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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669094 #
Numero do processo: 10768.019329/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO DO IR. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi negado provimento ao recurso de ofício, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05588
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .k* 1;04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" SÉTIMA CAMARA lam-5 Processo n°. : 10768.019329/91-09 Recurso n°. : 08.121 - EX OFF/C/O Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1986 a 1988 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Interessada : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.588 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO DO IR. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi negado provimento ao recurso de ofício, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A., o , 61 V •FRANCIS4 f) D- ES I: IRO DE QUEIROZ PRESIDE TE MARIA D sitai T i• * C • RVALHO RE • zra-, - • FORMALIZADO EM: 22 AER 1999 . e• - Processo n°. : 10768.019329/91-09 Acórdão n°. : 107-05.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ir 2 1;‘1 Processo n°. : 10768.019329/91-09 Acórdão n°. : 107-05.588 Recurso n° : 08.121 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob n• 10.768-019328/91-38, e que a autoridade "a quo", ao julgar a lide, desonerou o contribuinte de parte do lançamento no processo principal, recorrendo deste ato a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO sobre a parcela do imposto de renda suplementar relativo aos exercícios de 1986; 1987; 1988 e 1989. • Vindo os autos a julgamento, esta Colenda Câmara decidiu, em Sessão de 04 de Dezembro de 1996, transformar o Julgamento em Diligência para que dúvidas existentes no processo principal fossem sanadas, com o fulcro de melhor julgar os autos. Sanadas as dúvidas existentes, retornaram os autos a este Colegiado para apreciação e, este Colegiado decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. É o Relatório. lb,40 -4 3 111 Processo n°. : 10768.019329/91-09 Acórdão n°. : 107-05.588 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO- Relatora. Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instáncia no processo principal, somado ao deste decorrente, supera o limite estabelecido pela Portaria MF n- 664/94. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n°10768.019328/91-38) e entendeu serem corretas as razões que levaram a Autoridade Julgadora de primeiro grau a cancelar a parte do lançamento recorrido, negando provimento ao recurso de ofício interposto. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar o recurso de ofício interposto no processo principal, concluindo no respectivo processo que o lançamento recorrido estava imperfeito, como faz certo o Acórdão n° 107-05.564, de 16 de Março de 1999, por justas e pertinentes as considerações, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das sessões (DF), em 19 de Março de 1999. ft•:.4 'MARIA DO • e • L ala 4 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4669754 #
Numero do processo: 10768.100291/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, mediante instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG, o STJ firmou entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.365
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), tém, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, mediante instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG, o STJ firmou entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei n" 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o • lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. 1A-À °VI Cyk_3- - • - JUDITH Dt(/AM RAL MARCONDES ARMANDO - Presiden e . . • Processo n°10768.100291/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 197 ROSA MA ïeáa 77(2 RI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 • Processo n° 10768.100291/2002-97 CCOICO2 Acórdão n." 302-39.365 Fls. 198 Relatório A ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada (fls. 58/61), doravante denominada Interessada, teve como decorrência a lavratura do auto de infração de fls. 62/66, pelo qual é exigido crédito tributário, ligado à suposta falta de recolhimento de contribuição para o Finsocial, nos períodos de apuração dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. O pretendido lançamento, conforme informado pelo fiscal autuante se daria em razão do seguinte contexto: ''Tendo a empresa obtido sentença de primeira instância favorável, • subiram os autos ao TRF' — 2" Região, o qual, não conhecendo da apelação e indeferindo a remessa necessária, proferiu acórdão determinando a apuração do F1NSOCIAL à a liquota de 0,5% incidente sobre a receita bruta. Negou-se seguimento aos recurso especial e extraordinário interpostos pela Fazenda lVácional, bem como indeferiu-se agravo de instrumento interposto perante o STF. Assim sendo, prevalece o acórdão do Tribunal Regional Federal. Informações constantes do processo I 0768.0173 I 7/92-2 I, emanadas da Divisão de Controle e Acompanhamento, Tributário desta Delegacia, indicam a existência inicial de depósitos no montante integral do FIIVSOCIAL (a liquota de 2%) sub judice. Posteriormente, em que pese o ttão encerramento da ação judicial, houve determinação de 1" instancia (TRF.) no sentido de que fossem levantados 75% dos depósitos judiciais corrigidos e convertido em renda do contribuinte e o restante convertido a favor da União Federal (aliquota de 0,5°). Em decorrência, os créditos tributários tpunidos neste procedimento de fiscalização, referentes à aliquota de 1,5% dos meses de Janeiro, • Fevereiro e Março/92 encontram-se com sua exigibilidade suspensa" Isto posto, inconformada com o lançamento fiscal, a Interessada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 78/87, cujo teor é sintetizado a seguir: I. Preliminarmente, informa sobre a existência de duas ações judiciais (n" 92. 0058899-3 e 91.00280334-8, propostas perante a 11" Vara Federal), as quais versam sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade das majorações de aliquota da contribuição para o Finsocial; 2.após, afirma que quando da data do lançamento (27.1 1.02), já havia transcorrido o período de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, o que teria levado à decadência do direito de constituir o crédito tributei rio Cart. 150. §4° do CTN); 3.embasa seu entendimento, essencialmente, na letra cio artigo 146 da Constituição Federal, que exige a edição de Lei Complementar para o estabelecimento de normas gerais de direito tributário, inclusive no que tange à decadência. Logo, o prazo decadencial de 10 anos, 3 • Processo n°10768.100291/2002-97 CCO3•CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 199 previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, não encontraria amparo no texto constitucional, já que albergado em lei ordinária; 4. alega, ainda, que o que era devido ao Fisco já lhe foi entregue por conta da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal que determinou a conversão em renda de 25% do que foi depositado. Não há, então, no dizer da Interessada, crédito tributário a ser lançado. Após o detido exame dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 1" Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/BH, entendeu pela procedência do lançamento fiscal (fls. 95/102), nos seguintes termos: a) primeiramente examinou a questão relativa à decadência alegada: "Atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, §4°, do CTN, o Decreto-Lei n" 2.049, de 1° de agosto de 1993, em seus mis. 3° e 9° estabeleceu: • 'Art. 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei. 'Art. 9° A Ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.' Observe-se que a natureza do prazo estabelecido no riu. 30 é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não lenha sido direta. E é assim até mesmo por uma questão de coerência, já que o ar. 90 estabelece o prazo de dez anos para a prescrição. Informe-se ainda que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial, estabelecidos no citado Decreto-Lei n° 2.049, de 1983, foram inteiramente corroborados pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 1986, arts. 102 e 103 (otnissis) É oportuno que se ressalte, ainda, que não há qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 146, III, "b" da Constituição Federal de 1988, uma vez o Código Tributário Nacional trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.2 12, de 1991, dispõe acerca de normas específicas, conforme o previsto no § 4° do art. 150 do aludido Código. Portanto, resta inequívoco que o prazo de decadência do FINSOCIAL é de dez anos. (omissis) 4 • Processo n° 10768.10029112002-97 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 200 Assim, quando da ciência do lançamento em questão, em 03/12/2002, verifica-se que os períodos de apuração de 01/1992 a 03/1992 não haviam sido alcançados pela decadência, sendo passíveis de serem exigidos via auto de infração. b) após, houve o exame pela Turma do argumento apresentado pela Interessada segundo o qual não haveria crédito tributário a ser constituído: "Tratando-se de ação judicial com o mesmo objeto, a exemplo do presente caso, no que se refere à exigência do Finsocial, a autoridade não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declamtória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional - CT1V. (omissis) Portanto, considerando a propositura da ação judicial pelo contribuinte para discutir o crédito tributário lançado no auto de infração objeto desse processo, houve renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa em relação à matéria alegada em juizo." Cientificada do teor da decisão acima em 24 de outubro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 24 de novembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada sustenta, em síntese, os mesmos argumentos aduzidos em sede de impugnação. Entretanto, à época em que esse feito foi originalmente incluído em pauta para julgamento perante esse Conselho, ação judicial prosseguia, sem que se soubesse o resultado do julgamento dos embargos de declaração, interpostos pela Fazenda Nacional em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso de apelação. O julgamento dos embargos pelo TRF da 2" Região, cujo seguimento também havia sido inicialmente negado, foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 11111 Isso porque, conforme constatado