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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667822 #
Numero do processo: 10735.002603/2003-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - A tributação com base na presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos. Informada a origem cabe à fiscalização diligenciar para verificar a veracidade das informações. Constatado através das diligências que a receita pertence à empresa e não tendo a autuada provado a transferência dos recursos a quem alega pertencer, é cabível a exigência dos tributos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, CSLL E CONFINS - Mantida a tributação em relação ao IRPJ, mantém-se os lançamentos decorrentes, por se basearem nos mesmos fatos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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"Nt QUINTA CÃMARA Processo n°. : 10735.002603/2003-66 Recurso n°. : 145.298 Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO Recorrida :101 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.283 IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - A tributação com base na presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos. Informada a origem cabe à fiscalização diligenciar para verificar a veracidade das informações. Constatado através das diligências que a receita pertence à empresa e não tendo a autuada provado a transferência dos recursos a quem alega pertencer, é cabível a exigência dos tributos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, CSLL E CONFINS - Mantida a tributação em relação ao IRPJ, mantém-se os lançamentos decorrentes, por se basearem nos mesmos fatos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sa si e o presente julgado. J CLÓVIS ALVES ¡RESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD• EM: 19 SET 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.002603/2003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 Recurso n°. :145.298 Recorrente : S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO S/A ORG. EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 30.643.522/0001-72 já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 5.463 de 16 de julho de 2.004, proferido pela 10* Turma da DRJ-I no Rio de Janeiro — RJ, que manteve as exigências contidas nos autos de infrações contidos no presente processo, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do julgado. Tratam os autos de exigênficia de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, nos valores contidos no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, folha 03. Nos termos do auto de infração de folhas 240/249, as exigências foram realizadas em virtude da constatação de omissão de receitas, depósitos bancários não contabilizados, presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Como o auto de infração diz que tal presunção legal de omissão de receitas foi caracterizada pelas circunstâncias narradas no Termo de Verificação Fiscal O. 224, faremos uma síntese deste documento para entendimento da lide. A fiscalização teve origem em uma proposta de medida cautelar datada de 29 de maio de 2.000, proposta pela Dra Andréa Bayão Pereira que requereu à justiça a quebra do sigilo bancário de várias empresas, S/A ORGANIZAÇÕES EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, IMOBILIÁRIA VELHA NiNEVE AS, TABOCAL DO LESTE ADM. DE IMÓVEIS LTDA, PRISMA OITO IMÓVEIS S/A, NOVA DUNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, SHALOM IMOBILIÁRIA LTDA E EWERGLAD:- fo2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.00260312003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 IMOBILIÁRIAS AS, e a expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços da Excelsior, ora recorrente. A justiça deferiu os pedidos da Procuradora da República. Dentre os diversos livros apreendidos a fiscalização destacou para fins de subsidiar a auditoria os "LIVROS — BAIXA DE RECIBOS de 1999 e 2.000. Na página 225 a fiscalização diz que: `não foram abertas ações fiscais para as demais imobiliárias pelo fato de as mesmas não serem, de fato, possuidoras de patrimônio algum, nem auferirem qualquer rendimento." A fiscalização depois de circularização nos endereços dos imóveis locados e termos tomados junto aos locatários, concluiu que a propriedade real dos imóveis listados é da recorrente e de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, ex-sócio que na realidade continuaria sendo responsável pela Excelsior. Demonstra a fiscalização que os contratos realizados com os inquilinos tinham como locadora a Excelsior ou nos recibos constava como recebedora quando feitos em nome de uma das outras imobiliárias ou ainda o do Sr. LUIZ FELIPE. Conclui na folha 233 a fiscalização: 2 "Fica bem claro, a partir desses fatos, que Excelsior continuava a ser o proprietário dos imóveis referidos e, por conseguinte, beneficiária dos valores dos aluguéis recebidos." Diz ainda que nem todos os locatários registrados nos livros de Baixa de Aluguéis, foram intimados, mas que isso não acarreta perda de generalidade, pois se procurou demonstrar com as intimações feitas a constância da ocorrência de indícios sobre fato alegado a saber, que Excelsior e Luiz Felipe são, ainda os proprietários dos imóveis listados. 3 • .#4° „N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.00260312003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 Diz então que elaborou a planilha VALORES RECEBIDOS DE ALUGUÉIS — TOTAIS MENSAIS (fl. 130), que resumem os valores recebidos pelos aluguéis dos imóveis, que, como foi amplamente demonstrado, foram auferidos pela Excelsior e gerenciados por Luiz Felipe. De posse dos extratos bancários a fiscalização intimou a empresa a comprovar a origem dos valores creditados nas contas correntes de sua titularidade. Em resposta dividiu os valores em três: 1) Estornos, devoluções, etc. 2) Receitas próprias da Excelsior. 3) Receitas de imóveis de terceiros. A fiscalização admitiu como corretas as informações dadas em relação aos itens 1 e 2, porém não aceitou a terceira, de que seriam valores de imóveis de terceiros, informados pelo contribuinte tais como EWERGLAS, REVORIOL, etc. Diz que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos e a documentação apresentada não foi hábil para fazê-lo. Transcreve o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e 24 da Lei n° 9.249/95. Elaborou a planilha de folha 221, e diz que calculara a receita omitida considerando o maior valor dentre os valores de depósitos não justiçados e os valores dos aluguéis recebidos constantes dos livros de aluguéis, deduzidos dos valores de receitas declarados pelo contribuinte. Aplicou multa qualificada de 150%. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folha 310/319, argumentando em epítome o seguinte. Que as exigências são indevidas pois a fiscalização influenciadas pelas informações colhidas nos livros BAIXA DE RECIBOS — apreendidos e os quais foi dada inominada importância, quando na realidade não passam de meros borradores produzidos para simples acompanhamento da cobrança de aluguéis de imóveis administrados pela Excelsior, tais livros não são registrados na SEF e nem na Junta Comercial. 4 . ,,,e h t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.l at.. 'itf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL wre t; 41t); ? QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.002603/2003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 Ressalta que não é feita qualquer alusão aos livros oficiais e obrigatórios, tais como Livro Diário, Caixa, Razão ou documentos que embasaram a escrituração da Fiscalizada. Toda fiscalização foi alicerçada em informações colhidas tão somente naqueles "livros", que não têm qualquer relação com os livros oficiais da escrituração da empresa. Diz que atendeu á fiscalização esclarecendo todas as parcelas de depósitos e informando, os estornos e outros valore2s que não são receitas, os provenientes de receitas decorrentes da administração de imóveis de terceiros e valores de aluguéis de imóveis de terceiros por ela administrados. Porém com todos os dados disponíveis as autoridades incumbidas da fiscalização não tomaram conhecimento da escrituração contábil da Fiscalizada, porquanto já haviam firmado o entendimento de que tais depósitos eram rendimentos da Excelsior e não de seus clientes. Tivesse a fiscalização verificado junto a SRF a real existência de tais empresas, e, certamente, não teriam agido com "excesso de exação" demonstrado nos diferentes documentos que constituem o feito fiscal. Diz que toda receita de aluguéis de terceiros recebidos através da Excelsior foram realmente receitas daquelas empresas como faz prova a juntada de cópia das folhas dos livros Diários de cada empresa onde foram inscritos os aluguéis, de cada um, das declarações de rendimentos de cada empresa, comprovando que todos os aluguéis auferidos foram devidamente declarados e submetidos ao crivo da tributação. Passa a demonstrar alguns equívocos cometidos pela fiscalização quanto à f acusação de que os imóveis pertenciam a Excelsp 5 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. :,19.45 QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.002603/2003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 Diz que quanto aos recibos estarem em nome da Excelsior é normal e tradicional na atividade de administração imobiliária, pois quando alguém a contrata para administrar os imóveis transfere-lhe todas as tarefas, todas as obrigações, ou para, além do custo da prestação de serviços ter que discutir contratos, aumento de aluguel e tudo mais que transferiu à administradora do imóvel. Os fatos relevantes descritos pelos autuantes evidenciam total desconhecimento de causa da atividade de administração de imóveis do mercado brasileiro. Tudo que consta do auto de infração não passa de indício e que, como tal, recomendaria um aprofundamento na ação fiscal, não é elemento que por si só, justifique a sua tributação. Diz que escriturou toda receita de aluguel de terceiros e a transferiu para os beneficiários, como prova a sua escrituração e a escrituração das empresas beneficiárias e como diz o art. 923 do RIR/99, faz prova a seu favor. A 10a Turma da DRJ-I no Rio de Janeiro, analisou a autuação enfrentou os argumentos da impugnação e através do Acórdão 5.463 de 16 de julho de 2.004, manteve o lançamento, ementando assim a decisão: "OMISSÃO DE RECEITAS — Ausência de registro na contabilidade de receitas próprias auferidas pelo contribuinte, apurados a partir de análise criteriosa de extratos bancários, constitui omissão de receitas." Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 1.794/1801, onde reprisa os argumentos da inicial e ataca pontos da decisão recorrida. Como garantia arrolou bens. É o relatório? 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Joitilij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1.. .W•t‘t.:'; QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.002603/2003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 17 de dezembro de 2.004, conforme Aviso de Recebimento constante da página 1792. Interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 13 de janeiro de 2.005, conforme carimbo de recepção da DRF em Duque de Caxias RJ, fl. 1.793, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Na descrição dos fatos contida no auto de infração de IRPJ — base, fl. 242, consta o seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de receitas caracterizada pelas circunstâncias narradas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 224, do qual o contribuinte recebe cópia e que faz parte integrante deste auto de infração." Como enquadramento legal consta: Art. 195, inciso II, 197 e § único, 226, 229, do RIR/94. Art. 24 da Lei n° 9.249/95. Art. 42 da Lei n° 9.430195. Arts. 249, inciso II, 251 e § único, 279, 282, 287, 288 do RIR/99. Em suma a lide iniciou da seguinte maneira, a fiscalização depois de várias diligências chegou à conclusão que vários imóveis que pertenceriam a terceiros, na realidade pertencem à autuada, e tomando por base os livros de baixa de recibos apreendidos, somou as receitas de aluguel e comparou com os depósitos bancários realizados nas contas da empresa. Intimou a empresa a se pronunciar sobre a origem dos 7f 7 e -k a MINISTÉRIO DA FAZENDA -n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•to.t... 4; QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.00260312003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 depósitos e ela informou que se tratavam: 1) estornos, transferências, etc: 2) Receitas da própria Excelsior e 3) Receitas de imóveis de terceiros. Conforme Termo de Verificação de folhas 224/229 a fiscalização de posse desses dados sem verificar outros livros tais como Diário, Razão, Lalur e os documentos que deram origem aos lançamentos que embasaram a apuração dos tributos e contribuições, entendeu ter havido omissão de receitas, então se baseando no artigo 42 da lei n° 9.430 e no artigo 24 § 1 0 e 2° da Lei n° 9.249/95, fez a comparação entre a omissão apurada a partir dos livros de baixa recibos comparada com a declarada e outra a partir dos depósitos bancários e a receita declarada, e conclui que deve ser considerada a maior omissão encontrada. (fi. 221). Antes de adentrar propriamente na análise da lide, passo a interpretação do apoio legal utilizado para formalização da exigência seu alcance, seus limites, e os cuidados que seria bom a autoridade tomar na utilização da referida presunção legal. Para isso transcrevo a legislação mencionada pela fiscalização no lançamento. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que s ea. a MINISTÉRIO DA FAZENDA jre ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.00260312003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). {Limites do inciso II determinados pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997.} § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 9f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.00260312003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 {§§ 5° e 6° com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.} {*0204015959" Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} Deixo de transcrever os outros dois artigos porque o ceme da questão está centrada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 que trouxe como presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos os valores em conta de depósitos ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, REGULARMENTE INTIMADO, não comprove a origem dos recursos. Passemos então a analisar as expressões que o legislador utilizou e qual o alcance da presunção legal. De início, cabe salientar trata-se de uma presunção legal, veiculada em lei ordinária regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, sobre a qual não vislumbro qualquer conflito com a legislação superior, lei complementar ou a carta magna. Entendo no entanto, haver limites, exatamente impostos pela Constituição Federal, artigo 153-11 pelo Código Tributário Nacional, artigo 43, pois o tributo continua sendo sobre a renda, ou seja sobre o acréscimo patrimonial, aquilo que transborda a riqueza pré-existente. Assim sempre que possível deve a autoridade lançadora utilizar todos meios legais disponíveis para se chegar na verdadeira renda ou acréscimo patrimoniais, para que a parcela tributada seja aquela que o legislador quis alcançar. Os instrumentos dados pelo legislador ao sujeito ativo do tributo, como as presunções legais, devem ser utilizadas com prudência e dentro dos parâmetros e limitesfpor ele estabelecidos. 10 k 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.002603/2003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 Sabemos que com a evolução do sistema bancário e a velocidade em que os recursos transitam pelos Estados da Federação e até pelo mundo, levaram aqueles que escondiam suas riquezas no colchão ou em potes enterrados, seja para fugir dos ladrões ou esconder do fisco, a utilizarem as facilidades trazidas pela era da informática existente no mercado financeiro para alcançarem seu objetivo, que foi e continua sendo a fuga da tributação. O legislador sabedor disso e atento às modificações ocorridas na sociedade muitas vezes institui então as presunções legais das quais as autoridades tributárias se utilizam para facilitar seu trabalho de combate à sonegação. O trabalho é facilitado pois uma vez provado o fato, não necessita a autoridade comprovar outras coisas ou carrear aos autos outras provas, inverte-se o ônus da prova. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 traz mais uma dessas presunções, por isso devemos analisar seu texto para dele extrair o alcance da presunção e os limites e cuidados inseridos o que podem do texto ser extraídos. A base de cálculo do tributo será o valor do credito em conta de depósito ou investimento e o legislador começa a impor os limites ao restringir o lugar onde esses se encontram ou seja devem ter sido efetivados junto a instituições financeiras, o que exclui recursos que estiverem confiados ou aplicados junto a particulares pessoas físicas ou então jurídicas não financeiras. Em seguida o legislador impõe uma condição para que a presunção ocorra, com a expressão — REGULARMENTE INTIMADO — contida no caput do artigo. O que quer o legislador com a expressão - "regularmente", não bastaria dizer que o titular deveria ser intimado? Na lei não existem palavras inúteis, logo entendo querer o legislador dizer que deve haver uma interação com o contribuinte titular do crédito, ou seja é necessário e e MINISTÉRIO DA FAZENDA...,..,.., n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.002603/2003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 que ele seja intimado, que tenha efetivamente recebido a intimação e tenha tido a possibilidade de se explicar na fase da auditoria, antes da lavratura do auto de infração, isso implica em restrição em relação às intimações feitas através de Edital. Outra não foi a intenção do legislador senão bastava utilizar a palavra "intimação", sem a expressão, "regularmente." 5Mas não é só isso a expressão — REGULARMENTE- deve ser interpretada em conjunto com o restante do artigo, ela visa dar efetividade às outras condutas contidas na norma, ou seja, para que a norma hipotética se concretize há necessidade de oferecer ao titular: a) Oportunidade de falar sobre os créditos, apresentar documentos, explicar a origem dos recursos; (caput); b) Demonstrar que os valores já foram computados na base de cálculo dos tributos e contribuições; (§ 2°); c) Indicar o verdadeiro titular da conta ou comprovar que os recursos na realidade não lhe pertecem; (§ 5°); d) Comprovar eventuais transferências bancárias. Vale ressaltar que as ocorrências contidas nas letras "c" e ndn, não necessitam ser necessariamente alegadas pelo contribuinte, sua aplicação é dever da autoridade que realizar o lançamento conforme prescrição do § 3° da norma. Outro artigo destacado pela fiscalização foi o 24 da Lei n° 9.249/95, vejamos: irLei n° 9.249/95 12 ne-k MINISTÉRIO DA FAZENDA - ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. "..r1;;; QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.002603/2003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. Feitas essas considerações passo à análise da lide. No presente a fiscalização foi bastante criteriosa pois fez o levantamento e constatou que a receita contida nos depósitos bancários na realidade pertencia à autuada e não aos terceiros por ela alegado. A fiscalização circularizou, realizou várias diligências tomou a termo declarações que não deixam dúvidas quanto ao verdadeiro detentor da receita explicitada nos depósitos bancários. A empresa em sua impugnação tenta provar ao contrário com a juntada de livros próprios e dos terceiros beneficiados, através dos quais verifica-se que tanto a Excelsior como as outras empresas escrituraram os valores, como se constata por exemplo na folha 362, a contabilização de alugueis de terceiros janeiro de 1997: CONTABILIZAÇÃO POR PARTE DA EXCELSIOR Valor referente aluguéis de terceiros 22.861,27 EWERGLADS Na folha 409 temos a contabilização por parte da EWERGLADS Pago comissões n/ mês 01/97 S/A Excelsior 685,84 Valor referente a receita de aluguéis..01/97 22.861,27. De fato a contabilização foi realizada e tributos podem até ter sido recolhidos por terceiros, porém sendo a empresa uma Organização Contábil, que certamente faz a contabilidade desses terceiros, nada impediria que tais contabilizações 13 S.A 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.00260312003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 fossem feitas e até que tributos fossem recolhidos, porém a questão central, fulcral, principal para comprovar que os recursos não lhe pertenciam não foi feita que seria a prova de transferência dos recursos a terceiros. Em seu recurso ao invés de enfrentar a questão trazendo as provas diz o seguinte na folha 1800: "Indaga-se se o simples fato de as referidas empresa terem apresentado suas declarações de rendimentos, nelas fazendo discriminar todos aqueles rendimentos, sobre os quais incidiram os tributos não é prova suficiente de que houve a efetiva entrega, como repasse dos valores em questão?" Ora, não basta a contabilização e nem a prova de que foram escriturados por terceiros pois para contrapor às provas do processo inclusive a declarações de terceiros de que a beneficiária fora a autuada, caberia a ela para fechar a operação, demonstrar de forma clara inequívoca e inquestionável com documentos, a transferência dos recursos, fosse através de cheques nominativos nas quantias transferidas, créditos em conta desses beneficiários, transferências bancárias, porém tal prova não foi feita. Quanto à alegação de que em momento algum foi sequer demonstrado o evidente intuito de fraude, engana-se o recorrente pois a contabilização de receitas próprias como se fossem de terceiros, a escrituração de transferências desses recursos sem a prova de sua efetividade, as declarações de terceiros dando conta do verdadeiro beneficiário, não deixam dúvida quanto ao evidente intuito de fraude. Quanto à alegação de que a decisão recorrida teria desprezado a documentação acostada aos autos, cabe ressaltar que do ponto de vista da tributação, as provas carreadas aos autos pela fiscalização são suficientes para a formação da convicção e como já dissemos a prova central para talvez formar convicção a seu favor que seria a transferência dos recursos aos terceiros não foi feita. 141fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:r f • ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,f) QUINTA CÂMARA Processo n°.: 10735.00260312003-66 Acórdão n°.: 105-15.283 Aos decorrentes, PIS, CSLL, CONFINS, aplica-se a decisão dada ao 1RPJ em razão da intima relação de causa e efeito que os une. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR- LHE provimento. Sala das Sesi;es em 12 de setembro de 2005. I / JO ÓVIS A S 15 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4667428 #
Numero do processo: 10730.003244/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- O art. 21 do DL 1.967/82 condiciona a autorização à retificação de declaração aos casos em que não tenha se iniciado o processo de lançamento de ofício. LUCRO PRESUMIDO- Para fins de determinação do lucro presumido, as prestadoras de serviços de engenharia não estão incluídas na exceção referida na alínea “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos casos de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, aplica-se a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.703
