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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655120 #
Numero do processo: 10480.014629/95-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado. Igualmente não enseja nulidade a falta de ciência à parte do resultado da diligência determinada para esclarecimento da autoridade julgadora, podendo o contribuinte, no prazo recursal, ter "vistas" dos autos e, discordando da decisão que nela se basear, recorrer à instância superior, com a juntada das provas em contrário. VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). PROVA - As alegações em termos genéricos sem demonstrar com apoio em prova hábil a improcedência do julgado não infirmam as conclusões da decisão "a quo" que, assim, deve prevalecer. IMÓVEIS EM ESTOQUE - A correção monetária sobre imóveis em estoque passou a ser obrigatória com os Decretos-leis n 2.065/83 e 2.878/83, situação apenas mantida pela Lei n 7.799/89, art. 4, "b". Não há aí ofensa ao princípio da isonomia em relação a outros contribuintes que, por não se encontrarem na mesma situação, estão desobrigados desse tratamento. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em se tratando de exigência efetuada com fundamento no artigo 35 da Lei no 7.713, de 22/12/88, declarado inconstitucional, em relação aos acionistas, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, à ausência de fato gerador, insubsiste a obrigação tributária, e, por via de conseqüência, o lançamento do imposto de renda na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1) ALÍQUOTA: Correta a exigência da Contribuição Social referente ao exercício de 1990 à alíquota de 10% porque assim estabelecida pelo artigo 2 da Medida Provisória n 86, de 22/09/89 (D.O.U. de 25/09/89), convertida na Lei n 7.856, de 24/10/89, publicada "in" D.O.U. de 25/10/89, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. 2) Atualização monetária: Em face da "vacatio legis" estabelecida no § 6 do art. 195, da Constituição Federal de 1998, os valores originários dos débitos referentes à Contribuição Social dos meses de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992 não poderiam ser, com base no art. 54 da Lei n 8.383/91, convertidos para UFIR pelo valor desta em janeiro, como foi, mas sim pelo valor de abril de 1992. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei n.º 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91), convertida na Lei n.º 8.218, de 29/08/91. A partir daí, e até 31/12/91, sua cobrança tem suporte em lei. Não tem sentido retroagirem os juros de mora de 1% a.m., restabelecidos pelo § 2 do art. 54 da Lei n 8.383, de 30/12/91, com base no princípio da retroatividade benigna, por não terem a natureza de penalidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05286
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.286 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado. Igualmente não enseja nulidade a falta de ciência à parte do resultado da diligência determinada para esclarecimento da autoridade julgadora, podendo o contribuinte, no prazo recursal, ter "vistas" dos autos e, discordando da decisão que nela se basear, recorrer à instância superior, com a juntada das provas em contrário. VALORES ATIVÁVEIS - - Devem ser capitalizados para depreciação futura os valores de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80). PROVA — As alegações em termos genéricos sem demonstrar com apoio em prova hábil a improcedência do julgado não infirmam as conclusões da decisão "a quo" que, assim, deve prevalecer. IMÓVEIS EM ESTOQUE - A correção monetária sobre imóveis em 1 estoque passou a ser obrigatória com os Decretos-leis n° 2.065/83 e 2.878/83, situação apenas mantida pela Lei n° 7.799/89, art. 4°, "b. Não há aí ofensa ao princípio da isonomia em relação a outros contribuintes que, por não se encontrarem na mesma situação, estão desobrigados desse tratamento. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - É inconstitucional a exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros apurados, de conformidade com o entendimento do Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, decidindo prejudicial da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Compete à fiscalização comprovar a previsão de distribuição automática, antes do lançamento do imposto.e (r-N z - )11z_ - Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — 1) ALIQUOTA: Correta a exigência da Contribuição Social referente ao exercício de 1990 à alíquota de 10% porque assim estabelecida pelo artigo artigo 2° da Medida Provisória n° 86, de 22/09/89 (D.O.U. de 25/09/89), convertida na Lei n° 7.856, de 24/10/89, publicada "in" D.O.U. de 25/10/89, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 62, par. ún., da Constituição Federal de 1988. 2) Atualização monetária: Em face da "vacatio legis" estabelecida no § 6° do art. 195, da Constituição Federal de 1998, os valores originários dos débitos referentes à Contribuição Social dos meses de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992 não poderiam ser, com base no art. 54 da Lei n° 8.383/91, convertidos para UFIR pelo valor desta em janeiro, como foi, mas sim pelo valor de abril de 1992. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 50, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1 0 e seu § 40, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de E 29/08/91. A partir dai, e até 31/12/91, sua cobrança tem suporte em lei. Não tem sentido retroagirem os juros de mora de 1% a.m., restabelecidos pelo § 2° do art. 54 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, com base no princípio da retroatividade benigna, por não terem a natureza de penalidade. 1 Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS NUNES INCORPORADORA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. E I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di , 2 1 Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 si 44 FRAN( -C SwLE a :1 S RIBEIRO DE QUEIROZ PRES ENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 3 Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 Recurso n°. : 111.522 Recorrente : IRMÃOS NUNES INCORPORADORA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS NUNES INCORPORADORA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 175/185) contra parte da decisão de primeira instância de fls. 155/168), no que conceme: 1) a glosa do valor da aquisição de dois sofás, deduzidos como despesa operacional e que segundo o fisco deveria ter sido ativado para futuras depreciações; 2) excesso de depreciações .- 1 de bens do ativo imobilizado, em razão da taxa anual ajustada; 3) provisão para o I ! imposto de renda constituída no ano-base anterior em valor inferior ao previsto„ i I transferindo, para a conta de resultado, o valor proveniente da diferença entre o valor i pago e o provisisonado, deixando de adicionar essa parcela ao lucro real para fins de 1 tributação; 4) falta de correção monetária de mútuo entre empresas 1 I ligadas/controladas; 5) omissão de receita de correção monetária em decorrência da infração descrita no item 1; 6)insuficiência de correção monetária caracterizada pelo Ie saldo credor de correção monetária a menor que o devido; 7) omissão de receita de correção monetária decorrente da falta de lançamento da correção monetária sobre os I imóveis em estoque; 8) a empresa deixou de ajustar a conta de Lucros Acumulados não procedendo ao ajuste devedor do período anterior, relativamente ao valor1 insuficiente da provisão para o imposto de renda. É a ri rL 1 Essas infrações referentes ao Imposto de Renda, pessoa jurídica, '` I ensejaram também lançamento do Imposto de Renda na fonte e Contribuição Social Na fase impugnatória (fls. 103/122), alegou, em resumida síntese que os sofás foram adquiridos para decorar um apartamento e alienado juntamente com 1_ ele. Discorda dos valores apurados nos itens 2,4 e6, indicando os valores que entende I d7 1*1 4 1 _ Processo n°. : 10480.014629195-33 Acórdão n°. : 107-05.286 corretos e requer a realização de perícia. Concorda, em relação ao item 3, que a provisão para o imposto de renda foi constituída por valor inferior ao efetivamente recolhido. Contesta, no item 5, a receita de correção monetária relativa ao item 1, pelas razões acima apontadas. Sustenta que os imóveis em estoque não estão sujeitos a correção monetária por infringir o princípio da isonomia e ao CTN por não observar a hipótese de incidência do imposto de renda (item 7). Com relação ao item 8, assevera que demonstrada a improcedência do auto de infração na parte em que se exige diferenças referentes ao período-base anterior, também improcedente se mostra a cobrança referente a esse item. Insurge-se (item 9) contra a cobrança do imposto de Irenda na fonte sobre o lucro líquido ao argumento de que não houve distribuição de í e lucro e que a tributação não pode prevalecer, transcrevendo ementas de acórdãos dosi ; : Tribunais Regionais Federais da Quarta e Quinta Regiões. Impugna também a alíquota i - adotada para a Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.856/89, publicada em 2- :-:; 25/10/89, porque o fato gerador da contribuição ocorreu no transcurso da "vacatio legis" (90 dias), infringindo o lançamento o disposto nos arts. 195,par.6°, art. 150, II, "a", combinado com o art. 149, todos da Constituição Federal de 1988. A MP n° 86/89 não socorre o fisco porque a Lei n° 7.856/89 não lhe repete os mesmos termos, além de ter havido entre elas um interregno superior a 30 dias. Insurge-se também contra a cobrança da TRD, afirmando, outrossim, que, como a partir de 1° de janeiro de 1992, por força da Lei n° 8.383/91,os juros moratórios voltaram a ser de 1% deveria haver▪_ --i _ retroatividade benigna a 1° de janeiro de 1991, posto que os juros de mora configuram . -1 sanção indenizatória. Em face da anterioridade trimestral determinada pelo art. 195, i e_ a I par.6°, da Constituição Federal de1988, os valores originários dos seus débitos 41„-L referentes à contribuição Social dos meses de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992 não poderiam ser, com base no art. 54 da Lei n° 8.383/91, convertidos para UFIR pelo valor desta em janeiro, como foi, mas sim pelo valor de abril de 1992. Cita como exemplo a jurisprudência do STF sobre o art. 18 da Lei n° 2.323/87. A1 _ m 5 E E — i 99_. Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 Foi indeferido o pedido de perícia (fls. 136/138), sendo em seu lugar realizada diligência (fls.139 a 153). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa referente à aquisição dos dois sofás por não ter sido comprovada a alegação da defesa de que teriam sido alienados com o imóvel que decoravam, e, consequentemente, manteve o lançamento também sobre a receita de correção monetária a eles corresponte. Com apoio na diligência realizada, reduziu os valores constantes do auto de infração, relativamente aos itens 2.4 e 6. Manteve o lançamento referente ao item 7, afirmando que até o exercício de 1984 a correção dos imóveis em estoque era facultativa, passando a ser obrigatória a partir do exercício de 1985, em face dos Decretos-leis n° 2.065/83 e 2.878/83, exigência mantida com a nova regulamentação da matéria I introduzida pela Lei n° 7.799/89, art. 4°. Ratifica também a exigência do item 8 porqueà 1 foram mantidos os lançamentos referentes ao ano de 1990 e, como os mesmos i alteram a conta de Lucros Acumulados, deve-se manter o lançamento nesse item.t z Confirma o julgador o lançamento do imposto de renda na fonte sobre os lucros.._ líquidos porque, consoante o art. 35 da Lei n° 7.713/88, a tributação independe dee= efetiva distribuição. Mantém a alíquota de 10% da Contribuição Social de que trata a Ii Lei n°7.856/89 porque, publicada em 25/10/89, passou a surtir efeito a partir de i 23/01/90. Por outro lado, o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é 3 A, regulada pelo art. 16 da Lei n° 7.738/89 e a Constituição Federal, em seu art. 195, par. -1 6°, ressalva que não se aplica às Contribuições Sociais o disposto em seu art. 150, III, "b". Mantém os juros de mora com base na TRD. Ratifica a conversão em UFIR sobre a Contribuição Social, com base no valor desta em janeiro de 1992, por entender que a I anterioridade trimestral não se aplica aos encargos moratórios por atraso de a_ pagamento. Ajusta os lançamentos decorrentes ao decidido em relação ao imposto de _ renda. _i _ m .