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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7876363 #
Numero do processo: 10380.727421/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O Código Tributário Nacional - CTN, art. 170-A, artigo incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Assim, a compensação somente pode se dar após esse momento.
Numero da decisão: 2201-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O Código Tributário Nacional - CTN, art. 170-A, artigo incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Assim, a compensação somente pode se dar após esse momento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 74 21 /2 01 7- 64 Fl. 578DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727421/2017-64 Relatório 1- - Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 546/551) por sua. Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte acima identificado, através de GFIP nas competências de 01/2013 a 12/2015. As referidas compensações foram consideradas indevidas em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez dos créditos utilizados para abater das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP. Consta no Despacho Decisório de não homologação das compensações efetuadas (fls. 2/14), que o interessado foi intimado a apresentar discriminação detalhada, acompanhada de documentação comprobatória da origem dos créditos utilizados nas referidas compensações em GFIP, incluindo justificativa e memória de cálculo. Em atendimento à intimação o contribuinte apresentou, em meio digital, os resumos das folhas de pagamento e planilhas contendo informações sobre as contribuições previdenciárias, discutidas em juízo, com os seguintes títulos: I) Tabela de cálculos estimados debatidos em juízo – Contribuição Previdenciária sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência; II) Tabela de cálculos estimados debatidos em juízo – Contribuição Previdenciária sobre auxílio doença, acidente, salário maternidade, férias e 1/3 das férias; III) 13º Salário; IV) Contribuição Previdenciária sobre convênio médico. No exame das referidas planilhas, a Fiscalização constatou a ausência das seguintes informações: alíquota aplicada; data do recolhimento; valor compensado; mês da compensação; valor a compensar e número do processo judicial vinculado ao crédito. Assim, a auditoria fiscal intimou a empresa a apresentá-las para que pudesse averiguar a regularidade das compensações efetuadas nas GFIP. Foi relatado que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de apresentar as informações complementares, descritas acima, necessárias e indispensáveis para a auditoria fiscal constatar a existência do crédito. Entretanto, apresentou justificativas esclarecendo o seguinte: a) Diante do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, ajuizou diversas ações judiciais pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas, bem como o direito à restituição/compensação. b) Obteve, em juízo, diversas decisões favoráveis, em sede de liminar e sentença, confirmadas pelos demais tribunais, conforme documentação fornecida. c) Nas ações judiciais onde possui decisão favorável com o fim de assegurar seu direito, os valores em questão encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. d) Afirma a existência de entendimento que lhe é favorável nos tribunais pátrios em matéria discutida em um dos processos indicados e transcreve inúmeras ementas. Fl. 579DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727421/2017-64 A Fiscalização constatou que o contribuinte não apresentou elementos que pudessem comprovar o trânsito em julgado das suas ações judiciais e concluiu que as compensações foram efetuadas indevidamente, pois não foi comprovada a liquidez e certeza dos créditos utilizados. O Despacho Decisório foi recebido pelo contribuinte, via correios, em 13/10/2017, conforme Aviso de Recebimento AR de fl. 522. Em 16/11/2017, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 529/542, na qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações: Afirma a defesa que a Fiscalização entendeu que os valores informados em compensação foram oriundos de períodos anteriores às ações judiciais impetradas pela empresa, e que segundo decisão inicial expressa naquelas, tais compensações só poderiam ser levadas a efeito, após trânsito em julgado. Alega que a auditoria fiscal equivocou-se, pois as sentenças expressas nas ações judiciais reconheceram a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas discutidas judicialmente. Acrescenta que, apesar das decisões favoráveis, continuou declarando tais rubricas como base de cálculo e recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias, caracterizando recolhimento indevido e, por conseguinte gerando o direito à compensação. Aduz que tem o direito líquido e certo conforme artigo 66 da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 de proceder a compensação dos respectivos valores recolhidos indevidamente. Assevera que sobre os valores a serem compensados deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95. Juntou à presente manifestação de inconformidade as planilhas dos valores estimados discutidos em juízo ("arquivo não paginável" no processo digital). 02- A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. O Código Tributário Nacional - CTN, art. 170-A, artigo incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Assim, a compensação somente pode se dar após esse momento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 580DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727421/2017-64 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 558/566 refutando os termos da decisão e piso, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Após detida análise dos autos e dos argumentos do recorrente entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 06- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF: 07 - Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 581DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727421/2017-64 08 - Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis, com grifos no original. Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo nº 10380.727319/2017-69, referente à multa por declaração com falsidade nas compensações efetuadas, em razão da conexão existente entre eles. Inicialmente salienta-se que, como relatado, durante o procedimento fiscal não foram apresentados pelo contribuinte, documentos que tivessem as seguintes informações referentes aos valores dos supostos créditos utilizados nas compensações: alíquota aplicada; data do recolhimento; valor compensado; mês da compensação; valor a compensar e número do processo judicial vinculado ao crédito. Assim, a Fiscalização concluiu que as informações prestadas, de forma parcial, pelo contribuinte, por intermédio das planilhas de valores estimados discutidos em juízo, não permitiram a comprovação da existência e extensão dos supostos créditos utilizados nas compensações. Da análise das informações e planilhas apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade (por exemplo, o demonstrativo de valores estimados discutidos em juízo) verifica-se que elas mantêm as mesmas deficiências apontadas no Despacho Decisório, ou seja, não comprovam a origem e o detalhamento dos valores utilizados em cada competência e não trazem as informações necessárias para a comprovação da existência, liquidez e certeza do suposto direito creditório. Ante o exposto, pode-se concluir pelo não reconhecimento dos supostos créditos utilizados nas compensações. Assim, passa-se a análise dos demais argumentos da defesa. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL O contribuinte afirmou que desde 2010 possuía decisões judiciais que reconheceram a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas nelas discutidas. Acrescentou que, apesar das decisões favoráveis à empresa, continuou declarando tais rubricas como base de cálculo e recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias, caracterizando recolhimento indevido e, por conseguinte, gerando o direito à compensação. Importante ressaltar que o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios de que as referidas ações tenham transitado em julgado. Pelo contrário, reconhece que a discussão judicial persiste, contudo entendeu que os recolhimentos efetuados após as decisões favoráveis, que, diga-se, não eram definitivas, tornaram-se recolhimentos indevidos. Os seus argumentos não merecem guarida. Inicialmente convém esclarecer que os créditos em relação aos quais o contribuinte efetuou o procedimento de compensação não se originam de atos normativos declarados inconstitucionais com força vinculante para Administração Tributária. Fl. 582DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727421/2017-64 O contribuinte defende-se sob o argumento de que teria direito à compensação, independentemente de prévio exame ou autorização administrativa e judicial. A Lei nº 8.383/91, citada na defesa, estabelece: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)(g.n) O CTN estabelece: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (g.n.) De acordo com a legislação transcrita acima, o direito à restituição ou a compensação independe efetivamente de autorização, porém, o referido direito se aplica a situações nas quais o contribuinte não se enquadra. O “tributo indevido” ou “maior que o devido” é, na forma das disposições legais citadas, aquele indevidamente cobrado ou pago a maior que o devido, “...em face da legislação tributária aplicável ...”