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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688991 #
Numero do processo: 10940.001588/2002-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL- RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts.3º e 4º da LC nº. 118/2005 para efeitos de interpretação do art.168, I do CTN- Lei nº 5.172/66. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.211
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i OITAVA CANIARA Processos? 10940.001588/2002-22 Recursos? 148.537 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1996 Acórdão no 108-09.211 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente E.DEGRAF & CIA.LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-CURITIBA/PR CSLL- RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts.3° e 4° da LC n°. 118/2005 para efeitos de interpretação do art.168, I do CTN- Lei n° 5.172/66. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.DEGRAF & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVPADOV Presid te Processo n.° 10940.001588/2002-22 Acórdâo o.° 108-09.211 Fls. 2 ILGIL A4-1-1AIGIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: 05 MAR 2001 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno, Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) e José Henrique Longo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lásso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. • Processo n.° 10940.001588/2002-22 Acórdâo n.° 108-09.211 Fls. 3 • Relatório E.DEFRAF & CIA.LTDA., recorre a este Conselho contra o acórdão n°. 9.307 prolatado pela 1*. Turma da Delegacia de Julgamento - DRJ/CTA em de 23 de setembro de 2005(doc.de fls.47),onde a autoridade julgadora "a quo", por unanimidade, indeferiu a solicitação da ora recorrente, quanto ao seu Pedido de Restituição de saldo negativo referente à CSLL, apurado no exercício de 1996, ano calendário de 1995. Em 05/07/2002 a empresa havia apresentado o Pedido de Restituição referente ao saldo negativo da CSLL Exercício de 1996, Ano Calendário de 1995 (doc.fls.01), constante da DIRJ, conforme docs. de fls. 12/29, e respectivos demonstrativos de fls.09/11. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, Seção de Orientação e Análise Tributária, indeferiu o pedido conforme Despacho Decisório de 14/07/2005, (doc.fls.32/33) por entender já decaído o direito do contribuinte em pleitear a restituição, por já decorrido mais de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN- Lei n°. 5.172/66. Argüindo ainda, que a requerente apresentou a DIRJ em 29/04/1996 (doc.fls.12 e 31) e o procedimento de Pedido de Restituição em 05/07/2002, sendo que o prazo decadencial venceu-se em 29/04/2001. Inconformada com a decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que a DIRPJ foi apresentada de 29/04/1996 e que a autoridade julgadora equivocou-se quando "apontou como prazo decadencial a data de 29 e abril de 2001: nesta data ocorreu tão somente o final do prazo para a homologação do lançamento efetuado. A partir dessa data, ou seja, 29/04/2001, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para a restituição, que se encerraria em 29/04/2006." (lls.36). Reiterando o pedido de restituição do valor de R$13.303,85 acrescidos de juros legais, conforme solicitado no processo administrativo. A la. Turma da DRJ/CTA. manteve o entendimento da decadência do direito do contribuinte, sob a premissa de que a tese dos cinco anos mais cinco anos, já não encontra acolhida. Citando o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, face à Lei Complementar n°.118/2005.( fls.48/54). Cientificada da decisão em 10/10/2005 (doc.fls.56), apresentou em 18/10/2005 o presente Recurso Voluntário no qual repisa os mesmos argumentos quanto ao seu direito à restituição do saldo negativo da CSLL e, que a tese esposada dos cinco anos mais cinco anos, para a restituição do indébito tributário, independe de apreciação judicial, por ter havido o anterior requerimento na via administrativa, em 05/07/2002. Reitera o pedido de restituição do valor argüido acrescido dos juros legais. É o Relatório. 11:1- • Processo n.° 10940.001588/2002-22 Acórclao n.° 108-09.211 Fls. 4 Voto Conselheiro MARGIL MOURA.° GIL NUNES, Relator O recurso atende os pressupostos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O ceme da matéria em discussão é a decadência do direito do contribuinte quanto à restituição da CSLL, referente ao saldo negativo apurado no Exercício de 1996, Ano Calendário de 1995, conforme DIRPJ apresentada em 29/04/2006 (doc.de fls.12/29). Não se discute o direito de o contribuinte à restituição do indébito tributário, direito este objeto de lei, "ex vi" o art. 165 do CTN, Lei n°. 5.172/66. E, à época, vigente os artigos 40, II e 57 da Lei if.8.981195 com as alterações pela Lei n°. 9.430/96. Argui-se aqui não o direito à restituição, mas a decadência do direito à pretensão. As relações jurídicas têm limitação temporal e submentem-se à ela. Em prestígio ao princípio da legalidade e da busca do equilíbrio das relações jurídicas o direito materializa-se. • No caso etri questão, nos termos do art. 168, inciso! do CTN, Lei n°. 5.172/66, tem-se: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" A contagem do prazo decadencial teve inicio na data da extinção do crédito tributário, e este, no caso em exame, ocorreu com a entrega da DIRPJ, em 29/04/1996, quando o contribuinte, apurou a efetiva base de cálculo do imposto. O contribuinte, apurou o crédito tributário, e "in casu", a base negativa, o indébito tributário, iniciando-se ali, em 29/04/1996 a fluência do prazo decadencial para o exercício de seu direito de pleitear a restituição ou a compensação, nos termos da legislação, encerrando-se em 29/04/2001, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos. As interpretações equivocadas quanto ao momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, previsto no inciso I, do art. 168 do CTN, Lei n°. 5.172/66 , já considero ultrapassada, por força do art. 106, I do CTN, com a edição da Lei Complementar n°. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que assim estabeleceu, "In verbis": "Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do Processo n, 10940.001588/2002-22 Acórdão n.° 108-09.211 Fls. 5 pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. MARGIL O • O GIL NUNES Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4691273 #
Numero do processo: 10980.006417/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS DO CÔNJUGE - Constatado que os cônjuges exerceram a opção de apresentar declarações de IRPF em separado, incabível a retratação após o prazo final de entrega da DIRPF. ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.861
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I L . 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:itt9-td> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.006417/2001-32 Recurso e 138.794 Voluntário Matéria IRPF - Exercicio 2000 Acórdão n° 102-47.861 Sessão de 17 de agosto de 2006 Recorrente JOCELIM CARNEIRO ANTUNES (ESPÓLIO) Recorrida 4 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS DO CÔNJUGE - Constatado que os cônjuges exerceram a opção de apresentar declarações de IRPF em separado, incabível a retratação após o prazo final de entrega da DIRPF. ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Aat. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.0 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 10247.861 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: o 4 n'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada) Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. jg Pra-- Processo n.• 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 102-47.861 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba — PR, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$15.009,27, inclusos os consectários legais até julho de 2001. Consoante relatório do acórdão recorrido, o lançamento decorreu do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, da qual efetuou-se o lançamento de oficio devido às infrações apuradas. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 11, a autoridade fiscal verificou ter havido por parte do declarante dedução indevida a título de livro caixa. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte utilizou indevidamente o livro caixa lançando as despesas com condomínios, IPTU, contas de luz, água, consertos de casas para aluguel e outras despesas pessoais, indedutíveis a título de caixa, com relação às despesas da atividade rural devem lançadas em livro caixa e apresentado separadamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/08/2001, fl. 119. A esposa do de cujus e inventariante do espólio, S? Neusa Maria Rodrigues Antunes, apresentou peça impugnatória por intermédio de sua procuradora, em 10/09/2001, fls. 01-08, argumentando em síntese que, o livro caixa glosado serviu para o registro de todas as despesas e receitas provenientes da atividade econômica do espólio, inclusive da atividade rural, visando exclusivamente dar conta aos herdeiros das movimentações efetuadas no período, em razão da partilha ainda não haver sido concluída. Como a receita da atividade rural não ultrapassou R$ 56.000,00, a apuração do resultado deveria ser efetuado mediante prova documental. Assim, entende que o livro caixa apresentado serve como comprovação das receitas recebidas e das despesas de custeio e de investimento. Apresentou ainda um demonstrativo onde oferece R$ 29.578,00 à tributação e deduz R$ 1.080,00 de dependente e R$ 3.732,00 de despesas médicas, apurando um imposto devido de R$ 2.490,65, que resulta no imposto suplementar de R$ 1.624,64, após a dedução do IR declarado de R$ 866,01. Ao final, concorda com o imposto suplementar de R$ 1.624,64 e solicita a suspensão do débito apurado no auto de infração, até que seja decidido o litígio. Processo n.0 10980.006417/2001-32 Acórdão n.• 102-47.861 Fls. 4 Em seu voto condutor, o ilustre Relator do acórdão a quo, assevera que: " (..)é de se considerar a glosa de livro caixa como matéria não-impugnada e, portanto, não-litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Saliente-se que a pane não-impugnada já foi paga, de acordo com o extrato de fl. 112. Passa-se agora ao exame das alterações solicitadas nos valores dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, no resultado da atividade rural e nas deduções com dependentes e com despesas médicas. Embora admitida pela legislação, a inclusão do cônjuge sobrevivente como dependente do espólio é incabível, neste caso, em virtude dela ter apresentado declaração de ajuste em separado para o exercício de 2000, conforme extratos de fls. 114 a 116. Em decorrência, como as despesas médicas consignadas nos recibos de fls. 45 a 56, no total de R$ 2.822,47, referem-se ao pagamento de plano de saúde e atendimento psicoterétpico da viúva, também é de se indeferir a sua dedução no ajuste anual do espólio. Quanto aos rendimentos da atividade rural, verifica-se que no ajuste anual, fls. 102 a 105, foi exercida a opção de tributação de 20% da receita bruta (R$ 27.150,00), tendo sido oferecido à tributação o valor de R$ 5.430,00. Na impugnação apresentada pretende-se alterar esse valor para zero, sem no entanto ter sido apresentado qualquer motivo. Embora esteja correta a alegação sobre a dispensa de escrituração em livro caixa, quando a receita bruta total da atividade rural for inferior a R$ 56.000,00, esse beneficio não exime o contribuinte de especificar as receitas e despesas, não tendo sido no presente caso apresentado qualquer justificativa para a alterar os valores consignados na declaração de ajuste ou para invalidar a opção de tributar 20% da receita bruta. Num esforço de entender o motivo de tal pleito, foram totalizados os valores escriturados no livro caixa, acostado ao processo junto com a impugnação - fls. 15 a 41 e 96, sem ser questionado o cabimento das despesas assinaladas como da atividade rural (AR). Porém, verificou-se que elas são inferiores ao montante consignado na . declaração de fl. 105 e as receitas superiores, o que só aumentaria o resultado da atividade rural, conforme quadro abaixo: Por outro lado, os comprovantes de fls. 57 a 95 totalizam R$ 18.728,09 de despesas e receitas de R$ 23.048,00, sendo que alguns dos documentos sequer poderiam ser aceitos como probatórios de gastos por serem de outro ano calendário, fl. 62, ou em razão de o titular da despesa não estar identificado ou relacionado com o espólio, fls. 66/inferior, 67, 69, 70/verso, 75 a 79, 80/inferior. Assim, ante as inconsistências relatados na apuração do resultado da atividade rural e da ausência de esclarecimento e de comprovação de erro na sua apuração, indefere-se o pedido de alteração do valor da receita dessa atividade para zero. Da mesma forma, como não foram apresentadas as razões nem documentação que corroborasse a alteração dos rendimentos recebidos de pessoa fisica de R$ 39.955,00 para R$ 29.578,00 é de se indeferir esse pleito, salientando-se que só no livro caixa estão escrituradas receitas recebidas de pessoas _físicas no valor de R$ 34.558,00, além (2( Processo 6.° 10980.006417/2001-32 Acórdão n.• 102-47.861 Fls. 5 de R$ 922,00 pagos pelo INSS. Assim, ante a ausência de comprovação de erro de fato, no preenchimento da declaração de ajuste, e de justificativa para as alterações pretendidas, não se acolhe o pleito para modificar os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do resultado tributável da atividade rural. (..)" A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte, recepcionada em 19/11/2003, AR à fl. 125. A requerente apresentou, então, o recurso de fls. 128-142, em 16/12/2003, repisando os argumentos apresentados na impugnação, salientando que : - foram devidamente separados os rendimentos nos campos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior no valor total de R$39.955,00 e deduções no valor de R$28.811,55 (fl. 103) e na - na Declaração da Atividade Rural , onde estão discriminadas as receitas da atividade no total de R$27.150,00 e despesas de R$14 .438,00; - a diferença apurada no valor total da atividade rural de R$13.905,00 nos meses de julho — R$1.620,00 e setembro R$12.285,00. (f1.121) foram devidamente declarados no ajuste anual no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior; - diante da não escrituração das despesas e receitas da atividade rural em livro próprio, deve ser aceito a prova documental acostada; por outro lado, conforme acórdão recorrido, os comprovantes de fls. 57-95 totalizam R$18.728,09 de despesas, o que justifica a alteração da atividade rural de R$5.430,00 para zero; - quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas, foram devidamente comprovados através de documentação, justificando sua alteração de R$39.955,00 para R$29.578,00, e deve ser deduzido do imposto apagar;; - as despesas médicas consignadas nos recibos de fls. 45-56, no valor total de R$2.822,47, referem-se ao pagamento de plano de saúde e atendimento psicoterápico da viúva, devendo ser deduzido no ajuste anual do espólio; • - os documentos apresentados são idôneos e justificam plenamente as deduções solicitadas; a viúva sempre foi dependente do de cujus, tendo inclusive o mesmo CPF; 7)7- Processo n.• 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 102-47.861 Fls. 6 Ao final requer a total procedência do Recurso, considerando todas as deduções previstas na legislação tributária, considerando todas as deduções previstas na legislação tributária e devidamente apuradas no acórdão recorrido. À fl. 143 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 16/01/2004, conforme despacho de fl. 144. É o relatório. Az„.„. Pioçarbso n.° 10980.00641712001-32 Acórdão n. 10247.861 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se de lançamento calcado em revisão da declaração de rendimentos. Registre-se que no lançamento original a única alteração foi a glosa das despesas com livro caixa, que foi considerada matéria não impugnada na decisão da DRJ. Em sua impugnação o contribuinte alegou erros quanto ao valor declarado dos rendimentos tributáveis e pleiteou a dedução de um dependente e suas despesas médicas (a própria cônjuge meeira). Verifica-se, de plano, que a Sra. Neusa Maria Rodrigues Antunes não pode figurar como dependente do espólio para fins do Imposto de Renda no exercício de 2000, isso porque apresentou declaração de rendimentos em separado, conforme extrato à fl. 115, utilizando seu próprio CPF, n° 820.880.717-68. Naquela declaração foram informados rendimentos de R$ 10.268,00 (fl. 115-verso). Uma vez que a Sra. Neusa exerceu a opção de declarar em separado, conforme artigo 70 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199 - incabível aceitar a retratação após o prazo final de entrega da DIRPF/2000. Mesmo que essa Câmara acatasse a retificação, a recorrente não teria proveito, pois, à luz do art. 8° do RIR199, seus rendimentos declarados deveriam ser somados ao do cônjuge para fins de tributação, com isso, a base de cálculo do imposto seria elevada e não reduzida. A recorrente alega erro na declaração do IRPF quanto ao valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Afirma que o correto seria R$ 29.578,00 (fl. 134) e não R$ 39.955,00 (fl. 102). Alega que a diferença refere-se a deduções autorizadas no artigo 8°, inciso II da Lei 9.250/1995, que dispõe: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : Processo n.° 10980.006417/2001-32 Acórdão n.° 10247.861 Fls. 8 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, coinpreendendo o ensino técnico e o tecnológico; c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ónus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; 1) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. A recorrente alega que as deduções da base de cálculo a que faz jus estariam discriminadas no recurso e comprovadas com a documentação juntada na peça impugnatória. Ocorre que tais deduções não foram discriminadas, seja no recurso, seja na impugnação. Compulsei os autos e não consegui identificar quais seriam os valores passíveis de dedução. O correto seria a recorrente não só relacioná-los um a um como também justificar o motivo da dedução, pois, trata-se da comprovação de erro no preenchimento da DIRPF, cabendo a esse Colegiado acatar ou não. A/1 Processo n.