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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659333 #
Numero do processo: 10630.000744/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I) CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art.. 39 da Lei nº 9.250, de 16.12.1995. II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12116
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos (relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "pita" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Roberto Domingo, que davam _provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se ;;; m 10 de maio de 2000 AI 1:11 M. cos ÁCiUS Neder de Lima Pr • si • nte - •• os Bueno Ribeiro • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf 1 b2,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .(i4z-t-nit,4_ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<,,LP • st - - Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 Recurso : 112.537 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 122/123: "Trata a presente lide de indeferimento do requerimento formalizado pela empresa em epígrafe, no qual pleiteia correção monetária do montante objeto do pedido de ressarcimento, o qual já foi analisado e deferido "in totum" pela DRF-GVA nesse processo, com base na variação da UFIR, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o crédito em sua conta-corrente. Em Despacho Decisório da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte por falta de previsão legal autorizadora à aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento. Afirma que não cabe sinonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto "as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia." Mais: "a IN n° 22, de 18f04/1996, em seu artigo 1°, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 100/105, a recorrente se contrapõe às razões expendidas para o indeferimento de seu pleito argüindo que -o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do principio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal." Argumenta que há na legislação federal previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor económico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, e que há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento conforme se verifica no Vocabulário 2 ' ''t344;" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;X"Tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 Jurídico de Plácido e Silva. Acrescenta que a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o princípio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 122/126, nega o pedido do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabivel a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECALMAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta o Recurso de fls. 128/139, onde reforça os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , - Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Sobre esse assunto, acompanho as razões da declaração de voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em outro processo de interesse da recorrente: "Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo, e o crédito em conta corrente, tenha ocorrido a variação da taxa SELIC. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833.'69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3° da lei 8.383, de 30/ 1291. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, imbstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação a integridade do incentivo deferido pela lei. Além do mais, oportuno trazer a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29,30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, par o perfeito entendimento do aqui exposto: 4 / 023 : , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .5fr-"Ik.,`". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a titulo de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O principio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, um vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha corrido antes da vigência da lei n° 8.383/91. É com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem cansa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir esse Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que o procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente 5 • e2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nçX.;,!MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7"T,'" • Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 impôs a cobrança indevida). Fixaremos, desta forma, a interpretação da leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 7393. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anas, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz. É gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir, que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas ctijo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E. para isso o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema juridico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data de pagamento ou recolhimento indevido .até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento de disposição expressa quanta a matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à 6 )02 ÃS,,A MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -ftie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 restituição citada no artigo 66 da Lei tf' 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRE, (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado voto do relator marcos P rinicius Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber. "...O JPJ é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regula/árias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito do II constantes da notas .fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte , por falta de saldas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição de insumos. Verifica-se, portanto que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como um espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim re.stitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa o retomo dela ao estado anterior". Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte os efeitos da tributação na etapa procedente. ... Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ... O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas 7 cz, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...PrelQ: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • - Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 monetariamente (5'; 3, apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias", silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e ~asando outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)". É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação lit5eral em norma que reconheça isenção (art. _11, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, Ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem sobre a matéria em cais. Conforme leciona Carlos da rocha Guimarães, "quando o art. 11 .1 do CTIV, _fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação da leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes". No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido à empresa que é a real detentora deste direito e que provou Ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo FISCO. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." O Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que, "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não se constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "phis" ou sanção pecuniária, fomenta simples 8 - . = MINISTÉRIO DA FAZENDA -"•Z • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhado a "reformatio in !Jejus". (RE SP n° O 146678, de 18 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito, É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Islão gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado - juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer"(STI, RE SP 14793, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). À priori, especificamente quaiito a natureza da taxa, oportuno algumas considerações obre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da laxa S'ELIC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATORIOS - TERMO INCIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da lei n°9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito tributário será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de I° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento_ Recurso improvido." 9 - J.22 • ta- MINISTÉRIO DA FAZENDA '/JtV4,91"'" •• 4114Q. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ji.. - Processo : 10630S00744/95-88 Acórdão : 202-12.116 A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única taxa — SELIC — para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corre.sponde exclusivamente a juros mortuários em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. -I° da Lei n° 9.205,95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996 em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 83383/91 foi derrogado (revogação parcial da lei) ou seja, apenas foi substituído a UFIR pela SELIC. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim lemos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto Il0 parágrafo único do art. 167 di CTT1, os juros moratóriaç são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratório.s, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único ao art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.20/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórios de I% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à taxa referencial Safe Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando a taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n" 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotado como referencial de juros moratórias verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela 10 = . Iffle •ffi - • Mi ••n•n EME C•2,2 Sk4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA iX4it'f • • 114-‘Z4Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000744195-88 Acórdão : 202-12.116 variação da tIFIR até 31./ I2/95, e após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do FISCO credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituída. O mesmo, de resto, sucede quando credor o FISCO, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiras capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELW, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fálica ela é exigida ora como juros demora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórias, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nas casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protacolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e, discutida inclusive a natureza da taxa 11 idC) MINISTÉRIO DA FAZENDA kt4;"&) t »feW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,c...;;./ Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 SEL1C, e chegando a conclusão de que pertinente a aplicação desta como taxa de inflação no período considerado nos autos; admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." É como voto. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 ' a• / HELVIO ES," DO :AR ELLOS P , 12 • .• 11.44..‘; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000744/95-88 Acórdão : 202-12.116 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (28.09.95) e a data do respectivo crédito em conta corrente (11.09.97), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do lig em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995). Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 30 do art. 66 da Lei ri" 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos inde s ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 13 s2-.0• L °I MINISTÉRIO DA FAZENDA .) )1214 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000744195-88 Acórdão : 202-12.116 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96, e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFI12, com base no valor desta na data do protocolo do pedido original, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do respectivo crédito na conta bancária da Recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31.12.95. Sala das Sessões, em_v aio de 2000 e ANTI. r Lá- S BUENO RIBEIRO 14

score : 1.0
4662067 #