. Assim, quando pago em conformidade com as disposições legais vigentes, não há que se falar em “tributo indevido” ou “maior que o devido”. Nesse caso, a existência de “tributo indevido” deve ser declarada por decisão judicial transitada em julgado, não sendo essa a situação dos autos. Os valores recolhidos que o contribuinte quer utilizar nas compensações estão de acordo com a legislação de regência. Além disso, não trouxe aos autos nenhuma decisão judicial transitada em julgado que amparasse o seu direito creditório. Esclareça-se que, para se ter direito à compensação, segundo o CTN, art. 170, o crédito tributário deve ser líquido e certo, e tal fato não restou evidenciado nos autos. Fl. 583DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727421/2017-64 Na verdade, os fatos geradores constam de previsão normativa ainda não abrangida por pronunciamento legislativo, judicial ou executivo que lhes retire aplicabilidade, razão pela qual, não contando com pronunciamento judicial específico transitado em julgado a exonerá-lo de tais exações, as mesmas devem ser pagas e seus valores não podem ser utilizados como créditos para efeito de compensação. Como consequência, o contribuinte ao reduzir o montante da contribuição que deveria ter recolhido e declarado como formalmente devida, com a inclusão de informação de crédito não reconhecido em GFIP, descumpriu as disposições legais supracitadas. Pelo até aqui demonstrado, e principalmente porque o contribuinte não apresentou a comprovação de que possui ação judicial com trânsito em julgado afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas rubricas ou decisão liminar que autorizasse realizar a compensação, resta evidente que não poderia ter efetuado as compensações, porquanto razão não lhe assiste ao invocar os valores pagos como crédito. Quanto à atualização dos supostos créditos, o contribuinte entende que sobre os valores a serem compensados deve ser aplicada a taxa SELIC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, conforme o artigo 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95. Equivoca-se também sobre essa questão o contribuinte, pois o referido artigo 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95, assim dispõe: § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997)(grifo nosso) Constata-se, pois, de forma clara, que o comando legal acima estabelece a aplicação da Taxa SELIC até o mês anterior ao da compensação e de 1% no mês da compensação, e não os dois índices (Selic mais 1% ao mês) simultaneamente, como quer fazer crer o contribuinte. Dessa feita, pode-se concluir que a argumentação apresentada não pode ser acolhida e a glosa efetuada não merece reparo. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 584DF CARF MF

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7871939 #
Numero do processo: 13148.000074/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento, quando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. IRRF. GLOSA. O contribuinte tem o ônus de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte declarado e deve ser afastada a compensação do imposto cuja retenção ocorreu em ano-calendário distinto do lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 139          1 138  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13148.000074/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IRPF. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  REINALDO RENE SANCHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Mantém­se  o  lançamento,  quando  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.   IRRF. GLOSA.   O contribuinte tem o ônus de comprovar a retenção do imposto de renda na  fonte declarado e deve ser afastada a compensação do imposto cuja retenção  ocorreu em ano­calendário distinto do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 8. 00 00 74 /2 00 7- 06 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13148.000074/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.516  S2­C4T2  Fl. 140          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de glosa de imposto de renda retido na fonte. Segue  a ementa da decisão:    O passivo foi intimado da decisão em 3/6/9, através de correspondência com  aviso de recebimento (fl. 127 do e­Processo) e interpôs recurso voluntário em 1/7/9, através do  qual alegou apenas o seguinte:  ­ o valor de R$ 35246,88 corresponde à indenização trabalhista  referente ao ano­calendário 2003;  ­ a única receita auferida em 2004 foi de R$ 9467,98, relativo a  resgates de previdência privada;  ­ comprovou a retenção do imposto de renda na fonte, no valor  de R$ 7039,35, ocorrida no ano­calendário 2003.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13148.000074/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.516  S2­C4T2  Fl. 141          3 2.  Glosa do imposto de renda retido na fonte declarado e omissão de rendimentos  Neste ponto, com base no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  adoto  os  seguintes  fundamentos,  do  acórdão  recorrido,  como razões de decidir:  A  alegação  do  impugnante  não  procede,  em  virtude  de  que  o  recolhimento  apresentado,  fls  19,  não  se  refere  ao  ano­ calendário  2004,  mas  sim  ao  ano­calendário  ­2003,  na  qual  o  contribuinte  já  declarou  na  declaração  de  ajuste  anual  —  retificadora do exercício 2004, fls. 51, assim, o contribuinte não  prova  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  declarado  no  exercício 2005.   No próprio recurso, o sujeito passivo afirma que tal retenção ocorreu no ano­ calendário  2003.  Desta  forma,  o  recorrente  não  poderia  ter  compensado  tal  imposto  com  o  imposto relativo ao ano­calendário 2004. A propósito, lembre­se que o imposto de renda está  sujeito ao regime de caixa (art. 2º da Lei 7713/881) e que o contribuinte somente pode deduzir,  do tributo devido, a retenção na fonte relativa aos rendimentos incluídos na base de cálculo do  imposto apurado na declaração, conforme preleciona o art. 87, inc. IV, do Regulamento vigente  à época dos fatos geradores (Decreto 3000/99). Veja­se:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Da mesma forma, e quanto à omissão de rendimentos:  O  Impugnante  alega  que  os  rendimentos  declarados,  na  declaração  de  ajuste  anual  exercício  2005  decorreram  da  reclamatória  trabalhista,  conforme  documentos  de  fls.4123,  no  valor  bruto  de  R$  35.246,88  (trinta  e  cinco  mil,  duzentos  e  quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).  A alegação do impugnante é contraditória, pois os rendimentos  recebidos  na  reclamatória  trabalhista,  fls.  4/23,  referem­se  aos  rendimentos do ano­calendário 2003 e segundo já declarados na  declaração de ajuste anual do exercício 2004, fls.24 e 51.  Assim, verifica­se que o contribuinte declarou na sua declaração  de  ajuste  anual  exercício  2005  o  rendimento  de  R$ 26.330,16,  fls.48, cujo valor, pelos documentos constantes na impugnação, é  divergente  do  que  consta  na  reclamatória  trabalhista  de  fls  04/23, portanto a Auditoria considerou tal rendimento e, ainda,  constatou a omissão do valor de R$ 3.129,53  (três mil,  cento e  vinte e nove reais e cinqüenta e três centavos) na declaração de  ajuste anual exercício 2005, objeto deste lançamento.                                                              1 Art. 2º O  imposto de renda das pessoas físicas  será devido, mensalmente, à medida em que os  rendimentos  e  ganhos de capital forem percebidos.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13148.000074/2007­06  Acórdão n.º 2402­007.516  S2­C4T2  Fl. 142          4 Ademais,  segundo  se  vê  à  fl.  50  do  e­Processo,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  diz  respeito  aos  valores  pagos  por  fonte  pagadora  diversa,  a  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, e não aos valores pagos pelo banco.  Logo, o recorrente não comprovou ter declarado os rendimentos cuja omissão foi apurada pelo  fisco, devendo ser negado provimento ao seu recurso.   3.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.900506/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Trata-se de processo envolvendo o Pedido de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 11664.31312.100304.1.3.04-1232 (fls. 6/10 do e-processo), enviado em 10/03/2004, por meio do qual o contribuinte pretendeu a compensação de suposto crédito de pagamento indevido ou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 05 06 /2 00 8- 39 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), código de receita 0561 (IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado), no valor de R$ 47.807,36, efetuado em 23/12/2003. Com o mencionado crédito, o contribuinte pretendeu a compensação de débito também de IRRF, referente ao mês de março de 2004, vencimento 10/03/2004, no valor de R$ 1.122,27. Em 24/04/2008 foi emitido Despacho Decisório, número de rastreamento 757729175 (fls. 2 do e-processo), o qual não homologou a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a justificativa de que o crédito informado seria inexistente. Nos termos do próprio despacho: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados (trata-se do pagamento de R$ 47.807,36 – esclarecemos), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade alegando em síntese:  Durante o quarto trimestre do exercício de 2003, o sujeito passivo tomou diversos serviços contratados de outras pessoas jurídicas, retendo e recolhendo o imposto devido pelos prestadores, para que, posteriormente, pudesse compensar tais recolhimentos com débitos próprios, a título de IR;  O total das retenções efetivadas alcançou R$ 521.546,63 e seu recolhimento se fez por meio de três DARF de valores distintos, a saber: R$ 47.807,36; R$ 403.805,68; R$ 69.933,59. o crédito utilizado na compensação não homologada está vinculado ao DARF de R$ 47 .807,36, no qual está contido recolhimento a maior de R$ 1.122,27;  O recolhimento a maior se originou no momento da apuração do total das retenções do imposto de renda a cargo da impugnante, referente ao periodo 14/12/2003. Ali foram incluídos valores superiores àqueles efetivamente devidos no que toca a cada serviço objeto da retenção; Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39  A soma dos valores correspondentes a esse equívoco é igual a R$ 6.203,45, sendo R$ 1.122,27 objeto do presente processo e o restante, no valor de R$ 5.081,18, objeto do processo n° 13603.900513/2008-31. Configurado o indébito, a impugnante apresentou PER/DCOMP utilizando o crédito para compensar débito de IRRF referente a março de 2004, no valor de R$ 1.122,27;  Houve erro no preenchimento de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), o que foi corrigido mediante apresentação da DCTF Retificadora;  Tudo isso se encontra registrado no livro razão analítico da impugnante, em que foram ' lançados a integralidade dos recolhimentos efetivados pela empresa, bem como o estorno da parcela referente ao indébito;  A autoridade julgadora deverá observar o principio da verdade material para a solução do caso em análise, conforme doutrina e decisões do Conselho que transcreve. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos do Acórdão nº 02-24.951 que segue: COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual repisa as razões da sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 18/03/2010 (fls. 265 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/04/2010 (fls. 266 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Analisando-se o mérito do processo, e, mais especificamente, os argumentos da DRJ/BHE para negar provimento ao pleito do contribuinte, é possível a sua divisão em dois tópicos principais. Primeiro acerca da possibilidade de compensação de crédito tributário decorrente de pagamento a maior ou indevido de imposto retido na fonte pela própria fonte pagadora. E segundo e mais importante, posto ter sido o argumento utilizado pelo acórdão a quo para negar reconhecimento ao direito creditório, se o alegado crédito tributário se encontra devidamente comprovado nos autos do processo. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR Antes de debater o mérito da compensação propriamente dita, convém destacar um lapso cometido pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, mas que, todavia, não lhe causa qualquer prejuízo, conforme será demonstrado. Como muito bem advertido pela DRJ/BHE às fls.260 do e-processo: Cabe destacar que há argumentos de defesa que estão em descompasso com a lide. A alegação é exposta nos seguintes termos (fl. 12): “...a impugnante tomou diversos serviços contratado a outras pessoas jurídicas, retendo e recolhendo, sobre cada um deles, o Imposto de Renda devido pelos prestadores, para que, posteriormente, pudesse compensar tais valores com débitos próprios do mesmo tributo”. Como dito, o crédito utilizado no PER/DCOMP analisado no despacho decisório contestado se refere a IRRF Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 de código 0561, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado. O fato gerador do débito em relação ao qual teria havido o alegado recolhimento a maior é o pagamento de salário a pessoas físicas ocorrido na terceira semana de dezembro de 2003. Portanto, é estranho à lide o IRRF incidente sobre diversos serviços que a manifestante diz ter contratado de outras pessoas jurídicas durante o quarto trimestre de 2003. É verdade que o contribuinte alega inicialmente que a origem do seu crédito decorreria de supostas retenções realizadas em razão de pagamentos efetuados à pessoas jurídicas que lhes prestaram serviço. Ainda que exista tal regra de tributação, no caso concreto, a documentação de suporte acostada aos autos pelo próprio contribuinte não deixa dúvida de que o caso envolve retenções decorrentes de pagamentos realizados a título de rendimento do trabalho assalariado. Ao que parece, o contribuinte cometeu meramente um equívoco ao redigir a sua defesa. Talvez por tê-la copiado de uma outra peça processual utilizada em outro caso, cujos fatos eram distintos, ainda que o arcabouço normativo de fundo seja o mesmo, talvez até mesmo por mero descuido. Tanto isso é verdade, que em seu Recurso Voluntário o contribuinte não repetiu o equívoco. De tudo aquilo apresentado nos autos, tem-se o seguinte:  O código da receita constante do PER/DCOMP é 0561 referente ao IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado (fls. 8 do e-processo);  Tanto no DARF como no comprovante de pagamento consta o código da receita 0561 referente ao IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado (fls. 66/67 do e-processo);  Na DCTF, na qual o contribuinte alega ter informado equivocadamente o valor a maior, consta o código da receita 0561 referente ao IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado (fls. 92 do e-processo);  Por fim, a conta do razão analítico, na qual se encontram os indébitos mencionados pelo contribuinte, é a conta de “IRRF S/ SALÁRIOS” (fls. 230/235 do e-processo). Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 Percebe-se, nitidamente, o crédito o qual o contribuinte pretende ver reconhecido decorre de retenções realizadas sobre os rendimentos dos seus trabalhadores. Logo, embora o argumento do contribuinte estivesse realmente em descompasso com a lide, como muito bem advertido pela própria DRJ/BHE, esse fato não foi capaz de acarretar qualquer prejuízo ao seu prosseguimento. Superado isso, adentramos ao exame da compensação propriamente dita. A respeito desse ponto específico, a DRJ/BHE argumenta (fls. 260/261 do e- processo): Outro ponto a esclarecer é que, ao contrário do alegado, a fonte pagadora dos rendimentos nunca pode aproveitar o imposto que ela reteve de terceiros para abater débitos próprios. A fonte pagadora é sujeito passivo na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto (inciso II do art. 121 do CTN). Ela, contudo, não é o contribuinte (inciso I do art. 121 do CTN). O imposto incide sobre rendimentos de terceiros e não sobre rendimentos da fonte pagadora. Só os beneficiários dos rendimentos podem deduzir a retenção por eles sofrida do imposto por eles devido no final do período de apuração. Portanto, não há respaldo legal para a pretensão da manifestante de usar valores por ela retidos e recolhidos para compensar débitos próprios do mesmo tributo. Finalmente, o manifestante alega que reteve e recolheu imposto no valor de R$ 521.546,63, mas que deveria ter arcado com apenas R$ 515.343,18 (fl. 13, quarto parágrafo). Esse fato não foi provado. Mas ainda que ele tivesse realmente ocorrido, não daria origem a crédito para a fonte pagadora. Uma vez que reteve o imposto dos beneficiários, a fonte pagadora deve recolher o total da retenção, ainda que efetuada a maior. Reter e não recolher constitui crime de apropriação indébita. Isso porque a fonte já se desonerou do ônus financeiro do imposto recolhido, quando o descontou da receita que pagou ao beneficiário, ou seja, quanto efetuou a retenção. Nesse caso, o encargo financeira da retenção é exclusiva do beneficiário do rendimento. Consequentemente, o total da retenção a maior só pode ser aproveitada pelo contribuinte do imposto (beneficiário do rendimento), por meio de dedução do que for por ele devido. Quando o recolhimento efetuado pela fonte pagadora tem o mesmo valor do imposto por ela retido de terceiros, não há recolhimento a maior. (grifos nossos) Em que pese a argumentação da DRJ/BHE, pensamos de maneira diversa. Ao tempo da entrega do PER/DCOMP pelo contribuinte, em 10/03/2004, encontrava-se em vigência a Instrução Normativa nº 210/2002, cuja função era disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 O artigo 2º da referida instrução dispunha o seguinte: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Já o seu artigo 21 estabelecia: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da " Declaração de Compensação" . § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: I - o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; III - os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. No acórdão de julgamento a DRJ/BHE alega que não há respaldo legal para a pretensão da manifestante de usar valores por ela retidos e recolhidos ara compensar débitos próprios do mesmo tributo (fls. 260/261 do e-processo), tendo em vista que em tais casos a fonte pagadora estaria atuando meramente como responsável tributário. Em que pese esta última colocação ser verdade, não procede a conclusão de que é vedado à fonte pagadora a restituição ou compensação daquilo que fora pago a maior. Ainda que a Instrução Normativa nº 210/2002 não cuidasse especificamente da hipótese, a legislação de fundo (Lei nº 9.430/1966 e Lei nº 8.383/1991) autorizava sim a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a Fl. 310DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 maior, ainda que na hipótese de retenção. É óbvio que, em tais casos, seria imprescindível a comprovação do crédito e de que a fonte pagadora não se beneficiou de um tributo de terceiro. Tanto isso é verdade que a Instrução Normativa nº 460/2004, publicada em 26/10/2004 e que revogou a Instrução Normativa nº 210/2002, trouxe dispositivo expresso para cuidar dos casos de restituição de retenção indevida ou a maior. Vejamos a redação dos seus artigos 8º, 9º e 10: Art. 8º A pessoa jurídica que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo ou contribuição administrados pela SRF no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, independentemente de apresentação à SRF da Declaração de Compensação, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa física, a título de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que: I - a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida; e II - na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a compensação seja efetuada até o término do ano-calendário da retenção. § 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 2º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá, ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: I - no mês da referida retenção, o valor retido; II - nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensado. Art. 9º Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Fl. 311DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Pois bem, ao nosso ver, a Instrução Normativa nº 460/2004 tão somente regulamentou um procedimento que já era autorizado por lei, o que, por óbvio, tornou mais simples o controle da fiscalização. Assim, não concordamos com a DRJ/BHE quando ela afirma ser vedado ao sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo pleitear a sua restituição ou compensação. Para tanto, é imprescindível tanto a prova da existência do crédito como a prova de que o valor não foi retido do beneficiário, ou caso tenha sido retido, tenha sido devolvido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Uma vez reconhecida a legalidade do procedimento, cumpre passarmos à análise dos requisitos legais no caso concreto. Quer dizer, se o contribuinte comprovou satisfatoriamente a liquidez e certeza do crédito e de que não houve no caso enriquecimento ilícito. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E nesse ponto, acompanhamos as conclusões da DRJ/BHE. O contribuinte até apresentou extemporaneamente, quer dizer, após intimada do Despacho Decisório, a sua DCTF retificadora, mas não se preocupou em trazer documentação de suporte contundente, apresentando tão somente o seu Livro Razão e a sua folha de pagamento. Fl. 312DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 Deixou de apresentar, por exemplo, a sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”), que, salvo melhor juízo, seria o documento mais importante para demonstração daquilo que fora efetivamente retido e recolhido. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Fl. 313DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.782 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900506/2008-39 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 314DF CARF MF

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7888541 #
Numero do processo: 13819.002504/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Portanto, quando não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.945
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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Numero do processo: 13896.904171/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 INVALIDADE DE INTIMAÇÃO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. A intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, é nula quando restar comprovado que o contribuinte adotadou os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ.
Numero da decisão: 1201-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRJ prolate nova decisão com análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado a partir daí. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa. O conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa declarará o fundamento que prevaleceu para dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T18:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T18:09:18Z; Last-Modified: 2019-07-29T18:09:18Z; dcterms:modified: 2019-07-29T18:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T18:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T18:09:18Z; meta:save-date: 2019-07-29T18:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T18:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T18:09:18Z; created: 2019-07-29T18:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-29T18:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T18:09:18Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.904171/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.038 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente HICORP COMUNICACOES CORPORATIVAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 INVALIDADE DE INTIMAÇÃO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. A intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, é nula quando restar comprovado que o contribuinte adotadou os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRJ prolate nova decisão com análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado a partir daí. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa. O conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa declarará o fundamento que prevaleceu para dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 41 71 /2 00 8- 80 Fl. 406DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.038 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904171/2008-80 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 157/162) transmitida para fins de formalizar a compensação de Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano calendário 2004, em nome da empresa TNL ACESSO S/A., incorporada por HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S/A em 15/10/2004, empresa esta incorporada em 31.03.2006 pela Tele Norte Leste Participações S/A, a qual, por sua vez, foi incorporada posteriormente pela OI S/A. (cf. fls. 359). Por meio do despacho decisório de fls. 163, a compensação pleiteada não foi homologada sob o fundamento de inexistência de apuração do alegado Saldo Negativo na DIPJ de Extinção da Incorporada, o que resultou nas cobranças dos débitos compensados. Após tentativa frustrada de intimação postal desse despacho à empresa Hicorp (cf. fls. 164/165), o fisco procedeu com a intimação, também em nome de Hicorp, por meio de edital afixado em 02/10/2008 (fls. 167/170). Na Manifestação de Inconformidade (fls. 172/176), protocolizada em 04/06/2009, o contribuinte alega que a intimação por meio de edital seria inválida, uma vez que o Fisco teria cometido erro no endereçamento da intimação postal, impossibilitando a Recorrente de ter ciência do despacho decisório, o que acabou ocorrendo apenas por iniciativa do contribuinte e após constatar a "ativação" dos débitos no sistema. Aduz, nesse sentido, que o domicílio tributário eleito pela incorporadora não teria sido observado, o que acarreta a nulidade da intimação editalícia, além de violar o princípio da ampla defesa. No mérito, sustenta o contribuinte que basta o exame da DIPJ de incorporação apresentada pela TNL Acesso (fls. 261/270) para que se confirme a existência do saldo negativo aproveitado na compensação em questão. Em Sessão de 21 de setembro de 2010, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade intempestiva por meio de decisão (fls. 339/345) que restou assim ementada: Nulidade. Intimação por Edital Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ. É intempestiva e não instaura o contraditório a manifestação de ínconformidade apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência. Fl. 407DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.038 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904171/2008-80 Cientificada dessa decisão em 07/04/2011 (fl. 353), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 03/15), onde basicamente reitera as alegações de defesa e novamente questiona a validade da intimação. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes de enfrentar o mérito do direito creditório, é necessário analisar questão prejudicial, qual seja, o acerto ou não do reconhecimento da preclusão por decurso de prazo da manifestação de inconformidade, que foi o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da exigência. Na verdade, a questão gira em torno de investigar se a intimação postal, emitida em 26/08/2008 (fl. 164), sem sucesso, para o endereço tributário da Hicorp, e, por consequência, a intimação por edital também feita em nome dessa empresa são regulares. Aos olhos do contribuinte, o envio de DIPJ do evento da incorporação da contribuinte (Hicorp) pela Tele Norte em momento anterior à intimação postal (em 31/05/2006) comprova que referidas intimações seriam inválidas, pois feitas a empresa extinta por incorporação, e não para a empresa sucedida (incorporadora). A DRJ, por sua vez, sustenta que a DIPJ seria irrelevante para essa finalidade, sendo necessário apenas observar os dados cadastrais, os quais foram alterados em momento posterior às intimações. Assim, considerando que quando da intimação postal do despacho decisório os dados cadastrais da contribuinte (Hicorp) ainda não haviam sido retificados, legítimo seria o envio da intimação no seu endereço de cadastro, não obstante esta empresa ter sido extinta por incorporação. Nas palavras da decisão ora recorrida: No caso, a intimação foi feita por edital, por haver resultado improfícua a tentativa de intimação, por via postal, no endereço da contribuinte constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme documentos de fls. 08/10. Na data da postagem da intimação, em 29/08 /2008, a empresa HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. (CNPJ n° 03.541.297/0001-90) encontrava-se no CNPJ na situação cadastral ATIVA e sediada na Alameda Araguaia, 933, 8 o andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP (fls. 164). Na data da intimação, este era o domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais, à administração tributária. Na verdade, o erro de endereçamento da intimação não pode ser atribuído ao Fisco Federal porque, apesar de a incorporação da HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ n° 02.558.134/0001-58), haver sido aprovada em 28/04 /2006 - Ata da AGE e Protocolo e Justificação de fls. 53/58, a obrigatória atualização cadastral perante o Cadastro Fl. 408DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.038 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904171/2008-80 Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, somente foi providenciada, em 18/02/2010 (cf. extrato CNPJ de fls. 166/167), no curso do procedimento instaurado pela DRF Barueri/SP de