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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708930 #
Numero do processo: 13639.000118/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE- RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso improvido
Numero da decisão: 107-06026
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05726, de 19/08/1999, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ," SÉTIMA CÂMARA Processo n°: : 13639.000118196-16 Recurso n° : 119.611 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : EDUARDO CAETANO DE SOUZA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORNMG. Sessão de : 13 de julho de 2000 Acórdão n° : 107-06.026 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CAETANO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-05.726, de 19/08/99, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. XU-410-0-eac CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO EDWAL Ge N Sá» I OS SANTOS RELATO" P FORMALIZADO EM: 1 6 ABU 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 13639.000118/96-16 Acórdão n° ; 107-06.026 Recurso n°. : 119.611 Recorrente : EDUARDO CAETANO DE SOUZA. RELATÓRIO Trata-se de recurso não conhecido anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista a interposição, por parte do Chefe da ARF/CATAGUASES - MG., de embargos de declaração contra o Acórdão n° 107- 05.726, de 19/08199. Dispõe o artigo 27 do ANEXO II e seus parágrafos do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, In verbis": "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, duvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. § 1° Os embargos serão interpostos por Conselheiro da Câmara Julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após audiência do relator, ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em caso contrário. Isto posto, parece-me que devem ser declaradas procedentes as alegações suscitadas a vista das informações agora prestadas pelo embargante, submetendo-se a matéria à deliberação do Plenário. O autuada já qualificado neste autos, recorre através da apelação de fls. 36/37, da decisão prolatada às fls. 29/31, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. que manteve parcialmente a exigência fiscal como posta na peça exordial inauguradora do processo administrativo-fiscal, adequando a penalidade aos percentual previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/96. Trata o presente procedimento de exigência reflexiva do recurso IRPJ n° 119.606- relativo a distribuição de lucros e/ou retiradas pro-labore.., °IV j3) Processo n° : 13639.000118/96-16 Acórdão n° ; 107-06.026 Enquadramento legal Artigos 403 e 404 do RIR/80 c/c art. 7°, inciso II da Lei n° 7.713188. As fls. 45/51 Liminar afastando o depósito recursal equivalente a 30% do litígio. É o relatório.4( 13- Processo n° : 13639.000118/96-16 Acórdão n° ; 107-06.026 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Isto posto, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela recorrente para anular o Acórdão n° 107-01.635, de 18/10/94. Quanto ao mérito, trata-se de procedimento reflexo do Recurso de n° 119.608- relativo ao IRPJ, o qual foi parcialmente provido no sentido de ajustar-se somente o percentual da alíquota aplicada, consequentemente neste reflexivo nada há ajustar-se vez que o ilícito apontado ficou comprovado, pelo que mantenho o Decidido no Julgamento Singular negando provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 13 de julho de 2000. EDWAL O OS SANTOS Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000040/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Considera-se como rendimento tributável aquele constante dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte e das DIRF - Declarações de Imposto de Renda na Fonte, apresentadas à Secretaria da Receita Federal pelas fontes pagadoras do contribuinte. - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se a dedução pleiteada à título de "Despesas Médicas", as devidamente comprovadas com documento hábil e idôneo, de acordo com o disposto no artigo 71 do RIR/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09262
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se a dedução pleiteada à titulo de "Despesas Médicas", as devidamente comprovadas com documento hábil e idôneo, de acordo com o disposto no artigo 71 do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO CODO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de f' Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Dl gavg, GUES el OLIVEIRA ROMEU BUENO DE CAMA' GO RELATOR FORMALIZADO EM: 39 JAN 19'ff Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000040/95-31 Acórdão n°. : 106-09.262 Recurso n°. : 08.813 Recorrente : ORLANDO CODO GUIMARÃES RELATÓRIO Contra ORLANDO CODO GUIMARÃES, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o rendimento do Saldo do Imposto Suplementar a Pagar, no valor de 1.280,68 UFIR e do Saldo da Multa de Ofício a Pagar no valor de 640,35 UFIR, multa essa, lançada com redução de 50%, conseqüência da alteração dos valores informados à título de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, e a título de Despesas Médicas. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação alegando que a receita declarada na declaração de ajuste foi de 54..765,06 UFIR, e não a processada no valor de 55.615,48 UFIR, anexando comprovante de rendimentos. Afirma que não foram processados valores referentes à despesas médicas no valor de 4.272, 34 UFIR, juntando, também, comprovantes. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nas seguintes considerações: - De acordo com a DIRF, o contribuinte auferiu rendimentos, durante o ano-calendário de 1993, da citada FUNDAÇÃO, no valor de 850,42 UFIR, sem retenção na fonte, devendo, portanto, ser este o valor a ser incluído no somatório dos rendimentos tributáveis em substituição ao valor de 253,78 UFIR, considerado pelo interessado com base no comprovante de rendimentos de fls. 12. Esta alteração resultará no montante de 55.361,70 UFIR a ser lançado para fins de apuração da base de cálculo do IRPF/944- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000040/95-31 Acórdão n°. : 106-09.262 2 - Dispõe o artigo 85 do RIR194 que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. Também são incluídos como passíveis de dedução, através do parágrafo 1° do mesmo artigo 85, os pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar. 3 - De acordo com o § 1°, alínea "b" e s'c", do citado artigo, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, e é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo, pelo qual foi efetuado o pagamento. O § 2° determina que não se incluem entre as deduções mencionadas acima as cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidade de qualquer espécie. 4 - O impugnante reclama" que foi glosado o valor de 4.272,34 UFIR das despesas médicas por ele pleiteada como dedução e trouxe aos autos os recibos de fls. 14/16 a fim de comprovar o gasto efetuada/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000040/95-31 Acórdão na. : 106-09.262 Entretanto, através de tais recibos, comprova apenas o valor de 2.000,00 UFIR, uma vez que o documento de fls. 16, apresentado para comprovar o pagamento de serviços prestados pelo Dr. Fernando P. Vaz, não foi assinado por este e não consta nos autos procuração que autoriza uma outra pessoa a assinar tal documento em seu nome. Por este motivo, será considerado como despesas médicas, além da quantia já incluída na Notificação contestada, o valor acima citado referente aos recibos provenientes dos serviços prestados pela Dra. Gisella Guimarães de Araújo Njaim". Intimada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão recorridaz}k É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000040/95-31 Acórdão n°. : 106-09.262 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recurso em análise trata de alteração de valores de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Despesas Médicas, lançado pela Receita Federal, e não aceita pelo contribuinte. Primeiramente abordaremos a glosa de Despesas Médicas, matéria que, por ocasião do julgamento em Primeira Instância, o Senhor Delegado acatou parcialmente com base nos recibos juntados pelo Recorrente na fase impugnatória, desconsiderando aquele que comprova o pagamento para o Dr. Fernando P. Vaz, por estar assinado por outra pessoa. Tal recibo apresenta a assinatura de Maria Regina Gaivão. Tem razão o julgador "a quo" ao afirmar que a dedução de despesas médicas estão condicionadas ao atendimento das condições previstas no artigo 85 do RIR194, não aceitando, por conseqüência, um recibo que não estaria preenchendo todos os requisitos legais exigidos. Ocorre que, por ocasião da apresentação de seu Recurso, o contribuinte trouxe aos autos, Instrumento Público de Procuração lavrado pelo 16° Ofício de Notas do Rio de Janeiro em que o Dr. Fernando P. Vaz, nomeia e constitui sua bastante procuradora a Sra. Maria Regina Carvalho Gaivão, outorgando-lhe poderes para, entre outros, dar recibos e quitações. 5 çk/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000040/95-31 Acórdão n°. : 106-09.262 Referido instrumento supre o suposto vício alegado pela decisão recorrida, que não aceitou o recibo de emissão do Dr. Fernando P. \faz e assinado pela SK Maria Regina Carvalho Gaivão, devendo, tal recibo, ser aceito como idôneo e hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas e por conseqüência ser admitida a dedução pleiteada pelo Recorrente. Com relação à alteração de valores recebidos de pessoa jurídica, alega o Recorrente em sua defesa, que houve erro, por parte da GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, na emissão da DIRF, juntando declaração da entidade em que essa informa que o Senhor Orlando Codo Guimarães, teve rendimentos referente a serviços prestados à Fundação em conformidade com o comprovante entregue a ele, além de declarar que está providenciando, a entrega imediata à Receita Federal, em Brasília, dos disquetes retificadores da DIRF, devendo dessa forma, serem aceitos como idôneo e hábil para comprovar os valores retidos na Fonte. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e tendo sido apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento para se restabelecer a dedução pleiteada pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 40 ROMEU BUENO DE CAM ' O 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000040/95-31 Acórdão n°. : 106-09.262 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN '1998 0Dl . t 4, ri, 1 ., G1RS D •LIVEIRA _ • rissi-bi74. **- Ciente em O •• 4. 19 t 884 PROCURADI - DA F \• ii.EN1111)• AC114 L 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000007/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI nº 2.451/88 - Não fazem jus à isenção de IPI as peças, aparelhos, acessórios e sobressalentes vendidos desacompanhados das máquinas e equipamentos, bem como os que foram destinados às empresas que não preenchem os requisitos da legislação. MULTA - Nos termos do art .106, II, "b", do CTN (Lei nº 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75008