Numero do processo: 10670.000516/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d otos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Processo n° : 10670.000516/2001-12 Recurso n° : 132.929 Acórdão n° : 303-33.680 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : ENGELMEC — COMÉRCIO ELETROMECÂNICO LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9°, da Lei n.° 9.317/96. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d otos, negar provimento ao recurso voluntário, 1 na forma do relatório e voto que pas . . - integrar o presente julgado. i .4 . /41 i -1 #1( ANEL . . DA 1' :._ TO Preside A - ã 1(NA til" 1.,.., - El) ji ' CO . TA • Relator Formalizado em: 24 Ni NYS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. dm . . Processo n° : 10670.000516/2001-12 Acórdão n° : 303-33.680 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Trata o presente processo de exclusão da Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal, sob a alegação da existência de pendências de sócio junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Insurgindo-se contra o referido ato, a Contribuinte apresentou Impugnação discorrendo em síntese que o art. 90 da Lei 9.317/96 apenas veda a opção , O às pessoas jurídicas que possuem pendências com a PGFN, não mencionando supostas pendências dos sócios como fato impeditivo do enquadramento. Cientificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte de fls. 27/29, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 14/06/2005 (fls. 36/42). Analisando o processo em epígrafe, constata-se que houve efetivamennte a infração do inciso XVI, do artigo 9° da supracitada Lei, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na 1 dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo SIMPLES, impossibilitando a sua manutenção no referido sistema. Neste sentido, a Lei 9.317/1996, traz que: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • [..] XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI— cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [..] Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a soa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes'Mt : 2 eSCS---- Processo n° : 10670.000516/2001-12 Acórdão n° : 303-33.680 1— exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e sç 20 do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Denota-se que a própria Recorrente afirma que o sócio "José João de Santana Filho" encontra-se com pendências fiscais junto à PGFN, restando clara, a teor da legislação supra, que a inscrição do mesmo em dívida ativa é condição impeditiva de optar pelo Simples. Ademais, a Recorrente alega eventual saída do sócio da sociedade, contudo não junta prova neste sentido, não passando assim, de mera alegação. Ou seja, em momento algum restou demonstrada a regularização da situação impeditiva do ingresso e/ou da permanência no SIMPLES, à luz da Lei n°. 9.317/96, aplicável ao caso. Desta feita, o ato declaratório, lastreado em informações da PGFN que acusam pendências da empresa e de seu sócio junto aquele órgão, exclui a Recorrente do sistema simplificado de tributação, a partir do a partir do ano- calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão (Inciso VI, art. 15, da Lei 9.317/96). De modo que, o ato declaratório não é uma cobrança de qualquer débito tributário da empresa. Apenas indica que, mantida a exclusão, a reclamante terá que optar por uma outra forma de apuração para os tributos e contribuições a vencer. Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Pelo exposto, voto por se tido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. /f • Sala das Ses ões, em 18 tubro de 2006. fi eito , tp MA\''CIEL ED R ' i ,tor 3

score : 1.0
4661020 #
Numero do processo: 10660.000942/99-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOSSO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 Recorrente : NOSSO POSTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, através da Decisão de fls. 44/48, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 50/52, alegando, em síntese, que se não houve homologação expressa, a homologação tácita do recolhimento, referente ao primeiro fato gerador considerado inconstitucional, se deu em outubro de 1994 e o prazo para se pleitear a restituição extinguiu-se em outubro de 1999, após, portanto, o protocolo do pedido formulado pela mesma. O direito de pleitear a restituição iniciou-se em 30/08/95, data da publicação da MP if 1.110, começando nesta data a contagem do prazo de cinco anos, extinguindo-se, somente, em agosto de 2000. Finalin, esclarecendo que a contribuinte é comerciante varejista e não distribuidor. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 54/56, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 54, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 17.04.01 (fl. 58), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ft4 tZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.: Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n" 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 9 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 3 • .2,, ki •MINISTÉRIO DA FAZENDA • .frty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 29; Lei if 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 14;k : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo 57F? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te 7689/1988, art. 9, e conforme Leis #1 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2397/1987, art. 21, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória te 1.621-36/1998, art. 18, I 227 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar di 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF tr9 21/1997, art. 17, § 0, com as alterações da IN SRF ir 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 5 ; .14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA laf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidczde pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lantim) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstituciorzalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca inciderztalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 6 to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •:45c.)4$4:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidcuie pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconsinucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, 1 porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do 1 art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incongitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 7 . , 4144: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,t44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o _Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n'" 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGPN/CAT/r, 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto n22.346/1997: "Art. 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ll P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. §i O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFNCATáf 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGEN tr2 1.185/1995, concluído que "o Decreto 111 2.346/1997 impôs, com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ti2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 9, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,'"Pkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jg&l. Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 0/IP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (VIP ti9 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP tf- 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciária 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei t, 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 10 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .):4N2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio” ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5°A (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C'OFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei te 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n9 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 11 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA T*7ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei it9 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 12 (o Decreto ri 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF 112 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 429. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidctde da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na A1P n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado ti2 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado ri' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, ~lamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ts 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação doi Resolução do Senado tr2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; li - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória_ " 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n9 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto tf 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n9 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF tt2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 14 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et •t->1P SEGUNDO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES - , Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 pelo STF, desde que a declaração de inconstitncionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da ex-ecução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto ri s' 2.346/1997, art. 49; ou ainda, 3.nas hipóteses elencadas nal14P n 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 49), bem assim nos casos permitidos pela MP ng 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da nublicactio: I. da Resolução do Senado ff' 11/1995, para o caso do inciso 1; 2.da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a VII: 3.da Resolução do Senado trs' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4.da MP n2 1.490-75/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Firzsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MF' rs2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP tt2 1_110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PLS recolhido a maior com base nos Decretos-leis risa 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 15 " d.<4• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ir' 49/1995; j) na hipótese da IN SRF r? 21/1997, art. 17, § I Q, com as alterações da IN SRF ri2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n" 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000942/99-72 Acórdão : 201-75.292 Recurso : 117.657 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 27/05/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT tt' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d Sessões, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 17

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4662864 #
Numero do processo: 10675.001554/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Estando o Contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos, sua responsabilidade é objetiva e uma vez não cumprida referida obrigação, sujeita-se às penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12675
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANI TEREZINHA DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. ora-; IACYYK)GSÉ1 RTINS MORAIS PRESIDENT ROMEU BUENO DE C s , • O RELATOR FORMALIZADO EM: 27 mAr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001554/00-64 Acórdão n° : 106-12.675 Recurso n°. : 128.114 Recorrente : VANI TEREZINHA DE QUEIROZ RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2.000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet, atribuindo toda a responsabilidade pela falta da entrega à Receita Federal, que, segundo seu entendimento, não estava devidamente preparada para receber todo o volume de declarações pela via eletrônica. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, juntando vários acórdãos de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, além de tentar se socorrer do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. acik É o Relatório. ÉS\t\_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001554/00-64 Acórdão n° : 106-12.675 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre o instituto da denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto equivocado o entendimento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Intemet pois sua responsabilidade é objetiva mesmo sendo um ato doloso ou não. Há que se considerar também, que o contribuinte tinha à sua disposição vários meios para cumprir com sua obrigação, sendo o meio eletrônico apenas uma alternativa, podendo ainda o contribuinte se valer das demais, portanto improcedente seu argumento de que caberia culpa à Receita Federal pelo insucesso no envio de sua declaração. Ainda quanto ao argumento de que os prazos vencem em dia de expediente normal, cumpre esclarecer que os computadores da Receita Federal funcionaram e receberam declarações pela via eletrônica até o vencimento do prazo 3 A N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001554/00-64 Acórdão n° : 106-12.675 legal previsto, ou seja durante o expediente normal do último dia previsto para as entregas. Relativamente ao instituto da denúncia espontânea, vale invocar o artigo 113 também do CTN que estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no 4 •Nri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001554/00-64 Acórdão n° : 106-12.675 CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios, aquela que não implique em imposto a recolher. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001554/00-64 Acórdão n° : 106-12.675 Quanto aos Acórdãos trazidos como paradigma, os mesmos não socorrem o Recorrente, posto que as decisões das demais Câmaras do Conselhos de Contribuinte, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário não têm caráter normativo, ou seja não vinculam a outras decisões, de forma que todas as Câmaras do Conselhos de Contribuintes possuem autonomia para proferirem suas decisões amparadas no direito ao livre convencimento. As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais limitam-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resulta a decisão, não aproveitando, portanto, a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. 41, BUENO DE CA ,,• RGO 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4662689 #