- I Na fase recursal, a empresa sustenta a nulidade do procedimento por 1- ., I cerceamento ao seu direito de defesa ao indeferir a autoridade fiscal a realização da 1- 1 perícia solicitada, transformando-a em diligência de cujo resultado não teve I I conhecimento. : I —i I _ I 1 i I . 6 , i' _ Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 No mérito, persevera nos argumentos apresentados na fase impugnatória. Critica a autoridade julgadora por não analisar a inconstitucionalidade argumentos da defesa sob alegação de que foge à competência da instância administrativa a discussão de inconstitucionalidade de dos atos legais, discorrendo a respeito com referência à Doutrina e à Jurisprudência. Do mesmo modo, em relação ao imposto de renda de fonte sobre o lucro liquido; sobre a diferença de aliquota da Contribuição Social no ano de 1990; sobre os juros de mora equivalente à TRD e os efeitos retroativos da Lei n° 8.383/92 sobre eles; e sobre a indexação em UFIR dos débitos de Contribuição Social que a seu ver somente poderia ser feito através da divisão do valor deles pela UFIR em março de 1992, decorridos noventa dias da publicação da Lei n° 8.383/91. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. Por fim cabe esclarecer que, em face da ilegibilidade de algumas de suas peças o exame dos presentes autos foi subsidiado através do 1 Proc.10480.014914/93-38, referente ao recurso de oficio protocolizado neste Conselho a sob n° 111.415, após o julgamento do mesmo pela Egrégia Terceira Câmara deste Conselho. É o relatório. e 7 Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre consignar que a falta de deferimento motivado da perícia requerida não enseja nulidade do procedimento, sobretudo quando a autoridade determina em seu lugar a realização de perícia para esclarecimento da matéria (fls. 136). - E e A empresa em sua impugnação parcial ao lançamento de ofício E discordou de valores consignados na peça básica, indicando os números que, a seu ver, seriam os corretos. 1 Os diligenciadores aferiram os valores apontados, reduzindo alguns ao que indicara a impugnante e até além do que ela propusera, em outro, tudo conforme o relatório de fls. 148/151 e os demonstrativos levantados na oportunidade e anexados aos autos (fls. 137/147). a Ora, se ainda restasse alguma dúvida cumpria à recorrente apontá-las como fizera na impugnação, podendo, inclusive, para tanto, pedir vista dos autos e em particular da diligência em que se baseara o julgador e, discordando de suas conclusões, recorrer do julgado. E não limitar-se a pleitear nulidade do procedimento, opondo resistência em termos genéricos. 1 I -a 8 Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 No mérito, quanto aos itens 1 e 5, a empresa alegou mas não comprovou que os sofás objeto da glosa de despesa teriam sido, segundo a impugnante, alienados juntamente com o apartamento que adornavam, sendo, portanto, correta a glosa do valor deles que deveria ser capitalizado para depreciações futuras. A empresa sequer contestou a vida útil dos sofás que, salvo prova em contrário, superam um ano, devendo, consequentemente ser capitalizados para futuras depreciações (art. 193 do RIR/80). Em conseqüência, também procede o lançamento de imposto sobre o valor da correção monetária dos bens. a Como já se disse, e especificamente em relação à depreciação em excesso de bens do ativo do imobilizado, em função da taxa anual adotada, a diligência apurou como corretos valores superiores aos apontados na autuação e até mesmo na defesa. Em face disso, o julgador "a quo" reduziu os valores iniciais ao novo patamar. e A Do mesmo modo, a diligência re-ratificou valores consignados na peça 1 básica. Ratificou o valor referente 'FIPESA e retificou o relativo à Const. E Inst. Caxangá, mostrando que o valor correto era de menos Cr$21.761.546,72 ao invés de mais Cr$29.617.818,59 Igualmente, em relação 'receita de correção monetária, considerada insuficiente pela autuação, a diligência acolheu a retificação da defesa às fls. 150, relativamente à conta veículos, reduzindo a base de cálculo do lançamento. Pois bem, como se disse acima, a recorrente não procurou demonstrar outras falhas no lançamento, como lhe cumpria. 9 Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 A correção monetária sobre imóveis em estoque passou realmente a ser obrigatória com os Decretos-leis n° 2.065/83 e 2.878/83, situação apenas mantida pela Lei n° 7.799/89, art. 40, wb. Não há aí ofensa ao princípio da isonomia em relação aos outros contribuintes que, por não se encontrarem na mesma situação, estão desobrigados desse tratamento. Se a lei exigisse a correção monetária de imóveis em estoque de uns contribuintes e de outros não, aí, sim, seria procedente a alegação da recorrente. Não reconheço, "data venia" inconstitucionalidade alguma no dispositivo que retrata um sistema em que se procura tributar tão somente os ganhos obtidos com a inflação. ia Por outro lado, a mantença dos lançamentos relativos ao ano-base de1 i : 1990, alterando a conta de Lucros Acumulados, o ajuste nessa conta se impunha, com 1 a conseqüente tributação da diferença. : 1 1 O lançamento na fonte tem por fundamento o art. 35 da Lei n° 7.713,I de 22/12/88, que considera distribuído ao quotista, ao acionista ou ao titular daempresa individual o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do.a .1 encerramento do período-base e o tributa à aliquota de 8%. - 4 - I O Supremo Tribunal Federal no RE 172.058-1-SC., em sessão-e-re. plenária, de 30106/95, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a E -a § constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio 1 : Ee quotista", salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não. II dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não distribuição. li - I,_ I 10 r I - P Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 No particular, diz a ementa do venerável aresto: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 , é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404f76." Vale dizer que Supremo Tribunal Federal considera como constitucional o art. 35 acima referido, em relação às sociedades por quotas limitada, apenas quando há previsão no contrato social de distribuição automática dos lucros - É aos sócios. e - E Esse o entendimento da Corte Suprema expresso no julgamento do RE n° 193893. .- z O fisco não comprovou haver no contrato social da empresa previsão 2 de distribuição automática para os sócios dos resultados obtidos por ela; logo,a exigência do imposto de renda na fonte calculado sobre o lucro líquido, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, não pode prosperar. -e O ônus da prova compete a quem acusa. A jurisprudência deste Conselho, que adoto, é no sentido de que os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 50, , 1 incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1 0, do F I Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Leidi 11 Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 n° 8.218, de 29/08/91. A partir daí, e até 31/12/91, sua cobrança tem suporte em lei. No caso concreto, o afastamento dos juros de mora eqüivalentes à TRD só tem lugar no período anterior a 01/08/91. Não tem sentido retroagirem os juros de mora de 1% a.m., restabelecidos pelo § 2° do art. 54 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, com base no principio da retroatividade benigna, porque realmente eles não têm a natureza de penalidade. Objetivam apenas compensar o credor pela demora no pagamento do que lhe é devido. I A multa de mora, sim, é que tem a conotação de penalidade. O que, . todavia, não está em jogo. e 5 i Está correta a exigência da Contribuição Social referente ao exercício de 1990 à aliquota de 10% porque assim estabelecida pelo artigo 2° da Medida I Provisória n° 86, de 22/09/89, "in" D.O.U. de 25/09/89, convertida na Lei n° 7.856, de 1 24/10/89, publicada no D.O.U. de 25/10/89, dentro dos 30 (trinta) dias, portanto, estabelecido no art. 62, par. ún., da Constituição Federal de 1988. Em sendo assim, em 25 de dezembro de 1989, esgotava-se a "vacatio _ - E legis" estabelecida no § 6° do art. 195, da Constituição Federal de 1998_ _ Por fim, tem razão a recorrente quando reclama que, em face da anterioridade trimestral determinada pelo acima citado dispositivo constitucional, os valores originários dos seus débitos referentes à Contribuição Social dos meses de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992 não poderiam ser, com base no art. 54 da Lei n° 8.383/91, convertidos para UFIR pelo valor desta em janeiro, como foi, mas sim pelo -! - ã !ri fi I ! 12 - I I Processo n°. : 10480.014629/95-33 Acórdão n°. : 107-05.286 valor de abril de 1992. Cita como exemplo a jurisprudência do STF sobre o art. 18 da Lei n° 2.323/87. Realmente, a correção monetária desfruta da mesma natureza da base que atualiza. Se a base de cálculo é de Contribuição Social, o valor atualizado nada mais é do que a nova tradução monetária da contribuição, e desse modo, para sua exigência deve-se observar o mesmo lapso de tempo para a eficácia do dispositivo que determina a indexação do débito. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, e no mérito dou provimento parcial ao recurso para: 1) excluir o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido; 2) que os valores originários dos débitos referentes à Contribuição Social dos meses de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992 sejam convertidos para UFIR pelo valor desta em abril de 1992; 3) afastar os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária no período anterior a 01/08/91. Sala das Sessões-DF, em 22 de setembro de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES fl- _ a íti I 13 -g 94 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001040/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FATO GERADOR - BASE IMPONÍVEL - O fato imponível do PIS é o faturamento de determinado mês ( núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Portanto, é alheio à hipótese imponível o momento da ocorrência do pagamento, posto que a legislação adotou o regime de competência e não de caixa. Tendo a Administração Tributária editado a IN SRF nº 40/89, no sentido de que fosse aplicada à determinação da base de cálculo do PIS os termos da IN SRF nº 40/89, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui-se a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76302
