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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656013 #
Numero do processo: 10510.001992/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ENTREGRA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF - ATRASO – I - A denúncia espontânea não abrange a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DIRF. II - As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando, deste modo, alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.078
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;itit» SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10510.001992/2005-17 Recurso n° 152.761 Voluntário Matéria DIRF Acórdão n° 102-48.078 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF Ano-calendário: 1999 Ementa: • DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGRA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — DIRF - ATRASO — I - A denúncia espontânea não abrange a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DIRF. II - As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando, deste modo, alcançadas pelo art. 138 do CTN. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ka...kaTc• LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente _ Processo n.° 10510.00199212005-17 Acórdão n.° 10248.078 Fls. 2 MOISçhlatAJNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: N 1001 k3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10510.001992/2005-17 Acórdão n.° 10248.078 Fls. 3 Relatório Foi lavrado contra a contribuinte o auto de infração de fls. 06 exigindo o crédito tributário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em virtude da entrega de Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte — DIRF fora do prazo fixado na legislação. Notificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 06. A 3 a. Turma da DRJ de Salvador/BA, no acórdão de fls. 22 a 25, julgou procedente o lançamento entendendo que "a apresentação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja aplicação da multa por atraso na entrega." Na data de 07-06-06 a contribuinte foi intimado da decisão que julgou procedente o lançamento (fl. 28) e em 07 de julho de 2006 ingressou com o recurso de fls. 29 a 37, alegando, em síntese: (i) Que o artigo 138 do CTN que trata da denúncia estabelece a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontánea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importáncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (ii) Diz a recorrente que, antes de qualquer prossedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou de forma espontânea a DIRF, caracteriando-se, assim, a denúncia espontânea. (iii) Em defesa de sua tese a recorrente cita doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho e Hugo de Brito Machado, sendo que em relação a este transcrevo a seguinte passagem: "Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere às infra çãoes das quais decorra o não pagamento do tributo como das infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura nitidamente uma forma de denúncia espontânea da infração, e afasta, portanto, a responsabilidade do sujeito passivo. Assim, se alguém faz sua declaração de rendimentos fora do prazo legal, mas o faz espontaneamente, porque antes de qualquer procedimento fiscal, nenhuma penalidade é cabível. Lei ordinária que estabelece o contrário é despovida de validade, porque conflitante com o artigo 138 do Código Tributário Nacional." (grifo constante da petição do recorrente. É o relatório. Processo n.° 10510.001992/2005-17 • Acórdão n.° 102-48.078 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O artigo 7° da Lei n° 10.416, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29.12.2004, dispõe in verbis: Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 29.12.2004. DOU 30.12.2004) I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004) 1,( Processo n.° 10510.001992/2005-17 • Acórdão n.• 102-48.078 Eis. 5 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Inciso acrescentado pela Lei n°11.051, de 29.12.2004. DOU 30.12.2004) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I. II e III do capta deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei n° 11.051, de 29.12.2004. DOU 30.12.2004) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. O artigo 7°, § 3°, da Lei n°. 10.246, de 2002, que não foi alterado pela Lei n° 11.051, de 2004, prevê multa de 500,00 para o caso de entrega de DIRF em atraso. Considerando os fundamentos articulados pela recorrente, interessa verificar qual o alcance do artigo art. 138 do CTN e para tal recorro à jurisprudência do ST.1, a seguir transcrita, que nos termos do artigo 105,111, e, da CF, cabe dizer a palavra final quanto ao alcance das leis. TRIBUTÁRIO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-0 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CT1V, ART. 138) — NÃO-CARACTERIZAÇÃO — I. A I" seção desta corte firmou entendimento no sentido de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüentemente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AERESP 200401611181 —(607114)— PR — I" S. — ReL Min. Teori Albino Zavascki — DJU 22.05.2006 — p. 00141) PROCESSO CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO REGIMENTAL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO C77V — I. Restou assentado no aresto embargado que a novel jurisprudência desta colenda corte encontra-se sedimentada na Processo n.° 10510.00199212005-17 • Acórdão 6.° 102-48.078 Fls. 6 compreensão de que inexiste denúncia espontânea, mesmo quando o contribuinte paga integralmente o tributo em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, na hipótese de ser este sujeito ao lançamento por homologação. Precedentes: EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n° 658.467/RS, ReL Min. Luiz fia, DJ de 29/08/2005; RESP n° 61 5.083/MG, ReL Min. Castro meira, DJ de 15/08/2005; AGRG no RESP n° 491.403/PR, ReL Min. Eliana Calmon, DJ de 13/06/2005; AGRO no AG n" 642.486/SC, Rd Min. Teori albino zavascki, DJ de 28/03/2005. II. Não há. portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a suprir. Em verdade, busca a embargante rediscutir os fundamentos do aresto embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. HL Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EAARES 200401771067 - (710558) - MG - I" T. - ReI. MM. Francisco Falcão - DJU 19.06.2006- p. 105). TRIBUTÁRIO - PIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN) - NÃO-CONFIGURAÇÃO - I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea, sendo legitima a cobrança de multa moratória. Posição majoritária da primeira e segunda turmas desta corte. 2. Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200500205801 - (723325) - SP -r T. - Rel° p/o Ac. Min. Eliana Calmon - DJU 05.06.2006 -p. 250). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO Cl2V - I. "Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória" (RESP 51 I.337/SC, Rd Min. Eliana calmon, DJU de 05.09.05). 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGA 200600528977 - (754339) - RS - 2°7'. - Rel. Mm. Castro Ateira - DJU 02.06.2006 - p. 117) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILJDADE DO ART. 138 DO C7N - I - A jurisprudência desta colenda corte encontra-se sedimentada na compreensão de que inexiste a configuração de denúncia espontánea, para efeito de exclusão da multa moratória, quando constituído o crédito tributário pelo autolançamento e o pagamento, mesmo que de forma integral, é realizado depois, em atraso. Precedentes: AGRG nos ERESP n° 639.107/RS, Rd Min. Luiz fui, DJ de 13/02/2006; RESP n° 6I5.083/MG, ReL Min. Castro meira, DJ de 15/08/2005 e RESP n° 611.307/MG, Rd t Processo n.°10510.001992/2005-17. , Acórdão n.° 102-48.078 Fls. 7 P/AC. MM. João Otávio de noronha, DJ de 03/10/2005. 11 - Agravo regimental improvido. (STJ — ADRESP 100500147343 — (720397 CE) — 1° T. — Rel. Min. Francisco Falcão — DJU • 10.04.2006 —p. 00140). • A denúncia espontânea não abrange a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte - DIRF. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando, deste modo, alcançadas pelo art. 138 do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de novembro de 2006. MOISES GI ES DA SILVA Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4656357 #
Numero do processo: 10530.000423/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário, não afeta à competência deste Conselho. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e por erro na identificação do sujeito passivo e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:24:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:24:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:24:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:24:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:24:27Z; created: 2009-08-10T15:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T15:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:24:27Z | Conteúdo => ..;)% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Recurso n°. : 141.799 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JONAS DE CERQUEIRA RAMOS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão n° : 104-20.673 COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário, não afeta à competência deste Conselho. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1° do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42, da Lei n°9.430/96. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Jonas de Cerqueira Ramos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e por erro na identificação do sujeito passivo e, 71.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00042312003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. ~1E.- /E-t•QJACL?:;;TVC:2Rtgâ4- PRESIDENTE CMCUCOA-/~31.e‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: J . 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 Recurso n°. : 141.799 Recorrente : JONAS DE CERQUEIRA RAMOS RELATÓRIO Jonas de Cerqueira Ramos recorre do v. acórdão prolatado às fls. 145 a 152, pela 3a Turma da DRJ de Salvador — BA que julgou procedente ação fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 135/140, lavrado em 13.3.2003, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1998, exercício 1999, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, 4° da Lei de n° 9.481, de 1997, 21 da Lei de n°9.532 de 1997. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: I NCONSTITUCIONALI DADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" - (fls. 145) . