NATAL e ANUÊNIOS. Posteriormente, a CAIXA, não vislumbrando possibilidade jurídica de reverter a decisão vergastada, mas apenas protelar o pagamento, propôs um acordo, mediante o qual ela pagaria os valores já depositados em Juízo (R$ 13.674.407,91) desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada (...) DA NÃO INCIDÊNCIA DE RENDA SOBRE A CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CG/TST 01/96 Na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto • de renda sobre a conciliação feita, nos termos do Provimento CG/TST 01/96. No Relatório referente ao Termo de Conciliação da Reclamação n° 11.3373/91, datado de 24/08/2005, o AFRF Henrique Jorge Freitas da Silva disse haver encontrado uma incoerência nos "considerados" do Provimento CG/TST 01/96, pois está descrito no Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao imposto de renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias", contradizendo-se ao que está descrito no item 03, "não incidir imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho'. ( ... ), o Procurador da Fazenda Nacional Ricardo Wagner de Souza Alcântara emitiu, em 10/01/2006, o Parecer n° 001/2006, onde diz que a decisão judicial acerca da não incidência do IRPF não tem fundamento jurídico, uma vez que, em primeiro lugar, a magistratura "isolou" uma das consideradas, e que a ordem decorrente do provimento CG/TST 01/96 não tem o sentido que lhe emprestou a , 1' Vara do Trabalho de Mossoró. (...) Apesar de ter falhado na indicação das pessoas contra quem o lançamento deveria ser feito, o douto Procurador já percebeu a necessidade de verificar quanto, da verba recebida pelo impugnante e demais beneficiados pelo acordo homologado, efetivamente tem natureza salarial, uma vez que somente esta poderia sofrer a incidência do IRPF. De plano, podemos afirmar que nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, uma vez que a reclamação trabalhista terminou em um acordo, por meio do qual os reclamantes renunciaram ao direito de incorporação da URP aos salários, recebendo contrapartida, como compensação, ou seja, a título de indenização, a quantia já depositada em juízo. (...) Do erro no cálculo do Imposto Devido - Demonstrativo de Apuração - IRPF Houve um equívoco da autoridade fiscal no momento da elaboração do Auto de Infração, no que se refere a apuração do Imposto de Renda Devido e de fácil percepção Conselheiros, senão vejamos: (...) Por fim, na remota hipótese da decisão de V.Exa. ser pela existência de imposto devido, que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Recorrente pleiteia a nulidade por suposto erro manifesto em virtude de ter sido indicado no "dispositivo" do Acórdão o resultado “... considerar procedente em parte o lançamento", percebe-se que tal fato não ocorreu no caso em tela. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Depreende-se da fundamentação, conclusão e do “dispositivo analítico” que o resultado é único, qual seja: improcedência da impugnação e manutenção do lançamento, inexistindo qualquer equivoco. Neste diapasão, afasto a nulidade pleiteada. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos. Compreende dois poderes: o poder de instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo. Para o imposto de renda, a competência tributária é estabelecida pela Constituição Federal/1988 no seu art. 153: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos) Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto de renda. Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Nesta seara, destaca-se o parágrafo único, do art. 6° do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pelo contribuinte. Em relação à responsabilidade da fonte pagadora, importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte, mas, sim, o fato de a recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos anos-calendário de 2001. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Esse é o entendimento pacífico deste Colegiado, conforme enunciado da súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Ademais, a boa-fé do contribuinte não afasta a incidência do tributo, por falta de norma que assim o autorize. Rejeito, portanto, o pedido de responsabilização da fonte pagadora. MÉRITO Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a contribuinte fora autuada, com arrimo nos artigos 1 o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre outros, os quais contemplam a presunção de omissão de rendimentos caracterizada, in casu, pela omissão de rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal como isentos e não tributáveis na DIRPF, a título de "Valores Indenizatórios de URP", em relação ao exercício 2002. Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração, às e- fls. 04/09, que: A contribuinte recebeu em 20/04/2001, rendimentos decorrentes do Termo de Conciliação de Reclamação Trabalhista resultante do Processo n.° 11.3373/91, tendo como exeqúente o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mossoró/RN e Região e como executada a Caixa Econômica Federal. Com a homologação do acordo, foi disponibilizada para a contribuinte a quantia liquida de R$ 210.221,81 . Conforme cópia do Termo de Conciliação e Certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 1° Vara do Trabalho em Mossoró, não houve incidência de imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, por se tratar de acordo, razão pela qual não foi efetuado recolhimento em favor da Fazenda Pública Nacional. Com base na decisão da Juiza do Trabalho , e no Comprovante de rendimentos expedido pela Caixa Econômica Federal, a referida contribuinte registrou como isentos na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002, os rendimentos recebidos da' mencionada conciliação , no montante de R$ 221.286,11. Atendendo a consulta formulada pela Delegacia de Mossoro, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte emitiu o Parecer PFN/RN/RWSA n.