pela Procuradoria da Fazenda, seriam cabíveis embargos de declaração contra a decisão do Tribunal Regional que teria ignorado a alegação segundo a qual uma das partes desfrutaria da qualidade de prestadora de serviços, diferentemente das demais que tinham por objeto a compra e venda de mercadorias. Nesse contexto, cumpre informar que embora se tenha buscado à época consultar o andamento do processo junto ao site do Tribunal, não foi possível saber o teor da peça de embargos. Por outro lado, a Interessada não havia trazido a esses autos cópia da peça apresentada pela Fazenda, situação que gerava dúvidas acerca de eventual repercussão que o resultado do recurso possa vir a ter em sua situação particular. Daí foi determinada a realização da diligência com a apresentação, pela Interessada, de certidão de objeto e pé do processo, bem como da peça de embargos oferecida pela Fazenda Nacional. Em atendimento, veio a certidão de fl. 167 e a cópia dos embargos, com respectiva decisão (fls. 186/194) É o relatório. Processo n° 10768.100291/2002-97 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 201 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Inicialmente, conheço do recurso interposto pela Interessada por estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade. Passemos, então, à análise dos argumentos de mérito. A Interessada, em suas razões de defesa, informa que ingressou com Ação Ordinária (n° 92.0068899-3), precedida de Medida Cautelar (tf 91.0028034-8), visando obter declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do Finsocial, efetuando depósitos • mensais e sucessivos da exigência questionada. Tendo obtido sentença que declarou a procedência do pedido formulado, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da r Região para apreciação do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, bem como para que procedesse ao reexame necessário. O recurso de Apelação foi improvido, ao passo que a remessa necessária não logrou melhor sorte. Daí, determinou-se: (i) a parcial conversão dos depósitos em renda da União Federal (25%); e, (ii) o levantamento do restante (75%) pela Interessada. Todavia, para que se tivesse certeza da consolidação da decisão judicial favorável à Interessada faltava analisar os embargos propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 186/194), os quais demonstrariam se sua situação estaria sujeita a posteriores alterações. Nesse diapasão, conforme se evidencia da Certidão de Objeto e Pé (fl. 165): (i) os Embargos foram julgados contrariamente às pretensões da Procuradoria; (ii) ainda não houve decisão transitada em julgado no processo. Com efeito, leia-se trecho daquele • documento: "Certifico, ainda, que os referido autos encontram-se CONCLUSOS AO RELATOR, AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE MESA, PARA JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO." Nada obstante, pela simples leitura dos Embargos interpostos pela Procuradoria, verificasse que, conforme vem sustentando a Interessada, os mesmos foram interpostos unicamente contra uma das empresas do grupo, qual seja, Banestes Corretora e Administradora de Seguros Ltda. (pessoa jurídica diversa da Interessada). Assim sendo, faz-se mister concluir que, quanto às demais rés (inclusive a Interessada), a decisão a elas favorável é irreformável. Dessa feita, concluo que diante da decisão judicial que fulminou qualquer chance de cobrança da contribuição para o Finsocial, majorada segundo as Leis n° 7689/99, 7787/89 e 7894/89, não há razão para a subsistência do Auto de Infração em apreço. 6 Processo n° 10768.100291/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 202 Não fosse este motivo suficiente, entendo cabe razão à Interessada no que pertine a sua alegação de decadência do direito do Erário exigir tais parcelas, após transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Com efeito, entendo que o suposto crédito tributário está extinto, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) V— a prescrição e a decadência; (9" Ora, se o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam ao período compreendido entre janeiro a março de 1992, é indubitável que, quando 11° da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 3 de dezembro de 2002, o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário já tinha transcorrido, pois, conforme orienta o artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação de que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial seria, nos termos do art. 45, da Lei n°8.212/92, equivalente a dez anos. Isso porque, conforme há tempos pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria referente à prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarcztória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não á interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 7 Processo n° 10768.100291/2002-97 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 203 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348 / MG; Relator(a) Ministro TEOR' ALBINO 14VASCK1, Data da Publicação/Fonte; DJ 14.02.2005 p. 144) • Logo, em face do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 72da C;41 (.(2J ár0 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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4670166 #
Numero do processo: 10783.016831/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente poderá ser requerida pelo contribuinte quando adotar procedimentos de quitar tributos ou rever declarações que contenham erros ou omissões, antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto terá que ser ela: I) espontânea, constituindo assim um comportamento induzido pela lei, incitando a autodenúncia; e II) tempestiva, ou seja, aquele ato que ocorre antes do início de procedimento administrativo (tomado nos dois sentidos: relação processual e medida fiscalizadora) Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05617
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 15 de Abril de 1999 Acórdão n°. : 107-05.617 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente poderá ser requerida pelo contribuinte quando adotar procedimentos de quitar tributos ou rever declarações que contenham erros ou omissões, antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto terá que ser ela: I) espontânea, constituindo assim um comportamento induzido pela lei, incitando a autodenúncia; e II) tempestiva, ou seja, aquele ato que ocorre antes do inicio de procedimento administrativo (tomado nos dois sentidos: relação processual e medida fiscalizadora) Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORSON LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. è- ArFRANCISC4 DE ± S R : EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E if Á agm.4,/ MARIA DOI:044a. RODRIGUES DE CARVALHO RE.1(.111.,SW • - • FORMALIZADO EM: 1 7 M A I 1999 , Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS 11 ALBERTO GONÇALVES NUNES. I 1 1 i 1 ã-1 e iIE 11 i i 2 jrl ii - Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Recurso n°. : 118932 Recorrente : COLORSON LTDA. RELATÓRIO Colorson Ltda., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade "a quo" consubstanciada no documento de fls. 236/244 que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 04; 14; 18; 25; 34 e 43. Refere-se a omissão de receitas caracterizada pela diferença, apurada pelo fisco, dos valores constantes entre as primeiras e quartas vias das notas fiscais que relaciona no Demonstrativo I - documento de fls. 53 "OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE NOTAS FISCAIS CALÇADAS" - e pela falta de escrituração de algumas notas fiscais conforme discriminado no Demonstrativo II - "OMISSÃO DE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Documentos de fls. 58/177 são partes integrantes dos autos de infração e fazem prova a favor do Fisco. Cientificado da autuação apresentou impugnação tempestiva onde aduz somente quanto ao percentual da multa aplicada. Com relação aos demais itens entendeu ter ocorrido a espontaneidade o que, por si só, reabriria o prazo para o pagamento espontâneo do tributo devido, sem que ocorresse a aplicação da multa, sequer a de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Tendo em vista o lapso temporal existente entre o Termo de Início de Fiscalização e a lavratura do Auto de Infração, a DRJ no Rio de Janeiro devolveu os autos à DIFIS da DRF em Vitória, para que informasse sobre a existência de algum ato escrito pela qual tenha sido o sujeito passivo cientificado da continuidade da ação fiscal. Estes documentos foram acostados aos autos às fls. 231/234 e comprovaram a continuidade da ação fiscal. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" j ig procedente em parte o lançamento, para reduzir a muita de ofício a 75%. 3 jr1 Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas. Há, nos autos, a cópia da liminar concedida em mandado de segurança interposta pelo contribuinte, no sentido de que a Autoridade Administrativa receba e encaminhe os autos a este Egrégio Con elho de Contribuintes para julgamento, sem o recolhimento do depósito prévio. É o Relatório. 