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (relator), e designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n2 : 10580.001040/97-18 Recurso n'2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 Recorrente : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS — FATO GERADOR — BASE IMPONIVEL — O fato imponivel do PIS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Portanto, é alheio à hipótese imponivel o momento da ocorrência do pagamento, posto que a legislação adotou o regime de competência e não de caixa. Tendo a Administração Tributária editado a IN SRF n° 40/89, no sentido de que fosse aplicada à determinação da base de cálculo do PIS os termos da IN SRF n° 40/89, com fulcro no parágrafo único do art. 100 do CTN, exclui-se a multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA EPAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. A00~- (Q2)(0,2,tr •, osefa aria Coelho Marques Presidente Jorge reir—e L Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Eaallovrs 1 „ 2' CC-MF .„.: Ministério da Fazenda Fl. • fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 Recorrente : CONSTRUTORA EPAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), calcado nas MPs n's 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495 e reedições, todas de 1996, com os acréscimos legais pertinentes, relativos ao faturamento dos meses de março a dezembro de 1996. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, os valores da exigência foram encontrados com base em exame de sua escrita e relativo a valores a receber por serviços prestados (medições de obras). Em extensa impugnação, a contribuinte alega que presta serviços a instituições e que os haveres lançados pela fiscalização correspondem a valores não pagos pontualmente. Informa ainda que os seus haveres relativos ao ano de 1996 foram convertidos em títulos da dívida pública, vencível em exercícios posteriores. Alega que a receita decorrente de contratos de empreitada celebrados com entidades governamentais recebe tratamento diferenciado pela legislação, para ser ofertada à tributação somente quando do seu efetivo recebimento. Cita como supedâneo os Decretos-Leis n°s 1.598/77 e 1.648/78. Cita ainda o RIR/94, art. 360. Prossegue para repelir a fundamentação legal do auto, sob os auspícios da ineficácia das medidas provisórias, por não convertidas em lei no prazo constitucional. Alega ainda a inconstitucionalidade das suas reedições. Alega ainda que os valores recebidos em títulos da dívida pública não possuem liquidez e que não representam direitos que acresçam ao património enquanto não resgatados. Cita o artigo 1° da MP n° 1.459/96 e reedições como fundamento de sua argumentação. Alega ainda a impossibilidade da instituição de tributos através de Medida Provisória, por agressão à Carta Magna. Cita ainda agressão ao princípio constitucional da anterioridade, bem como se incidente a contribuição, esta deveria incidir sobre o IR e não sobre o faturamento. Diz ainda que as MPs citadas não podem servir para alterações do PIS pela inobservância dos pressupostos de relevância e urgência atribuido para a validade destes, atribuindo somente à lei complementar a capacidade de tal iniciativa. Prossegue para aludir a inconstitucionalidade da Taxa SELIC e a abusividade da multa imposta. 4dai )>( 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda•;•-•!; Fl. -050. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 Na decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento, abstraindo-se expressamente de analisar as matérias de jaez constitucional trazidas aos autos. Defende, como meio adequado, a Medida Provisória para regular matéria de caráter tributário, afastando a necessidade de lei complementar. Quanto à matéria de findo informa que a alegada postergação da incidência do PIS para o momento da satisfação do valor pela instituição de direito público somente aplica-se ao IR. Quanto à contribuição guerreada, atribui a ocorrência do fato gerador ao momento do faturamento, citando a MP n° 1.286/96, em seu artigo 2° que transcreve. Quanto à multa, defende a sua legal aplicação, bem como alude ao artigo 161 do CTN para sustentar a aplicação da Taxa SELIC. Sem inovações de relevância na argumentação, interpõe o presente recurso voluntário, que sobe amparado por medida judicial que dispensa o depósito recursal. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Qt.inl 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, perfilho-me ao entendimento do ilustre julgador recorrido quanto aos argumentos de jaez constitucional que pretendeu a recorrente dessem guarida à nulidade do lançamento. Tais argumentos, como relatados, os referentes à perda de eficácia das MPs por inapreciação pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente determinado; a impossibilidade de instituir ou produzir alterações em matéria tributária através de MPs; desobediência ao princípio da anterioridade e inexistência do caráter de relevância e urgência nas MPs agredidas. Fulcro na incompetência das autoridades julgadoras para apreciar matéria de caráter inconstitucional, passou ao largo o ilustre julgador recorrido. Ainda que, reitero, com ele concorde, não posso deixar de manifestar-me quanto aos argumentos defendidos pela recorrente, para dizer que tais questões estão ultrapassadas, sendo competentes as MPs, por terem como característica a força de lei, para regular matéria de caráter tributário, bem como para alterar leis complementares em matérias a tal tipo de norma não sujeitas. Lembro que recente Emenda à Constituição (fre 32) veio normatizar aspectos relativos às edições de medidas provisórias, para estabelecer limites de seu uso, com ênfase às reedições e apreciação pelo Congresso Nacional. Ora, se adotados tais comportamentos por Emenda Constitucional, consagrado o seu amplo uso anterior, o que inclui as reedições e a amplitude de sua utilização, sendo os flindamentos de relevância e urgência de caráter subjetivo e discricionário de quem as edita. Quanto à matéria de fundo, antes de adentrar ao seu exame, devo referir as dificuldades da aplicação da legislação atinente à espécie aqui discutida, já precedentemente ensejadora de discussões demoradas e conflitantes quanto ao elemento temporal do fato gerador e até mesmo ao elemento nuclear desta figura jurídica, apenas recentemente pacificados. No presente caso, as dificuldades não são menores, exatamente por conta do cipoal que representa a legislação aplicável, inclusive e principalmente a infra-legal. Feita esta referência, esclareço, como deflui do relatório, que a discussão cinge-se a estabelecer se o PIS relativo ao faturamento decorrente de obras públicas efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, mormente quando quitado com títulos da dívida pública, segue o ç\t critério de exigibilidade permitido à apuração do lucro para o efeito de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A contribuinte defende denodadamente este entendimento, enquanto que a autoridade julgadora recorrida entende inexistente o direito, a contar das MPs reiteradamente reeditadas e que serviram de supedâneo à autuação. ittA/ 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r!",3--4;'W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 A questão não me parece tão singela quanto o julgador recorrido entende. Há que se fazer uma regressão na análise da legislação inclusive, infralegal, para estabelecer o direito que, desde já, entendo satisfazer os anseios da recorrente. Desde que instituído, o PIS, na modalidade de faturamento tem neste o seu fato gerador, com alterações determinadas pela legislação superveniente quanto à extensão deste conceito. A Lei Complementar n°7/70, no que pertine à discussão, assim dispôs: "Art. 3°. O Fundo de Participaçclo será constituído de duas parcelas: a) b) a segunda, com base no faturameizto, como segue: 2) 3) 4) — Percebe-se, sem embargos, que o fato gerador da segunda hipótese de incidência é o faturamento, sem maiores esclarecimentos quanto à extensão do conceito. Posteriormente, em 1988, os malsinados Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 alteraram o fato gerador e como tal a base de cálculo do tributo, para a receita operacional bruta, circunstância que determinou a sua mácula de inconstitucionalidade, com a conseqüente revitalização da aplicação das determinações contidas na LeC n° 7/70, instituidora da contribuição. A legislação voltou a ser alterada através das MPs amparadoras do auto de infração atacado. Devo esclarecer que as regras mencionadas iniciam pela MP n° 1.325/96. A bem da verdade, no que concerne àquilo que interessa à discussão, as alterações iniciaram na MP n° 1.212/95. No entanto, esta MP foi revogada pela de n° 1.249/95. Esta última, então, passou a ser a regra que, reeditada sucessivas vezes representou a primeira noticia da definição no núcleo do fato gerador da contribuição na modalidade denominada faturamento, determinada pela maior riqueza da disposição legal, que reproduzo: "Art. 1°. Esta Medida Provisória dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP, de que tratam o artigo 239 da Constituição Federal e as Leis Complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: IWL 5 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no 'aturamento do mês; III Parágrafo único, Art. 3°. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados —1H, e os Impostos relativos à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hitermunicipal e de Comunicações — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Percebe-se, na essência, não ter havido novidade na determinação do fato gerador da obrigação sob comento, senão a definição de sua amplitude. Esta constatação é importante para trazer à discussão a origem do direito reclamado e a sua superveniência, ou até melhor, a sua sobrevivência à nova regra, acima disposta. Oportuno este momento para ressaltar que o raciocínio a ser desenvolvido tem como supedâneo a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em vista de sua determinada intimidade com as operações relativas à matéria fática do presente feito. Por tal, inicio pela reprodução do artigo 360 do Regulamento do IR, vigente à época dos fatos: "A ri. 360. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (decretos-lei n's 1.598/77, art 10, § 3°c 1.648/78, art. 1°, I): I — poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado 770 resultado do período base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; II — a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na _z determinação do lucro real do período-base em que a receita for recebida. §1° .)>( 6 , .,. '41.Val 22 CC-MF --r t-,.. •rc Ministério da Fazenda Fl. . 1•7.lint Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10580.001040/97-18 Recurso n9 : 114.391 Acórdão n9 : 201-76.302 §2° À guisa de regulamentação do direito, foi editada a TN SRF n° 21/79, que em seu item 10, titulado como Diferimento de Lucros Não Realizados de Contratos com Entidades Governamentais, cujo caput e sub-item 10.1 assim dispõem: "10. Qualquer que seja o prazo de ex-ecução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses com pessoa jurídica de Direito Público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização: 10.1 — Por realização do lucro se compreende o recebimento da receita correspondente." Em 28 de abril de 1989, foi editada a IN SH.F n° 40, cuja redação dos itens nela dispostos é a seguinte: "1. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS-PASEP, as empresas imobiliárias deverão completar a receita bruta de venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do Imposto sobre a Renda a elas aplicáveis. 2. Para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada ou do fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da Instrução Normativa SRF ti° 21, de 13 de março de 1979. 2.1. Opcionalmente as receitas das atividades a que se refere este item poderão ser apuradas de acordo com o ~trame/do efetivo do mês. 2.2. A opção por unia das formas de apuração mencionadas neste item deverá ser mantida até a completa execução do projeto. Percebe-se, data vênia, que à contribuição sob comento, observada a matéria fática contida no processo, foi dado tratamento idêntico ao da apuração do lucro do IRPJ. Isto significa o diferimento da apuração dos haveres da Fazenda Pública atinentes à espécie quando efetivamente realizados, na forma de sua postergação, do momento em que medida a obra (determinante do faturamento) até o ingresso efetivo da receita nos cofres do contratado. Presumo que até aqui não pairem dúvidas quanto ao tratamento especial deferido. A dúvida fica por conta dos efeitos potenciais da legislação atinente ao PIS determinados pela NIP sustentadora da autuação e suas reedições. Penso que o alcance da mesma, como já dito, limitou-se a determinar de forma especifica qual o conceito de faturamento, dimensionado como sendo a receita bruta como _.../ definida pela legislação do Imposto de Renda. , 4"! 7ot! )>57 29 CC-MF '-• Á-. ?ira': Ministério da Fazenda.• ..:-.._.; Ir, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10580.001040197-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 Ainda que tenha definido igualmente que a base de cálculo seja o faturamento do mês, esta novidade bem como a acima noticiada, não tiveram o condão de derrogar o tratamento dispensado às operações perpetradas pelo contribuinte, claramente amparado pela combinação das duas instruções normativas acima reproduzidas. Para que tivesse ocorrido a derrogação das regras mencionadas, com destaque à que privilegia a exigência do PIS-FATURAMENTO, necessário teria sido a mudança no elemento nuclear do fato gerador e na sua base de cálculo, fatores que, aliás, tecnicamente se confimdem. No entanto, repito, isto não ocorreu. O fato gerador é, na essência, o mesmo, a saber, o faturamento. A sua base de cálculo é a mesma, o valor do faturamento. O momento de sua ocorrência efetivamente mudou, do sexto mês anterior para o faturamento do mês de sua ocorrência. Esta situação, porém, estou seguro, não tem o poder de fulminar o procedimento consagrado. Por dever ao detalhado esclarecimento da questão devo trazer à lume os termos do caput artigo 7° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, para exposição de seus efeitos. Reza a norma citada: "Art 7°. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço pré- determinado de bens ou serviços, contratados por pessoas jurídicas de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o artigo 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço." A leitura precipitada da norma induz ao entendimento da instituição de direito, e como tal, determinante da sua eficácia a contar da sua publicação. Respeito o entendimento, mas dele discordo, a despeito da Lei mencionada ter determinado a eficácia do indigitado artigo 7° para os fatos geradores a ocorrer a partir de fevereiro de 1999 (art. 17, I). Ainda que o status da norma lhe dê a prerrogativa de instituir o direito e de determinar o inicio de sua vigência e eficácia, não é verdade absoluta que a mesma tenha a prerrogativa de obliterar direito que já existia juridicamente e que não se constituía em direito reconhecido ou reconhecível por esta mesma lei. Por este detalhe, ainda que a regra determine, litteralis a sua vigência e a sua eficácia o direito precedente e conflitante com a norma não pode ser repulsado. Reitere-se, como disse no início do presente voto, que a legislação relativa ao PIS é uma verdadeira teia a emaranhar qualquer raciocínio ainda que atento. ._.., Por tal, entendo que o direito existia e não foi derrogado, persistindo íntegro até a edição da Lei n°9.718/98, a ponto de entender que esta, inobstante o contido no seu artigo 17, I, outro condão não teve do que o de consagrar o que já existia. j\r-- 8 <Y , C2:en 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -•,, Processo n 2 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 Inobstante todo o exame da matéria até aqui perpetrado, existe circunstância revestida de maior profundidade do que a precedente. Trata-se da forma de pagamento dos haveres tidos como fato gerador do lançamento guerreado. Lembro que a contribuinte afirmou ter recebido os seus haveres na forma da conversão dos mesmos em títulos da dívida pública. Esta informação corroborada por perícia determinada pela própria autoridade julgadora recorrida, nos termos do documento de fl. 80. No cumprimento desta (fls. 82 e seguintes), claramente demonstrado que a maioria dos valores lançados tinham a cobertura de títulos assim denominados. A legislação do Imposto de Renda, cuja normas vinculadas às operações perpetradas tem umbilical ligação com a incidência do PIS, por força do precedente exaustivamente mencionado no presente voto, estatuiu, através da N1P n° 1.459 de 21 de maio de 1996 o seguinte procedimento: "Art. 1°. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público OU com empresas sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitadas pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para esta finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto 170.5* § SS. 3° e 4° do artigo 10 do Decreto Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, na determinação do lucro real do período-base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma. Novamente parece, em exame perfunctório, que a regra é exclusiva ao Imposto de Renda. Não é, e por motivo claro. Os títulos públicos são, por regra, emitidos para vencimento futuro, ainda que negociáveis. Por tal motivo que considerado diferível o lucro como tratado no artigo 10 da Lei n° 1.598/77, em vista de sua realização futura. Este procedimento determinante da edição da IN SRF n°21/79, para regulamentar os procedimentos. Com citação expressa desta, a IN SRF 40/89 atribuiu o mesmo comportamento para o PIS decorrente do faturamento de obras públicas. Não se pode dissociar uma forma de recebimento futuro - em espécie - da outra - títulos públicos resgatáveis ou negociáveis - para o efeito de diferir a receita do faturamento de uma, já consagrado pelas regras ainda agora mencionadas e vedar o da outra. çJ Para definir a questão, ainda que inexistisse qualquer regra a amparar o direito -I perseguido pela contribuinte, o atendimento do princípio da capacidade contributiva tem poderosa inflexão sobre os fatos verificados no presente processo. - \ r...-- 4 ob /Ir» 9 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl )..„1-j-....0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10580.001040/97-18 Recurso n9 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 É iníquo pretender que o contribuinte tenha condições de satisfazer determinada exigência quando os seus haveres estão atrelados ao fornecimento de bens ou serviços á órgãos públicos e mais, quando postergados através da conversão destes haveres em títulos de sua emissão para recebimento finuro e de conversibilidade nem sempre adequadamente assegurada Além disto, na existência das regras infralegais exaustivamente citadas (IN SRF N's 21/79 e 40/89), não derrogadas e nem revogadas, presente a aplicação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso para determinar que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento perpetrado os valores relativos aos títulos da dívida pública não resgatados ou não negociados, que serviram para cobrir os haveres da recorrente relativos aos períodos de apuração lançados, bem como para excluir os valores que, não cobertos por tais títulos, não estivessem quitados pelo poder público por forma diversa, resguardando-se o direito de a Fazenda Pública vir a exigir o tributo quando implementados o resgate ou a negociação dos títulos e o recebimento dos valores não cobertos pelos referidos. É COMO voto. i_.Sala das Sessões, em O de agosto de 2002. r ROGÉRIO GUSTAVO P. ' • . 10 10 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do eminente relator. No que pedine às preliminares, hão de ser rechaçadas, pois, como averbado pelo Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer concordando com a decisão recorrida, questões de índole constitucional refogem à competência dos órgãos julgadores administrativos. Também porque o próprio STF assentou escólio de que é cabível a instituição ou alteracão de tributo via Medida Provisória quando a matéria não exigir o quórum qualificado da lei complementar. Também definida a jurisprudência de que as medidas provisórias podiam, até a vigência da EC 32, serem reeditadas até que fosse apreciadas pelo Poder Legislativo, não perdendo sua eficácia ex func. Assim, não identifico qualquer vício no enquadramento legal a perpetrar qualquer espécie de ilegalidade no lançamento ora sob análise. Quanto ao núcleo da peça recursal propriamente dita, é que está calcada nossa discordância com o digno relator. A empresa alega, em síntese, que os valores faturados não foram recebidos, posto que pagos com títulos da dívida pública irresgatáveis até então, querendo, em outras palavras, transmudar o fato gerador do PIS do regime de competência para o regime de caixa. E a tese da recorrente é que esse tratamento é dado pela legislação do Imposto de Renda, insurgindo-se contra a fundamentação da r. decisão que entendeu que tal sistemática aplicável ao IRPJ não tinha base legal para ser estendida ao PIS. Aduziu que a IN SRF n° 40/89 vazou o entendimento da Administração Tributária que a sistemática do IR aplicar-se-ia à contribuição sob comento, vez que em seu item 2, determinou que à base de cálculo do PIS/PASEP fosse apurada de acordo com a IN SRF n° 21/79. Não há como prosperar tal entendimento, vez que à espécie, versando o caso sobre determinação da base de cálculo de tributo, sendo essa a natureza do PIS, aplica-se o consagrado, e por todos alardeado, princípio da estrita legalidade. Para a recorrente, o aspecto temporal do fato imponível somente dar-se-ia em momento posterior ao faturamento, quando do efetivo recebimento do valor faturado pelos serviços de empreitada prestados. Mas a lei nada estatui nesse sentido. A norma de exação do PIS, em relação ao período abrangido pela exação, assim dispõe quanto ao seu fato gerador: "Art. 2° A contribuição para o PISTASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens e serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. ..." (grifei) 11 •It 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,,1 117,;',8 Segundo Conselho de Contribuintes 5 ir Processo n2 : 10580.001040/97-18 Recurso n2 : 114.391 Acórdão n2 : 201-76.302 Claro está, da transcrição da norma, que a base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, assim compreendido a receita das vendas de mercadorias e serviços. Destarte, faturamento é o núcleo do fato imponivel. E, como ensina o inigualável Becker l , "... ao se interpretar a lei, no momento em que se procura determinar a estrutura lógica da regra jurídica contida naquela fórnrula literal legislativa, o intérprete deverá, em primeiro lugar, investigar a composição da hipótese de incidência (aqui no sentido de fato imponível) e, nesta composição, saber distinguir: o núcleo e seus elementos adjetivos, bem como as coordenadas de tempo e as de lugar que condicionam a realização, no tempo e no espaço, da hipótese de incidência." E, adiante, afirma que "Na composição da hipótese de incidência o elemento mais importante é o núcleo", para, em seguida, concluir que "Nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo." Portanto, no caso do PIS, o núcleo do fato imponível é o faturamento. E onde estiver a base de cálculo, aí estará a materialidade da hipótese de incidência. Por conseguinte, a base de cálculo do PIS é o faturamento de determinado mês e seu aspecto material o contrato de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviço. Em resumo, a definição jurídica de faturamento dará o deslinde do conflito que ora se busca solucionar. O termo faturarnento nada mais é do que a soma de faturas. Como ensina Plácido e Silva', "faturanzento é o ato de se proceder à extração ou formação de fatura". E o mesmo jurista arremata: "A fatura, ultimando a negociação, já indica a venda que se realizou. A fatura é o documento represei:laivo da venda já consumida ou concluída". Ou, como diria Rubens Requião3, fatura é a expressão direta do contrato de compra evenda mercantil. Logo, a soma das faturas (faturamento) é a soma dos preços das vendas mercantis ou de serviços, pouco importando sua forma de pagamento. Portanto, é alheio ao núcleo da hipótese de incidência do PIS o momento em que se dá o pagamento vinculado ao faturarnento, o qual faz nascer a obrigação tributária. Assim, se o pagamento operou-se com moeda falsa, títulos públicos irresgatáveis, cheque sem fundo, etc, é questão estranha ao direito tributário, sendo res inter alios. Para o direito tributário, em relação ao PIS, o que interessa, com base no determinado em norma legal vigente e eficaz, é o momento do faturamento. Desta forma, é de ser negado provimento ao recurso quanto à aplicação do regime de caixa, vez que estranha à norma legal exacional. Porém, sendo cediço que a matéria base imponivel deve ser vazada em lei, no caso MP que veio a ser convertida em lei, a matéria fica, evidentemente, fora do alcance do administrador. Portanto, tenho para mim que a administração tributária extrapolou seus poderes ao determinar na IN SRF n° 40/89 que a IN SRF n° 21/79 fosse aplicada ao PIS/PASEP para determinação de sua base de cálculo. E, face a tal fato, com arrimo no art. 100, parágrafo único, do CTN, deve ser excluída a multa de oficio, devendo ser atualizada monetariamente a base de cálculo, vez que indiscutível hoje que ela não constitui-se em nenhum plus, sendo mera reconstituição do poder de compra da moeda. BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 3. ed, Lejus, São Paulo, 1998, p. 329. 2 in -Vocabulário Jurídico", Vol II, SP, Forense, p. 682. 3 i n "Aspectos Modernos do Direito Comercial", p. 44. , ,./.a rs.- 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'kr-20, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 10580.001040/97-18 Recurso n! : 114.391 Acórdão n! : 201-76.302 E vem sendo meu entendimento que, à mingua de índice legal de atualização monetária, deve ser aplicada a Taxa SELIC, pois reiteradas as decisões do STJ no sentido de que em tal taxa está embutida aquela, sendo esse o índice que vimos aplicando nos ressarcimentos a destempo como fator de manutenção do real poder de compra da moeda. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PUNITIVA, MANTENDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. JOPFRE-IRE4- t a, 13

