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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826588 #
Numero do processo: 10880.083406/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06741
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU ii1.1C.NDO NO D. O. U(s-7 De44—/...4L.,./ CU/ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C R~ca , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,010W Processo no 10800.083406/92-15 Sessão de : 29 de abril de 1994 ACORDNO No 202-06.741 Recurso no: 95.742 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. ACORDAM. os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • //' Sala das Sessffes " em 2 -e abril de 1994. Á/ HELVIO r.DO BARU .:._LOS - Presidente ANTONI girrYENO RIBEIRO - Relatar ABRIAM O EIROZ DE CAR ALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional ..k VISTA EM SESS rt NO DE Uu" h Participaram " ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE . OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL OAROFANO. fclb/ 1 /,/» wí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083406/92-15 Recurso no: 95.742 Acórdão no: 202-06.741 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a'seguir, o relatório que compffe a Decisao de fls. 06: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITN, Taxas Cadastris e Contribuiçffes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisa° ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes táltimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos . anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - - e,-finalmente„ que o imóvel localiza-se emj nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia/ - Legal, sendo uma regia° considerada ínvia e ar 'difícil -acesso." 2 /179 NINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,.,4i.,.•-• Processo no: 10880.083406/92-15 AcórdWo no: 202-06.741 O . • A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, indeferiu a impugnaçao apresentada, sob OS seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2q e 3p do art. 79 do Decreto np 84.695, de 6 de maio de 1980; Com:,iderndo quc. OS VTIlin contantrs da instrução Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonttncia com o estabelecido no art lp da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2q e 39 do art. 70 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpft o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçab, ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em primei' institncia. . . E o relatório. ! ! • ! • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083406/92-15 AcórciXo no: 202-06.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisWo recorrida, mediante a enunciaçWo da legislaçWo de regOncia, na qual se funda a 1N-SR• no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores ctabelecidos dr acordo com a citada legislaçao, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" com L.I. urgafflentaç:Se, a referida decisWo, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1994À . _ ANTONI e • 4

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4827569 #
Numero do processo: 10920.000456/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80554
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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O ORIG1NRL. • /.2.4293- - CCO2/C01 Fls. 161 SINIXSarbose Mat. &dgr 91745 MENISTÉRIO DA FAZENDA , f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 3 - PRIMEIRA CÂMARA4 nr-• • Processo n° 10920.000456/2003-01 Recurso n° 138.706 Voluntário to-snunclo Contorno C eldnrneMatéria IPI =,,,,a de _ Acórdão n° 201-80.554 Rubrica Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 10/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1 2 DO DL N2 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação éátrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, alterada pela Lei n2 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua 9 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COA O ORIGINAL Processo n.° 10920.000456/2003-01 ccovcou Acárdâo n.° 201-80.554 BrasLia. 4 1, S. O 1.,,,,RAa Fls. 162 SM: quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. t ' 011 9.),/kOCUU; J ia SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente \,/}1MaititeiCe/V/CalV FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gudão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.00045612003-01 CONFERE CO;.1 O ORIGINAL CCO2IC01 Acórdão n.° 201-80.554Fls. 163• Brasttia._13.. Srlyto55—S, Earb4sa Mat.. Siam 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 118/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.568, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 22 Turma da DR.J em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 28/02/2003 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos a crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n 2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo-RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 ! Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n 2 94.04.47321-9-RS, 1 ! Turma do TRF da 4! Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 1 Turma do TRF da 4! Região em 08/08/2002), com o débito vincendo de IPI com vencimento em 28/02/2003 no valor de R$ 260.553,13 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 20/02/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos • cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 118/133) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: a) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da ora recorrente; b) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, passa a ser o titular de crédito próprio nos termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n.° 10920.000456/2003-01 CONFERE cr. ri. O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.554 Brasília, r 12.4904- Fls. 164 Sriviaarbosa Mat.": Soe' 91745 do CC, c/c o art. 567, inciso II, do CPC, que seriam aplicáveis ao Direito 1 ributár o nos termos do art. 109 do CTN; e c) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela requerente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, assunção do processo judicial mediante substituição de pólo ativo e, finalmente, o uso do crédito judicial próprio na compensação de débitos próprios, mediante Declaração de Compensação entregue à SRF. thrt É o Relatório. • l'rocesso n.° 10920.00045612003-01 14F - SEGUNDO COTSF1 HO DE CCNTRIBUINTES CCO2/C01 Ac6rclâo n.° 201-80.554 CONFERE COM O ORIG:NAL Fls. 165 BROM, .11 i 20 201 Salvio 4.{.,&rtosa Mac Stape di745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 118/133) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 110/116 da 2 1 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei ns 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 2! Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28/03/96 - DJU 1 - 29/04/96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CIN. art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da l s Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg., n2 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. MM Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da Is Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. ns 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. No caso concreto, verifica-se que a recorrente sequer teve a liquidez e certeza do valor de seu crédito definitivamente fixado na via eleita (judicial), eis que, consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensandos fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.00136224, I s Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível ns 94.04.47321-9-RS, I s Turma do TRF da 41 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - I s Turma do TRF da 41 Região em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, já Ag\ )\-9 MF - SEGUNnO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WNFERE O OR:G.NA.1.• Processo n.° 10920.000456/2003-01 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.554 Srasilia, _ Fls. 166 Sido SítValbosa Mat. 8, 54,4 91745 desautorizava a homologação de compensaçao •o suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, rel. Antonio Carlos Atulirn). Se não bastasse, irretocável a fundamentação da r. decisão recorrida quando reitera a impossibilidade de compensação com créditos adquiridos de terceiros, tal como já proclamou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO 'LEI FEDERAL' CONSTANTE DO ART. 105, III, 'A', DA CF/ 1988. ARTIGO 170-A, DO C17V. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE (.) 5. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda. 6. Inexiste autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/02. 7.A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e desprovido o da empresa." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n 9 666.456-PE, Reg. n2 2004/0081878-1, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 13/02/2006, p.473) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente r. Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. É COMO v010. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \4lIAACMOLO kiaClr FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA bOk)1/4-1 Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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4825947 #
Numero do processo: 10880.013872/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01524
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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C ......... ..... C Rubrica 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013872/93-14 SessWo de: 19 de maio de 1994 ACORDAI) Np 203-01.524 Recurso no: 95.122 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM SM PAULO - SP • ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Mua - VTM para as várias regiães, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que nao esta.° sujeitos ao controle deste Colegiada. A atribuiço deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da 1.egis1a0o posta. Recurso negado. • Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA r COLONIZAÇAD COMERCIO E INDUS- TRIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por . maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido e Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaçâo oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes, -Rim 19 de maio de 1994. C: ias o s VAI_ X : . P re iden te •VjACELSC 1/iir GALLUCCI - Relator Ákk ttSguak 1L,u.k.3 õ'ÇTÀÁQ,-Q. MARIA MANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSPCO DE o 7 J u L19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jm/cf/gb/ac 1 , -111' .1W-: MINISTÉRIO DA FAZENDA •. 4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•„,e, .,,,47, . -;,,---vc.- Processo no: 10880.013872/93-14 • Recurso no: 95.122 . AcórdWo no: 203-01.524 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O • A Contribuinte em epígrafe insurde-se tempestivamente contra a exi gOncia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SM = sob o no 2659246-0, denominado Gleba G 1, lote 29, Projeto Colniza, alegando ” em resumo, que a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial 1.275/91 e na Instruçâo Normativa ng 119/92, gerou-se uma absurda distorç go em que imóveis como este, situados na inóspita e carente regi go do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um índice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regi4Nes mais valorizadas b) uma exaçâo correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variaçâo de 236,932% do INPC de maio/91 a dezembro/91g c) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo lq prescreve que somente a lei pode estabelecer a majoraç go de tributés, sendo que, no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaç go monetária " representa inegável majoraç go do tributo e, portanto, inaceitável afronta àquele princípio de justiça tributária. Faz citaçâo da Apelaçâo Cível no 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos. em 21.10.87 (RTFR-152/141-145). A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente a impugnaçgo em decisgo assim ementadan 2 ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com -base na legislaçâo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpOs o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo quen a) a fixaçgo do VTN pela Instrução Normativa np 119/92 n ego teve por base o levantamento do menor preço de transaçgo com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial ng 1.275/91 por duas razeiesu uma temporal e outra material, conforme passa a explicarg (11,„--L, ..---- c, i_ . VIS - , n V MINISTÉRIO DA FAZENDA Ãj0t),Ç. ..;.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . pZ.°":* Processo no: 10880.013872/93-14 Acórdgo 112: 203-01.524 a) nao se atendeu os exatos termos do art. 7p, parágrafos 22 e ,:sq do Decreto n2 84.605/80; b) quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial na 1.275/91, v0-se que nao foi adotado na fixaçao do VTN o menor preço de transaçao com terras- no meio rural em 31 de dezembro; c) ao serem adotados as valores estabelecidos na i Instruçao Normativa n2 119 4 de 18.11.92 (item 1 da Portaria . Interministerial no 1.275/91) para. 05 imóveis ,cadastrados localizados no Município de Aripuana, o VTN apresenta a maioraçao I absurda e ilegal de 19.349,04%, em flagrante injustica se Icomparado com o reajuste dos imóveis nao cadastrados no mesmo município cujo valor do ITR foi reajustado até 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial n2 1.275/91); d) nao é defeso ao julgador, na esfera administrativa, negar aplicacao de lei ou legislaçan infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior; e • e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento . nab está carreto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. (;"n I I I E o relatório. 1 I I I , ,.) 4 41 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15/›& Processo no: 10880.013672/93-14 Acorda° no: 203-01.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do ,ITR/92, em razao de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de cálculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela I Instruçao Normativa SRE no 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regiiNes tiveram o VTN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo, argumenta em relacao aos imóveis que, situados na mesma regigo que o seu, nata foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em síntese, de que nao foram atendidas, em sua genese, as regras estabelecidas na legislacao de regencia hierarquicamente superior. Entendo nao assistir raz ia° à Recorrente, puis a. Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra . Nua - VTN para a regiab onde se situa seu imóvel, o fez seguindo critérios de politica fiscal que, evidentemente, nao s go sujeitos ao controle deste Colegiada. •A atribuiçao deste Conselho é o controle da ,legalidade do lançamento diante da legislaçao posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observancia. i I Em razgo do acima exposto, nego provimento ao Recurso. , Sala das Sessdes, em 19 de maio de 1994. a./7,..eír- c____-2----------- i CELSO AG O L SBO .ALLUCCI 4 1