4 jr1 Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Entendo tratar-se de um recurso meramente protelatório, eis que toda a matéria foi exaustivamente examinada pela Autoridade " a quo" e não está a merecer nenhum reparo. As fls. 241 assim pronunciou-se o eminente Julgador: "No tocante aos questionamentos trazidos acerca dos percentuais de multa aplicados, não há qualquer razão de repúdio ao feito, vez que, como definido no enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 12; 17; 23; 32/33; 41 e 50), bem como o da descrição dos fatos que o embasaram (FLS. 06), verifica-se a ocorrência de lançamento de ofício, conforme definido no CTN art. 149 - IV situação jurídica na qual, em relação ao IRPJ e aos demais tributos e contribuições integrantes da presente autuação, incidem as multas correspondentes a esta modalidade de lançamento. Frise-se, o lançamento não deveu-se á mera falta de recolhimento de créditos tributários regularmente declarados pela Impugnante, senão sobre valores acerca dos quais a mesma omitiu-se em declarar, ou o fez incorretamente. (grifei). Ora, houve, além dad omissões de receitas apuradas ( NFs não escrituradas ), a fraude cometida pelo contribuinte (NFs calçadas escrituradas) e está devidamente comprovada nos autos. Quanto a esta matéria a Autoridade "a quo" assim se expressou: "Esclareça-se ainda, à Impugnante, que a multa de 300% aplicada não se refere a da Lei ri- 8.981/95, art. 86, § 3 •, e sim a contida na Lei n • 8.218/91, art. 4•- II.". É de se esclarecer que o contribuinte busca o instituto da denúncia espontânea para eximir-se da responsabilidade pela fraude praticada, a qu I ncontra- / 5 MIO jr1 , Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 se estampada do no capítulo que consubstancia a estrutura básida da responsabilidade por infrações no direito Tributário Brasileiro - art. 138 do CTN, que tem como conteúdo: "art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Acontece que, nos exatos termos do parágrafo único do citado artigo, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, neste sentido, verifica-se que o contribuinte não praticou qualquer ato espontâneo. O ato praticado foi o de pagar o tributo devido, sem a multa, conforme se verifica nos documentos de fls. 227. E quanto a este pagamento, alerte-se, deverá o mesmo ser repassado pelo crivo da Repartição de origem, com o fulcro de verificar se refere ao lançamento do imposto cobrado neste processo ou ao imposto declarado na DIRPJ e mais, os mesmos deverão ser confirmados. Com o intuito de maior esclarecimento acerca da denúncia espontânea, entendo necessário transcrever parte das lições contidas no livro DENÚNCIA ESPONTÂNEA, de ROSENICE DESLANDES - Editora Forense - pgs. 13/14: 2.2 ESPONTANEIDADE A própria denominação do instituto (denúncia espontânea) vem erigir outro pressuposto indispensável para seu exercício - a espontaneidade. Passemos, pois, a seu estudo. 2.2.1 - A figura da espontaneidade. A figura da espontaneidade deriva da aplicação, às modernas legislações tributárias, da máxima de grande alcance político e já anteriormente 6 py/ ti irl Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 divulgada pelos legistas medievais: 'tanto mais prudente é o rei que combina, no reinar, a coerção com a persuasão'. Destarte, ao lado de dispositivos com fito intimidativo foram surgindo regras com objetivo nitidamente suasório, visando estimular a completa adequação dos comportamentos dos contribuintes. A espontaneidade passou a integrar o Direito Tributário como medida tendente a conciliar uma certa comodidade para o fisco e o incremento da arrecadação, através de estimulo ao cumprimento espontâneo de obrigações e deveres previstos pela lei tributária, estimulo este enunciado pela exclusão de penalidades. Com efeito, o produto financeiro das sanções, dispensado pelo Fisco, é recuperado através da economia deste que poupará diligência, empenho e vigilância. É o que atesta antigas lições do mestre Geraldo Ataliba: 'É princípio processual tributário universal - também consagrado no Brasil, com profundas raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder a retificação em declarações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e administrativas, de caráter reparató rio ou indenizatório previstas em Lei, para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendente a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte no sentido de cumprir suas obrigações tributárias - permite por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuação e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatório em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, Tributário'. Espontâneo, portanto, é o comportamento não provocado, mas apenas, induzido pela lei Concluindo este capítulo sobre espontaneidade assim adu - s 20: I7 jr1 ilte• / Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Queremos com isto dizer que não é só o procedimento contencioso; isto é, desenvolvimento de uma decisão administrativa que tem o condão de inibir a espontaneidade da denúncia. Também a medida de fiscalização ou diligência a exclui. Não é outra coisa o que dispõe o próprio dispositivo legal (parágrafo único do artigo 138). Aliás, este também é o entendimento contido no artigo § 1 • do art. 7• do Decreto n • 70.235/72. Diante das considerações que ora se extrai do estudo acima transcrito e verificando que não houve denúncia espontânea praticada pelo contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF),irde Ao de 1999. .4f4diMARI th.,nali.•• . DE ARVALHO atsw- 8 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4668724 #
Numero do processo: 10768.011169/95-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se o lançamento relativamente às infrações não impugnadas. TRD. JUROS DE MORA - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas que não foram objetivamente refutados pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos às glosas das despesas relacionadas à atividade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se o lançamento relativamente às infrações não impugnadas. TRD. JUROS DE MORA - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas que não foram objetivamente refutados pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos às glosas das despesas relacionadas à atividade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:36:28Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:36:29Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:36:29Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:36:28Z; created: 2009-07-13T18:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-13T18:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:36:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft2 ...,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo na. :10768.011169/95-66 Recurso n°. : 141.592 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.817 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se o lançamento relativamente às infrações não impugnadas. TRD. JUROS DE MORA - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Subtrai- se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. GLOSA DE DESPESAS - Somente são dedutiveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas que não foram objetivamente refutados pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos às glosas das despesas relacionadas à atividade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1?( - • • .. eA a. -•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::fi-t.,; > OITAVA CÂMARA " Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 Recurso n°. : 141.592 Recorrente : RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. DORI A "14I:9V-VAN fENTE l. PA PRE D iS1--c---'ce-g-:-:- KAREM JU E DINI DIAS RELATORA- , FORMALIZADO EM: 1- á MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=fi > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Recurso n°. : 141.592 Recorrente : RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA., em 11/05/1995, foram lavrados e notificados os Autos de Infração com a conseqüente formalização dos créditos tributários, referentes ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ (fls.02109), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 190 a 195) e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls. 196 a 200), relativos aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. A ação fiscal, iniciada pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 10/11), lavrado em 09/11/94, cuja ciência da empresa se deu na mesma data, objetivava a fiscalização da ora Recorrente no tocante ao IRPJ, tendo em vista a realização de transação imobiliária no valor de NCz$ 2.020.000,00, realizada em 19/12/1989, constante da promessa de compra e venda lavrada nas notas do 10° Ofício do Rio de Janeiro — RJ, consoante atesta o Termo de Constatação de fls. 23. Após os devidos procedimentos, a autoridade fiscal constatou que a ora Recorrente cometeu infração continuada, pois teria vendido vários imóveis de seu ativo imobilizado (totalizando o importe de NCz$ 2.020.000,00 — fls. 23), para posterior recebimento do pagamento a ser efetuado pela empresa compradora "Oilmar Corporation" — estabelecida em Monrovia/Libéria, consoante observado em Notas Promissórias de vencimento estabelecido para o dia 19/06/1990. Ressaltou a D. Fiscalização que a empresa compradora dos imóveis era sócia controladora da ora Recorrente, então alienante, bem como que havia sido registrada, mediante Escritura Pública, a Promessa de Compra e Venda de Imóveis, na data de 19/12/1989, perante o 10 0 Oficio de Notas do Rio de Janeiro. 1(0' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0":.$› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 Ademais, afirmou a autoridade fiscalizadora que a operação fora registrada pela Recorrente, contabilmente, na sua conta de ativo, mediante lançamento a débito na conta "Notas Promissórias a Receber", do importe total da alienação (NCz$ 2.020.000,00). Tal lançamento, apesar de ter sido registrado nos balanços patrimoniais dos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 pela empresa ora Recorrente, o valor citado não foi atualizado monetariamente, como determinava a legislação de regência à época. Com efeito, a D. Fiscalização entendeu que a empresa teria deixado de computar, a partir do vencimento das Notas Promissórias — 1910611990, as receitas relacionadas à correção monetária da conta "Notas Promissórias a Receber", ensejando na insuficiência de receitas advindas de correção monetária dos resultados apurados nos anos-base de 1990, 1991 e 1992. Também verificou a autoridade fiscalizadora que a ora Recorrente registrou, contabilmente, todos os valores supostamente dispendidos a titulo de manutenção e conservação dos imóveis alienados, embora estes não mais integrassem seu ativo imobilizado. Tais valores, relacionados às fls. 31 e 32 dos autos, foram percebidos pela d. fiscalização como despesas indedutiveis para a alienante, ora Recorrente. Conforme se depreende da Descrição dos fatos e da Folha de continuação dos autos de infração, foram apontadas as seguintes infrações: (i) falta de comprovação de custos e despesas como necessárias ou vinculadas às atividades operacionais da empresa (fls. 31 e 32); e (ii) falta de aplicação dos índices de correção monetária sobre valores a receber pela alienação de imóveis do seu ativo imobilizado, ocasionando na insuficiência de apuração das receitas advindas de correção monetária (fls. 28130). 