° 10980.006417/2001-32 Acórdão n,102-47.861 Fls. 9 Refuto, pois, o pleito da recorrente para reduzir os rendimentos recebidos de pessoas físicas, devidamente declarados. A recorrente pleiteia, ainda, que os rendimentos tributáveis da atividade rural, declarados no valor de R$ 5.430,00 (fl. 102), sejam reduzidos a zero. Ou seja, afirma que apurou prejuízo e não lucro na atividade, tendo errado no preenchimento da declaração. Segundo a recorrente, os comprovantes de despesas totalizam R$ 18.728,09 (fl. 57/95), o que justifica a redução do resultado para zero, sem a necessidade de escrituração do livro caixa, haja vista que as receitas auferidas foram inferior a R$ 56.000,00. Constatada a desnecessidade do livro caixa da atividade rural e tendo sido acatado pela decisão de primeira instância as despesas da atividade rural no valor de R$ 18.184,68, resta verificar as receitas da atividade rural. Pois bem. O Contribuinte declarou receitas da atividade rural no valor de R$ 27.150,00 (fl. 105), a saber: Mês Receita janeiro R$ 7.040,00 fevereiro março R$ 6.000,00 abril R$ 6.928,00 maio junho • julho R$ 7.182,00 agosto setembro outubro novembro dezembro TOTAL R$ 27.150,00 Na peça recursal não há qualquer alegação quanto a esses valores. A recorrente aduz apenas que os valores de R$ 1.620,00 e R$ 12.285,00, relativos a julho e setembro de 1999, que segundo a decisão recorrida aumentariam a receita da atividade rural, tratam-se de rendimentos de arrendamentos e alugueis de pastagens e máquinas, que foram incluídos nos rendimentos recebidos de PF. De fato, tais valores foram tributados apenas como recebidos de pessoas físicas (fl. 103). (""7 Processo n.° 10980.006417/2001-32 Acórdão ri.• 102-47.861 Fls. 10 A diferença entre as receitas declaradas da atividade rural, R$ 27.150,00 e as despesas comprovadas, R$ 18.184,68, é superior ao valor tributado - R$ 5.430,00 - que corresponde a 20% da receita bruta. Logo, o fato de o valor efetivo das despesas da atividade rural serem superior ao que foi declarado (fl. 105) em nada altera o valor tributado. Portanto, também nessa parte não há nenhuma correção a ser feita no lançamento original. Registre-se, mais uma vez, que tanto na peça recursal, quanto na peça impugnatária, o objetivo da contribuinte foi comprovar os alegados erros no preenchimento da declaração de imposto de renda, com vista a alterar os valores declarados, visando reduzir o imposto suplementar lançado de oficio pela glosa do livro-caixa. Nesse caso, o ônus da prova é da recorrente, que entendo não logrou comprovar suficientemente suas alegações. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões—DF, em 17 de agosto de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000181/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. FÉRIAS - Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - Tratando-se de valores que o empregado teria desembolsado com o escopo de gozar da cobertura de seguros de vida e saúde, em seu benefício e/ou de seus familiares, o ressarcimento significa um aporte de numerário, motivado por liberalidade do empregador, o que deve ser tomado como acréscimo salarial, configurando-se, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Nos termos do art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988, são dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, não sendo cabível que a dedução se dê apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a honorários advocaticios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- :‘,•• mg-- <kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10980.000181/2003-92 Recurso n° 145.080 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 106-16.765 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente NILSON DANNY NOGACZ Recorrida 43 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VERBAS TRABALHISTAS - Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de demissão, inclusive aqueles que, tendo sido chamados de indenização, decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e empregado. FÉRIAS - Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - Tratando-se de valores que o empregado teria desembolsado com o escopo de gozar da cobertura de seguros de vida e saúde, em seu benefício e/ou de seus familiares, o ressarcimento significa um aporte de numerário, motivado por liberalidade do empregador, o que deve ser tomado como acréscimo salarial, configurando-se, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda. HONORÁRIOS DE ADVOGADO — Nos termos do art. 12, da Lei n°7.713, de 1988, são dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, não sendo cabível que a dedução se dê apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995). Recurso voluntário parcialmente provido. Processo n°10980.000181/2003-92 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.765 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON DANNY NOGACZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores de R$ 28.460,00 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a férias remuneradas e de R$3.790,36 referente a honorários advocaticios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA aaAVR ‘I‘t.4°1R0 s REIS Presidente gaarn.cto-- ilArkULLE OLimrIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: FEV . 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Por meio do auto de infração de fls. 21 a 26, o sujeito passivo acima identificado foi notificado do valor a pagar de R$ 4.798,41, a título de imposto sobre a renda da pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, decorrente de revisão de sua declaração de ajuste anual, ano-calendário 2000, exercício 2001, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, por ter deixado de oferecer à tributação as importâncias referentes a férias remuneradas, R$ 28.460,00, e devolução de descontos, R$ 5.770,00. 2. A exação teve por base os artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 27/12/1996, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, Lei n°9.887, de 07/12/1999 e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999. • 3. Inconformado com a imposição fiscal, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 03 a 05, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 40. 2 Processo n° 10980.00018112003-92 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.765 Fls. 3 4. Os membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Ju gamento em Curitiba (PR) acordaram por não acatar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, destacando-se que foram considerados como exclusão da base de cálculo apenas a proporção dos honorários advocatícios referentes aos rendimentos tributáveis. 5. Intimado aos 08/12/2004, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 51 a 58. 6. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta um escorço dos fatos e aduz, em síntese, as seguintes considerações de defesa: I — repudia a premissa de que as isenções tributárias devem ser interpretadas literal e restritivamente, e sem extensão; II — no tocante à férias indenizadas, a posição da primeira instância vai de encontro à pacifica jurisprudência do Primeiro conselho de Contribuintes, da Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça e da recente interpretação da própria Secretaria da Receita Federal, conforme expressado no Ato Declaratório Interpretativo SRF no 23, de 25/08/2004; III — não devem ser considerados como renda os valores que a empresa devolveu ao empregado após o desconto para pagamento de seguros, por não se tratar de salário indireto; IV — houve equívoco do julgador a quo ao adotar o critério proporcional para os honorários advocaticios, considerando-se os valores tributáveis e não-tributáveis; V — a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como parâmetro para os juros de mora. 7. Os autos vieram a este Colegiado, na sessão de 22/08/2006, quando os membros decidiram converter o julgamento em diligência, no sentido de que fossem tomadas providências no sentido de que o sujeito passivo trouxesse aos autos os seguintes elementos: I — a discriminação detalhada dos valores que compuseram o montante de R$ 5.770,00, referente à DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS, acompanhada dos documentos de suporte, constante do acordo trabalhista (fls. 36 a 39); II — apresentar documentos de suporte capazes de demonstrar que a parcela do acordo trabalhista referente a REFLEXO EM FERIAS INDENIZADAS diz respeito a férias não gozadas e indenizadas em pecúnia. 8. Em atendimento, foi apresentada a petição de fls. 82 a 83, acompanhada dos documentos de fls. 84 a 141. É o Relatóriot ,3/4 • 3 e. Proomo 11.10980.000181/2003-92 CCOI/C06 Adua° e! 106-14.766 na. 4 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração que deu origem a este processo administrativo fiscal foi a cobrança de imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF) incidente rendimentos recebidos de pessoa jurídica referente a trabalho com vínculo empregaticio recebidos do HSBC Bank, em decorrência de ação judicial, motivada por rescisão contratual, cujo tributo mio fora retido pela fonte pagadora e o sujeito passivo não submeteu à tributação na declaração de ajuste anual. Para contraditar a exação tributária, o recorrente, em preliminar, insurge-se contra a argumentação de primeira instância de que as isenções tributárias devem ser interpretadas literal e restritivamente, e sem extensão. Nesse mister, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, H, determina: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (-) II- outorga de isenção; Tal disposição legal não veicula o impedimento de que seja empreendida a interpretação da norma que trata de isenção. Longe disso, o termo literalmente" quer significar que o sentido da lei deve ser aplicado de modo estrito, com o escopo de não se criarem hipóteses nele não previstas. Dessarte, pretende o CTN que o sentido da lei deve ser aplicado com a maior exatidão, de modo a não criar situações de suspensão e exclusão do crédito tributário e de dispensa de obrigações que nele não se incluam. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial da matéria, destacando-se manifestações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas ementas a seguir se transcrevem: Processo REsp 297641/CE; RECURSO ESPECIAL 2000/0144168-0 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte Til 01.02.2006 p. 475 Ementa 77UBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IPL ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA • 4 e Processo n° 10980.000181/2003-92 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.765 Fls. 5 ESTRANGEIRA. ART. 3°, §§ 2° E 3°, DO DECRETO-LEI N. 666/69. CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA. ART. 111, INCISO II, DO CTN. I. O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei n. 9.000/95 conjugada com o Decreto-Lei n. 666/69, firmou entendimento de que o beneficio fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do ,5S 2" do art. 3" do citado decreto-lei. 2. Segundo a exegese do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Recurso especial provido. Processo REsp 329328 / SP; RECURSO ESPECIAL 2001/0066504-6 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NET7'0 (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.2004 p. 274 Ementa RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO ESTADUAL N°40.643/96. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E ESQUIPAMENTOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS POR EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ISENÇÕES. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CT1V. A empresa recorrente, que se dedica à prestação de serviços de locação de bens móveis relacionados com diversões públicas, ajuizou ações cautelar e ordinária, a fim de que lhe fosse reconhecido o direito à isenção do ICMS prevista pelo Decreto Estadual n" 40.643/96 em relação aos equipamentos por ela importados e elencados na petição inicial. Preceitua o artigo 111 do CTN que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções". Assevera o professor Hugo de Brito Machado que essa disposição "há de ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias ali mencionadas não com portam interpretação ampliativa nem integração por eqüidade" (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 98). O Decreto Estadual n° 40.643/96, que aprovou os termos do Convênio n° 132/95, concedeu a isenção unicamente para os estabelecimentos industriais. A circunstância de que a Lei Federal n°4.502/64, que, para os fins nela previstos, tenha equiparado o estabelecimento industrial ao importador, em nada interfere na solução dada à presente demanda, ao contrário do que pretende a recorrente.à. 5 Processo n° 10980.000181/2003-92 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-16.765 Eis. 6 O referido diploma normativo federal, que trata do extinto imposto sobre o consumo, não serve de parâmetro para a concessão de isenções de imposto de competência estadual, em nome do primado da isenção autonômica, que somente autoriza a cada ente federativo a concessão de isenções de tributos de sua competência. Desse entendimento não destoa o entendimento do douto Órgão Colegiado de origem, ao afirmar que, "evidentemente, se o Convênio e o Decreto dizem que somente se beneficia da isenção o importador (empresa industrial), não se pode ampliar, restringir ou comparar com fundamento em lei federal, o que, além de ferir a diretriz da interpretação literal, agride o princípio da autonomia dos Estados". No tocante à alegado ofensa ao disposto na Lei Complementar n" 24/75, a recorrente, a despeito de seu arrazoado acerca de aspectos constitucionais que circundam a questão, não logrou demonstrar, no âmbito infraconstitucionaL qual artigo do referido diploma teria sido malferido, bem como as razões para eventual reforma do julgado quanto a esse aspecto. Recurso especial improvido. Processo AgRg no Ag 590239 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028587-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28.02.2005 p. 207 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GA 71 CHILE. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. I. A cláusula do tratado internacional estabelece tratamento igualitário (não mais favorável) entre produtos similares dos países signatários. Mercê de ser inconfundível o salmão importado com eventual similar nacional, o que por si só afasta a 'rodo essendi' do ato legislativo transnacional, o suposto pescado interno não goza de beneficio mais favorável, por isso que descabe o favor fiscal pretendido. 2. Deveras, o órgão competente nacional (IBAMA) atestou a existência em águas marítimas nacionais de pescado similar ao salmão. Consequentemente, impõe-se verificar o tratamento intra muros concedido ao mesmo, no afã de respeitar o tratado internacionaL 3. A cláusula do tratado subsume-se à regra interna quanto à sua implementação, por isso que faz depender o tratamento isonômico- fiscal daquilo que dispuser a norma tributária do país signatário. 4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e que não goza de isenção, beneficio esse, de interpretação estrita, não há como se conferir a alforria fiscal. 6 Processo it 10980.000181/2003-92 cr_o vcos Aciwao n 1011-111.7115 Ra 7 5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária (art. 111. CTIV) e do procbsto nacionaL Precedente do ST.l. 6 "A importação de salmão oriundo de país signatário do GAIT, não está isenta de /CMS: "Precedentes da Primeira Seção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (destaques da transcrição) Aurélio Pitanga Seixas Filho (Teoria e Prática das Isenções Tributárias, ?edição, Editoria Forense, p. 205) bem esclarece que: (.) as isenções-exclusões visam a selecionar redutivamente a tributação sobre determinadas pessoas em consideração às respectivas capacidades contributivas, critério distintivo para dar conseqüência jurídica ao princípio da isonomia, já que o legislador não pode ser arbitrário na seleção, quer dos fatos geradores, quer dos fatos isentos. Sob esse pórtico, cabe ao intérprete compreender a extensão adequada da norma isencional, sem ferir o principio da reserva legal, mas também sem lhe tirar o seu alcance. Na hipótese, quisera o recorrente ver afastados da tributação valores que auferira em decorrência de ação judicial para recebimento de verbas trabalhistas. O CTN, em seu artigo 43, delimita as hipóteses de incidência do imposto de renda e define a sua incidência sobre rendas e proventos de qualquer natureza, desde que auferida a disponibilidade econômica. Ato continuo, importa que se registre que esta mesma norma também dispõe, em sai artigo 97, que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou de redução de penalidade. De acordo com as normas referidas e com as provas que constam no processo em questão, observa-se que a isenção de rendimentos pretendida pela recorrente somente poderá prosperar se prevista em lei que estabeleça a hipótese de exclusão. Por outro lado, a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 6°, enumerou de forma taxativa os rendimentos percebidos por pessoas fisicas abrigados pela isenção. Entre eles encontramos, no inciso V, a indenização [paga] por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vale dizer, indenização excedente ao máximo legal entra no rol dos rendimentos tributáveis. Com efeito, no atinente especificamente à incidência do imposto sobre a renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, o que se vê é um pagamento, que visa implementar um acréscimo no patrimônio do empregado dispensado, não havendo dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto, como definido no artigo 43, II, do CTN, devendo ser objeto da incidência tributária. Condizente com este entendimento está o que foi decido pelo STJ, no Agravo de Instrumento n° 839.448-SP (2006/0261869-8), em que foi relator o Ministro José Delgado, cujo resumo está expresso nos termos da ementa a seguir transcrita -3 7 Processo n° 10980.000181/2003-92 CC0I1C06 Acórdão n.° 108-16.785 Fls. 8 TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. I. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CT1V). 2. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas n°5 125 e 136/5 Ti e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de nenhuma natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada "indenização espontânea" também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda. 3. No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas. por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de "indenização especial" (ratificações gratificações por liberalidade e por tempo de serviço). in can& nominada de "Gratificação Liberalidade". rendo-me à recente posição da evrégia 1" Turma, que decidiu pela incidência do tributo. (REsps nas 637623/PR, DJ de 06/06/2005; 652373/RI, DJ de 01/07/2005; 775701/SP, Dl de 07/11/2005) (destaques da transcrição) Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico por ato ou omissão ilícita. Os bens jurídicos lesados podem ser: de natureza patrimonial (integrantes do patrimônio material) ou de natureza não-patrimonial (integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. Não tem natureza indenizatória, sob esse aspecto, o pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente (independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado (dano emergente), ou se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (dano que não importou redução do patrimônio material). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário estejad. • Processo n° 10980.000181/2003-92 CCO I/C06 Acórdão o.° 106-16.765 Fls. 9 excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. No caso, não restou comprovado que o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, tem o escopo de indenizar dano efetivamente verificado no patrimônio material do empregado, para que restasse demarcada a reconstituição da perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Assim, nada há a socorrer o recorrente no sentido da isenção que defende. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise do mérito. Primeiramente, insurge-se o sujeito passivo contra a inclusão na composição da exação há valores recebidos a título de férias não gozadas, somado a um terço de férias, no montante de R$ 28.460,00. Dos autos, depreende-se que tais verbas correspondem a férias não gozadas e indenizadas em pecúnia. Em tal tema, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda, com a seguinte dicção: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda também tem se posicionado no sentido de que sejam retiradas da incidência do tributo as férias não gozadas e pagas em pecúnia, como expresso nos julgados cujas ementas se transcrevem: Acórdão n": CSRF/04-00.070 IRPF — INDENIZAÇÃO — FÉRIAS - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a titulo de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF, de forma que férias indenizadas, por necessidade de serviço, estão fora do campo de incidência do IRPF. Acórdão n° CSRF/04-00.348 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS — Nos termos da jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acolhida no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não incide Imposto de Renda sobre verbas recebidas na rescisão contratual a titulo de férias não-gozadas. Recurso especial negado. Por conseguinte, devem ser excluídas da exação as verbas no total de R$ 28.460,00, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia. O recorrente apresenta sua inconformação contra a imposição tributária sobre a parcela das verbas denominada como "devolução de descontos". • 4-1 9 Processo n° 10980.000181/2003-92 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.765 Fls. I O Segundo informações dos autos (fl. 82), trata-se de parcelas referentes a "Opcional Parto", Seguro de Vida Saúde", "Mensalidade AB" e "Assistência Médica", que foram descontadas do empregado, diretamente de sua conta bancária, e que lhe foram devolvidos quando da lide trabalhista. Argumenta o sujeito passivo que o recebimento daqueles valores não teria produzido efeitos em seu patrimônio, portanto, não estaria sujeito à incidência do imposto sobre a renda. Ora, trata-se de valores que o empregado teria desembolsado com o escopo de se gozar da cobertura de seguros de vida e saúde, em seu beneficio e/ou de seus familiares. O ressarcimento significa um aporte de numerário, motivado por liberalidade do empregador, o que deve ser tomado como acréscimo salarial, configurando-se, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda. O artigo 43 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) determina que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, além de quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Dessarte, por ter natureza de verba salarial, eis que correto o enquadramento dos descontos devolvidos como rendimento tributável. Nessa linha, não há como acatar as razões do recorrente. O recorrente, também, inconforma-se contra a posição do colegiado de primeira instância, que decidiu por deduzir da base de cálculo da exação apenas a parte dos honorários advocaticios proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. Nesse sentido, o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1888, determina que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O mandamento da norma legal autoriza a exclusão dos honorários advocatícios em sua totalidade, sem que seja levada em conta a natureza tributável ou não dos rendimentos recebidos. A atividade do advogado foi exercida para a obtenção de todas as verbas determinadas por meio do provimento jurisdicional, não cabendo a segregação do valor tomando-se por base a característica dos rendimentos auferidos. Dessa forma, necessário apenas que reste comprovado ter o sujeito passivo arcado com o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, para que seja admitida a diminuição do valor integral pago a tal título da base de cálculo da imposição tributária, 10 . . Processo n° 10980.000181/2003-92 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-18.785 Fls. I I Na espécie, a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios exsurge de fl. 08, demonstrando o desembolso no montante de R$ 25.500,00. O colegiado de primeira instância admitiu a exclusão de somente R$ 21.709,64, com efeito, nessa instância de julgamento devem ser excluídos R$ 3.790,36, referentes àqueles honorários, o que perfaz o total desembolsado pelo recorrente. Por derradeiro, insurge-se o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso 1, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1" do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os juros de mora atuam sempre como uma indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada Os juros não têm caráter punitivo, ensejando que são apenas a remuneração do capital. Na seara tributária, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo, atuam como complemento indenizatório da obrigação principal. A própria expressão "indenização" ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórios, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei.. II Processo n° 10980.000181/2003-92 CCOI/CO5 Acórdão n.• 106-15.765 Fls. 12 De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 20084 " k nu,freik-er~. rlosOo_ncin- Ne_yie Olimpiotiolan a 12 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004680/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.805
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CCO3/CO2 . Fls. 641 4140N ---e..----:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.004680/2004-30 Recurso e 135.118 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 302-39.805 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente TRANS IGUAÇU DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR III ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. di • IP/ 0 JUDITH DO AI 1. n • L ARCONDES ARMANDO - Presi .1 ente ' 1 LUCIANO LO ' .. 1 - ALMEIDA MORAES Relator 1 Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Jose Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Esteve presente a Advogada Luana Steinkirch de Oliveira, OAB/PR 31.091. 111111 GD 2 Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 643• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Das declarações de compensação_ O presente processo foi formalizado para análise ciczs declarações de compensação de jqs. 02/73, trarzsmiticia_s eletronicamente pela contribuinte (I em 15/07/2003_ I ein 24/09/2003, 9 em 19/04/2004, 1 em 14/05/2004 e 1 em 15/06/2004) com o objetivo de utilização de créditos oriundos do Processo Judicial P7 ° 900001948-6, da 15" Vara de Brasília/DF: 1Vas declarações de compensação o crédito pretendido foi • ora atribuído a terceiros, CNP-1n° 09427 ..493/0001-15 (fls. 04, 08, 14, 18, 24,28, 34, 46, 50 e 58), ora não (fls. 38, 42 e _549; ria descrição do "tipo de crédito" constou.- "Açã o ordinária de indenização" ou "Indenização '"; e a ação judicial foi declarada como tendo transitado em julgado em 13/09/2000, data em que haveria também homologação de desistência ou renúncia de execução; e que se referiria ("tipo de ação') a "repetição de indébito ". Em 08/07/2004, a 11:Pelegacict da Receita Federal em Curitiba/PR, por meio de seu Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, emitiu despacho decisório, às fls. 82/84, não homologando as compensações dos débitos elencados nas Declarações de Compensação de fls. 02/73. Considerou a Delegacia da Receita Federal, em síntese, que a Ação Judicial 90.00.01948-6, corri trd mite junto à 15" Vara Federal do Distrito Federal, é relativa cio -açúcar e álcool", não sendo causa de natureza tributária e rido tendo relação com a Secretaria da Receita Federal, não preenchendo, portanto, as condições do art. 165 do CM e do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002. À fl. 84, com a não-homologação da compensação, foi também determinada a ciência de Carta de Cobrança e as providências do art. 18 da Lei ri" 10_833, de 2003, g 7°, art. 74 da Lei rz" 9.430, de 1996, com a redação que lhe _foi dada pelo art. 49 da Lei n" 10..637, de 2002 e art. 17 da Lei n" 10.833, de 2003. Àfl. 88, nzenção à lavratura de autos de infração relativos a multa de oficio, em processos protocolizadas sob os n as- 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, 10980.007887/2004-66 e 1 0980.007886/2004- 11. Cientificada do despacho decisório em 18/1 0/2004 (Termo de Ciência, à fl. 87), a interessada, por intermédio de repre_serztante constituído (procuração à fl. 98), apresentou, em 28/10/2004, a tempestiva manifestação de inconformidade de lis. 89/97, que é a seguir sintetizada. . - Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-39.805. Fls. 644 Na exposição dos fatos, esclarece: que apresentou, em 06/07/2004, pedido de restituição/compensação, relativamente a débitos dos períodos de 07/2002 a 05/2004; que, na 15' Vara Federal de Brasília/DF, tramitou o Processo n° 90.0001948-6, movido por Cia. Agroindustrial Omena Irmãos (atual Usina Bititinga S/A) contra a União Federal e o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool — IAA, que foi julgado procedente; que a matéria questionada na ação judicial diz respeito a indenização de todos os prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção, que as usinas açucareiras tiveram no período de janeiro de 1985 a junho de 1992; e que a Usina Bititinga S/A cedeu seus direitos à ação e à pretensão, ou seja, seus créditos, para CP Negócios Imobiliários Ltda. (85%), que cedeu a Reserva Mercantil Financeira Ltda. o valor de R$ 30.000.000,00, da qual comprou créditos (parte daqueles), para fins de compensação PIS, IRPJ, CSLL e Cofins, pendentes junto à Receita Federal. • Como contestação, preliminarmente, alega falta de embasamento legal do despacho decisório, por não se especificar a hipótese legal a vedar o procedimento adotado. Diz que apresentou pedido de compensação/restituição por haver adquirido da empresa cedente (Reserva Mercantil Financeira Ltda) os créditos, inclusive amparada em decisão judicial favorável e confirmada pelo tribunal ad quem (na qual alega que transitou em julgado, em 13/09/2000, a decisão que não deu provimento a agravo de instrumento que visava a admissão de recurso especial). Observa que "a fiscalização demonstrou ter pleno conhecimento do acima descrito e, no entanto, arvorou-se no direito de lavrar auto de infração acerca do procedimento corretamente adotado, invertendo, por completo, a interpretação orientada". No mérito, alega: que o presente procedimento administrativo teve origem em créditos, adquiridos de outra empresa, decorrentes de decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1" Região, na apelação cível n° 1997.01.00.008270-8/DF, com amparo nas normas • de regência acerca de compensação de tributos atualmente vigentes, pelo que deve ser determinada a procedência de seu pedido de restituição/compensação, não havendo fundamento para o indeferimento, embasado em créditos de natureza não-tributária; que, em face da decisão proferida, está reconhecido seu direito de promover a compensação/restituição de créditos adquiridos da empresa Reserva Mercantil Financeira Ltda., independentemente de deferimento administrativo; que não há que se argumentar que a Receita Federal é apenas órgão regulador e fiscalizador da União, tendo a função fiscalizadora do recolhimento correto dos tributos federais; que os créditos da União para com os contribuintes advêm do mesmo erário e, assim, se, por convenção particular de cessão de créditos, adquiriu créditos federais, não tem impedimento algum de usá-los para compensar tributos pendentes com a própria União, independentemente de sua natureza, fazendo, diversamente do procedimento demorado e burocrático dos Precatório Requisitórios, a baixa de seus débitos com os crédito que tem com a União; que o próprio fisco reconhece tal procedimento, tanto que nem mencionou sobre a validade da cessão de créditos entre empresas, apenas atacando a sua natureza; e que a autoridade administrativa (À Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.805 Fls. 645 desconsidera a decisão que lhe favorece, no que se refere ao reconhecimento dos créditos federais em apreço. A seguir, discorre acerca da cessão de créditos e da legitimidade para pleiteá-los, citando doutrina e a disciplina do código civil a respeito, concluindo que, uma vez cedido o crédito, há transferência integral da relação jurídica cedida e, portanto, não há que se falar em ilegitimidade do crédito por advir de atividades ligadas ao açúcar e álcool. Indaga, ainda, que se é possível compensar créditos oriundos de pagamentos indevidos à Secretaria da Receita Federal, que nada mais é do que um órgão da União Federal, por que não seria possível tributos federais com créditos oriundos de outras fontes também federais. Requer, pelo exposto, a modificação do despacho decisório, em face da natureza dos créditos pretendidos e da compensação pleiteada. • Àfl. 101, despacho do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, informando, em atenção ao despacho de fl. 100 desta Delegacia de Julgamento (que solicitava as providências do art. 18, ,s5' 3', da Lei n" 10.833, de 2003), que os autos de infração constantes dos Processos Administrativos d's 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, 10980.007887/2004-66 e 10980.007886/2004- 11 foram cancelados, por revisão de oficio, sendo elaborados novos autos de infração para aplicação da multa qualificada, nos Processos Administrativos n"s 10980.002078/2005-49, 10980.002079/2005-93, 10980.002080/2005-18 e 10980.002081/2005-62. Das multas isoladas. Às fls. 102/107, constam Termos de Recepção de Crédito Tributário, pelo quais foram transferidos para o presente processo as exigências de multas isoladas originalmente constantes dos Processos Administrativos n's 10980.002078/2005-49, 10980.002079/2005-93, 10980.002080/2005-18 e 10980.002081/2005-62; e, à fl. 108, despacho • ordenando a juntada, a este processo, por anexação, daqueles, bem como, por apensação, dos Processos n"s 10980.002159/2005-49, 10980.002160/2005-73, 10980.002161/2005-18 e 10980.00215 8/2005- 02, todos de Representação Fiscal para Fins Penais. Em atendimento, ao presente processo foram juntadas por anexação (passando a fazer parte integrante deste): às fls. 110/183, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002078/2005-49, de auto de infração (fls. 148/152) de R$ 228.510,81 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida de débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, dos períodos de apuração de 09/2002, 11/2002, 05/2003 e de 08 a 11/2003, consoante demonstrativos de apuração de fls. 148/149 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 151/152; às fls. 184/257, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002079/2005-93, de auto de infração (fls. 222/226) de R$ 607.752,26 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 646 compensação indevida de débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, dos períodos de apuração de 09/2002, 11/2002, 05/2003 e de 08 a 11/2003, consoante demonstrativos de apuração de fls. 222/223 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 225/226; às fls. 260/337, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002080/2005-18, de auto de infração (fis. 298/304) de R$ 625.860,82 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida de débitos de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de 10/2002 a 05/2004, consoante demonstrativos de apuração de fls. 298/300 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 302/304; às fls. 338/415, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002081/2005-62, de auto de infração (fls. 376/382) de R$ 2.250.698,04 de multa isolada, de 150°/4 aplicada em face de 111) compensação indevida de débitos de Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - Cofins, dos períodos de apuração de 10/2002 a 05/2004, consoante demonstrativos de apuração de fls. 376/378 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 380/382. Nas correspondentes descrições dos fatos, a autoridade autuante observa que: a contribuinte transmitiu declarações de compensação utilizando-se de pretensos créditos conexos com a ação judicial referente ao Processo n" 90.00.01948-6, da 15" Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com base no art. 165 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei e 10.637, de 2002, não homologou a compensação pleiteada, por só ser admitida com crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal; em face da compensação indevida foram lavrados autos de infração (Processos n's 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, IMO 10980.007887/2004-66 e 10980.007886/2004-11), para a aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, tendo sido aplicada a estabelecida no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; após aquela lavratura, o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR determinou a revisão de oficio dos lançamentos das multas efetuados, nos termos do art. 149, VII, do C7'N, substituídos pelos ora lavrados, com multa de 150%; em decorrência de a compensação ter sido feita, apesar de indevida, por alegar crédito de natureza não tributária, fico caracterizado o evidente intuito defraude, conforme definido no inciso II, do § I° da Lei n° 8.137, de 1990. As autuações tiveram como fundamento legal: art. 165 do CTN; art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 2002; art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002 (e alterações trazidas pela Instrução Normativa SRF n°323, de 2003); e art. 18 e seus parágrafos da Lei n° 10.833, de 2003. Cientificada dos autos de infração em 04/03/2005 (fls. 150, 224, 301 e 379), a interessada, por intermédio