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4654714 #
Numero do processo: 10480.008853/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade, pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde a receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firma. (Ac. TRF, 1ª Região, no REO 90.01.18259-MG, em 09.12.91, 4ª Turma) - TRIBUTAÇÃO REFLEXA AO IRPJ - Às exigências que se constituam em tributação reflexa ao IRPJ aplica-se a mesma decisão adotada quanto a este, dada a íntima e indissociável relação de causa e efeito entre este e aquelas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10262
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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(Ac. TRF, la Região, no REO 90.01.18259-MG, em 09.12.91, 4 . Turma) - TRIBUTAÇÃO REFLEXA AO IRPJ - As exigências que se constituam em tributação reflexa ao IPRJ aplica-se a mesma decisão adotada quanto a este, dada a intima e indissociável relação de causa e efeito entre este e aquelas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU BARBOSA LTDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado. _ ,, n • G----E----aLIVEIRA PR: ' TE LUIZ FERNANDO OÇ4íRA DE IORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 jtil 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008853/93-61 Acórdão n°. : 106-10.262 -Recurso n°. : 115.105 Recorrente : AMADEU BARBOSA LTDA RELATÓRIO Contra AMADEU BARBOSA LTDA, já qualificada nos autos, foram lavrados, os AUTOS de INFRAÇÃO, correspondentes aos exercícios de 1989 a 1991, de fls. 3 (IRPJ, multa), 153 (IRFON), 186 (FINSOCIAL) e 216 _ (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), nos valores ali mencionados, que constituem um único processo de conformidade com as normas do Decreto n° 70.235/72, Art. 9°, §1° com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93. As infrações são descritas no Termo de Encerramento de fís. 10 a 21, que leio em sessão. Constitui processo a parte a exigência relativa a PIS- FATURAMENTO, desentranhada destes autos por determinação do Delegado de Julgamento para o fim de ser retificado e aberto novo prazo para impugnação do contribuinte. As infrações apuradas têm a seguinte base legal: /) OMISSÃO DE RECEITAS - suprimento de caixa - Arts. 157 e § 1°, 179; 181 e 387, inciso II do RIR/80. 2)DIFERENÇA DE SAÍDA e ENTRADA DE MERCADORIAS - Arts. 157 e § 1°; C/C 387, inciso II e 405 todos do RIR/80. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA — Arts. 4°; tr; 10; 11 15; 16; 19 da Lei 7.799/89; e 387, inciso Ido RIW80. 4)PREJUÍZO REAL A MAIOR - Art. 154 do RIR/80, 2 SS( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008853/93-61 Acórdão n°. : 106-10.262 Como a autuada apresentou prejuízo fiscal nos períodos examinados, o autuante procedeu às devidas compensações conforme discriminado no" demonstrativo de fls. 07 a 09. Impugnação de fls. 81, interposta após deferida prorrogação regulamentar, limitada apenas à matéria tributável suprimento de caixa, pois, com relação aos demais, houve concordância expressa ou tácita, aqui por aventadas na defesa. Alega o impugnante, em síntese: a) nos exercícios de 1989 e 1991, a glosa dos valores correspondentes aos suprimentos de numerários efetuados pelo sócio majoritário da empresa Amadeu Cruz Barbosa como créditos para aumento de Capital Social se deu sob o argumento da falta de comprovação da efetiva entrada e a origem dos recursos até o encerramento da fiscalização. b) a empresa vem apresentando prejuízos contábeis e fiscais nos anos anteriores e posteriores aos fiscalizados, tendo a necessidade de aumentar o seu Patrimônio Liquido para procurar equilibrar o resultado da correção monetária, fator principal do desequilíbrio patrimonial e fiscal da mesma, daí ter recorrido ao sócio majoritário, AMADEU CRUZ BARBOSA, que promoveu ingressos necessários de numerários, efetuando os lançamentos contábeis á vista de documentação comprobatória e idônea da origem dos recursos patrocinados pelo mesmo conforme faz provas em anexo, fís. 96 a 150; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008853/93-61 Acórdão n°. : 106-10.262 c) no elenco da jurisprudência firmada pelo Conselho de Contribuintes constata-se, nitidamente, que somente constituem omissão de receita tributável os suprimentos de caixa quando não devidamente comprovada a origem dos numerários supridos pelo sócio ou acionista da sociedade através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. O Delegado de Julgamento de Recife julgou a ação fiscal procedente em parte, sob os fundamentos, assim sintetizados: a) as provas anexadas são, na verdade, insuficientes para atender à exigência prevista na legislação, RIR/80, art. 181, que transcreve: b) os requisitos previstos na disposição transcrita devem ser atendidos cumulativamente e consagram uma presunção juris tantum, permitindo prova em contrário da empresa. c) o contribuinte comprova ter auferido rendimentos de aplicações financeiras e de atividade rural, mas não prova de que tais montantes "EFETIVAMENTE INGRESSARAM" na empresa através de suprimento de caixa contabilizados, citando jurisprudência deste Conselho. d), o julgamento demais autos de infração (tributação reflexa) acompanha o decidido quanto à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito, reduzidas as alíquotas do FINSOCIAL para 0,6% em 1988 e 0,5% nos exercícios subseqüentes. Recurso tempestivo do defendente, que reitera os argumentos expendidos na primeira instância, junta novos documentos e elabora quadros buscando provar a origem dos recursos destinados a suprimento de caixa. É o Relatório. 4 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008853/93-61 Acórdão n°. : 106-10.262 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Afastados os itens do auto de infração não contestados pelo sujeito passivo, a lide gira, nesta fase, tão-só em tomo da matéria tributável omissão de receita representada por suprimentos não comprovados de caixa efetuados pelo sócio controlador da firma recorrente, Amadeu Cruz Barbosa, supostamente a titulo de adiantamentos para futuros aumentos de capital. Nessa matéria, firmou-se a jurisprudência, a partir da interpretação do art. 181 do RIR/80, que corresponde ao art. 229 do RIR/94, no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de sua origem, externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis da validade do suprimento e seu atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições tem o condão de elidir a presunção legal de omissão de receitas, sendo insuficiente para tanto a simples demonstração da capacidade financeira do supridor. O atendimento a esses requisitos não desaparece ou se atenua, como quer a Recorrente, pela circunstância de o suprimento ser feito em dinheiro. Nesse sentido, decidiu a 1 . Câmara deste Conselho: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008853/93-61 Acórdão n°. : 106-10.262 Os suprimentos de caixa e aumento de capital em dinheiro hão de, comprovadamente, satisfazer a dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-los por omissão de receita, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis.(Ac. 101-75.814/85). No caso vertente, em que os suprimentos em dinheiro, segundo alega a Recorrente, consistiram em trânsito de numerário entre contas bancárias do sócio e da firma, não se produz prova concreta de que a origem dos suprimentos é externa aos recursos sociais. Nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1 ' Região, assim ementado: Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade, pois a mera transferência da conta bancária do sócio para a da empresa não afasta a presunção de que tal valor corresponde a receita da empresa diretamente entregue ao sócio que, posteriormente, a devolve à firma.(Ac. no REO 90.01.18259- MG, em 09.12.91,4' Turma). Desfavorece ainda mais a Recorrente o fato de os depósitos bancários das quantias depois supridas resultarem de aplicações financeiras vinculadas a títulos ao portador. Nessa espécie de investimento, hoje proibida, protegia-se o anonimato do investidor, que, não estando obrigado a revelar sua identidade, não estava, em conseqüência, obrigado a esclarecer a origem do dinheiro aplicado. Nessas condições, é impossível apurar-se se as quantias supridas 1 e eram efetivamente estranhas à Recorrente. t."( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008853/93-61 Acórdão n°. : 106-10.262 Ressalte-se, sobremais, que, com relação aos suprimentos feitos no ano-base de 1988, sequer a capacidade financeira do supridor restou provada. Senão, vejamos. O resultado líquido da atividade rural do contribuinte Amadeu Cruz Barbosa, informado na declaração de rendimentos do exercício de 1989, foi de NCz$ 169.042,89 (fls. 124, v.). Deste valor, teria comprometido, em suprimentos de caixa à firma recorrente, conforme quadro demonstrativo transcrito no recurso, a fls. 27213, a importância de NCz$ 159.445,00, correspondente a 94,35% do resultado líquido declarado e quase nada sobraria paras as despesas de seu sustento pessoal e para inversão na atividade rural, sua principal fonte de receita. Mais: as aplicações financeiras, de curto prazo, cujos rendimentos também teriam sido supridos, só poderiam ter origem no mesmo resultado da atividade rural do supridor, já que as disponibilidades adquiridas de outras fontes (trabalho assalariado e aluguéis) são insuficientes para suportá-las. Por aí se vê que as informações prestadas pela Recorrente não merecem fé e mais se fortalece a presunção legal de omissão de receitas. Mantida a tributação referente ao IRPJ, deverão ser mantidas as tributações reflexivas constantes dos autos, já que vinculadas pelo Recorrente, em sua defesa, à mesma sorte da autuação matriz. Tais as razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 d - junho de 1998 /faf LUIZ FERNANDO O IRA DE ORAES 7 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000147/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13073
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANDRO MEDRADO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. - 1//es ZUEL re4: fitíl. a RTADO PRE:ID' N i ; ,4 li SQ ` LI g' I : 4 ,1 NI E DE BRITTO RE A O - • FORMALIZADO EM: 0 55 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Recurso n° : 130.178 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000147/2001-54 Acórdão n° : 106-13.073 Recurso n° : 130.178 Recorrente : ELIANDRO MEDRADO COSTA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição de fl. 1, pertinente a diferença do imposto incidente sobre a indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento voluntário, sob o argumento que o termo inicial de incidência da taxa SELIC é o mês de abril de 1995, data de retenção do mesmo. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.11/13). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de f1.14. Os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 16/19, que contém a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000147/2001-54 Acórdão n° : 106-13.073 Dessa decisão tomou ciência (f1.19) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 20, instruído por cópia de Acórdão n° 106-1225, anexada à f1.21 É o Relatório. 51; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000147/2001-54 Acórdão n° : 106-13.073 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do Acórdão DRJ/SDR n°00.826 (fls.16/25) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/95, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10530.000147/2001-54 Acórdão n° : 106-13.073 § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento. III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior...7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000147/2001-54 Acórdão n° : 106-13.073 ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso:J._ Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. mdf4/ I A /o er '' M , I D :RITTO % 6 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012104/93-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas através de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem as vendas, caracteriza omissão de receita. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente ao IRF.