4 .e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES 42.1f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Em vista das constatações acima discriminadas, foram lavrados, em 11/05/1995, autos de infração para exigência dos créditos tributários nos montantes de 97,50 UFIR a título de multa regulamentar por suposta incorreção no preenchimento de Livro Fiscal que apontasse o correto valor de Prejuízo Fiscal apurado pela Recorrente; 27.808,03 UFIR a título de IRRF; e, 18.898,25 UFIR a título de CSLL, sendo, ainda, aplicada sobre estes valores, juros moratórios, bem como multa de ofício no percentual de 100% (cem por cento) quanto às infrações relativas aos anos-base de 1991 e 1992, e de 50% (cinqüenta por cento) para infrações do ano-base de 1990 — fls. 195 e 200. Intimada em 11/05/1995 acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente apresentou, em 12/06/1995, Impugnação parcial às glosas (fis.249/290), alegando, em síntese, que: i.Preliminarmente, não seria aplicável a taxa referencial — TRD como índice de correção monetária de débitos fiscais, conforme proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 493/DF. ii.0 lançamento de ofício versaria sobre a imposição de multa regulamentar e determinação do correto montante de prejuízo fiscal apurado no período autuado, mediante retificação. No que concerne à multa regulamentar, conformou-se com tal imposição de ofício e por tal motivo promoveria o recolhimento do seu importe. iii.Quanto à retificação de ofício do prejuízo fiscal, afirma que esta teria gerado dois efeitos: (a) insuficiência de correção monetária e (b) glosa de despesas supostamente indedutiveis. iv.Afirmou a ora Recorrente, então Impugnante, que corroborava com o entendimento do fisco quanto à insuficiência da correção monetária, contudo, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;'9e,‘>" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 v.afirma ser nulo o lançamento de ofício por falta de subsunção dos fatos à norma aplicada, naquilo que diz respeito às despesas supostamente indedutíveis. vi.Segundo a então Impugnante, consta no auto de infração que as despesas foram glosadas porque não restou comprovado pela então fiscalizada que tais eram necessárias e vinculadas às suas atividades operacionais. Neste ponto, alegou que o "Termo de Verificação e Constatação" apenas teria se limitado a justificar a desqualificação de despesas de reforma, conservação, consumo e mão-de-obra, pois estas estariam associadas à manutenção de bens imóveis que não mais integrariam o ativo imobilizado da Recorrente. vii.Todavia, teria glosado, sem fundamentar, também despesas que estariam relacionadas às atividades da empresa, como dispêndios com salários em geral, multas condominiais, combustível, lubrificante, pagamento de juros, prêmios de seguros, água, luz e gás, dentre outros. viii.A falta de explicitação das razões sobre a indedutibilidade atribuída às despesas supra mencionadas, teria inviabilizado o exercício do direito de defesa da então lmpugnante, daí a necessidade de anulação do lançamento em questão. Em vista do exposto, a 3 11 Turma da DRJ de Fortaleza/CE julgou procedente em parte o lançamento tributário, em decisão (fis.301/315) assim ementada: 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Não há como se admitir como dedutíveis valores pagos e/ou gastos à título de reformas, conservação, consumo, mão-de- obra e demais dispêndios relacionados à manutenção e 6 e.t," • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 conservação de bens imóveis que não mais pertençam ao ativo imobilizado da empresa que assumiu referidas despesas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste, respeitando o valor mínimo estabelecido pela legislação de regência. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. TRD. JUROS DE MORA. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Mantêm-se o lançamento relativamente às infrações não impugnadas pela requerente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em possibilidade de nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 7 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA NI ' ' li•C", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169195-66 Acórdão n°. :108-08.817 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IRRF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Cancela-se o lançamento de IR-Fonte efetuado com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, de acordo com o entendimento do Ato Declaratótio n° 06, de 26 de março de 1996, por se tratar de dispositivo revogado. Lançamento Procedente em Parte." Intimada em 24/10/2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, em 25/11/2003, Recurso Voluntário, no qual inicialmente relatou que a empresa estaria desativada há vários anos, não exercendo quaisquer atividades que originem renda, bem como não possui qualquer bem sob sua propriedade, motivo pelo qual deixa de apresentar a garantia recursal. Ademais, a Recorrente requereu a reforma da decisão de primeira instância administrativa, refutando os argumentos do D. Julgador, alegando, para tanto, os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, inclusive citando jurisprudência e doutrina anteriormente mencionadas. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;t20-ti> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo é imperioso ressaltar que não está acompanhado por garantia recursal (arrolamento de bens e direitos ou depósito recursal) equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do débito mantido pela primeira instância administrativa. Nesse lanço, ressalta-se que a empresa ora Recorrente apresentou declaração no sentido de informar que se encontra desativada, sendo certo que não produz qualquer renda ou possui bem(ns) em sua propriedade. Diante dessa assertiva, a Divisão de Orientação e Análise Tributária do Rio de Janeiro — DIORT, às fls. 341, ao examinar os autos em tela, constatou: (i) que o valor consolidado do débito, em 25/11/2003, era de R$ 33.938,39 (extrato do débito às fls. 339), e (ii) a empresa encontrava-se desativada desde o exercício de 1999, consoante atesta o extrato relacionado à entrega de declarações pela Recorrente, às fls. 340. Com efeito, asseverou a DIORT, às fls.341 que: 'O artigo 33 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 10.522/2002, bem como o Decreto n 4.523, de 17/12/2002 prevêem condições para o seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Especificamente o artigo 3° do Decreto 4.523/2002 limita o arrolamento de bens ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, sem prejuízo no seguimento do recurso. No caso em tela, com a declaração da interessada de que não existe ativo permanente a ser arrolado, há que se dar seguimento ao recurso voluntário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t-e.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Assim sendo, encaminho o presente processo ao 1° Conselho de Contribuintes, consoante Portaria SRF 1.465/2003, para apreciação do recurso voluntário em pauta." Assim, recebo o presente Recurso Voluntário, ainda que este não seja acompanhado por qualquer garantia recursal, haja vista que tal possibilidade possui previsão legal, consoante elucidado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária do Rio de Janeiro. Superada a questão da garantia recursal, passo à análise das razões de recurso. Inicialmente devo esclarecer que mantenho os lançamentos de ofício originários de multa regulamentar, bem como referente à omissão de receitas advindes da falta de aplicação de índices de correção monetária sobre os valores que a Recorrente teria a receber pela alienação de imóveis do seu ativo imobilizado — insuficiência de apuração de receitas -, uma vez que constatei que as referidas matérias não foram pontualmente questionadas pela contribuinte, até porque decorre o lançamento de previsão legal e de fato constatado. No que tangencia ao crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, não há que se falar, pois foi cancelado em 1a instância administrativa. Quanto à TRD (como índice de juros de mora), a parte indevida já foi devidamente excluída, ou seja, a primeira instância julgadora excluiu a TRD referente ao período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. No mais, devem ser mantidos os juros, por expressa disposição legal. Com efeito, lembro que não é cabível a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por suposta violação ao cerceamento de defesa, uma vez que foram legais e, portanto, corretos os procedimentos adotados pela autoridade fiscalizadora quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos. to ?k0 iff'1 :4", MINISTÉRIO DA FAZENDA ort. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Com relação aos imóveis alienados pela ora Recorrente, consoante promessa de compra e venda registrada no 10 0 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, esclareço que corroboro com o entendimento de que são indedutíveis as despesas relacionadas com a manutenção e conservação de bens imóveis alienados anteriormente à ocorrência das pretensas despesas. Aliás, lançamento também, nesta parte, não refutado. Dessa forma, cumpre-me informar que, não obstante entenda correta as glosas relativas às deduções indevidas com supostas despesas de manutenção e conservação de bens imóveis alienados, admito que não devem subsistir as despesas a seguir mencionadas (consoante parcialmente verifica-se às fls. 31 e 32 dos autos), pois estas presumivelmente não se referem à manutenção e conservação dos bens imóveis alienados: (i) ordenados/salários; (ii) conservação e manutenção de veículos; e (iii) combustíveis/lubrificantes. Quanto as demais glosas, esclareço que estas devem subsistir, pois não restou comprovado nos autos pela ora Recorrente, que tais despesas não se relacionam aos gastos com manutenção/ conservação dos bens imóveis alienados, ou ainda, que tais despesas seriam inerentes ao exercício do objeto social da empresa constante no capítulo I, art. 3° dos seus atos societários — fls. 259. Assim, mantenho a indedutibilidade das seguintes despesas: (i) aluguéis e taxas; (ii) conservação/limpeza; (iii) multas dedutíveis; (iv)reparos e manutenção — outros; (v)juros; (vi) rações; (vii) outras despesas agropecuárias; (viii) prêmios de seguros; (ix) serviços prestados por pessoas físicas, (x) associações e clubes; (xi) medicamentos; (xii) água, luz e gás; e (xiii) outras taxas. Ainda, no que diz respeito às multas de oficio, as mesmas devem ser mantidas nos percentuais indicados na decisão exarada pela 3° turma de Julgamento da DRJ Fortaleza/CE, quais sejam, 75% quanto às infrações relacionadas aos anos-base de 1991 e 1992, bem como 50% para o ano-base de 1990. 11 k t - er MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt-.:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 Por fim, ressalvo que dever-se-á aplicar à tributação reflexa aquilo o que foi decidido quanto à exigência matriz, haja vista a estreita relação de causa e efeito destas. Pelo exposto, conheço do Recurso para rejeitar a preliminar e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, excluindo da exigência os valores relativos às glosas das despesas relacionadas a (i) ordenados/salários; (ii) conservação e manutenção de veículos; e (iii) combustíveis/lubrificantes; remanescendo o lançamento quanto aos demais itens, considerando as feições que lhe foram atribuídas pela decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. KAREM JUEgIDINI DIAS 12 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001491/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12335