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 Em suas razões de recurso manifestadas às fls. 155/170 sustenta, em síntese, que a exigência é indevida. Alega inicialmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar de n° 105. Aponta quebra de sigilo fiscal apoiado em ensinamentos de Alexandre de Moraes. Entende, que a quebra só pode ocorrer quando: "a) o sigilo só pode ser quebrado por ordem judicial ou, nos casos definidos na Constituição, por Comissão Parlamentar de Inquérito; b) só quando houver suspeita fundada em indícios idôneos de prática delituosa, nunca como forma de se levantar esses indícios; c) deve ser o pedido de quebra específico, ou seja, quebra do sigilo de determinado sujeito e para determinado fim, não o pedido de uma autorização genérica para rompimento do sigilo de qualquer pessoa; d) mesmo quando houver a quebra, suas informações ficarão restritas às partes envolvidas no processo (Réu, Juiz e Ministério Público); e e) os dados tem destinação específica, só podem ser usados para os fins requeridos no pedido de quebra". Aduz que a Lei Complementar 105 não está conformada aos ditames postos na Constituição representando "um grande risco a intimidade da pessoa" conclui sustentando ser flagrante a inconstitucionalidade vez que a quebra de sigilo só pode ser autorizada pelo Poder Judiciário. • De outro lado, insurge-se contra a aplicação retroativa da Lei Complementar 105 afirmando violado o princípio geral de direito da irretroatividade da norma, Apoiado em lição de Dênerson Dias Rosa conclui "aprovada uma nova lei, é de se presumir que a vontade da sociedade expressou-se, através dela, a partir de sua publicação". No que concerne à materialidade ou não da norma traz a colação "magistral" voto proferido pelo Conselheiro Roberto William Gonçalves Ac. 104-19.498, no sentido de não ser possível a aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001. Contudo, ressalta que mesmo se possível sua aplicação "antes de lavrar o Auto de Infração, deveria o Fisco tomar, como medida preliminar e elementos de provas, as seguintes providências: 1 - verificar a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 existência, em nome dos contribuintes, de outros ativos: casas, fazendas, veículos e outros bens de grande valor; 2 - verificar outras exteriorizações de riquezas, tais como: contas telefônicas, contas de luz, contas de celular, viagens ao exterior e outros sinais que evidenciassem consumo e luxo; 3 - ainda, hipoteticamente, admitindo-se o pressuposto de que o depósito bancário é renda, é também, de se ter em conta que o Saldo Acumulado deve crescer na mesma proporção da suposta renda, fato que não aconteceu com nenhum dos Autores". Cuidados esses que não foram tomados, assim entende não ser possível a aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001, aplicação esta que "poderá até ser legal a partir do exercício financeiro de 2001, mas nunca será moral por não refletir a realidade do cotidiano de todos nós, haja vista que Depósito Bancário não é renda, por não refletir a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica". Apoiado em lições de José Arthur Lima Gonçalves, de Paulo Ayres Barreto e em voto proferido pelo Min. Carlos Velloso quando do julgamento do RE 117.887-6 conclui com segurança "que o conceito constitucional de renda é, em poucas palavras: acréscimo patrimonial de uma pessoa, física ou jurídica, em um determinado lapso de tempo" para ressaltar "que se os depósitos bancários são rendas, como quer o Fisco, é de ser levado em conta que os saques da conta corrente, devem, obrigatoriamente, constituir despesas, haja vista que a obtenção de rendas implica, necessariamente na aplicação de recursos para obtê-las (despesas)". Aponta ainda nulidade do lançamento por entender estar caracterizado o erro na identificação do sujeito passivo. Entende que a movimentação em sua conta- corrente revela ser incompatível com a movimentação de simples pessoa física razão pela qual configurada está a hipótese prevista na alínea "b", do § 1°, do art. 127, do RIR/94, ou seja, empresa individual por equiparação. Colaciona diversos julgados deste Conselho. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00042312003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, entendo ser necessário, delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira- se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Em suas razões alega quebra de sigilo fiscal, contudo a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão "obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que esta atividade é ínsita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1 0, § 3°, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. Melhor sorte não o socorre quanto à aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001. O princípio da irretroatividade da lei tributária, tampouco o direito adquirido, têm aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido". Claro está que aqui não há se falar em direito adquirido ou em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercícios de 1999 e 2000, que define em seu art. 42: caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: • "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere- se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há . rnuito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III,a )". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Por fim, não há se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo vez não configurada a hipótese posta na alínea "b", do § 1°, do art. 127, do RIR/ 94 já que não provada a origem dos recursos. Preciso o voto condutor do v. acórdão guerreado: "16. Muito embora o impugnante tenha argumentado que a intensa movimentação bancária denota atividade habitual e profissional com intuito de lucro, com a conseqüente tributação da omissão de rendimento, por arbitramento, na pessoa jurídica (por equiparação), este fato, por si só, não revela a origem do recurso. O § 2° do artigo 42 da Lei 9.430/1996 determina que os valores com origem comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à è poça em que auferidos ou recebidos. Assim ausente a prova da origem dos valores depositados em conta bancária de titularidade do autuado, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, prevalecendo a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame". (fls. 152). Ausentes às causas delineadas nos arts. 10 e 59 do Decreto de n° 70.235/72 afasta-se as nulidades apontadas. Rejeitada as preliminares, passo a examinar a questão posta em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000423/2003-46 Acórdão n°. : 104-20.673 Isto, posto, voto no sentido de afastar as preliminares levantadas e no mérito negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 MARWELLAT RIMAI& VALHO 11 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000414/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incomprovados na segunda instância administrativa os valores lançados como isentos ou não tributáveis na declaração anual, tais valores não podem ser argüidos para encobrir ou justificar o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal e confirmado pela autoridade julgadora de primeiro grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43291
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO CLÓVIS LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4ANTONIO DéFREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO bE PAULA CORRA RNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10580.000414/95-99 Acórdão n°. :102-43.291 Recurso n°. : 13.783 Recorrente : INÁCIO CLÓVIS LEITE RELATÓRIO Originou-se o presente processo com o auto de infração de fls. 04, que exigiu do Contribuinte em epígrafe crédito tributário no valor equivalente a 12.801,21 UFIR em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado sua impugnação de fls. 36/37, onde alegou em síntese que não foram consideradas, para efeito do efetivo estabelecimento da variação patrimonial no ano base de 1989, as disponibilidades ou os rendimentos obtidos nos meses anteriores e que se aceitasse os números elaborados, pagaria tributo em duplicidade, requerendo por fim a improcedência em parte do Auto de Infração. A autoridade de primeira instância, em sua decisão de fls. 65/68, julgou parcialmente procedente o lançamento e determinou o prosseguimento da cobrança do IRPF no valor equivalente a 1.646,95 UFIR, acrescido das cominações legais cabíveis. Irresignado com a decisão apresentou o Contribuinte suas razões de recurso voluntário de fls. 74/75, onde alega que o julgador de primeira instância não considerou lançamento demonstrado pelo interessado, no item outros rendimentos, no valor de NCZ$ 90.000,00, sendo que este teria sido oferecido a tributação. 2.) 2 • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA v, CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000414/95-99 Acórdão n°. :102-43.291 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra- razões, nos termos do art. 1°, §1°, I, da Portaria ME 260/95, com redação dada pela Portaria MF 189, de 11 de agosto de 1997. É o Relatório. SPN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000414/95-99 Acórdão n°. : 102-43.291 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. Nesta segunda instância administrativa, argüiu o contribuinte o mesmo que já houvera manifestado na fase impugnatória, não tendo sido aceito pela autoridade julgadora de primeiro grau. Alega o recorrente que a autoridade fiscal lançadora, bem como posteriormente a julgadora de primeiro grau, desconsideraram o valor de NCz$ 90.000,00, valor este já oferecido à tributação e que seria suficiente para descaracterizar o acréscimo patrimonial à descoberto apurado pela autoridade fiscal izadora. Ocorre que, como pode-se observar na declaração do exercício em questão, cuja cópia está anexada aos autos, o valor preciso é de NCz$ 93.212,00, cuja origem não foi demonstrada nos autos, muito menos que tenha sofrido tributação de fonte, ou outra qualquer, assegurada por documentos de arrecadação autenticados. Resta claro, portanto, que incomprovados os valores argüidos, não há como considerá-los para o cálculo d balanço patrimonial anual do declarante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA i. Processo n°. : 10580.000414/95-99 Acórdão n°. :102-43.291 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a decisão recorrida, cujos fundamentos devem ser compreendidos como se aqui houvessem sido reproduzidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. FRANCISCO DE PAULA COR ÉÁCARNEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4655429 #