verificação de outras DCOMP apresentadas também pela incorporada (apreciadas no processo n° 13896.720001/2010-69). No que diz respeito ao dever instrumental de manter atualizados os dados cadastrais, cumpre trazer à lume as normas jurídicas vigentes na data do evento (incorporação), postas pela Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005 (DOU de 12.09.2005), que dispôs sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Art. 2 o O CNPJ compreende as informações cadastra is de entidades de interesse das administrações t ributár ias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...] Dos Atos Praticados perante o CNPJ Art. 8 o Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ: I- inscrição; II- alteração de dados cadastrais; III - alteração de situação cadastral; IV - baixa de inscrição; V - restabelecimento de inscrição; e VI- invalidação de atos perante o CNPJ. § I o Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da página da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, observado o seguinte: I - as solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou por meio de outro aplicativo aprovado pela RFB; II — a so lici tação será formalizada pe la remessa , por v ia posta l , pela entrega dire ta , ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do es tabelec imento, do DBE ou d o Pro tocolo de Transmissão da FCPJ e de cóp ia autenticada do ato const i tut ivo, a l terador ou extintivo da ent idade, devidamente resis trado no órsão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo II. [...] Da Alteração de Dados Cadastrais Art. 22. É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. § 1 o No caso de ato sujeito a registro, a comunicação de que trata o caput deverá ocorrer até o último dia útil do mês subseqüente à data do registro da alteração. [...] Da Formalização da Alteração Art. 23. A alteração de dados cadastrais da entidade deverá observar o disposto no art. 8 o . Parágrafo único. Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração sujeita a registro, deverá ser juntada ao DBE cópia autenticada do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.Da Baixa de Inscrição no CNPJ Fl. 409DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.038 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904171/2008-80 Art. 28. A baixa de inscr ição no CNPJ. de matr iz ou de f i l ia l , deverá ser sol ici tada até o quinto dia út i l do segundo mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de ext inção : [ . . .] II — incorporação; [ . . .] § I " O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto no art . 8 o , exceto quanto ao meio de remessa da documentação que, nesse caso, se restringe à entrega direta na unidade da RFB que jurisd icione o estabelec imento . Nesse contexto fático e normativo, o regular cumprimento da obrigação acessória da empresa de manter atualizados os seus dados cadastrais configura-se imprescindível a uma atuação eficiente e eficaz da Administração Tributária. Cumpre ainda dizer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ relativa ao evento de incorporação apresentada pela incorporada, em 31/05/2006, não tem o condão de substituir a necessária atualização das informações cadastrais, tendo em conta as distintas finalidades de controle. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ compreende as informações cadastrais das pessoas jurídicas, entidades de interesse das administrações tributárias, principalmente relacionadas a sua regular constituição (sócios e acionistas) e alterações societárias, e à sua localização, no âmbito do qual as alterações, principalmente quando relativas a operações societárias, dependem da apresentação de cópia autenticada do ato societário correspondente, devidamente registrado no órgão competente, para garantia e segurança do cadastro. Já a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica -DIPJ, é voltada para informações relativas à apuração das bases de cálculo dos tributos federais e do patrimônio da pessoa jurídica, no âmbito da qual é dispensável a comprovação do evento societário porventura informado. Destaque-se ainda que na sistemática instituída pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002), a compensação é efetuada, na data da apresentação da Declarações de Compensação - DCOMP, por conta por conta e risco do contribuinte, sujeitando-se a verificações da autoridade fiscal, no prazo de 5 (cinco) anos. O descumprimento pela pessoa jurídica do dever instrumental de atualização dos dados cadastrais não pode ser oposto ao poder/dever do Fisco de verificação da regularidade das compensações efetuadas, principalmente tendo em conta o processamento eletrônico da maior parte das DCOMP. Ademais, não é l íc ito se admit ir que os responsáveis pe la suposta falha procedimental sejam dela beneficiados. Prescreve o art. 243 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973): Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Trata-se de sanção processual, na qual não há necessidade de investigar a ocorrência de dolo ou culpa do agente causador da nulidade, sendo suficiente apenas o fato objetivo de ter dado causa à imperfeição do ato. Segundo Pontes de Miranda, aplica-se, tanto às nulidades relativas, como às absolutas. Como, não se pode invalidar a tentativa de intimação da contribuinte, por via postal, no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, impõe-se reconhecer a validade da intimação, por edital. Decorre daí, que a manifestação de inconformidade não pode ser conhecida por ter sido apresentada em 04/06/2009, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência, ocorrida em 17/10/2008, 15 (quinze) dias após a afixação do edital efetuada em 02/10/2008. Fl. 410DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.038 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904171/2008-80 Com a devida vênia, não concordo com o racional da autoridade julgadora. Isso porque a própria autoridade julgadora reconhece que houve, em 31/05/2006, entrega de DIPJ relativa à extinção da empresa Hicorp por incorporação. Esta data, ressalte-se, é anterior ao envio da intimação postal, que acabou sendo feita no endereço informado no cadastro da empresa extinta (incorporada). Isso significa dizer que a Receita Federal, no momento das intimações (postal e edital) já tinha conhecimento acerca da extinção da contribuinte por incorporação. Como se sabe, a intimação por Edital deve ser a última via, sendo cabível apenas depois de esgotadas as demais opções previstas pela legislação, dentre elas a intimação via postal. Nesse contexto, como não há indício, ou melhor, como não houve tentativa de intimação postal da empresa incorporadora, a qual, repita-se, entregou DIPJ especial desse evento societário antes das referidas intimações, revela-se precipitada a publicação do Edital. Ademais, vale assinalar que há decisões desse E. Conselho no sentido de considerar inválida a intimação enviada para o endereço de cadastro diferente do informado em declaração do contribuinte, conforme atestam a inteligência dos julgados abaixo: INTIMAÇÃO POR EDITAL. Não produz efeitos a intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo contribuinte, em Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. (Acórdão n. 302-37.998). INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro CPF, quando restar comprovado nos autos que o contribuinte já havia informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicílio. (Acórdão n. 2002-000.353. Sessão de 26/09/2018). Nesse sentido, afasto a preclusão apontada e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRJ prolate nova decisão com análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado a partir daí. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator designado. Fl. 411DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.038 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904171/2008-80 Discordo do relator quando defende que a entrega, em 31/05/2006, de DIPJ relativa à extinção da empresa Hicorp por incorporação é suficiente para cientificar a Receita Federal acerca da extinção da contribuinte por incorporação e substitui a modificação cadastral para efeito de conhecimento do novo domicílio fiscal da incorporada. A entrega de Declaração de Rendimentos só tem tal efeito (modificação cadastral) para pessoas físicas, conforme art. 13 da Instrução Normativa RFB n, 864, de 25/07/2008 e Acórdão n. 2002-000.353. Sessão de 26/09/2018, anexado pelo próprio relator: INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro CPF, quando restar comprovado nos autos que o contribuinte já havia informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicílio. (Acórdão n. 2002-000.353. Sessão de 26/09/2018). Porém, a Decisão Recorrida asseverou que a nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ. Mas, na tribuna e em memoriais a Recorrente apresentou (e-fls. ) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Hicorp Comunicações Corporativas, CNPJ 03.541.291/0001-90, que atesta que a data da baixa por incorporação do CNPJ deu-se em 28/04/2006. No mesmo sentido, o Recorrente apresentou Certidão de Baixa com a mesma data de baixa (e-fls. ). Desta forma, infiro que não se pode afirmar, no caso concreto, que não foram adotados os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ, ou seja, concluo que o procedimento da atualização cadastral não estava completo na data da intimação por via postal do Despacho Decisório (29/08/2008), razão da frustação desta intimação. Neste sentido, chego à mesma conclusão que o relator (de que a intimação por edital foi irregular), mas com fundamentação diversa, e voto para dar provimento parcial ao Recurso para que a DRJ prolate nova decisão com análise do mérito do direito creditório, devendo o rito processual ser retomado a partir daí. É como voto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 412DF CARF MF