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 34 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n 2 . : 101- 95.703 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- O art. 21 do DL 1.967/82 condiciona a autorização à retificação de declaração aos casos em que não tenha se iniciado o processo de lançamento de ofício. LUCRO PRESUMIDO- Para fins de determinação do lucro presumido, as prestadoras de serviços de engenharia não estão incluídas na exceção referida na alínea "a" do inciso III do § 1 2 da Lei 9.249/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos casos de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, aplica-se a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interpostos por Navele Engenharia Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n 2 10730.003244/99-85 Acórdão n2 101-95.703 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE j 1-7 - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: P , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2 10730.003244/99-85 Acórdão n c-' 101-95.703 Recurso n2 . : 145.378 Recorrente : Navele Engenharia Ltda. RELATÓRIO A empresa Navele Engenharia Ltda recorre da decisão da 3 4 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro que julgou procedentes os lançamentos efetuados por meio dos auto de infração de fls. 84 a 114. As exigências se referem a IRPJ, PIS, COFINS, I RRF e CSLL relativas aos anos calendário de 1994 e 1996. As acusações que pesam sobre a empresa são de omissão de receitas e de falta de recolhimento do imposto. A primeira das irregularidades acima mencionadas corresponde ao ano- calendário de 1994, e se refere a receitas recebidas do Hospital de Servidores do Estado do Rio de Janeiro, apuradas a partir de Mapa de Prestação de Serviço, fornecido pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal, juntamente com os dados obtidos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita. A segunda irregularidade corresponde a pagamento a menor do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1996, em que o contribuinte optou pelo lucro presumido. A diferença a menor decorreu da utilização de percentual inferior ao determinado pela legislação para a determinação da base de cálculo. Em sua impugnação a interessada alega que durante o procedimento fiscal foi explicado à fiscalização que, ao ter constatado o erro relacionado às receitas recebidas do Hospital dos Servidores, efetuou o recolhimento da diferença devida, acostando cópia dos DARFs nos valores de R$9.731,33 de imposto de renda e R$2.367,94 de CSLL. Por ter recolhido os tributos em razão das receitas inicialmente não contabilizadas, não permaneceu devedora , tendo direito de retificar a declaração, conforme previsto no art. 21 do Decreto-lei 1.967/82 e no art. 6 2 do Decreto-lei 1.968/82 . Diz ser inconcebível que agora seja essa receita objeto de nova tributação, com gravame de multa, juros e taxa Selic, e ainda, a presunção de distribuição para os sócios. . 3 Processo n 2 10730.003244/99-85 Acórdão n2 101-95.703 Acrescenta que tem créditos a serem considerados, situação alegada em requerimento datado de 23/04/99 e protocolado na Delegacia da Receita Federal, e que a multa foi aplicada no patamar de 75%, inclusive para 1996, quando já estava em vigor a Lei 9.430;94, que limita a multa a 20%. A 3-4 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 25 de junho de 2004, a interessada ingressou com recurso em 26 de julho seguinte. Na petição recursal reafirma ter recolhido os tributos devidos sobre as receitas não contabilizadas, invoca ao art. 21 do Decreto-lei 1.967/82 e o artigo 9 2 da IN 255/2002, e diz que se ocorreu omissão de receita caberia à autoridade fiscal autorizar de imediato o contribuinte a apresentar declaração retificadora, não podendo imputar- lhe a irregularidade cometida. Afirma que cumpre à Receita Federal abrir prazo para apresentação de declaração retificadora, sob pena de descumprir o Decreto-lei 1.967/82 Sobre a exigência relativa ao ano-calendário de 1996, diz que, de acordo com o art. 15 da Lei 9.249/95, os prestadores de serviços hospitalares apuram a base de cálculo mediante aplicação do percentual de 8%. Finalmente, sob o título "Da ilegalidade da aplicação multa de ofício de 75% no processo fiscal", desenvolve considerações em torno da determinação legal de punir com a mesma multa (75%) o contribuinte que não efetuou o pagamento ou recolhimento e o contribuinte que efetuou o pagamento do principal, e que deveria ser punido com multa mais branda. Requer, afinal, seja provido o recurso para: (I) ser adotado o preceito do DL 1.967, devendo a autoridade fiscal autorizar a apresentação da declaração retificadora no caso de suposta omissão de receita. (II) ser declarado nulo o auto de infração no que tange à base de cálculo do ano-calendário de 1996; (III) seja declarada a ilegalidade da aplicação da multa de ofício de 75%. É o relatório. 4 Processo n 2 10730.003244/99-85 Acórdão n2 101-95.703 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de seguimento. Dele conheço. Em relação à omissão de receitas, postula o contribuinte que deve ser adotado o preceito do art. 21 do Decreto-lei n 2 1.967/82, devendo a autoridade fiscal autorizar a apresentação da declaração retificadora. Inicialmente, cumpre esclarecer ao contribuinte o alcance do art. 21 do Decreto-lei 1.967/82. O mencionado dispositivo, ao possibilitar a autoridade administrativa autorizar a retificação da declaração de rendimentos, estabelece que essa autorização só é possível se não houver sido iniciado o processo de lançamento de ofício. O lançamento de ofício estava assim tratado no Decreto-lei 5.844/43: "Art. 77. 0 lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos. Art. 78. 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o interessado para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos." No caso, concretizou-se a hipótese prevista no inciso "c" do art. 78 (declaração inexata por omissão de rendimentos), que dá lugar ao lançamento de ofício, e o processo para o lançamento se iniciou em 27 de novembro de 1998, com o Termo de Início de fls. 3. Conseqüentemente, não cabe invocar o art. 21 do Decreto-lei 1.967/82. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se aos fatos. Após uma série de intimações para prestar esclarecimentos, em 05 de fevereiro de 1999 a empresa foi intimada a, dentre outros elementos solicitados, 5 6#1{; Processo n2 10730.003244/99-85 Acórdão n'2 101-95.703 esclarecer o motivo pelo qual não foi incluído o Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro no Mapa relativo a prestação de serviços (f 1. 43). Em atendimento, esclareceu tratar-se de adiantamentos contratuais (f 1. 44) Em 26 de fevereiro nova intimação, desta feita para apresentar a documentação comprobatória dos adiantamentos e o Livro Diário (fl. 46). Em atendimento, informou que houve um erro de preenchimento da DIRPJ, não tendo sido incluída parte do faturamento de dezembro de 1994, porém logo que descoberto o erro efetuou o pagamento conforme DARFs cujas cópias anexa, nos valores de R$ 9.371,33 (código 2456 IRPJ-Ajuste) e R$ 2.367,94 (código 2484 CSLL-Ajuste). Quanto ao Livro Diário, disse encontrar-se o mesmo à disposição da fiscalização, no escritório do contador. Os DARFs anexados por cópia às fls. 48 e 49 foram pagos no dia 31/05/95 e se referem à quota única das diferenças de imposto de renda e de contribuição social apuradas na declaração de rendimentos. Portanto, não se confirma a alegação da contribuinte, de que não permaneceu devedora por ter recolhido os tributos em razão das receitas inicialmente não contabilizadas. Os valores pagos de referem aos tributos apurados com base na declaração sem considerar os rendimentos omitidos. Quanto ao imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1996, descabida a pretensão da Recorrente de apurar o lucro presumido aplicando o percentual previsto para serviços hospitalares, uma vez que é prestadora de serviços de engenharia, e não de serviços hospitalares. Os lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e IRRF devem merecer o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, do qual são reflexo, uma vez não apresentada nenhuma razão de defesa específica. O recorrente tece considerações a respeito da desproporcionalidade em punir com a mesma multa (75%) quem não recolhe o tributo e quem recolhe o principal. A norma criticada se encontra revogada pela Medida Provisória 303/2006, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n 2 9.430/96. Não obstante, as considerações do recorrente são impertinentes ao caso, uma vez que o contribuinte não recolheu os tributos sobre as receitas omitidas. Concretizou-se, na espécie, a hipótese prevista na 6 Processo n 2 10730.003244/99-85 Acórdão n2 101-95.703 lei, quer na redação anterior, quer na redação alterada, que determina que, nos casos de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, será aplicada a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Pelas razões acima discorridas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de agosto de 2006 a -,--- ----- -k, -(3--- --SAND A MARIA FARONI 7 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013872/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32799
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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',,I; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.013872/2003-31 Recurso n° : 132.082 Acórdão n° : 303-32.799 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : CONSTRUTORA MOREIRA PEIXOTO LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de • oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANEL DA Ttite PRIETO Preside e 10 As , rikiár ZENA D e LOIBMAN Relator designado Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.658,72, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 2108/2003, conforme AR. de fl. 16, ingressa com impugnação de fls 01/04, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 19/21 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 09/11/2004, conforme documentos de fls. 26/30, repetindo, em apertada síntese, as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o relatório. 2 , - Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, ra7Ão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e • recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi _ introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. O Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até Cque se encontre o fundamento de validade na onstituição Federal. É o sistema piramidal idealizado por HANS e LSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de)hiar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que . tuiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à keceita Federal, por meio da Declaração de COntribuiçõe Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devi e cada tributo, mensalmente. 3 .- Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas • no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: (—obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídic tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. 4 , Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de • poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, e caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. aiçertto..„,_______7Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fund de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela menda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, (em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relaçã às matéria que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. 5 Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 • A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 410 (••.) V - a cominação de penalidades rara as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refer -s os dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário, Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade Natos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: 6 Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modas operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de • Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montant tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao 7 Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? • Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático • e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na noN(a ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 19'88, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; 8 ; Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. • Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tribut ' a', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argum to de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do IIII contribuinte, implica a carência da ação fiscal: 7Tanto o crime fiscal como a mera infração administãva se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES 9 .. 1 Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GAROA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, zla edição, p. 195) ensina: II No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijuridica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos der s e das 0 penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não conce crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior kaque a estabeleça; dai a parêmia nullum crimen, nulla oena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental scida d7 Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente té hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. io Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 178 edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. • A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 158 Ed. - p. 197) ensina: O Por último, para que um fato seja típico, é necess elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (—) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). II • Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. 