de representante constituído (procurações às fls. 172, 246, 324 e 402), apresentou, em 16/03/2005, Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 647 respectivas e tempestivas impugnações de fls. 157/171, 231/245, 309/323 e 387/401, de mesmo teor, cujos argumentos são a seguir resumidos. Alega, de início, 'falta de embasamento legal", por não haver sido especificado a hipótese legal a vedar o procedimento adotado. Esclarece que promoveu compensações e as informou ao fisco, o que descaracteriza o "evidente intuito de fraude", e observa que à época das compensações era desnecessário outro procedimento além das informações fornecidas em DCTF e pelos pedidos de compensação. Sustenta que o fundamento legal utilizado pela autoridade fiscal trata apenas de penalidade, de caráter exclusivamente sancionatório, não sendo demonstrada em que medida seu procedimento está em desacordo com a legislação. Conclui que o auto de infração não serve de base legal para a cobrança do imposto e das penalidades exigidas e, por descrever ato atípico, é nulo, notadamente por representar abuso de autoridade e descuido em face do princípio constitucional da estrita legalidade. Observa que os valores reclamados no auto de infração foram compensados, conforme provimento jurisdicional favorável e imutável pelo trânsito em julgado, extinguindo a obrigação tributária. A seguir, defende a legitimidade das compensações efetuadas, ponderando: que possui créditos tributários (reconhecidos por decisão judicial, nos autos n° 90.00.01948-6, da 15" Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal) adquiridos de terceiros por cessão de direito de crédito; que a cessão de créditos é matéria de Direito Civil, aplicando-se o disposto no art. 110 do CTN; que a exigência do fisco é desprovida de embasamento ou fundamentação lógica, por pretender sobrepor-se aos mandamentos do Direito Civil; que houve comunicação ao devedor, bem como pedido de habilitação processual das cessionárias; que a compensação é disciplinada no Código Civil como forma de extinção das obrigações, aplicando-se subsidiariamente o disposto no CTN e nas leis e regulamentos da Fazenda; que, sendo defeso ao Poder Executivo pretender legislar para • alterar institutos do direito privado, aplicável a cessão de crédito compensável de acordo como o regulamentado no Código Civil; que as compensações se deram entre meados dos anos de 2002 a 2004, ao passo que a legislação veio a vedar a compensação de tributos com créditos de terceiros e de natureza não tributária com o advento da Lei n° 11.051, de 2004, que alterou o § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; que a pretensão de estabelecer vedação corresponde à imposição de uma "obrigação de não fazer", matéria regulada por lei, de competência do Poder Legislativo, incorrendo em ofensa aos princípios constitucionais e ao Estado Democrático de Direito a interpretação errônea da lei pelo agente da Administração; que mesmo que houvesse tal vedação em instrução normativa, sendo elas regulamentadoras de leis e editadas pelo Poder Executivo, é desautorizado o seu uso com a finalidade de legislar, principalmente quando se pretende inovar no campo do direito privado, sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN; que, nesse enfoque, é inconstitucional a exigência imposta pela Secretaria da Receita Federal; que, por sua conveniência, pretendeu compensar créditos adquiridos de terceiros e que a vedação imposta pelo fisco ofende o seu direito de dispor Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 648 livremente de seus bens patrimoniais; que, caso não acolhida a compensação nos moldes do Direito Civil, as leis que regem o instituto da compensação em matéria t,ibutáP-ia, bem CO 7)10 as normas infralegais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, não fazem menção alguma ou vedação à utilização de direito adquiridos de terceiros; que o art.. 170 do C77 n11- não possibilita à Administração criar óbices ou vedações em matéria adstrita ao campo normativo da lei, não se podendo impedir a compensação ,e_~za:zicic2, baseando-se no fato de que a lei maior- não se refere expressamente à compensação de créditos adquiridos de terceiros; que a legislação (Lei 8.933/91 [sie/ e 9.430/96) reconheceu o direito pos-testa ti vo do contribuinte de compensar independentemente de autorização administrativa ou judicial,- e que "a alegação levantada no Auto de Infração, face á falta de regulamentação legal, não impede a cornpen.sação de créditos adquiridos de terceiros e/ou de natureza não tributária ". No item "Da ausência de 'evidente intuito de fraude '", diz que não • houve fraude, e nem seu intuito, nas compensações efetuadas e quepara a _penalidade aplicada há que estar compro-vada, tal como conceituada no czrt. 72 da Lei n° 4.502. de 1 964. Argumenta, nesse sentido, que não impediu e nem retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e muito menos excluiu ou modificou "características essenciais" do fato gerador do tributo, que foi devidamente reconhecido e informado à autoridade administrativa; que, por ocasião do pagamento do tributo e não da ocorrência do fato gerador ,nenz da caracterização desse, promoveu a compensação entre valores que tinha a pagar e aqueles que tinha direito a receber; e que sua atitude não se enquadra no conceito legal de fraude, não havendo "evidente intuito de fraude-. Pugna, assim, pelo afastamento da imputação de intuito fraudulento e, em coriseqii&ricia, se subsistir a penalidade, pela aplicação da multa isolada em patamar menos grave. No tocante à(s) Representação(ães) Fiscal(is) para Fins Penais, cita o art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996, e, após discorrer sobre o devido processo legal e o direito à ampla defesa, defende que só poderá (ao) • ser emitida(s) quando definitivamente decidido (s), com trânsito em julgado, o(s) presente(s) processo (s) administrativo (s). Requer, o cancelamento/anulação do (s) a tdto (s) de infração, que seja (m) julgado(s) improcedente(s) e arquivado (s-) o(s) presente(s) processo (s) administrativa(s), que seja de.s-constituída a alegação fiscal de "evidente intuito de fraude" e, caso mantida(s) a(s) multa(s) isolada(s), que seja(i) aplicada(s) no patamar do art. 44, I, da Lei n" 9.430, de 1996. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 9.572, de 03/11/2005, (fls. 453/475) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito 7'ributeár-io Período de apuração: 01709/2001 a 31/05/2004 Ementa: COMPEWSAÇ'A-0. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. — • •-- Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 649 No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. Solicitação Indeferida Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2002 a 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a aplicação da multa isolada de 75%, descabendo a multa qualificada de 150% na hipótese de não ser caracterizado o "evidente intuito de fraude", referido pela legislação. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 454 é interposto recurso de oficio, haja vista a redução da multa proferida. Às fls.488 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresentou Recurso Voluntário de fls. 489/511 e arrolamento de bens de fls. 5 1 2/524. Às fls. 525 é negado seguimento ao recurso interposto, por o contribuinte não atender a condição estabelecida no art. 2° da IN 264/2002, já que arrolou bens de terceiros. 410 Intimado o contribuinte a se manifestar sobre o ocorrido em dez dias, fls. 538, este nada fez, motivo pelo qual foram remetidos os autos a este Conselho para julgamento do recurso de oficio. Posto em julgamento o processo, o recurso de oficio foi negado, enquanto o recurso voluntário não foi conhecido, por falta de arrolamento de bens, fls. 554/563. Intimado o contribuinte, este apresenta embargos de declaração, os quais são julgados intempestivos, fls. 594/597. Às fls. 621/627 são interpostos novos embargos de declaração , contestando a intempestividade dos primeiros embargos e requerendo seja julgado o mérito, em face da inconstitucionalidade da exigência de garantia de instância. Às fls. 630/633 a RFB encaminha informação fiscal para que, em face da decisão do STF que entendeu indevida a exigência de arrolamento de bens para seguimento de recurso voluntário, seja julgado o mérito. 9 Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 650 Os embargos de declaração apresentados são acolhidos e são anuladas as decisões de fls. 554/566, no que se refere ao não julgamento do recurso voluntário, e a decisão de fls. 593/597. Assim, é posto em julgamento o processo para análise do mérito. É o Relatório. 110 • Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 651 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a possibilidade de compensação de créditos tributários da recorrente junto à Receita Federal do Brasil com créditos advindos de processo judicial de n.° 1111, 900001948-6, advindos da discussão do IAA e dos prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool. No que se refere à preliminar de nulidade da decisão por falta de embasamento legal, entendo deva ser rejeitada, já que a decisão recorrida está devidamente fundamentada. No mérito, entendo que a irresginação da recorrente não merece provimento, já que a decisão recorrida bem solucionou a lide, como bem descreve o voto vencedor, o qual aqui transcrevo e adoto como razões de decidir: No mérito, a interessada alega o direito à compensação de valores que teria adquirido de terceiros e que adviriam de decisão judicial que, na "exposição dos fatos" (à fl. 92), diz haver transitado em julgado. Acerca dos créditos pretendidos, pugna pela regularidade da cessão, em face das normas do Direito Civil. Suscitados créditos são assim referidos pela interessada: GO "Ocorre que, na 15" Vara Federal de Brasília/DF, tramitou o processo n°90.0001948-6, movido por Cia. Agroindustrial Omena Irmãos (atual Usina Bititinga S/A) contra a União Federal e o extinto IAA, a qual foi julgada procedente, conforme acórdão do E. TRF da 1" Região. A matéria questionada na ação judicial diz respeito a indenização, e todos os prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção, que as Usinas Açucareiras tiveram no período de janeiro de 1985 a junho de 1992, inclusive já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça com devidos." (Grifou-se) A autora, Usina Bititinga S/A, cedeu seus direitos à ação e à pretensão, ou seja, o seu crédito para CP Negócios Imobiliários Ltda de uma fração equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) e, por conseguinte, essa cessionária cedeu à Reserva Mercantil Financeiras Ltda o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), valor da época da cessão. Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 652 Outrossim, a ora Requerente, Trans-Iguaçu, comprou parte desses créditos da cessionária Reserva Mercantil, afim de compensar os tributos PIS, IRPJ, CSLL e COF1NS pendentes junto à Receita Federal. Tal decisão de reconhecimento de créditos transitou em julgado em 13/09/2000, não restando qualquer dúvida quanto a validade de tais créditos federais." (ti. 92)(Grifou-se) "Convém esclarecer que a contribuinte promoveu o pedido de compensação/restituição dos tributos acima descritos, objeto do presente Procedimento Administrativo, porque adquiriu da empresa cedente (Reserva Mercantil Financeira Ltda.) tal crédito, inclusive porque amparada em decisão judicial totalmente favorável e confirmada pelo Tribunal ad quem, no Agravo de Instrumento que visava a admissão do Recurso Especial, para sua apreciação, entretanto esse AI foi improvido, transitando em julgado a decisão em 13/09/2000." (fl. 93) • "Tais créditos decorrem de decisão confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da I" Região, na Apelação Cível n° 1997.01.00.008270-8/DF, já referida, com amparo nas normas de regência acerca da compensação de tributos atualmente vigente. Diante da decisão proferida, está reconhecido o direito da i rnpugnante em promover a compensação/restituição dos créditos adquiridos da empresa Reserva Mercantil Financeira Ltda., devidamente acobertados por decisão judicial legítima e eficaz, independentemente de deferimento ou não de qualquer autoridade administrativa. O que deve ficar claro, portanto, é que a decisão desconsidera que há decisão favorável ao contribuinte, no que se refere ao reconhecimento dos créditos federais em apreço e, portanto é portadora de créditos fiscais líquidos e certos que diante das dificuldades previstas na • legislação, pleiteou junto à SRF a restituição/compensação com tributos federais descritos no respectivo pedido, lá anexando os documentos que justificavam o pleito, tendo sido, até entd o, eficaz." (fls. 94/95)(Grifou-se) Em verdade, a interessada, no presente processo, limitou-se às alegações, não tendo trazido documento algum que corrobore os créditos que pretendeu utilizar nas declarações de compensação de fls. 02/73, transmitidas de forma eletrônica, pela Internet. Convém esclarecer que, no campo tributário, a extinção de crédito que advém da compensação é prevista pelo Código Tributário Nacional C7'N (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) no seu art. 156, II, e detalhada no art. 170, nos seguintes termos: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II — a compensação; Lit2"-N Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 653 Art. 170. A lei pode, nas corrdiçães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários corn créditos líquidos e certos, vencidos Gni 1Vi71.C4OrWitrOS, ao sujeito passivo. contra a Fazenda Pública." (Grifo u-se) Como se verifica, o art_ 1 70 do C'T1V não conferiu ao contribuinte o direito de confrontar qt-dGliSquer créditos ou créditos de qualquer natureza para iniplemelitc2r a c-ornpensczoão conto meio de extinção de débitos tributários, mas ciperitas e tão-somente facultou à lei a estipulação das normas com vista à compensação, seja pela autorização com base nas próprias condições trazidas pela lei, seja pela atribuição à autoridade adrnirzistrativa da prerrogativa da autorização. 110 E há que se frisar- que o presente processo -versa sobre essa pretensão manifestada pela co r,t,-ibz.í ir: te, por meio de declarações de compensação, de que tr-ata 4t3. ar-t. 74 e f,ss. da Lei n"9.430„ de 1996, com a redação dada pela Lei ri" 10.63 7, de 2002 (e não por "pedido" de restituição/compensação 'g:4e tenha sido apresentado à SRF com os alegados "documentos que justz:ficavan-z o pleito ')„ nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito _passivo que apurar crédito, inclu.si-ve os judiciais com trânsito errz julgada, relativo cz tributo ou contribuição administrado pela Secr-etaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarai.rrzen to, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios r-e a- ti-vos a qua isq uer tributos e contribuições administrados por aquele (51---g-à o. 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito pcz,s-s-ivo , de declaração na qual constarão informações relati-vczs aos ar-éditos utilizados e aos respectivos débitos 1111 compensados." (Grifou-se) O art. 74 transcrito, desse modo, possibilita a comipens-ação apenas em relação a créditos que preenc-harn os seguinte requisitos: (a) se judiciais, com trânsito em julgado; (b) relativos a tributo ou contribuição administrados- pela Secretaria da Receita Federal; (c) passíveis de restituição ou ressarcimento; e (d) desde que a utilização se refira a débitos pr-ÓPi21"i.0.S (1.0 sujeito passivo que os apurar. Observe-se que os cr-édito-s- passíveis de restituição são os referidos pelo art. 165 do Código Tr-ibutário IVczcional: "Art. 165. O sujeito passi-vo tern direito, independentemente de prévio protesto, à restituição ter, tt:// OZ4 parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes ccrsos: 1- cobrança ou pagcrme-ritc, espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da /e.g.-isl.:ação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais- cio _fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 654 .11 - erro na edificação cio .segjeito passivo„ na deterrrzirzczção da alíquota aplicável, no cálculo do nzontcznte do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, emulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 1Vo presente caso, como confirnza a própria interessada, os créditos de que trataria a ação judicial indicada nas- declarações- de compensação não adviriam de tributos' ou contribuiçães czar-ninistrados pela Secretaria da Receita Federal e nem seriam re.s-titui'veis nos termos do art. 165 do C77V, não se erzquadrando na prerrogativa legal do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, mas de inelerzizacão por prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar- e do álcool abaixo dos custos- de _produção, matéria concernente ao extinto In.stituto do Açúcar- e do ,.4-1cocz/ — I,4A. • De outro lado, a interessada pretende fazer crer- que seria detentora de decisão judicial que a permitiria proceder a compensação. Na realidade, a irzteres-sezda, na marzifestação de irzconformidade, ora sugere que teria uma decisão judicial fez-vorável, ora defende sua condição de mera czclquirente de direitos relativc9s cz urna ação judicial, por contrato de cessão de créditos, cuja legitimidade, em tese, estaria ampara por normas ac. _Direito Civil. Diz-se ern tese porquanto só _foram feitas alegações, sem respaldo em documento algum que permita discutir a argunzentaçãc;• da reclamante em bases materiais. Ainda assim, em pesquiscz às irz_forrrzações- proces.suczis disponibilizadas pela Justiça _Federal na Internet (ora juntadas às fls. 434/451), é possível constatar, cio menos no que concerne à alegação de que a compensação e a contribuinte erra causa estaria amparada por decisão judicial, que os argumentos da interessada são improcedentes, porquanto: na Seção Judiciária do Distrito Federal 07s_ 434/438), a Ação Ordinária n° 90.00.01 948-6, que tramita perante a 15' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, teve como autores (fl. 438) Cia Açucareira Usina João de Deus, Cie] Agro Industrial Omena Irmãos e Usina Santana S.A.. néio consigtzando a interessadcz como parte dela integrante e nem mes-mo aquelas "empresas" (CP Negócios linobiliários .Ltdez e _Reserva Mercantil _Financeira Ltda.) que teriam adquirido e revendido o (direito ao "crédito" da.s czutoras da ação judicial; e, em princípio., nem poderiam essas —empresas" e a interessada integrezr-em a lide judicial na qualidade de autoras do feito, por falta de legitimidade (art. 3° do Código de Processo Civil), porquanto o suscitado direito, conforme esclarecido pela interessada 929, diz respeito a "Usinas Açucczreirezs " que "no período de janeiro de 1985 cz junho de 1992" buscararn "indenização" por prejuízos diretos- e indiretos decorrentes- da -fixação do preço do açúcar- e do álcool abaixo dos- custos- de produção'',- no Tribunal Regional Federal dcz 1" Região, nos- autos da Apelação Cível n° I 997. 