Decisão: Por unanimidade de voto, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Não fazem jus à isenção de IPI as peças, aparelhos, acessórios e sobressalentes vendidos desacompanhados das máquinas e equipamentos, bem como os que foram destinados às empresas que não preenchem os requisitos da legislação. MULTA - Nos termos do art. 106, II , "b", do CTN (Lei n° 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA HITACHI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire—s- Presidente are Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74air • 41,- 'Vlk;:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000007/95-41 Acórdão : 201-75.008 Recurso : 98.600 Recorrente : INDÚSTRIA HITACHI S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão recorrida e acresço mais o que se segue. Proferida a decisão monocrática contrária à empresa, esta interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumento da impugnação. Veio, então, o processo a esta Câmara em 22.11.95, sendo designado Relator, em 07.02.96, o Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, que propôs o retomo do processo à repartição de origem a fim de que fosse ouvida a PFN, o que ocorreu em 02.01.97, retomando o processo. Em 27 08 97, foi o julgamento convertido em diligência. Em 23.03.98, retornou o processo, após a realização da diligência. Em 02.06.99, em virtude do término do mandato do Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, o processo foi redistribuído à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Em 17.04.01, em rão da transferência da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para a Segunda Câmara, foi o processo a mim destinado. É o re7i 2 ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13708.000007195-41 Acórdão : 201-75.008 Recurso : 98.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são as matérias a serem apreciadas neste processo, a saber: a) isenção prevista no Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei n° 2.451/88; b) redução da multa; e c) TRD. A primeira foi exaurida pelos fundamentos da decisão recorrida, que adoto e a seguir transcrevo, com as homenagens à DRJ no Rio de Janeiro - RJ: "DO JULGAMENTO O presente processo foi instaurado em função de haver a fiscalização considerado que diversos fornecimentos realizados pela Indústria Hitachi S.A., com isenção de [PI, não teriam direito à mesma por se tratar de peças, sobressalentes ou acessórios e"... somente estariam isentos se fossem fornecidos juntamente com as máquinas ou equipamentos" (fls. 05 — Termo de Verificação Fiscal). Os produtos objeto da glosa fiscal são fitsiveis, chaves corta-circuito de força e pára-raios. Os períodos de apuração do imposto estenderam-se desde FEV/89 a JUN/91. Na época, estava em vigor o Decreto-Lei n° 2.433 de 19/05/55, com a redação dada ao seu art. 17 pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29/07/88, ora transcrito : Decreto-Lei n° 2.451 de 29107/88 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição: DECRETA: Art. 1°. O Decreto-Lei 2z-4-33, de 19 de maio de 1988, passa a vigorar com as seguintes alteraç>„---, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , Ar • ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000007/95-41 Acórdão : 201-75.008 Recurso : 98.600 "Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; II — adquiridos por empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros; III — adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: a) execução de projetos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações; b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica; c) prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; d) pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios nucleares. IV — adquiridos por empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra o beneficiamento de minerais; V — destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial". O Decreto-Lei n° 2.433/88 regulou toda a política de beneficios fiscais para a aquisição de máquinas e equipamentos e, em suas disposições finais, taxativamente, revogou os Decretos-Leis n as 1.335/74 e 1.398/75. Pela leitura do DL n° 2.451/88, observa-se serem "... isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem cornos acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens". _--- 4 k.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4.3t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13708.000007/95-41 Acórdão : 201-75.008 Recurso : 98.600 Estes acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham os equipamentos são aqueles fornecidos juntamente com os equipamentos quando da primeira remessa pelo fornecedor ao adquirente e, nesta hipótese, são considerados como incorporados ao equipamento e dele fazendo parte para efeito do gozo do incentivo previsto no DL 2.451/88. Entretanto, quando vendidos em separado, como é o caso dos fusíveis, cartuchos e chaves corta-força fabricados pela Hitachi, objeto do auto de infração, não se incorporam ao equipamento a que se destinam, embora estejam classificados nas posições dos capítulos 84 e 85. Neste aspecto, consta das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, nas quais se baseia a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 97.410 de 23/12/88 - TIP1188, na Seção XVI que abrange "máquinas e aparelhos, material elétrico e suas partes", item 2, alínea a, o seguinte: "a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8485 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem". Ou seja, o fato de fusíveis, cartuchos e chaves fabricados pela empresa serem classificados nas posições 84 ou 85 não lhes garante, automaticamente, a isenção fiscal prevista no DL n°2.451/88, pois tratam-se de partes e peças vendidas separadamente dos equipamentos a que se destinam. Quanto aos pára-raios, não há dúvida de que são equipamentos. Porém, ao se lerem os dispositivos do Decreto-Lei n° 2.451/88, observa-se que, conforme o art. 17, as isenções referem-se a equipamentos que se destinem: a emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial (inc. 1); à impressão de jornais periódicos e livros (inc. II); à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (item b, inc. III); a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais (item c, inc. III). É evidente_que o intuito da Lei é o estímulo à indústria nacional, mas a legislação condicionou a fruição do incentivo à específica utilização dos equipamentos. 5 , „bis .-, , •1/4,-, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000007/95-41 Acórdão : 201-75.008 Recurso : 98.600 Os pára-raios são equipamentos de segurança, não estando contemplados explicitamente no Decreto-Lei n°2.451/88. À autoridade administrativa cabe aplicar a Lei. Neste aspecto, o art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) diz o seguinte: Art — 111: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (grifamos) 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigação acessórias. Resumindo, não cabe, no caso presente, a saída dos produtos fabricados pela empresa com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados, porque se referem à venda de partes e peças isoladas e, no caso dos pára-raios, a equipamentos cuja destinação não está prevista no Decreto-Lei n°2.451/88, em vigor à época da autuação. Afasta-se, também, o argumento da defesa em não ser parte legitima do processo face o disposto no art. 23 — VII do RIPI182, uma vez ser a autuada responsável pela saída de produtos com isenção do imposto sem o devido amparo legal." Além do que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminham na mesma direção da decisão recorrida, como se vê nos Acórdãos n's 203-01.521 e 301-27.604, cujas telas anexei às fis. 717/718. A segunda matéria, a multa de oficio aplicada - 100% -, prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, há que, se considerar que, posteriormente, a mesma foi reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista o que estabelece o artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66 - a lei,plica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na le . Vigente ao tempo de sua prática —, a multa de oficio deve ser reduzida de 100% para 75%. / ,,_ /- 6 ___ _ lit4".- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000007/95-41 Acórdão : 201-75.008 Recurso : 98.600 Por último, quanto à Taxa Referencial Diária, é jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes que a mesma deve ser excluída no período de 04.02 a 29.07.91. Além disso, a própria IN SRF n° 32/97 manda excluir tal cobrança. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, tão- somente, reduzir a multa de oficio de 100% para 75% e excluir a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 CC- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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Numero do processo: 13656.000137/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° : 108-07.006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E • LUIZ ALBE • TO CAVA MA IRA REATOR/ FORMALIZADO EM: r UNI 7 002I_ o u - Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13656.000137/2001-91 Acórdão n°. :108-07.006 Recurso n.° : 129.199 Recorrente : MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 23.640.204/0001-92, estabelecida na Av. João Pinheiro, 3.665, Poços de Caldas, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto da exigência fiscal corresponde à glosa de prejuízos compensados num montante superior ao limite de 30% do lucro líquido para apuração do lucro real. Enquadramento legal: art. 196, III, e art. 197, ambos do RIR/94. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 106/125), na qual alega, em síntese, que: A limitação de 30% para a compensação imposta pelo art. 15 da Lei 9.065/95 é ilegítima, não somente em razão da evidente inconstitucional retroatividade da lei, eis que lhe é vedado pela Carta Maior o alcance de situação já consumada no passado, anterior à sua vigência, ou seja, em 31 de dezembro de 1994 a autuada tinha direito de deduzir integralmente os prejuízos fiscais na apuração do lucro real, não podendo o dispositivo legal retroagir para retirar essa permissão concedida, limitando- os em 30% do lucro líquido. O fato viola os princípios constitucionais da irretroatividade 2 Processo n°. : 13656.000137/2001-91 Acórdão n°. : 108-07.006 e da anterioridade, representando um verdadeiro empréstimo compulsório, o que também é vedado pela Carta Maior. Aduz, ainda, que as restrições impostas não podem ser aplicadas ao caso vertente eis que a Lei 8.981/95 é uma conversão da Medida Provisória n°812, que foi publicada em 31/12/94 (sábado, dia não útil) e o Diário da União desse dia somente circulou em 02/01/95, alterando o conceito de lucro tributável existente. Logo, tal lei não poderá retroagir para incidir efeitos no ano anterior, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 1994 não existia nenhuma proibição em aproveitar integralmente os prejuízos fiscais correspondentes a ao respectivo ano. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o procedência parcial da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita (fls. 246/258): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997. Ementa: LUCRO REAL — DESPESAS DEDUTIVEIS — PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser deduzido, utilizando-se saldo de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE — A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser analisada nesta instância em face do princípio da vincula ção à lei a que está submetido o julgador administrativo. Lançamento procedente em parte." Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente interpõe recurso voluntário (fls. 260/279), sendo que ratifica nas razões a argumentação 3 d." f4":\ . , Processo n°. : 13656.000137/2001-91 Acórdão n°. : 108-07.006 apresentadas na Impugnação, trazendo à colação jurisprudência e doutrina que defendem a tese argüida. A empresa apresentou arrolamento de bens (fls. 282/282) em substituição ao depósito recursal de 305 do valor do lançamento. É o relatório. 41 • gQ° 4 . . Processo n°. : 13656.000137/2001-91 Acórdão n°. : 108-07.006 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA I RRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. 7 // LUIZ ALB • 'TO CAVA MÁ. 'IRA e 5 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4711935 #
Numero do processo: 13710.000457/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO. O contribuinte tem direito líquido e certo de permanecer inscrito no regime do SIMPLES, apesar da sua atividade econômica de curso livre, pois está amparado por decisão judicial obtida por seu Sindicato representativo, estendendo a todos seus filiados
Numero da decisão: 303-34.454
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. O contribuinte tem direito liquido e certo de permanecer inscrito no regime do SIMPLES, apesar da sua atividade econômica de curso livre, pois está amparado por decisão judicial obtida por seu Sindicato representativo, estendendo a todos seus filiados. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. I é,, ANELISE DAU1 T PRIETO - Presidente CI G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman Processo n.° 13710.000457/2005-72 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.454 Fls. 151 e Relatório Trata o presente processo de pedido de inclusão na sistemática do SIMPLES de fls. 01, apresentado pela Recorrente, que na oportunidade anexou cópia da sentença de mérito em Mandado de Segurança impetrado SINDELIVRE/R10, favorável aos seus filiados, bem como cópia da declaração de filiação do mesmo. A Receita Federal indeferiu o pedido de inclusão supramencionado, razão pela qual o contribuinte protocolizou impugnação, em 01/12/05, de fls. 40/42, aduzindo, em síntese, o seguinte: A decisão obtida pelo meu sindicato, confirma o meu direito liquido e certo de me manter inscrito no regime do SIMPLES, apesar de minha atividade económica ser de curso livre, e abrange a todos seus associados desde julho de 1999; • Não se pode esquecer o entendimento pacifico e favorável daDelegacia da Receita Federal de Julgamento — 12.11 no que tange o deferimento de solicitações de filiados do SINDELIVRE/Rio em todo o Estado do Rio de Janeiro, em que muitos acórdãos cancelaram Atos Declaratórios de Exclusão. Neste sentido cita jurisprudência; A recusa em dar cumprimento à decisão judicial aplicável aos filiados do Sindicato se traduziria em descumprimento de determinação judicial transitada em julgado; Por fim, requer seja acolhido o presente e que reconsidere a decisão que determina a exclusão do contribuinte do SIMPLES. O contribuinte instruiu sua impugnação com as seguintes cópias (fls.43/71): da sentença, que concedeu a segurança ao SINDELIVRE; cópia dos embargos de declaração, cujo pleito visava esclarecer que a • segurança concedida abrange todos os filiados; cópia da decisão concessiva dos mesmos; cópia da decisão que negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional; cópia dos embargos de declaração contra ato do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro; cópia da decisão que deu provimento aos embargos, confirmando que a segurança concedida ao sindicato beneficiaria seus filiados; cópia do mandado de intimação ao delegado da Receita Federal; a declaração de microempresa; contrato social Processo n.° 13710.000457/2005-72 CCO31CO3 • Acórdito n.° 303-34.454 Fls. 152 / Anexou ainda, o documento de fls. 74, em 14/06/02, que dispõe sobre a situação do contribuinte. A Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJOI, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação do contribuinte, exarando a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA.. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação." Cientificado da mencionada decisão em 12/05/06 (fis. 108), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 09/06/06 (fls. 109 a 114), insistindo nos ponto objeto de sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: O sindicato interpôs Agravo de Instrumento sobre a questão de novos • filiados; O Agravo foi julgado e o Sindelivre/Rio venceu por unanimidade, não restando mais, qualquer dúvida sobre o direito dos novos filiados optarem também pelo Simples, sem limitação temporal, conforme certidão anexa; A permanência do administrado no SIMPLES, garantida mediante provimento jurisdicional, não pode ser afastada por mero ato administrativo, mas apenas e tão somente cumprido; A segurança concedida abrange todos os cursos livres filiados; Alega que não há qualquer vedação expressa aos cursos livres, mas apenas aqueles que trabalhassem com professores. No entanto, em 24/10/2000, foi publicada a Lei 10034 que permitiu que empresas como Creches e Escolas optassem pelo SIMPLES, o que pelo Principio da Isonomia Tributária dá direito de opção ao SIMPLES à todos os Cursos Livres, IP Cita e anexa parte de decisão e respectiva ementa de julgado da Delegacia Federal de Julgamento/RJ, que defere solicitações de novos filiados do Sindelivre/Rio; Por fim, requer que o presente seja provido, com o cancelamento do indeferimento, vez que o direito do Administrado esta amparado por decisão judicial transitada em julgado com relação a opção retroativa no SIMPLES, requerendo anotações de praxe para a regularidade do contribuinte nesse sistema. Em oportunidade, anexa cópia da decisão do Agravo de Instrumento (fis. 115/117), cópia da petição do referido Agravo (fis.118/122), bem como os documentos de fis. 123/147. 0V É o Relatório. Processo n.° 13710.000457/2005-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.454 e 4 Fls. 153 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. O presente recurso visa a referorma da decisão proferida pela DRJ/RJOI, que indeferiu a solicitação de revisão para a inclusão do contribuinte no regime simplificado de tributação, sob o argumento de que mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos para os filiados à época do ajuizamento da ação. Acontece que a segurança pela mantença no SIMPLES obtida através do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindelivre-Rio, abarca todos os seus filiados, pois tem a mesma legitimidade representativa destes. 011 Tal afirmativa corrobora-se mediante embargos de declaração opostos por aquele sindicato contra ato do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, para confirmar que a segurança concedida beneficiaria todos os seus filiados. Tendo sido os mesmos providos, fora expedido mandado de intimação ao delegado da Receita Federal, como se infere de cópias anexas aos autos. . Ademais, traz o contribuinte em suas razões recursais outros elementos que esclarecem a questão com relação aos novos filiados, pela interposição de Agravo de Instrumento, tendo o Sindelivre/Rio vencido por unanimidade de votos no sentido da segurança postulada abranger todos os filiados a época ou após o ajuizamento do writ. Não resta, porém, dúvidas quanto ao direito dos novos filiados à mantença no sistema em comento, sem limitação temporal, conforme decisão judicial transitada em julgado. O contribuinte tem direito liquido e certo de se manter inscrito no regime do SIMPLES, apesar da sua atividade econômica de curso livre, pois está amparado por decisão 111 judicial obtida por seu Sindicato representativo, abrangendo todos seus filiados. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para incluir a recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 4, *Ira....si A - Relatora Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001671/91-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - O lançamento de IRPJ, por configurar modalidade de por declaração, para efeito de contagem do prazo decadencial, sujeita-se às regras do art. 173 do CTN. DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA TOTAL - INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento compete à autoridade administrativa a prova da matéria que consubstancia o ato. Assim, que evidenciado nos autos do processo a existência de despesas financeiras, competia à autoridade administrativa, após o devido aprofundamento da ação fiscal, glosar despesas que, efetivamente, não fossem dedutíveis. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - CARACTERIZAÇÃO - A não comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva entrada e da boa origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-05511
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO, VENCIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS (RELATOR); E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ.