11, O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo 1110 legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- &se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusã : a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários refere e aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja 12 Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos sróprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu • ento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é mal s são da competência que pertine ao Decreto- lei, ou seja porque inova o ordenam:1 o rapolando sua própria competência. • Diante is posts, DO 'R 1I MENTO ao Recurso Voluntário. Sala das . em e e fevere ro de 2006 Irt ,$4. .41 RCIE I ED OST - Re tor • 13 Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. 111 Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal O § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigaç'ão akssória n forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que traíam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 14 1)? .. -. Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 (4 § 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a Ø intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, ermita foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. e Não há que se falar em denúncia espontânea nest t\caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende n caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgame tos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 15 7 Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, 1111 taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referirá prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l' Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. (i) A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (gr(o nosso). (it) As responsabilidades acessórias autónomas,sem,qualquer 1 evínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, "o estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (iii) Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CM, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7 0, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês- calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 16 7 .fr Processo n° : 10680.013872/2003-31 Acórdão n° : 303-32.799 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. ZE FP 8.-- LOIBMAN — Relator designadop • 17 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003086/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05912
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.860, de 15/09/99.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n° : 108-05.912 PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA ATERRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108- 05.860, de 15/09/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..."( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA M°AltRqwjtalA L IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: pg1 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs Processo n°. : 10680.003086193-56 Acórdão n°. : 108-05.912 Recurso n° : 117.689 Recorrente : CONSTRUTORA ATERPA S/A. RELATÓRIO A CONSTRUTORA ATERPA S/A, com sede na Av. Bias Fortes,431 - Lourdes - Belo Horizonte/MG, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de exigência do PIS, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, decorrente de fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°10.680-003.089/93-44. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Através do despacho de fls.20, o presente processo retomou a DRF de origem para que fosse retificado de oficio o lançamento, nos moldes do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N°156/96. Efetuada a revisão de ofício, foi lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração de fls22123, modalidade PIS/REPIQUE, reabrindo-se o prazo para impugnação. A decisão singular manteve em parte o crédito tributário lançado, para: a) julgar parcialmente procedente o feito fiscal consubstanciado no Auto de Infração de fls.01103, alterado pelo Termo Complementar ao Auto de Infração Infração de fls.22123; para exigir da autuada o pagamento do valor de 13.516,62 UFIR, lançada a título de PIS/REPIQUE; qyv5S. 2 ‘4) Processo n°. : 10680.003086/93-56 Acórdão n°. : 108-05.912 b) declarar definitiva, na esfera administrativa a exigência do PIS/REPIQUE, incidente sobre a infração lançada no item "I - 9" (fls.328 do processo do IRPJ), objeto de decisão judicial. c) subtrair os efeitos da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; d) tornar sem efeito os valores exigidos pelo Auto de Infração de fls.01/03; Notificado da Decisão, interpôs recurso a este Conselho (fls.63), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1 a • Instância. As fls.65/66, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao recurso interposto. o Relatório. ofyi, 3 Processo n°. : 10680.003086193-56 Acórdão n°. : 108-05.912 VOTO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°117.588, nesta Câmara. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS/REPIQUE feita na forma da Lei Complementar N°.07/70., referentes aos exercícios de 1988 a 1990. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir: a) do item Despesas/Custos Indedutíveis, as parcelas de Cz$2.522.831,00, Cz$2.883.570,00 e NCz$383.498,00, relativas aos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente; b)as parcelas de Cz$100.000.103,00 e Cz$166.528.191,00, referente a Serviços /Custos Não Comprovados do exercício de 1989; bem como o valor de NCz$5.540.135,00, relativo ao exercício de 1990; c)quanto a Correção Monetária - Contratos de Obras, não conhecer em parte do recurso, ao tempo em que cancela a multa de lançamento de ofício sobre as parcelas efetivamente depositadas, bem como os juros de mora sobre estas mesmas parcelas, a partir da efetivação do depósito; C}vt,, 4 (7- . ^ Processo n°. : 10680.003086/93-56 Acórdão n°. : 108-05.912 A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. MARCIA MADIelugLA MEIRA 0, s _ Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003424/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Lançamento procedido em consonância com a legislação de regência. Alegações desacompanhadas de documentação capaz de comprovar os argumentos da defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04672
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.9 Do ca 3./ .W1.../ 19 g la C „At' SteaWl-heLia MINISTÉRIO DA FAZENDA riuorica " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:c;tr.: Processo : 10680.003424/97-19 Acórdão : 203-04.672 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 106.291 Recorrente : JOSÉ FURTADO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR — Lançamento procedido em consonância com a legislação de regência. Alegações desacompanhadas de documentação capaz de comprovar os argumentos da defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FURTADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1/4 Â\ Otacilio D• • s tartaxo Presidente e , Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/MAS-FCLB 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »"-~5- Processo : 10680.003424/97-19 Acórdão : 203-04.672 Recurso : 106.291 Recorrente : JOSÉ FURTADO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195 do imóvel denominado Fazenda Rocinhas, localizado no Município de Bocaiúva/MG. Em impugnação de fls.01/02, o interessado solicita a retificação do valor lançado através da redução da alíquota do imposto, alegando, em síntese, que, em virtude da baixa qualidade da terra e da proibição, por parte do IBAMA, da prática do garimpo e do desmatamento para formação de pastagens, não há como aumentar o índice de aproveitamento da terra. Não há energia elétrica, o que impossibilita, entre outras, a atividade leiteira. Restando impossível atingir, ou mesmo se aproximar dos índices de utilização pretendidos pelo INCRA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.17/19, esclarece que as áreas não aproveitáveis não são computadas no cálculo do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, fator que, em conjunto com a área total do imóvel, determina a alíquota do imposto. Que a não alegação pelo contribuinte da ocorrência de erro no preenchimento da DITR, leva à conclusão de que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável e a alíquota do imposto estão coretos, não havendo, portanto, motivo para retificação do lançamento. Pelo que considera o lançamento procedente. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls.24/25 alegando, em síntese, que a Receita se equivocou quanto à aplicação da alíquota de 1,40%, que somente poderia ter sido aplicada considerando como área utilizada apenas 56,4% da área aproveitável. Só que, conforme declaração do contribuinte, o percentual de utilização da área aproveitável é de praticamente 100%, o que implicaria uma aliquota de 0,35%. 2 ine f. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003424/97-19 Acórdão : 203-04.672 Que a reserva legal de 20% do total da propriedade é um dever do contribuinte contido em legislação federal e estadual, não podendo ser considerada como "aproveitável" em quaisquer circunstâncias, como alega a decisão recorrida Assim, requer a reforma da r. decisão, para que seja aplicada no cálculo do ITR a aliquota de 0,35%, sobre o VTN tributável. É o relatório 3 0g.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003424/97-19 Acórdão : 203-04.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece acolhida a argumentação do Recorrente. Conforme foi sobejamente demonstrado na decisão recorrida, o lançamento foi procedido em consonância com normas aplicáveis à matéria, especificamente a Lei n° 8.847/94. Como bem salientou a autoridade recorrida. "As áreas ocupadas por florestas que, por proibição do IEF ou MAMA, não forem passíveis de desmatamento, são consideradas como não aproveitáveis sendo excluídas da área total quando do cálculo do referido percentual se corretamente declaradas na DITR. As áreas onde houve proibição da prática do garimpo comporão ou não o percentual caso sejam, respectivamente, aproveitáveis ou não para exploração de outras atividades." A rigor, a argumentação trazida aos autos não foi lastreada em documentos que a comprovasse. Tendo o lançamento cumprido as formalidades legais, voto pelo improvimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 e.. fi DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4668076 #
Numero do processo: 10746.000719/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovado equivoco no Acórdão 302-37.527, de 25.05.2006, refletido na Ementa e Decisão de fls. 103/111, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a retificação pretendida fazendo constar na Ementa e Decisão, a síntese: Recurso Voluntário Provido em Parte. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.584
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Comprovado equivoco no Acórdão 302-37.527, de 25.05.2006, refletido na Ementa e Decisão de fls. 103/111, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a retificação pretendida fazendo constar na Ementa e Decisão, a síntese: Recurso Voluntário Provido em Parte. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. GLit_ &\.<.)\_ JUDI D • • • ' • L MARCONDES ARIS5IANDO Presid- - e e Relatora Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.584 Fls. 118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. — ...- , Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.584 Fls. 119 Relatório Trata-se de embargos de declaração, com pedido de retificação do julgado, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de alegada obscuridade. Nas razões de recurso a d. Procuradoria diz, em síntese, que o v. acórdão busca, em sede do mérito, o reconhecimento de: 1. existência de áreas de preservação permanente, sem a necessidade de se apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA; e 2. existência de áreas de reserva legal, sem a necessidade de se comprovar a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. 111 Prossegue, afirmando, que pela análise da ementa do voto condutor, está evidenciado que apenas PARTE do pedido do contribuinte fora acatado, haja vista que não se reconheceu a área de reserva legal considerando que não se comprovou a averbação à margem da inscrição do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Neste sentido, a conclusão da ementa deveria constar: RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, bem como o dispositivo do voto condutor. É evidente que a Procuradoria está com a razão. Assim, acolho os embargos para, incluindo em pauta de julgamento, retificar o julgado nos termos necessários para sanar a dúvida apontada. É o Relatório. 1Iè Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.584 Fls. 120 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Os embargos são tempestivos, na forma regimental, devendo ser conhecidos. Quanto ao pleito nele formulado, entendo que deva ser acolhido, pelas razões expostas. De fato, no acórdão embargado, às 103/111, por todas as razões expostas no voto condutor, decido pela manutenção de parte do auto de infração relativo à glosa da área de reserva legal, e suas conseqüências tributárias, e excluo a glosa relativa à área de preservação permanente e suas conseqüências. • No entanto, como conclusão da ementa e dispositivo do voto, é DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, levando ao entendimento de que todo o pleito formulado no recurso voluntário teve provimento, quando, na verdade, apenas parte do recurso foi provida. Nessas condições, acolho os embargos de declaração, retificando o Acórdão embargado, passando a constar as seguintes Ementa e Decisão do Acórdão em epígrafe: EMENTA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da declaração, através de malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. 1111 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA. A declaração do contribuinte para fins de isenção do 1TR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3 0 da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Processo n.° 10746.000719/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.584 Fls. 121 DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D 'Amorim que davam provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ovu / JUDITH D e A n • RAL MARCONDES ARMA DO - Relatora 11111, 1111‘