Numero do processo: 10675.000716/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.. Não constatando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito triburário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35630
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:28:03Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:28:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:28:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:28:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:28:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:28:03Z; created: 2009-08-07T01:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:28:03Z | Conteúdo => SC-jsgj MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.000716/98-32 SESSÃO DE : 13 de junho de 2003 ACÓRDÃO 14° : 302-35.630 RECURSO N° : 124.043 RECORRENTE : JOAQUIM NUNES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR- NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de junho de 2003 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DflXRROS FARIA JÚNIOR Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. mie .4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 RECORRENTE : JOAQUIM NUNES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Este processo foi objeto de despacho meu ao Sr. Presidente que o acolheu em 12/07/2002 (fls. não numeradas conforme mencionado nesse despacho). O Recorrente obteve liminar com o fim de ser dispensado do • depósito prévio de 30% para oferecer Recurso Voluntário contra decisão singular, o que fez. Em seguida, surge folha, já não mais numerada, trazendo um MEMO 0250/2001 da ARF/PATOS DE MINAS, cujo Chefe encaminha à Primeira Câmara/3CC/DF, dizendo: "Encaminhamos, anexo, cópias autenticadas do OFÍCIO N° 648/2001/MS de 17/09/2001 e conclusão referente ao MANDADO DE SEGURANÇA, referente aos processos 10675.000714/98-15 (não encontrado), 10675.000715/98-70 (localizado na V Câmara), 10675.000716/98-32 (que é o presente) e 10675.000717/98-03 (localizado na P Câmara) encaminhados a esse Conselho em 17/09/2001". Na seqüência vem toda documentação do julgamento, relativo a este A1L processo, com Certidão do julgado, Relatório e Voto da Apelação em Mandado de Segurança, com Ementa e Extrato do Acórdão concordando com a constitucionalidade da garantia de Instância introduzida no Processo Administrativo Fiscal, no segundo grau de jurisdição, só que referente a outro processo que não o presente, inclusive da lavra do Tribunal Regional Federal da 3a Região em que é remetente o Juizo Federal da 1* Vara de Presidente Prudente — SP, no qual é apelante a União Federal e apelado Marly Guimaro Viafora Bianco Prevot. Ressalto que, naquele Despacho, manifestei-me sobre a nulidade da Notificação de Lançamento, por ausência de indicação da Chefia do órgão expedidor, ou de quem tivesse poderes para tanto, que vinha sendo argüida sempre por doutos Conselheiros desta Câmara, mas a maioria, inclusive este Relator, à época, não a acolhia. E continuei: "Mesmo em se tratando de um despacho, faço essa manifestação, pois todo o restante seria despiciendo caso tal nulidade fosse acolhida". 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 Finalizei meu Despacho assim: "O objetivo do pedido de retirada de pauta é, não sendo a decisão judicial denegatória da Segurança juntada a este processo concernente ao contribuinte pólo passivo deste lançamento visando à remessa do Recurso a este E. Conselho, dele ainda não se pode conhecer, se tal vier a acontecer. E, também, além da juntada de decisões relativas ao mesmo Recorrente verifica-se que o mesmo ocorreu com, pelo menos, outro contribuinte, como no presente caso, sugiro, Sr. Presidente, uma ação nas Secretarias deste E. Terceiro Conselho para as devidas regularizações processuais". O Não existiram manifestações a respeito da questão suscitada, tendo sido o processo devolvido a mim, sem encaminhamento. Solicitei, verbalmente então, à Secretaria desta C. Câmara que tentasse obter as decisões adotadas pelas duas outras Câmaras quanto aos processos objeto do MEMO da ARF/PATOS DE MINAS, que cuidam da mesma matéria e do mesmo Recorrente, o que, com esforço, foi conseguido. As duas Câmaras em seus julgamentos, consideraram constar dos respectivos Autos, a integra dos procedimentos judiciais que denegaram, por fim, as Seguranças pleiteadas, porém seguiram caminhos diversos ao decidir. A 3a Câmara, pela Resolução 303-00.841, de 16/10/2002, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, por unanimidade, pois o Recorrente, à época do inicio da lide judicial, houvera afirmado que ofereceria os imóveis em litígio como garantia, o que agora se constituiria no arrolamento de bens, para, em ele querendo, formalizasse essa garantia. o Já a P Câmara, através do Acórdão 301-30286, de 12/07/2002, por maioria de votos, sendo Relator designado o Presidente Moacyr Eloy de Medeiros, considerou nula a Notificação de Lançamento, por estar sem a identificação do Chefe do órgão emissor, ou de outro Servidor autorizado. 12É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 VOTO Apesar dos esforços despendidos para se aclarar a situação, como proposto por este Relator, não foi possível alcançar o que se almejava. Em meu entender, não só por economia processual devido à dificuldade de se obter o que se pretendia, verifica-se que as P e 3a Câmaras dizem em seus decisórios que a decisão judicial denegatória da Segurança pedida, por entenderem que o depósito prévio não feria a Constituição, existiam, devendo ter 111 ocorrido em nosso caso um erro na remessa dos documentos enviados pela ARF, ou na sua juntada a estes Autos. Além do mais, verifica-se que, quando da impetração do Mandado de Segurança, o Contribuinte mencionava os processos em andamento neste E. Conselho, inclusive o relativo a este Recurso Voluntário. Portanto, a decisão contrária ao ora Recorrente seguramente englobou este Processo. E sendo mantido o entendimento atual desta Câmara, se se obtivesse êxito numa busca demorada do Acórdão que acolheu a Apelação da União Federal, haveria a nulidade da Notificação de Lançamento. Por estas razões, conheço do presente Recurso. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existissem vínculos entre eles. hz casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinações muito diferenciadas dos recursos obtidos. E, assim, as Notificações de Lançamento não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois, a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia, as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de credito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a 4 tp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os tennos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: • 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. a proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se Autos e Notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a • assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, pois não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte O através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 p ers2„ ARij PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua 110 emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. osu 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."9,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vicio formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 11111 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrurnentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. li DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, urna vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Inffingentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n°70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 11. forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 a1/41°---IETA-jaC=10 - Conselheira MTNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) Ii le MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ai/6d 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, • pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar oobrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 110 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. a366", 13 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.043 ACÓRDÃO N° : 302-35.630 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do fia imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações especificas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 110 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 ~/de aafa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 14 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002563/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após A Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-lei, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, - Acórdão do STF RF nº 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Aplicação da Lei nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03582
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07f70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE KAMIL S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insusbsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ",§0 u7?-%- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 C -Vsb031 \erx çoçttbssQLà5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, MURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 _ — .,./* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 Recurso n° : 06.889 Recorrente : JORGE KAMIL S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO JORGE KAMIL S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO.,empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG ( fls. 50 a 52 ) que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 01 a 12). A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 03 diz respeito a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - Receita Operacional, relativa ao período de abril de 1989 a agosto de 1993. A contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento do crédito tributário, argüindo a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento para exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01 a 12, cuja decisão está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional procedente o lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado". 3 I , I l• . . ' 1 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da , contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado". LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da decisão em 04 de agosto de 1995, (AR às fls. 54) a contribuinte apresentou recurso de fls. 55 a 67, no qual aduz aos mesmos argumentos contidos na peça impugnatória. É o Relatório. .•9) 4 ___ • n -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • j" fi • PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão : 107-03.582 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1 0.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7f70, art. 3 0 , "a" e § 1°). • ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. Art.62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, f: constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas- --2) I %\ 6 • 1.. 44., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07R0 que • instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7R0, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Daí o texto da LC n°07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2 0, 3°, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7R0, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". 