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Numero do processo: 10925.000843/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO (TÁXI) - Ausência de comprovação quanto a atividade de condutor autônomo e de destinação do automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03091
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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L.DO NO D. O. U. z Do 1 / (7 e 19 91- c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica *(0;3» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.000843/95-81 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.091 Recurso : 100.186 Recorrente : GENTIL JACOB FRAMENTO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1P1 - ISENÇÃO (TÁXI) - Ausência de comprovação quanto a atividade de condutor autônomo e de destinação do automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENTIL JACOB FRAMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 4111111 OtacilinMW • C 1 axo IPreside , • Franc. . ...... buque e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 1ç3 9 - 3,34:s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfi Processo : 10925.000843/95-81 Acórdão : 203-03.091 Recurso : 100.186 Recorrente : GENTIL JACOB FRAMENTO RELATÓRIO Foi apurado um Crédito Tributário no Auto de Infração no valor de 14.974,34 UFIRs (fls. 01), nele constando imposto, juros de mora e multa proporcional. Às fls. 02, na Descrição dos Fatos inclusa no Auto de Infração, encontra-se que o Contribuinte em questão adquiriu um automóvel da marca Fiat, tipo Tempra Ouro-16v., beneficiando-se da isenção do IPI concedida pelos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.000/90 e, de acordo com essa legislação, esse beneficio somente alcança os motoristas profissionais que, em 19.02.1990, exerciam, EFETIVAMENTE, em veiculo próprio, a atividade de condutor autônomo de passageiros (táxi). Que o artigo 7° dessa legislação determina que seja considerada extinta a isenção se ocorrer inobservância de qualquer dos requisitos ou condições nele previstos, acarretando aos responsáveis adquirentes ou alienantes, solidariamente, as multas previstas. Diz ainda a ilustre Auditora, ter constatado, no ponto onde o Contribuinte deveria desenvolver suas atividades de taxista, apenas trabalham dois condutores, conforme consta do Termo de Diligência de fls. 11 e que o mesmo é proprietário da firma Gentil Jacob Framento e Filhos Ltda., ou Panchos's Hotel e Churrascaria, onde se encontrava o veículo adquirido como táxi, na garagem, sem nenhuma identificação de táxi, tais como luminoso, taxímetro, etc., conforme exigido pela legislação municipal. Impugnado o auto de infração, às fls. 21/23, com alegações sustentando a profissão de taxista do impugnante e registrando que, em 10.02.95, os taxistas do ponto localizado na Av. São Paulo acertaram, por termo comprovado às fls. 28, que o ora Recorrente teria seu ponto de táxi deslocado da Av. São Paulo para a Av. Brasília. Anexou cópia da Lei Municipal n° 650/87 que cria vagas no ponto em frente ao Hospital da cidade e na Avenida Brasília e Declaração de líder comunitário afirmando o exercício, pelo Sr. Gentil J. Framento, da profissão de taxista há mais de quinze anos, tendo-se utilizado no passado e na atualidade dos seus serviços. Certamente, em face do contido o doc. de fls. 20, com verso carimbado com data de 22.06.95, e sendo a impugnação protocl lizada em 24.07.95, às fls. 36, encontra-se atendimento a esclarecimentos solicitados á Empre Brasileira de Correios e Telégrafos pela DRJ em Florianópolis-SC quanto ã data de entrega de Wjetos c/ AR" referentemente à sua data de entrega, dizendo que deve ser a constante nos ca , s DATA e CARIMBO localizados no cartão AR devolvido, afirmando deverem ser coinciden 2 js MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :tS> Processo : 10925.000843/95-81 Acórdão : 203-03.091 Mesmo com esse óbice, a DRJ em Florianópolis-SC reabriu o prazo (fls. 39) para pagamento ou impugnação, em razão do enquadramento legal original não alcançar as aquisições de veículos efetivadas em 1994, propondo a realização de diligência para que a Autoridade Lançadora promova a juntada das Declarações de IRPF 91/94 e altere para os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.199, de 28.06.91, revigorada, até 31.12.94, pela Lei n° 8.843, o que foi efetuado às fls. 41/51. Nova impugnação foi oferecida, desta feita tempestivamente, ratificando o inteiro teor da primeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, em razão das diligência efetuadas no local onde o adquirente do veículo deveria exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria aluguel (táxi) e, também, por não constar da Declaração de IRPF rendimentos provenientes da atividade de taxista. Analisou detalhadamente a legislação pertinente, incluindo o Decreto n° 192/91 que regulamentou a Lei n° 8.199/91 e, bem como, a IN SRF n° 57/91, esta última regulando o exame das Declarações do IR de todos os que se habilitarem à aquisição de veículos com beneficio fiscal. Destacou a nexistência de dísticos, luminosos, taxímetro; a declaração do próprio ora Recorrente quans diz não exercer a profissão por falta de segurança; e a falta de comprovação no conteúdo do .. documentos acostados quanto ao exercício efetivo da profissão na data de aquisição do veículo a da autuação, ficando claro, isto sim, o exercício da gerência de estabelecimento comercial. É o relate • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz0;:i4. Processo : 10925.000843/95-81 Acórdão : 203-03.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em nenhum momento enfrenta o Recorrente fato alegado no Auto de Infração e na substanciosa decisão monocrática, quanto à inexistência de identificação nas laterais do veículo, taxímetro e luminoso, componentes indispensáveis à identificação pelo usuário e nem quanto ao registrado na Diligência de fls. 12 de que não exerce a profissão. Em razão do exposto, mesmo sendo perrnissionário do Serviço de Utilidade Pública da Categoria Táxi, desde 1981, e encontrar-se sindicalizado desde 1982, não restou provado o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de autorização e nem tampouco a destinação específica do bem na utilização da categoria de aluguel (táxi), para fazer jus à isenção concedida. Nego provimento ao Rec rso. Sala das Sessõe, em 11 de junho d 1997 FRANCL. as-rfins' er 2 • : UQUERQUE SILVA 4

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4826111 #
Numero do processo: 10880.016864/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de quebra adotado no cálculo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09238