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:24Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:24Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:24Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:24Z; created: 2009-08-26T17:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:24Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:24Z | Conteúdo => eira .ttlitv.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , *- --"tPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k--,::-5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001491/00-80 Recurso n°. : 126.691 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ROSÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.335 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. rElf‘7"IACY N --1.C‘U RTINS MORAIS PRESIDENTE 41101111r; I • PO • FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 Recurso n°. : 126.691 Recorrente : ROSÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1995. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ('obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 «EMENTA: ( ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5172, de 2510.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: 'Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.4431SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO 155, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. el//:/,„ —1 "" 'ANDES 5 I\ \ Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4671714 #
Numero do processo: 10820.001621/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, como contribuições sociais que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso, os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 08/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Com isso, os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8° da Lei Complementar n° 08/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAÇATUBA PREFEITURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente (5— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 tir Av= 1;1,', MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WH() SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 Recorrente : ARAÇATUBA PREFEITURA RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 2 289/2 290, que leio em Sessão E acresço mais o seguinte A decisão de primeira instância considerou procedente o lançamento A contribuinte interpôs, então, recurso de uma única folha, com três parágrafos, onde alega que não existe lei municipal estabelecendo a adesão do Município de Araçatuba ao PASEP Diz, ainda, não ter fundamento que, com a Constituição Federal de 1988, todos os municípios ficaram sujeitos ao PASEP, independente de adesão. É o relatório 2 ..- . t: ÁS:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4flt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1'1:1. •y Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele conheço. O presente processo refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1994 a junho de 1999 e o litígio está limitado a dois argumentos, quais sejam: a) a contribuinte, no caso, Araçatuba Prefeitura, não está obrigada a pagar o PASEP, de vez que não existe lei municipal de adesão ao referido programa; e b) a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu que, a partir de sua vigência, os municípios sujeitam-se ao PASEP, independente de lei municipal. Examino, a seguir, os argumento do recurso. O PASEP foi criado pela Lei Complementar n° 08/70, que, em seu artigo 8°, assim dispôs: "Art. 8° - A aplicação do disposto nesta lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal." Alega a recorrente que, não existindo lei municipal que trate do assunto, não pode ser exigido do Município de Araçatuba qualquer valor a titulo de PASEP. Sobre tal matéria, inicialmente, cabe lembrar que a Contribuição para o PIS/PASEP foi recepcionada pela nova Constituição Federal como uma contribuição destinada à seguridade social, como se vê da transcrição dos artigos 239, 194 e 195, a seguir: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a 7.. .7_,seguridade social, com base nos seguintes objetivos . . 3 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..jr4le:f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 I - universalidade da cobertura e do atendimento; - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; - eqüidade na forma de participação no custeio; 1, 7 - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; - dos trabalhadores; 111 - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1.° As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :. •fItS• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 § 3.° A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4.° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5.° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total § 6.° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. § 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em § 8. 0 0 produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma aliquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos beneficia nos termos da lei. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3.° deste artigo. § 1.° Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2. 0 Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Património do Servidor Público são preservados( mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis esP5JcAf 5 • • -JOS:C MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 17' - -,4h2.9., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^d,W, Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3.° Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das. contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4• 0 O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei." A partir da nova Constituição Federal, portanto, a Contribuição para o PIS/PASEP é uma contribuição social e como tal obrigatória, diferente da situação anterior em que os Estados e Municípios dependiam de lei da respectiva esfera para aderir ao programa O período do litígio vai de julho de 1994 a junho de 1999, posterior, portanto, à Constituição Federal de 1988, razão pela qual improcedem os argumentos da recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 e da SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4668546 #
Numero do processo: 10768.007592/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10839
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:08Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:08Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:08Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:08Z; created: 2009-08-27T19:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* f <12- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4s."-S> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007592/97-14 Recurso n°. : 118.444 Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : TERCEIRA ONDA BOUTIQUE LTDA - ME Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.839 MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL — Cancela-se a multa por não constar nos autos a data da entrega da correspondência contendo a mesma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERCEIRA ONDA BOUTIQUE LTDA — ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifi '- Dl • " • RI 1- DE OLIVEIRA 491 M DE BRITTO FORMALIZADO EM: 25 ASO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 Recurso n°. : 118.444 Recorrente : TERCEIRA ONDA BOUTIQUE LTDA. - ME RELATÓRIO TERCEIRA ONDA BOUTIQUE LTDA ME, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/3, da contribuinte exige-se a multa de R$ 542,25, por não atendimento à intimação fiscal. O enquadramento legal indicado é o artigo 1003 do R.I.R aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Na guarda do prazo legal, o representante legal da empresa apresentou a impugnação de fls. 13, instruída pelos documentos de fls. 14/18. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 21/23, assim ementada: st MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMA CÃO FISCAL. A multa prevista no artigo 1003 do RIR194 (artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303186) destina-se a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as atividades fiscais, como as entidades, pessoas e empresas mencionadas no art. 2° do decreto-lei n° 1.718/79, que deixarem de prestar as informações de interesse da fiscafização.° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 Cientificada em 17/06/98 (AR f1.27), tempestivamente anexou o recurso de fl. 28, acompanhado do comprovante do depósito recursal de 30% exigido pela Medida Provisória n° 1.621197(fl.29) Alega, em resumo: - que recebeu intimação datada de 09/01/97, mas só chegou em suas mãos após o dia 28/02/97; - que cumpriu a intimação dentro do prazo estabelecido entregando correspondência no dia 07/03/97, explicando o ocorrido; - que em 15/04/97, foi cientificado ao auto de infração; - que comparecendo à Delegacia da Receita Federal não conseguiu comprovar a data da primeira intimação. Foi juntada às fls. 32/35, contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório Nol 1 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a aplicação da multa por não atendimento à intimação fiscal de fls. 4. A autoridade julgadora "a que, decidiu, entre outros, sob os seguintes fundamentos, "ipsis litteris": `Em sua peça de defesa, a impugnante alega que atendeu à intimação, fazendo juntada do documento de fls. 14. Todavia, a data deste último — 03/03/97 — é posterior à lavratura do auto de infração, que se deu em 26/07/97, sendo de notar que a intimação aludida é de 09-01-97, sendo com prazo de dez dias para atendimento. Logo, a multa lançada está correta porque o atendimento à intimação não se deu dentro do prazo marcado." Examinado o Aviso de Recebimento, cópia fl.5, que comprova a entrega da primeira intimação (f1.4), verifica-se que nele não foi registrada a data da entrega da correspondência. A ausência dessa data não permite que se fixe o termo de inicio da contagem do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação de prestar as informações. 4 MINISTERIU DA FALENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 Considerando que em 7/3/97 a contribuinte entregou na repartição local a justificativa de fl. 14 e que lançamento da multa não pode ser mantido com base em suposições, Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ta . 1) tia- e < • •`.. I DE BRITTO 5 - r _ e•MIZIMICM CS 'Nal EL 1.= -Là _°_.nr= MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AGO1999 (41 Dl Álioístt IGU ?PE OLIVEIRA PR , DA SEXTA CAMARA Ciente em 0 9 SET 1999 0111 PROCURADOR DA F • b. DA 1,4 IONAL 6 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003627/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08993