7 , Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 A partir da Emenda Constitucional n° 08,77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2 a parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo, um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07f70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando )24>.1 8 - . yk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 como base de cálculo a receita operacional bruta a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz !talo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Cada de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita, o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7,70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL. n° 2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2 0, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à srmx,-77 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- --: 2- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares n°s 07R0 e 17R3, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, -- parágrafo único, da LC 7170, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": LC. 07/70 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 30, será processada mensalmente a partir de 10 de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3 a T., Rel. Juiza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPUCABIUDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONAUDADE DOS DECRETOS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA AP LAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA )6-0'io , . -; Z. , ..,-,'•_.:::. Ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8f77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF167 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo- lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veículo normativo lei ordinária, fato que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88". Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por 1 fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de , Outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 197mo determina o Inciso VIII do Art.. 17kcoy, 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à alíquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 c \Neyzajo,,ç-jR/3. OQ)x).› Crx,3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 12 . . , .. - • - K-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'si'd ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"`:;, -Y, Processo n° : 10640.002.563/93-41 Acórdão n° : 107-03.582 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SE T 1997 c---02,3-0-. -,s\z,„„Q.,,,,çc,ÇbQuuts,S3sts.-- PRESIDENTE oeiCiente em PROCURADO' DA - 4:END • AIONAL 1 1 14 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000794/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74519
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONA_L DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTTTUIÇÁO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL. recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIO REGISTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s Sessões, em 18 de abril de 2001 — Jorge reire Presidente Gil /11:Újta‘e Reláíor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso lao/cf 1 0, vos stj -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 Recurso : 114.531 Recorrente : LATICÍNIO REGISTRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 12/05/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior ao F1NSOCIAL, "com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787189, 7.897189 e 8.147190, declaradas inconstitucionais pelo STF". Motiva seu pedido na MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e reedições posteriores. Pleiteia a restituição dos valores recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo planilha com os valores atualizados, como informa, até 31/12/1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 46/47, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o contribuinte não faz jus à restituição do pretenso crédito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial". Fundamenta sua decisão no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 49/51, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial para pedir a restituição é de dez anos, na esteira de reiteradas decisões que colaciona, porque o prazo do CTN de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito somente começa a correr depois de extinto o crédito tributário que, em regra, somente se extingue com a homologação tácita do lançamento que, por sua vez, se concretiza decorridos cinco anos do fato gerador. Por isso, defende que somente decorre o prazo para pedir a restituição "após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita". Ventila, ainda, a tese de que o termo inicial do prazo de cinco anos do direito de pedir a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade da exação. Alega, ainda, que o início deste prazo seria a data da publicação da MP n° 1.110 em 30/08/1995, tendo em conta que esta reconheceu seu direito à restituição, pois, anteriormente à referida Medida Provisória, os pagamentos efetuados eram considerados devidos, entendendo que, após a mesma, "os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes". Requer, assim, seja reconsiderado o indeferimento e reconhecido seu crédito. 2 " ' • Co •••I et' Lif MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' —4—n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz em Fora - MG, às fls. 53/55, julgar improcedente a reclamação apresentada para indeferir o pedido de restituição, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação"- Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratõrio SRF n° 096/99 e cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso. Conclui, assim, que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolizado o pedido em comento". Em Recurso Voluntário, de fls 57, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já apresentados anteriormente, acrescentando alegações pelas quais, com fundamento no Decreto n° 2.194/97, na IN SRF n° 31/97 e no Decreto n° 2.346/97, conclui que o lançamento deveria ser revisto no momento de sua homologação e, tendo a homologação ocorrido tacitamente, é, então, esta a data inicial do prazo de cinco anos para exercer seu direito de pedir a restituição. É o relatório. '- 3 -st kt -worr MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr. -1.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSOU O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCLAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, e na publicação da MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e suas reedições. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 4 Ci") kta- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. 'e( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02104/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei tf 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 5 cru ;.# ko• MINISTÉRIO DA FAZENDA F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 6 b.•• LAO • 'teia MINISTÉRIO DA FAZENDA r V.S I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Sei-afim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/INI° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e uni meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. 7 8., c3+- n-• if# MINISTÉRIO DA FAZENDA ;F 1 1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de acosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos ifs 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL, Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CIN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 62- - O-A -re . MINISTÉRIO DA FAZENDA .t • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .! Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp d's 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a quantia paga a maior, recolhimentos efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. A restituição fica atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, arts. 2° e 6°, estabelece normas atinentes à situação em exame. Frente a isto, portanto, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de restituir, corrigidos monetariamente, os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes com a publicação, em 31/08/1995, da MP n°1.110/95. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, corrigido monetariamente, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 9 •••À .1 14---- MINISTÉRIO DA FAZENDA rik‘ r 1,-* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 GI U1R OCASSULI 10 C..n MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4 1.5/. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 bUod _Orittia MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 4 114._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente -se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CAI-MON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATFI, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 • 4,4 ke# MINISTÉRIO DA FAZENDA r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 45; e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALIVION NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CEROlUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATFOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSI1VLANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLAD1MIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANEI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 ke# MINISTÉRIO DA FAZENDA .•11, • ,Tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ? ", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SIL.VA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente ã autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.. _ " Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA VS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "a tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos corn PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Lirnonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 --\4( r!) Od. 10 1/41 • . ktt.. _.n;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;114. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já. o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstituciortalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp_ 43.995-5/RS, rel. Min CESAR ASFOR ROCHA -Apuí! EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 flf‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JOSÉR : • TO VIEIRA 17 >lá kte MINISTÉRIO DA FAZENDA fr íf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n°1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n o 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 18 a, n :, ,.., n _ s kt "4* * NI" MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' itt:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4 • , Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex time às decisões /..----- do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit;"onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 19 te, ----a- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NT ESr 1 L'IS. Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n°s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Cons9t.uição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle 20 tad 4.. •ito MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 3. O controle concentrado, que ocorre quando um (mico órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da AIDIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito a tune. 21 t..Á J ift - MINISTÉRIO DA FAZENDA .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art..52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executmiedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam a nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG7T/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997:127i 22 d- 0-14, MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794199-87 Acórdão : 201-74.519 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer FOFN/CAT/n°437/1 998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defmitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato/normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senados 23 Co- L.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram panes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MI' n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MI' n°1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civilç,Tart. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 1/)._ 24 ,..k• V....,—.4.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr -7111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTFRIBLIINTES Processo : 10660.000794/99-37 Acórdão : 201-74.519 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "a officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofiris (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: tit-k4"Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, d 7/ ev za 25 às. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5):*14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis Cs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, em a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos ( 26 Le lo ~I( • MINISTÉRIO DA FAZENDA ire IX SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de imconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga orrznes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência á a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu textop/ 7 27 n‘', li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data era que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30 1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31 Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997.. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório).- Z- 28 us, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4A.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do in,c* o VIII; 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX/ 29 _ 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA -171:1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, §* 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e/ julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não fordpr- 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000794/99-87 Acórdão : 201-74.519 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT no 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10620.000674/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.406