01 . 00. 0082 70-8/13F, consoante cópia do acórdão disponibilizado na Internet pelo próprio tribunal, àsjls. 439/447, após o juiz federal de 1" instância julgar improcedente o pedido Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 655 indenizatório 439), foi dado provimento ao apelo, sendo reformada a sentença "a fim de determinar a indenização dos 'prejuízos direitos (...)" (fl. 446), não havendo menção alguma às "normas de regência acerca da compensação de tributos atualmente vigente", que a interessada, à fl. 94, aventou existir em tal decisão; também não consta à eventual inclusão de terceiros como partes integrantes e beneficiárias da decisão judicial. Não se tratando, portanto, de direito à compensação deferido judicialmente, depreende-se que, quando muito, a tese da interessada é concernente apenas à aventada, mas igualmente não-documentada nos autos deste processo, "cessão de direito". Nesse aspecto, ainda que a interessada tivesse efetivamente adquirido, à luz do direito civil, por contrato de cessão de crédito, alguma espécie de "direito de crédito" em relação ao objeto da Ação Judicial n" 90.0001948-6, não haveria como opô-lo à Secretaria da Receita • Federal para fins da compensação regida pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, porquanto, ainda que legítima fosse a convenção pactuada (o que sequer cabe ser aferido no âmbito da Secretaria da Receita Federal, porquanto diga respeito à livre disposição das partes envolvidas), não consubstanciaria crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela SRF passível de restituição ou ressarcimento por este órgão. Nem mesmo seria crédito apurado pela própria interessada (créditos de terceiros) ou que a ela haveria sido deferido por decisão judicial definitiva (falta de trânsito em julgado tendo a contribuinte como beneficiária), aspectos esses que, embora não abordados pela autoridade administrativa, também constituiriam motivos para a não- homologação da compensação pretendida. Em relação aos créditos suscitados pela contribuinte em declarações de compensação, a única possibilidade que se poderia vislumbrar para • a espécie seria a de a requerente obter decisão judicial definitiva que lhe reconhecesse não só o direito ao crédito pretendido, mas também o direito de — contrariamente à norma legal — opô-lo à SRF por meio de compensação, o que não consta que tenha ocorrido. Ressalte-se que, no caso em questão, a decisão judicial suscitada teria transitado em julgado favoravelmente a terceiros (e não à contribuinte em causa) que teriam, então, "cedido" apenas o direito ao eventual crédito (a —fração de 85%" ou o "valor de R$ 30.000.000,00", que não são tributários e nem administrados pela SRF) a outras pessoas jurídicas que, como a interessada, sequer teriam integrado a lide judicial, na qual tampouco foi deferido o direito à compensação. Acertada, por conseguinte, a decisão administrativa que não homologou as compensações, por serem indevidas. • Ademais, é de se levar em conta que o presente processo não consta cópia das autenticada das decisões judiciais, não há levantamento do valor devido mediante liquidação de sentença, não há cópia da cessão ocorrida, ou seja, carece o processo de documentos que comprovem o direito e o valor efetivamente pretendido de compensar. (7‘ • Processo n° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.805 Fls. 656 Em face do exposto, v. o por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, prej iudi c dos os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de -etembro de 2008 - LUCIANO LOPES EME, gliA IDA MORAES - I" el ator • 1111 16

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4689244 #
Numero do processo: 10945.003285/2005-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000 Ementa: ACÓRDÃO ANULADO - Anula-se a decisão de 1a. instância que não conheceu a impugnação por intempestiva se demonstrado que a ciência ao mandatário foi feita por via postal, via não prevista em lei para aquele representante. PAF - DECRETO 70235/72 ART. 23 - FAZ-SE- À A IMPUGNAÇÃO. II - Por via Postal, telegráfico por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio Tributário eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 105-17.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dó votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I ;21'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ort» QUINTA CÂMARA Processo n° 10945.003285/2005-47 Recurso n° 153.785 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.273 Sessão de . 16 de outubro de 2008 Recorrente BOI-TEMIA EXPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000 Ementa: ACÓRDÃO ANULADO - Anula-se a decisão de 1a• instância que não conheceu a impugnação por intempestiva se demonstrado que a ciência ao mandatário foi feita por via postal, via não prevista em lei para aquele representante. PAF - DECRETO 70235/72 ART. 23 - FAZ-SE-À A IMPUGNAÇÃO. II - Por via Postal, telegráfico por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio Tributário eleito pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dó votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. J S L . VIS AL Presidente Processo n.° 10945.00328512005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HANRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 3 Relatório Trata o processo de autos de infração de multa isolada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. 2. O auto de infração de multa isolada - CSLL (fls.288/289) exige o recolhimento de R$ 30.118,37 de multa exigida isoladamente, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 277/286: • Multa isolada — Falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre a Base Estimada: nos períodos de 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000 e 12/2000. Enquadramento legal no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientificada em 09101/2006, conforme AR de fl. 293, intempestivamente, em 09/02/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 296/315, através de representante legal, conforme fls. 127. 4. Tendo-se transcorrido o prazo para impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia, à fl. 318. 5. Em 24/02/2006, o contribuinte foi comunicado da intempestividade de sua impugnação, e intimado a recolher o crédito tributário aos cofres da Fazenda Nacional, conforme fl. 319/323. 6. Em 03/03/2006, a interessada apresentou requerimento demonstrando inconformidade pela decisão de intempestividade da impugnação, às fls. 325/331, que se resume a seguir: a. Afirma que foi requerida a nulidade da forma de intimação utilizada para contagem de prazo, em preliminares da peça impugnatória; b. Argüi a nulidade da intimação, com base no art. 23 do Decreto 70.235/1972, que prevê, para o caso de mandatário ou preposto do sujeito passivo, a intimação pessoal, já que a postal é admitida apenas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. c. No presente caso, em razão de a empresa impugnante estar inativa, sugere que o domicílio tributário poderia ser o do representante legal da empresa; d. Reforçando sua tese, junta acórdão do Conselho de Contribuintes; e. Argumenta também que o advogado da impugnante, por estar em período de recesso forense, de 20/12/2005 a 06/01/2006, somente tomou conhecimento do auto de infração em meados de janeiro, data em que informou o representante legal da empresa impugnante dos fatos ocorridos; f. Requer seja declarada a nulidade da intimação postal, em razão de não ter remetida a mesma para o endereço do representante legal da impugnante; • • Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n/' 105-17.273 Fls. 4 g. Entende que a declaração de intempestividade da impugnação somente poderia ser declarada ou não, após a análise da preliminar da nulidade da intimação, pois se contesta a validade do documento que serviu de contagem de prazo; h. Lembra que as matérias discutidas em preliminares são de ordem pública, devendo ser analisada independente do momento que são argüidas. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL DO REPRESENTANTE CONSTITUÍDO. VALIDADE. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, se o sócio-administrador se recusa a receber o auto de infração por via postal, e se o representante constituído da empresa foi efetivamente cientificado do auto de infração e demais documentos, ainda que por via postal, e se ele tem legitimidade para tomar ciência de atos emitidos pela Receita Federal, em nome do contribuinte, cientificado está o contribuinte. IMPUGNAÇÃO. DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR. INTEMPESTIVIDADE.. A interposição da impugnação após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias a partir da ciência do auto de infração, por ser intempestiva, não pode ser conhecida. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 12/04/2006 e apresentou recurso em 12/05/2006. Em seu recurso insiste na nulidade da intimação pois houve intimação do preposto por via postal e esta não estaria autorizada pelo art. 23 do Decreto 70.235/72. É o Relattório. Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ficou demonstrado nos autos que não obtendo êxito em intimar o contribuinte, foi intimado o procurador por via postal. Realmente, conforme argüido pela recorrente, o art. 23 do Decreto 70.235/1972, prevê, para o caso de mandatário ou preposto do sujeito passivo, a intimação pessoal, já que a postal é admitida apenas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Art. 23. Far-se-á a intimação: intimar; II por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redacão dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo suleito passivo; (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a)envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 100 edital será publicado, uma única vez, em órgão do imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqu ada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 1 2 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na Internet; (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II na data do recobimonto, por via postal ou telegráfica; co a data for omitida, quinze dias após a III trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, co este for o meio utilizado. \jau,. Processo n.° 10045.003285/2005-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 6 11- no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) . _ - - " — MI - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada s (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo . ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196 de 2005) 0.532, de 1007) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196 de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 52 O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 62 As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.jIncluido pela Lei n° 11.457, de 2007) § 82 Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007) § 92 Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término o azo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Pr9 2cç4é na forma do § 82 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007) Lfl - Processo n.° 10945.003285/2005-47 CCO2/C01• Acórdão n.° 105-17.273 Fls. 7 Verifica-se, no caso, que o mandatário foi intimado por via postal e não há previsão legal para tanto. Tendo em vista que a impugnação não foi conhecida em função de sua intempestividade, toma-se necessário reconhecer a nulidade da decisão de 1a instância para que outra seja editada. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.010796/2002-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – IRPJ: Sendo o IRPJ tributo submisso à homologação na forma do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ANDREIS & CIA. LTDA. Recorrida : 2* TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 . Acórdão n.°. : 105-15.456 NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — IRPJ: Sendo o IRPJ tributo submisso à homologação na forma do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por F. ANDREIS & CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 tf )J ‘ -- - ,' • VE P E ';.,,- T t i P/ ‘<-.1 J a/É cKRLOS PASSUELLO R LATOR AD HOC . FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 2 Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..,;:káezV; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 Recurso ri.°. : 147.287 Recorrente : F. ANDREIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO O processo me foi distribuído por força da Portada n° 105-0.019, para a finalidade especifica de formalizar o voto, na qualidade de relator sad hoc", relativo à decisão desta 5* Câmara em 08.12.2005, consubstanciada no Acórdão n° 105-15.456, assim sumariado: Número do Recurso: 147287 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10945.010796/2002-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ Recorrente: F. ANDREIS & CIA. LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CURITIBNPR Data da Sessão: 0811212005 01:00:00 Relator: Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-15456 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE A exigência fiscal se estabeleceu em conseqüência de revisão de malha fazenda, estando os fatos assim relatados (fls. 119): "001 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Valor apurado, tendo em vista que a empresa optou pela tributação pelo Lucro Arbitrado, sem ter adicionado o saldo do Lucro Inflacionário existente, conforme Declaração de Imposto de Renda, ano calendário de 1997. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/1997 R$ 170.171,21 75,00 Impugnada a exigência, a autoridade recorrida a manteve na forma do Acórdão n° 8.335 (fis. 37 a 48), sob ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fis Ano-calendário: 19) e 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA a 3 ça". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 Ementa: NULIDADE Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE RESPOSTA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Improcede a argüição de nulidade decorrente de cerceamento de • direito de defesa, porquanto o auditor fiscal pode ou não aceitar as justificativas, esclarecimentos e provas apresentados pela fiscalizada no curso da ação fiscal, haja vista tratar-se de ações desenvolvidas durante o procedimento oficioso, em que ele tem liberdade de interpretar os elementos disponíveis para verificar se houve ou não eventual descumprimento das obrigações tributárias. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna — por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos do art. 16, IV do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A TRIBUTAR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. O saldo do lucro inflacionário acumulado a tributar deve ser integralmente adicionado á base de cálculo do imposto de renda correspondente ao ano-calendário em que a pessoa jurídica vier a ser tributada com base no lucro arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. CONTAGEM D' ÁlniZO DECADENCIAL 3 t'S a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 7,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 A contagem do prazo decadencial, nos casos de deferimento da tributação do lucro inflacionário, tem inicio apenas com a realização do referido lucro — seja pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo legal, seja pela obrigatoriedade de realização integral do saldo a diferir ainda existente — porquanto somente a partir desse momento poderia o fisco tributar o ganhe dele decorrente. Lançamento Procedente" O recurso voluntário interposto em 11.07.05, contra a decisão que foi cientificada ao contribuinte em 10.06.05 (uma Sexta Feira), portanto tempestivamente, apoiou-=se em arrolamento de bens. Trouxe o apelo, preliminar de cerceamento ao direito de defesa, por ter o acórdão recorrido afastado o pleito de produção de prova documental, pericial e pela não juntada de cópia integral do processo n° 10945.008463/99-26, segundo o qual teria iniciado a origem do pretenso lucro inflacionário a realizar, bem como pela necessidade de realização de trabalhos técnicos para se constatar a origem desse valor, já que apresentou todos os elementos solicitados pela fiscalização, sendo que nada foi apreciado. O recurso trouxe ainda preliminar de decadência já que se houvesse lucro inflacionário a ser realizado ele deveria ter sido tributado em no ano-calendário de 1996 e não de 1997. Pleiteia ainda, alternativamente a tributação de forma menos onerosa, o afastamento da multa aplicada e da aplicação da Taxa Selic Omo juros. O lançamento foi cientificado à recorrente em 20.11.2002 (fls. 23). Assim se aprespntr processo para julgamento. É o relatóri . VIA 4 4 4',11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 412;J: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Ad Hoc O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O processo contém exclusivamente exigência do IRPJ e alcançou o fato gerador de 31.03.1997 (fls. 19). O lançamento foi cientificado ao contribuinte no dia 20.11.2002 (fls. 23). A recorrente tributou seus resultados mediante auto arbitramento, na forma da opção constante de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, IRPJ/98 (fls. 04). O demonstrativo SAPLI de fls. 15, indica que no ano-calendário de 1995 a empresa tributou seus resultados pelo lucro real anual e que apresentava um saldo de lucro inflacionário a realizar de R$ 170.171,21. No mesmo demonstrativo, informa que no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, apurou seus resultados pelo lucro presumido/arbitrado, mantendo no controle o mesmo saldo de lucro inflacionário a realizar. Ainda no SAPLI de fls. 15, indica a tributação, no ano-calendário de 1997, apuração pelo lucro arbitrado anual, mantido o mesmo saldo do lucro inflacionário a realizar. Como transcrito no relatório, da descrição dos fatos, a tributação decorreu exclusivamente do fato da opção pela tributação com base no lucro arbitrado, conforme declaração do ano-calendário de 1997, conforme artigo 9° da Lei n° 9.06595: 'Art. 9°A pessoa jurídica que tiver saldo de luao inflacionário a tri tar e que vier a ser tributada pelo lucro arbitrado deverá adicion /45 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 6. , -• - e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA..,_ .2: • Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 saldo, corrigido monetariamente, à base de cálculo do imposto de renda." Ainda, consta do artigo 54 da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos a regra: "Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte 8 do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR." Resta claro que o saldo de lucro inflacionário acumulado da empresa, em tendo ocorrido a opção pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, deveria ser totalmente levado à tributação pelo IRPJ. Como se observa, a indicação no SAPLI acerca de que a tributação no ano- calendário de 1996 ocorreu pelo "Pres./Arbitr.", e que não consta do processo a DIPJ, não se pode afirmar com certeza que tenha sido por qual das modalidades. Porém, com relação ao ano-calendário de 1997, a opção é clara em ser pelo lucro presumido, tendo inclusive a fiscalização adotado tal modalidade no seu lançamento. Sendo o lucro arbitrado modalidade de apuração com freqüência trimestral, sem dúvida que o prazo decadencial relativamente aos tributos devidos no ano de 1997 se inicia em cada trimestre. Assim, sendo o IRPJ tributo submisso à homologação, na forma estatuída no artigo 150 do CTN, o prazo decadencial se iniciou em 31.03.1997 e se encerrou em 31.03.2002. Tendo se consumado o lançamento em 20.11.2002 (fls. 23), não •- podia, nessa data, a Fazenda Pública intentar tal lançamento e cobrança, pelos mexo -, eis efeitos do instituto da decadência.g /,,,, 4 / 6 ae L4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, mediante acolhimento da preliminar de decadência, dar-lhe provimento. Sala d - a , -s §e - DF, em 08 de dezembro de 2005. ,ft /./ r 41frate-4 1 JO CARLOS PASSUELLO 7 . • 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10945.010796/2002-72 Acórdão n.°. : 105-15.456 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010229/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Omitindo-se o julgador de primeira instância de analisar e se pronunciar sobre questão essencial, trazida pelo autuado na impugnação, tem-se por caracterizado cerceamento de defesa. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Numero da decisão: 303-30989