° 001/2006, esclarecendo que a Fazenda Nacional não foi parte do processo em que resultou a decisão da Juiza Dra. Gláucia Maria Gadelha Monteiro acerca da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos do acordo judicial, resultando os efeitos de tal decisão somente entre as partes, ou seja, a Caixa Econômica Federal e os reclamantes. Nos documentos apresentados a esta fiscalização pela contribuinte e os constantes no dossiê não ficou identificada a natureza das verbas recebidas em' decorrência do acordo judicial . Na petição inicial, detectou - se que a reclamação trabalhista referia-se ao pagamento do índice de 26,05% devido a título de URP - Plano Bresser, incidentes sobre as parcelas remuneratórias. Entretanto , o montante recebido pela contribuinte não foi discriminado por natureza das parcelas remuneratórias no Termo de Conciliação de Reclamação Trabalhista acima citado . Intimada a apresentar a discriminação da natureza dos rendimentos recebidos a contribuinte limitou-se a apresentar a Certidão expedida pela 1. ` Vara do Trabalho em Mossoró , já mencionada acima, a qual não identifica os valores pagos à contribuinte por natureza de, rendimentos. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de URP, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física encontra-se regulamentada pelo artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, nos termos abaixo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com efeito, conforme se constata dos autos do processo administrativo, as verbas recebidas decorrem de reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Consoante estabelecido na legislação encimada, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Destarte, é passível tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois é, na realidade, mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda e seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Ademais, o tema da natureza das verbas URV/URP já foi objeto de analise por parte deste Relator, em 10/08/2017, ensejando o Acórdão n° 2401-005.031, o qual transcrevo os fundamentos ali exarados: (...) o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros da Magistratura e Ministério Público Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. (...) Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação aos valores recebidos a título de diferenças de URV por ter natureza indenizatória, conforme encimado. (Grifamos). Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente a titulo de "diferenças de URP", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das moedas, restando clara a sua natureza indenizatória. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Peço licença ao I. Relator para discordar do seu voto quanto ao mérito do julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, compartilho da rejeição das questões preliminares. Trata-se de lançamento do imposto de renda incidente sobre valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de Preços (URP) do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho de Mossoró (RN). Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte classificou indevidamente os rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 04/09 e 12/14). Pois bem. A parcela recebida pela contribuinte no ano de 2001 possui nítida conotação salarial, caracterizando rendimento tributável e submetido à incidência do imposto de renda. Ainda que recebida em atraso, decorre a verba de pagamento de diferença salarial resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em virtude de ação judicial. Na formulação do seu raciocínio pela natureza indenizatória da parcela recebida pela pessoa física, o I. Relator faz um paralelo com o reajuste de 3,17% da Unidade Real de Valor (URV). Contudo, em uma e outra hipótese os valores não escapam à tributação do imposto de renda, visto que são destinados à recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos. Aliás, no que tange à URV, a atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo é firme no sentido da natureza remuneratória de tais pagamentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. (Processo nº 10580.722036/2008-83, Acórdão 9202-007.694, de 27/03/2019, Redatora p/acórdão conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do contribuinte, que havia sido pleiteado na petição inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório. Com efeito, por meio de acordo de conciliação, a recorrente e os demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com a finalidade específica de chegar ao fim o longo processo judicial em curso, bem como incorporar as quantias já reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal ao seu patrimônio. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação do índice da URP de fevereiro/1989 aos salários dos trabalhadores, quando da decisão definitiva executória favorável aos reclamantes, após esgotados os meios recursais para discussão da matéria. Por cuidar de direito patrimonial disponível, os exequentes simplesmente optaram em ganhar menos, em prol da imediata liberação financeira, de maneira que o valor efetivamente pago na ação trabalhista não configura recomposição patrimonial e/ou compensação pela perda do direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base na URP. Conforme esclarecido pelo I. Relator na análise da preliminar, a constituição do crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos (Súmula CARF nº 12). É certo que a falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar o reajustamento da base de cálculo. No entanto, tal hipótese não produz efeitos sobre o polo passivo da relação tributária, apenas que o beneficiário dos rendimentos deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda. A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a Fazenda Pública, em atenção aos limites subjetivos do julgado, que vincula somente os acordantes. É dizer que a decisão homologatória produz efeitos "inter partes": de um lado, empregados e ex-empregados, via atuação do respectivo sindicato, e, de outro, a Caixa Econômica Federal. Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a decisão de piso. A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo. A documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal, através do comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar os valores relativos a exercícios anteriores de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora (fls. 16). Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho, que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró deixou consignado a não incidência do imposto de renda sobre os valores homologados no Termo de Conciliação da Reclamação nº RT 11.3373/91, realizando uma interpretação, data vênia, equivocada do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 87/92). Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação do acordo de conciliação entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Em contrapartida, os juros de mora não possuem caráter de penalidade, incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento no vencimento. Confira-se o prescrito no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): 1 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento dos rendimentos, a contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de cobrança dos juros de mora, torna-se indiferente o motivo que determinou a ausência do pagamento. Os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2001 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados ao reajustamento salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas até a efetivação do pagamento na ação trabalhista. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: 1 Quanto à incidência dos juros de mora, ressalva-se a hipótese de depósito do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Por último, cabe dizer que o apelo recursal sustenta que o montante recebido em acordo é composto de algumas parcelas que não integram a base de cálculo para efeito de tributação do imposto de renda, a exemplo do reflexo no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Também assevera que a autoridade fiscal equivocou-se no cálculo do imposto de renda, com base na tabela progressiva anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, pois utilizou do rendimento bruto do contribuinte, em vez do valor líquido recebido. Ocorre que a interposição do recurso voluntário transfere ao órgão de segunda instância o reexame da matéria decidida pelo acórdão de primeira instância. Salvo questão de ordem pública, o recurso não remete à instância recursal o conhecimento de matéria não contestada expressamente quando da impugnação do lançamento. Em outras palavras, a impugnação estabelece os limites do litígio, de sorte que não pode haver inovação em sede de recurso voluntário. Confira-se o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O alegado erro de cálculo do auto de infração não foi expressamente impugnado, ocorrendo a preclusão do direito de fazê-la por ocasião da interposição do recurso voluntário (fls. 52/73). Por sua vez, segundo confirma o acórdão recorrido, a contribuinte solicitou genericamente a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial. Todavia, todos os pontos de discordância e os elementos probatórios devem ser trazidos no momento da impugnação, levando-se em consideração que a diligência ou a perícia não se destinam a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003263/2006-09 Em respeito à distribuição do ônus probatório, incumbe a quem invoca os fatos demonstrá-los com exatidão no processo administrativo, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea. A contribuinte não comprovou que uma parcela dos valores recebidos são rendimentos isentos. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) excluir a aplicação da multa de ofício; e (ii) determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918225/2009-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento.