Numero do processo: 10480.030885/99-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – ÔNUS DA COMPROVAÇÃO – Cabe ao contribuinte demonstrar que o imposto indevidamente não pago foi recolhido posteriormente e antes da fiscalização, para se cogitar de postergação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I J• E 'Elt e é E-LQ GO EL<' FORMALIZADO EM: ,3 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° :10480.030885/99-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.305 Recurso n° : RD 105-131102 Recorrente : INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão prolatada no Acórdão 105-14.249 (fls. 189/204), interpôs Recurso Especial por divergência de interpretação à lei tributária dada por outra Câmara, com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte 2). A matéria em debate é a exigência de IRPJ do ano-calendário de 1995 por não ter sido respeitado o limite de 30% do lucro líquido ajustado na compensação de prejuízo fiscal. A pretensão do contribuinte é que se reconheça que houve postergação do pagamento do tributo, levando em consideração que nos anos seguintes apurou lucro e não promoveu compensação de prejuízo. O acórdão que negou provimento ao recurso voluntário está fundamentado no seguinte: (a) é inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu de inobservância do regime de competência, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídica; (b) ainda que se aceitasse a postergação, não seria aplicável ao período objeto da autuação, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras foi extinta em 01/01/96; (c) não ocorre a cláusula solve et repet pois o pretenso indébito se referiria a período de apuração distinto do que foi apurada a infração, sendo que o contribuinte pode recuperar o que pagou a mais em outros períodos. O Recurso Especial (fls. 213/221) traz os seguinte argumentos, resumidamente: 2 4,,2, Processo n° : 10480.030885/99-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.305 a) O fisco teria a obrigação de verificar os lucros tributáveis gerados no anos-base de 1996, 1997 e 1998 e compensar o prejuízo que entende antecipadamente deduzido em 70%; b) Nos anos seguintes (1996 a 1998) ocorreu lucro real com pagamento de imposto, conforme comprovam as Declarações, Lalur e Darfs; c) O auto de infração contraria o § 6° do art. 6° do Decreto-Lei 1598/77; d) Cabe ao fisco verificar os exercícios subseqüentes e ajustá-los cobrando tão-só eventuais diferenças por aumento de alíquotas, correção monetária e juros, mas jamais desconsiderar o valor já recolhido nos períodos seguintes. A recorrente trouxe também argumentos sobre a "Impossibilidade de Tributar Inflação e Correção Monetária" (fls. 218); porém não trouxe paradigma para apontar a divergência. Como paradigma do tema da compensação de prejuízo e postergação do recolhimento do IRPJ, trouxe cópia de um acórdão (fls. 222 e seguintes), de publicação de uma ementa (fl. 230) e de ementas obtidas no site dos Conselhos de Contribuintes (fls. 446 e seguintes). O Despacho 105-01/2005 (fls. 451/453) concluiu pela existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e o citado pela recorrente, e deu seguimento ao recurso. A Fazenda Nacional, intimada, apresentou suas contra razões às fls. 457/461, alegando em síntese que não se aplica ao caso vertente o § 5° do art. 6° do Decreto-Lei 1598/77, pois a escrituração não veio a ser de receita, mas sim de prejuízo, e que a solução a essa pendência nos termos do acórdão recorrido no sentido de que a empresa venha recuperar as importâncias indevidamente recolhidas, por meio de compensação do crédito tributário. 3 ."&j4 Processo n° : 10480.030885/99-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.305 Trouxe ainda um fato de que a empresa aderiu ao sistema de pagamentos de tributos em atraso com os benefícios e privilégios do PAES — Parcelamento Especial. /1 /\ É o Relatório. 4 Processo n° : 10480.030885/99-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.305 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente, analiso o conhecimento do recurso de divergência. Conforme o relato, a recorrente apresenta duas argumentações: uma relativa à postergação do pagamento do IRPJ e outra, ao lucro inflacionário. Pois bem, a jurisprudência trazida pela recorrente aponta a dissidência de entendimentos apenas relativa à postergação do recolhimento do imposto, de maneira que apenas essa matéria há de ser conhecida. A questão não é nova nesta Turma. É certo também que não é o caso específico do Parecer Normativo COSIT 2/96 que prevê o tratamento de receita postecipada e de despesa antecipada. Mas o entendimento atual é de que os critérios de cálculo lá estabelecidos também devem ser aplicados em situação como a dos autos. Com efeito, se o contribuinte, ao aproveitar indevidamente a totalidade do saldo de prejuízo no ano de 1995, ultrapassou o limite legal para compensação e deixou de recolher certo montante de IR (objeto do lançamento de ofício), e se no ano seguinte apurou um montante superior àquele calculado se compensasse prejuízo fiscal existente, já que não teria compensado integralmente o prejuízo fiscal no ano anterior (sem o limite de 30% do lucro líquido), então o imposto que não foi pago em 1995 foi, ao menos em parte, incluído no montante relativo a 1996. Portanto, teria ocorrido uma postergação da apuração do tributo antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, e tal fato deveria ter sido levado em 5 (.212 A c` \ Processo n° : 10480.030885/99-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.305 consideração no lançamento de ofício, para que se verificasse o efeito desse destempo na apuração e pagamento. Entretanto, não ficou demonstrado nos autos ao tempo do julgamento pela E. 5a Câmara que nos anos seguintes ao de 1995 a empresa não compensara prejuízo fiscal até o limite de 30%. Com efeito, como se verifica dos documentos trazidos pela recorrente por ocasião do Recurso Voluntário demonstrou-se apenas que houve pagamento de IRPJ e que não houve compensação de base negativa (fls. 137/143). Apresentaram-se a ficha "Imposto de Renda e Contribuição Social a Pagar" dos anos 1996, 1997 e 1998, e a "Ficha 11 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro" dos anos de 1996 e 1997 em que não há compensação de base negativa. A prova efetiva só ocorreu com os documentos juntados no Recurso Especial ora analisado (fls. 231/445). E neste momento não pode o contribuinte trazer elementos novos ao processo para serem apreciados; a apreciação é do dissídio jurisprudencial levando em conta os elementos constantes dos autos, de modo que os documentos acostados com o Recurso Especial não podem ser considerados para sua análise. Pois bem, levando em conta a prova dos autos no momento do julgamento pela E. 5' Câmara, o fato de ter sido pago IRPJ nos anos seguintes, por si só, não corresponde à conclusão de que teria havido postergação do recolhimento do tributo. Se em 1995 não se respeitou o limite de 30% na compensação e se nos anos seguintes o limite foi respeitado (ou seja, houve lucro e houve compensação com trava), ainda assim haveria recolhimento de IRPJ e não estaria demonstrado o recolhimento a maior nos anos seguintes, porque o recolhimento teria sido no mínimo permitido por lei. 6 Processo n° : 10480.030885/99-38 Acórdão n° : CSRF/01-05.305 Esta Turma já decidiu que deve restar comprovado nos autos que houve a postergação do recolhimento para que seja determinado o cancelamento do auto de infração (Ac. CSRF/01-04.375, CSRF/01-04.584). Assim, ainda que aceita a tese da postergação do recolhimento do tributo, no caso em análise não pode ser aplicada porque não havia à época do julgamento prova nos autos de que houve efetivamente o pagamento a destempo do IRPJ do ano de 1995 por excesso de compensação de prejuízo fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2005. /W ,i----t\ --/- \\ k,1 1 - \\ j711:J 025`i/É: NR1.6 UEL-L61n1G0 , , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4657965 #
Numero do processo: 10580.007972/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de ofício dos valores devidamente comprovados. Recurso de ofício que se nega provimento. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21553
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NP •:N I! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Recurso n° : 137.132— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1993 a 1996 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Interessada : DISTRIBUIDORA ITAPOAN DE VEíCULOS LTDA. Sessão de :17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.553 OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO - Verificado, pelo Fisco, que a empresa deixou de oferecer à tributação parcelas de suas receitas, cabível o lançamento de oficio dos valores devidamente comprovados. Recurso de oficio que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - D6RODR ER PRESIDENTE • NAâJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 'I 7 JUN 2004 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOJ3JU1S DE SALLES FREIRE. • T. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 Recurso n° :137.132 — EX OFF/C/O Recorrente : 28 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em decorrência de exoneração de parte do crédito • tributário, da exigência fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 02/30, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 02/30, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, fls. 31/41, nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 São as seguintes as infrações descritas no Termo de Verificação e Constatação: a)Omissão de Receitas — Anos-calendário: 1992 a 1996 Apurada diferença entre os valores lançados nos Livros de Apuração do ICMS e de Apuração do ISS e os constantes das Declarações do Imposto de Renda. b)Correção Monetária Indevida — 1 0 Semestre de 1992 Falta de correção monetária do prejuízo apurado no primeiro semestre de 1992. c)Multa - Atraso Entrega DCTF — períodos: 05/96 a 09/97 Multa regulamentar decorrente de atraso na entrega da DCTF, nos períodos de 05/96 a 09/97. Inconformada com a exigência fiscal a contribuinte impugnou o lançamento com as seguintes alegações, em síntese: a) Omissão de Receitas fins —137.132 —Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 2 ' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 Discorda das planilhas elaboradas pela fiscalização, pois não trazem referência aos métodos utilizados, nem sequer às páginas dos livros fiscais onde ocorreram as omissões. Com a finalidade de demonstrar que não omitiu receitas pediu a a realização de diligência para comprovar que as notas fiscais emitidas no período de abrangência do lançamento, estão em planilhas e que podem ser comprovadas, uma a uma, todas elas, excluindo aquelas que não constituam receitas de mercadorias, de acordo com critério contábil universalmente aceito; A cobrança de multas maiores que as da não entrega das DCTF, nos processos relativos ao PIS e à Cofins, exclui, automaticamente, estas, razão pela qual é pedida a