Nome do relator: Natanael Martins
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I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't:44ii; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 13709.001671/91-37 Recurso n° : 115.202 - IRPJ — Ex.: 1986 Recorrente : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 28 DE JANEIRO de 1999 Acórdão n° : 107-05.511 IRPJ — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, por configurar modalidade de por declaração, para efeito de contagem do prazo decadencial, sujeita-se às regras do art. 173 do CTN. DESPESAS FINANCEIRAS — GLOSA TOTAL — INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Na atividade de lançamento compete à autoridade administrativa a prova da matéria que consubstancia o ato. Assim, que evidenciado nos autos do processo a existência de despesas financeiras, competia à autoridade administrativa, após o devido aprofundamento da ação fiscal, glosar despesas que, efetivamente, não fossem dedutiveis. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — - CARACTERIZAÇÃO — A não comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva entrada e da boa origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento. Vencido o Conselheiro NATANAEL MARTINS tQli (9 . , Processo n° : 13709.001671/91-37 . Acórdão n° : 107-05.511 (Relator), e, no mérito, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k 4, FRANCIS I is D V. E -1 BEIRO DE QUEIROZ PRESENig PAULO ER-TO ORTEZ RELATOR- ESIG DO FORMALIZADO EM: _1 J U N 1999 Participaram, ainda, do presente os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANICISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • , Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 Recurso n° : 1115.202 Recorrente : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após o cumprimento da diligência requerida pela Resolução n° 107-0.190, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. Às fls. 372, concluindo a diligência, informou o auditor fiscal incumbido de sua execução, que aliás foi o próprio autuante do lançamento ora em exame: "A fim de cumprir a resolução acima citada, compareci no escritório dos advogados que patrocinam a defesa do contribuinte, intimando-o (fls. 367), em 13.03.98, a apresentar os originais dos documentos acostados aos autos, bem como os livros fiscais que embasaram os respectivos lançamentos contábeis referentes aos encargos financeiros, com o intuito de restabelecer as despesas glosadas. Em tempo hábil foi-me apresentado os respectivos originais das seguintes folhas: 75, 79, 81, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 103, 107, 111, 112, 114 a 121, 123, 199, 202 a 207, 211, 213, 232, 233, 236 a 263, 266 a 268. Como não me foi possível separar juros de correção monetária, pelos documentos apresentados, voltei a intimar (fis. 368), em 21.05.98, o contribuinte, por intermédio de seus advogados, solicitando uma planilha que discriminasse os encargos financeiros separados da correção monetária e que fossem confrontados com os lançamentos no livro Diário, cópia (fis. 3141366). Dentro do prazo, entregaram a planilha (fls. 369), que além de não atender a principal razão da intimação, apresentou valores 3 Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 incompatíveis com a despesa glosada, como por exemplo o contrato 851239921680-0 que teve como 'V do juros e correção monetária" o total de 15.666.653.000,00, quando o montante que eu glosei foi de Cr$ 1.159.018.584. Reintimado (fls. 370), em 26.06.98, novamente por intermédio de seus advogados, o contribuinte apresentou, em 19.08.98, o documento de lis. 371, em que afirma 'não será possível a discriminação de valores dos jures e da correção monetária, visto que o índice utilizado na apuração do montante devido já trás embutido os encargos financeiros e correção monetária. Pelo exposto, concluo que a documentação não é validamente eficaz para restabelecer as despesas glosadas, não podendo ser feito o detalhamento dos respectivos encargos financeiros". É o relatório. 4 Processo n° : 13709.001671/91-37 • Acórdão : 107-05.511 VOTO VENCIDO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de auto de infração lavrado em razão do cometimento das seguintes infrações: I. Omissão de receita pela não comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa para integralização de capital; II. omissão de receita pela não comprovação de suprimento contabilizado a título de empréstimo tomado dos sócios; e III. dedução indevida de despesas financeiras, pela não comprovação de despesas sobre empréstimos e juros. Na fase anterior à da r. decisão da DRJ/RJ, o minutador da decisão, AFTN Hissao Anta, relativamente ao item glosa de despesas, consignou: constato que o Autuante glosou, por inteiro, como se pode observar às t7s. 32 (somatório das despesas siempréstimos e despesas de juros), valores integrantes da rubrica chamada Despesas Financeiras. Sem embargo de concordar com a observação acima transcrita e sublinhada do autuante, não posso deixar de perceber que alguns elementos dão indicação razoavelmente seguro de que se trataram de despesas sobre empréstimos ou de juros, incorridos no período-base examinado, o de 1985. , Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão no : 107-05.511 Assim, não me resta alternativa que não a determinar seja o presente processo objeto de diligência, que poderia, aliás, por iniciativa do Autuante, já ter sido realizada, para conhecer e identificar os "diversos comprovantes" que, confessadamente, não conseguiu o Autuante fazê-lo quando da prestação da sua informação fiscal, e, por motivos óbvios, de identificação ainda mais difícil para este julgador singular. Face ao exposto, determino que na referida diligência sejam indicados os documentos acostados aos autos que tenham efetiva pertinência com o objeto da exigência tributária de que trata este Processo, bem assim a expressa opinião sobre a idoneidade e validade dos mesmos para os fins de combater a acusação fiscal objeto dos presentes autos" (fls. 278/279)". O AFTN autuante, designado a cumprir a diligência, não logrou realizá-la em face da mudança de domicilio da contribuinte e, em razão de equivocada informação do então novo domiciliado, como mais tarde se constataria, concluiu que a contribuinte procurava evadir-se (fls. 283). A DRJ do Rio de Janeiro, apreciando o feito, julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua decisão: 'Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. Omissão de Receita (suprimento de caixa por sócios) e Despesas não Comprovadas de Juros — Tratando-se de itens de acusação arrimados exclusivamente em matérias de fato, cumpria à defesa produzir as provas em contrário, juntando, para tanto, documentos pertinentes e hábeis para infirmar os dados considerados infringentes à legislação fiscal de regência. A ausência ou falta de apresentação de tais documentos implica a manutenção da exigência tributária decorrente de ação fiscal específica". A contribuinte, irresignada, recorreu a este Colegiado alegando, em preliminar, a nulidade da decisão em face do cerceamento ao seu direito de defesa, bem como a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o lançamento ( o período-base foi encerrado em 31.12.85 e o auto de infração foi formalizado em 02.07.91, sendo certo que a DIRPJ fora entregue em 04.08.86 — fls. 33); quando ao mérito, requereu a procedência do recurso. 6 Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 Este Colegiado, como já relatado, pela Resolução n° 107-0.190, convertera o julgamento em diligência, cujo resultado foi descrito na parte final do relatório. Estes são, em breve resumo, os fatos, imprescindíveis para a justa solução da lide. DAS PRELIMINARES DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA O alegado cerceamento ao direito de defesa da recorrente não procede porquanto a Resolução anteriormente tomada por este Colegiado objetivou, exatamente, a suprir o seu reclamo, vale dizer, o exame da documentação acostada aos autos do processo, pelo que de fato improcede a preliminar suscitada. DA DECADÊNCIA Todavia, quanto a segunda preliminar suscitada, a recorrente tem razão. Com efeito, a propósito do tema, escrevi: 'A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. 7 11( Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172166, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN:: i 1 "Au t 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos I tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, ! tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,expressamente a homologa. I I ... § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo I sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, : salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" _ Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco E _ r i a l( 1/ i I 1 Processo : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião 9 Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/60, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: io Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 *Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo ~anal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o mamo inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, 4 do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101- 83.005192 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de tenda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, ti Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: ... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fis. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e 12 /0- Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da leÉ O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prá fico de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a poda de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica 13 A/P Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe- se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos 14 Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenadamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quanture apurado "casa" com o "quantum° recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66) DO MÉRITO Vencido na preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pela recorrente passo, pois, à análise do mérito da questão. DA GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Pois bem, nos termos do artigo 142 do CTN, °Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 15 AAP Processo no : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 Ou seja, o ónus da prova, na determinação do lançamento, compete à autoridade administrativa, unicamente a ela. Ora, no caso dos autos, à evidência, constata-se que a recorrente contraiu despesas financeiras, tanto que a própria autoridade encarregada de minutar a decisão assim também se expressou. A documentação acostada pela recorrente, apesar de desordenada, confirma a existência de despesas financeiras. Nesse contexto, não podia a autoridade administrativa, de forma alguma, simplesmente glosar a totalidade das despesas financeiras, salvo se aos autos do processo, concretamente, produzisse outras provas que a tanto conduzisse o procedimento que adotou. A insistência da autoridade administrativa para que a recorrente separasse a correção prefixada dos juros cobrados pelas instituições financeiras, data vênia, não é de nenhuma valia porquanto ambas, contabilizadas englobadamente ou separadamente, são despesas dedutiveis. Na verdade, no