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. (3;2/ 9../ 19 g "g-c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016864/91-31 Sessão • 15 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.238 Recurso : 00.811 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Propasa Produtos de Papel S.A. IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legitimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de quebra adotado no cálculo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 • M. c. inicius Neder de Lima P e d nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/cf-ac-gb Ot 2sn MINISTÉRIO DA FAZENDA nr*P4') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iI Processo : 10880.016864/91-31 Acórdão : 202-09.238 Recurso : 00.811 Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 108/110, por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência de diferença apurada em levantamento da produção por elementos subsidiários, no ano de 1988, conforme previsto no artigo 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23/12/82. Consoante a peça acusatória, a fonte utilizada pelos agentes fiscais para obter os elementos necessários ao cálculo da produção foi a Declaração de Informações de IPI (DIPI/88) e para o índice de perda médio no processo industrial foi adotado o percentual de 1,5%. Em sua defesa tempestiva, a empresa, irresignada com o feito fiscal, contesta os elementos colhidos pela fiscalização, tanto por haver incorreções nos dados informados na DIPI, como também por se o índice de perdas real no processo produtivo muito superior ao arbitrado pela fiscalização. Para corroborar tal afirmação, apresenta Laudo Técnico de firma especializada, cujo resultado indica índice de quebra de 10,1791%. A autuante, em virtude dos fatos alegados na impugnação, efetuou diligência no estabelecimento industrial e intimou a recorrente (fls. 257) a apresentar documentos comprobatórios. Após exame dos elementos trazidos aos autos, a auditora, em sua Informação Fiscal de fls. 273/277, acolheu as ponderações da recorrente, opinando pelo cancelamento da exigência fiscal. Destarte, a autoridade monocrática julgou improcedente o lançamento, por entender que os elementos subsidiários que embasaram a auditoria de produção não estão corretos. Do valor cancelado, totalizando 470.002,93 UFIR, a autoridade a quo recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 004) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr>, Processo : 10880.016864/91-31 Acórdão : 202-09.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.748/93, referente ao crédito tributário exonerado no valor de 470.002,93 UFIR em sua decisão nos autos. Cumpre observar, inicialmente, que a atividade do lançamento se subordina aos princípios da estrita legalidade, devendo se lastrear o lançamento na certeza de que o fato ocorrido guarda perfeita identidade com o fato gerador da obrigação tributária. A lei, é verdade, estabelece algumas presunções de ocorrência de fato gerador, que devem ser consideradas situações de exceção e como tal devem ser tratadas. Daí, deve-se considerar atentamente os limites em que tais presunções podem ser utilizadas no direito tributário, somente cabendo o lançamento quando devidamente comprovada a ocorrência do fato tipo, especialmente quando nele se irá sustentar toda a acusação. A omissão de receita baseada em certos indícios de apuração, prevista no artigo 343 do RIM/82, há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua escrituração. No caso em apreço, verifica-se, entretanto, que os elementos que sustentam a peça acusatória não podem ser considerados fidedignos, uma vez que os próprios autores da exigência reconhecem que o índice de quebra arbitrado no levantamento da produção não corresponde à realidade do processo produtivo da empresa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, .m 15 de maio de 1997 ' C • / CIUS NEDER DE LIMA 3

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4825796 #
Numero do processo: 10880.000529/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. O valor poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista quando o produto for destinado a estabelecimento coligado e para com o qual o fabricante mantenha relação de interdependência. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. O Decreto nº 613/92 alterou a alíquota de 10% para 20%. A alíquota de 20% vigorou até 4/8/92 quando foi editado o Decreto nº 624, restabelecendo a alíquota a 10%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda n. " 4- Segundo Conselho de Contribuintes r. roo de Conwitnniges hip.sugunde oficiei da 1.›.#Processo n' : 10880.000529/2001-16 pit°1111_1 Recurso n' : 117.877 de FutdneAcórdão n' : 202-16.521 • Recorrente : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. O valor poderá ser inferior ao preço corrente no mercado MINISTÉRIO DA FAZENDA atacadista quando o produto for destinado a estabelecimento Segundo Conselho de Contribuintes coligado e para com o qual o fabricante mantenha relação de CONFERE COMO ORIGINAL interdependência. Brasaia-DF, em -w Let 44 Ah' MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. O Decreto n2 613/92 alterou a aliquota de 10% para 20%. A1Takafuji Seerana da Segunda CãMElf a aliquota de 20% vigorou até 4/8/92 quando foi editado o Decreto n2 624, restabelecendo a aliquota a 10%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala . Sessões, em 12 de setembro de 2005. L. 071 trniS ar os A Presidente 1 D.• - t: • Cordeiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski 1 A FAZENDA MINISTÉRIO D • CC-MF-• Ministério da Fazenda CONFERE COhAp tp n. _.1 " x Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de CLo ord; iGh ipin tAe Leuze A'afuiiProcesso n2 : 10880.000529/2001-16 Recurso n2 : 117.877 Secrettna Acórdão n 202-16.521 da Segunda Carnal* Recorrente : MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A RELATÓRIO Ao relatório de fls. 408/411, que adoto em sua integralidade como se aqui estivesse transcrito, acrescento o quanto segue. Insurge-se a recorrente contra a exigência fiscal de fl. 352, por haver sido apurado que: 1) a interessada ao comercializar com a empresa interdependente Gioex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. não observou o preço mínimo tributável previsto pelo art. 68, I, "a", do RIPI/82, procedendo ao lançamento "ex officio" do IPI sobre a diferença apurada; e 2) mediante análise das notas fiscais emitidas no período de 22/07/92 a 04/08/92, ficou constatado que a interessada não observou a majoração de alíquota estabelecida pelo Decreto n2 613/92 (DOU de 22/07/92) para os produtos classificados na posição 9501.00.0199 da TIPI, procedendo a fiscalização o lançamento "ex officio" do imposto devido. Em sessão de 19 de fevereiro de 2002, o julgamento do presente recurso foi, por unanimidade de votos, convertido em diligência, sendo proferida a Resolução n2 202-00.332 para que fossem apurados os seguintes fatos que ora transcrevo: -• (i) se para as vendas realizadas pela recorrente a GIOEX, a forma de pagamento ajustada foi unicamente à vista ou se também se pactuou o pagamento do preço a prazo; (ii) se os produtos vendidos pela recorrente à GIOEX com pagamento à vista foram também vendidos a outras empresas nas mesmas condições e, em caso positivo, se os preços praticados com a GIOEX foram iguais àqueles praticados com estas outras empresas; (iii) se os produtos vendidos pela recorrente à GIOEX com pagamento à prazo foram também vendidos a outras empresas nas mesmas