improcedência das multas por atraso na entrega das DCTF; Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Impugnante apresenta as mesmas razões de defesa oferecidas no Auto de Infração referente ao Imposto de Renda, por ser dele decorrente. Em atendimento ao requerido pela impugnante foi determinada pela DRJ/Salvador, para esclarecimentos dos seguintes pontos para: a) proceder ao levantamento da receita bruta, mediante as notas fiscais emitidas pela empresa; b)verificar a existência de valores recolhidos que não tenham sido considerados no lançamento e c)examinar o demonstrativo de compensação do prejuízo à fl. 339. Através do Relatório de fl 373, a DRF/salvador esclareceu que: não foi possível levantar a Receita Bruta, uma vez que a Contribuinte deixou de apresentar 1.526 Notas Fiscais série única, conforme Termo de Constatação às fls. 374/378; não foi apresentado nenhum DARF relativo a imposto ou contribuição do ano de 1992 em diante; e a maneira correta de compensação de prejuízo é aquela demonstrada às fls. 56/63, considerando as declarações apresentadas. jms —137.132 —Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda. 3 • • k • - """ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Acórdão n° : 103-21.553 Após tomar conhecimento da diligência a interessada fez aditamento à Impugnação apresentando argumentos a seguir resumidos: Alega a nulidade do lançamento porque já havia sido fiscalizada no ano de 1996, e que depois recebeu uma segunda fiscalização não autorizada pela Autoridade Administrativa . competente, relativa aos mesmos tributos e períodos de apuração, em desobediência ao § 3° do art. 951 do RIR/1994. Os dados colhidos pelo autuante abrangeram Notas Fiscais de demonstração, de retorno de garantia, de devolução e uma grande quantidade de outras operações que não constituem receitas, além de erro de transposição de saldos. Para sanar o problema, a Impugnante fez um extenso levantamento de todas as Notas Fiscais e solicitou uma diligência; Alega a suspeição do agente fiscal autuante para realizar a diligência pois ágil com "imperícia, negligência ou imprudência", nomes pelos quais - haverá de se chamar esse estranho meio de transporte em que a simples mudança de página é capaz de gerar um ganho de meio milhão de reais. Cabe ao caso, sob pena da nulidade processual, a figura da suspeição prevista nos arts. 18, 19 e 20 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; A Interessada estranha o acusação de falta de Notas Fiscais, já que a fiscalização durou mais de oito meses e em nenhum momento foi mencionada a falta de qualquer nota ou documento. O trabalho realizado, conferência de faturamento, necessariamente deve ter se pautado nas Notas Fiscais emitidas, não tendo cabimento a alegação de que o autuante não teria visto essas notas, em função de prazo tão dilatado para a auditoria realizada; Que as Notas Fiscais foram entregues juntamente com as planilhas do levantamento, de modo a comprovar as exclusões das notas de demonstração, devolução, etc., as quais, não se sabem os motivos, não foram levadas em conta e equer foram anexadas ao processo; „t fins— 137.13 2 — Distribuidora ltapoan de Veicular Ltda. 4 • " • -;• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , •:. ,•f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 Quanto a lista anexada às fls. 379/386, trata-se de uma simples guia de busca que vinha sendo elaborada pelo estagiário da Impugnante, contratado para esse fim, que baixava a medida que as encontrava, as supostas notas fiscais faltantes. Não possui nenhuma assinatura, timbre da empresa e data, nem se reveste de declaração ou equivalente; Que o auditor-fiscal levou ao representante da empresa a referida lista juntamente com o Termo de Constatação de fls. 374/378, que a assinou achando tratar-se de mera continuação do relatório do agente fiscal, nunca uma declaração por parte da empresa, já que seu contador lhe assegurara que todas as Notas Fiscais estavam perfeitamente identificadas. A empresa se viu iludida com os papéis apócrifos misturados com os da lavra do auditor e, neles, apôs uma rubrica, como simples recebimento; Que utilizando a técnica de amostragem, elegeu o ano de 1995 e aponta as três últimas colunas da fl. 377, num total de 117 documentos, e faz a juntada das respectivas Notas Fiscais, em originais, sujeitas à prova pericial de que, realmente, foram emitidas em 1995; Que a Innpugnante aceita como valiosos os levantamentos do autuante, em relação aos períodos-base do ano-calendário de 1996, em função da garantia legal de um desconto da multa para encerrar o contencioso; Através do Despacho DRJ/SDR n° 89, de 27 de dezembro de 1999, às fls. 396/397, foi determinada nova diligência para confirmar o levantamento da Receita Bruta da empresa, com base nas Notas Fiscais emitidas. Dessa diligência, foram acostados ao processo os documentos de fls. 399/843, além dos volumes anexos de n°s 01 a 05. No Termo de Encerramento de Diligência, às fls. 403/413, dado ciência a interessada em 29/03/2001, consta, em síntese: fins —137.132 —Distribuidora Itapean de Veículos Ltda. 5 tÁ) • e • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".‘)p..,'"-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-36 Acórdão n° :103-21.553 Que os Livros de ICMS de determinados períodos de apuração encontram-se rasurados, como, por exemplo, o mês de setembro de 1994, sendo que a rasura no total de saídas registrado (fl. 696), ocorreu após a lavratura do Auto de Infração, como se observa do confronto com a cópia anexada pelo agente fiscal à fl. 103. O mesmo ocorreu com os meses de janeiro de 1993, setembro de 1995 e outubro de 1995, conforme cópias às fls. 693/700, sendo que, nestes casos, os valores são até divergentes daqueles escriturados anteriormente, considerados pelo autuante e anexados às fls. 83, 115 e 116. Que o autuante considerou, na apuração da receita bruta, apenas os valores registrados no Livro de ICMS com o código 5.12, referentes à "Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros", como se observa das cópias dos livros fiscais já anexadas ao processo, e não todas as receitas, como alega a Impugnante. Que as informações prestadas pela Superintendência de Administração Tributária da Fazenda no Estado da Bahia, em atendimento ao oficio de fl. 548, dão conta da inexistência de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), (fl. 549). Que apresentou planilhas (anexos 01 a 05), onde procura demonstrar, mensalmente, as supostas saídas e os valores das exclusões que não constituem saídas efetivas, além da composição dos valores dessas exclusões, e, ainda, listagem contendo, diariamente, o valor de cada saída e o número da respectiva nota fiscal, elaborada a partir das Notas Fiscais emitidas. Que os demonstrativos de fls. 408/412 contêm os valores das receitas brutas apuradas a partir dos registros contábeis, com os ajustes resultantes de erros confessados e comprovados pela Impugnante, nos quais se verifica a existência de valores tributáveis em determinados períodos de apuração, até superiores aos lançados no Auto de Infração, conforme quadro comparativo à fl. 413. Que a Interessada em resposta às intimações para comprovar as alegadas exclusões apresentou os originais das Notas Fiscais em referènci as quais tratam-se de fies- 137.132 -Distribuidora nanem de Veiculo:Ltda. 6 '/V4 t-Qt " .9 • :4 • . .:., MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • : % / , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 operações que não constituíram efetivas saídas, não foram registradas em sua contabilidade, razão pela qual não podem ser excluídas das receitas brutas apuradas através do Livro Razão e dos balancetes mensais. b)Correção Monetária Indevida — 1 0 Semestre de 1992 Por diversas alegações a interessada rejeita a acusação fiscal, afirmando inclusive que o auditor-fiscal confunde Correção Monetária de Balanço com correção monetária do prejuízo. c)Multa - Atraso Entrega DCTF — períodos: 05/96 a 09/97 A cobrança de multas maiores que as da não entrega das DCTF, nos processos relativos ao PIS e à COFINS, exclui, automaticamente, estas, razão pela qual é pedida a improcedência das multas por atraso na entrega das DCTF d)Nulidade do Lançamento e Decadência O que se discute é irrelevante, primeiro por constituir matéria coberta pela nulidade processual referida na inicial, em face do disposto no art. 951 do RIR/1994, e, segundo, por constituir matéria ao abrigo da decadência, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador apreciou a impugnação e decidiu pela procedência parcial do lançamento. Nos termos do Acórdão n° 1.587, de 31 de julho de 2001, excluiu da exigência fiscal, parte dos valores dos itens de Omissão de Receitas e de Despesa de Correção Monetária indevida, constantes do Autos de Infração. & É o relatório. iriwuí„.— par - 137.132 -Distribuidora Itapocrn de Velados Lida. 7 4.•• • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso atende os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A omissão de receitas está caracterizada pela diferença encontrada pela fiscalização no confronto entre as receitas registradas nos livros de apuração de ICMS e ISS e aquelas lançadas na declaração de IRPJ. Considerando as alegações da interessada de que os Livros de Apuração do ICMS continham rasuras e que os valores consignados nos referidos livros autoridade julgadora determinou a realização de diligência para apurar as receitas pelas Notas Fiscais emitidas e as exclusões legalmente previstas, devidamente comprovadas. A diligência realizada confirma a omissão de receitas, apesar de não atender plenamente a determinação, pois a contribuinte não apresentou as Notas Fiscais emitidas Entretanto, o resultado dos levantamentos realizado pelo agente fiscal encarregado da diligência, constatou alguns erros constantes do Termo de Encerramento de Diligência de fls. 403/407 e demonstrativos de fls. 408/413, devidamente esclarecidos. Diante das informações contidas na diligência em relação aos enganos na apuração dos valores da omissão de receitas, a DRJ/Salvador ao examinar a matéria reconheceu como devida a exigência fiscal decorrente da omissão de receitas nos exatos valores apurados na diligência, conhecidos e impugnados pela interessada. Assim, como se trata de matéria de prova, objeto inclusive de diligência fiscal e não apresentada prova em contrario pela recorrente, a que se manter a decisão recorrida neste item. Em relação ao item Despesa de Correção Monetária indevida, decorrente da falta de correção monetária do prejuízo apurado no primeiro s mestre de 1992, agiu a autoridade fins- 137.132-Dutriburdora Impam de Veículo:Lida 8 niaj • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .0 1",/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 julgadora com acerto quando determinou a exclusão de parcela da tributação, nos termos da decisão proferida, que adoto, a seguir transcritos: Item 3— Compensação de Prejuízos: 13.Conforme descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/46, a Contribuinte teria compensado indevidamente o prejuízo fiscal nos meses de março, maio, junho e julho de 1993, por insuficiência de saldo ou decorrente das alterações provocadas pelos lançamentos descritos nos itens 1 e 2 do auto de infração, relativos à omissão de receitas e à despesa indevida de correção monetária, respectivamente. 