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRECURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Omitindo-se o julgador de primeira instância de analisar e se pronunciar sobre questão essencial, trazida pelo autuado na • impugnação, tem-se por caracterizado cerceamento de defesa. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • JOÃO L A COSTA Presid te e Relator 2.2 3g‘i .1(6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 RECORRENTE : COMERCIAL HIRT LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o auto de infração de fls. 22/28, lavrado em 14/05/99, foi exigido de Comercial Hirt Ltda. o pagamento da contribuição para o fundo de investimento social, acrescido de juros de mora e multa proporcional, com fundamento no Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/82 — art. 1° parágrafo 1° do • Regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 — art. 16, 80 e 83, e art. 28 da Lei 7.738/89. A empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Finsocial, obtendo autorização para efetuar os depósitos dos valores devidos de Finsocial. Na impugnação argúi: a) improcedência da constituição do crédito fiscal — extinção pela decadência do direito de a Fazenda lançar (art. 156 e 173, I, do CTN; b) cerceamento do direito de defesa, apontando existir no auto de infração vícios formais porque a autoridade fiscal não determina racionalmente a matéria tributável. Com efeito, ao mencionar que "de posse das informações prestadas pelo contribuinte efetuou a imputação proporcional de fls. 82 e 85, restando saldos devedores de fls. 83 que ora lançamos" tais documentos não integram o auto de infração, o que faz que o contribuinte não saiba qual a base de cálculo nem a aliquota 44 aplicada para o cálculo da contribuição; c) no mérito, diz que nada deve ao fisco (fls. 103/104). Com efeito, com relação aos fatos geradores 30/06/91, 31/07/91, • 31/08/91 e 30/09/91 ajuizou ação de Mandado de Segurança e depositou judicialmente o valor correspondente às contribuições devidas e em grau de recurso o TRF 4* Região declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas determinadas pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90, conforme precedentes do STF. Desta forma a empresa levantou 75% do depósito judicial, sendo que os 25% restantes foram convertidos em renda da União para pagamento da contribuição à aliquota de 0,5 %; quanto aos fatos geradores 30/11/91, 31/12/91, 31/01/92, 28/02/92 e 31/12/92, houve impetração de ação judicial para recolher o Finsocial apenas á aliquota de 0,5 % e os valores recolhidos a maior foram compensados com os débitos de Finsocial a partir de 30/11/91 e devidamente contabilizados. A decisão de Primeira Instância foi no sentido de que: a) não ocorreu a decadência ex vi do Decreto-lei n° 2.049/83, art. 3°. Trata-se de regramento especial não regulado pelo art. 173 do CTN. O art. 150 do CTN, no parágrafo 40, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 admite prazo de homologação diferente de 5 (cinco ) anos se a lei disso fizer previsão, o que é o caso (Decreto 92.698/86 — art. 19202, Lei 8.212/91 — art. 45, e Decisões do STJ no RE 63529-2/PR; b) rejeita a alegação de cerceamento de defesa (itens 24/26). Com efeito, a autuação se fez em virtude do acompanhamento do MS n° 91.001061-3 e esse acompanhamento se fez pelo processo administrativo n° 10980.006547/91-41, e é dele que fazem parte as fls. 82 a 85 citadas no auto de infração cujas cópias foram juntadas às fls. 17/20 as quais é impossível a empresa alegar desconhecer; c) quanto à alíquota, foi aplicada a de 0,5% conforme a decisão judicial; d) quanto ao pedido de perícia (item 29), tem-no como não formulado, uma vez que o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece como prerrogativa da autoridade julgadora de Primeira Instância indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sendo um dos requisitos do deferimento do • pedido que este venha acompanhado de quesitos quanto aos exames desejados, o que não foi cumprido, no caso. A decisão tem a seguinte ementa: "Finsocial. Decadência. Segundo o Decreto-lei n° 2.049, de 1 0 de agosto de 1.983, art. 3°, e o dispositivo permissivo da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTIV), de 25 de outubro de 1.966, art. 150, parágrafo 4°, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsociat Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. • Perícia. Considera-se não efetuado o pedido de perícia, sem cumprimento dos requisitos legais. Lançamento Procedente." No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, nas preliminares e no mérito, pedindo o cancelamento do auto de infração. Acrescenta que a decisão há de ser declarada nula, por ausência de motivação e fundamentação. O julgador teria analisado apenas as preliminares, deixando de lado o mérito da demanda, o que, data vênia, não obedece ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim, não analisou o fato de 25% do valor dos depósitos judiciais que estavam vinculados ao Mandado de Segurança que questionava a cobrança do Finsocial, foram convertidos em renda da união, nem o fato de a recorrente, face a decisão favorável do MS ter efetuado a compensação dos valores devidos com valores pagos a maior. Na forma do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 art. 50 inciso LV da CF, cumpre ao julgador fundamentar, dizer por que o argumento é improcedente, motivar sua decisão. Assim, ao Colegiado de Segunda instância cabe declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, consentânea com os fatos e os fundamentos postos a julgamento. Leio integralmente, em Sessão, o recurso de fls. 113/126. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.474 ACÓRDÃO N° : 303-30.989 VOTO A meu ver, cabe razão ao contribuinte, quando alega cerceamento de defesa, constante do item 05 das suas razões de recurso. De fato, até onde este relator pode observar, o julgador de primeira instância deixou de se manifestar sobre questão essencial levantada na impugnação. Na realidade, quatro pontos foram levantados pela empresa na sua 4111 impugnação: 1. Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, uma vez que já se dera o decurso do prazo de cinco anos, estando extinto o crédito tributário; 2. Cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pelo fato de o lançamento não declinar os critérios adotados na constituição do auto de infração. 3. Com base em Mandado de Segurança, a interessada levantou 75% do depósito judicial, sendo que os 25 % restantes foram convertidos em renda da União para pagamento da contribuição nos meses 06/91 a 10/91, à alíquota de 0,5%, nada devendo à Fazenda Nacional. 4. Com base na mesma decisão judicial a empresa efetuou a compensação dos valores devidos nos meses 11/91 a 83/92, com os valores pagos a 110 maior no período de 09/89 a 05/91, período anterior ao ajuizamento da ação. A decisão ora recorrida deixou de se manifestar expressamente sobre os itens 3 e 4 acima como bem demonstrou o interessado no seu recurso. Pelo exposto, acolho a preliminar levantada pela recorrente, e voto para declarar nula a decisão de primeira instância, devendo o processo retomar ao órgão julgador para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 "N.JOÃO AAN COSTA - Relator s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10980.010229/99-97 Recurso n.° : 126.474 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acordão n° 303.30.989. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 Jo:t • o. da Costa Presid, te da Terc-* âmara • Ciente em: 22. 1,20b11 C)( , Lemos, e A. Ir 6 9Vei1/4./rr) 'De Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.000636/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. O artigo 427, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a extração da fatura comercial por qualquer processo, inclusive o xerográfico, bastando identificar uma das vias como original ou primeira via e estar assinada pelo exportador. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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O artigo 427, do Regulamento Aduaneiro, autoriza a extração da fatura comercial por qualquer processo, inclusive o xerográfico, bastando identificar uma das vias como original ou primeira via e estar assinada pelo exportador. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 • MOAC ' E • 43 -1 DEIROS-- arjodluy.il e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ •Relatora 20 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ats/3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.511 ACÓRDÃO N' : 301-29.463 RECORRENTE : COMPULETRA FOTOCOMPOSIÇÃO EDITORA LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento aduaneiro por falta de apresentação de original de fatura comercial, primeira via. Exige-se da notificada as Omultas previstas nos artigos 521, III, "a" do Regulamento Aduaneiro e 106, IV, do DL 37/66. A notificada apresentou impugnação alegando que as faturas apresentadas junto com as D.I nes. 004386 e 004557 vieram da origem, com o carimbo apontando como via "original" e com assinatura também original, não tendo outro documento a apresentar à fiscalização. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 25/29, assim ementaria. DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PRIMEIRA VIA DA FATURA COMERCIAL. A xerografia é um processo de geração de cópias, e não de originais, motivo pelo qual não pode ser aceito como primeira via de fatura comercial um documento que tenha sido obtido por esse processo, O restando devida a multa pela inexistência de fatura comercial. Não se conformando com a decisão recorrida, a notificada apresentou recurso voluntário e realizou o depósito recursal. Sustentou, em razões de recurso, que os documentos apresentados, que vieram da origem com carimbo e assinaturas originais, foram aceitos como originais por ocasião do registro das Dls n'a 004386 e 004557. Outrossim, se inexistentes as faturas comerciais as operações de câmbio junto ao Banco do Brasil não teriam sido ultimadas. Pede ao final, o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.511 ACÓRDÃO N° : 301-29.463 VOTO A decisão recorrida recusou os documentos apresentados pela recorrente, de fls. 6, 15 e 17, por terem sido emitidas por via reprográfica. Entendeu a decisão recorrida que o artigo 427, do Regulamento Aduaneiro, não autoriza a apresentação da fatura comercial por processo xerográfico, apesar de constar nesse documento o aporte da expressão "original" e estar devidamente assinada, no original. Entretanto, dispõe o artigo 427, do Regulamento Aduaneiro: • "Art. 427: A primeira via da fatura comercial será sempre o original, podendo ser emitida, bem como suas cópias, por qualquer processo. Parágrafo único: Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação." Entendo que o artigo 427, do R.A., é bastante claro ao permitir a extração da fatura comercial por qualquer processo, inclusive o xerográfico, bastando identificar uma das vias como original, ou primeira via, tal como ocorreu no caso e estar assinada pelo exportador. Outrossim, o artigo 425, do Regulamento Aduaneiro, indica, taxativamente, quais as informações que o documento denominado de "fatura comercial" deve conter para ser aceito, além da assinatura do exportador, não restando dúvidas de que os documentos de fls. 6, 15 e 17 preenchem todos os requisitos • listados. E, por fim, ainda que assim não fosse, o artigo 428 do mesmo Regulamento preceitua que equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento aéreo, desde que nele constem os elementos previstos no artigo 425. Também nessa hipótese, os documentos de fls. 14 e 16 preenchem os requisitos legais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de serem canceladas as exigências constantes da notificação de lançamento de fls. 1, uma vez que apresentados pelo importador documentos suficientes para amparar o desembaraço aduaneiro. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 3 • sio MINISTÉRIO DA FAZENDA tiPartg TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47kkt PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11011.000636/98-07 Recurso n°: 121.511 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos O Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.463. Brasília-DF, 41.(DL' ' 1- Atenciosamente, e ?oacytBle7ilfl,Iedeiros Pres' e I : . 5 •In II . Ciente em oLO. I2.2JY02J 1. ÇANOPO rei ip $jk.":N/J P gt.1 LOf Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007669/2001-89
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso volüntá-rio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „.„..., 7, , Ç,- i, I/L j", JOSE RIBAMik W AR ce,5 tENHA. REDATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 74 JIA 2005 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOSO, e MÁRIOJUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 61( 2 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 Recurso n° : 104-131701 Recorrente : Fazenda Nacional Interessado : JOSIR MARQUES RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.304), pelo qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, reconhecendo-se a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A ementa do acórdão está assim gizada: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, 53°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação do imposto de renda, há de ser observado o principio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso." Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que: - a hipótese de incidência que permite o lançamento em questão é a prevista no art. 42 da Lei 9430/96, de modo que a Lei 10.174/2001 não teria introduzido no sistema tributário nova hipótese de incidência, mas apenas ampliação dos poderes administrativos. Para corroborar seu entendimento apresenta o conteúdo do Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003; Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 - "No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, 51° da CF/88." - a Câmara julgadora teria adentrado em seara que não lhe toca, qual seja, a do exame da legalidade da lei em comento, o que só pode ser realizado pelo Poder Judiciário. - existem julgados do Poder Judiciário permitindo a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 por força do que dispõe o art. 144, 51° do CTN (transcreve referidos julgados). Admitido o recurso (fls. 294/295), foi intimado o contribuinte que, no prazo regimental, apresentou embargos de declaração e contra-razões ao Recurso Especial, este última colacionada às fls. 302/315. Os Embargos de Declaração foram devidamente analisados pela Câmara julgadora e rejeitados, conforme despacho de fls. 319/322. Em contra-razões o contribuinte alega, preliminarmente, o não cabimento do recurso, por ausência de contrariedade a dispositivo de Lei. No mérito, aduz que não houve exame sobre a constitucionalidade da Lei 10.174/2001, mas apenas análise da possibilidade de sua aplicação a fatos anteriores a sua entrada em vigor, e ainda que: - "conquanto a lei que embase o acesso às informações sigilosas, pela administração fiscal, não seja expressa a tal respeito, impõe-se conferir-lhe interpretação estrita, em homenagem ao direito fundamental em jogo, de sorte que, aquelas, relativas a fatos supervenientes à entrada em vigor do Decreto, ou, quando menos, da Lei Complementar 105."; - "a quebra do sigilo só poderia operar para o futuro, jamais alcançar dados do pretérito. Dai que a movimentação bancária anterior à vigência 4 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CS RF/04-00.021 dos diplomas em exame só poderia ser acessada mediante autorização judicial". Neste sentido transcreve decisões judiciais. Traz ainda outros argumentos que voltam-se para o exame dos fatos envolvidos no litígio, os quais, por não terem sido trazidos à lume no Recurso Especial interposto, não podem ser objeto de exame por essa Corte Especial. É o Relatório. 