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos de voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto, Vanessa • Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. ANELIS PAB B PRIETO Presidente GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. . • • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 91• Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 05/10/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/09, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 11.325,54, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até • 30/09/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Grande" (NIRF 1.435.341-5), localizado no município de Arinos - MG. A ação fiscal, proveniente do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, iniciou-se com a intimação de fls. 10, recepcionada em 11/08/2004 ("AR "/cópia de fls. 11), exigindo-se a apresentação de: 1 0 - Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; 2° - Para a comprovação das áreas de preservação permanente, apresentar ainda, alternativamente, Ato do Poder Público que assim a declare; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal com anotação de responsabilidade técnica — • AR7; devidamente registrada no CREA; 30 - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: • cópia da matrícula do imóvel no Registro de imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; • cópia da declaração do MAMA, reconhecendo a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e, • cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. Posteriormente, em 29/09/2004, foi emitido o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal N° 186 de fls. 12, recepcionado em 05/10/2004 ("AR"/cópia de fls. 13). Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 17, 18 e 19/23. 2 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• Fls. 92 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de utilização limitada de 843,5 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 03. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04, 07/08. • Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 15/10/2004 (documento "AR" de fls. 25), a Impugnante postou, em 04/11/2004, envelope de fls. 26, a impugnação de fls. 28/33. Apoiado nos documento de fls. 34, 35, 36/45, 46 e 47/52, alegou e requereu o seguinte, em síntese: •faz um breve relato do presente auto de infração; • a Lei n° 9.393, de 20 de dezembro de 1.996, nos dispositivos indicados no Auto de Infração, não traz qualquer obrigatoriedade de averbação como condição para a apuração da base de calculo do ITR, no que se refere à área de reserva legal; • tal obrigação foi veiculada através da Instrução Normativa SRF n° 73/00, em seu art. 17, inciso I e o cita; • • constata-se que a Instrução Normativa está a criar fato gerador de imposto, o que é expressamente vedado em se tratando de tributação; • o Direito Tributário, sendo extremamente marcado pelo princípio da legalidade e tipicidade, não admite tributação sem lei que assim estabeleça e exige que os lançamentos tributários se submetam a princípios básicos que podem ser condensados em duas grandes vertentes que é a LEI (princípio da estrita legalidade) e o princípio da tipicidade e cita o art. 97, IH, do Código Tributário Nacional; • o Código Tributário Nacional prevê que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (TIPICIDADE) e que o fato gerador é a situação definida em lei (LEGALIDADE), como necessária e suficiente à sua ocorrência, ao passo que o lançamento constitui o crédito tributário, consistindo no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (CIN art. 113, par. 1°, 114, 116e 142); • o procedimento administrativo que vise a verificar a ocorrência do fato gerador, deve estar jungido aos princípios legais, jamais tal ocorrência (o fato gerador ou base de calculo diferente da fixada em 3 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 93• lei) pode existir ou ser declarado existente por disposições de hierarquia inferior à da lei (em seu sentido estrito), como ocorre no presente caso com a Instrução Normativa SRF n° 43/97; • transcreve o art. 1°, o 10, o 11 e o 14 da Lei n°9.393/96 e os art's 2°, 3°, §§ 2°, 3° e 4° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 para concluir que a Fiscalização contrariou a lei ao efetuar o indigitado lançamento do ITR contra a Impugnante, pois promoveu indevidamente a inclusão da área de reserva legal como tributável no lançamento; • a Instrução Normativa SRF n° 43/97, sob qualquer forma que seja, não pode ter o condão de transformar o que o Código Florestal fixou como área de reserva legal (no mínimo 20% de cada propriedade) pela falta da averbação no cartório imobiliário à margem do registro; •para o Fisco, importa mais a verificação se o contribuinte promoveu • o cumprimento de uma obrigação acessória - a averbação da área de reserva legal; • a área de reserva legal informada na declaração da Impugnante é questão de fato decorrente diretamente da definição dada pela Lei n° 4.771, de 1.965, o Código Florestal, e não de mera averbação, sendo que realmente existe, é perfeitamente delimitada, demarcada e conservada, estando à disposição da Fiscalização para a constatação de sua existência, cuja comprovação virá a seguir; • o procedimento adotado pelo fisco eiva de nulidade o Auto de Infração, pois afronta princípios basilares da Constituição da República. Dentre eles ressalta-se a afronta ao Princípio da Estrita Legalidade insculpido no inciso I, do art. 150, da Constituição da República e o cita; • cita ensinamentos de Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros — 13" Ed. - 1998, pág. 185) e de Paulo de Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva — 8"Ed. - 1110 1996, pág. 102); • finalmente, é de ver que a própria Lei n° 9.396/96, conforme § 70 inserido no seu art. 10, por intermédio da Medida Provisória n° 2.166, de 24 de agosto de 2.001, dispensa a averbação conferindo fé à declaração feita pelo contribuinte em sua Declaração do ITR, assim fazendo, dispensa a averbação anterior ao fato gerador e o cita; • visto, pois, que a legislação não reclama averbação da área para reputá-la de isenta e por se encontrar devidamente averbada e antes da ação fiscal, o auto de infração deve ser cancelado, ficando assim requerido; • em vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, oportunidade em que, as fls. 02 da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP (em anexo), no campo "Distribuição das Áreas do Imóvel", atesta a existência de 863,2 ha de área de reserva legal, superior, inclusive, à área informada pela Contribuinte na DITR/2001. 4 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 94 Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1' instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Para ser excluída de tributação, cabe ser comprovado nos autos, além da exigência relativa ao ADA, a averbação, em tempo hábil, da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Lançamento Procedente • Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de P instância. É o Relatório. • . • • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.406 Fls. 95 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 1.Preliminar O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 67, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 17/01/2007 e, no envelope de fl. 76, postou petição contendo suas razões de recurso em 05/02/2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. 2. Mérito - Glosa da área de Reserva Legal Conforme já relatado o ponto fulcral para a solução do litígio está no reconhecimento da existência ou não de área de reserva legal no momento do fato gerador do ITR. Na opinião da recorrente, a reserva legal aperfeiçoa-se pela simples separação da área pelo sujeito passivo, independendo, nesse diapasão, de qualquer providência adicional junto ao cartório de registro de imóveis ou da expedição de Ato Declaratório Ambiental. Acrescenta, ademais, que tal circunstância teria sido reconhecida em vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária, que verificara a existência de área de reserva legal de 863,2 ha. Já na visão do Fisco, sem a prévia averbação da área, não há como se reconhecer a existência da pré-falada limitação administrativa que garante ao sujeito passivo isenção sobre parte da área do imóvel de sua propriedade antes da averbação à margem da matrícula do • imóvel, exigência que só foi cumprida em 29/05/2002, conforme docs. de fls. 19 a 23 2.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes da respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma flnalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406 • Fls. 96 Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. • Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São • Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. • Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 97 isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão 11110 objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. 11 Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no CódigoFlorestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbaç ão, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• Fls. 98 independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. 110 Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• As. 99 Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) (.) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação S ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias 110 conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (.) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) 10 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.406• Fls. 100 Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleológico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento desta Terceira Câmara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária desta Terceira Câmara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2 0 do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, • quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no ,¢ 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, 11 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 101 tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título • ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçã o determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, .110, sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) 12 Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 102 Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. 411 Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 . • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 103 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4" ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: • Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (.) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) .52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. 14 . • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 104 Art. 44-8. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. •A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. Nessa esteira, rendendo o devido respeito à recorrente, demonstra-se que o laudo de vistoria expedido pelo mera, coligido aos autos às fls. 35 a 41, salvo melhor juízo, não alcança o objetivo proposto pela recorrente. Em primeiro lugar, tal laudo, no máximo seria eficaz para ratificar a declaração de que, no imóvel em análise, 863 Ha não fora alvo de corte raso, mas isso não significa dizer que tal área possa ser considerada como Reserva Legal. Como já repisado, não faz parte das atribuições daquele órgão constituir a pré-falada limitação administrativa. 15 . • • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 105 Em segundo, e mais importante, quando da realização da referida vistoria, (15/10/2002), efetivamente a reserva legal já se encontrava constituída nos termos do Código Florestal. Cabe aqui relembrar que a averbação exigida em lei ocorreu em 29/05/2002, conforme docs. de fls. 19 a 23. 4110 • 16 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 106 2.2 Aplicação do § 70 do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996. Outro argumento diz respeito à exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996, inserido pela MP n° 2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juízo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, literis: ",¢ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com 110 juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo às isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, • unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. (.) Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (7'atbestandsstücke), os destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; . - 4 • Processo n° 10620.000674/2004-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.406 Fls. 107 II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravató rio da isenção se produza (Wirksamkeitseifordemis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7° já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "áreas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes à data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: IP Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 3- Conclusão Ante à soma do que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 11) Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 LIÇSJERRA DE CASTRO - Relator 18

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Numero do processo: 10665.000126/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SUSTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - A discussão na esfera judicial da mesma matéria, objeto de processo administrativo, não susta o andamento deste último. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A opção pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : SUSTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - A discussão na esfera judicial da mesma matéria, objeto de processo administrativo, não susta o andamento deste último. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A opção pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

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Recorrida : 2' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.034 SUSTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - A discussão na esfera judicial da mesma matéria, objeto de processo administrativo, não susta o andamento deste último. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA - PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL - A opção pelo contribuinte, de ingressar com ação judicial por qualquer modalidade processual, para discutir o mesmo objeto constante de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PASSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ft;•.;! ,t st il , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 4tfr VERINALD*, ENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE AÂtesatcretwib DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Recurso n° : 131.443 Recorrente : AUTO PASSOS LTDA. RELATÓRIO AUTO PASSOS LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, foi autuada em 14/02/2001, no valor total de R$ 63.791,03, por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, infringindo, assim, o artigo 58 da Lei no. 8.981/95 e o artigo 16 da Lei no. 9.065/95. lrresignada impugnou a autuação, alegando, em síntese, o quanto segue: a) Preliminarmente, que interpôs perante a 6 8 Vara Federal de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mandado de Segurança, processo no. 95.000014251-1, para ter assegurado o direito de não se sujeitar à limitação de 30% do lucro real antes das compensações, para aproveitamento do prejuízo fiscal. Não lhe sendo concedida a segurança, apelou da decisão ao TRF da 1 a Região, sendo os autos distribuídos à 3 8 Turma (Processo no. 1997.01.000158988), que também negou provimento à Apelação da ora Recorrida e que foi remetido ao Supremo Tribunal Federal — STF, para julgamento de Recurso Extraordinário; ; Alega que, não havendo decisão judicial definitiva, a questão estaria fora de alcance de apreciação na esfera administrativa e que o lançamento fiscal teve como propósito evitar a decadência de constituir o crédito tributário, o que é permitido, porém sem que a autoridade administrativa aprecie o mérito da questão em juízo, razão pela qual solicita, em preliminar, seja sustado o andamento do processo administrativo, até que a matéria tramite em julgado definitivamente. b) No mérito, alega a inconstitucionalidade da norma que deu origem à autuação, amparando-se com doutrina e jurisprudência. Ataca, tam , a aplicação da e (PM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Multa de Ofício e dos Juros de Mora, pois entende que estes o oneraram como se estivesse inadimplente perante o Fisco, o que não seria verdade, posto que se encontrava com prejuízo fiscal e assim não teria imposto a pagar. Por fim, entende ser inaplicável a Taxa de Juros com base na SELIC, que teria natureza remuneratória. A DRJ em Belo Horizonte — MG julgou procedente o lançamento, entendendo que: a)a propositura pelo contribuinte de ação judicial, sob qualquer modalidade, contra a Fazenda Nacional, antes ou após a autuação, implica em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva a exigência discutida; b) a autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, que é matéria reservada ao Poder Judiciário; e c) a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% é cabível, sendo que a partir de abril de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa SELIC. A Recorrente, inconformada com a decisão a quo que julgou procedente o lançamento, declarando-o definitivo e determinando o prosseguimento na cobrança, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes e reiterou as alegações de sua Impugnação, inclusive no tocante à matéria objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Arrolou bem imóvel para garantia do prosseguimento do feito nos termos da legislação em vigor (fls. 123). É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo. Afasta-se a Preliminar suscitada pela Recorrente, eis que o processo administrativo não deve ser suspenso em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto discutido na via administrativa, ainda mais porque o processo judicial encontra-se aguardando julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte, inexistindo liminar ou decisão de primeiro grau suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Além do mais, o entendimento é pacifico no sentido de que a propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda Nacional, antes ou após a autuação com igual objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou aos recursos apresentados. O ingresso na via judicial enseja a renúncia ou a desistência de recursos na via administrativa, independentemente de ser a ação preventiva ou proposta no curso do processo administrativo, conforme interpretação do parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6.830/80: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso inte osto". 4iire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Este o entendimento que prevalece neste Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido". (Processo no. 116.166, 1°. Conselho dos Contribuintes, sessão de 20/06/2002 — Relator José Roberto Vieira - ACÓRDÃO 201-76194- Recurso Não Conhecido por Unanimidade de Votos). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - O entendimento de que a opção do sujeito passivo pela ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo implica renúncia ao Processo Administrativo, não fere o sistema constitucional; ao contrário, reverencia, pela economia processual, ao Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageia o superior Princípio da Universidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. (Processo no. 114.248, 1°. Conselho dos Contribuintes, sessão de 12/11/2001 — Relator José Roberto Vieira - ACÓRDÃO 201- 75511 - Recurso Não Conhecido por Unanimidade de Votos). De fato, o próprio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre esta questão, conforme ementa do Recurso Especial n° 7.630/RJ: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I - O ajuizannento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação, interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II - Recurso especial provido". Como já dito anteriormente, é de se observar que neste caso, sequer existe liminar ou decisão suspendendo a exigibilidade do crédito, eis que o contribuinte teve seu pleito negado em Primeira e Segunda stâncias, aguardando apenas o julgamento de Recurso Extraordinário perante o STF. Li 411 IW let MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10665.000126/2001-11 Acórdão n° : 105-14.034 Portanto, aplicáveis, aqui, as disposições constantes do AD(N) COSIT n° 3, de 14/02/1996, que declara, em caráter normativo, que a propositura de ação judicial com mesmo objeto da autuação, implica em renúncia por parte do contribuinte às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto e que neste caso, a autoridade onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal declaratória da definitividade da exigência fiscal ou da decisão recorrida, encaminhando o processo para cobrança. Portanto a decisão da Primeira Instância está absolutamente correta. No mais, não há como acatar a alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora, que são aplicáveis em virtude do descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação legal (recolhimento do tributo). O CTN, no parágrafo primeiro do artigo 161 determinou que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. se a lei não dispuser de outra forma. Fica, portanto, autorizada a adoção de juros acima de 1% a.m., desde que previsto expressamente em lei. Ora, se a lei atualmente prevê a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, esta é a taxa aplicável, independentemente de sua natureza (remuneratória ou não). Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA NÃO CONHECER DO RECURSO NA PARTE QUESTIONADA JUDICIALMENTE E NA PARTE DISCUTIDA ADMINISTRASTIVAMENTE (JUROS) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. Seer ges4‘ „so DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4658897 #