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de trotá- lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 ‘1°toai° D.... s artaxo Presidente dorgit . ' almar Fo eca d, enezes Re . ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/cf 1 -4t41. , •2 CC-MF Ministério da Fazenda ttr. A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10783.003627/98-93 Recurso n°- : 122.427 Acórdão n' : 203-08.993 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 16 a 19 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à multa exigida isoladamente sobre o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins declarada em DCTF e não recolhida, referente ao período de janeiro de 1997 a março de 1998, no valor de R$2.501.528,37. 2. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, a autoridade autuante consigna que os valores lançados foram apurados conforme documentos que anexa às fls. 02 a 15 (Declaração de rendimentos de IRPJ ano calendário 1997 e livro registro de apuração do IPI, referente ao período de janeiro a março de 1998). 3. O lançamento foi efetuado com fulcro nos arts. 43 e 44, parágrafo 1° , inciso V da Lei n°9.430, de 1996. 4. O contribuinte foi cientificado em 19/06/1998, apresentando em 16/07/1998 a impugnação de fls. 22 a 25, alegando, em síntese, que: 4.1. o lançamento é nulo em face da ausência de causa legal, erro de capitulação da multa e insubsistência das acusações e pretensões fiscais; 4.2. a multa lançada incide sobre tributos regularmente declarados em DCTF. Tais declarações equivalem a notificações para seu recolhimento, sendo um procedimento de iniciativa exclusiva do requerente, o que inclui os referidos tributos no regime de lançamento por homologação; 4.3. o não recolhimento de tributos assim lançados, declarados e notificados acarreta a instauração de ação fiscal de cobrança amigável ou judicial do crédito, com incidência de multa de mora e juros de mora previstos no art. 3°, inciso II da Lei n°8.218, de 1991; 4.4. de acordo com a jurisprudência judicial, no caso de lançamento por homo- logação, é desnecessário qualquer procedimento administrativo antes da inscrição do débito para cobrança em dívida ativa, com incidência de multa moratória; 4.5. tendo sido lançado por homologação, produzindo todos os efeitos de direito, dentre os quais o de constituir definitivamente o crédito tributário, o referido tributo não poderia ser objeto de novo lançamento ex officio; 2 22 CC—MF -c:for Ministério da Fazenda Fl. Ir4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10783.003627/98-93 Recurso !ti' : 122.427 Acórdão n 203-08.993 4.6. nos casos de tributos submetidos ao regime de lançamento por homologação, o lançamento ex officio somente pode ser efetuado em caráter suplementar, nas hipóteses do art. 149 do CTN, ou em caráter substitutivo, nos casos em que o lançamento por homologação não tenha sido efetuado ou que contenha erros e omissões; 4.7. à Receita federal caberia apenas homologar ou não homologar o auto lançamento, apontando, no último caso, os defeitos e vícios das declarações espontaneamente feitas ao Fisco; 4.8. não é licito efetuar outro lançamento, negando efeitos ao primeiro, contem- plando os mesmos fatos geradores do lançamento anterior; 4.9. o lançamento de oficio é ilegal e pretende majorar, artificialmente a pena- lidade aplicável, convertendo a multa moratória de 30% em multa punitiva; 4.10. por fim, solicita sejam julgados nulos e insubsistentes o lançamento de oficio e a acusação de infração, e cancelada a exigência da multa e acréscimos, por serem manifestamente ilegais." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/01/1997 a 30/03/1998 Ementa: DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO Em obediência ao principio da retroatividade benigna cancela-se o lançamento de multa isolada efetuado com base em dispositivo legal posteriormente revogado. Lançamento Improcedente". Nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532, de 1997, e art. 2° da Portaria MF n°375, de 07/12/2001, em vista de o montante de crédito tributário ora exonerado ser superior a R$ 500.000,00, a Delegacia de Julgamento recorre, de oficio, a este Colegiado. É o relatório. 3 r CC-MF Muu— ste'rio da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes 4:s4rIne Processo n' 10783.003627198-93 Recurso n°- : 122.427 Acórdão n9 : 203-08.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, dispõe que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No caso in concreto, a base legal do lançamento — que apenas se constitui em aplicação de penalidade —, ainda pendente de julgamento, TEVE A NORMA LEGAL REVOGADA, conforme demonstrado na decisão recorrida. ENTENDO QUE SE configura claramente a hipótese de aplicação do dispositivo legal mencionado. Diante do exposto, por extrema clareza de razões, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 4fpfro j • ' • • AR S. ECA''i E MENEZES 4

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Numero do processo: 10768.011453/95-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – ELIMINAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA - Inaplicável a multa agravada por ser a contribuinte empresa do ramo de assessoria contábil. As infrações capituladas não traduzem qualquer indício de fraude. RECURSO EX OFFICIO – IRF – ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2065/83 – ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88 – O primeiro artigo foi revogado pelo segundo. Não obstante, inaplicável este último, haja vista declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO EX OFFICIO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A base da referida penalidade limita-se ao valor declarado. AÇÃO FISCAL NO ESTABELECIMENTO – FISCALIZAÇÃO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Não se pode furtar ao fisco o seu poder-dever de fiscalizar, quando as infrações são detectadas em livros e declarações da própria escrituração da contribuinte. PERÍCIA – Indefere-se o pedido se dos autos constam todos os elementos necessários à solução do litígio. GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS – Só se revestem em despesas dedutíveis, os gastos que estejam documentalmente comprovados, além dos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às atividades da contribuinte. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA – Não podem afetar a base do próprio imposto as provisões, corrente e a longo prazo, correspondentes ao próprio tributo. LUCRO INFLACIONÁRIO – ANOS DE 1989, 1990 E 1992 – Nos dois primeiros anos as parcelas de despesas financeiras reduziam o montante diferível. Para o ano de 1992, o mesmo ocorria com o excesso de despesas financeiras e variações passivas sobre receitas financeiras e variações ativas. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Só se pode admitir sua exclusão do lucro liquido quando existam investimentos relevantes. IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF – INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n.º 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Recurso de ofício negado. Preliminar de nulidade e pedido de perícia negados. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05964
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ e da CSL a matéria referente à glosa de despesas de depreciação.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – ELIMINAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA MULTA - Inaplicável a multa agravada por ser a contribuinte empresa do ramo de assessoria contábil. As infrações capituladas não traduzem qualquer indício de fraude. RECURSO EX OFFICIO – IRF – ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2065/83 – ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88 – O primeiro artigo foi revogado pelo segundo. Não obstante, inaplicável este último, haja vista declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO EX OFFICIO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A base da referida penalidade limita-se ao valor declarado. AÇÃO FISCAL NO ESTABELECIMENTO – FISCALIZAÇÃO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Não se pode furtar ao fisco o seu poder-dever de fiscalizar, quando as infrações são detectadas em livros e declarações da própria escrituração da contribuinte. PERÍCIA – Indefere-se o pedido se dos autos constam todos os elementos necessários à solução do litígio. GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS – Só se revestem em despesas dedutíveis, os gastos que estejam documentalmente comprovados, além dos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às atividades da contribuinte. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA – Não podem afetar a base do próprio imposto as provisões, corrente e a longo prazo, correspondentes ao próprio tributo. LUCRO INFLACIONÁRIO – ANOS DE 1989, 1990 E 1992 – Nos dois primeiros anos as parcelas de despesas financeiras reduziam o montante diferível. Para o ano de 1992, o mesmo ocorria com o excesso de despesas financeiras e variações passivas sobre receitas financeiras e variações ativas. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Só se pode admitir sua exclusão do lucro liquido quando existam investimentos relevantes. IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF – INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n.º 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Recurso de ofício negado. Preliminar de nulidade e pedido de perícia negados. Recurso voluntário parcialmente provido.