cumprimento da diligência requerida por este Colegiado, deveria a autoridade administrativa cotejar os documentos acostados aos autos do processo com a sua escrita a fim de certificar a consistência das despesas lançadas, ainda que de forma englobada. DA OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente, como visto, procura afastar a presunção de omissão de receitas estabelecida pela fiscalização argumentando que os ingressos de capital realizados pelos sócios estariam perfeitamente justificados pelas 16 /ft Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 declarações de rendimentos das pessoas físicas. Todavia, a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado firmou-se no sentido de que as declarações de rendimentos, conquanto efetivamente representem a situação patrimonial dos declarantes perante a Receita Federal, não se prestam para justificar alegações da espécie. Isto porque, somente mediante documentação hábil e idônea que provam os efetivos ingressos e a boa origem dos recursos aportados ao capital da sociedade, seria afastável a presunção estabelecida. Nesse contexto, a diligência ventilada porquanto as provas, acaso existentes, facilmente poderiam ter sido carreadas aos autos do processo. Por tudo isso, vencido que fui na preliminar de decadência e rejeitando a preliminar de cerceamento do direito de defesa, quanto ao mérito dou provimento parcial ao recurso para que se estabeleça a dedutibilidade das despesas financeiras glosadas indevidamente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de Janeiro de 1999 41~ /04- TANAEL MARTINS 17 Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator-Designado Das matérias questionadas nos presentes autos, a única que não foi objeto de votação por unanimidade por esta Câmara, trata-se da preliminar de decadência arguida pela recorrente. A princípio, cabe ressaltar que no presente caso o período-base de referência é 1.985, portanto, anterior à Lei n° 8.383/91. A questão que se apresenta é, assim, por demais conhecida, devendo-se analisar se a mesma amolda-se à definição contida no art. 150, parágrafo 4°, do C.T.N., traduzindo-se como sendo do tipo "por homologação", ou se, por outro lado, estaria identificado no art. 147, definindo-se, portanto, como sendo do tipo "por declaração". Entendo que, no caso dos autos, o lançamento se enquadra nas condições previstas no supracitado art. 147 do C.T.N., possuindo as características inerentes ao lançamento definido como "por declaração". Também o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, em seu artigo 711 do RIR/80, dispõe que: °O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 18 , Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento a ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo? Na aplicação dos dispositivos acima transcritos tem-se decidido que o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. No caso destes autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, ocorreu em 04/08/86, conforme consta do carimbo de recepção aposto em campo próprio às fls. 33. Assim, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento decairia somente em 03108191. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 02/07191, não há que se falar em decadência. Verifica-se, portanto, que ainda não se consumara o prazo decadencial, tendo a Fazenda Pública, exercido, dentro do prazo legal, o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. No mesmo sentido, cabe destacar o voto vencedor proferido pelo ilustre conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 21 de setembro de 1.998, Acórdão n° CSRF/01-02.494, com o seguinte ementário: IRPJ — EXERCÍCIO 1988 — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração anual de rendimentos? Ir 19 , Processo n° : 13709.001671/91-37 Acórdão n° : 107-05.511 Quanto às demais matérias da presente lide, acompanho o voto do ilustre relator. assim, à vista do exposto, na qualidade de relator designado e em conformidade com o decidido na sessão de julgamento, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das S- - - DF, em 28 de janeiro dei 999 t‘- PAUL° G ERTO C RTEZ 20 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000396/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser anulado o despacho que nega seguimento à manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte, quando à época da apresentação desta estava o objeto da lide inserido no rito do Processo Administrativo Fiscal, devendo a autoridade administrativa processar o feito segundo as normas do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DRJ/RJO II/SECOJ No 02500/2005, DE FL. 727, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-33357
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho de fls. 727, inclusive. Sustentação oral: Dr. Adriano Luis Pereira, OAB/RJ 92.790
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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E EXPORT. DE TABACOS LTDA. 4111 Recorrida DRURIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser anulado o despacho que nega seguimento à manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte, quando à época da apresentação desta estava o objeto da lide inserido no rito do Processo Administrativo Fiscal, devendo a autoridade administrativa processar o feito segundo as normas do Decreto n°70.235/72. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DRJ/RJO II/SECOJ N° 02500/2005, DE • FL. 727, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho de fl. 727, inclusive, nos termos do voto da Relatora. akk OTACÍLIO DANT CARTAXO — Presidente n Processo n.• 13746.000396/2004-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.357 Fls. 830 ATA INA R RIGUES ALVES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.• 13746.00039612004-55 CCO3/C01 Márcia° n.°301-33.357 Fls. 831 Relatório Por meio do formulário de fl. 01, a interessada solicitou, em 23/06/2004, a restituição do valor de RS 46.357.452,54, relativo a títulos emitidos pela Eletrobrás. A interessada solicitou, ainda, que o seu pedido fosse processado de acordo com o disposto no art. 13 da N SRF ri2 210, de 30 de setembro de 2002. O pedido da interessada foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fl. 699, que aprovou o Parecer SEORT if 110/2004 de fls. 698/699 e ressalvou o direito de a contribuinte apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento II no Rio de Janeiro/RJ, pelo não reconhecimento do seu direito creditório, conforme previsto no art. 35 da 114 SRF ri 210/2002. O Nos termos do referido Parecer, o art. 13 da IN SRF n 210, de 2002, disciplina a restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, o que não é o caso dos autos, que trata de pedido de restituição de valores relativos a títulos de crédito ou debêntures. Cientificada do referido despacho decisório (fl. 701), a interessada apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 702 a 711, na qual pede que seja reconhecido o seu direito creditório materializado nas Obrigações da Eletrobrás e que sejam mantidas as compensações efetuadas com base no pedido de restituição indeferido, até decisão administrativa definitiva, alegando, em síntese, o seguinte: * a Secretaria da Receita Federal, notadamente, o Terceiro Conselho de Contribuintes tem competência para apreciar e julgar conflitos envolvendo Empréstimos Compulsórios. Cita o disposto no art. 21 do Decreto te 5.136, de 2004, a Portaria MF n a 259, de 2001 e a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, acórdão do STF e entendimento doutrinário, os quais fundamentariam o seu pedido; O • o art. 74 da Lei e 9430/96 permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, e que o seu crédito tributário materializado nas Obrigações da Eletrobrás foi devidamente periciado com vistas a atestar a sua validade; • que a União tem responsabilidade solidária passiva pelo resgate de tais créditos, conforme excerto de acórdão proferido pelo TRF/5a. Região, que traz à colação; • que o óbice colocado pela Administração Tributária se funda em legislação infralegal, IN SRF 210/2002, substituída pela IN SRF 460/2004, que não tem o condão de desautorizar a aplicação de norma de hierarquia superior, ou seja, o art. 74 da Lei n a 9.430/96, cujo dispositivo só veio a sofrer restrição com a inclusão do § 12 promovido pelo art. 417 da Lei te 11.051/04, que impossibilitou a restituição de referidos créditos na esfera administrativa; * destaca que a nova lei vale apenas para o futuro, tendo a impugnante o direito ao rito processual administrativo previsto no Decreto te 70.235/1972 no que tange ao pedido de restituição e às declarações de compensação, porque anteriores à publicação da Lei n• 11.051/04. Processo n.• 13746.000396/2004-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.357 Fls. 832 Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II, a Chefe do SECOJ, proferiu o despacho de fl. 727 retornando o processo à DRF/Nova Iguaçu, por entender que, nos termos da Portaria MF n' 30/2005, a apreciação da matéria a que se refere o processo não seria de atribuição da DRJ. À vista do referido despacho, o SEORT - Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Nova Iguaçu, com base no Parecer n i) 253/2005 de fls. 728/731, proferiu o despacho decisório de fls. 731/732 por meio do qual anulou o Parecer SEORT DR/NIU 110/2004 e decidiu não apreciar o pedido de restituição formulado pela interessada em razão da incompetência da SRF para conhecê-lo, abrindo prazo para apresentação de recurso nos termos da Lei ri" 9.784/99 a ser encaminhado ao Superintendente da Receita Federal na 7a. Região Fiscal. Cientificada, em 19/08/2005 (fl. 806), do Parecer n' 253/2005 de fls. 728/731, que fundamentou o despacho decisório de fls. 731/732, a interessada apresentou, simultaneamente, o recurso hierárquico de fls. 767/773, na forma prevista na Lei n° 9.784/99 e o recurso voluntário de fls. 733/736, dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual alega, em síntese, o seguinte: * a Portaria MF te 30/2005 na qual se baseou a DRJ/RJ11 para não conhecer da sua impugnação, foi publicada em 25/02/2005, na vigência da MP n' 232 que conferia instância única para apreciação de processos relativos a pedido de restituição e declaração de compensação; * rejeitada a MP te 232, a competência das Delegacias de Julgamento há de ser examinada à luz do disposto no art. 17 da Lei te 10.833/2003 que garante, no caso, a apresentação de manifestação de inconformidade, bem como do disposto no art. 92, inciso XIX da Portaria MF te 1.132/2002 que trata da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; * transcreve ementa de acórdão proferido no recurso te 106411, pela Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de ser nulo o despacho decisório que não aprecia pedido de compensação de tributos e contribuições, independentemente do mérito da admissibilidade do crédito oferecido (empréstimo compulsório), por implicar supressão de instância de julgamento. Requer que seja declarado nulo o processo a partir do despacho de exceção de incompet6encia e devolvido para primeira inst6ancia para apreciação da sua manifestação de inconformidade interposta em 07/03/2005. A DRF/NIU, por meio do Despacho Decisório de fl. 809, com base na informação de fls. 807/809, entendeu que o recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes seria incabível e encaminhou o processo para apreciação do recurso hierárquico à SRRF/7a, que, às fls. 810/813, examinou a matéria tendo em vista o disposto nos mis. 2 a 4' e 69 da Lei n" 8.748, de 1993; no art. 244, I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelo art. 1 2 da Portaria MF n't 30, de 25/02/2005 e no art. 92, XIX, e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que tratam da competência dos referidos órgãos para julgamento de processos. jj)) Processo n.