Numero do processo: 10620.000884/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. No caso, deve ser mantida a área de preservação permanente indicada por meio de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo manter-se a área de reserva legal indicada por meio de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica e apresentação. ÁREA UTILIZADA. PRODUÇÃO VEGETAL/EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E PASTAGENS. Deve ser mantida a área utilizada com produção vegetal, demonstrada através de laudo técnico, desconsiderando-se, no entanto, a área de pastagem que não restou suficientemente comprovada por documentação que atesta a existência de rebanho e a sua efetiva utilização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, através de documentação hábil, o VTN atribuído ao imóvel na DITR/1999 e tendo em vista o valor irrisório informado, deve ser mantido aquele arbitrado pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à área de exploração extrativa e, por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher tão somente a área de 4715 ha como reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negou provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. No caso, deve ser mantida a área de preservação permanente indicada por meio de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo manter-se a área de reserva legal indicada por meio de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica e apresentação. ÁREA UTILIZADA. PRODUÇÃO VEGETAL/EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E PASTAGENS. Deve ser mantida a área utilizada com produção vegetal, demonstrada através de laudo técnico, desconsiderando-se, no entanto, a área de pastagem que não restou suficientemente comprovada por documentação que atesta a existência de rebanho e a sua efetiva utilização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, através de documentação hábil, o VTN atribuído ao imóvel na DITR/1999 e tendo em vista o valor irrisório informado, deve ser mantido aquele arbitrado pela fiscalização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração 110 não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. No caso, deve ser mantida a área de preservação permanente indicada por meio de laudo técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao • aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo manter-se a área de reserva legal indicada por meio de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica e apresentação. AREA UTILIZADA. PRODUÇÃO VEGETAL/EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E PASTAGENS. Deve ser mantida a área utilizada com produção vegetal, demonstrada através de laudo técnico, desconsiderando-se, no • entanto, a área de pastagem que não restou suficientemente • comprovada por documentação que atesta a existência de rebanho e a sua efetiva utilização. VALOR DA TERRA NUA. Não comprovado, através de documentação hábil, o VTN atribuído ao imóvel na DITR11999 e tendo em vista o valor irrisório informado, deve ser mantido aquele arbitrado pela fiscalização! RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do T • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheciníento do re so DM rig? • . Processo n° : 10620.000884/2003-18 Acórdão n° : 303-33.370 voluntário quanto à área de exploração extrativa e, por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher tão somente a área de 4715 ha como reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negou provimento. • ANELISE DAUDT Po' O Presidente • , • IEL Os Relator Formalizado em: O 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Liliz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. • 2 - . .. • . ‘-' .,-,- • , . ,, . , , . , , ,. . . • . . , -' • • ........-- , :..-"...:.:.-P,rOceSSd.n°' •','..:. •"..: .• -. '' -.10620.000884/2003-18 .•• : -. • • • ,. ....... - • . • • -. -Acordão. if.. -- - ';. ..•,- '303-33.370 . .. . . • ., .. . ,.. .. . . . . - . • .. .. . ,.. . ,. • . , . . . , . .. . . • • • . , , • . . 'RELATÓRIO . - :; ' : :. • -- . . .: . ,. • ., • . . , , ..._ , ...- - .._ -.,.., ..• ....,,,,-...,•:-.; •,:-..„.-::-.i,.,:....:•.,..,' ;--,-.:.- -.. • ','• .. _; '-.-..•.. .."- -• '' • . . . -• •• . • ',-1• ,.-- :. : .. - ':-... ..'..• i'.(•-•:...\-..;.:,„-,: ‘....,-;,,-.,.,,....:2;_:..,....;•,...., ., . . ... . .,. . . , . . , ... . • . ' • ".-..'• - .J..-.-..--11" ' ''..-,,s .... ::,'•:::'.;:".":5:. 1:: . •'''"::';'.';• : "..:-2- 1.:'- ''-:1.:::" si'U '..Ciar—eza''. . dà...s:. infOrrnações prestadas, - adOtO'Cr'relatóriO. proferido ' ---y-' -• .-» .. •,' ,i,•-,- -f.-pelà.DRI,';33kAáJLIA/I5F, o qual PaSSO a transCrevê-10::: ,:-....,:, :',. , • •• ,, -...,..», ..-, .. . -- - - . . . ,_ • ....:-,,,,.,....:,,,-..-,,_;;;,,:,•:.;.:.....,--.•_. :,>.? :::- .••:..:•',.';:.:•.'.-s..' `,.....',. , • .:. , .-" ':- • " - : . • . - . - --.,.'• ....- C : . .. - ' ... : • - - - • • - '• i ::..'": .- .• : • :•:-:-....' '...:'..:',.:"._.„"::.:', :-.',',:;::,:', , CO`nti:al a -'•Contribuinte identificada . no preâmbulo 'foi . lavrado, .eín .. ., • - - ' . . • • --. -09/0912003 .: O 'Mito ' de-Infração/anexos que passaram . a constituir as fis._ 01/11 do . '...preierite processo, o- lançamento do Imposto sobre , a-Tropriedade - -. .. „._ . , . .. , .., . . ,Territorial:Rural'•:-ITR; exercício de 1999, 'referente ao_ iin.Miel denominado .'Fazenda, - • . • '' Rio Claro', cadastrado na . SRF, sob o n° 4128831-0, com área declar. áda -de 25.419,6 •• . .. . „ ... ha, localizado no,MunicipiO" de Arinos/MG. . . . - . . , . . . .. da Mr . ' • ' ', -.- o : '..:...-•-• • ' .. ',. -- O credito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de . . ' • .diferença - tio: valor ...do ..ITR de R$62:859,87 quê, acrescida dos juros de mora, . . - ealCuladOs • até 29/08/2003 . (R$ 42.776,14) e da multa Proporcional - (R$ 47.144,90),_ .„ I - perfaz o montante .de R$ 152.780,91. - . ... .- . . .. . . • • -_„ • ..-- ' -,.; :A.'clesscrição dos fatos e o enquadramento legal dainfração, da multa . , de OfiCiOe,doS, jnrOs •dejnora constam às fls. 03 e 06/10. . . .. . ,, . . , ..._ - ' - •.: '::-., '--=-. -;•.;,:-, '•-,..- ---...1:.--: ,''' •"--',; •::::',.' . . • .. . -...y.. , ...,...., :,.: 5 -1,-,;',". '.% '- -. YA ,, açao..- fiscal iniciou-se *em 14/08/2003, , - com intimação à: . . .. . - „ ... . ••• - . "',-...- '':,:- contnbuiiite -:(fIS:•46/18), para, relatiVamente . a DLTR/1999,..apresentar . Os • seguintes : I •' ..-,. , '.,..-,,..3. dóCiniientOS de próiia..---•:-.-- -..-.:,, : • , • •- ... ...:. • ,. . . ..., . .• . . . . , .. . . . . ...., • , - - • , :, ,- ,;,..,:- : ;•....,:•,-,:,:-;'‘ .s., '. • •:.,:',,....-:,;',.:-.:.'-':"..,- -'.-: • _ -.. • . • • . • , - . „., - • .. ,. , . .. `• . '' :'' 'f •'27 : ' '' :. - .. . ".‘ • : :. "" . 1) No que 'diz respeito às 'áreas declaradas como Sendo , -de• .., . • , , " • - ,preservação t. permanente, cópia do . Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de. .... ... .. . ... , . . , -, . - - -" • -...reqUeiimeritO do mesmo junto ao - IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por , • • .• . , ...•: • eotiVênio, , réédnliecendO tais arcas, podendo, alternativamente, comProyar ,a_existência - ': .. • ` :- :, : • das áreas de preservação :permanente _através ..de ,Ato do; pcider: Público que assim as . - :. .- -•:._ '--,;., '...:declarè • CertidãO • d6,1BAMA. ou de Outro órgão públicOligado 'à preservação florestal, - _. ._.•:....'i '.'....' -;-,::..: :,... •:= : . '•-• eion_laúdo_téCnico emitido por Engenheiro_ Agrônomo ou Florestal COM Anotação de : '..-- , s ' • • ::.- ' .. s kespOnsabilidade.TéCnita{ART) devidamente regiátradano.CREA; . ' '.. • -., .- .. . . .., : . .. • . , '' -•-•:::- --;...: :.:.---,;.,;.•,:. .:,.-:-,,-- .H. - .. . . .. -., ..,...:' ,-..:, ,,_:•.:., : 2)' Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, , • eriviar . Cópia da inatrienla do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo . aaVerbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA; reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; .ou/e c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declarada de interesse ecológico, caso existentes; . . .... ,. . . .. - 3). Laudo ' técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal ,.'acomPanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART, devidarnentê registrada , • :- no CREA,- ou laudo' de acompanhamento de projeto fornecido por inçk.tuiç . ciais - . .... ...• - . .. - .-, - . . .. . • . , . • , . . • " •- . . -.. . , . .. .' • ç". -. ,- • . -.- . - - , , ,, _ . . • - ,_ ..._ . .. . . . ,. . . ,• .. .•, , . „.., • , . , . •• _, .... . ......, ... •,... -.. •.., • - • _ .• , ... . •••• . • _ , • •Processo . : 10620.000884/2003-18 • • : • 'Acórdà* .,..• -,303-33.370 nos . • . , e e - 4i14"-CieVei.4-9 discriminados Os Produtos de extração florestal, 'as áreas" ; utilizadas com cada PrOdUto e ' a quantidade . colhida 'de ',Cada: um deles,, a ser . ."comprovada mediante a apresentação de cópia das notas fiscais, ". • • . „ 4) Justificar o valor declarado para a • terra ,nua; mediante Laudo ,de:avafi4ão,, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica = ART,. . - devidamente registrada no CREA, efetuado per Perito engenheird•-cifil",'agrônoino ; :os .requisitos da NBR" 8799 da Associação Brasileira de •Normas •'2." 'Téenicá." =-A13NT demonstrando os métodos avaliatórios e às fontes pesquisadas que, . • • • "». • ?•levaram àóón-Vieçã6'do:rálcir atribuído ao imóvel; • ' • • ‘• .:Em 'atendimento, foram apresentados os documentos de fl s. • 19/97, ' = -• dentre os citiaiá os •esclarecimentos de fls.*:19/20, cópia do, requerimento do ADA junto • .". O6 IBAMA (-fl. 23), cápiás .das matrículas das diversas glebas que 'compõem o imóvel (fls. 24/73),e Laudo de Avaliação do imóvel com ART/CREA (fls. 74/86). 411 No procedimento de análise da documentação apresentada - em especial o Laudo Técnico e das informações constantes da DI1'II/1999 ('extratos' de fls. 12/13), a :fisçalizaç4o adotou as seguintes providências: a) reduziu a área total do h-fiável de 25419,6 Pàrà-232564,6; b) desconsiderou o requerimento do ADÀ e acatou • - de preservação permanente declarada' (total de 5.672,3 - -hàà) . C) considerou, como tempestiva, à averbação de apenas parte (3340,56 has) da arca de utilização liinitada/reserva legal declarada (total --de ' 9.708,4 has); e d) -a.:j.área - de 6.109,40 hectares declarada 'como exploração extrativa,„ , • • • • -• •• • • • aumentando, porém,. a arca de produtos vegetais de 1.530,6 para 5.640,10 has. : „ • .•: ) Dessa . ; forma; "foi lavrado o Auto de -Infração, 'glosando' • , : parcialmente as "áreas deelaradas como sendo de preservação permanente (5.672,3.- - 3A37 2 '=,.2.235,1 .lias) -e 'de utilização limitada (9.708,4 -• 3.740;6 = 5.967,8 ,has), 'reduzindó"à-área-Ufilizada do imóvel :de 8_740,0 hos para 6.740,1 -haS e- alterando, -tárnbein .,,Com,:baSe :na `clocumentãção fornecida pela própriá - interessada, o 'Valer 'dá.-- 410 ,,:•.:Terrà1n14à(YTN) dó .hitUrel, que passou de R$ 200.000,00-(t$ 7,87 por hectare) para 757341,00 .(R$'.:32;15;:por hectare), • "Com consequentes aumentos da áreilVTN ,tributávet&alíquoià:Oplicada no lançamento, disto resultando, o imposto suplementar de R$62.859,87, conforme demonstrado pela autuante à fl. 02. • „: -• • Da Impugnação • . • ' Cientificada do lançamento em 17/09/2003 (fl. 100), postou a „ • interessada, 'em 14/10/2003 (envelope à fl. 113), através de seu procurador (doe. de fl.„ . - 1 .12); átia impugnação,- anexada às fls. 102/105 e respectiva documentação, anexada às fls. 106/113. Em síntese, alega e solicita que: - quanto à 'glosa' de áreas relativas à reservlegal, a lei, em hora alguma, prevê que tal área deva estar averbada junto à matrícula‘do imóve o que houvesse lei 'exigindo está ela, relativamente a área de 4.715,6 hectares aver da 4 „ • . _•, • • . . • ,- • • - ., • . • . Processo • .'•'• .10620.0.00884/2003-J8 • Acórdão .n° "" 303-33.370 • • • . ; . . _ • •• ;,;e antes da'áção-fiscal, de forma que essa área deve prevalecer sobre aquela apurada pela Fiscalização . , : • quanto à• "glosa" .das áreas declaradas Como Sendo de, preservação - • permanente a lei': que veio -a vincular á exclusão da tributação da -referida área ao , • • requerimentorierimerito:do ADA e posterior ao ,fato gerador, transcrevendo • nesse sentido o , . primeiro CrO:art..'1 "4 da Lei10:165, de 27 de dezembro de 2.0,00,0e.revela; ,sen sofismas, que a .: exigência contida no art. 10, § 4`,),•,e1,Seris. inciáós"dã Instrução - Norrriatiya SRF;:.ri° 43/97 -não encontra ressonância ria Lei 'que vigorava na época de. . -sua edição, motivo 'pelo ' qual deve 'ser aceita a área de preservação permanente de • • •• 5:672,30 constante da declaração do 1TR do exercício em questão, _ ' • r "='a Fiscalização fecha os olhos para o fato de o Laudo Técnico de• - Avaliação: que ela reputa :como correto indicar que a área de pastagem é de, na • realidade; de 2.367,22 em lugar dos 1.100,00 ha que foi consignado na declaração do .1TR, -transcrevendo-, nesse sentido, trecho constante do item 09 dó referido laudo; , .; • , , • - quanto ao Valor da Terra Nua, a avaliação constante do Laudo Técnico refere-se aos '-valores de mercado na data da realização do laudo, ou seja, em - 15 :de maio de. 2:002 sendo que •na data do fato gerador do imposto contido na declaração respectiva - 10 de janeiro de 1.999, evidentemente os valores são outros • ,e,bern Menores que os: atuais, já que de lá para 'cá já sé passaram Mais de 03 anos, deVeridó ser mantidos os Valores informados na declaração; - 5 , • ‘j. Ys,;. e" ; : • - - " I s • —• à ".6 refere ãO Valor das benfeitorias . deVç ser Mantido o Valor : .ue consta na declaração do • ITR do exercício' de 1.999 (RV050.009,00), --pois. ,a lógica 5 • eXperiéricia -inóstrain que a cada" ano que se passa as mesmas vão sendo deterioradas depreciadas em seu valor, admitindo-se como razoável uma• , depreciação de 5% ao ano: • •• , , • . . ; - por fim, requer sejam ratificados todos os requerimentos feitos ao • . , • •longo da peça,impugnatória." , • • — ,,••• Cientificada da Decisão a qual julgou prOCeciente'o lançamento, fls. '-,118/128 á l.Contribiiinte apresentou Recurso -Voluntário, tempestivo, eiri - 06/07/2004, • -conforme :.doCumentoS'. de :,f1s. 155/140, repetindo as raáes 'apresentadas na peça • .firipugnatória. • .• • • . . • I ' • ' Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fls.141/142). 'Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. • • , • E o relatório. - •. • 5 • „ - • - • • . - • • .."