Numero da decisão: 3001-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 82 25 /2 00 9- 90 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 831259004 emitido eletronicamente em 09/04/2009, referente ao PER/DCOMP nº 15019.17364.290905.1.3.04-0909. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$2.443,88, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 10/06/2005. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 30/04/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 14/05/2009, alegando que apresentou a DCOMP, porém deixou de transmitir a DCTF retificadora mencionando o crédito apurado e compensado, bem como o número do PER/DCOMP que originou a compensação. Após tomar ciência do Despacho Decisório, elaborou retificação do PER/DCOMP retratando fielmente o crédito e débito compensado, entretanto, o documento não foi transmitido, tendo sido acusada a seguinte mensagem de erro: A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 Em face do exposto, o manifestante anexa cópia do PER/DCOMP retificado e não transmitido e do Darf recolhido, tendo ainda apresentado uma planilha contendo dados do crédito e dos débitos a serem compensados. Ao final, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por meio do Acórdão n o 02-55.344 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 036 a 041) 1 . A empresa foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 10/07/2014, pelo recebimento, nesta data, da Intimação n o 103/2004, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II - RJ, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 053). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Não há previsão legal para retificação da DCOMP após já ter sido proferido o Despacho Decisório competente e por meio de manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS. A autoridade julgadora de primeira instância não tem competência para apreciar questões que impliquem alteração de débito confessado em DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 056 a 057) em 05/08/2014, como se extrai do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu apelo, a empresa alega, em síntese, que: i) por ter recolhido o PIS E COFINS relativos aos meses de abril, maio e junho de 2005 a maior, apresentou perante a Receita Federal do Brasil PER/DCOMP solicitando compensação dos créditos existentes, não homologados por inexistência dos créditos; ii) teria transmitido DCTF Retificadora relativa ao semestre sem mencionar os créditos apurados e compensados, bem como os números das 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 Declarações que originaram as compensações na época da emissão do Despacho Decisório, de forma que suas análises foram realizadas antes da retificação da DCTF do período que reduziu os valores dos débitos, o que teria ocasionado a não localização, pelo sistema, do crédito disponível; iii) após tomar ciência dos referidos processos a signatária dirigiu-se a um Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC em busca de instruções e elaborou a retificação dos DACON transmitidos com sucesso, mas as DCTF não foram transmitidas, acusando-se a seguinte mensagem de erro: "A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. O PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA REFERENTE AO ANO 2005 EXPIROU EM 31/12/2010", razão pela qual “solicita a regularização das compensações dos débitos reclamados”. Com base em tais argumentos, a recorrente, ao final de sua peça recursal, “anexa a presente cópias das DACONS Retificadas e transmitidas, juntamente com as DCTFS Retificadas e não transmitidas e dos DARF recolhidos, bem como solicita a regularização das compensações dos débitos reclamados, louvado nos princípios legais de nossa legislação, bem como, no elevado espírito de Justiça que norteia e emana deste órgão”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 15019.17364.290905.1.3.04-0909, de 29/09/2005 (doc. fls. 026 a 030), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS, oriundos pagamento efetuado por DARF de R$ 2.443,88, referente ao período de apuração encerrado em 31/05/2005, o qual espera compensar com débitos do mesmo tributo relativos ao período de apuração MAI/2005, em montante de R$ 1.933,88. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/05/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Concluiu ainda que não tem, a autoridade julgadora de primeira instância, competência para apreciar questões que impliquem alteração de débito confessado e que não há previsão legal para retificação da DCOMP após já ter sido proferido o Despacho Decisório. A Recorrente tem arguido desde o início do litígio que, apesar de haver apresentado PER/DCOMP relativo ao período, teria deixado de transmitir a DCTF Retificadora mencionando o crédito apurado e compensado e, após tomar ciência referido Despacho Decisório, elaborou retificação da PER/DCOMP anteriormente apresentada, mas recebeu mensagem impeditiva de sua transmissão. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Não obstante, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 039 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. Desde a instauração do litígio, em sede de Manifestação de Inconformidade, nenhum elemento que sequer indicasse erro de apuração dos tributos devidos e ensejassem a possibilidade do débito a menor ou algum documento capaz de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, foi trazido aos autos. Nem em sede de Recurso Voluntário, à vista do que foi considerado pelo colegiado de primeiro grau a recorrente, trouxe a empresa qualquer informação acerca da origem do indébito ou documentos que permitisse atestar um mínimo de liquidez e certeza ao crédito que afirma ter. Não basta, para este Conselheiro, somente a alegação de que a retificação da DCTF foi efetuada. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Ademais, em essência, não se trata somente de falta de apresentação de provas que pudessem dar substância à retificação da DCTF feita pelo recorrente e comprovação da certeza e liquidez dos créditos que dariam suporte à compensação que deixou de ser homologada. Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pelo recorrente em sede Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 de Manifestação de Inconformidade pressupõe erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação, como indica a decisão a quo. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não- homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação, como asseverado pelo voto condutor da decisão de primeira instância. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 3 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Assim, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, o que administrativamente não se logra êxito, em decorrência da limitação imposta pelas normas regulamentadoras. Ainda assim, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação ou, da forma como solicita a recorrente, promover “a regularização das compensações dos débitos reclamados”, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação da DCOMP somente é possível se apresentada antes de qualquer decisão administrativa. Exemplo disso é a recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializada no Acórdão n o 9101-004.076, proferido em sessão de 13/03/2019, que decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela delegacia de origem, nos seguintes termos (verbis – os grifos são nossos): “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas”. Peço licença para reproduzir excertos do voto do i. Conselheiro Relator no voto condutor do julgado (grifei): “Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. (...) Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972”. Andou bem a decisão recorrida também nesse sentido (fls. 038 e ss. – destaques nossos): “Relativamente à questão proposta acerca da retificação do PER/DCOMP, cumpre destacar que o art. 87 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, determina que a retificação da DCOMP deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP. Segundo dispõe o art. 88 da referida IN, a DCOMP somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, observadas ainda as disposições do art. 89, que prescrevem que será admitida a retificação na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, verificada a inocorrência de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.238 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918225/2009-90 consoante dispõe o art. 90. Esse disciplinamento legal consta ainda das instruções normativas anteriormente vigentes, que trataram do mesmo assunto. Nestas condições, a DCOMP, ao tempo que traz garantias ao contribuinte no que diz respeito à consumação da compensação prevista na legislação tributária, inclusive estipulando que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, também impõe obrigações e limites para a atuação do contribuinte, visando à correta operacionalização do procedimento nos sistemas da Receita Federal, no que tange ao processamento das informações, à verificação da consistência do crédito e aos controles de sua utilização, além da cobrança de eventuais débitos indevidamente compensados. Portanto, não há como a autoridade julgadora em primeira instância autorizar a retificação da DCOMP ao arrepio das normas vigentes, que prescrevem o uso do Programa PER/DCOMP, nas condições nelas fixadas”. No caso dos autos, como visto, não merece acolhimento, em meu sentir, o pleito de reforma do Despacho Decisório ou da decisão de primeira instância. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725016/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 50 16 /2 01 5- 13 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011297/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996,1997,1998,1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da então Delegacia da Receita Previdenciária, que julgou procedente o lançamento. Utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 97 /2 00 7- 65 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 Consoante Relatório Fiscal e anexos, fls. 30/33, o fato gerador da contribuição apurada nesta notificação é a prestação de serviços de construção civil pela empresa FABIANO JOSÉ DE MORAES, CNPJ n a 41.782.129/0001-86, mediante cessão de mão-de- obra, à notificada, tendo como base de cálculo a remuneração de segurados incluída em notas fiscais, discriminadas em anexo de fls. 33, confrontadas com livros e relatórios contábeis da empresa tomadora dos serviços. A alíquota aplicada para apuração do salário de contribuição dos segurados da prestadora dos serviços foi de 40 % (quarenta por cento), sobre os serviços constantes das Notas Fiscais, nos termos da Instrução Normativa - IN da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP n s 03 de 14/07/05 IN/INSS/DC, art. 427. O valor da contribuição foi arbitrado, com base no disposto no art. 33 § 3 e da Lei n s 8.212/91, tendo em vista a verificação de notas fiscais relativas à prestação de serviços de construção civil emitidas pela prestadora, sem a apresentação dos contratos, sendo lavrado o débito na tomadora dos serviços, conforme estabelece o art. 31, § 1 Q , 2 Q , 3 S e 4 a da Lei n Q 8.212/91, serviços executados por terceiros, mediante cessão de mão-de- obra e o fato de a notificada não ter apresentado a documentação de arrecadação para elisão de sua responsabilidade solidária referente a tais serviços. DA IMPUGNAÇÃO: A empresa foi cientificada da presente