5 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Camara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999, utilizando- se para a quebra do sigilo da autorização conferida pela Lei 10.174/2001. - Considerações Iniciais - Do objeto do julgamento. Primeiramente, esclareço desde logo que no acórdão recorrido e no Recurso de Divergência foi enfrentado apenas o tema da retroatividade da Lei 10.174/2001, ou seja, da possibilidade de sua aplicação para fatos ocorridos em anos anteriores a sua vigência. A questão da constitucionalidade/legalidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte, embora contemplada no Recurso Voluntário, não foi objeto de exame no acórdão recorrido e tampouco no Recurso de Divergência. Desta forma, não se pode apontar nesta Corte ou na decisão recorrida invasão à competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado da constitucionalidade da Lei 10.174/2001, e iãO14 6 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 tampouco invasão ao controle difuso, pelo Poder Judiciário como um todo, já que absolutamente preservada a possibilidade destes de julgarem a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela administração fazendária. Embora esta questão não esteja sob enfoque no presente julgamento, não poderia deixar de em apertada síntese reafirmar minha posição já demonstrada em inúmeros acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lastreado em entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerações dos mais Ilustres Professores sobre o tema, considero o direito ao sigilo bancário como espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5 0 , X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos. E, como tal, insere-se no plano das cláusulas pétreas, insusceptíveis de mudança até mesmo por Emenda Constitucional, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui - qualquer que seja a dimensão em que se projete - uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5 0 , X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo - e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário - que possui extração constitucional - reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". A equação direito ao sigilo - dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma / I.7 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Neri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Forte, nesse entendimento, considero que as quebras de sigilo hoje realizadas pelas autoridades administrativas não hão de prevalecer e serão derrubadas pelo Poder Competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Faço essas considerações apenas porque não poderia deixar de afirmar minha convicção, tão plenamente demonstrada em acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lembro, contudo, mais uma vez, que não é este o tema que esta sob julgamento, cabendo a esta Casa examinar apenas e tão-só a possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 a fatos anteriores a sua vigência. - Da intenção de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Ressalto que a aplicação retroativa não veio disposta na Lei 10.174/2001, sendo adotada, contudo, pela Secretaria da Receita Federal em inúmeros procedimentos, recebendo referendo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Me parece que essa aplicação retroativa, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao arrepio de ditames legais, foi arquitetada há muito, antes mesmo da edição da Lei 10.174/2001, pelo então secretário 8 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel. De fato, foi veiculada no dia 24.11.2004, no 1° Caderno do Jornal Valor Econômico, edição 1.143, matéria da jornalista Josette Goulart em que o ex-Secretário afirma a forma como elaborou para transformar a contribuição de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Confira-se: "Everardo Macial é conhecido pela sua rigidez quando esteve à frente da Receita Federal, onde ficou durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas sua maior proeza, que o agora consultor fiscal gaba-se, é ter sido o homem que conseguiu transformar um imposto de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Antes da CPMF existia a IPMF. Mas a Receita era terminantemente proibida de fiscalizar este imposto. Quando, em 1996, começou-se a falar de CPMF, Everardo, já como secretário, começou a fazer sugestões para a redação da lei que a criaria e conseguiu com que o governo introduzisse o artigo 11, que previa que a CPMF seria fiscalizada pela Receita. Mas apenas isso. "Todo mundo achou que eu estava ficando louco, porque a redação permitia que nós fiscalizássemos a CPMF mas nos proibia de fazer qualquer coisa com a informação". Everardo Maciel, entretanto, tinha uma estratégia de longo prazo. "A partir de 1998 comecei a usar a imprensa para mostrar quantas irregularidades estávamos constatando, mas que nada podíamos fazer porque a lei nos proibia." Com toda essa publicidade, diz Everardo, é que ele conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei n° 10.174, em 2001." É esta circunstância, da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que está a ser analisada agora por essa Corte Superior. Antes de mais nada, ressalto que imaginar um sistema juridico sem que se observe os princípios constitucionais, arcabouço e infra-estrutura do ordenamento jurídico, é o mesmo que construir uma casa em terreno movediço. O imóvel construído nessas condições está fadado a ruir, de forma que é dever de todos os cidadãos brasileiros zelar pela construção do Estado Democrático de Direito em terreno sólido e seguro. . 6,Lik„- Dos argumentos — 1) Ausência de norma procedimental. 72 \ c ' 9 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 O acórdão recorrido impediu a retroatividade da Lei 10.174/2001, argumentando não se tratar de norma processual, mas de norma material, de forma que não teria aplicação o art. 144, 51° do CTN. Neste sentido, argumenta que sob a égide da Lei 9.311/96 era vedado o "lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF" , "embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96". De forma que a Lei n° 10.174/2001 introduziu nova hipótese de incidência e, neste sentido, só colheu eventos futuros, por força do princípio da irretro atividade. De fato, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n° 9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) 53° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento e 10 Processo n° . 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza insita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luis de Souza Pereira, da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, tem por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (...) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. (...) ‘,, Oi , "i 11 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. 12 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 - 2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência - Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de fazê-lo em normas esparsas. Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à aliquota, permite obter a divida tributária"1. Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra-matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: "Art. 138 - O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n° 7.713, de 1988, 1 BARRETO, Aires. Base de Cálculo, A líquota e Princípios Constitucionais. Ed. Max Limonad Págs. 39/40 13 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 art. 3°, 52°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 2°, 57°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Em assim sendo, não é aplicável o preceito do art. 144, 51° do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. - 3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. Por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Carrazza: "O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, 14 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei."2 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." - 4) Existência de ato jurídico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou- se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex- Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: "todas a condutas foram iniciadas e concluídas solo o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (...) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do 53° do art. 11 da Lei 9.311/96, 2 CARRAZA, Roque Antonio. CUM) de Direito Constitucional Tributário. 6 a ediçâo. Malheir os Editores. P 249. 15 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." - 5) Do conteúdo da proibição contida na Lei n° 9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalização tributária federal, consistente em não utilizar as informaçOes da CPMF para constituir crédito tributário em relação a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2°, a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir dai é que cessou a obrigação de não utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma jurídica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituição Federal. - Conclusão. Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. 16 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das Sessôes - DF, em 15 de março de 2005 WILFRIDO Âtit GUS • RQUES2o 17 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° CSRF/04-00.021 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-19.304, em que foi apreciado o julgamento de Primeira Instância, relativo a lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, configurando a hipótese de incidência definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro relator examinou os requisitos de admissibilidade pelo que conheceu do Recurso da Fazenda. No voto proferido, destaca que o lançamento tributário é instruído com base em dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações da CPMF com autorização conferida pela Lei n° 10.174/2001, sendo esta a matéria — possibilidade de retroagir a determinação desta lei para fatos geradores ocorridos antes de sua publicação — enfrentada pelos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no provimento do Recurso Voluntário do contribuinte. O lançamento refere-se a fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, exercício 1999. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda aos modos definidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Sigilo bancário, os direitos e garantias fundamentais e a competência do Fisco Como ao tema sempre afloram discussões acerca do sigilo bancário como incluído entre os direitos e garantias individuais estabelecidos no art. 5° da Carta Magna, faz-se oportuno, inicialmente, os comentários seguintes. 18 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CS RF/04-00.021 Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (...) § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". Li 19 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Não carece estender-se neste aspecto. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, indubitavelmente, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. 20 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4' T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional a transferência de informações bancárias ao Fisco já, de há tempos, tem sido reconhecida no sentido supra, conforme a ementa dos Acórdãos seguintes. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n° 8.021/90, que repete as disposições do § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inciso II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. (TRF 4a Região. A. C. 2002.04.01.0481 86-0/SC). Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades dos contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. 21 Processo n° : 10980.00766912001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 50, incisos X e XII, da CF188, a exemplos o pronunciamento do Mm. Velloso, Pet. n° 577, questão de ordem, DJU de 23-04-93; Min. Francisco Rezek, AgRg.897- DF. DJU de 02-12-94. Firme-se, portanto, os direitos e das garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiem o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca do ponto central deste julgamento, retroatividade da lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, registre-se, primeiramente, a tramitação das Ações Direta de lnconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, o. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, sue institui tributo, majora 22 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 23 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de 64cometimento de ilícito fiscal, requisit) as informações e os 7-2 ' 24 ,' ' Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3' Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1 O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendáría, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2 a Turma do TRF da 4a Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: i/ 25 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO AR T. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe.- "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercícip anterior à vigência dos j26 Processo n° : 10980.007669/2001-89 Acórdão n° : CSRF/04-00.021 citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, por não examinado no julgamento a quo, os autos devem retornar à Câmara recorrida para fazê-lo. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 15 de março de 2005. 2 -- ( JOSÉ RIBAMAR BA R S ENHA .221:2 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006944/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1992 a 31/03/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA 0 incentivo fiscal 6. exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto h. interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO A teor do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito prêmio 6. exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator-designado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, Designado o Conselheiro José add° Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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VIGÊNCIA 0 incentivo fiscal 6. exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 1°, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juizo interpretativo superposto h. interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO A teor do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito- prêmio 6. exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado. ACORDAM os membros da 2' Câmara/la Turma &dindria da 2a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento a,z \recurs() voluntário, nos termos do voto do Relator-designado. Vencidos os Conselheiros Dal n Cesar Cordeiro de , 1 / Presidente Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, Designado o Conselheiro José add° Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO JOS AI ITORINO DE MORAIS Relat giado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491/69 jamais deixou de existir. 0 indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n° 491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado. o relatório. Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A propósito da matéria aqui em debate, adoto entendimento anterior lançado em outros processos administrativos com discussão idêntica, vazado nos seguintes termos: Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL re 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência,.% 2 Artigo disponibilizado em www.apet.org,.br, página eletrônica da Associação Paulist 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 e Estudo Tributários — 3 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201:00.264 Fl. 144 das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito- Prêmio do IPI"1, posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n" Artigo-Federal-2005/ 1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito-prémio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria a recorrente, em primeira análise, sendo o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior; e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "0 Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. 0 incentivo fiscal conhecido como "crédito-premio à exportação" ou "crédito-prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (1). 0 Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). 0 cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazen a a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 1°), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("as empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso I1)). art. 3° do Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos a exportação, inclusive extingui-los (5). Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria n. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1' do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso 1 do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estimulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828, RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359) (6). Assim, o Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art, 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada corn fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "E suspensa a execução, no art. 1' do Decreto-Lei n. 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto- Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as 'partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n. 1.658, de 1979 (art. 1°, parcigrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". 4 Processo n° 10980.006944 12002-28 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 145 0 debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IF!" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9). Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado a exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silencio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (I) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados regulamento." (2) "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei le 491, de 5 de março de 1969, será reduzid. AI gradualmente, até sua definitiva extinção. Pr nas formas indicadas por 5 JO - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo sera reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ,sç 2° - A partir de 1980, o estimulo sera reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (3) "Art. 3 0 - o parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° 0 estimulo sera reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." (4) "Art. 1° 0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto- lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario." (5) "Art. 3 0 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referencia aos incentivos fiscais a exportação, a.. I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, as exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS.. CREDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspend& los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: 6 AA\ Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 AcOrdao n.