condições e, em-- . caso positivo, se os preços praticados com a GIOEX foram iguais àqueles praticados com estas outras empresas; e, (iv) se no cálculo da média ponderada dos preços de cada produto foi levado em conta o disposto no Ato Declaratório CST n 2 5/82, e excluída a parcela relativa ao IPI. Em informação fiscal de fl. 511, o AFRF responsável pela autuação responde às indagações de forma lacónica, reportando-se ao Relatório de Diligência de fls. 400/404, apresentado em cumprimento ao que fora determinado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, acrescentando outras informações em resposta aos itens da Resolução n2 202-00.332. Desta forma, extrai-se do citado relatório, bem como das breves respostas prestadas que: 1\59 2 • MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlobántes 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ sfrli Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF. em____ISLIZO:_5 ii Processo riQ : 10880.000529/2001-16 euza ikafuji ~Ma da Segunda OrnamRecurso u2 : 117.877 Acórdão n2 : 202-16321 a) quanto ao item (i) acima transcrito, infere-se do item 1 de fl. 400 dos autos que as vendas realizadas pela Recorrente à GIOEX foram todas praticadas "à vista"; b) no que concerne às indagações dos itens (ii) e (iii), reporta-se aos itens 1 e 3 de fl. 400/401; e, c) quanto ao item (iv), reporta-se aos itens 3.1.2 e 3.2 de fls. 402 e 403. Outrossim, para corroborar com a verdade material dos acontecimentos, imprescindíveis para dirimir a controvérsia aqui versada, cumpre extrair alguns trechos da informação prestada pelo AFRF, às fls. 400/404, quando do Relatório de Diligência prestado à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo —SP. No item 1, de fl. 400, o AFRF esclarece que no período autuado a recorrente efetuava vendas nas mais diversas modalidades, ou seja, "à vista" e "à prazo" (nos mais diversos prazos). Em decorrência, asseverou a Fiscalização que: "o levantamento fiscal não distinguiu as vendas de acordo com tais modalidades (valendo dizer, não se procedeu à comparação dos preços praticados à vista para com a controlada Gioex Comi. Imp. E Exp. Ltda. com preços médios de mercado praticados à vista; preços a prazo de 30 dias, preços à prazo de 45 dias etc). Isso porque referida distinção entre condições de venda não encontra amparo lega/"(destaques não constantes do original) Intimada a recorrente, a mesma apresentou os esclarecimentos de fls. 517/527, reiterando seus argumentos no sentido de que o levantamento fiscal não levou em conta as modalidades de vendas praticadas, o que trouxe distorções no cálculo do valor tributável mínimo, em violação à IN/SRF n2 135/89, e que não foi demonstrado ter sido excluído o IPI no cálculo da média ponderada. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAa " a, Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF ie.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. è 4, k• Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 3/ i Processo n2 : 10880.000529/2001-16 ó ti4thafujl Recurso n2 : 117.877 ~tina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa calcada na alegação de ter sido cerceada a defesa em virtude do indeferimento de perícia. A perícia pretendida pela recorrente, cujos quesitos foram apresentados em sua impugnação, acabou por ser suprida tendo em vista a conversão do julgamento em diligência, conforme a Resolução n2 202-00.332, cujos quesitos atendem o pretendido. Outrossim, afasto a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, tendo em vista que a mesma foi cientificada da ação fiscal em 04/12/1995, resultante de fiscalização procedida em relação a fatos geradores ocorridos no biênio de 1991/1992, conforme constata-se do termo de verificação lavrado nos autos. Desta forma, passo a análise do mérito. Quanto ao primeiro item da controvérsia, a solução da mesma está na determinação do valor tributável mínimo para efeitos de incidência do IPI, definido no art. 68, I, "a", do RIPI182, vigente à época da autuação, isto porque a recorrente praticou operações de saída de produtos para empresa com a qual mantém relação de interdependência. Desta forma, dispõe o art. 68, I, "a", do RIPI/82: "Art. 68— O valor tributável não poderá ser inferior: . 1— ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente: a) quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência". A propósito do valor tributável para fins de IPI, para melhor elucidação e interpretação, sobreveio a N/SRF n 2 82, de 11 de outubro de 2001, que nada mais é do que a reedição das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de n2s 135189 e 82/85, vale dizer, as normas complementares para determinação do valor mínimo tributável do IPI são as mesmas desde 1985, valendo destacar o dispositivo do último ato normativo: "Art. I° Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor". Idêntica redação é a do art. 22 da IN/SRF ne 135/89: "2 - Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, e serão estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescido de custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor". Infere-se do citado dispositivo que um mesmo produto pode apresentar preço diferenciado, segundo práticas usuais no comércio, em razão da modalidade de venda "à vista", "à prazo" e outras, com o acréscimo dos encargos financeiros. Eis aí o cerne da controvérsia travada nestes autos, o qual deve ser dirimido. 4 cf . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 9 ORIGINAL_'f? ,Cj' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;, Brasília-DF. em SI /10 Processo n2 : 10880.000529/2001-16 euza kafus Recurso n2 : 117.877 Sentem da Segunde Crina Acórdão n2 : 202-16.521 Pois bem, restou demonstrado nestes autos que a recorrente efetuou a saída de produtos com destino a empresa coligada, GIOEX, mediante a modalidade de venda para pagamento do preço "à vista", sendo que a GIOEX revendia os produtos aos atacadistas/distribuidores na modalidade de venda para pagamento do preço "à prazo", por 30 dias ou 45 dias, ou seja, com os encargos financeiros embutidos. Assim, de primeiro plano há que se distinguir, para fins de apuração do valor tributável mínimo, as duas modalidades de venda, sendo claro que os preços poderão ser diferenciados, pois como já salientado, as vendas "à prazo" incluem no preço os encargos financeiros, mormente em época de grande variação inflacionária. Desta forma, não há como apurar a "média ponderada" do preço de cada produto se não promover as distinções das diversas modalidades de venda praticadas pela recorrente, pois as condições de pagamento são diferentes. Em segundo plano, não há que comparar os preços de venda da recorrente para o distribuidor, e deste último para os seus clientes, pois é inerente à prática do comércio o cômputo dos custos ao preço de revenda, inclusive com o acréscimo de lucro nesta segunda etapa, constituindo pois mercados distintos e com preços distintos. Por mais esse motivo, é insubsistente o critério utilizado pela Fiscalização para o cálculo da "média ponderada" dos preços dos produtos, por não ter levado em consideração as diversas modalidades de vendas efetuadas pela recorrente. Conforme extraído das informações prestadas pela Fiscalização, o mesmo, expressamente afirmou não ter distinguido as vendas segundo as modalidades praticadas pela recorrente, por equivocadamente entender que não haveria base legal para tanto, em frontal violação às IN/SRF n2s 82/85, 135/89 e 82/2001. Desta forma, o levantamento fiscal está todo ele prejudicado. À mingua do que foi demonstrado nestes autos, considero insubsistente a exigência fiscal, pois calcado o lançamento em critério que não atende aos requisitos legais. Quanto ao segundo item da autuação, correta a decisão recorrida, pois a aliquota fora modificada pelo Decreto n2 613/92. A posterior alteração pelo Decreto n2 634/92 não teve efeitos retroativos. Procedente então a exigência fiscal quanto ao item 2 da autuação, qual seja, a não observação, pela recorrente, da majoração de aliquota estabelecido pelo aludido Decreto n2 613/92 para os produtos fabricados, procedendo a fiscalização o lançamento ex officio do imposto devido. Neste sentido, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. • 11111, 1 0. ' ODE MIRANDA 5 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013857/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01762