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As infrações capituladas não traduzem qualquer indício de fraude. RECURSO EX OFFICIO — IRF — ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI 2065183 — ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88 — O primeiro artigo foi revogado pelo segundo. Não obstante, inaplicável este último, haja vista declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO EX OFFICIO — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A base da referida penalidade limita-se ao valor declarado. AÇÃO FISCAL NO ESTABELECIMENTO — FISCALIZAÇÃO — NULIDADE — INOCORRÊNCR — Não se pode furtar ao fisco o seu poder-dever de fiscalizar, quando as infrações são detectadas em livros e declarações da própria escrituração da contribuinte. PERÍCIA — Indefere-se o pedido se dos autos constam todos os elementos necessários à solução do litígio. GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS — Só se revestem em despesas dedutfveis, OS gastos que estejam documentalmente comprovados, além dos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às atividades da contribuinte. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA — Não podem afetar a base do próprio imposto as provisões, corrente e a longo prazo, correspondentes ao próprio tributo. LUCRO INFLACIONÁRIO — ANOS DE 1989, 1990 E 1992 — Nos dois primeiros anos as parcelas de despesas financeiras reduziam o montante difedvel. Para o ano de 1992, o mesmo ocorria com o excesso de despesas financeiras e variações passivas sobre receitas 6(/financeiras e variações ativas. 6,44 17 Processo n.° : 10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Só se pode admitir sua exclusão do lucro liquido quando existam investimentos relevantes. IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF - INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91- A quota de depredação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período- base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n.° 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Recurso de oficio negado. Preliminar de nulidade e pedido de pevide negados. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO DE JANEIRO/RJ e por S/A EXCÉLSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ e da CSL a matéria referente à glosa de despesas de depredação, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. -d_-/--eY C-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Wt„;7-7(e.a../ MÁRIO JUN EIRA FRANCO JÚNIOR RELAJOR Processo n.° :10768.011453/95-60 Acórdão n.° :108-05.964 FORMALIZADO EM:-. 9 JUN 200n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n.° : 10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 Recurso n°. :119.747 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : DR.1- RIO DE JANEIRO/RI e S/A EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Trata-se de apreciação de recursos de ofício e voluntário. No apelo do contribuinte encontram-se em litígio as seguintes questões: 1- Glosa de despesas operacionais não comprovadas; 2- Glosa de despesas indedutfvels, por ter a recorrente deduzido, a título de despesa operacional, valores correspondentes tt constituição, no ano base de 1989, de provisão para o imposto de renda diferido, referente ao anos de 1983 a 1988, bem como parca correspondente ao lucro inflacionário do próprio período; 3- Exclusão a maior de lucm inflacionário, no ano base de 1989, por farta de dedução das despesas financeiras na parcela diferfvel: 4- Exclusão indevida de lucro inflacionário, no ano base de 1990, por erro no cálculo de parcela ((derivei, deixando-se de computar o excesso de despesas financeiras e variações monetária passivas sobre as receitas financeiras e variações monetária ativas; 5- Ajuste indevido de redução do lucro real, no ano de 1991, a título de aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, quando, na verdade, corresponderia à parcela de variações monetárias passivas e despesas gj financeiras redutora da parcela diferível de lucro Inflacionário do exercício; % Processo n.° : 10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 6- Redução no lucro líquido, já no ano de 1991, a título de depreciação, de parcela destes custos sobre a diferença IPC/F3TNF, indedutíveis naquele penado de apuração à luz do disposto no artigo 39 do Decreto 332/91, observado ainda pela auditoria fiscal que a recorrente também excluiu o valor, através do LALUR, em janeiro de 1993; 7- Para o primeiro semestre de 1992, diferimento indevido de lucro Inflacionário, pois inexistente este, caso o cálculo tivesse obedecido ao disposto no artigo 21, § 1°, da Lei 7.799/89; 8 — A mesma infração está capitulada para o período de apuração encerrado em 31.12.92; 9- Por fim, se confirmadas as exigências decorrentes das infrações supra, a compensação de prejuízos no segundo semestre do ano calendário de 1992 restaria indevida, fato que também motivou lançamento de ofício, pela reversão dos prejuízos em lucro real. Inconformada com a decisão monocrática, a qual, no mérito das infrações elenc.adas no lançamento de ofício, confirmousas integralmente, e recorrente interpôs tempestivo apelo voluntário, cujo seguimento deu-se em face de liminar em mandado de segurança dispensando-a do depósito recursal Suas razões de apelo resumo abaixo: - No tocante às despesas não comprovadas, alega que a forma abusiva com que se deu e fiscalização, impediu-a de apresentar toda a documentação necessária, fato que, após busca em seus fornecedores pelas segundas vias, junta-as para comprovação, observando ainda que a "invasão" de seu estabelecimento, sem oit mandado judicial, foi considerada ilegal por tribunais cujas decisões cita; . .ocesso n. 0 : 10768.011453/95-60 : 108-05.964 - Para a provisão indedutível, considera ter respeitado os ditames da Lei 7.799/89, alegando ainda que parte corresponde a correção monetária de provisão a longo prazo, de anos anteriores, perfeitamente dedutfvel; - Considera errados os levantamentos do Fisco de exclusões indevidas a título de lucro inflacionário, refazendo os cálculos pertinentes; - Quanto à parcela de depreciação, afirma que a dedução foi legal, confirmando inclusive tê-le realizado também em 1993; Pede por fim a aplicação da decorrência para o lançamento da CSLL, bem como a apreciação dos julgados que consideraram ilícitas as proves obtidas no estabelecimento da recorrente, o que a seu ver torna nulo ab initio o procedimento fiscal. Para a remessa oficial, as matérias excluídas em primeiro grau compreendem e redução do agravamento da penalidade, a aplicação de retroatividade benigna com base no artigo 44 da Lei 9.430/96, a exclusão do lançamento relativo ao IFIF e a exclusão de muita por atraso na entrega da declaração. É o Relatorio Processo n.° :10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso de ofício está acima do limite de alçada previsto na Portaria MF 333/97, devido à redução do agravamento de peneHdede e do cancelamento do auto do IFtF, portanto há de ser conhecido. Nada a reformar na douta decisão quanto à remessa oficial. De fato, as infrações descritas no lançamento não traduzem qualquer intenção fraudulenta, até mesmo porque todas derivam de mera auditoria das declarações de rendimentos do contribuinte, pouco importando que sue atividade principal fosse e assessoria em matéria contábil e fiscal. Correta a eliminação do agravamento. Também agiu bem o d. Delegado de Julgamento ao cancelar o auto de IRF, pois o mesmo esteve viciado ao ancorar-se em dispositivo revogado: artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83. Além disso, para os exercícios posteriores a 1990, inaplicável o artigo 35 de Lei 7.713/88, pois o ILL foi considerado inconstitucional pelo excelso STF, principalmente nos caso de sociedade anônima. Por fim, a multa por atraso na entrega da declaração não se sustenta quanto incidente sobre e base do próprio lançamento de oficio, haja viste que sua base limita-se ao valor declarado. Conheço, portanto, do recurso de ofício, para negar-lhe provimento, deixando de pronunciar-me sobre e retroatividade benigna pois e mesma não enseja o apelo oficial, ex W do Ato Declaratório COSIT n°01/97. Passo ao recurso voluntário, que é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo também ser conftecIdoJ. Gy\À Processo n.° : 10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 A recorrente, embora de forma confusa, levanta preliminar de nulidade do feito, haja vista a forma violenta e abusiva, a seu ver, que iniciou-se a fiscalização geradora do lançamento de ofício. Pediu, com certeza, o cancelamento do auto por nulidade de procedimento. Muito embora tenha citado arestos nos quais o TRF da 28 Região e o próprio STJ, fia. 274 a 276, tenham concedido ordem de Habeas Corpus para o administrador da recorrente, fundando-se em indevido procedimento na obtenção de provas, não há qualquer ligação entre as infrações fiscais aqui tratadas e a deficiência procedimental, para fins puramente penais, acolhida pelos sodalícios citados. Nestes autos trata-se de apuração de base tributável, tanto do IRPJ quanto de CSLL, infrações estas inclusive detectadas por auditoria das próprias declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente, ou pela analise de seus livros fiscais. Estes são documentos cujo dever de apresentação está sempre presente, não se podendo furtar ao Fisco seu poder-dever de fiscalizar. Assim, mesmo que se considere, para fins penais, impertinentes alguns documentos apreendidos em "blitz" realizada no estabelecimento de recorrente, tal feto não prejudica a apuração de infrações tributárias, vislumbradas pela regular auditoria fiscal de livros e declarações de recorrente. Deixo de acolher, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. No mesmo diapasão é de ser negada a perícia proposta. Além de estar em desacordo com o estabelecido no inciso IV, artigo 16 do Decreto 70.235/72, todos os elementos necessários para solução deste litígio, citados nas diversas peças processuais, constam doe autos, v.g.: declarações de rendimentos, LALUR, Livro Diário, etc. Desta forma, não há controvérsias senão de direito, fato que toma o pedido de perícia meramente protelatório. es), Nego o pedido de perícia e passo ao mérito do recurso voluntário. -} • Processo n.° :10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 A primeira matéria a ser apreciada diz respeito à glosa de despesas por falta de comprovação. A recorrente alega juntar CS documentos necessários para suprir tão elementar necessidade, i.