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7906023 #
Numero do processo: 16366.000030/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.196
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T13:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T13:55:15Z; Last-Modified: 2019-09-18T13:55:15Z; dcterms:modified: 2019-09-18T13:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T13:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T13:55:15Z; meta:save-date: 2019-09-18T13:55:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T13:55:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T13:55:15Z; created: 2019-09-18T13:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-18T13:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T13:55:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.000030/2010-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.196 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Assunto PIS/COFINS - CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE Recorrente CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER , de créditos de contribuição não cumulativa, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet, que não restou integralmente deferido pela DRF de origem. A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.783. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 0/ 20 10 -9 7 Fl. 475DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): Fl. 476DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Fl. 477DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. Fl. 478DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto Fl. 479DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : Fl. 480DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo Fl. 481DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 482DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Fl. 483DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a Fl. 484DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que Fl. 485DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000030/2010-97 se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000656/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 56 /2 00 7- 17 Fl. 556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.040 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13005.000656/2007-17 Relatório Trata-se de Auto de Infração (NFLD: 35.514.920-7) por meio do qual se exige Contribuição Previdenciária supostamente não recolhida em contrato de cessão de mão de obra. Nos termos do relatório fiscal de fls. 84, a infração foi assim resumida: 1. Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD de contribuições devidas pelo órgão público à Previdência Social, referentes à retenção de 11% do valor da mão-de-obra contido nas notas fiscais de prestação de serviços das prestadoras contratadas pela notificada. 2. Os referidos valores não foram retidos quando da quitação das notas fiscais, como também não, foram recolhidos, descumprindo assim, a tomadora, determinação legal. Fato este constatado através do exame da documentação apresentada para esta fiscalização. 3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados pela contratante às contratadas. Os levantamentos foram realizados com base nas Notas Fiscais e Empenhos, correspondentes aos pagamentos referidos. 4. O período do lançamento do crédito previdenciário compreende as competências de 02/1999 a 05/2005, conforme planilha anexa a este relatório. Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário para determinar a nulidade do lançamento. No entendimento do Colegiado, embora o lançamento tenha se baseado em contratos de cessão de mão de obra, o auditor não apontou no relatório fiscal ou na complementação desse, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. O acórdão nº 2302-00.110 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/05/2005 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235). A Fl. 557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.040 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13005.000656/2007-17 descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquele suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235. Processo Anulado O despacho de fls. 468 rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional o fazendo sob a argumentação de inexistir contradição no acórdão. Segundo o despacho ficou expressamente consignado no acórdão que o vício apontado se referia à formalização do lançamento, sendo assim a classificação adota foi de vício formal. A Fazenda Nacional, com base nos acórdão 104-22759 e 108-08499 apresentou recurso especial. Segunda as argumentações recursais o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos e somente a ausência total dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Em sede de contrarrazões pugna o contribuinte pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do Conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário que este Colegiado faça uma reanálise quanto ao cumprimento dos requisitos essenciais ao conhecimento do recurso. Conforme exposto e descrito no Relatório Fiscal de fls. 84, o presente lançamento trata da exigência de Contribuições Previdenciárias devidas pelo Município na condição de tomador de serviços sujeitos à retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços. O acórdão recorrido, analisando os elementos utilizados pela fiscalização, declarou a nulidade do lançamento por vício formal e contra tal entendimento a Fazenda Nacional apresenta recurso solicitando o restabelecimento da exigência sob o argumento de inexistência de vício quando não caracterizado prejuízo à defesa. A divergência foi assim apontada: (..) Vê‑ se, assim, que os acórdãos cotejados (recorrido e paradigmas) dão, em face de uma mesma situação fática, interpretações distintas da legislação tributária. Em todas as Fl. 558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.040 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13005.000656/2007-17 decisões citadas, discutia‑ se se a deficiência na descrição dos fatos seria apta a redundar na nulidade do lançamento. Contudo, enquanto a decisão recorrida concluiu que a ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores enseja a nulidade do lançamento por vício formal, os acórdãos paradigmas adotaram tese diversa. Consideraram que, se o sujeito passivo revela conhecer a matéria objeto da autuação, em sua insurgência, exercendo plenamente o direito à ampla defesa, descabido se revela anular o lançamento. Trata‑ se de aplicação do princípio de que somente se decreta a nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, conjugado com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais, somente se decreta a nulidade dos atos proferidos com preterição do direito de defesa ou proferidos por autoridade incompetente. Ausentes essas hipóteses, descabe anular o lançamento. Assim, tratando-se de discussão acerca da existência de vício em lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada um dos julgados em confronto. No caso do acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Para o Colegiado a Fiscalização não comprovou que os serviços contratados se classificariam na modalidade de cessão de mão de obra. Confira-se os respectivos trechos do acórdão recorrido: O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. Nesse sentido dispõe o art. 145, parágrafo único da Instrução Normativa MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Salienta-se que no presente caso não houve destaque dos valores a serem retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção. Essa Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou (acórdão 9202- 006.312) que nestes casos, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar - autuação por falta de retenção em cessão de mão de obra, sem a comprovação da cessão - ainda assim se considerasse que não houve prejuízo à defesa, afastando-se a nulidade. E, neste sentido, os paradigmas apontados pelo recurso não atendem as condições. Fl. 559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.040 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13005.000656/2007-17 O acórdão 104-22.759 trata de lançamento do IRPF onde se exige a glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, lançado na Declaração de Ajuste Anual pelo Contribuinte. Analisando o caso concreto o Colegiado paradigmático, baseando-se na inexistência de omissão ou insuficiência de descrição dos fatos afastou a nulidade pretendida pela parte, destacando ainda que naquele caso concreto inexistiu prejuízo à defesa, fato que poderia justificar a aplicação de tese subsidiária pela nulidade formal. Vejamos: De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, lançado na Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, já que a dedução indevida a titulo de dependentes foi restabelecida pela decisão de Primeira Instância. ... Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, ou seja, erro de capitulação legal, demonstração da base de cálculo, descrição confusa dos fatos, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração cometida pelo suplicante. ... Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Já o acórdão 108-08.499 julgou lançamento de IRPJ e reflexos motivados pela caracterização de apropriação indevida de custos, pela constatação de compra fictícia feita por meio de documentação inidônea, o que levou a uma redução indevida seu lucro real apurado pela pessoa jurídica. Para o Relator do acórdão paradigma o contribuinte exerceu plenamente o seu direito de defesa e o fez exatamente pelo fato do lançamento ter cumprido todas as formalidades exigidas: Com relação ao recurso voluntário, quanto às preliminares arguidas, entendo que não prosperam os argumentos da recorrente, uma vez que não houve cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente os trâmites legais, tendo a recorrente todas as oportunidades cabíveis para argumentar, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente. E tocante à preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente no auto de infração também entendo ser improcedente, pois o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se constatando quaisquer irregularidades nesse sentido. Observamos, portanto, que além dos casos analisados pelos acórdãos paradigmáticos não tratarem de vício caracterizado pela não demonstração da ocorrência de cessão de mão de obra, elemento fundamental para exigência da retenção das contribuições previdenciárias, as decisões são, em verdade, convergentes com o entendimento do acórdão Fl. 560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.040 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13005.000656/2007-17 recorrido. Todas afastam a existência de nulidade no caso de haver a comprovação do atendimento dos requisitos formais do lançamento e todos concordam que, não sendo esses observados, tem-se nulidade motivada por vício formal. A diferença no resultado dos julgamentos se deu exatamente pela situação fática enfrentada por cada Colegiado. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903705/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2010 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.559  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2010  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 37 05 /2 01 4- 72 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.903705/2014­72  Acórdão n.º 3401­006.559  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900176/2008-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode compensar diretamente o IRRF, pois trata-se de antecipação do imposto. O que pode ser utilizado para fins de compensação é o saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurado pelo sujeito passivo quando as antecipações são maiores que o valor do imposto apurado no final do período de apuração. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. DESDE QUE COMPROVADO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO RESPECTIVO No caso de imposto de renda retido na fonte, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real
Numero da decisão: 1003-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode compensar diretamente o IRRF, pois trata-se de antecipação do imposto. O que pode ser utilizado para fins de compensação é o saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurado pelo sujeito passivo quando as antecipações são maiores que o valor do imposto apurado no final do período de apuração. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. DESDE QUE COMPROVADO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO RESPECTIVO No caso de imposto de renda retido na fonte, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 76 /2 00 8- 90 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.921 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900176/2008-90 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-36.899, de 13 de maio de 2010, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12369.26412.230805.1.3.02-9840, em 23/08/2005, e-fls. 18- 20, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativo ao 2° trimestre de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF Brasília ao argumento de que não fora apurado saldo negativo na DIPJ correspondente ao crédito informado na DCOMP, mas saldo a pagar de IRPJ. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A ementa do acórdão prolatado foi a seguinte: Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005 Restituição/Compensação- Saldo Negativo de IRPJ A restituição/compensação de tributos ou contribuição somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa fiscal com crédito do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional, líquido e certo comprovado mediante registros contábil e fiscal, acompanhados de documentação hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/06/2010 (e-fl. 35). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 36-38), onde repisa os mesmos argumentos usados na sua manifestação de inconformidade, ou seja: - Que a retenção sofrida no 2° trimestre de 2005, no montante de R$ 8.304,61 foi parcialmente utilizada para compensação do COFINS no valor de R$ 6.392,34; - Que o pedido de compensação dever ser deferido e homologado com base no art. 26 da IN/SRF n° 600/2005 e nos arts. 890, §2° e 891, ambos do Decreto n° 3.000/99; - Apresenta as Folhas n° 07 do Livro Diário do período 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, bem como as folhas do Livro Razão, que segundo a Recorrente comprovariam o saldo devedor de IRPJ do 2° trimestre de 2005; - Acrescenta que a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica do período também apresenta saldo devedor objeto do recurso voluntário. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.921 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900176/2008-90 Requer ao final a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação declarada do PER/DCOMP nº 12369.26412.230805.1.3.02-9840, em 23/08/2005 tem como origem do crédito saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2005. A autoridade administrativa não homologou a compensação pois na DIPJ 2006 constava imposto a pagar de R$ 10,00 do 2° trimestre de 2005 na linha 19 da Ficha 12A (e-fl. 29) , conforme mostrado abaixo: Corroborando com o imposto a pagar informado na DIPJ, consta um lançamento no Livro Razão, na data de 28/07/2005 como “pagamento IRPJ 2° trimestre de 2005” no valor de R$ 10,00. Compulsando os autos verifico que a Recorrente retificou a DIPJ em 05/07/2010 (conforme consta à e-fl. 44), após tomar ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em 29/06/2010. A Recorrente nada comentou sobre essa retificação da DIPJ no recurso voluntário, limitando-se a afirmar que o saldo negativo estava ali informado. Verifica-se que a Recorrente acrescentou uma dedução de R$ 6.553,00 na linha 14 (IR Retido por Órgãos, Aut. e Fund. Fed - Lei 9.430/96) da Ficha 12A, conforme mostrado abaixo: Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.921 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900176/2008-90 A retificação poderia ser aceita, desde que a Recorrente a tivesse informado no recurso voluntário e tivesse comprovado com documentos comprobatórios a retenção, apresentando os devidos comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte emitido pelas fontes pagadoras. Mas não fez nenhum comentário sobre essa retificação e tampouco sobre o imposto retido na fonte acrescentado após o acórdão de manifestação de inconformidade. Também não apresentou os comprovantes de rendimentos e de retenção do imposto na fonte. A Recorrente afirma que os lançamentos que constam nas Folhas n° 07 do Livro Diário do período 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, bem como nas folhas do Livro Razão, comprovariam o saldo devedor de IRPJ do 2° trimestre de 2005. O que verifico na folha 07 do Livro Diário é a compensação de R$ 6.392,34 relativo a saldo de IRPJ do mês 07/2005 indicando como referente ao PER/DCOMP nº 12369.26412.230805.1.3.02-9840 no dia 23/08/2005 (e-fl.40). Da mesma forma no razão consta a compensação de R$ 6.392,34 relativo a saldo de IRPJ do mês 07/2005 indicando como referente ao PER/DCOMP nº 12369.26412.230805.1.3.02-9840 no dia 23/08/2005 (e-fl.42). Ao que parece a Recorrente utilizou um suposto IRRF para compensar diretamente a COFINS devida do PA julho de 2005. Contudo, não se pode compensar diretamente o IRRF, pois trata-se de antecipação do imposto. O que pode ser utilizado para fins de compensação é o valor apurado pelo sujeito passivo quando as antecipações (pagamentos de estimativa mais o imposto de renda retido na fonte e mais eventuais compensações utilizadas) são maiores que o valor do imposto apurado no final do período de apuração. Isto está informado no art. 2° da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelaart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.921 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900176/2008-90 canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1oe 2odo art. 29e nos arts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (grifei) I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifei) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Além disso, no caso de imposto de renda retido na fonte, a possibilidade de dedução está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541, de 23/12/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Esse entendimento está pacificado neste Colegiado com Súmula n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Caberia pois à Recorrente a apresentação de comprovante de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras para comprovar as retenções e apresentar os assentamentos contábeis para comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, o que não foi feito. Além disso, como a Recorrente retificou a DIPJ após a decisão de 1ª instância, diminuindo o valor do imposto de renda apurado na DIPJ, é obrigada a justificar e comprovar a alteração conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por todo o exposto, considerando que a Recorrente não logrou comprovar de maneira inequívoca o alegado direito ao crédito, VOTO EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.921 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.900176/2008-90 (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722291/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível Recurso Voluntário no ponto em que a recorrente já obteve provimento de seu pedido na decisão de 1ª instância, por ausência de sucumbência processual e ocorrência de preclusão lógica.