Numero da decisão: 107-05171
Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO IRF.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.171 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas através de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem as vendas, caracteriza omissão de receita. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n°7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro liquido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo o por ALBUQUERQUE PNEUS LTDA. Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente ao IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X ity gr • FRANCISCO ' á S RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT: PAULO Ri, "TO RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 28 M30 V998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. Recurso n° : 115.431 Recorrente : ALBUQUERQUE PNEUS LTDA. RELATÓRIO ALBUQUERQUE PNEUS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 122/125, da decisão prolatada às fls. 114/119, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 01; IRFonte, fls. 06; Contribuição Social, fls. 11 e Finsocial/Faturamento, fls. 16. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da omissão de receita operacional. Impugnação às fls. 87/89, onde a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) que, utilizando o mesmo princípio e técnica da fiscalização, foi constatado, através de levantamento feito pela impugnante, no exercício de 1992, ano- base 1991, que parte da diferença encontrada pelo sr. Fiscal, decorre de erro no levantamento do estoque feito em 31/12190 e registrado no livro de Inventário, o qual refletiu no exercício de 1992, conforme mostra o demonstrativo abaixo: (+) Estoque inicial em 1991 10.382 (+) Compras em 1991 27.831 (-) Vendas em 1991 28.840 (=) Estoque final em 1991 9.373 (-) Estoque final existente 9.909 (=) Diferença de estoque (536) 3 Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. b) conforme visto, uma parte do que foi deixado de tributar no exercício de 1991, foi tributado no exercício de 1992, portanto devendo ser considerado como postergação do Imposto de Renda; c) a diferença encontrada pelo sr. Fiscal, não tributada no período-base de 1990, menos a diferença encontrada pela impugnante, tributada a maior no período- ' base de 1991, é de 187 unidades, o qual reconheço a ilegalidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL Omissão de receita. Diferença de estoque: A diferença apurada no estoque de produtos da empresa evidencia saídas não faturadas, configurando omissão de receita. Redução de alíquota do FINSOCIAL: Para apuração do FINS OCIAL relativo ao período de 12/90, será considerado a alíquota de 0,5%. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 09/06/97 (doc. fls. 121), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 122/125, protocolo de 08/07/97, onde argúi preliminar de decadência e da impossibilidade da cobrança dos juros com base na TRD. Quanto ao mérito, desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. rk 4 Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de decadência, verifica-se insustentável a argüição de decadência, pois, no caso "sub judice", o lançamento de oficio foi realizado em 14.10.93, conforme Auto de Infração de fls. 01, enquanto que o fato gerador do tributo exigido ocorreu no exercício de 1991, ano-base de 1990, portanto, o tempo decorrido foi inferior aos 5 (cinco) anos previstos no artigo 173 do CTN para a constituição, por parte da Fazenda Pública, do crédito tributário. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Com respeito ao mérito, conforme evidenciado no relato, o litígio revela a acusação da falta de emissão de notas fiscais de revenda de mercadorias no exercício financeiro de 1991. De acordo com a legislação de regência, a prática dessa irregularidade caracteriza omissão de registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da incriminação. A imputação fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da exigência: "LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de receita operacional, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, conforme demonstrativo abaixo: 1 Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. (+) ESTOQUE INICIAL EXISTENTE 8.431 (+) COMPRAS 32.557 (-) VENDAS 29.883 (=) ESTOQUE FINAL 11.105 (-) ESTOQUE FINAL EXISTENTE 10.382 (=) DIFERENÇA DE ESTOQUE 723" Por ocasião da impugnação, a contribuinte alegou que parte da diferença encontrada pela fiscalização refere-se a um erro constante nos estoques finais de 1990, tendo, em conseqüência, gerado uma tributação a maior relativamente ao exercício financeiro de 1992, desta forma, seria cabível o lançamento por postergação no pagamento do Imposto de Renda. Anexa aos autos, os demonstrativos de fls. 90/110. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou a sua decisão através da seguinte manifestação: °A situação trazida aos autos pela impugnante retrata uma diferença de estoque ocorrida no período-base de 1991, onde foi detectado um estoque existente final do período, superior ao determinado pela equação EF = El + C - V. Tal diferença pode ser decorrente das várias hipóteses, tais como: - da omissão no registro de compras, ensejando também infração tributária; - de erro na contagem do estoque inicial, alegado pela impugnante; - de erro na contagem do estoque final. 6 Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. Portanto, a simples ocorrência de divergência, no período-base de 1991, entre o estoque final existente no final do período e o definido pela equação EF = El + C - V, não faz prova suficiente da ocorrência de erro na contagem do estoque no final de 1990, alegada pela autuada, mesmo porque, a diferença de estoque encontrada pela mesma no período-base subseqüente (1991) não perfaz o total encontrado pela fiscalização no período-base de 1990, o que seria um indício mais forte de que poderia ter havido uma retificação no período-base de 1991, do possível erro ocorrido no período-base anterior. Em vista da análise supra procedida MANTÉM-SE na íntegra o valor de Cr$ 8.094.606,78 lançado." Estou de pleno acordo com o posicionamento da autoridade recorrida, tendo em vista que a documentação acostada aos autos pela recorrente (relatórios de dados constantes em meios magnéticos) não contém as características essenciais e incontestes que possam eximi-la da imposição fiscal. A pretensão da peticionária de tornar insubsistente o levantamento fiscal pautado em dados concretos, tais como, livro de Registro de Inventário, notas fiscais de compras, notas fiscais de vendas e levantamento quantitativo das mercadorias, mediante a apresentação de simples relação de entradas e saídas que alega ter efetuado, sem sequer fazê-la acompanhar das respectivas notas e cópias dos inventários, não tem qualquer respaldo legal. A legislação de regência do tributo em questão, e também a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, são taxativos em estabelecer que a diferença de estoque, ou qualquer outro procedimento que indicie omissão no registro de receita, caracterizam a percepção de resultados não submetidos ao crivo da tributação, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. É óbvio que essa prova deve fazer-se mediante exibição de documentação hábil e idónea, capaz de elidir a infração tipificada. ffr7 Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. Na espécie, nenhuma prova da efetividade da diferença de estoques, e , que foi considerada na peça básica como saídas não faturadas, se fez, não merecendo, portanto, qualquer reparo de nossa parte a r. decisão, ao concluir pela procedência da autuação. TRD Em relação à Taxa Referencial Diária, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. , Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa 1 apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser , cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Assim, deve ser excluída da tributação a TRD anterior a 1° de agosto de 1991. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e FINSOCIAUFATURAMENTO As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro e a Contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, também devem ser mantidas, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados noproces 8 piii Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Relativamente ao Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que económica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legitima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionad distribuição. 9 Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. Além disso, não constam dos autos, o contrato social original da empresa, apenas a décima sexta alteração contratual, e do exame dessa, verifica-se não há qualquer cláusula que estabeleça a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do Pais, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de rejeita a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios com base na TRD, anteriores a 01.08.91 e declarar insubsistente o lançamento a titulo de IRFonte lançado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessõ 1 DF, em 16 de julho 1998. Á PAULO R o : Á TO g • RTEZ io Processo n° : 10480.012104/93-47 Acórdão n° : 107-05.171. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2n AGO 1998 1/4 ,411 FRANCISCO i: SA RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 e AG0 '1998 \ PROCURADOR D I : .L 11 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007300/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. DECADÊNCIA. A emissão de uma segunda notificação de lançamento fora de prazo previsto CTN, artigo 173, inciso I, em decorrência de decisão de primeira instância que considerou o lançamento parcialmente procedente, não caracteriza decadência, eis que o lançamento foi aperfeiçoado com a ciência da primeira notificação de lançamento. A partir da impugnação, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, não há que se cogitar de decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30349
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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DECADÊNCIA. A emissão de uma segunda notificação de lançamento fora do prazo previsto C1N, artigo 173, inciso I, em decorrência de decisão de • primeira instância que considerou o lançamento parcialmente procedente, não caracteriza decadência, eis que o lançamento foi aperfeiçoado com a ciência da primeira notificação de lançamento. A partir da impugnação, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, não há que se cogitar de decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 O 9 SEI OZ JOAO Ai COSTA Presitte •/4% - te a 44, ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCFH, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NLLTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRANCIDO. unc .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.349 RECORRENTE : ALTINO AMAZONAS DE SOUZA PEDROSA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Olhos d'Água dos Cavacos", situado no município de Itiruçu/BA, com área total de 264,65 ha, cadastrado na SRF sob n.° 1510637-3, tomou ciência, por meio de Notificação de Lançamento emitida em 03/04/95, do lançamento do Imposto Territorial Rural e • Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de 506,18 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Impugnou o feito em 19/11/96, alegando basicamente que houve erro no preenchimento da declaração, entregue em 22/09/94, e que, por isso, apresentou Declaração Retificadora em 27/10/94, na qual atribui ao imóvel o valor de 133.989,88 ITER. Anexou cópias do comprovante da entrega da Retificadora em 27/10/94 e da Solicitação de Retificação de Lançamento apresentada em 25/04/95, negada por falta de comprovação do erro de fato. A decisão de Primeira Instância está ementada da seguinte forma: "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O lançamento é revisto de oficio pela autoridade administrativa quando constatado que houve erro no preenchimento da declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." • A autoridade julgadora informou não existir registro da entrega da declaração retificadora nos arquivos da SRF. Analisando o mérito quanto ao alegado erro de fato, constatou que o VTN declarado de 261.000 UFIR corresponde a 986,39 UFIR por hectare, valor superior em mais de 14 vezes o VTN mínimo por hectare fixado pela IN SRF n.° 16/95, o que demonstraria a incorreção dos valores informados na DITR. Decidiu, então, rever o VTN, atribuindo-lhe o valor de 17.180,40 UFIR (254,6 ha X 67,48 UFIR) Em decorrência, em 26/03/2001 foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 53. Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que alegou, em suma, "que o crédito pleiteado pela Fazenda Nacional, referente à diferença paga no ITR do ri rexercício financeiro do longuínquo ano de 1994, encontra-se decaído". 2 . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 123.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.349 No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 41 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. É o relatório. vx.of 41/ • 3 i . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.349 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. A decisão de Primeira Instância, que considerou o lançamento procedente em parte, atendeu ao pleito contido na impugnação em sua totalidade. Em decorrência, foi emitida, em 26/03/01, a Notificação de Lançamento com os novos valores tributados. No recurso, o contribuinte alega tão-somente a decadência do crédito pleiteado pela Fazenda Nacional, tendo em vista a distância entre a data da entrega da declaração e a data da notificação do lançamento. O lançamento em questão foi realizado de oficio, devendo seguir, portanto, a regra disposta no artigo 173, inciso I, do CTN, de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, foi exatamente o que aconteceu no caso de que se cuida, em que a Notificação de Lançamento de fl. 3 foi emitida em 03/04/95, dentro do prazo da Fazenda Nacional. Tendo havido o lançamento, não há mais que se falar em decadência. A apresentação da impugnação suspendeu a exigibilidade do crédito 11) tributário, à luz do disposto no artigo 151 do CTN. Tendo o contribuinte utilizado da faculdade de recorrer administrativamente do lançamento efetuado e tendo o julgamento singular sido no sentido de atender ao pleito efetivado, a emissão da segunda notificação de lançamento serviu somente para formalizar a redução do crédito tributário. A possibilidade de interposição de impugnação não pode onerar a Fazenda Nacional, exonerando o contribuinte de todo o imposto originalmente devido em virtude da alegada decadência. Aliás, conforme reiteradas decisões do Judiciário, inclusive de nossa Corte Maior, ocorrido o lançamento e suspensa a exigibilidade em decorrência da impugnação, não se fala mais em decadência. A partir do trânsito em julgado administrativo será possível falar-se em prescrição, o que não é o presente caso. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta da fl. Ar& 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.779 ACÓRDÃO N° : 303-30.349 41. Depreende-se do mesma que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tomaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 b51,54 NELISE DAUDT PRIETO - Relatora • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rler" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it:TS TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10580.007300/96-79 Recurso n.° 123.779 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30 349 1. Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 João Sa Costa Pre 'dente da Terceira Câmara Ciente em: H / 111 11114114111" LC.Qi ti ek icE Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010354/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O Laudo Médico Pericial da Junta Médica da Universidade Federal Rural de Pernambuco - DAMO/UFRPE, supre a exigência legal do reconhecimento da doença mediante laudo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF n.º 25, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a1,,ict,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010354/2002-31 . Recurso n°. : 135.257 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MARIA LUIZA RÉGO BASTOS CADENGUE Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.267 IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O Laudo Médico Pericial da Junta Médica da Universidade Federal Rural de Pernambuco - DAMO/UFRPE supre a exigência legal do reconhecimento da doença mediante laudo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF n.° 25, de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA RÉGO BASTOS CADENGUE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. futtr---, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMtIS ALMEIDA E OL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O NAL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. at,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010354/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.267 Recurso n°. : 135.257 Recorrente : MARIA LUIZA RÉGO BASTOS CADENGUE RELATÓRIO Pretende a contribuinte MARIA LUIZA Ira° BASTOS CADENGUE, inscrita no CPF sob n.° 183.755.294-00, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2002, ano base de 2001, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, através do Despacho Decisório SEORT/IRPF, do Auditor Fiscal Abel Nunes de Oliveira Neto (fls. 34), indeferiu o pedido de restituição formulado pela recorrente, concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal (fls. 32), proposto pela auditora Lilia Mesal de Castro Lobo, com as seguintes razões: "Analisadas as peças processuais, verifica-se que a interessada é aposentada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística desde 24 de outubro de 2000 (fls. 03). Uma vez que não constava dos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o processo foi encaminhado à Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pernambuco para que esta atentasse se a interessada é portadora de moléstia especificado em lei. De acordo com o parecer de fls. 29, a Junta Médica atestou, com base nos documentos constantes do presente processo bem como do processo n.° 10480.011872/2002-71, juntado ao presente a partir das fls. 07, que a interessada não se enquadra como portadora de doença especificado em lei, não fazendo jus à isenção do imposto de renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010354/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.267 Diante do exposto, e uma vez que a doença que a interessada é portadora não foi reconhecida, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, como especificada em lei, nos termos do artigo 39, parágrafo 4.°, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, proponho que seja proferido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição formulado às fls. 01." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando os seguintes fundamentos: "No presente caso, nenhum dos documentos anexados ao processo pela contribuinte corresponde a laudo pericial que atenda aos requisitos legais acima transcritos. O único laudo pericial constante do processo, e que atende a tais requisitos legais, é o laudo emitido pela Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pernambuco à folha 30, que informa não ser a contribuinte portadora de doença especificada em lei como ensejadora de isenção, informação também constante da resposta, à folha 29v, ao oficio emitido pela Fundação IBGE, fonte pagadora da contribuinte em questão, à folha 29. Em que pese o teor dos documentos anexados ao processo pela contribuinte, esclareça-se que estes não são legalmente hábeis para comprovar a moléstia alegada, podendo apenas servir de base para a análise de junta médica oficial habilitada em lei para elaborar laudo que reconheça ser a contribuinte portadora de tal moléstia, obtendo o direito à isenção pleiteada." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/05/2003, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/05/2003, onde sustenta, que não concorda com o indeferimento da restituição pela razão de ser portadora de Neoplasia Maligna, comprovado por Laudo Pericial emitido pela Junta Médica da Universidade Federal Rural de Pernambuco — DAMO; cópia do Diário Oficial da União comprovando o motivo da aposentadoria; e como maior prova, a mutilação de um dos seios com seqüelas num braço. É o Relatório. 3 .Y4:c44 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010354/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.267 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso voluntário a recorrente ataca a decisão da autoridade recorrida, juntando laudo médico na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), às fls. 56, devidamente assinado por três médicos, confirmando ser a recorrente portadora de neoplasia maligna, o que atende integralmente os requisitos na IN/SRF n.° 25/96. Examinando as demais peças dos autos, notadamente os relatórios e peças médicas de fls. 40/46, se constata serem todos unânimes no sentido da contribuinte ser portadora de neoplasia maligna. O documento de fls. 43 revela que a recorrente foi submetida a uma "Mastectomia Total", isto em 19.05.98, em razão de ter apresentado tumor na mama esquerda. Não bastasse, o documento médico de fls. 40 revela que a cirurgia se deu em razão do diagnóstico de "carcinoma invasivo", recomendando tratamento hormonal por cinco anos, com acompanhamento e avaliação oncológica a cada dois meses 4 •••-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA MWA"n:i:- tet j :3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010354/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.267 Sem dúvida alguma, tenho como resolvida a controvérsia instaurada, e sendo certo de a contribuinte é portadora de neoplasia maligna, pelo menos desde maio/1998, como também seus rendimentos serem de aposentadoria, é de se reconhecer a isenção nos exatos termos do art. 6.°, XIV, da Lei n.° 7.713/88. Assim, com as presentes considerações e, principalmente, pelos elementos de prova trazidos aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004 -EMIS ALMEIDA E OL

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4657017 #
Numero do processo: 10580.000316/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000316/2001-61 Recurso n°. : 128.995 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ ANTONIO VALENTINO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.137 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO VALENTINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA h, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00031612001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 - •4;-''. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00031612001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 Recurso n°. : 128.995 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO VALENTINO RELATÓRIO Pretende o contribuinte JOSÉ ANTÔNIO VALENTINO, inscrito no CPF sob n.° 094.018.815-53, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "O interessado protocolizou no dia 16/01/2001 pedido de restituição relativamente a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas por ocasião do recebimento de verbas provenientes de sua adesão a programas de demissão voluntária (PDV) Como se observa no seu pedido, as alegadas retenções teriam ocorrido no ano-calendário de 1992, sujeitando-se portanto ao ajuste na declaração (DIRPF) do exercício de 1993. Nessa hipótese, se o Interessado efetivamente fazia jus à restituição de algum valor, este seria o resultante do ajuste a ser efetuado na declaração do respectivo exercício. ,Pw•tfm, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000316/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 Assim, tendo em vista que a data da extinção do crédito tributário apurado na DIRPF coincide com a data da entrega desta, dando início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteie sua restituição (art. 168, I, c/c 165, I, do CTN e ATO DECLARATÓRIO SRF N.° 096 de 26/11/1999); e que o pleito que ora se aprecia foi protocolizado após o encerramento desse prazo, proponho o indeferimento do pedido de restituição." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta esta decisão, alegando, em síntese, que o prazo para a extinção do seu direito inicia a sua contagem a partir da norma que declarou não tributável a verba do PDV, ou então que deveria ser contado do exercício seguinte àquele em que deveria entregar a declaração." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 12/12/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/12/2001 (lido na íntegra). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000316/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório 5 s #1:•;.9_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processó n°. : 10580.000316/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de _ incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000316/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000316/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Este é o verdadeiro motivo para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta /A,~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000316/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000316/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.137 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 R MIS ALMEIDA EST* L 1 O Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012245/2002-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, que devem ser calculados a partir da data do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LIMA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integr. o presente julgado. JOSÉ RI: • A .4 OS PENHA PRESIDENTE -kat"Y9tatraSiltt)A RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 Recurso n° : 137.945 Recorrente : ANTONIO LIMA BEZERRA RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação formulada pelo interessado acima identificado, através da qual pleiteia a revisão do cálculo da incidência de atualização monetária da parte correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas auferidas em face de adesão a programa de incentivo às saídas voluntárias PISV, implantado pela empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, decorrente de desligamento ocorrido em 31/07/1996. Isto porque, quando da restituição já recebida, o valor do imposto restituído correspondente às verbas auferidas em face do PISV foi corrigido monetariamente apenas a partir da data da entrega da declaração, quando, no seu entender, deveria se dar a partir da data da retenção (31/07/1996). A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o Parecer n° 166/2003 SEORT/IRPF, nos seguintes termos. Conforme Norma de Execução n° 02, de 07/06/1999, que estabelece os procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição e compensação relativos a imposto sobre a renda retido na fonte referente a verbas indenizatórias auferidas em programas de demissão voluntária, o contribuinte apresentou o pedido de restituição, mediante processo, acompanhado da respectiva declaração retificadora. Deferido seu pleito, foi apurado crédito a restituir sobre o qual foi compensado o valor já restituído à época do processamento da declaração original, corrigido monetariamente segundo o critério estabelecido na Instrução Normativa SRF n°22, de 07/06/1999, vigente à época. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 A norma em vigor, Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, seguindo a mesma regra estabelecida na IN SRF n° 22, de 1999, dispõe que no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme o artigo 38: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I — como termo inicial de incidência: a) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física: 1.o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; 2. o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes; (.