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4666565 #
Numero do processo: 10711.004682/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/1999, 30/07/1999, 30/08/1999, 20/08/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. A desclassificação fiscal implica na aplicação de penalidades relacionadas à insuficiência de pagamento de gravames devidos, se houver, e na aplicação de multa por falta de licença de importação no caso de a nova classificação imposta estar compreendida entre os itens submetidos a qualquer forma de licenciamento. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A guia de importação, hoje licença de importação, acoberta a importação de produto nela descrito e codificado. Reputa-se desprovido de guia ou de licença de importação o produto importado cuja descrição não permita individualizá-lo claramente para efeitos de tributação, ou para quaisquer outros efeitos de controle sobre o comércio exterior, especialmente aqueles determinados por acordos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito de organismos multinacionais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.512
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Mércia Helena Trajano D'Amorim farão declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/1999, 30/07/1999, 30/08/1999, 20/08/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. A desclassificação fiscal implica na aplicação de penalidades relacionadas à insuficiência de pagamento de gravames devidos, se houver, e na aplicação de multa por falta de licença de importação no caso de a nova classificação imposta estar compreendida entre os itens submetidos a qualquer forma de licenciamento. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. A guia de importação, hoje licença de importação, acoberta a importação de produto nela descrito e codificado. Reputa-se desprovido de guia ou de licença de importação o produto importado cuja descrição não permita individualizá-lo claramente para efeitos de tributação, ou para quaisquer outros efeitos de controle sobre o comércio exterior, especialmente aqueles determinados por acordos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito de organismos multinacionais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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E EXP. LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/1999, 30/07/1999, 30/08/1999, 20/08/1999 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. A desclassificação fiscal implica na aplicação de penalidades relacionadas à insuficiência de pagamento de gravames devidos, se houver, e na aplicação de multa por falta de licença de importação no caso de a nova classificação imposta estar compreendida entre os itens submetidos a qualquer forma de licenciamento. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. • A guia de importação, hoje licença de importação, acoberta a importação de produto nela descrito e codificado. Reputa-se desprovido de guia ou de licença de importação o produto importado cuja descrição não permita individualizá-lo claramente para efeitos de tributação, ou para quaisquer outros efeitos de controle sobre o comércio exterior, especialmente aqueles determinados por acordos internacionais assinados pelo Brasil no âmbito de organismos multinacionais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 237 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Mércia Helena Trajano D'Amorim farão declaração de voto. OLA. JUD H O AMARAL MARCRMONDES ANDO Presi nte e Relatora 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 238 Relatório Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 06, complementado pelo Auto de Infração de fls. 144 a 148, por meio dos quais são feitas a exigência de multa por falta de Guia de Importação (GI) ou documento equivalente. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a autoridade fiscal encontrou nova classificação fiscal para os produtos constantes nas DI/Adições listadas às fls. 02 e 145/146, sendo necessário Licenciamento não Automático para essas (novas) classificações. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação. Seguem os argumentos contidos na impugnação expostos no relatório de • primeira instância e as demais informações: "- relativamente à DI n` 99/0629608-9, adição 011 não consta qualquer indicação do código TEC pretendido pela fiscalização e nem existe referência ao laudo técnico respectivo, impossibilitando à impugnante de formular a sua defesa quanto àquele item. Impõe-se, portanto, a imediata exclusão do lançamento efetuado no valor de R$ 2.295,71, correspondente à adição mencionada; - a assertiva de que as importações em tela foram efetuadas ao desamparo de Guia de Importação reveste-se da mais absoluta impropriedade, pois à exceção das mercadorias descritas nas adições nos 10 e 12 da DI n° 99/0629608-9 e 008 da Dl n° 99/0639571-0 que estão sujeitas ao Licenciamento Automático, todas as demais encontram-se amparadas pelas Licenças de Importação expedidas pelo DECEX, conforme se aponta à fl. 98; - ademais a simples alegação, por parte da fiscalização, de que os laudos técnicos reposicionam as mercadorias para os códigos TEC • indicados no Auto de Infração, sem esclarecer, mesmo que sucintamente, as normas de classificação determinantes aplicáveis a cada caso, não basta para que se possa compreender plenamente as razões da desclassificação pretendida pelo autuante; - os códigos TEC adotados pela importadora na classificaçã'o dos produtos em pauta estão rigorosamente de acordo com as Notas das Seções respectivas e com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Os produtos importados são exatamente os que se encontram descritos nas DI, LI e faturas comerciais a que se referem, com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação, estando absolutamente corretos os códigos TEC informados pela impugnante; - ainda que se admitisse que a classificação fiscal indicada pela requerente contenha alguma incorreção, seria de todo incabível a aplicação da penalidade pretendida, por força da disposição do Ato Declaratório (Normativo) n° 12 de 21/01/1997 (transcreve à fl. 99) e de inúmeros julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 239 - requer nova perícia, nos termos do art. 16, IV do Decreto n` 70.235 de 06/03/1972 - DOU 07/03/1972. Indica perito e apresenta quesitos às fls. 100 a 102. Pede que o lançamento seja considerado improcedente. Foi resolvido, por unanimidade de votos, que havia necessidade de se proceder diligência, conforme documentos de fls. 138 a 140, no sentido de que se procedesse o lançamento complementar referente à adição 011 da DI n` 99/0629608-9 com a indicação do laudo técnico que apóia a decisão de lançar e do código pretendido pela fiscalização e, ainda, que fosse esclarecido se o lançamento se referia, também, a matéria referente às datas de embarque da mercadoria. Foram juntados aos autos o lançamento complementar de fls. 144 a 150, os documentos de fls. 153 a 155 e o esclarecimento de fl. 156, no sentido de que o lançamento se referia somente à desclassificação das • mercadorias referentes às DI e adições indicadas, devido aos laudos técnicos emitidos pelo Laboratório de Análise do Ministério da Fazenda. Intimada a autuada a se manifestar ela ingressou com a petição de fls. 189/190 por meio da qual ratifica os termos da primeira impugnação aduzindo que o lançamento complementar efetuado com a finalidade de corrigir as falhas do lançamento inicial referente à falta de indicação do código pretendido pela fiscalização na adição 011 da Dl n` 99/0629608-9, em nada altera o mérito em si. Por meio do despacho de fl. 191 o processo foi novamente encaminhado a esta DRJ/FNS." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, através do Acórdão DRJ/FNS N° 3.813, de 19 de março de 2004, assim ementado: 0110 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/1999, 30/07/1999, 03/08/1999, 20/08/1999 Ementa: PROVA PERICIAL Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Assim, não é de se deferir novo pedido de perícia sobre bens já examinados por um dos órgãos acima sem que o interessado comprove a improcedência dos laudos, ou apresente elementos capazes de suscitar dúvidas a respeito das conclusões emitidas pelo órgão federal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/07/1999, 30/07/1999, 03/08/1999, 20/08/1999 Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 240 Ementa: MULTA POR FALTA DE Li Aplica-se a multa por falta de LI nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático em que as mercadorias não estão corretamente descritas com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Lançamento Procedente" Regularmente cientificada, em 26/04/2004, a interessada interpôs Recurso Voluntário, em 24/05/2004, alegando, em suma, que: - o indeferimento da perícia requerida prejudicou o desenvolvimento regular do processo, sendo conseqüentemente nula a decisão recorrida por manifesto cerceamento do direito de defesa; •- os produtos importados são perfeitamente identificados com aqueles objeto de licenciamento pelo Departamento de Comércio Exterior; - as classificações adotadas pela Recorrente em seus despachos aduaneiros e as pretendidas pela autoridade fiscal possuem a mesma incidência tributária, não havendo, por conseguinte, qualquer diferença de impostos a apurar; - mesmo admitindo-se que a classificação tarifária indicada pela Recorrente contenha alguma incorreção, seria de todo incabível a aplicação da penalidade pretendida, por força do judicioso entendimento exposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 12, de 21 de janeiro de 1997. O processo foi encaminhado a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído a esta Conselheira em 21 de março de 2006. É o Relatório. Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 241 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Os acordos internacionais firmados no âmbito da Organização Mundial de Comércio objetivam, entre outros valores, a preservação do comércio não predatório, a possibilidade de defesa da concorrência leal, a defesa dos mercados e das economias frente a mudanças tecnológicas e de outras naturezas que venham ou possam vir a impor danos irreversíveis aos setores produtivos das nações. Ao amparo do Acordo sobre Têxteis e Vestuários, da OMC, inicialmente Acordo Multifibras, os setores produtivos do Brasil puderam até 2005 recorrer à Câmara de Comércio Exterior no sentido de determinar a imposição de salvaguardas transitórias sobre a importação de alguns produtos têxteis que pareciam - e que depois constatou-se que de fato estavam — estar desestabilizando as condições de funcionamento do mercado interno, e resultando em danos à economia ou a setores sociais brasileiros. Com esse objetivo o Sindicato das Indústrias de Tecelagem de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara e Sumaré, formalizou em 2003, junto à Secretaria de Comércio Exterior o pedido de contingenciamento da importação de tecidos das posições 5407.5210 e 5407.6100, por dano provocado no setor industrial têxtil brasileiro por importações crescentes dos produtos classificados nas posições NCM 5407.5210 e 5407.6100, originários notadamente de Taiwan e Coréia do Sul. Refiro-me a esse pedido exatamente porque evidencia que a classificação em sua inteireza é de suma importância para a defesa dos interesses de segmentos econômicos nacionais: "...Os demais sintéticos contidos nessa categoria não são objeto dessa solicitação". (Excertos da Resolução n° 02 de 22 de janeiro de 2003, da Câmara de Comércio Exterior, grifos meus). Os fatos aqui gravados são do ano de 1999, exatamente o ano 1 do estudo que • fundamentou o direito ao exercício de salvaguarda comercial determinada pela Camex, na defesa de interesses do setor têxtil paulista. Dai minha intransigência em matéria de apreciação de classificação fiscal. A falta de pagamento de tributos ou de parte dele não é o único dano que se faz aos cofres públicos e à sociedade pela classificação incorreta. Na realidade, muitas vezes o importador alega "inocentemente" que incorreu em erro de classificação que não resultou em falta de pagamento. Por sua vez, a administração tributária não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim, pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano punível e essa é uma falsa observação. Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente saúde, à defesa da economia, à defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários à excelência do trabalho de fiscalização. • Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 242 Não cabe a administração tributária aduaneira explicitar as razões dos controles determinados por outros entes da administração pública. Cabe sim, por dever de oficio, executá-los em forma confiável. Ao fazer o julgamento, especialmente por que não há tantos julgadores especializados em nuances do comércio internacional, passa-se ao largo dos verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — falta de pagamento de impostos mesmo. Mas é basilar que as normas não são feitas por acaso, ao alvitre do legislador, para seu bel-prazer. O julgador deve cumpri-las e pode decorrer que de uma convicção muito sólida de que estejam na contra-mão dos interesses sociais, resolva denunciá-las imediatamente ao poder público para que as julgue e as corrija. Voltando para o caso em julgamento, não é o que acontece. Os controles foram descumpridos pelo importador, houve lesão ao interesse social conforme ficou claro pela 010 posterior edição da Resolução da Câmara de Comércio Exterior. Assim, nego provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 d2tÁt OtiL JUDITH O RAL MARCONDES A NDO - Relatora • Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 243 Declaração de Voto Conselheiro Luis Antonio Flora O cerne da questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a aplicação da multa administrativa, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985, é procedente ou não na operação denunciada pela fiscalização. • Como visto no relatório a recorrente importou determinado produto cujo código tarifário não foi aceito pela fiscalização. Destarte, foi lavrado auto de infração exigindo-se multa administrativa por falta de Licença de Importação com base no dispositivo legal acima referido. Não houve diferença de tributação, eis que as classificações eleitas pelas partes possui a mesma incidência. A decisão recorrida, deferiu a impugnação então apresentada pela ora recorrente por entender que é incabível na espécie a classificação tarifária proposta pelo contribuinte, ou seja, no tocante à penalidade administrativa entende esta cabível, sob o entendimento de que a contribuinte obteve guia para um determinado produto e trouxe outro. Discordo, todavia, da conclusão da decisão recorrida, no tocante à aplicação da multa administrativa de que trata o art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro anterior. Com efeito. O referido preceito legal estabelece multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria quando ficar comprovado que o contribuinte importou mercadoria do 4111 exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. O dispositivo supra é uma réplica fiel de sua matriz legal, o art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-lei 37/66. Tal penalidade, portanto, segundo a sua definição legal, somente pode ser aplicada quando ficar comprovada a realização de uma importação sem guia de importação ou documento equivalente, mais isso não é só. Essa importação sem guia deve estar acompanhada também da constatação de que não houve falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Assim, verifica-se que a aplicação da multa administrativa por falta de guia está vinculada a falta de recolhimento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Veja. A lei não fala de ônus tributário. Por isso ela é uma multa administrativa e não fiscal. No casos dos autos, em nenhum momento perquiriu-se se houve ou não a falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 244 Parece que não houve, diante da omissão na peça de autuação. Portanto, ela é aqui incabível. Se isso não bastasse, deve ser ressaltado que a recorrente recebeu licença para importar tecidos e trouxe tecidos. Não vejo nisso qualquer fraude ou dolo que pudesse ensejar à contribuinte uma penalidade de um terço do valor da mercadoria importada. Afinal ela não licenciou produtos tecidos e trouxe automóveis, vinhos ou mercadorias totalmente alheias àquilo que se comprometera ou licenciara. De fato e de direito houve um licenciamento para a importação de produtos químicos e isso é inegável. A meu ver os produtos importados estão bem descritos nas DI, LI e faturas comerciais a que se referem, e, em hipótese nenhuma poderia induzir a fiscalização ou qualquer controle administrativo em erro. Ademais, não vejo como continuar aplicando tal multa eis que ela discrepa totalmente da sistemática legal de licenciamento das importações em vigor. • No caso dos autos o que houve e se discute é a questão de divergência de classificação fiscal com conseqüente pedido de diferença de tributo, e esta, se constatada, com a cominação dos acréscimos legais e multas tributárias pertinentes. Não é lícito dizer, assim, que houve uma importação irregular e sem guia. A importação foi regular e licenciada, todavia, com constatação de divergência de classificação. No entanto, entendo que a divergência, que sequer a autoridade preparadora pode definir corretamente, possa ensejar a exação, considerando que quanto ao produto importado não existe divergência quanto ao capítulo eleito, tanto pelas partes, quanto pela autoridade julgadora. Ante o exposto, peço vênia para dar provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • • LUIS Pk' nn 1 O ' ORA - Relator • Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 245 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo, os motivos mediante os quais exponho declaração de voto a despeito da exigência da licença de importação no caso em foco. De acordo com o relatório do acórdão DRJ, trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 a 06, complementado pelo Auto de Infração de fls. 144 a 148, por meio do qual é feita a exigência de R$ 57.100,52 (cinqüenta e sete mil e cem reais e cinqüenta e dois centavos) a título de multa por falta de Guia de Importação (GI) ou documento equivalente, nos 110 termos capitulados no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985, tendo por base legal o art. 169, I, "b", do Decreto-lei n° 37 de 18/11/1966, referente às importações informadas nas Dl/Adições listadas às fls. 02 e 145/146. Consta, ainda, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02 e 145 a autoridade fiscal com base em laudos técnicos emitidos pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda encontrou nova classificação fiscal para os produtos constantes nas Dl/Adições em comento, sendo que para essas (novas) classificações havia exigência de Licenciamento não Automático, nos termos dos Comunicados Decex n os 37, de 18/12/1977 e 23 de 01/09/1998, cabendo, por esse motivo, a penalidade em questão. O licenciamento de importação constitui uma autorização administrativa para a importação, concedida pela Secretaria de Comércio Exterior-SECEX, e quando for o caso, exige ainda, a manifestação do respectivo órgão anuente. O pedido de licença de importação deverá ser registrado no Siscomex pelo importador, observando-se se a descrição da mercadoria contêm todas as características do produto e se está de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM. Passemos a discorrer sobre a legislação ao controle administrativo das importações, à época da autuação. O Comunicado nç-' 37 de 17/12/1997 Departamento de Comércio Exterior - DECEX„ in verbis: "Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação." O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso lido Anexo Ido Decreto n' 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e o art. 7', inciso II, do Anexo V da Portaria MICT n' 105, de 26 de abril de 1996, e o art. 10 da Portaria SECEX n' 21, de 12 de dezembro de 1996, TORNA PÚBLICO: 1. Estão relacionadas no Anexo I deste Comunicado as operações sujeitas a licenciamento não automático. 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 246 automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo 11 referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo especifico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento. 3. O licenciamento não automático, quando exigível, deverá ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. Nas situações abaixo indicadas o licenciamento não automático poderá ser efetuado anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos relacionados no Anexo II: a) importações ao amparo do regime aduaneiro especial de •"drawback"; b) importações ao amparo dos Decretos-leis n21.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988 (BEFIE,1); c) importações ao amparo da Lei n tz 8.010/90, de 29 de março de 1990; d) importações ao amparo dos beneficios dos Decretos-leis n o--288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968 (Zona Franca de Manaus); e) importações ao amparo das leis nw 7.965, de 22 de dezembro de 1989 (Área de Livre Comércio no município de Tabatinga-AM, 8.210, de 19 de julho de 1991 (Área de Livre Comércio no município de Guajará-Mirim-RO), 8.256, de 25 de novembro de 1991 (Áreas de Livre Comércio nos municípios de Macapá e Santana-AP) e 8.857, de 08 de março de 1994 (Áreas de Livre Comércio nos municípios de Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia-AC). • 3.1. Os órgãos anuentes poderão autorizar diretamente no SISCOMEX o licenciamento não automático anteriormente ao despacho aduaneiro para operações amparando mercadorias relacionadas no Anexo II como sujeitas a licenciamento não automático anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. 3.2. Os órgãos anuentes poderão autorizar via SISCOMEX o licenciamento automático de operações relativas a produtos listados no Anexo II como sujeitas a licenciamento não automático. 4. Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvados os casos em que o embarque da mercadoria no exterior já tenha ocorrido, quando prevalecerá o disposto na legislação em vigor na data do embarque. 5. Ficam revogados os Comunicados DECEX n2 12, de 6 de maio de 1997 • ne 16, de 5 de junho de 1997; n Q 20, de 8 de julho de 1997; na 23, de 11 de agosto de 1997; No 27, de 7 de outubro de 1997; No 31, de 22 de outubro de 1997; e No 34, de 24 de novembro de 1997. Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 247 ANEXO] OPERAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO I) importações ao amparo do regime aduaneiro especial de "drawback". II) importações sujeitas à obtenção de cota (tar(ária e não tarifária), inclusive as relativas às Portarias do Ministério da Fazenda, sob a égide do Decreto 1989, de 28.08.96, e da Resolução GMC n Q69/96, de 21.06.96, do Mercosul. III) importações ao amparo dos Decretos-leis n Q1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988 (BEFIE,19. IV) importações ao amparo das Leis 1V` 8.010, de 29 de março de 1990 e N` 8.032, de 12 de abril de 1990 (alínea "e" do inciso I do art. 2Q), sujeitas a anuência prévia do CNPq - Conselho Nacional de 11111 Desenvolvimento Científico e Tecnológico. V) importações sujeitas a exame de similaridade, exceto os casos abaixo, excluídos do exame de similar nacional com base no artigo 205 do Decreto 91.030/85: a) a bagagem de viajantes; b) importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e seus integrantes; c) importações efetuadas por representações de órgãos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; d) remessas postais internacionais, sem valor comercial; e) os materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; • O partes e peças, acessórios, ferramentas e utensílios destinados ao reparo ou manutenção de aparelho, instrumento ou máquina de procedência estrangeira, instalados em aeronaves e embarcações. VI) importações de material usado. VII) importações ao amparo dos benefícios dos Decretos-leis n12288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968 (Zona Franca de Manaus). VIII) importações com redução a zero da alíquota de imposto de importação decorrente de ex-tarifário. IX) importações com redução a zero da alíquota de imposto de importação, ao amparo do Decreto No 2.376, de 12 de novembro 1997 (item 1.c da "Regra de Tributação para Produtos do Setor Aeronáutico" do Anexo I do referido Decreto), sujeitas a anuência prévia da Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil- COTAC. Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 248 X) importação sem cobertura cambial abaixo descritas: a) "CD ROM" que contenha obra audiovisual; b) amostras sem valor comercial de matérias-primas, insumos e produtos acabados, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, de valor superior a US$ 1.000.00 (um mil dólares dos Estados Unidos); c) donativos; d) substituição de mercadoria, na forma da Portaria MF n a 150, de 26.07.82; e) arrendamento mercantil ("leasing'9; o arrendamento operacional simples (aluguel) e afretamento; • g) investimentos de capital estrangeiro; h) operações em reais; i) admissão temporária de obras audiovisuais (capítulo NCM 37 e posição NCM 8524) sujeitas à manifestação da Secretaria do Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, e de produtos do capítulo NCM 85, das posições NCM 8401 a 8410, 8412 a 8485, e os subitens 8701.30.00, 8701.90.00 e 8704.10.00 da NCM XI) importações originários do Iraque (Portaria SECEX n a 08, de 21 de julho de 1997). XII) importações ao amparo das leis Nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989 (Área de Livre Comércio no município de Tabatinga-AM, 8.210, de 19 de julho de 1991 (Área de Livre Comércio no município de Guajará-Mirim-RO), 8.256, de 25 de novembro de 1991 (Áreas de Livre Comércio nos municípios de Macapá e Santana-AP) e 8.857, de 08 de março de 1994 (Áreas de Livre Comércio nos municípios de • Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia - AC). O Anexo II encontra-se publicado no DOU de 18/12/97, pág. 27.330/5. O Comunicado n-Q 23 de 24/08/1998 do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, dispõe, in verbis: "Dá nova redação ao item 2 do Comunicado DECEX n° 37, de 17/12/97." O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n' 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e a Portaria MICT n'105, de 26 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria SECEX n` 21, de 12 de dezembro de 1996, resolve: Art. 12 O item 2 do Comunicado DECEX n°37, de 17 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 249 "2. Estão relacionados na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não- automático.". Art. 2° O "caput" do item 3 do Comunicado DECEX n° 37/97 passa a vigorar com a seguinte redação: "3. O licenciamento não-automático, quando exigível, deverá ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. Nas situações abaixo-indicadas o licenciamento não-automático poderá ser efetuado anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos relacionados na tabela "Tratamento Administrativo" do SISCOMEX como sujeitos a licenciamento não-automático:". Art. 32 Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação. • Posteriormente, o art. 62 da Portaria n°17, de 12/12/2003 da Secretaria de Comércio Exterior dispôs, in verbis : Art. 62 O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: 1— importações dispensadas de Licenciamento; II — importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III — importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Constitui infração administrativa ao controle das importações sujeita a multas (Art.526 do RA185) 1. importar mercadoria sem GI ou documento equivalente 2. embarcar mercadoria após vencido o prazo de validade da GL 0110 3. embarcar mercadoria antes de emitida a GL Nas operações de importação, a multa por falta de LI não seriam aplicáveis às importações dispensadas de Licenciamento, mas continuam a sê-las nas importações, sujeitas a Licenciamento Automático e Licenciamento Não-Automático, em que as mercadorias não estão corretamente descritas com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Por sua vez, Ato Declaratório (Normativo) n° 12/1997 da COSIT exige que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. A descrição efetuada pela importadora na LI não contém todos elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, pois, conforme já relatado, omitiu-se a informação de que se tratava de fios têxteis não texturizados, informação essencial à correta classificação fiscal. Vê-se que a legislação é clara. Destarte, a decisão contida no presente Acórdão é contra legis, visto que contraria o previsto expressamente na legislação mencionada acima. Processo n.° 10711.004682/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.512 Fls. 250 Mais, a manutenção dessa decisão implica tornar sem efeito a referida legislação pertinente, o que, na prática, é tornar nula a lei. Diante do exposto, e por se tratar de decisão contrária à lei vigente, voto por que não se acolha o recurso voluntário. M RCIA HELENA TRMANO D'AMORIM - Conselheira • 110 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000055/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, Ø indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 _ase- ,•.04511111111Ettill:DrIZDEIROS Presidente 1 9 F E V ?002 II • • . Term.--.1e* KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tIIIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.897 RECORRENTE : VALDEMIR APARECIDO TIETZ RECORRIDA : DRI/BRASíLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de ALMAS — TO por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando • quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da • Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 02 a 03). É o relatório. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.897 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 06 • • slhcide-2001 . CARLO fn fin::-”eFt • O -Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.897 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.897 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e temos lavrados por pessoa -incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Se,gundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado 110 com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos q_ue não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.897 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa.• "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.897 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela • identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.109 ACÓRDÃO N° : 301-29.897 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 • st, ÇA/y10 ÍRIS SANSONI - Consel ira r?„,ckA, ta- 4, a. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAUÁ() - Conselheira (11 8 *1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,->Ã'P- PRIMEIRA Cik1VIARA Processo n°: 10746.000055/96-10 Recurso n°: 123.109 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo r do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.897. Brasilia-DF, k051.1%;,4 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ,00I Ciente em rti UI) Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001894/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA s'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;(*;:re> - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.001894/2001-96 Recurso n° 155452 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1997 Acórdão n° 101-96.676 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente RURAL LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 43 TURMA/DM-BELO HORIZONTE - MG. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — DILIGÊNCIA FISCAL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência das irregularidades apontadas no auto de infração, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NT() 10 PRA A PRESIDENTE €7-- ‘, ' PorJ -44Átar DO • I W . . , • Processo n° 10680.001894/2001-96 CCOIK01 Acórdão ri, 101-96.676 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 kW 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, CAIO MARCOS CANDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente o Conselheiro VALMIR SANDRI. X • _ 01 2 Processo n° 10680.001894/2001-96 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-96.876 Fls. 3 Relatório RURAL LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 75/84), contra o Acórdão n° 11.876, de 27/09/2006 (fls. 63/67), proferido pela colenda 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da revisão da DIRPJ do ano-calendário 1996, fls. 10/16, na qual constam as seguintes informações: a) na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 1.854.617,54, fl. 11, que deve corresponder a soma das provisões para a CSLL calculadas no período; b) na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 481.011,86, fl. 14, que deve corresponder à CSLL calculada no período. Restou constatado de oficio que houve dedução a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na apuração do lucro liquido antes da provisão para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 1.373.605,68 (R$ 1.854.617,54- R$ 481.011,86). Para fins de apuração do IRPJ correspondente, este valor foi então adicionado ao lucro líquido do período na Ficha 07 - Demonstração do Lucro Real na Linha 10 — Outras Adições, conforme consta no Demonstrativo de fl. 03. Enquadramento legal: art. 2° da Lei n°7.689/88; art. 41 e art. 57 da Lei n°8.981/95; e art. I° da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 21/31, onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: Que, por força da legislação em vigor, estava autorizada a deduzir do lucro líquido a parcela de CSLL para fins apuração do lucro real. Por equívoco, informou na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro o valor incorreto e diverso da quantia informada na Ficha 11 - Demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Esclarece que este fato gerou distorções na apuração do lucro líquido. Assevera que deste procedimento houve pagamento a maior que o devido de IRPJ e de CSLL, conforme procura demonstrar. Afirma que nenhum prejuízo houve para os cofres públicos, mesmo porque não há qualquer recolhimento suplementar a ser efetuado, pois suportou carga tributária maior que a devida Aduz que em decorrência do mencionado erro de 3 , • Processo n° 10680.001894/2001-96 Ca/1/CW Acórdão n.° 101-98.676 Fls. 4 preenchimento da DIRPJ, não procedeu ao ajuste na conta "Contribuição Social do Lucro Líquido". Informa que foram contabilizadas reversões dos saldos de provisões da CSLL no valor de R$ 1.318.875,77 e do IRPJ no valor de R$ 446.469,60. Estes registros, dentre outros, constam na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 10 - "Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais", cujo montante perfaz um valor de R$ 3.532.809,70. Argúi que no valor de R$ 8.209.060,78 registrado na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 19 - Soma das Exclusões não estão contidas as quantias de R$ R$ 1.318.875,77 e R$ 446.469,60 referentes a estas reversões de provisões de CSLL e IRPJ, respectivamente. Logo, o valor exato a ser consignado na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro é de R$407.387,39, ao revés de R$ 481.011,10, e que o o valor de R$73.624,47 é indevido. Acrescenta que do valor de R$ 1.854.617,54, informado na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro, não foi diminuída a quantia de R$ 1.318.875,77 relativa à reversão correspondente. Neste sentido, o valor correto do saldo da movimentação da conta de resultado correspondente é de R$ 535.741,77. Aponta razões de defesa atinentes à multa de ofício e seu caráter de confisco e aos juros de mora e sua natureza remuneratória. Ao apreciar a matéria, o processo baixou em diligência, para que fossem examinados os registros sociais pertinentes e que fosse demonstrada a exatidão dos fatos alegados na peça de defesa. Novamente cientificada em 04/05/2006, fl. 61, a impugnante não apresentou novas razões. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Prova Não restando comprovados os fundamentos de fato e de direito que motivaram as alegações constantes na peça de defesa, o lançamento deve prevalecer. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 20/10/2006 (fls. 71), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/11/2006 (fls. 75), onde apresenta as seguintes alegações: a) que, conforme restou demonstrado na impugnação, por um equivoco, informou na declaração de rendimentos, ano-calendário 1996, um valor a pagar de CSLL inferior ao valor da despesa com a referida contribuição. Assim, sem sequer analisar os livros da recorrente, a -67 4 : Processo n° 10680.00 I 894/2001-96 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.676 Fls. 5 fiscalização lavrou o auto, sustentando seu fimdamento na planilha por ela elaborada; b) que, com base em seu livro Razão, demonstrou o equívoco do lançamento ao não considerar os valores das reversões da CSLL, as quais fizeram parte do saldo de receitas com Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais, aumentando, apenas aparentemente, a despesa da CSLL, uma vez que esta não foi reduzida daquela reversão; c) demonstrado que não houve qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que a reversão da provisão da CSLL passou a compor o lucro líquido do período, sendo devidamente tributada, também cometeu um equívoco o auditor fiscal ao lavrar o auto de infração, o que restou comprovado por meio da diligência realizada no estabelecimento da recorrente; d) que a 4' Turma da DRJ de Belo Horizonte, por entender estar ausentes elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, determinou a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de examinar os registros sociais da recorrente; e) após a análise dos livros concluiu o diligenciante que o valor do lucro líquido do período-base antes do IRPJ, apurado pela recorrente estava correto. O valor de R$ 2.704.824,34 informado na DIPJ foi igual ao valor apurado pelo autuante; O por absurdo, entenderam os julgadores que não restou comprovado os fundamentos de fato e de direito que motivaram as alegações constantes na peça de defesa; g) assim, uma vez verificado por meio da diligência realizada que o valor do lucro líquido para fins de cálculo do IRPJ estava correto, que o erro no preenchimento da declaração não trouxe qualquer prejuízo ao erário público, deve ser cancelado o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria em exame decorre da revisão de oficio da DIRPJ do ano-calendário de 1996, onde o Fisco constatou que na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Liquido, Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 1.854.617,54, fl. 11, que deve corresponder a soma das provisões para a CSLL calculadas no período. Por outro lado, na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro está registrado o valor de R$ 481.011,86, fl. 14, que deve corresponder à CS LL calculada no período. g.? _ ' • Processo n°10680.001894/2001-96 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.676 Fls. 6 Assim, entendeu a fiscalização, que houve dedução a maior da CSLL na apuração do lucro líquido antes da provisão para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 1.373.605,68 (R$ 1.854.617,54 - R$ 481.011,86). Para fins de apuração do IRPJ correspondente, este valor foi então adicionado ao lucro líquido do período na Ficha 07 - Demonstração do Lucro Real na Linha 10 — Outras Adições, conforme consta no Demonstrativo de fl. 03. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento de primeiro grau baixou o processo em diligência, para que fossem esclarecidos alguns aspectos ainda obscuros no lançamento. Após o retomo dos autos, a exigência foi mantida em primeira instância, conforme os argumentos abaixo extraídos do voto condutor do aresto recorrido: Amparada no princípio da verdade material informa o processo administrativo fiscal foi procedida diligência, de cujo relatório a impugnante regularmente intimada não apresentou novas razões. Ela ainda não demonstrou de forma inequívoca as alegadas incorreções contidas no valor de R$ 1.854.617,54 informado na Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido, na Linha 28 - Contribuição Social sobre o Lucro, fl. 11, e no valor de R$ 481.011,86 informado na Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na Linha 22 - Contribuição Social sobre o Lucro, fl. 14. Conseqüentemente, para fins da apuração do IRPJ correspondente, o valor de R$ 1.373.605,68 foi regularmente adicionado de oficio ao lucro líquido do período na Ficha 07 - Demonstração do Lucro Real na Linha 10 — Outras Adições, fl. 03. Assim, não restando comprovados os fundamentos de fato e de direito que motivaram as alegações constantes na peça de defesa, o lançamento deve prevalecer. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento dos ilustres julgadores de primeiro grau, pois, conforme o Relatório Fiscal (fls. 58), a autoridade diligenciante chegou à seguinte conclusão, verbis: 3. Da análise da DIPJ à fls. 10 a 16, e do livro Razão às fls. 55 a 57, especialmente da conta contábil 7.1.9.90.95 — OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS — IMPOSTO DE RENDA, verificou-se que a impugnante efetuou no primeiro semestre do ano-calendário de 1996, reversão das provisões para Contribuição Social, no valor de R$ 242.641,41 e R$ 1.318.875,77 no segundo semestre, representado pelos valores de R$ 118.409,30, R$ 95.307,40, R$ 25.543,65 e R$ 1.079,615,42, no montante total para o ano de 1996 de R$ 1.561.517,18, crédito levado à conta de Outras Receitas Operacionais, obedecendo ao comando do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF,. Cap. Normas Básicas-1, Seção Outras Obrigações-14, item 6. of. • 6 •e. . • . • • Processo n° 10680.001894/2001-96 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.676 Fk 7 4. Desta forma, o lucro liquido do período-base, após a contribuição social sobre o lucro é de R$ 2.704.824,34. Pois bem, conforme detalhado acima, a própria autoridade encarregada da diligência fiscal constatou que a recorrente efetivamente procedeu de acordo com as determinações do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, tendo efetuado a reversão das provisões para a CSLL no montante de R$ 1.561.517,18, cujo valor foi transferido para a conta "Outras Receita Operacionais", ou seja, dentro do valor de R$ 3.532,809,70, constante na Linha 10 da DIPJ (Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais), foi escriturado o valor de R$ 1.561.517,18, o qual corresponde às reversões da CSLL efetuadas no período. Referida importância, conforme informado pela diligência fiscal levada a efeito, foi devidamente tributada para efeito de apuração do lucro real. Assim, a reversão da provisão para CSLL, realizada sob o título de "Reversão de Outras Provisões Operacionais", efetivamente passou a compor o lucro líquido do período-base na apuração do lucro real, não modificando o resultado tributável apurado pela recorrente. Como visto acima, a diligência fiscal demonstrou a inexistência do fato gerador do imposto de renda, o qual teria gerado a lavratura do auto de infração ora em questão, eis que confirmou que a recorrente realmente incorreu em erro no preenchimento da declaração de rendimentos, portanto, correto o procedimento realizado pela contribuinte. Dessa forma, tendo a autoridade diligenciante constatado a existência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos, o qual não resultou em constituição de matéria tributável, tampouco qualquer postergação no pagamento do imposto, não há como se manter a exigência formalizada. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Brasília (DF), 17 de a .1 de 2008 Z •die i‘dif ~Ir -.‘nJOSÉ RIS • 7 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001461/98-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA PERICIAL - Desnecessária a produção de prova pericial quando a solução para o litígio resolve-se pelos documentos acostados aos autos ou por aqueles apresentados espontaneamente pelo sujeito passivo. IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas indicadas na declaração de ajuste anual e devidamente lastreadas em documentação idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17046
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o valor de 3.409,30 UFIR. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Elizabeto Carreiro Varão que aceitavam o valor de 3.675,66 UFIR.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Recurso n°. : 118.208 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : MARIA LUZIA DE AGUIAR MARQUES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.046 PROVA PERICIAL - Desnecessária a produção de prova pericial quando a solução para o litígio resolve-se pelos documentos acostados aos autos ou por aqueles apresentados espontaneamente pelo sujeito passivo. IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à titulo de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas indicadas na declaração de ajuste anual e devidamente lastreadas em documentação idônea Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUZIA DE AGUIAR MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de 4.959,95 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e Elizabeto Carreiro Varão que também aceitavam o valor de 266,28 UFIR. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ititt MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );"z•tifjC.r.:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 t • O LUIS • O PEREIRA i • • TOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ,..a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 Recurso n°. : 118.208 Recorrente : MARIA LUZIA DE AGUIAR MARQUES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista, bem como da glosa de despesas médicas relacionadas pelo contribuintes relativo ao exercício 1995, ano-calendário 1994, conforme Auto de Infração de fls. 01/03. Às fls. 07/10, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que: (a) recebeu rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista cuja responsabilidade pela retenção é exclusiva da fonte pagadora; (b) não foram consideradas as deduções na base de cálculo sobre tais rendimentos, tais como honorários advocatícios. Requereu a intimação da fonte pagadora dos rendimentos e a produção de prova pericial para esclarecimento do que sustenta. Na decisão de primeiro grau (fls. 14/17), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve o lançamento fundamentando, em síntese, que: (a) a prova pericial é desnecessária, visto que o contribuinte teve todas as oportunidades para contestar os dados apurados através da DIRF; (b) os rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual; (c) foram consideradas as deduções sobre tais rendimentos; (d) a glosa de despesa médica é matéria não contestada. 3 e L 1,:*;;* . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 25/41) sustentando que: (a) houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (b) os rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista têm natureza indenizatória: (c) as despesas médicas efetivamente ocorreram; (d) os acréscimos moratórios são exagerados. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório.r.S. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 VOTO Conselheiro JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, também rechaço qualquer limitação ou cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. A matéria, conforme está colocada nos autos, dispensa a realização de perícia. Se o recorrente pretende contestar a exatidão dos rendimentos informados na DIRF que ensejaram a autuação, bastava trazer aos autos cópias do processo judicial ou demais documentos que pudessem ser úteis à defesa. Desnecessária, portanto, a produção da prova pericial. Ademais, como bem ressaltou o julgador singular, a mera alegação da necessidade de prova pericial não é suficiente, devendo ser observados os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235172. No mérito, verifico que há discussão nestes autos referente à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Nuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte e comprovam os documentos constantes dos autos. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis..ce 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001461/98-47 Acórdão n°. : 104-17.046 Finalmente, quanto às despesas médicas, somente devem ser admitidas aquelas indicadas pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, desde que lastreadas em documentação hábil e idônea para comprová-las. Assim, a despesa no valor de 1.550,57 UFIR (Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro) há de ser aproveitada. A despesa cujo beneficiário foi o Dr. Sérgio Eduardo F. Henriques somente deverá ser aproveitada no valor 3.409,38 UFIR que efetivamente foi comprovada por documentos trazidos aos autos. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de despesas médicas no valor de 1.550,57 e 3.409,38 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 JO LUIS DE SO P REIFtA 7

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