notificação, em 14/09/2006, através de sua procuradora Magda Gilce Quintiliando, documento às fls. 29, verso, apresentando impugnação tempestiva em 15/09/06, conforme instrumento e anexos de fls. 40/63. A autuada alega que os lançamentos de fatos geradores anteriores a 12/2000 estão alcançados pela decadência. Que é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150, §4 a do Código Tributário Nacional - CTN, pois a Constituição Federal/88, art. 146, III “b”, determina que somente Lei Complementar pode dispor acerca de decadência tributária. Continua aduzindo que o art. 45 da Lei Ordinária 8.212/91, que prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos, é inconstitucional, citando julgados neste sentido. Requer seja acolhida a decadência correspondente às competência de 01/1996 a 01/1999 e a nulidade da notificação ora combatida, sob pena de violação ao disposto nos art. 156, V e art. 150, §4 9 , ambos do CTN. Entende ser ilegal a base cálculo arbitrada para fins de apuração das contribuições sociais. Foi utilizada, como base de cálculo, a totalidade do valor contido nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora dos serviços, excluídos apenas o fornecimento de materiais, o que não guarda qualquer conformidade com a base das contribuições que é a folha de salários. Esclarece a defendente que os valores totais dos faturamentos dos serviços englobam, mão-de-obra, materiais, despesas inerentes ao contrato e a lucratividade do prestador. Caberia uma diligência da fiscalização na empresa prestadora dos serviços para analisar a documentação que certamente precisaria a remuneração dos empregados. No entanto, mesmo tendo as condições para aferir com exatidão a base de cálculo dos tributos, a fiscalização preferiu arbitrar os valores para apuração de contribuição supostamente devida, conclui que a adoção da técnica de aferição indireta é absolutamente ilegal. Que o contrato de prestação de serviços que ensejou o procedimento fiscalizatório, comparado com as notas fiscais, evidencia que o valor da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços de construção era inferior ao montante arbitrado pela Autoridade Fiscal. Requer seja conhecida e provida a presente defesa, para reconhecer a decadência dos lançamentos de fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a 01/1999, determinando a nulidade da notificação. Que seja declarada a nulidade do lançamento face à irregularidade apontada na base de cálculo considerada pela fiscalização, para fins de apuração das supostas contribuições sociais devidas, por força da impertinência e da ilegalidade do Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 arbitramento. Dispõe que, no caso em tela, não concorrem as condições ou pressupostos legais autorizadores da adoção da técnica de aferição indireta da base de cálculo, uma vez que era plenamente possível a identificação exata da base de cálculo. O Serviço do Contencioso Administrativo proferiu a decisão, consubstanciada na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO. É de dez anos o prazo para a apuração e constituição do crédito previdenciário, nos termos da Lei 8.212/91, art. 45, inciso I. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, quando a documentação comprobatória não é apresentada ou feita de forma deficiente, conforme art. 33, §3° da Lei n° 8212/91. A empresa tomadora responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias não adimplidas pelo contratado para executar serviços, mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31, § 1°, 2º e 3º da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. Intimado da referida decisão em 05/05/2007 (fl. 90), o contribuinte apesentou Recurso Voluntário (fls. 91/103), tempestivamente, em 31/05/2007, reiterando os termos apresentados em sede de impugnação. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5°do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A decisão recorrida assim concluiu acerca da decadência: Equivocado o entendimento da defendente quanto à alegação da ocorrência da decadência do crédito apurado na notificação, ora hostilizada. As contribuições destinadas à Seguridade Social são regidas pela Lei n. e 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído, conforme reproduzido abaixo. Portanto, não procede a alegação de decadência das contribuições referentes às competências levantadas nesta notificação, qual sejam, 10/1996 a 11/1998, posto que a ocorrência dos fatos geradores está contida dentro dos dez anos previsto no dispositivo legal abaixo: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" No presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência postal ocorrida em 05/12/2006 (fl39). Os fatos geradores referem-se ao período de 10/1996 a 11/1998. Assim, por qualquer das regras de contagem de prazo (art.150, 4° ou art. 173, I, ambos do CTN), o presente crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.006089/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA NÃO SANADA. A falta de exibição de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91 é infração que não admite retratação posterior após o lançamento da multa.