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. 1-5.2 il c De...0.&./..i( / 19 Q5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1O‘. •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr147.-c-- Processo a° 10880.013857193-21 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.762 Recurso a° : 95.189 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - V1N - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territo- rial Rural - I1R. Decreto n° 84.685/80, art. 7 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 1,:_,... .utubro de 1994 asile '..:41.nee Os ; •' : , 'e . ,..1-it•in -•:.idente e Relator/ . 1 is i 1- att'ulsá--- .. IP t fr ; ira - uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 da 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 04,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rite,": Processo n.° 10880.013857/93-21 Recurso n.° • 95.189 Acórdão n.°: 203-01.762 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELATÓRIO COLNIZA - Colonização, Comércio e Indústria Ltda., sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28.° andar, impugna (fls. 01/05) lançamentos do Impos- to sobre a Propriedade Territorial Rural - TFR e Contribuição - CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo, em sua defesa, as razões a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 20/22, gleba 01 B, área 70,6 h., com localização no Município de Aripnang, Mato Grosso. Junta Noti- ficação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão (lis. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 126.529,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V'TN declarado e ao VIN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, dai, uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interrainisterial a° 309/91, após o advento da Lei a° 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um 1/Unira° para cada município, em todas as Unidades da Fede- ração e que se constituiu no respaldo mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n.° 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, § 2.", do CIN, estendendo-se também os parâmetros menciona- dos, a imóveis não declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do § 4.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80, com "Índice de Variação" do 1NPC (maio/91 à dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lança- mento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial a° 1.275/91 supracitada, bem como na 1N n.° 2 Cr) -) ,;;;;:e. ' -zati- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10880.013857/93-21 Acórdão n.°: 203-01.762 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalizando, conforme afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que, em diversas regiões do Pais, áreas sem infra- estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tão-somente o índice de variação (236, 982%) do NPC de maio/91 à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ri° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n.° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, § 4•0 . IV) Finalizando sua defesa, alega a irapugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, § 1.° do C1N", violando, assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do C1N; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reproce,ssamento da guia refeiente ao exercício de 1992, com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fia 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fis. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do VIN pela N/SRF n.° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. 3 7..»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4,:tptr-- Processo a°: 10880.013857/93-21 Acórdão a°: 203-01.762 Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando- se em valores dispostos na INI/SRF n.° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonização por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7• 0, § § 2.° e 3.° do Decreto n.° 84.685180, assim também quanto ao item I da Portaria IntermirUsterial a° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o § 3.° do mesmo art. 7.° do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial a° 1.275/91. Argumenta, ainda, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastra- mento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inronformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 S(); efgs..-Nt :;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tyj.3.77.‘"-'," Processo a°: 10880.013857/93-21 Acórdão n.": 203-01.762 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercidos anterio- res. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Portaria Interminis- terial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valo- res em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5' edição - Rio de Janei- ro - Ed. Forense 1992). 5 3C(to (1 ,» MINISTÉRIO DA FAZENDA r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':0..,1 ǹ771 Processo n.°: 10880.013857/93-21 Acórdão n.°: 203-01.762 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiseslizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTIJ, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geografica- mente contido; fi (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 3°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA411,, iIÇ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.013857193-21 Acórdão te: 203-01.762 Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que no se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por temi nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: et I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refe- rencialmente a 31 de dezembro de cada exerci cio financeiro em cada micro- região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 11 7 342* zew, MINISTÉRIO DA FAZENDA ddi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, • -ste • • fr Processo n.°: 10880.013857193-21 Acórdão n.°: 20341.762 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conhe- ço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 18 deputubro de 1994 aáSÉ OSV • OSÉ D "SO • 8

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4826172 #
Numero do processo: 10880.018189/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06710