-.) II — como termo final de incidência: a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo; b) nos demais casos, o mês anterior ao da restituição ou compensação." Destarte, considerando o exposto, e seguindo entendimento da Administração Tributária, naquela esfera administrativa, inclusive a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07/06/1999, de que a matéria se enquadra na hipótese de restituição apurada em Declaração de Ajuste Anual, foi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 proposto o indeferimento do pedido formulado para que a incidência de correção monetária seja calculada tendo como termo inicial a data da retenção do imposto sobre a renda na fonte. Com base nesse entendimento foi indeferido o pedido. Regularmente cientificado do indeferimento, em 14/03/2003 — fl. 19, o interessado ingressa, em 27/03/2003, com a manifestação de inconformidade de fls. 16/18, onde apresenta os seguintes argumentos em defesa do seu pleito: - o seu pedido refere-se à correção monetária imputada sobre o valor que lhe fora restituído, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, respaldado em entendimento jurídico (Súmula 215 STJ) e também no Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999, de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a adesão a programa de demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, donde se conclui que o imposto sobre a renda retido quando da sua adesão ao PISV, implantado pela Petrobrás, adquiriu a natureza de indébito, e como tal deve ser tratado; - os argumentos apresentados no Parecer n° 265/2003 SEORT/IRPF não têm sustentação, porque a declaração retificadora foi o mecanismo adotado pela Secretaria da Receita Federal para restituir o indébito e não uma necessidade ou opção do contribuinte, uma vez que o direito à restituição já estava assegurado pelo Poder Judiciário, independentemente do contribuinte efetuar ou não a retificação da declaração; - necessário se faz que a análise do pleito seja feita à luz do Ei entendimento jurídico que norteou todo o processo de restituição de indébitos referentes ao imposto sobre a renda incidente sobre programas de demissão voluntária, pelo fato de possuir natureza atípica dos demais casos de restituição; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 - o parecer em questão faz referência à IN SRF n° 22, de 18/04/1996, artigos 2° e 3°, para respaldar o indeferimento, mas é a própria instrução normativa, no seu artigo 4°, que determina: "valores decorrentes de pagamento indevido ou a maior, anterior a 01/01/1996, em Ufir, serão convertidos em reais com base na Ufir de 01/01/1996, correspondente a R$ 0,8287"; - ainda que o pagamento do indébito tenha sido feito em real, juridicamente correto, já que se trata de indébito, seria usar o argumento do artigo 4° da IN SRF n° 22, de 1996, ou seja, converter o valor retido para Ufir na data da retenção, e em seguida converter para reais com base na Ufir de 01/01/1996. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem que os valores retidos sobre o incentivo a participação em programas de demissão voluntária não deixaram de submeter-se às normas relativas ao imposto sobre a renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da Declaração de Ajuste Anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto sobre a renda das pessoas físicas se fará através da Declaração de Ajuste Anual. Deste modo, o imposto retido na fonte deve ser compensado na Declaração de Ajuste Anual e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros à taxa Selic, calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Intimado em 04/06/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade e traz em anexo cópia de acórdãos proferidos pelas Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em que, tratando de caso análogo, foi dado provimento aos recursos apresentados pelos sujeitos passivos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja aplicada a taxa de juros desde a data da retenção do valor referente ao imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, a que o requerente aderiu em 31/07/1996. Isto porque, quando de restituição já efetuada, a incidência da taxa de juros se operou somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data prevista para entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O Poder Judiciário, por manifestação das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária. Acompanhando o entendimento judicial a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, no Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, na Norma 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da Declaração de Ajuste Anual. Salvo melhor juízo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e da data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, devendo-se para tal observar os mandamentos do § 4 0, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c,/c o artigo 73 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, ad &terem: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012245/2002-20 Acórdão n° : 106-14.137 do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (destacamos) "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." Com efeito, estando previsto em lei que a incidência da taxa SELIC deve se dar desde a data da retenção do imposto sobre a renda considerado indevido, no caso sob exame, a data a ser considerada para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 10), 31 de julho de 1996. Observamos, que, para tal, deverão ser recompostos os cálculos referentes à Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 1996, exercício 1997, considerando-se os valores referentes ao programa de demissão voluntária como não tributáveis, cujo resultado deve ser cotejado com aquele decorrente da restituição do imposto pago indevidamente, com a incidência de juros à taxa SELIC desde a data do pagamento, e com o valor que já foi restituído em decorrência da Declaração de Ajuste apresentada, e só então deve ser averiguado o valor final a ser restituído ao contribuinte. Destarte, voto pelo provimento do recurso, para que sejam aplicados os juros à taxa SELIC, sobre o valor retido a título de imposto sobre a renda retido na , fonte incidente sobre as verbas decorrentes de programa de demissão voluntária, , considerando-se a data do efetivo recolhimento indevido. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 'AtiWNà"-sk gl.SLI-145>HOLA N DA i 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.218605/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL- RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não pode ser admitida como declaração retificadora, para fins de suspender a inscrição de débito na dívida ativa da União, por inadimplência no recolhimento dos valores regularmente declarados, a apresentação de formulário preenchido com rasuras e em desacordo com as orientações normativas emanadas da administração tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13381
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.381 CSLL — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não pode ser admitida como declaração retific,adora, para fins de suspender a inscrição de débito na divida ativa da União, por inadimplência no recolhimento dos valores regularmente declarados, a apresentação de formulário preenchido com rasuras e em desacordo com as orientações normativas emanadas da administração tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHALITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE SQLUI GÁ DEI OS Ni:513Rtk - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 Recurso n° : 124.379 Recorrente : CHALITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado recorre a este Colegiado, da Decisão de fls. 102/104, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, que manteve o indeferimento de sua solicitação para que fosse retificada a declaração de rendimentos (DIRPJ) por ele apresentada para o exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, da qual tomou ciência em 28/06/2000, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 105. Quanto à matéria tratada nos presentes autos, a solicitação da retificação de que se cuida, formalizada através do Processo n° 10469.004533/98-68, foi motivada pela inscrição, em dívida ativa da União, de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) originalmente declarada para o aludido período, não recolhida pelo contribuinte, conforme documentos de fls. 01/13. Sob o fundamento de que na apreciação de idêntica matéria relativa aos débitos do IRPJ, objeto do Processo n° 10469.218604/98-17, não restaram comprovados os erros que teriam sido cometidos no preenchimento da declaração original, requisito indispensável para o deferimento do pedido, segundo os artigos 880, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), e 832, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, tendo sido indeferido o pleito da interessada, o Delegado da Receita Federal em Natal — RN deu igual tratamento à presente solicitação, tendo mantido a inscrição dos débitos relativos à CSLL, de que tratam os autn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 Ressalta aquela autoridade, em sua decisão de fls. 85/87, a constatação de uma série de inconsistências nos dados alterados, contendo a declaração retificadora, rasuras em seu preenchimento, utilização indevida de campos do formulário e incorreções nos valores do IRPJ e da Contribuição Social devidos por estimativa, no ano- calendário a ela correspondente. Regularmente cientificado do aludido despacho decisório, o contribuinte ingressou tempestivamente com a sua manifestação de inconformidade de fls. 89, informando haver entregue uma nova declaração retificadora (cópia às fls. 91/100), e justificando os erros apontados por aquela autoridade, como meros lapsos cometidos por ocasião do preenchimento do formulário. Em decisão de fls. 102/104, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE manteve o indeferimento do pleito, sob o fundamento de que a declaração retificadora apresentada no Processo n° 10469.004533/98-68, não só contém rasuras, como também o seu preenchimento se acha incorreto, por contrariar as normas constantes do Ato Declaratório COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 01, de 28/0611995, quanto à indicação de valores expressos em cruzeiros reais. Já no que conceme ao novo formulário entregue pela interessada, o julgador singular se abstém de apreciá-lo, sob o argumento de que tal declaração retificadora deverá se submeter primeiramente à análise do Delegado da Receita Federal em Natal — RN. Assim, não tendo o contribuinte comprovado os alegados erros cometidos na declaração de rendimentos originalmente entregue à Repartição, conforme previsto nos artigos 147, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN, 21, do Decreto-lei n° 1.967/1982, e 880, do RIR/94, não lhe assiste razão em seu pleito, não se justificar) a revisão do lançamento decorrente da pretendida retificação da declara . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 Na petição de fls. 106, apresentada em 24/07/2000, interpretada pela Repartição de origem, como Recurso Voluntário (vide despacho de fls. 108), a interessada informa haver juntado no processo relativo ao IRPJ, uma terceira declaração retificadora para o ano-calendário de 1993, justificando o erro cometido na declaração original, nos seguintes termos (ln verbis"): "A DIFERENÇA DA RETIFICADORA: 11 — A original por erro de preenchimento nas linhas 12 nos Quadros 15 e 16 do Formulário I, apresentou o Imposto de Renda e Contribuição Social a pagar. O correto era para deixar em branco, tendo em vista que depois das compensações do Imposto de Renda e Contribuição Social por estimativa conforme mostra o anexo 3 do Quadro 04 das linhas 15 e 21, o resultado ficou Negativo, com este. resultado não há Imposto e Contribuição a pagar" \ É o relatC . . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, atendendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Diante do relato dos fatos procedido, resta claro que a pretensão do contribuinte, ao retificar a sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, teve o objetivo único de suspender a inscrição do débito em dívida ativa da União, procedimento que se achava em curso, motivado pelo não recolhimento integral dos valores originalmente declarados a título de imposto de renda e contribuição social devidos no período, tanto que a decisão de fls. 85/87, concluiu pela manutenção da inscrição dos referidos débitos, em conseqüência do não acatamento da retificação pretendida. A apresentação, pelo contribuinte, de novos formulários preenchidos com o fim de retificar a declaração originalmente apresentada, a cada vez que tomava ciência das decisões das autoridades administrativas indeferindo o seu pleito, não poderia, a rigor, ser acatada como manifestação de inconformidade ou recurso voluntário contra o julgamento efetuado, uma vez que as apreciações levadas a efeito nas respectivas oportunidades, se restringiram ao pedido inicial do sujeito passivo, o qual, ao retificar de outras formas a declaração de rendimentos, inovava a cada vez que buscava na instância seguinte, alterar o julgamento procedido, sem, no entanto, se contrapor às suas fundamentações. No entanto, considerando que um dos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, é o da informalidade — o que o diferencia, sobrei, eira, fit 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 processo judicial — pode-se concluir que o contribuinte ainda que não tenha se utilizado apropriadamente do instrumento recursal, para fazer valer o seu direito, demonstrou a intenção de se contrapor ao julgamento realizado pela instância inferior, ao se dirigir a este Colegiado, razão pela qual admito a petição de fls. 106, como recurso voluntário interposto contra a decisão de 1° grau, em face do conteúdo do citado princípio processual. Quanto ao mérito do litígio, tendo em vista que a decisão do julgador singular se limitou a apreciar a primeira declaração retificadora apresentada pela interessada, tendo mantido o indeferimento do pleito pelas razões sintetizadas no relatório, não contraditadas pela defesa, não há como deixar de negar provimento ao recurso, nos termos em que foi formulado, já que os motivos determinantes do não acatamento do pleito inicial se mantiveram incólumes, devendo prevalecer nesta oportunidade. No entanto, ainda que seja negado provimento ao recurso, tal fato não impede que o Delegado da Receita Federal de Natal — RN, aprecie novamente o pedido de retificação da DIRPJ de que trata os presentes autos, baseado nos novos formulários apresentados pelo contribuinte, tendo em vista as recentes alterações na legislação de regência (Medida Provisória n° 1.990-32, de 08/06/2000 e suas reedições, artigo 18; Instrução Normativa SRF n° 166/1999; e Ato Declaratório SRF n° 10, de 23/02/2000), considerando-se ainda, que os requisitos de certeza e liquidez do débito a ser inscrito na dívida ativa, podem ser ilididos pelo sujeito passivo, na forma do parágrafo único, do artigo 204, do CTN. Dessa forma, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, sem prejuízo do reexame da matéria pela autoridade competente, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.218605/98-80 Acórdão n° : 105-13.381 em face da apresentação de uma nova declaração retificadora, conforme esposado acima. Sala das Sessões em Brasília — DF, 05 de dezembro de 2000 aZAtME,IROS NÓBF\EGA 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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