Numero da decisão: 2401-007.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA NÃO SANADA. A falta de exibição de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91 é infração que não admite retratação posterior após o lançamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 60 89 /2 00 8- 66 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por falta de apresentação de documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF – e-fls. 79-81), da auditoria resultou a lavratura dos seguintes documentos: Documento Período Nº Debcad Valor AI 11/2008 – 11/2008 37.189.127-2 122.784,61 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.128-0 25.097,54 AI 09/2006 – 12/2007 37.189.129-9 38.778,95 AI 09/2006 – 12/2007 37.189.130-2 3.816,28 AI 06/2006 – 08/2008 37.189.131-0 112.724,54 AI 06/2006 – 12/2007 37.189.132-9 22.121,53 AI 06/2006 – 12/2007 37.189.133-7 14.068,62 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.134-5 3.764,67 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.135-3 3.764,67 Em relação ao Auto de Infração Debcad 37.189.127-2, objeto do presente processo, informa o relatório fiscal (e-fls.05-07) que: empresa Tapuio Agropecuária LTDA deixou de apresentar os Livros Diário e Razão relativamente ao período de junho de 2006 a dezembro de 2007, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD em 20/08/2008, infringindo assim o disposto na Lei 8.212, de 24/07/19991, art. 33, parágrafos 20 e 30 , combinado com os art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Ficou configurada a circunstância agravante de reincidência genérica, prevista no inciso V do art. 290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, não ficando configurada circunstância atenuante. Tendo em vista as decisões administrativas definitivas datadas de 05/02/2007, 26/02/2007, 25/01/2007, dos autos de infração 35932483-5, 35932486-0, 35932487-8, 35932488-6, respectivamente, todos lavrados em fiscalização anterior, devido ao contribuinte ter incorrido em infrações a outros dispositivos da legislação, ficou caracterizada a ocorrência de reincidência genérica Ciência do auto de infração no dia 17/11/2008, conforme data constante na e-fl. 2. Impugnação (e-fl. 105) apresentada em 16/12/2008, na qual o contribuinte requer a relevação da multa, alegando que: a razão de sua não entrega ao longo da fiscalização foi em função das diversas alterações que fomos realizando justamente atendendo as determinações emanadas pelo Sr Marcos Hubner Flores, de forma que não vínhamos a sofrer um auto de infração por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de nossa contabilidade Entretanto, já efetuamos todos os registros contábeis pertinentes, assim como seu respectivo registro junto à JUCERN, conforme cópia dos termos que ora encaminhamos para vossa apreciação e constatação. entendemos que este fato não tenha prejudicado as atividades do Sr Marcos Hubner Flores, uma vez que todas as demais informações auxiliares, relatórios, demonstrativos, planilhas eletrônicas, notas fiscais de compra e de venda, arquivos digitais sintegra e declarações foram entregues durante o período que estávamos sob ação da fiscalização A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 153-163) tendo por principais fundamentos: Compulsando o extrato do sistema de cobrança, verifica-se que os AI lavrados contra o autuado, registrados no referido sistema, são estes, a saber: 37.189.134-5, 37.189.135-3, 37.189.127-2, 37.189.128-0, 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.485-1, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6. Os de n° 37.189.135-3, 37.189.134-5 e 37.189.128-0, conforme se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fls. 38, são decorrentes da mesma ação fiscal que esse em comentário Quanto aos AIs de nos 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6, o sistema de cobrança nos informa que os trânsitos em julgado administrativo dos mesmos deram-se, respectivamente, em 04/04/2007, 11/04/2007, 12/04/2007, 25/01/2007 e 22/01/2007, quando expirou o prazo para recurso. Ou seja, a partir de 22/01/2007, o autuado passou a ser reincidente, pelo que já se é de negar a relevação da penalidade. Tem-se, assim, uma infração em que o dano se concretiza imediatamente com o encerramento da fiscalização, admitindo-se, apenas, como correção da falta, se, antes do encerramento da ação fiscal, ou seja, antes da cobrança de qualquer valor reputado Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 devido, fossem os mesmos apresentados com as formalidades exigidas, possibilitando que fosse verificada a regularidade da empresa para com as obrigações previdenciárias. Outrossim, o autuado, na tentativa de sanar a infração, apenas apresentou cópias dos termos de abertura e encerramento dos livros, sequer juntando cópia dos mesmos. Ciência do acórdão em 15/10/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR - e-fl. 171) Recurso voluntário (e-fls. 173-189) apresentado em 10/11/2009, no qual o recorrente traz mais uma vez as razões da impugnação, alegando que não entregou o livro por conta do constante uso; que todas as demais informações foram entregues; que a não apresentação do livro não trouxe prejuízos à fiscalização; que não houve má-fé. Acrescenta ainda que não é reincidente, pois em todos os procedimentos anteriores, ao constatar que havia algum erro, determinou sua imediata quitação ou procedeu à defesa administrativa, sem condenação até a data. Discrimina os autos de infração anteriores: Debcad Valor Situação 35.935.483-5 11.569,42 Quitado por parcelamento 35.932.484-3 161.973,00 Corrigida a infração, com relevação da multa 35.932.485-1 11.569,42 Feito contou com medida liminar e julgamento de mérito em Mandado de Segurança no processo 35.932.486-0 11.569,42 Quitado por parcelamento 35.932.487-8 1.156,95 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.488-6 1.156,95 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.489-4 621,94 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.490-8 411.140,96 Decisão favorável ao contribuinte É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Análise de admissibilidade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 15/10/2009 e a data de apresentação do recurso voluntário foi 10/11/2009. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Necessidade de diligência A contribuinte requer baixa dos autos em diligência, para apresentação da posição atualizada dos autos apontados. Entende-se que não há tal necessidade: não se discute, no caso, o cometimento da infração ou reflexos de obrigação principal lançada no mesmo procedimento fiscal, apenas as questões relacionadas a correção da falta e reincidência, esta relacionada a obrigações já quitadas ou julgadas. Correção da falta A recorrente descumpriu a obrigação prevista no art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, cuja redação, à data do fato gerador, era a seguinte: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Não há discussão quanto ao cometimento da infração: a autuada reconhece que não foram apresentados os livros contábeis, limitando-se a afirmar que estavam em uso e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, tais argumentos não são suficientes para afastar a necessidade de aplicação da penalidade: o art. 136 do Código Tributário Nacional dispõe que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como se não bastasse, o dispositivo deve ser entendido em sua integralidade: o §1º do art. 33 estabelece ser “prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados”. Ou seja, o posterior registro dos livros na Junta Comercial é irrelevante: a infração se caracteriza pela falta de exibição dos documentos à autoridade fiscal. Nesse sentido, a infração é de consumação instantânea: vencido o prazo consignado pela fiscalização, a infração se aperfeiçoa e se exaure definitivamente, não admitindo retratação posterior após o lançamento da multa. Por essa razão, incabível a relevação da penalidade. Reincidência A decisão de piso afastou a alegação de que o contribuinte era reincidente por ter verificado, no sistema de cobrança, o trânsito em julgado administrativo dos autos de infração 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6, respectivamente nas datas de 04/04/2007, 11/04/2007, 12/04/2007, 25/01/2007 e 22/01/2007. Considerou, dessa forma, que a partir do dia 22/01/2007 – portanto antes do dia 17/11/2008, data do lançamento sob exame - a autuada já poderia ser considerada reincidente. Quanto ao processo Debcad 35.932.484-3, a recorrente argumenta que houve relevação da multa. Junta a decisão de e-fls. 219-231. O argumento da recorrente é de inexistência de decisão condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS) - com redação dada pelo Decreto 6.032/07, portanto já em vigor na data do lançamento: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Realmente, nos textos legais o verbo condenar pode assumir diferentes sentidos, tanto como o de condenar por algo (p.ex. art. 530, IV, da CLT: “...condenados por crime doloso...”) quanto condenar a algo (p.ex. art. 81 do CPC/15: “...o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa...”), de modo que é preciso a leitura de cada dispositivo legal para depreender o seu significado no caso concreto. Sendo assim, observa-se que o parágrafo único do art. 290 do RPS define a reincidência como a prática de nova infração, ou seja, toma como referência o fato antecedente (ilícito) e não a consequência jurídica (imposição da sanção). Na mesma linha, o dispositivo é relativo à autuação, o que envolve, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 70.235/72, a lavratura contendo não somente a penalidade aplicável, mas Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 também a disposição legal infringida. A decisão, dessa forma, recai sobre toda a autuação, e não somente quanto a geração dos seus efeitos. Deve-se entender então que, para o art. 290, a decisão diz respeito ao cometimento ou não da infração (condenar pela infração). Consequentemente, a multa deve ser considerada como apenas um dos efeitos da condenação. Em havendo primariedade, por força de previsão legal, a multa é relevada, i.e., a condenação não gera tal efeito principal. Contudo, mesmo na primariedade a condenação gera os demais efeitos secundários aplicáveis, entre os quais não mais ser possível considerar o infrator como primário, de modo que não assiste razão à recorrente nesse ponto. No que diz respeito aos processos Debcad 35.932.483-5 e 35.932.486-0, apresenta pedido de parcelamento, com comprovantes de quitação (e-fls. 201-209). Para os Debcad 35.932.487-8, 35.932.488-6 e 35.932.489-4, apresenta os comprovantes de quitação (e-fls. 213- 217). Não contesta, assim, que sejam oriundos de autuações anteriores. Ora, o parágrafo único do art. 290 do Decreto 3.048/99, acima transcrito, dispõe que caracteriza reincidência também a prática de nova infração dentro de cinco anos da data do pagamento. De acordo com os comprovantes juntados, os pagamentos foram todos anteriores à data do fato gerador, portanto o contribuinte já era reincidente. Isso porque o pagamento não anula todos os efeitos da autuação anterior, conservando-se a perda da primariedade. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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