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. lt.':;_ 2 11.° n, 1\ lo ..,LLI , 19 .c ' 401' C Rubrica 5W;14_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4.=4.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. Processo no 10880.018189/93-82 SessZo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.710 Recurso no: 96.307 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP : ITR - Imposto lançado com base ' em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, paràgrafos; 2o e 39, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C*mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. / Sala das Sesc-kes, em 28‘e abril de 1994. étiin , HELVIO E • 11111 e BAR:1 - F esidente . , mmeeemem JOSE . N 0E-NO - Relatar V(m/JM ,07 ADRI-, / b -IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- I cional VISTA EM SESSMO DE 1 9 MAL 1994 . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs _ _ __ _1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO#4, • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018189/93-82 •Recurso no: 96.307 Ac6rdgo no 202-06.710 • Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugna0o à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de Cr$ 333.595,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.069426.0. Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan( - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92p era superior ao • preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais •infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92„ conforme tabelas que anexa (f is. 4 e 5)N d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeituras quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, no acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo„ em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 3 '7 „.;0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018189/93-82 . Acórdão no: 202-06.710 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisla0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, porta'nto, que do ponto de vista • formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, Julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018189/93-82 AcórdMo no: 202-06.710 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçXo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instru0o Normativa no 119/92, de 16/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92 0 objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é -excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço Justo de mercado. • Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 29 e 3o, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 10 da Lei no 6.022, de 12/04/90, que atribui competência especifica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo •contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho náro tem competência para proceder à sua alteraçWo dada a competência •atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes. em 28 de abril de-1994. , ,„„7 JOSE CAB-P AROFANO 4

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4825254 #
Numero do processo: 10855.003233/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/06/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80527
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CCO2./C01 • Brasdia, 0" ] 11 / 2.003 Fls. 77 a459114s {I i..., MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy ti.,Kg- PRIMEIRA CÂMARA---, .. , • Processo n° 10855.003233/2001-56 Recurso n° 132.534 Voluntário de Contribuintes "F-Segind° C"sinbecIal da l i *ão Purn---1Matéria PIS de !NOW • , Acórdão n° 201-80.527 ..,. Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente XAVIER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/06/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ., O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir cb nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 1 # ." . 1 9 SEF • MARIA CO7 ARQUE Presidente . R jy .. - CA ' • /VI GILENO U O ETO Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • . _ - Processo n.° 10855.003233/2001-56 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES movam • Acórdão n.° 201-80.527 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 78 Brasília, Q3i simoc521, lbc" Mal: &agia 91745 Relatório Trata-se de pedido de restituição de fl. 01, apresentado pela contribuinte em 27/09/2001, referente a créditos de PIS decorrentes de valores pela recorrente considerados pagos a maior, relativos aos períodos de apuração de 01/09/1988 a 30/06/1995, com último recolhimento efetuado em 15 de janeiro de 1996, totalizando um montante de R$ 180.065,28, com base na declaração de inconstituicionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. O direito à restituição não foi reconhecido pela autoridade fiscalizadora, conforme Despacho Decisório datado de 23/01/2002, às fls. 24/25, deixando de homologar a compensação pretendida. O argumento para tal decisão foi o de decadência, uma vez que o direito a pleitear esta restituição extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66, considerado-se como sendo a data do recolhimento o termo a quo para contagem do prazo. A contestação ao Despacho Decisório veio nas fls. 27/34, alegando-se que tal decisão deveria ser reformada, pois o PIS é tributo cujo lançamento se dá por homologação e, de acordo com o art. 168, inciso I, do CTN, a decadência se dá no prazo de 5 (cinco) anos, não da data da ocorrência do pagamento e sim a partir da homologação, no geral tácita. Sendo assim, defendeu que não podia prosperar o entendimento da Receita Federal no sentido de contar o prazo qüinqüenal a partir do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, pois o mesmo não se encontrava extinto por definitivo, mas sob condição resolutória. Além disso, a recorrente se baseou em decisões do STJ, que, segundo a mesma, decidiu conforme o entendimento pleiteado pela contribuinte. O Acórdão n2 8.294 da 42 Turma da DRJ/RPO, de 07 de junho de 2005, entendeu por não homologar a compensação pleiteada. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0911988 a 30/06/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECEADÉNCL4. O direito de pleitear a restituição/contribuição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originalmente em seis meses. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida". MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.• 10855.003233/2001-56 C CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.527 &afta. Fls. 79 sgvioçlgracsa Mal: Sopa 91745 • . O Acórdão em questão, de fls. 48/54, indeferiu a homologação da compensação, defendendo que, com relação à decadência, de acordo com os §§ 12 e 42 do art. 150 do CTN e doutrina especializada, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Concluiu, por fim, o Acórdão que o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário é o da data do pagamento antecipado. Cientificada em 28/09/2005, inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário formalizado em 27 de outubro de 2005 (fls. 58/64), onde defende o prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base nos arts. 150, capta, § 42, 156, I, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, além de defender que este entendimento foi consagrado por Hugo de Brito machado em seu curso de Direito Tributário, 182 ed. Malheiros Editores, Mencionando citações e pontos de seu curso. Ao final de sua peça recursal, a recorrente pede pela procedência deste recurso voluntário, de modo a obter a reforma total do Acórdão para que lhe seja restituído os valores de PIS, no seu entendimento, pagos a maior, que sejam reconhecidas a não ocorrência da decadência e a prescrição do direito de pleitear os referidos valores e que, após o decisum final, sejam apurados os valores pagos a maior para que a recorrente possa ser restituída. É o Relatório. I3A-te MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10855.003233/2001-56 CCO2/021 Acórdão n.