° 2201-00.264 Fl. 146 C.F./67, art. 60. Ademais, matérias reservadas a lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5'; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 30 , inc. I. C.F./1967. I. - Ê inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas a lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALiNEA "B" DO INCISO LUDO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 0 fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do . recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Septilveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao principio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdriccula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de mar-go de 1969." (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFRED BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários a Constituição Federal Brasileira", vol. IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELI VAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALD° ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2" ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESO L UÇÃO N° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los". 0 Senado Federal, no uso de suds atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como "crédito-premio de IPP, instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do 6S 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ern diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art, I° E. suspensa a execução, no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969. 8 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.264 Fl. 147 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I° Considerar-se-do revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação a discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-premio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, alias, que já foi objeto de Ação Declarató ria de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federa12, 2 Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-premio do IPI a 29/05/2006 0 Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, ate os dias atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). 0 ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionaffdade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as artes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos a análise da Corte Suprema por me e controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". 9 ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para a feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio "3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição. "4 Essa argumentação so é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Cole giado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argilindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, efeito erga omnes [para todos] A. citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Rev Administração Pública, Ano V, n° 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 de Direito e 10 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.264 Fl. 143 de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra5, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio 'PL . 5 Artigo - Federal - 2006/1233 0 "Credito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este artigo Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução n° 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por fmalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n° 71/05 foi editada com o fito de susspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 10 do Decreto-Lei if 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 30 , inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao principio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n° 491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. 0 incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1 0 , do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 30 , do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1° do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o termino do "Credito-Premio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve inicio a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo a elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 3', do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de IPI. Todavia, em afronta segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. Curiosamente, a Resolução n° 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo (id a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda Subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Credito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; poi -6m, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabou por ganhar novo ânimo. 0 palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não foi instado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certament deparar-se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do ntivo após 1983, especialmente após a edição da Resolução n° 71/05. 1 1 "(..)À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou- se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por forgo da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Cole giado proceder; a duas, porque vai de encontro a doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: "(..)Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. A toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juizo politico, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juizo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. (..)De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. I° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 149 de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito a parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (JO importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar a Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 10_ porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co- participa cão na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal) 6, Ou seja, ao contrario do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juizo politico, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vincula ção que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7 "(..)Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale a sua revogação. 6 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual , de acordo co Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 Constituição 13 Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s s6 a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (..)Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial s , o que ainda ..) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. 0 Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qiiinqiiênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."8 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio b. referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro era vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa a tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, 6. considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. 0 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n°49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma e qual possui a ora Embargante direito A. restituição dos valores recolhidos, independente homologação desses valores ou não. sist ma jurídico, de ada, razão pela en de ter havido 14 Processo no 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 150 Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito a. repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não hi, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não hi nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Alias, o C. Supremo Tribunal Federal ha muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte a repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) - Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não hi que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, a Embargante --, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações juridicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabiliciade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equanime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ifs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto- do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação ação e não com referencia As parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não hi que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) 0 acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerad r a exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de i c stitucionalidade da norma. 15 mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito-Prémio de IPI em face de Resolução senatorial. 0 Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/A1 9, concluiu que as "Resoluções das Assembleias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Camara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas ás leis ordindrias no sentido Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: • "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e LI do artigo 165, da data da extinção do credito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, C'TN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo juridic°, os Decretos Leis que tinham instituido a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão so passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para)a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." ( cOrdão 202- 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) 9 ADEN 1222-3/AL,, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 16 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 151 material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (..). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (.)."0 afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Premio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoledo Nogueira da Silva l° , reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (40 controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (..)1.4.2 0 controle repressivo 0 controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por urna jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente politico. (..)1.5.1 0 controle judicial (JO sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição none- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa 10 '0 controle de constitucionalidade e o Senado' — 2 edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 13 exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (..)3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (..)Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto a competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer inteiferencia do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é peifeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (..)4.6 0 papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto a comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art, 52, X. (..)A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse present para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per s uma declaração restrita eis partes em um processo devesse, se mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativo 12 < Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 `Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 27- 19 Processo n°10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 152 da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado a vista da presença ou verificagdo de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. precisamente. o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado a cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. (..)t mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como Posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (..)."Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver fun cão sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania. "11 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica -- o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original) 12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis a espécie, votaria eu em outros tempos pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face d incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, em tal preliminar ventilada já quedei-me vencido por diversas vezes nestes Colegiado; dai, que, voto pelo conhecimento do recurso manejado, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto. Alias, respaldado também nas lições de Carlos Maximilian° no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-6 aquela que for mais consentdnea com o fim transparente da norma. " 13 .E. COMO 'VOW. Forte nestes argumentos, dou provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 13 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 20 Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.264 Fl. 153 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, por entender que o incentivo fiscal a exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. A recorrente reclama créditos-prêmio de IPI decorrentes de exportações efetuadas no período de outubro de 1992 a março de 2002. Assim, independentemente da extinção ou não de tal beneficio, parte dos valores reclamados, na data de protocolo deste pedido, não podia mais ser ressarcida por ter ocorrido a prescrição do seu direito. Embora esse incentivo fiscal não esteja sujeito ao regime jurídico do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que sua natureza é financeira e não tributária, não significa que não estivesse sujeito à prescrição. Em relação às quantias em dinheiro, devidas pela Unido Federal, afasta-se a aplicação do Código Civil (CC) para se aplicar o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1°, que assim dispõe, in verbis: "Art. 1° As dividas passivas da Unido, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ tem decidido que a prescrição ao aproveitamento do credito-prêmio de IPI é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo, transcritas: • "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃ 0 MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos a repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, a taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, 6S' 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Restariam possíveis créditos não prescritos, correspondentes ao período de apuração de 10 de outubro de 1997 a 31 de março de 2002. O crédito-prêmio do IPI teve origem no Decreto-lei n° 491, de 1 concedera, a titulo de estimulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de , que dutos 22 Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, afixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n° 556.896/SC, 2" Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL — RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. 0 direito a postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos.3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS, I" Turma do STJ, Rel. MM. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITO PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter et apreciação da Primeira Seção a matéria atinente contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STI Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Ora, considerando-se que o fato que dava origem ao direito ao crédito prêmio de IPI era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque das mercadorias para o exterior. Dessa forma, a priori, na data de protocolo deste pedido, em 12/07/2002, encontravam-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio cujos embarques das mercadorias exportadas tenham ocorrido até 30 de setembro de 1997, ou seja, todos os valores decorrentes de exportações correspondentes ao período de apuração de outubro de 1992 a setembro de 1997. Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Fl. 154 manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio As empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, revogação tácita do Decreto-lei no 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF-01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 1998, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1 0, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da Republica foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71/2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais A exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe citar as decisões proferidas no Eresp n° 396.836 — RS e no Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO iei SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - 0 crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de Acórdão n.° 2201-00.264 2 3 Ad argumentandum, a incidência da taxa Selic prevista na i n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento inde so, decorre do 24 instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. 0 Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo as empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito subsistência ou não do crédito prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 54I.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n 2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSE DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdlio: Ministro FRA_NCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento:17/ 11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade, não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se la Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de nos 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-lei n's 1.724, de 1979 e 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar A. ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito-premio, objeto do ressarcimento em discussão. Quanto à taxa Selic, a análise da possibilidade de sua incidência sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI ficou prejudicada, uma vez que a recorrente não tem direito ao ressarcimento pretendido. Sala das Sesseie em 03 de junho de 2003 JOSÉ Ai2if ORINO DE MO Processo n° 10980.006944/2002-28 S2-C2T1 Fl. 155 AcórcIdo n.° 2201-00.264 justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Nacional e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo indevido ou a maior. Adoto, ainda, o fundamento do Nobre Julgador Mauricio Taveira e Silva, da l a Camara deste Conselho, extraído do voto proferido no acórdão n° 201-80.576, na sessão de 18/12/2007: "Mk) há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IN. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renuncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso voluntário. 25

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