° 13746.000396/2004-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.357 Fls. 833 A vista da legislação citada, a Superintendência Regional da Receita Federall7a RF, concluiu que a manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciação dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processo administrativo relativo à restituição de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal se submete ao rito do Decreto 70.235, de 1972 e que a DRF/NIU não tem competência para decidir se o recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes é ou não cabível, determinando o encaminhamento dos autos a este Conselho. É o relatório. • • Processo n.• 13746.00039612004-55 CCOYCOI Acórdão n.• 301-33.357 Fls. 834 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face de decisão proferida pela DRF-Nova Iguaçu/RJ, que, ao anular decisão administrativa anteriormente proferida, não conheceu do seu pedido de restituição de valores relativos a títulos emitidos pela Eletrobrás e negou seguimento à manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente. A matéria já foi examinada por esta Câmara nos autos do processo n°. 13746.000395/2004-19, Acórdão n°. 301-32.998, de 12/07/2006, cujo voto condutor de lavra do eminente Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, pela total identidade com o caso em questão, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o, verbis: "Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra Parecer n.° 252/2005 da SEORT da DRF — Nova Iguaçu/RJ (fls. 233), que entendeu não estar na esfera de competência da Receita Federal a apreciação de questões relativa à apreciação de pedido de restituição de créditos de empréstimo compulsório da Eletrobrás. Note-se que a decisão combatida veio na linha do Despacho da DRJ/RJO-II/Secoj n.° 02503/2005, que entendia que a Portaria MF 30/2005 (anexo V) não confere atribuição à DL! da matéria objeto do processo. Em. verdade, o conteúdo da impugnação proposta pelo contribuinte não tem por objeto a compensação em si, mas sim a verificação de validade dos créditos que a Contribuinte opôs aos débitos para compensação. São os créditos que devem ser objeto da apreciação da decisão de primeiro grau, incluindo-se os critérios de atualização e cômputo de juros, se e quando forem necessários. OAs normas de competência, nem sempre, estão concentradas em um único instrumento jurídico. Ainda que classicamente a competência seja determinada por normas de estrutura, os contornos dela podem ser obtidos, ainda, a partir da interpretação sistêmica do direito. Portanto, se uma norma jurídica estabelece à solução de um conflito um determinado rito processual, isso quer dizer que essa norma confere, automaticamente, à autoridade que conduz e presta a tutela iurisdicional a competência para dirimir àquele conflito. Isso porque, a norma jurídica, qualquer que seja seu mandamento, não contempla apenas um sentido ou apenas um modal deôntico, pois ao comandar uma conduta "obrigatória", automaticamente propõe duas outras: (1) a de que é permitida o exercício da conduta "obrigatório" e (ii) de que não é proibida a conduta "obrigatória". Desta mesma forma, quando uma norma define que um determinado conflito será solucionado por uma dada autoridade, essa norma, automaticamente confere competência a essa autoridade. Processo n.° 13746.000396/2004-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.357 Fls. 835 A Instrução Normativa n°. 210, de 30/11/2002, a exemplo do que já dispunha a Instrução Normativa n°. 21/91, dispõe em seu art. 35 que "E facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensacão de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestacão de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório". A norma, que disciplina os processos de restituição, ressarcimento e compensação, indica ainda que "da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência" e que tais recursos (a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário) "reger-se-ão pelo disposto no Decreto n* 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores" (art. 35, §§ 1°e 2° do art. 35. • Ora, se o ato que nega a homologação de compensação de débito está submetido ao PAF, automaticamente a competência da DRJ encontra- se estabelecido, haja vista que a DRJ é órgão integrante da estrutura do processo administrativo fiscal, que garante o duplo grau de jurisdição administrativa. Por outro lado, creio que a interpretação feita pela DRJ, reduz indevidamente o escopo do processo e de sua competência. Senão Vejamos. O citado art. 203 da Instrução Normativa tr. 259/2002, estabelece que: Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme Anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra • apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; Pois bem, todo processo de compensação é precedido de um processo de restituição, pois somente pode ser objeto de compensação direito creditó rio requerido à autoridade administrativa. Ora, se o contribuinte não tem o direito creditário passível de restituição não terá, via de conseqüência, direito à compensação. Portanto, o objeto da manifestação de inconformidade não é a compensação, pois essa deve ser feita a requerimento eMu de oficio quando houver a autoridade administrativa frente a um crédito e um débito. A atividade administrativa de efetivação de compensação é vinculada, cuja disciplina está veiculada no art. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, na Lei n". 8.383/91 e Instrução Normativa n". 210/2002. 117 . . Processo n.° 13746.000396/2004-55 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33357 Fls. 836 Nesses termos o objeto da insurgência do contribuinte não é a compensação, mas sim a negativa ao direito creditário apresentado para compensar. Sendo que entendendo que, nesse ponto, cabe razão à Recorrente, mas não há como conhecer do recurso por supressão de instância. À. época do Recurso vigia o direito de a Recorrente ver seu recurso apreciado pelo sistema do Processo Administrativo Fiscal estabelecido pelo Decreto n.° 70.235/71. Diante do exposto, ANULO O PROCESSO a partir do Parecer n.° 252/2005 da SEORT da DRF — Nova Iguaçu/RJ (fls. 233), determinando que o processo seja encaminhado à DRJ competente para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte." O entendimento exarado no voto paradigma não merece reparos, razão pela qual • acolho e adoto os seus fundamentos e a sua conclusão, por entender que ao deixar de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente, na forma prevista na lei, o órgão colegiado julgador de primeira instância preteriu o direito de defesa da interessada, causa suficiente para declarar a sua nulidade, na forma determinada no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, que ao tratar das nulidades relativas ao processo administrativo fiscal, assim, dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11-os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifou-se) Pelo exposto, ANULO O PROCESSO a partir do Despacho DRJ/RJO- II/SECOJ n° 02500/2005 (fl. 727), inclusive, determinando que o Processo seja encaminhado à DR.! competente para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada às fls. 702/711. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 - ATALINA RODRIGUES A VES -12.elatora Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000061/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16408
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que dava provimento ao recurso para incluir os custos com combustíveis para caldeira. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint MINISTÉRIO DA FAZENDA A. es Segundo Conselho de ContribuintesPublicado no Diário Oficial da União Processo ns! : 13770.000061/98-67 Recurso r12 : 128.275 Acórdão n2 : 202-16.408 41%44 VISTO te"- Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP!. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS t...,JarLIZE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /ç / /ater UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis aoeskrtitfi beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos ozeibt, de contaminei/Lar no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACRUZ CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), que dava provimento ao recurso para incluir os custos com combustíveis para caldeira. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ' ACt5:to r cçsqfain4 Presidente - o tu o r eiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ocs: CC-MF4 :yr ieti-74.' Brasília - DE em /Ç / 7 Fl. tfr ..r..2or Segundo Conselho de Contribuintes eilzá449y Processo n2 : 13770.000061/98-67 Secretária da it.:aunei arem Recurso n2 • 128.275 Sota Conselho de Contibuiatea/MF Acórdão n2 : 202-16.408 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 711/719: "A interessada solicita, através do procurador constituído pelo instrumento à fl. 05, o ressarcimento dos créditos presumidos de IP1 (P1S/Cofins) referentes ao quarto trimestre do ano de 1997, no valor de R$ 583.333,36 (fih. 01/04). O pedido foi baseado no disposto no artigo 4° da Lei n°9.363/1996 e na letra B, item V, § 1° do artigo 3° da Instrução Normativa n°23/1997. Para instruir sua peça, juntou os seguintes elementos: a) memória de cálculo do crédito presumido P1S/Cofins; b) resumo e detalhamento das aquisições de insumos; c) relação das notas fiscais de exportações realizadas; d) comprovação dos embarques das exportações e respectiva data dos embarques (Bill of Landing — B/L de outubro, novembro e dezembro de 1997). O Despacho Decisório n°13770.000061/98-67 da DRF em Vitória, à fl. 615, ratificou os termos da Informação Fiscal de fls. 603/611 e do Parecer SEORT n° 2.517/2002 (fls. 612/614) e deferiu em parte o pleito da contribuinte, glosando parte do pedido original, no valor de R$ 116.593,20, restando a ressarcir o montante de R$ 466.740,16. Insurgiu-se a interessada contra o indeferimento de parte do pedido formulado, podendo o arrazoado de inconformismo (11s.617/631) ser assim resumido: a contribuinte faz jus ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, atribuído às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo; a autoridade administrativa deferiu apenas parte de seu pleito alegando alteração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, a utilização indevida, como insumos, de produtos em estoque em 31/12/1996 e daqueles empregados em produtos não acabados ou acabados e não vendidos até 31/12/1997, bem como a utilização de produtos não alcançados pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Sobre as diferenças apuradas no tocante à receita de exportação e quanto à utilização indevida de insumos, a contribuinte acata o procedimento fiscal Todavia, no que se refere às diferenças de ordem conceituai e interpretativa envolvendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, seus argumentos de inconformidade são os seguintes: a legislação do IPI inclui entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização; deve ser considerado insumo toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final; para os "bens considerados como integrantes do Ativo Fixo e/ou partes e peças de reposição" (fls. 623/624), a contribuinte aceita a exclusão dos referidos bens no creditamento do IPI; para os "bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto" (fl. 624), é correto afirmar que as matérias-primas utilizadas para "produzir" madeira, madeira picada e seu extrato são matérias-primas utilizadas na produção da celulose; a árvore, quando da fase do plantio e a madeira, quando do corte e picagem, são insumos da celulose e, como tal, geram direito ao creditamento em questão; os produtos relacionados são utilizados no corte, na picagem e no transporte da madeira e sofrem desgaste decorrente do contato direto com 2 . . CONFERE COM O Olt1GWA T 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília.- DF, em Is- I "9" /3c0S-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ee •dr efal4yi Processo n2 : 13770.000061/98-67 Seaetiria de Segunde, reinara Recurso n2 : 128.275 &Pede Coesethe de Cuatnetunteilteff Acórdão n2 : 202-16.408 própria madeira; sobre o "combustível utilizado no processo produtivo da elaboração da celulose" 07. 624), cabe afirmar que o processo produtivo da celulose envolve o cozimento da madeira picada pelo uso de caldeiras; a própria natureza dos combustíveis já determina que esses serão consumidos no processo de industrialização; o Conselho de Contribuintes já reconheceu que os combustíveis são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à sua consecução; com • referência aos "insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos" (fl. 624/625), deve ser mencionado que o processo produtivo da celulose tem início com o plantio de sementes em estufas, sua germinação, o cultivo de mudas, seu plantio, seu crescimento e o cone; dessa forma, adubos, fertilizantes, herbicidas, iscas para formigas e venniculitas são consumidos durante o cultivo das árvores e fazem parte do processo produtivo da celulose. Por todo o exposto, requer seja reformado o despacho decisório para que não sejam excluídos do creditamento do IPI os valores ora discutidos. Junta ainda os elementos às fls. 632/668." A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, mediante o Acórdão DRJ/JFA 1n19 05.154/2003 (fls. 711/719), acordou, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade em tela. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 724/745, no qual, reedita os argumentos anteriormente apresentados. É o relatório. 3 • . a • . CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 1 5.7 --t / ZOO— Fl. *.t :21;.;,' Segundo Conselho de Contribuintes cga 2Lettfujia Processo n9 : 13770.000061/98-67 Secretária de Segunda rárnan Recurso n2 : 128.275 &pado Comas de CcatneutoteeNLF Acórdão n2 : 202-16.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente permanece inconformada com a glosa parcial do crédito presumido de IPI que pleiteou, referente ao 4 2 trimestre de 1997, como ressarcimento das - contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, de que trata a Lei n2 9.363/96, em função exclusivamente da exclusão de parte dos produtos considerados pela fiscalização como não alcançados pelo conceito de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, em face dos produtos industrializados pela Recorrente. Tenho que não procede o inconformismo da Recorrente. Em primeiro lugar, sem serventia para o caso alegações deduzidas com fulcro no principio da não-cumulatividade, pois aqui, a rigor, não está em discussão a abrangência dos insumos suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escriturai de IPI no mecanismo que operacionaliza esse princípio para efeito da exigência do imposto em questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos ensejadoras de comporem a base de cálculo do beneficio fiscal em tela foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." Assim sendo, somente aquisições de produtos que se identificam com matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados são passíveis de comporem a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n 2 9.363/96, art. 225. Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois além de ser este o tributo utilizado para1(... , fk ,., ! Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. 2Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 4 CONFERE COMO OIUGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF em /‘""/ 1 eces- tc Fl. tfrt Segundo Conselho de Contribuintes aiwg-491 Processo n2 : 13770.000061/98-67 Secretária de S3g1M4a rimara Recurso n2 : 128.275 Segando Conselho de Celan/banto/MT Acórdão n2 : 202-16.408 instrumentar esta espécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n 2 9.363/96, art. 32, § único3). No art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, verbis: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários. &meles Que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo CST n2 65/79, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: "a partir da vigência do RIP1179, 'ex vi' do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários ' grima sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas." Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida." Em resumo, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias- primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo permanente que ontologicamente e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários, 42 ri< 3 operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 5 e e.9*;ett, CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF -.•;:;z1...4 Ministério da Fazenda 'cr • Brasília - DF, em /5-1 -;"" 12025— leti:T!‘". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13770.000061/98-67 &atos da &fiada man Recurso ng. : 128.275 Segarido Conselho ik CualibointessW Acórdão n2 : 202-16.408 Por aí se vê que o Parecer Normativo CST n2 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiado, com respaldo, inclusive, de vários julgados. Por exemplo, o RESP n2 18.361-0-SP, que trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentarnente na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, "devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal". Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN CST n2 65/79, já que o produto em tela se desgasta "em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Destarte, tenho como incensurável a justificativa da decisão recorrida para as seguintes glosas em relação às quais a Recorrente ainda não havia se conformado: "Os produtos constantes da relação intitulada "Bens que Sofrem Desgaste Direto em Face do Contato com o Produto", na fl. 624 (arruelas, chapa de fixação das facas, corrente estampada, fita aço inox 518"x 0,76mm, fita aço inox 1/2 x 0,76mm, palheta volante picador, parafusos, porca sextavada, reparo do cilindro braço, rolo de pressão, rolo torcedor, suporte para faca, segmento dentado, suporte fixação contra-faca, travessa da peneira), não se enquadram na situação descrita na legislação, posto que são partes e peças de máquinas que têm desgaste natural pelo uso e não pelo contato com o produto industrializado Também não é possível a utilização do beneficio para os combustíveis consumidos na produção de celulose visto que o item 13 do PN CST n° 181/74 esclarece que esse não abrange os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". E isso é explicado pelo fato de que os combustíveis na têm contato direto com o produto em fabricação, não se enquadrando, por conseguinte, no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem dado pela legislação do IPI citada e sim em gastos gerais de fabricação, ou custos indiretos, incorridos na produção. Esse entendimento se tomou explícito com a manifestação da Secretaria da Receita Federal encontrada no Boletim Central n° 171, de 09/09/1998, que, em resposta à questão n° 17 enunciou que não é admitido crédito presumido de energia elétrica, e de combustíveis,quando utilizados como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI ou ME, e depois pela publicação da Lei n° 10.276/2001, a qual, alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 1996, autorizou a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias a determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (Cofins), utilizando-se de base de cálculo do crédito presumido formada pela soma não só dos custos com aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a matérias de embalagem, mas também dos gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. 6 es CONFERE COMO ORIGINAL 2(' CC-MF •. Ministério da Fazenda - DF em /ç. / "9 /2025—t. , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 444., Processo n2 : 13770.000061/98-67 Mamária da &goda Cinere Recurso n2 : 128.275 Sevado Cotaeibe de Cceinbuiates/MF Acórdão n 202-16.408 (...) Finalmente, para os herbicidas, os fertilizantes e as vermiculitas, a contribuinte defende que esses bens constituir-se-iam insumos da celulose por terem sido utilizados no cultivo do eucalipto. Sobre isso cabe observar que estamos falando aqui da produção de celulose, cuja matéria-prima (consumida em decorrência de urna ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação) é a madeira. E seu cultivo, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação industrial, e sim uma atividade extrativa (primária), não se podendo pretender que adubos e assemelhados, empregados nessa etapa, sejam considerados como Sumos no processo industrial da celulose." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 dejunho de 2005. ANUM 8 BUENO RIBEIRO 7 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4708849 #
Numero do processo: 13637.000515/99-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO COM REVISÃO RENDIMENTOS DECLARADOS DIRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Para exclusão da exigência tributária é imperioso que o pedido de retificação apresentado em Impugnação preencha as condições exigidas pelo §1º do art. 147 do CTN, demonstrando-se efetivamente o erro cometido, não bastando simples alegações não amparadas por provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12167