- ••• ' • - • ' • - - • , - • . , . Processo n° : :10620.000884/2003-18 • . Acórdão' n° • • ••: 303-33.370 •• • • • .•, _4..• _ • , : . ' - VOTO - • - _ .. „. • ,••• • ••• : . _ . - :•• Conselheiro Marciel Eder Cesta, Relator , • , • • . .• . . „ . • "Tomo conhecimento • do presente Recurso : Voluntário; por ser tempestivo éPbr tratar dematéria da competência deste Conselhb. • • • ,', : . • •• • - .• • , - , —A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se à . ilegalidade da 'exigência. do!. ADA .::(Áto:Declaratório Ambiental), ou . Mesmo às reflexos .de sua• : , • • . . •- .,• „ . • , .eiltfega::exi- -ãfráso; referente ao , ITR199; da exigência de averbação dá ÁREA1DE ;RESERVA LEÕAL;bem - da distribuição da área utilizada e do Valor da Terra Nua (VTN) declarado/apurado, passando a discorrer na forma que segue: - '. 1) Quanto a exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. - Consiste'. a presente lide na exigência de cobrança . do ITR, • „entendendo: a Tunria",de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a . , . . comprovação .dà'A:réa . Preservação Permanente, dar-se-ia- pela . protocolização cio„ , . , , , • ;• Ato= .Declaratóri6 Ambiental ADA junto IBAMÀ dentro -do prazo estabelecido no -" • •art 10, incis6 :II;(§1,. 4°, da, IN SRF n.° 43/97, c/c a: IN,- SRF n.? 67/97; sendo esta, • • . . consequentemente, considerada como área aproveitável e de incidência db . ITR, o (pie .• • --16VOli á lançamento suplementar Para cobrança do tributo e acréscimos • -• .• -•A Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável á apresentação, , • Ido ADA pára ,cbmprOvar, que a área declarada por_ este não esta sujeita a .incidência do • •ITR,.• . - • . ' : • ••• -- • - ir • - • "' ..:Recorrente declarou na DITR/1999, ."6 , valor , de '‘Área. Preservação Permanente no montante de 5.672,3 ha, no "pelo laudo de. • • - • , " avaliação apresentado pela Mesma às : fls. 74/85, temos - como Arca de Preservação Permanente de 3.437,2 ha, valor este reconhecido pela fiscalização, que será utilizada Para fins dë,:apuraçào .dó ITR deVido. Dispõe o art. 10 da Lei n° 9.393/96, in verbis: „ • , . _• . - - Art. 10: IA apuração e o pagamento do ITR sèrã o efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da. - -adminz.tração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela . Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação ' posterior. ,§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 6. . . • . . .-• • • • - , , . - • — . .. • • •.• • . . . .• ,, • , • , • • •-• - Processo n° 10620.000á84/2003-18 •. • • • . - Acórdão 303-33.370 •• • • ' • : •-• areatributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • : • ‘. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei - - ,• :12° 4.771• .:ale 15 de setembro de 1965, com axedação dada pela Lei - -:,, • . n°..7.803;-:cle 18 de julho de 1989; : : •:,...- • - , écológicó pára a proteção dos. . . . • - • --Pe: declaradas; mediante ato do -órgão competehie -,:federal,ái estadual, • •'• • - - s.-e'que ampliem as restrições de uso previstas ha alínea anterior; • . ' • c): comprovadamente ;im- prestáveis para • qualquer exploração • , . ' agrícola," pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de , • • interesse - ecológico mediante ato do órgão', competente, federal ou . - estadual; • . . . • . - - d) as áreas sob regime de servidão florestal. • : § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 Q, deste artigo, não • ,está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspOndente, .„ . . • ..,:eom juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a . . _Sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo -de outras .sanções • aplicáveis "(NR) (Alteração introduZida'pela IYLP:2:166/.67%2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96,„ - • . , - • modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, :cuja a"edição pretérita encontra • ••'féãialdo no ait:106do C11n1, basta a simples declaração do contribuinte, para fim 'de /. -,,isençãd. do .1TR,. :.respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto .e • • • ' ' consectários'lègais em caso de falsidade. Neste sentido, - • parece-me 'de- maior valor a efetiva comprovação da area de:pres.eiyação permanente através de laudo_técnico , e outras provas idôneas, do 'que o simples registro da mesma junto ao —óigão ambiental, que nem sequer dispõe -de estrutura para fins fiscalização: das 'quantidades - físicas alegadas' pelo contribuinte > • -• - Assim sendo, entendo que deva ser considerada como área de preservação -aquela indicada através de laudo de avaliação; qual seja, 3.437,2 ha, mantendo-Se contudo, á exigência da área remanescente e seus acréscimos. 2) Quanto a exigência de averbação da ÁE#-DiijESERVA LEGAL. • . . . • • 7 • , . - , . . . . • . „ 'PrC,Ceisó : 10620.000884/2003-18 •, • . Àcórdãci. . : 303-33.370 • • , ' • • Párece•inconteste neste caso, que a área de reserva legal, estipulada . . • eii 4:115a-hectárêS,..-: existia e estava preservada; à época dõ , fato ''gerador dO, tributo• . que aqui se discute, ou em 01/01/1999: sendo devidamente .demonstrada através. ' Decláratáriéi Ambiental) de fl. 23; reiterada pelo • laudé de avaliação„ ápresentádRpelaMeStria .à.$)fis. • 74/85.' • . • glosa dada fiscalização deveu-se ao fato de que o Recorrente não.• . . _•, - • - , procedeu a averbação junto a matrícula do imóvel. .• , , _ .• . • - • • '• ••• Não obstante tem-se como certo que a -manutenção de uma área de,„ • no-Mirim 20% (vinte por • cento) da área total do imóvel, já estava - prevista no• , - „. • • . Códigó"Florestal; Lei n° 4:771, de 15/09/65, com suas posteriores-alterações., , • •. • •incOnteste que a falta da averbação d• , a área de reserva legal nã. . • matricillà • do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por Conseguinte, • aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes •do E. Segundo Conselho de • Contribuintes). ,Nc; caso dos autos, a discussão reside em que efetivamente houve . averbação de „uma. área cómo Reserva Legal, ainda que intempestiva. Desta feita, independentemente da diferença apurada ou da não averbação da mesma, fato é que . " houve á :efetiva- comprovação da área- de Reserva Legal através do ADA, , bem como . , • do taudadeÁvaliaçãO..-' ,, • Ora, não se tem notícia, :nestes autos, de que a Contribuinte tenha. . comendo , qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão _das ' áreas de reserva legale de preservação permanente da base de cálculo do ITR. - • • 'Se houve algum descumprimento de 'norma pela Recorrente, em • relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis,••••• , , . • . oti.inesino 0,...ó.bteriW:dó,,?-g)A fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento . • aCesSório,:::44e--,06, pode Implicar; certamente, na imposição tributo, multas • 110- punitivas, etc •• • - „ • „ _ - • -• • Não se pode desconhecer que a • coridição de !`área de reserva legal" • . não decorre nem ‘ dá - .Stia , averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do Contribuinte; mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme - estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: . . • ,„ . . . • .2. "Art. .10. , § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • — área tributável, a área total do imóve , menos as áreas. 8 „ , , , . , „ • • . „ - • ' • ' . • -. • „ • „ • , • • • . „ • • • • • . , Processo n° , ' : :::..,.10620.000884/2003-18 . . . • • • • ‘:...Accirdão . : : • '303-33.370: , . ' •.„ . - • • - - „ • • • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei •:- á° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com 'a redação dada pela Lei • • n°7.803, de 18 de julho dé1989." (destaques acrescentados) • - • Existindo tais' áreas, -não tendo ficado' comprovada qualquer falia ' •:": - declaração da',Coniribuinie,: há que se promover à apuração dó ITR --excluindo-se as • • -•,- , • :mesmas,. da-tributaçao;-,:mdependentemente . de qualquer -'acessório •.• : ,-(averbação ii3Oi.égráiô de 'moveis, emissão de ADA, - • ' - . • • '• .• • ' , , • c' • " r Assim • sendo, entendo que deva ser, considerada como área de ".. reserva legal, aquela indicada através de laudo de avaliação e ADA; qual seja, 4.715,1- - _ . . • ha, mantendo-se contudo, a exigência da área remanescente. • • • „ 3) Da Distribuição da Área Utilizada — Produtos Vegetais e ExploraçãO extrativa e Pastagem. 011, NO que tange a distribuição da área utilizada, diversamente do qUe fora declarado Pela ,ora Recorrente na DITR/1999, é fato inconteste, que deve ser„ • considerada como • área declarada de produção 'vegetal 5.640,1 ha, esta composta por piaittaçãOCle -eUcaliptos, desconsiderando-se o montante declarado como : • exploração teor . do laudo de avaliação apresentado pela mesma às fls..„ . „ • .74/$5. •. -.. • , • ,, • • • ' Noutra vertente, quanto à área relativa as pastagens, -a Recorrente :-Ideclarou a . quantia de 1.100,0 ha, o que fora reiterado pela fiscalização. Ocorre que a • a;tqueáticitiada.;,tal,lariçamerito, sob": a -alegação de ,-que ô' laudo" de . avaliação, . • . "evidencia Unta área de-2.367,22. • : - • Sob este aspecto equivoca-se a Recorrente Nota-se que, apesar do laudo apresentar a-. área- de-2.367,22 como área aproN"reitável; :fato é que a Recorrente • •- -'2:--:U4d..;itrotixe•:ãoá-';'-aUtO`s,-qUalquer outro documento que : corroborasse a afirmação... • • . .. _ . constante • tio laudo; "ou seja, algum documento que comprovasse a existência de. . . rebanho'. :éabe destacar' que,. embora o laudo técnico constitua documento. hábil para. . alterar' 'a área de pastagem declarada, caberia à Recorrente comprovar a existência de. , . . rebanho_eni •ruimero _super:kir ao informado na DITR/99, o que não ocorreu. • - .". •... • OU seja, como não houve 'a apresentação de 'documentos que. _ , . = comprovassem á área-questionada, deve ser mantido o lançamento relativo a área de • Pàátagetiá declaradanaDITRA 999, ou seja, 1100,00 ha Assim sendo, entendo que deva ser considerada como área de produção vegetal, 5.640,1 ha, conforme indicado no laudo de avaliação e apurado pela fiscalização, descondirando-se a área de 6.109,4 ha declarada de exploração extrativa e mantendo-se a área de 1.100 00 servida de sastalens _e exi ência da área •remaneseenteS. • • 9 çN.• . , •. - • , • • - • , • . ' • ' • • „ - ' •1. " _ . ..-l.::;.:('-iiii:ieil°....':.,, :::::::,..-:..-',13:00 -,2030.: 12,08:1/2003 -18 Acórdão il?. - • ‘. : ` . „ . Valor da Terra Nua. • orren ao VIN, -';',..:..':....fiscalização apurou,ii : quantia de R$ 757 . 541,09; relativot. ,. Ocorre - üè wi ', -. -,....• • • .- -(i.r.,:_-,-...,,-.-., :',....,,-.. .,:.„ .. nro laudo de avaliação apresentada pela Ree_0 ?,-., ....... ..'• -,- S; • --,..:::;‘, .' Õ ,base o,pror -, .- . . 'tenaO,:com . . . :-.:...;:,...:.á,.ni,s,..........., ., ..., -`-'0. •Ala entendimento, argumento d eneiciou,. ereera laudo e oit. n. do ,ataan,i,danáutnçdee pa0.,s59.1.:0usl ee:i;'-f.9.,emra,:. . In' àÉliérg.e.': d e. . - ' '.-Cl'1. ''::':"::::1-;....-''':::::::.:'-'',1:;;:-.,.."1:,..:;,f•G'i':-6)69:1'ipar::.:nãSterró:i:Igaiii:DaOtif.lalli:'.:ud:-1O. 99 A9, entende que não:pode:ser o i:'.!e.. ..iii0-10.'ád-P. e,'.11,c°1.rt.a- - .... .,.*E-ráendo 'efetivamente, que não assisteem vir.razãotu e dd O valor .irrisono o- Recorrente, devendo ser mantido- à . alv.' or apurado pela fiscalização . . ,. ... • ' - . . .: : ..;.- .',..,:VTN15.0e1 0i- ,a.1é.d a não -pr..ese.n. fado paelat Recorrente, fato este ja levanta9,(11.19pelae., Rj. . ' * • . ' ''- . r n lo . fato' Re9 apresentado qualquerqualquerAoScu.n-1 ci D'A,1 pudesse .,'. ... ..-. :i., .s.:. -.,...,..'ici4tér.;.'''.99:.i.i3='-o'n:ianje'.,4:ne.i.:;."...ore.a l9 e levantado'no Laudo -de Avaltac,o, man. . tend. d-:Se o VTN: 1 ' - : . s- • " • ' :. Or.igm' altnente declarado -. • , Ressalta-se neste sentido, 5amanutaen vçãeoz qudaáe corea nbtootaol r da o o inió(1-0 pela' fisCalização, qual seja, 23.64 . 6 h vavloeriapurad• o no laudo acostado aos autos. Conclusão Em face de todo exposto, voto no sentido de a. PROVIMENTOáreae reserya. , . -... . : • -..' .PARCIALÃO . RE,CURSO, para afastar a exigência fisca l r iv . legal: no montante de ,..-', 4..7 .15,1 ha; mant- apurado- fiscalização em as. demais ar. ais.. , eas., e valores_ conforme dirnil de revisao. .. -.. -....-... ., i . ... ....s..:a.i.d....as s. es -s, e c • - julho de 2006.... , . - ..,- .. . . . . _ • -, • • I k\ - -MÁRCIEL E [ER tj°0 --- Rela -.',' • -- '.' I :: :-:**-':' -,:' : ' . .*: . --' r. - ' ' a • r- .....1.',.:. .".., • . ' ,.. '' • .-f- • I : .- ., •.‘.. ' -,'''...--....' -: .2':...-:-.. '...:.:',:::,'''at'.----.:'•-••:.-',,,,''':''',..:::'. .....'" " • : •••• . •• " . -.• ‘• s. , ... .. ',..,.., , ',..,....,.-. ..:•.,,,.......:;...,:;,,,.)::,•,-..:,......;:,:;',-;,-.:•:: ,...•-,,...-::.',..::,:: ......, -:, , , , . .., .. '.... ... •-• ., .•..,-,;,..• .,• Y.....'.'`. '-, ---.,,'.• ..,;•.:-.'.. ,,,-;-.-.. - . . . ,_ ' --- • - .• .• ,- .' 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