° 201-80.527 BresilIa. O Fls. 80 SalvaafaLrbosa Ma. 91145 Voto Conselheiro GILENO GURJAO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n2 133.571, a seguir transcrito: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n°49, do Senado Federal, em 10/10/1995." Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributerria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)". (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, do CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN) com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- . 1MA-, MF- SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES • Processo o.' 10855.003233/2001-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI Acórdão n.° 201-80.527 Brasília. Fls. 81 Slso Mal: 04aite 91.45 leis que tinham instituído a cobrança inde • 7......, •e moio que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 19). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução ne 49 do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. No caso concreto o pleito foi formulado pela recorrente em 27/09/2001, portanto, após o termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo incabível e intempestivo o pedido de restituição. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. GILE RJ 9,BARRETO 101/4/L Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044710/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Contestação de valores lançados referentes a débitos anteriores sem comprovação da ciência do seu indeferimento pela repartição de origem em data anterior ao exercício objeto do litígio. Impugnação da exigência suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08267
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. ! . De .041 /.... 0_2_ , / 19_C1L__ fAQ C t Éri \ k; MINISTÉRIO DA FAZENDA W -jf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 sis Processo : 10880.044710/90-94 Sessão • 06 de fevereiro de 1996. Acórdão : 202-08.267 Recurso : 88.101 Recorrente : RIO CORRENTE AGRO-PASTORIL LTDA. Recorrida : DRF EM BAURU - SP ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Contestação de valores lançados referentes a débitos anteriores sem comprovação da ciência do seu indeferimento pela repartição de origem em data anterior ao exercício objeto do litígio. Impugnação da exigência suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), permitindo ao contribuinte usufruir do direito ao beneficio da redução de que tratam os artigos 8, 9" e 10 do Decreto n' 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO CORRENTE AGRO-PASTORIL LTDA.. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de ereiro de 1996. , Helvio Es ov - do Barce ks ij Presd' en 7,. TaráMo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSÉ DE ALMEIDA COELHO, ANTÔNIO SINHITI MYASAVA e JOSÉ CABRAL GARÓFANO. tb/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.044710/90-94 Acórdão : 202-08.267 Recurso : 88.101 Recorrente : RIO CORRENTE AGRO-PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 30.11.90, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 617083 002348 2, com 1.236,6 ha de área, situado no Município de Duartina - SP. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por ter sido apontado débito anterior. A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, fundamentada na Informação Técnica do INCRA de fls. 12/13, que apontava a existência de débitos referentes aos exercícios de 1988 e 1989. Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 06.09.91, onde alega que contestou, nos anos de 1988 e 1989, os lançamentos referentes aos exercícios apontados em débito, sem que tenha recebido qualquer comunicação sobre o resultado da apreciação das citadas impugnações. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 26 de abril de 1994, tendo como relator o ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de ser informado: "a) em que data foi dado conhecimento à recorrente da decisão final relativa aos lançamentos dos exercícios de 1988 e 1989, que diz ter impugnado; e b) quanto à autenticidade dos recolhimentos de fis. 25 e 26, que a recorrente diz serem relativos aos exercícios de 1988 e 1989.". É o relatório. 2 c?s MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SPICer ,k,1010 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.044710/90-94 Acórdão : 202-08.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAIVIPELO BORGES Conforme relatado, tempestivamente, é apresentado recurso contra a decisão recorrida que julgou procedente a exigência do ITR/90, sem o beneficio da redução, por indicação de débitos referentes aos exercícios de 1988 e 1989. Em atendimento à Diligência n 202-01.588, foram apensados aos autos os documentos de fls. 34/51. No despacho de fls. 43, a Seção de Arrecadação da DRF EM BAURU - SP atende à alínea "h" da Diligência de fls. 31, anexando a Papeleta de Comprovação de Pagamento de fls. 36, referente aos DARFs de fls. 25 e 26. No referido despacho, aduz que os valores recolhidos em 05.09.91 (comprovantes de fls. 25/26) foram efetuados a menor e regularizados em 15.06.94, conforme comprovam os documentos de fls. 42. Às fls. 45, consta o Oficio INCRA/SR(08)C-1/N' 625/94, de 10.08.94, em resposta ao Oficio 10825/TR/063/94, de 08.06.94, do Delegado da Receita Federal em Bauru, de fls. 34. No Oficio de fls. 45, o INCRA limita-se a encaminhar a cópia do Oficio de fls. 46, emitido em 08.03.89, sem qualquer comprovação do seu recebimento pelo interessado, comunicando que o Pedido de Atualização Cadastral foi indeferido para o exercício de 1988 e será considerado para os efeitos cadastrais e tributários a partir do exercício de 1989. Portanto, não foi contestada a alegada impugnação dos lançamentos dos exercícios de 1988 e 1989, nem apresentada prova quanto à ciência da recorrente da decisão final relativa aos lançamentos dos exercícios citados, em data anterior ao lançamento do tributo ora em litígio. O artigo 11 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, diz que: "ART. 11 - A redução do imposto, de que tratam os artigos 8, 9 e 10, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no ART. 151 do Código Tributário Nacional." (grifei). Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação da exigência é uma das hipóteses em que a sua exigibilidade fica suspensa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wL,49 4\,\- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.044710/90-94 Acórdão : 202-08.267 Desta forma, entendo cabível o direito ao beneficio da redução do ITR/91 de que tratam os artigos 8, 9" e 10 do Decreto d2 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu artigo 11. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996. Tarásio Campe o : trges 4

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