Numero da decisão: 1002-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente) Rafael Zedral, Breno do Carmo Moreira Vieira e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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1002­000.762  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Inadmissível  Recurso  Voluntário  no  ponto  em  que  a  recorrente  já  obteve  provimento  de  seu  pedido  na  decisão  de  1ª  instância,  por  ausência  de  sucumbência processual e ocorrência de preclusão lógica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente) Rafael Zedral, Breno do Carmo Moreira Vieira e Marcelo José Luz de Macedo  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 91 /2 00 9- 35 Fl. 196DF CARF MF     2 Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/PE:    "Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, código 0561 referente ao ano­calendário de 2007:  Tributo  Fls.  Imposto  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  Total(em R$)  IRRF  10/13  6.862,51  1.651,56  5.146,86  13.660,93  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 04/05, em relação ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  foi  constatada  insuficiência  de  declaração  e  recolhimento,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  através  de  DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) e DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais) e em DARF.  Em face do disposto na Instrução Normativa RFB n° 903/08 e na Solução de  Consulta Interna n° 08/2007, não foram levados em consideração os valores pagos  antes do  início do procedimento  fiscal  (mas não declarados em DCTF) bem como  aqueles  pagos  após  o  início  da  ação  fiscal,  declarados  ou  não  em DCTF.  Sendo  informado  caber  à  contribuinte  solicitar,  através  de  impugnação,  a  vinculação  daqueles pagamentos e a exclusão da multa de ofício".    A recorrente apresentou impugnação à fl. 91, requerendo:  1.   O  cancelamento  do AUTO DE  INFRAÇÃO  visto  que  o  tributo  lançado  (IRRF) foi quitado mediante DARF;  2.  Os DARF recolhidos relativos ao código 0561 e que em relação aos pagos  em  junho  e  setembro  de  2009,  deveriam  ser  apropriados  com  redução  de  juros e multa conforme Lei n° 11.941 de 2009.  A impugnação foi  julgada procedente em parte mantendo o  lançamento dos  tributos e exonerando em R$ 62,64 a multa de ofício  lançada com a determinação de que os  recolhimentos efetuados devem ser apropriados aos débitos lançados.  Quanto ao pedido de redução de juros e multa nos termos da lei 1/941/2009  decidiu  a  DRJ/Recife  se  tratar  de  matéria  administrativa  de  responsabilidade  da  autoridade  preparadora.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS.  A  falta  de  registro  em  DCTF  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  impõe  a  necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser  utilizados  na  sua  amortização quando da fase de cobrança.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10480.722291/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.762  S1­C0T2  Fl. 197          3 A falta de recolhimento, ou recolhimento efetuado com insuficiência, do Imposto de  Renda Retido na Fonte enseja o  lançamento de ofício  com os devidos acréscimos  legais.  MULTA DE OFÍCIO.  Exclui­se  a multa  de  ofício  incidente  sobre  os  valores  de  IRRF  exigidos,  para  os  quais houve o recolhimento espontâneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  NÃO­ESPONTÂNEO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. LANÇAMENTO INTEGRAL.  Pagamento efetuado antes da lavratura do auto de infração, por sujeito passivo que  perdera  a  espontaneidade,  não  tem  o  condão  de  interromper  o  curso  normal  da  ação fiscal. O crédito tributário será lançado pelo valor total, devendo o pagamento  ser utilizado na sua amortização quando da fase de cobrança.    Inconformado apresenta Recurso Voluntário (fls. 150/158) pelo qual requer:  1.  Como  preliminar  a  anulação  do  lançamento  alegando  preterição  do  direito  de  defesa  pois  alega  não  ter  havido  intimação  previa  para  prestar esclarecimentos sobre DCTF;  2.  Amortização  do  valor  já  recolhido  (R$  6.666,09)  do  valor  cobrado  (lançado)  É o relatório do essencial. Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, porém seu conhecimento  não deve ser admitido.  O Recurso Voluntário centra­se em dois pedidos: A) Declarar a nulidade do  lançamento por falta de intimação para prestar esclarecimentos quanto a divergências da DCTF  e;  B)  Amortização  dos  débitos  lançados  por  meio  da  vinculação  destes  com  os  DARFs  recolhidos.    Do pedido de Nulidade  Sobre  o  pedido  de  declaração  de  nulidade  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  esta  alegação  na  sua  impugnação  de  e­fls.  91,  a  qual  se  limita,  em  um  único  Fl. 198DF CARF MF     4 parágrafo, a exclusivamente impugnar o auto de infração e solicitar a apropriação dos DARFs  aos débitos lançados inclusive com os benefícios da lei 11.941/2009 conforme abaixo:      Deste modo o pedido de declaração de nulidade do auto de infração por falta  de  intimação  é  inovação  não  admitida  no  processo  administrativo  fiscal,  visto  ser  ponto  suscitado somente em recurso voluntário e deve ser tratado como não impugnado, não podendo  ser analisado por esta instância julgadora, pois já consumada a preclusão.  Cumpre esclarecer que, de acordo com o art 16, III, do Decreto 70.235/72, a  Impugnação deve mencionar os motivos em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir, não sendo permitido, portanto, que o contribuinte  inove em seu  Recurso para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas:  Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   .........................................................................................................   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir; (grifos nossos)  Da  leitura  dos  dispositivos  relacionados  acima,  resta  evidente  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação, contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos  submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio.  Assim, tendo em vista que no presente caso as alegações de nulidade trazidas  no  Recurso  Voluntário  referem­se  a  matéria  não  contestada  na  Impugnação,  não  cabe  a  apreciação das mesmas por esta instância julgadora.  Por tais razões, deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de declaração  de nulidade do lançamento.  Do pedido de amortização dos débitos lançados  Também deixo de conhecer o Recurso Voluntário quanto a parte que solicita  a recorrente "a amortização do valor de R$ 6.666,09 do montante cobrado bem como dos juros  relacionados  dado  que  já  procedeu  ao  seu  pagamento"  pois  este  pedido  já  foi  plenamente  atendido no acórdão da DRJ Recife­PE tanto no Acórdão :   "Deve a autoridade de primeira instância atentar para os recolhimentos constantes  dos demonstrativos de fls. 04/05, quando da cobrança do crédito tributário."  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.722291/2009­35  Acórdão n.º 1002­000.762  S1­C0T2  Fl. 198          5 Quanto no voto do relator:  "CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação  mantendo em parte a exigência fiscal, declarando DEVIDO o IRRF conforme  lançado  e  EXONERANDO  o  valor  de  R$62,64,  relativo  à  multa  de  ofício,  conforme demonstrado neste voto. Ressalte­se que os recolhimentos efetuados  deverão ser utilizados para amortização do débito quando dos procedimentos  de cobrança"  Portanto, neste ponto a recorrente não possui interesse processual de recorrer  visto que a Delegacia de Julgamento já reconheceu o direito à apropriação dos recolhimentos  aos débitos lançados nos termos da fundamentação do Acórdão de e­fls. 133 a 139.  Inexiste,  assim,  qualquer  discordância  que  possa  permitir  a  formação  de  litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal.  Se o Recorrente  entende que o  acórdão de  impugnação não  foi  cumprido a  contento deve dirigir solicitação à DRJ pedindo providências para correção da suposta falta de  execução regular dos termos nele consignados.     CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Rafael Zedral­ Relator.                                Fl. 200DF CARF MF

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