14.Em sua defesa, a Impugnante aduz que: o Autuante não procedeu ao lançamento da omissão de receita no primeiro semestre de 1992, não podendo ser considerado seu efeito no saldo de prejuízo nos períodos subsequentes; os prejuízos fiscais não foram sendo baixados a partir das primeiras ocorrências, aumentando a carga de juros de mora, conforme tabela anexada à fl. 339; não foram consideradas as antecipações efetuadas nos anos de 1991 e 1992; e as parcelas deduzidas durante o período de 1993 foram, equivocadamente, feitas como prejuízos fiscais, mas tratam-se de valores relativos à diferença IPC/Btnf, que tinham sua compensação mínima assegurada de 25%, a partir de 1993. 15.A efetividade da autuação da omissão de receita, no primeiro semestre de 1992, já foi discutida na preliminar, onde ficou demonstrado que o Autuante procedeu ao lançamento devido, não tendo razão a lmpugnante nessa parte. 16.Também a alegação de que os prejuízos fiscais não foram baixados a partir das primeiras ocorrências não tem a menor procedência. Ao contrário do que a Impugnante aduz, o Autuante considerou os saldos existentes de prejuízos fiscais na medida em que foram sendo apurados lucros reais por parte da Contribuinte, de acordo com a forma de tributação adotada por esta: semestralmente, em 1992, e mensalm7çte. no ano-calendário de 1993, conforme demonstrativo de fl. 56. fins —137.132 —Distribuidora Itapoan de Veículos lida 9 1:-.4 • z" • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA YY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 17. O saldo compensável em março de 1993 era de CR$4.085.852,00 (CR$2557.068,00 correspondente ao período-base de 1991 e CR$1.528.784,00 correspondente ao ano-calendário de 1992), como se observa do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais — Sapli, anexo a esta Decisão, restando um valor a tributar de CR$3.663.345,00, que é inferior ao lançado pelo agente fiscal, devendo ser mantida parcialmente a tributação no mês de março de 1993, a seguir demonstrado: Valor Tributável (Cr$) 663.345 .000,00 Valor Tributável (Ufir) 241.930,95 Imposto Apurado (Ufir) 60.482,74 Adicional (Ufir) 21.693,10 Total Devido (Ufir) 82.175,84 18.Essa diferença decorreu da utilização, pelo Autuante, de um saldo de prejuízo fiscal, no período-base de 1991, superior ao devido, já que foi declarado um montante de (Cr$193.359.815,00) e o fiscal considerou o valor de (Cr$196.007.655,00), e também da redução no valor apurado de receita omitida em dezembro de 1992, como já exposto. 19.Os valores tributáveis nos períodos de apuração de maio, junho e julho de 1993 permanecem como efetuados pelo agente fiscal, por não haver mais saldos de prejuízos de anos anteriores passíveis de compensação. 20.A Impugnante alega que as parcelas deduzidas como prejuízos fiscais em 1993 tratam-se, na verdade, de diferença IPC/13tnf, porém, não traz qualquer comprovação de que teria cometido esse equívoco. Sequer foram apresentados os controles escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ou demonstrativos que detalhassem essa ocorrência. 21.Quanto aos recolhimentos efetuados pela Contribuinte, listados à fl. 338, verifica-se que a Impugnante não tem razão ao alegar que tratam-se de antecipações relativas ao ano-calendário de 1992, já que aqueles valores foram informados como antecipações e duodécimos na declaração de rendimentos do ano-base de 1991 (exercício de 1992), quadro 17, como se observa do extrato do sistema IRPJCONSULTA, à fl. 895. [AU yJL pis— 137.132—Distribuidora Itopoan de gelados Leda 10 • -= • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.007972/97-38 Acórdão n° :103-21.553 O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido- CSLL, por ser decorrente de processo matriz IRPJ cancelado parcialmente, deve ter o mesmo destino que a este foi dado em razão da causa e efeito que os une. • Diante do exposto oriento meu voto no sentido Negar provimento ao recurso de oficio interposto pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2004 N MJ A RODRIGUES ROMERO jrns —I37.132—Distnbuidora Itapoan ds Velcuks Ltda. 11 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000637/2006-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE ITR. Estão dispensados da apresentação da DITR os contribuintes enquadrados na previsão do parágrafo 3º. Do artigo 8º. Combinado com o artigo 2º. Da Lei 9.393/96. Contribuinte que se enquadra nesta previsão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34637
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:38:00Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:38:00Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:38:00Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:38:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:38:00Z; created: 2009-11-10T15:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:38:00Z; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:38:00Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 27 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10435.000637/2006-43 Recurso n° 136.854 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.637 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente MARIA ALVES DA SILVA Recorrida DRJ/RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE ITR. Estão dispensados da apresentação da DITR os contribuintes enquadrados na previsão do parágrafo 3°. Do artigo 8°. Combinado com o artigo 2°. Da Lei 9.393/96. Contribuinte que se enquadra nesta previsão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pelas conclusões. leuv, OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente / ,„„ • 'p41 SUSY GO - •FFMANN - Relatora , Processo n° 10435.000637/2006-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.637 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. 110 2 Processo n° 10435.000637/2006-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.637 Fls. 29 Relatório Trata o presente processo do auto de infração através do qual se exige da contribuinte, a multa por atraso na entrega da declaração ITR/2002o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2002, no valor original de R$ 50,00, incidente sobre o imóvel rural denominado "Sitio Pitombeira também conhecido por Estiva", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.668.722-4, localizado no Município de Caruaru — PE. A contribuinte então, apresentou impugnação (fl. 01) alegando que consta requerimento de cancelamento do imóvel através do processo n° 10435.000498/2005-77, requerendo ao final, o cancelamento da multa imposta através do auto de infração impugnado. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.11/13) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois restou comprovada a entrega da DITR fora do prazo, devendo ser mantida a multa. Com relação ao pedido de cancelamento do imóvel, através do processo 10435.000498/2005-77, apensado ao presente, a DRJ esclarece que, diante do indeferimento do pedido da interessa daqueles autos e das pesquisas aos sistemas da SRF, verifica-se que houve atraso na entrega da declaração do exercício de 2002 pela contribuinte, comprovando-se a responsabilidade tributária da impugnante. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fl. 18) reiterando os mesmos argumentos trazidos com a impugnação. Não houve arrolamento de bens como garantia do recurso, uma vez que o valor do débito não alcança o montante de R$ 2.500,00. Em síntese, é o relatório. • 3 • Processo n° 10435.000637/2006-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.637 Fls. 30 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu que deve ser mantida a multa por atraso na entrega da DITR, pois restou comprovada a entrega fora do prazo. E quanto a alegação da Contribuinte sobre o processo de pedido de cancelamento do imóvel apensado ao presente, não deve prevalecer em virtude do fato de que seu requerimento foi indeferido naqueles autos.• Com efeito, como consta dos presentes autos e também do processo apensado, a contribuinte procedeu à DITR relativa aos exercícios de 2000 e 2003, ou seja, a contribuinte assumiu a responsabilidade da declaração, não sustentando, portanto, a alegação de que não seria a proprietária do imóvel. No caso, não vou entrar no mérito da legitimidade passiva, posto que, entendo que para este caso, aplica-se integralmente a previsão do artigo 2°. combinado com o artigo 8°, parágrafo 3°. da lei 9.393/96, nos seguintes termos: Art. 2°. — Nos termos do art. 153, parágrafo 4°, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explores, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a: • I — 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Matogrossense; — 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III — 30 ha, se localizado em qualquer outro município. Por sua vez, o parágrafo 3°. do artigo 8°. da Lei 9393/96 prevê que: O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2°. e 3°. fica dispensado da apresentação do DIAT Ora, o imóvel em questão possui 2,9 hectares, portanto, incluído na previsão do artigo 2°. Quanto a ser o único, da Recorrente, parece-me que não há dúvidas, inclusive em razão dos documentos juntados aos autos que indicam que não há qualquer imóvel em nome da Recorrente. ftç 4 Processo n° 10435.000637/2006-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.637 Fls. 31 Quanto à exploração da pessoa ou de sua família, entendo como fato totalmente presumível, em vista das condições trazidas aos autos. Assim, entendo que não é cabível a multa, uma vez que a Recorrente enquadra- se no caso de dispensa da DITR. Portanto, com base dos dispositivos legais citados, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 lOP ' 9 • nnn `.41? SUSY G ES HOFFMANN - Relatora • 5

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Numero do processo: 10469.001294/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O gozo da isenção de bem ingressado no país sob o regime de Admissão Temporária, deve obedecer ao que estabelece o inciso I, do art. 87 do Decreto 91.030, de 05/03/85. O fato gerador do II se dá no momento do registro da DI e não da assinatura do Termo de Responsabilidade. Pedido de Nacionalização Improcedente.