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : LANÇAMENTO COM REVISÃO RENDIMENTOS DECLARADOS DIRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Para exclusão da exigência tributária é imperioso que o pedido de retificação apresentado em Impugnação preencha as condições exigidas pelo §1º do art. 147 do CTN, demonstrando-se efetivamente o erro cometido, não bastando simples alegações não amparadas por provas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:43Z; created: 2009-08-26T18:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:43Z | Conteúdo => z.•- •‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA krwo.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr1AV- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000515/99-24 Recurso n°. : 123.430 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CELSO HOMERO SANTOS OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.167 LANÇAMENTO COM REVISÃO RENDIMENTOS DECLARADOS DIRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO — Para exclusão da exigência tributária é imperioso que o pedido de retificação apresentado em Impugnação preencha as condições exigidas pelo §1° do art. 147 do CTN, demonstrando-se efetivamente o erro cometido, não bastando simples alegações não amparadas por provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO HOMERO SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. YN—/ E7IACY PA/—""OGU RA RTINS DE MORAES PRESIDENTE 9. WIL - 90 A ;4,1 USTO ARW-7 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000515/99-24 Acórdão n°. : 106-12.167 Recurso n°. : 123.430 Recorrente : CELSO HOMERO SANTOS OLIVEIRA RELATÓRIO Em desfavor do sujeito passivo foi lavrada notificação eletrônica de fls. 04 onde se indica nome, cargo e matrícula do Auditor Fiscal, estando preenchidos, desta forma, todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto 70.235T72. Decorreu o lançamento de revisão da DIRPF relativa ao exercício de 1997, procedendo-se retificação quanto aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e carne leão, apurando-se, em conseqüência, saldo de imposto a pagar de R$ 19.467,80 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Em Impugnação o contribuinte alega que antes de qualquer 1 procedimento fiscal já constatara preenchimento incorreto de sua DIRPF, pelo que, em 03.11.1998, apresentou declaração retificadora, a qual foi desconsiderada pela autuação, requerendo a apreciação de tal pleito anteriormente protocolado. O pedido de retificação foi colacionado à Impugnação (fls. 02) tendo neste o Autuado informado à Delegacia da Receita Federal que alguns valores lançados no quadro 2 - Rendimentos recibos de Pessoas Físicas — estavam incorretos, posto que tratam-se de serviços pagos por pessoas jurídicas, os quais foram lançados em duplicidade, já que informados também no quadro 1 — Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas -, razão porque pleiteia a retificação, bem como a restituição de imposto pago a maior em razão do erro mencionado. Colaciona ao pedido de retificação informativo de relação de pagamentos duplicados (fis. 07). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000515/99-24 Acórdão n°. : 106-12.167 A autoridade julgadora em Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente (fls. 53/56), esclarecendo, preliminarmente, que a despeito de constar às fls. 23 dos autos que a retificadora não fora aceita por já ter sido o contribuinte notificado anteriormente, diante da ausência de prova nos autos neste sentido, o pedido de retificação seria analisado como Impugnação. Em análise a tal peça, asseverou que não se lograra comprovar a alegada tributação em duplicidade do valor de R$ 25.730,99, tendo em vista que foram colacionados aos autos tão somente demonstrativos elaborados pelo próprio sujeito passivo, sendo que o parágrafo 1°, do artigo 147 do CTN e artigo 832 do RIR/94 são claros quanto a possibilidade de retificação somente na demonstração do erro. Inconformado, apresentou o sujeito passivo o Recurso Voluntário de fls. 60/64 em que aduz que "a mera leitura das peças processuais, e a mera comparação entre si dos números representativos dos rendimentos auferidos constantes nas duas declarações é capaz de permitir que seja constatada a tributação dobrada sobre o montante de R$ 25.730,99." Alega ademais que os relatórios e controles mensais colacionados aos autos são as únicas provas possíveis de produzir, entendendo que tais documentos são suficientes para provar o erro existente, especialmente diante da faculdade que a Lei lhe dá de retificar sua declaração. É o Relatório. aí 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000515/99-24 Acórdão n°. : 106-12.167 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 66), razão porque dele tomo conhecimento. Com razão a autoridade julgadora ao manter o lançamento, posto que realmente não logrou o contribuinte comprovar o erro na declaração original. Na Declaração retificadora apreciada pela autoridade julgadora alegou o ora Recorrente que parte dos rendimentos pagos por pessoa jurídica haviam sido indevidamente lançados também no quadro de rendimentos recebidos de pessoas físicas, gerando, desta forma, duplicidade de tributação em relação ao valor de R$ 25.730,09, razão pela qual pleiteia a retificação dos valores em relação aos quais entende ter havido a aludida duplicidade, os quais foram informados em relatório de pagamentos duplicados (fls. 07). A tal pleito não foi colacionado qualquer documento para comprovar o erro aludido, ou seja, o fato de que os rendimentos indicados como auferidos de pessoa físicas em verdade haviam sido pagos por pessoas jurídicas, tendo sido lançados em duplicidade. Com efeito, não há prova nos autos nem da duplicidade, nem mesmo do alegado pagamento por pessoa jurídica, sendo certo que a simples apresentação de è\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000515/99-24 Acórdão n°. : 106-12.167 relatório dos valores que acredita terem sido lançados em duplicidade por certo não passa de simples alegação, desprovida de qualquer fundamento probatório. Embora tenha o contribuinte a prerrogativa de retificar sua declaração, deverá fazê-lo sempre em conformidade com os ditames legais. Assim, em se visando a redução ou exclusão de tributo, deverá o contribuinte necessariamente comprovar o erro motivador da retificação, consoante preceitua o parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN e reverbera a jurisprudência unânime deste Conselho, abaixo reproduzida: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — O início da ação fiscal, em relação ao tributo e ao período e em data anterior ao pedido de retificação, impede o deferimento do pleito mesmo que para aumentar tributo" (Segunda Câmara, Recurso 117455, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, Acórdão 102-43669, Julgado em 18.03.1999) "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA — IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO — Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o início da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissivel a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido" (Sétima Câmara, Recurso 122211, Relator Conselheiro Natanael Martins, Acórdão 107- 05966, Julgado em 11.05.2000) "IRTJ — 1996 — A retificação de declaração exige que seja efetuada antes da ação fiscal e motivada com provas. À míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na retificação e sendo o pedido de retificação depois da ação fiscal, não se aceita o pedido de retificação. Recurso improvido". (Quinta Câmara, Recurso 123031, Relator Conselheiro Ivo de Lima Barboza, Acórdão 105-13319, Julgado em 17.10.2000) 1\-\ 5 (g* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000515/99-24 Acórdão n°. : 106-12.167 Na ausência de demonstração do erro indicado, bem como não apresentando o contribuinte qualquer documento capaz de confirmar seu relatório e alegações, deve ser mantido o lançamento. ANTE O EXPOSTO nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. WILFRIDO GUS MA UES 1/4\ 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4709072 #
Numero do processo: 13643.000094/97-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06199
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PUBLICADO NO D. O. U. 2fi De Cgf /100t2 C ,frçA.M-54s.a/AIA MINISTÉRIO DA FAZENDA C :442 ~Oca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13643.000094/97-72 Acórdão : 203-06.199 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 109.675 Recorrente; COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRT em Juiz de Fora - MG PIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Ckt\ Otacilio .. tas Cartaxo Presidente ip IS011 ancisco ; tio . e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Conta Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas 1 419.‘ r • MINISTÉRIO DA FAZENDA„. ././. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000094/97-72 Acórdão : 203-06.199 Recurso : 109.675 Recorrente : COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fl. 71 e seguintes: "A contribuinte acima identificada manifesta, tempestivarnente, às fls. 62/66, sua inconformidade em relação ao Despacho Decisório DREGFA/SASIT n° 10640.419/97, exarado em 09.12.97 pela delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, às fls. 57/58, que indeferiu o pedido de compensação de créditos da Contribuição para o PIS com débitos da COFINS referente ao período de apuração de abril de 1997, formulado pela requerente às fls. 01, com juntada dos documentos de fls. 02/45. Após discorrer sobre os fundamentos adotados pela autoridade fiscal • no despacho decisório ora contestado, a interessada esclarece primeiramente que requereu judicialmente "a compensação do crédito atualizado com parcelas vencidas ou vincendas do PIS", portanto compensação de PIS com PIS, e que a / 1 compensação administrativa ora requerida se baseou na compensação de PIS com a COFINS, "objeto diverso da ação judicial", razão pela qual discorda da 1 , autoridade fiscal quando esta invoca a alínea "a" do ADN COSIT n° 03/96 para respaldar o indeferimento. Argumenta, também, que já havia ingressado na Justiça quando do ; advento do ADN COSIT n° 03/96 e questiona se este ato declaratório, "como norma declaratória que é", poderia retroagir em seus efeitos legais. Informa que o Juizo da 13 a Vara Federal em Belo Horizonte julgou procedente em parte a ação judicial, admitindo não só a compensação do PIS com o PIS, mas também, "excedendo ao pedido da contribuinte", a /compensação com contribuições de igual natureza, ou seja, com as prevista no inciso Ido artigo 195 da Constituição Federal. . Finalizando reitera seu pedido j1e compensação administrativa do PIS com a COFTNS, com base na Instrução rmativa SRF n°21/97." 2 Ufa, ciAcy, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. PeW? Processo : 13643.000094/97-72 Acórdão : 203-06.199 A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCL4L (PIS) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO Compensação A comepnsação de crédito decorrente de sentença judicial, para ser autorizada pela SRF, tem que estar respaldada em sentença transitada em julgado. Reclamação improcedente". Às fls. 78/81 intenta a interessada tem stivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial. É o relatório. 3 G 8 5 , . MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cza"-t72, Processo : 13643.000094/97-72 Acórdão : 203-06.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, adotando a jurisprudência reinante nesta Casa, é imperioso que se aborde, por uma .questão de precedência, a matéria relacionada com a possibilidade de exame pela autoridade administrativa de questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo único, Lei n° 6.830180, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POJ MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA AL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFE ADMINISTRATIVA FOI JULGADO 4 14.94 MINISTÉRIO DA FAZENDA .mrocr,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13643.000094/97-72 Acórdão : 203-06.199 PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n.° 7.630-RJ, 21 Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza I declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da Lei mencionada. Da mesma forma a compensação de tributos, ao ingressar no Poder Judiciário, abdicou a empresa do seu direito de pleiteá-la; a IN SRF n.° 21/97, em seu artigo 17 com a nova redação dada pelo artigo 1 ° da IN SRF n.° 73/97, dispõe que a compensação pendente de decisão judicial só pode ocorrer após a sentença transitar em julgado. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial, proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, pelo que não conheço do recurso por opção da contribuinte pela via judicial. ASala das Sessões, . et • de dezembro de 1999 -.11 FRANCISCO S RGI• NALINI 5

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