é, mostrar os documentos que lastreiam os registros de despesas em sua escrituração. Ocorre que da mesma forma do lã ocorrido na impugnação, a juntada resumiu-se a mera alegação, pois os documentos anexos ao recurso nada têm com tal item da exigência. Na verdade, a recorrente declarou ter Incorrido em NCz$ 12.278.103,00 de despesas operacionais, certo que um pouco mais de metade, NCz$6.466.639,00 representados por constituição de provisões, que a seu turno, é matéria de outra exigência. Do remanescente NCz$3.988.205,22 restaram simplesmente incomprovados. É de ser mantida a exigência. Na seqüência devemos analisar a provisão para imposto de renda diferido, constituída em 1989, e referente a anos anteriores, bem como a parcela de provisão para o imposto de renda do próprio período-base, pois ambas transitaram foram deduzidas da base de apuração, através de sue inclusão como despesas operacionais. Neste caso o conceito também não traz maiores dificuldades. Tanto a provisão corrente quanto aquela sobre o lucro diferido são parcelas que não podem reduzir a base de cálculo do próprio imposto. Sua aferição dá-se após o alcance da própria base de incidência. Além disso, para e provisão e longo prezo, constituída a destempo, tanto o principal, quanto a correção monetária que já teria incidido, devem originar-se do próprio patrimônio líquido, sob pena de redução indevida da base e duplicidade na dedução da correção monetária, uma como correção monetária de balanço e outra como despesa operacional. V @ç:' Processo n.° :10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 O erro cometido pela recorrente é flagrante, devendo-se manter o decidido em primeiro grau. O próximo passo é tratar das exclusões indevidas. Os valores de Ncz$94.698,00, Cr$43.953.233,48, Cr$460.772.834,00 e Cr$2.488.281.869,00, podem ser englobados no seu tratamento, pois representam indevido diferimento de lucro inflacionário. No ano-base de 1989 deixou e recorrente de deduzir a parcela de despesas financeiras do saldo credor de correção monetária, apurando assim lucro inflacionário diferivel a maior. O mesmo ocorreu com o ene de 1990. Já para os períodos de apuração do primeiro e segundo semestres de 1992, deixou de computar no cálculo do lucro inflacionário o excesso de despesas financeiras e variações passivas sobre receitas financeiras e variações ativas, pois se o tivesse feito simplesmente eliminaria o lucro inflacionário do exercício. A defesa da recorrente á no mínimo sub-reptícia, ao transferir números que não correspondem aos constantes de declaração de rendimentos apresentada. A exigência aqui também não pode ser alterada. Segue-se a exclusão a título de equivalência patrimonial, embora não detenha a recorrente qualquer investimento relevante em coligadas e controladas, a teor da sua própria declaração de rendimentos. De fato, bem identificou a auditoria fiscal que o valor de Cr$309200.147,00 nada mais era que a diferença entre as despesas financeiras e as variações passivas sobre as receitas financeiras e variações ativas, sendo que tal parcela é redutora do it/Cf0 inflacionário diferfvel. Assim, parece-me, optou a recorrente por excluí-la a qualquer título, fato que consolida a autuação levada a efeito. Mantenho, outrossim, a exigência. Processo n.° :10768.011453/95-60 Acórdão n.° : 108-05.964 Por fim a glosa de depreciação escriturada no ano de 1991 sobre o aumento de ativos pela diferença entre o IPC e o BTNF. A jurisprudência desta Câmara já se consolidou no sentido da Ilegalidade do disposto no Decreto 332/91 quanto é indedutibilidede das quotas de depreciação sobre a parcela do ativo correspondente à diferença de IPC/BTNF. Exemplifica o Acórdão 108-05.876199, assim ementado: "IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF — INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91- A quota de depredação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutIbiklade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN." Por este motivo há de ser afastada tal exigência. Observo, por oportuno que tal decisão amolde-se ao entendimento prevalecente neste Colegiada, sendo portanto conseqüência lógica ser irregular a exclusão no ano de 1993, pois em duplicidade. Não obstante, não há quanto a este período-base, nem mesmo quanto a este fato, lançamento de ofício. Ex positis, voto por conhecer da remessa oficial para negar-lhe provimento. Voto também por conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do lançamento e o seu pedido de perícia, para no mérito, conceder provimento parcial, a fim de afastar a tributação de IRPJ e CSLL sobre parcelas de depredação no ano-calendário de 1991. É o meu voto. Sala das Se ões - F em g de janeiro de 2000 / auto /— MÁR/01JUNOU rANCO JÚNIOR p) Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002115/94-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 102-43338
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:07:29Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:07:29Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:07:29Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:07:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:07:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:07:29Z; created: 2009-07-05T07:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T07:07:29Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:07:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -9,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830 002115/94-82 Recurso n° : 115 537 Matéria . IRPJ - EX.: 1994 Recorrente . HOTEL FAZENDA DUAS MARIAS LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° . 102-43.338 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tendo a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 82, revogado expressamente os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94 que embasavam a penalidade, cancela-se o lançamento face ao disposto nos artigos 105 e 106, e incisos, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FAZENDA DUAS MARIAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE L.JR nANSEN RELATORA FORMALIZADO EM 1 6 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI -- MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830002115/94-82 Acórdão n° 102-43338 Recurso n° 115.537 Recorrente : HOTEL FAZENDA DUAS MARIAS LTDA RELATÓRIO HOTEL FAZENDA DUAS MAR1AS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 48 179 824/0001-05, recorre a este Colegiada de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas, SP, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 105 296,37 UFIR e correspondentes acréscimos legais A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° a 40 da Lei n°. 8846, de 21 de janeiro de 1994, correspondente à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - realização de venda de mercadorias e prestação de serviços sem a correspondente emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes Ao impugnar o feito, às fls. 45/56, e anexos de fls. 57/79, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em síntese, alegou que "não se constatou, em flagrante, nenhum caso de omissão de nota fiscal, porque: a) presunção de que a tal relação possa guardar qualquer relação segura com, receita da contribuinte e b) provisão da Lei 8846/94 determinando a contemporaneidade da emissão da nota fiscal com o momento da "EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES", sob pena de presumir-se a omissão de receita; . a relação de hóspedes em que se baseou a autuação é apócrifa. Não se trata de documento contábil, nem sequer de documento informativo, nem sequer de meio de contrato do contribuinte e muito menos um documento de sua autoria ou de interesse da administração do hotel (11( 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAJ, • :N- v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830002115/94-82 Acórdão n° . 102-43338 Relata minuciosamente todos os procedimentos adotados e, em especial, nos feriados e fins de semana prolongados ou com reservas feitas em sua central ou através de agências de turismo, aduzindo diversas informações e protestando pela juntada posterior de outros documentos Em bem fundamentada decisão de fls 81/89, a autoridade julgadora singular, após apreciar em detalhe todos os argumentos formulados e documentos apresentados, mantém integralmente o lançamento lrresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls 93/104, reitera basicamente os termos de sua impugnação É o Relat. ii, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,:' n-• .4, -- 2" --• 0n; .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.., , .. -''''P. 1 'n -' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830002115/94-82 Acórdão n° : 102-43338 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, relacionadas com a venda de mercadorias e prestação de serviços, tendo a exigência, com base legal, a Lei n° 8846/94. Na elaboração do texto da citada Lei, que convalidou os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s. 374/93 e 391/93, o legislador foi claro: a emissão da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação Portanto, ao contrário do alegado pela ora Recorrente, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal quando da realização da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitas Determina a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis. "Artigo 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo . ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operaçã 4 i \,_,V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002115/94-82 Acórdão n° : 102-43338 Artigo 3 0 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°,, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Considerando que a Lei n°. 9,532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", em seu artigo 82, dispõe:, "Art. 82 - Ficam revogados: I - a partir da data de publicação desta Lei: a) os seguintes dispositivos da Lei n°4.502, de 1964: ....... m) os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; (grifei) Considerando que o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu Capítulo 1H - Aplicação da Legislação Tributária, determina: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretén 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830002115/94-82 Acórdão n° : 102-43338 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 , / HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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