Numero da decisão: 303-29.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O gozo da isenção de bem ingressado no pais sob o regime de Admissão Temporária, deve obedecer ao • que estabelece o inciso I, do art. 87 do Decreto 91.030, de 05/03/85. O fato gerador do 11 se dá no momento do registro da Dl e não da assinatura do Termo de Responsabilidade. Pedido de Nacionalização Improcedente. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de julho de 1999 • ie I 7 00T1999 • J07 a He 'ACOSTA P -,dente rAnt nOCultADORIA.G.G.AL Cft nr r,„40 ,001..„ic Coordn"...G:ryloci .e rn Iticelti I SÉ . 1011 MELO Rel. or LlICIPterliftSCING do Fundo WOCIOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausente o conselheiro IRINEU BIANCHI. mfms . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.595 ACÓRDÃO N° : 303-29.124 RECORRENTE : DANILO PALANGA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte DANILO PALANGA, já devidamente qualificado no presente recurso, promoveu a importação de uma embarcação denominada "Aglaia IV", sob o regime de Admissão Temporária, com a suspensão dos impostos de • importação e sobre produtos industrializados, garantida pelo Termo de Responsabilidade n° 019/94, constante ás fls. 12, firmado na Delegacia da Receita Federal em Natal, R.N., em 26/07/94, ao amparo do art. 293, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o item 3, inciso Ida IN/SRF n° 136/87. Na data de 11/06/97, o recorrente deu entrada em um requerimento na Delegacia da Receita Federal de Natal solicitando a isenção de tributos para a nacionalização de seu barco, nos termos da 1N/SRF re 77/84, tendo em vista que o mesmo transferiu sua residência para o Brasil, conforme visto permanente n° 1 86770- P, o que desencadeou todo esse processo. Em 09/07/97, o requerimento foi indeferido por aquela autoridade, através do despacho de fls. 18, após o exame da legislação pertinente sob as seguintes alegações: a) O recorrente afirma, como principal argumento ao pleito que, por ocasião de sua petição inicial de visto permanente, vigia, regulando a matéria, a IN/SRF 77/84, a qual pretensamente o amparava. Entretanto, pelo que estabelecia a citada norma em seu item 11 e subitens, tal isenção se condicionava á transferência de residência comprovada com visto permanente. Desnecessária, pois, citar outras condições exigidas pela norma para configurar a ilegitimidade do pleito vez que, a condição maior que o habilitaria ao direito de pleitear, ou seja, sua condição de residente permanente não se achava, então, definida. b) Contudo o que se deve observar é o momento de ocorrência do fato gerador para o caso em tela que se define consoante o estabelecido pelo art. 87, I, a do Regulamento Aduaneiro e em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.595 ACÓRDÃO N° : 303-29.124 sendo assim não há como fugir das imposições da 1N/SRF 23/95, norma ora vigente. Inconformado com a decisão prolatada, o recorrente apresentou recurso, à DRJ/Recife, alegando que: 1 — Foi concedido o regime especial de admissão temporária para o seu iate, devidamente revestido das formalidades legais. Posteriormente, no mês de janeiro do ano de 1995, o recorrente registrou no Departamento de Policia Federal seu requerimento de permanência no Pais, o qual foi deferido no mês de julho do ano de• 1996. 2 — No dia 11 do mês de junho de 1997, o recorrente, com base na IN/SRF n° 77/84, requereu a nacionalização do seu iate, tendo sido negado o pedido. 3 — Entendeu a decisão ora recorrida, que vigente a IN/SRF n° 23/95, não haveria possibilidade formal para a evolução do desiderato do recorrente, haja vista que aquele preceito normativo não albergava o pleito então examinado. 4- Foi negado o pedido sob o fundamento de que o fato gerador da obrigação tributária encontrava-se gravado no art. 87, I, do Regulamento Aduaneiro. A autorização permanente obtida pelo recorrente para permanecer no país retroagiu à data de seu primeiro requerimento, no ano de 1995, quando ainda vigente a IN/SRF n° 77/84, a qual garantia ao recorrente a isenção tributária sobre o iate em questão. 5- No caso vertente, a IN/SRF n° 023/95 retroagiu para avançar contra garantias já estabelecidas no ano de 1994 pela IN/SRF n° 77/84, haja vista que o pedido de visto permanente do requerente obrigaria a retroação dos beneficios advindos do mesmo à data do processamento do requerimento. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o atraso imotivado da burocracia poderia acarretar danos futuros ao postulante do beneficio. 6- Cita ainda a tese de VAREILLES-SOMMIÉRES, de que uma lei é seguramente retroativa quando cancela no passado os efeitos garantidos de um ato ou fato anterior. A lei é retroativa se nos retira ou priva de um direito, em razão de um fato pretérito. Assim é que 3 . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.595 ACÓRDÃO N° : 303-29.124 os contratos ou obrigações surgidos sob o amparo de uma lei anterior devem prosseguir governados por esta, posto que se trata de fatos consumados na vigência da nova lei. 7- Ao final requereu a nacionalização do iate "AGLAIA devidamente inscrito na Capitania dos Portos de Roma, sob o número Roma 5474-D, com a isenção garantida na IN n° 77/84. O julgador de primeira instância (às fls.25128) apreciou a impugnação do contribuinte, julgando-a improcedente e ementando da seguinte forma: 41111 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ADMISSÃO TEMPORÁRIA. É inadmissível o despacho para consumo de veículo ingressado no País sob o regime especial de Admissão Temporária, mesmo que o proprietário estrangeiro tenha obtido visto permanente. PEDIDO DE NACIONALIZAÇÃO IMPROCEDENTE" A fundamentação alicerçadora do entendimento do julgador singular, pode ser assim resumida: 1. Para a aplicação do regime especial de admissão temporária, às embarcações pertencentes a turistas estrangeiros, faz-se necessário a aplicação de algumas formalidades, tais como: assinar Termo de Responsabilidade e assinar declaração de estar ciente de que a embarcação estará sujeita à apreensão e conseqüente pena de perdimento se não retomar ao exterior dentro do prazo de 111 aplicação da admissão temporária, em conformidade com os artigos 23, I e 24 do Decreto-lei n° 1.455/76. 2. Cita ainda, o artigo 307 do Regulamento Aduaneiro, que dispõe sobre a extinção do regime de admissão temporária, onde segundo o mesmo, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade deverá ser adotada com relação aos bens, na vigência do regime, a reexportação; o despacho para consumo, se nacionalizados; ou outras providências, as quais não foram citadas pelo julgador. 3. Às fl. 27 transcreve o Parecer Normativo CST n° 053/87, em seu item 10, que esclarece que a bagagem de estrangeiro, exceto veículos, ingressada no País sob o regime de admissão temporária, na hipótese de o beneficiário obter visto permanente, será isenta de tributos, na forma do item 11 da IN SRF n° 77/84. Para o reconhecimento do beneficio e extinção do regime é condição suficiente a apresentação do referido visto à autoridade aduaneira. Afirma ainda o mesmo 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.595 ACÓRDÃO N° : 303-29.124 Parecer, que o despacho para consumo de veiculo de estrangeiro, mesmo que seu proprietário tenha obtido visto permanente no País, é inadmissível. 4. Ao final, devido o fato da não procedência da argumentação do contribuinte de que tinha direito à isenção prevista na 1N/SRF 77/84, por ser esta a legislação vigente à época em que solicitou o visto de permanência, uma vez que, ao ingressar no País, não detinha o proprietário do iate em questão o visto permanente para que pudesse gozar da referida isenção, e devido o fato de ao obter o Visto Permanente já se encontrava em vigor a IN/SRF n° 23/95, que revogou a 1N/SRF n° 77/84, negou o julgador de primeira instância o pedido de isenção consubstanciado na exordial. Irresignado com o pronunciamento de primeira instância, o interessado apresentou Recurso Voluntário (fls.32/39), tempestivamente, reprisando todos os termos da impugnação e acrescentando ainda, resumidamente, o que segue abaixo: 1. Afirma ser a 1N/SRF n° 23/95, absolutamente ilegal, tendo em vista que somente à lei cabe conceder e revogar isenção. A instrução normativa é considerada um ato inferior de mero ordenamento administrativo interno, não alcançando os particulares nem lhes impondo conhecimento e observância. 2. Às fls. 35, toma emprestado considerações apontadas pelo eminente Juiz Federal da 4° Vara desta Seção judiciária Dr. Edilson Pereira Nobre 'Júnior citado em sentença proferida pelo augusto Juiz Federal da 3* Vara Dr. Francisco Barros Dias e pelo respeitável Juiz Federal da r Vara Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, dizendo: "Toda doutrina patrícia, com exceção de HELY LOPES MEIRELES (Direito Administrativo, RT 14a Edição, pag. 108) e Ermana Morais (Poder de Polícia Administrativa, pag. 77) que aceitam o exercício do regulamento autônomo — posiciona-se no sentido de que nosso direito somente consagra o regulamento de execução, suficiente lembrar: Bandeira de Mello (Princípios Gerais do Direito Administrativo, 1979, pag. 364); Celso Antônio Bandeira de Mello (Elementos de Direito Administrativo, RT 2 8 edição, pag. 59); Geraldo Ataliba (Decreto Regulamentar no Direito Brasileiro, RDA 97/21-23); José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 1990, pag. 367); Victor Nunes Leal (Lei e Regulamento in Problema de Direito público, 1960, pag. 60-63); Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional, 1990, pag. 336); Michel Temer (Elementos de Direito Constitucionais, 1990, pag. 160); Caio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.595 ACÓRDÃO N° : 303-29.124 Mário Velloso (Delegação Legislativa, A Legislação por Associação, RDP 185) e Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 1979, pág. 21) 3. Por fim, alegou o caráter contraditório da IN/SRF n° 23/95, que ora exclui do conceito de bagagem o bem do recorrente e ora o considera como bagagem, permitindo inclusive que seja dado tratamento especial de admissão temporária aos estrangeiros que tenham adquirido visto permanente e requereu o julgamento procedente do presente recurso, reformando a decisão recorrida, determinando que seja despachado para consumo e definitivamente • nacionalizado o late "AGLA1A IV", com a isenção de tributos nos termos do Decreto-lei n°2.120/84 e pela Lei n° 8.032/90. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.595 ACÓRDÃO N' : 303-29.124 VOTO Trata o presente processo de pedido de isenção de tributo para a nacionalização de urna embarcação denominada "Aglaia IV", pertencente a estrangeiro que conseguiu visto de transferência permanente para o Brasil, nos termos do requerimento de fls. 01 do presente recurso, a qual entrou no País sob o regime de Admissão Temporária garantida pelo Termo de Responsabilidade n° 019/94, às fls. 12, firmado na DRF em Natal, RN, em 26/07/94. O caso em epígrafe, teve origem em 11 de junho do ano de 1997, quando a recorrente com base na IN/SRF n° 77/84 requereu a nacionalização de seu Iate acima mencionado. Referida Instrução Normativa, em seu item 11.2, contemplava com o regime de isenção barco de recreio pertencente a estrangeiro que pela primeira vez se transferisse para o País, para residir definitivamente. Porém, dispunha o item 2.1 de dita IN, que o beneficiário da isenção concedida, possuía o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, para o gozo do beneficio aplicável aos bens integrantes de sua bagagem, a contar da data da expedição do visto permanente. 1 In casu, cabe ressaltar que o recorrente somente adquiriu o seu visto permanente em julho de 1996, onde já se encontrava em vigor a IN/SRF n° 23/95, que revogou a IN/SRF n° 77/84, a qual excluía as embarcações do tratamento de tributação de bagagem, entre outros bens. so Sobre o ponto destacado a ser julgado, cabe transcrever o artigo 87, do Decreto 91.030, de 05/03/1985: "ART. 87 — Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 23, parágrafo único): I — Na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: a) ingressada no país em regime suspensivo de tributação; b) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao caso o regime de importação comum; II - ; Parágrafo único - ." (grifo nosso) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.595 ACÓRDÃO N° : 303-29.124 Em seu livro "Comentários à Lei Aduaneira", Roosevelt Baldomir Sosa, diz que a lei aduaneira escolhe a data do registro da declaração de importação para consumo, como o momento em que a exigência fiscal se estabelece in concreto, devendo-se entender por consumo, o momento em que a mercadoria é absorvida pelo aparelho produtivo nacional. Portanto a obrigação principal toma como supedâneo a data do registro da declaração e não a data de entrada da embarcação no mar territorial, ou do veículo na fronteira física, ou da aeronave no espaço aéreo e nem a data da descarga ou da armazenagem. Do exposto, conclui-se que não há que prosperar a alegativa do recorrente de que o pedido de visto permanente obrigaria a retroação dos beneficios advindos do mesmo à data do processamento do requerimento. A alegativa de ilegalidade da 1N/SRF n° 23/95, não condiz com os fatos, haja vista, que o próprio recorrente baseia o seu pedido de nacionalização em uma instrução normativa que não mais vigora no nosso ordenamento jurídico brasileiro, por incidência de uma nova IN. Claro está que, no momento em que o recorrente obteve o seu visto permanente, em 30 de julho de 1996, já se encontrava em vigor a IN n° 23/95, que revogou a 1N/SRF n° 77/84, retirando do conceito de bagagem o bem em questão, ficando o recorrente sem amparo legal para o beneficio pleiteado. Ex Positis, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e voto no sentido de negar provimento. Sala de Sessões, em 27 de julho de 1999. r 1, I .ÉRG '1 44-r 1 LO - Relator 8 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4657922 #
Numero do processo: 10580.007602/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em virtude de vício formal, deve-se cancelar da exigência fiscal a parcela que cobra a multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, diante da ausência de fundamentação legal na autuação, bem assim de qualquer outro esclarecimento que levasse a autuada ao entendimento da base legal da exigência questionada, tendo em vista que o exercício do seu direito de defesa restou prejudicado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77847
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Ildo Focs. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em virtude de vicio formal, deve-se cancelar da exigência fiscal a parcela que cobra a multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, diante da ausência de fundamentação legal na autuação, bem assim de qualquer outro esclarecimento que levasse a autuada ao entendimento da base legal da exigência questionada, tendo em vista que o exercício do seu direito de defesa restou prejudicado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA GLOBO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. lido Focs. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. QMCIA511-tALct, J.1/142-arr osefa Maria Coelho Marques Presidente 00.,(7truaran -CtOwyeanecto MIN DA FAZENDA - 2? CC Adriana Gomes Rego Galv o COM•ERE COM O ORIGINAL Relatora eRr„.si: 14 ((o f II L2iL• 4c-- v is-ro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , • • 22 CC-MFs. Ministério da Fazenda tf,,,;:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MIN Processo n2 : 10580.007602/98-08 Recurso n2 : 124.515 • r Acórdão n2 : 201-77.847 o Recorrente : TAPEÇARIA GLOBO LTD/L----- RELATÓRIO Tapeçaria Globo Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 118/153, contra a Decisão n 2 1.008, de 30/5/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 106/113, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 3/59. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4/10, consta que o lançamento decorreu do fato de a ' contribuinte ser estabelecimento equiparado a industrial, por dar salda a produtos de importação própria e a produtos tributados sem o correspondente lançamento do imposto nas notas fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 65/74, onde alega: 1) denúncia espontânea, já que parcelou o débito; 2) ausência de base legal para a cobrança da multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, tendo em vista que a Fiscalização fundamentou a aplicação da multa no Parecer Normativo da CST n2 39/76; e 3) a compensação de créditos que tem a seu favor, relativos ao Finsocial, Cofins e PIS, com os débitos objeto da presente exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador -BA manteve o lançamento, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 Ementa: EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE mico É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento de tributo. No caso de não pagamento, dentro do prazo estabelecido em lei, cabe lançamento de oficio com aplicação de multa de oficio. PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. O contribuinte submetido à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal somente poderá usufruir do beneficio de recolher os tributos e contribuições já lançados ou declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, se pagar o valor devido até oigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização. btAd 2 . . • . ft; 2"."-:;eerr. Ministério da Fazenda "p'(.05 Segundo Conselho de Contribuintes MN PA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF C r " 1 r *" COM O ORIGINAL (la 1_ !../ Processo n2 : 10580.007602/98-08 Recurso n2 : 124.515 . Acórdão n2 : 201-77.847 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O pedido de parcelamento entregue até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de inicio de fiscalização não se enquadra no sentido restrito aplicado relativamente à palavra "pagar", cuja interpretação literal guarda perfeita correlação com o que se pretendeu dispor no texto legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 7/12/2000, fls. 117, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/1/2001, onde, em síntese, insurge-se contra a exigência da multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, alegando que a decisão recorrida, ao entender que a penalidade cobrada estaria prevista no art. 80, inciso I, da Lei n2 4.502/64, equivocara-se porque este dispositivo ampara a multa exigida no item 3 do auto de infração, e a que questiona é a do item 4, que não tem respaldo jurídico, já que a Fiscalização fundamentou sua autuação com base no Parecer Normativo CST n239/76. Acrescenta que o fato descrito pelos fiscais, e que admite, é que não escriturou o IPI como se industrial fosse, porém, em razão do princípio da não-cumulativadade, haveria de serem lançados na escrita os créditos e os débitos, apurado o saldo e recolhido o que fosse devido, e como não foi feito, está agora a fazer, com todas as cominações legais devidas. Assim, a multa está recaindo sobre um crédito, tendo um efeito confiscatório. Por fim, pede seja considerada indevida esta multa, por falta de base legal e antijuridicidade, e que a decisão recorrida seja reformada para julgar o auto de infração procedente em parte. À fl. 170 consta despacho informando que houve o arrolamento de bens. É o relatório.r) 4Ak_ 3 • , . MIN DA FAZENDA - 2.' CC • ."/:‘;`,N. 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIOtNAL Fl.1 - : "; Segundo Conseffio de Contribuintes sp A $A f‘, t. — 04 •;;Xk,): ;fr _ Processo n2 : 10580.007602/98-08 vi O Recurso n2 : 124.515 Acórdão n2 : 201-77.847 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente o não cabimento da multa exigida sobre o IPI que deixou de ser lançado na nota fiscal, porém, que está com cobertura de crédito, por ausência de previsão legal. Entretanto, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, a mesma tem por fundamento o art. 80, inciso I, da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada" Ou seja, muito embora não se exija o imposto, já que, em razão do princípio da não-cumulatividade, a contribuinte apresentou em alguns períodos saldo credor, nestes, como houve falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal, em razão do disposto no art. 142 do CTN, deve, sim, ser lançada a presente multa de oficio. A diferença entre esta multa, que corresponde ao item 4 da capa do Auto de Infração, fl. 3, e aquela disposta no item 3, é que a do item 3 é cobrada juntamente com o imposto, já que corresponde a períodos em que, reconstituindo-se a escrita fiscal da autuada, apurou-se saldo devedor de imposto. Analisando, agora, a autuação, temos: 1) Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais: ao descrever os fatos, fl. 4, os autuantes não fazem qualquer referência ou explicação à cobrança da multa ora questionada. No enquadramento legal, fls. 9/10, a única alusão ao enquadramento legal das penalidades consta no final da fl. 10 que consigna: "No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo";fr 20k 4 . . Ministério da Fazenda rè. 2° CC-MF 'o- 1,,r•t_ t. MIN, OA c AZENMA - 2 - C C Fl.tet."5-5:1" Segundo Conselho de Contribuintes enurret: (On C CR I -% AI .•( i) i • l( ("1 Processo n2 : 10580.007602198-08 ., Recurso n2 : 124.515 I! .4.:. TOAcórdão 02 : 201-77.847 2) Demonstrativo de Débitos Apurados, fls. 11/30: trata-se de cálculo que apura o imposto que deveria ter sido lançado na nota fiscal; 3) Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 31/42: retrata a escrita fiscal da contribuinte, considerando os débitos apurados pela Fiscalização, para, compensando com os créditos, identificar o imposto devido, por período, 4) Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do IPI, fls. 43/49: a partir do imposto devido, apurado no demonstrativo anterior, calcula-se a multa de oficio e os juros de mora. Os valores do imposto, da multa de oficio e dos juros de mora, são totalizados na fl. 49 e correspondem aos itens 1, 2 e 3 da Capa do Auto de Infração. Como enquadramento legal da multa consta a Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2 34/66, e o art. 45 da Lei n2 9.430/96, combinado com o art. 106 do CTN; e 5) Demonstrativo do [PI não lançado com cobertura de crédito, fls. 50/59: sobre o valor do débito apurado no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 31/42, para o período em que não houve exigência de imposto, vez que apurado saldo credor, cobrou-se a multa proporcional de 75%. Como enquadramento legal, consta à fl. 59: "MULTA A ATUALIZAR. Parecer Normativo CST n° 39/76". Trazendo à tona a ementa do aludido parecer, temos: "Correção monetária de débitos fiscais. A multa, por falta de lançamento, apurada pela fiscalização, é sempre aplicável, independentemente do imposto não lançado estar ou não coberto por eventuais créditos. Contudo, enquanto na primeira hipótese não se aplica correção monetária, na segunda, se for o caso, a multa será calculada sobre o imposto corrigido. 'Mutatis mutandis', é de adotar-se o mesmo entendimento aos casos em que, da falta de lançamento, resulte imposto em parte coberto, em parte descoberto por créditos." Ora, se, além de constituir ato infralegal, o referido parecer normativo apenas esclarece as hipóteses de aplicação da multa com e sem atualização monetária, entendo que ocorreu aqui um cerceamento no direito de defesa da recorrente, já que a autoridade autuante não esclareceu a base legal desta autuação, quer na descrição dos fatos, quer no enquadramento legal da infração propriamente dita, quando, ao contrário, consta que o enquadramento legal da penalidade estaria consignado juntamente com o demonstrativo que a calcula. A autuada, por sua vez, entendeu ser inexigível a cobrança por ausência de previsão legal, quando, na verdade, previsão legal havia, porém, não foi corretamente indicada. Assim, considerando vício formal por ofensa ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72, entendo que se deve cancelar desta exigência fiscal, podendo a autoridade lançadora constituir crédito tributário correspondente, dentro do período decadencial que lhe assiste, o valor correspondente à multa cobrada sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, no valor ori inal de R$ 204.003,89, por caracterizar-se um cerceamento do direito de defesa da autuada.' •OM-- 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes A AF.NriAi; c0Z N.o 0-:t CAC, 04 • ; _AL-1Processo n2 : 10580.007602/98-08 4C, Recurso nt' : 124315 --- visto Acórdão n2 : 201-77.847 Em face do exposto, e considerando que o pedido recaiu tão-somente sobre a aludida multa, dou provimento integral ao recurso voluntário para considerar o lançamento procedente apenas em parte. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. 965Wird S REG cfar 40,1 • 6

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4655716 #
Numero do processo: 10510.000291/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante da data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17620
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:45:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:45:48Z; created: 2009-08-10T19:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:45:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291/99-71 Recurso n°. : 121.854 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : FERNANDO JOSÉ BITTENCOURT BATISTA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.620 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência especifica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante da data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ BITTENCOURT BATISTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4.11.-4„ ,-̀4.4dit41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1 510.000291/99-71 Acórdão n°. : 1e • -17.620 lak ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, AO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 1 2 „44 k 4,, . • tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDAf . r —, • t '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:f.:(ka' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291199-71 Acórdão n°. : 104-17.620 Recurso n°. : 121.854 Recorrente : FERNANDO JOSÉ BITTENCOURT BATISTA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Ba, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRÁS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 29.01.99. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argüi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser tpleiteada restituição de tributo pago indevido, caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -et tr:S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291/99-71 Acórdão n°. : 104-17.620 Irresignado, anexa cópia do Ato Declaratório SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria, e, a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994 foi apresentada em 29.01.99. 14;É o Relatório. 4 •-` 4, ''' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291/99-71 Acórdão n°. : 104-17.620 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do M - e Alimoar Baleeiro ( °In" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, 1979, pág. 509). 5 ..' L „t1 '`' •-..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !Y' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291199-71 Acórdão n°. : 104-17.620 'o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo "a quow do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reiteradas decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigos 5°, 74 XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbêncial 6 tist51.7.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291199-71 Acórdão n°. : 104-17.620 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU G096, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ónus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. N esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. as Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 ‘41.1/2t 4 4,4.41 ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002762/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74616
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 115.027 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionaliclade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Gio ass Ftelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cesa 1 A ;24-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Recurso : 115.027 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, protocolizado em 20/10/1997, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior da Contribuição para o FINSOCIAL. Afirma que as majorações acima de 0,5% foram consideradas inconstitucionais. Então, a Instrução Normativa SRF n° 32/97 convalidou a compensação efetivada da exação em tela com a COFINS, fundamentando-se também na IN SRF n° 37/97. Informando que não possui débitos em atraso, a recorrente requer a compensação de seus alegados créditos com débitos vincendos. Requer a compensação do FINSOCIAL, recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1990 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, às fls. 25/26, julgou improcedente o pedido de compensação, ao fundamento de que "as decisões de inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5% do FINSOCIAL, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos recursos extraordinários só valem para as partes no processo, não abrangendo outros contribuintes. A IN nr. 32 de 09/04/97, em seu art. 2°, convalida compensação efetivada pelo contribuinte mas não autoriza nova compensação". Fundamenta-se também na MP n° 1.621-32, de 12/02/1998. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 29/33, apresentando suas razões e aduzindo que o teor da IN SRF n° 73/97 ratifica compensação de tributos e garante o pleito da recorrente. Afirma ser "patente e cristalino o direito da recorrente efetuar a compensação dos créditos". Alega, ainda, que a MT) n° 1.621-32, de 12/02/1998, reconhece como inexigíveis as quantias recolhidas ao FINSOCIAL em alíquota majorada pela legislação superveniente (Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90). Fulcra-se, então, nas IN SRF n's 37/97 e 73/97 para pretender a compensação. Às fls. 35/36, foi proposta diligência pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE para que se confirmassem os recolhimentos alegados e fossem confrontados dados atinentes ao pedido de compensação. Realizou-se, então, em novembro de 1999, a diligência proposta, fls. 38/68, estampada às fls. 69/70 o relatório de diligência, que concluiu que a empresa interessada informou os dados corretamente. 2 m NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, às fls. 71/72, indeferir a solicitação de compensação, ao fundamento de que "o direito do sujeito passivo para pleitecrr compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CFN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Em Recurso Voluntário de fls. 75/79, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos de que, sendo tributo lançado por homologação, e esta não ocorrendo expressamente, o prazo para pedir a compensação somente começa a fluir após transcorrido o prazo de cinco anos para que o Fisco homologasse o lançamento, trazendo vários precedentes jurisprudenciais, requerendo o provimento do recurso para autorizar a compensação. É o relatório. 3 13f, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz='" Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂME1ROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 IS . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 + 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • UW7;1,0". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-• Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7 - MINISTÉRIO, DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.6 16 publicada em 3 1 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional _ Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1. 110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos terrnos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressarnente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 rio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n os 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 `II MINISTÉRIO DA FAZENDA . .„" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 •. . GIL "..ír TO CA: I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .::::441.Z.::(‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA_, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apua MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • •::,;:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex 11111C " . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MLRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cii., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 15 ‘à . 4,gf.N.4tii,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela 16 ni . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das - s sõ : , em 22 de maio de 2001 Oh' JOS ROBERTO VIEIRA 17 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as inhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 18 • .f,:A MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 "Anssunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que sej a editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que Mo tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efi cia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsjticionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceç 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciona'gdade pelos métodos do controle concentrado e do controle difusc 20 •-n,7 • " • " .4"-=,:.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CCIFISIELHO DE CONTRIBUINTES e. ••• Processo : 1 046 9_ 002762/97-01 Acórdão : 2 0 1-74..61 6 3 . O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a prOpria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4 _ 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5 Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constiturcionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a juri spru dência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ornnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5 _ 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua obj cavidade. 5 _2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a. 1 78) . 6 _ Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano p ess9al, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte‘; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 21 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:4 • - Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;” 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n0437/19 22 -i 3 r-i, . . .. ;:;-..„.;.k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .;.k•f;M":': . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,: t ., 1 -, Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, / âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declar 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fj ' SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado comn base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14 Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada. p ela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quan tias pagas." 15 O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (N/IP ri° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, cqu ando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria q ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na 1VfP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSÍT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 25 i 5 - -. -t,,....: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!•X...;:.'z;:..P..- ,..:;Pte4;;:•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<...r.: s 1:,- Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 70), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênói . 26 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGIJ N D.O CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos ei-ga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) cia Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da NIP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da IMP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2 _445/ 1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cuulado à ação o respectivo pedido -de restituição - tem esse direito garantidoM 27 i 51 .= • 441ti.:, ..41 ,̂:?2,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, ecessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 28 6 O . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela 1VIP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. •)9 I 6 i .:É:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:-N : ' 01:;•:: n : ..5.1::4-7.4,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que nãopr 30 6 ã- -jek , MI NISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT In° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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