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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6263981 #
Numero do processo: 10070.000366/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos inscritos na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da data da opção pelo beneficio, afastado o óbice mediante apresentação de certidão conjunta positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 34).
Numero da decisão: 1401-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débitos inscritos na Receita Federal do Brasil e PFN gerados por ocasião da data da opção pelo beneficio, afastado o óbice mediante apresentação de certidão conjunta positiva corn efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC. PERC — SÚMULA - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72 (Súmula CARF n° 34). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Auentcado çjtarnenIe em 1C13.;12.11 NEIO, 11 )1 I por VIVIANE VIDAL WAGNER, 10/C3/20 I pc,r OEZ3RRA NETO Impresso em 25/03/2011 por VANA CtAUr3A 03V, C. DF CARE' NV FL 204 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 157 (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner — Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Autenticado digitMmente NTONt) Et-.ZERRA Ni- O, diamiim por MIME VIDAL WAGNER, Assinaa.) dicj;talir,ante em 10/M2011 or ANTONIO BEZE1RA NT -:R) Impresso em 25/0812011 For VNA Ci At.tillA SILVA CtIST,t0 DF CA.RF MF Fl. 205 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 158 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 12-16.538, da 7' Turma da Delegacia da ,Receita Federal de Rio de Janeiro I-RJ. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão rimeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada As fls.44/48, em 16/05/2006, face ao Despacho Decisório de fls. 38/39, de 23/06/2005, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais -PERC, por considerar que a interessada não demonstrou a regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, estando com isso impedida de receber o beneficio fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei no 9.069/95. Motivando o indeferimento foram apontadas irregularidades fiscais da empresa e de suas incorporadas junto A. Procuradoria da Fazenda Nacional, fazendo menção aos seguintes débitos inscritos em divida ativa da Unido: Telemar Norte Leste S/A - inscrições n's 70.7.05.004796-73 e 70.6.05.016341-10 (fls. 29/30); Telecomunicações do Piaui - inscrições nos 32.2.05.000419-07 e 32.6.05.000593-92 (fls.31/32); Telecomunicações do Ceará -inscrições n's 30.6.04.009213-32 e 30.7.04.001763-67 (fls. 33/34) e Telecomunicações da Bahia-inscrições n's 50.2.05.004120-59 e 50.6.05.006014-89 (fls. 35/37). Inconformada com o indeferimento do seu pedido a interessada apresentou a referida manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese o exposto a seguir. De inicio, que incorporou a Telecomunicações de Roraima S/A - TELAIMA, a qual foi extinta, sucedendo a mesma em todos os seus direitos e obrigações. Juntou aos autos Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21/09/200L para comprovar a extinção de todas as sociedades por ela incorporadas. Em razão da incorporação sustenta não haver motivo para se exigir apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa em nome da Telecomunicações de Roraima S/A -TELAIMA, por absoluta impossibilidade. Destaca que comprova a sua regularidade fiscal através da apresentação da certidão positiva com efeito denegativa, emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias, fl. 67. Finaliza o seu pedido requerendo que seja reformada a decisão em questão, com o conseqüente deferimento de sua Manifestação de Inconformidade, em virtude da demonstração da plena regularidade fiscal. Juntei aos autos os documentos de fls. 72/87. o relatório. Autenticado digitdirnente em 10/08M111 por AN orD PFZE KDAN por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado dir;:talmento, cm 10/03/20 Impiesso em 2N/08/2011 por VANA CLAUDIA CAVA CASTRO •: ■ 4 CM 11/38/2011 ON I 0 BE= RRA NEI" 0 3 DE CARE M FL 206 Processo no 10070.000366/2003-60 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 159 A DRJ, por maioria de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 2000 INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Em sede de preliminar foi vencido o julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro, que votou pela nulidade ab initio do processo, nos termos de sua declaração de voto. Transcreve-se abaixo trecho relevante para fundamentar tal discordância: Cabe registrar que não consta nos autos o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela SRF, o qual negou o incentivo fiscal ao interessado. Ou seja, não se sabe a motivação que fundamentou tal negativa, o que, evidentemente, cerceia o direito de defesa do interessado (art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988). Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com a fl. 28, o pedido do interessado teria sido negado, em razão de "Pendências junto ao FGTS". Ocorre que Despacho Decisório (fls. 38/39) nada aborda sobre tais pendências, se referindo, tão somente, a dividas junto PGFN. Em síntese, se desconhece o que motivou a negativa. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente e aduzindo em complemento que: - insurge-se contra a decisão de piso na medida em que fundamentou o indeferimento por estar irregular em relação a débitos aferidos apenas no momento o momento do exame do PERC - caso se entenda que a comprovação da regularidade fiscal deve ser feita no momento do despacho decisório, o beneficio também deverá ser concedido, já que nesta data a apresentou certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. - a decisão recorrida não merece prosperar, visto que ao tempo do despacho decisório que indeferiu o PERC (23/06/2005), a Recorrente se encontrava em situação regular atestada por meio de certidão positiva com efeito de negativa, em anexo (doc. 05), emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias. Com efeito, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN , o instrumento hábil para que o contribuinte comprove sua regularidade fiscal é a certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa), que, de acordo corn cada órgão, tern um período determinado de validade. - nesse contexto, a Recorrente traz aos autos certidões de regularidade fiscal junto à União , PGFN, INSS e CEF (FGTS). Se a Recorrente dispõe hoje da certidão de regularidade fiscal, é porque todos os débitos porventura exigíveis, seja no momento da entrega da DIPJ, seja no momento do despacho decisório, já foram regularizados. Autenticado gtairreo. em OíO8i2i11 por ANToNK) EEZ por VIVIANE VIDAL ‘.i% In Tress° em 2510812011 por VANA CLAUDIA SAVA CAM ) 1'103r231 .1 i 1 por/.NTQO liEZER RA N ETC DF CARFMF Fl. ")07 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 160 - Ou seja, em 06/11/2008, a Recorrente estava regular perante a União, visto estar resguardada por certidão. - traz jurisprudência administrativa no sentido de amparar seu entendimento de que não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de Certidões Negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo 'de validade: consta dos autos a Certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 67 (momento da manifestação de inconformidade — emitida em 18/02/2005 e valida por 180 dias) e Certidões conjuntas positivas , _ com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 152 (fase recursal - válida até 15/07/2009); Certificado de Regularidade do FGTS (f1.153); e Certidão positiva com efeito de negativa para as Contribuições Previdencidrias (fl. 154) o relatório. Autenticado rligita;rneile 1:N0E:1'2011 ror ANT" NETD, eri I Ii08,'2 por VIVIANE VIDAL WACNE, C,,t; 10/C)3/2011 por AN 'MN::: 3EZE;i;',A Impresso em 25/0812011 por IVANA Ci i-V„, ;IA SILVA CASI.: DF CARF MF Fl. 208 Processo n°10070.000366/2003-60 S1-C4T1 AcOrdao n.° 1401-000.600 FL 161 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a presente lide circunscreve-se à não emissão de oficio do incentivo fiscal, relativo ao exercício de 2000 (ano-calendário de 1999), em razão da 'xistência de débitos de tributos e contribuições federais. 0 pedido de atualização monetária do beneficio apenas em sede recursal é matéria preclusa não sendo tratada nas instâncias a quo e está fora dos limites dessa lide, portanto, não sendo conhecida. Tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, o mesmo foi indeferido em função da existência de débitos com exigibilidade junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso, A DRF indeferiu o pedido, pautando-se pelo entendimento de que para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a sua regularidade até o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal, não se importando, pois, se os débitos foram constituídos após o momento da opção. Nesse mesmo diapasão, a DRI também ampara o entendimento da DRF em relação a tais débitos supervenientes ao momento da opção pelo investimento: Quanto ao; caso concreto, observa-se que o contribuinte teve b seu pedido indeferido em virtude dos seguintes débitos inscritos em divida ativa da Unido: Telemar Norte Leste S/A - inscrições n's 70.7.05.004796-73 e 70.6.05.016341-10 (fls. 29/30); Telecomunicações do Piaui - inscrições n's 32.2.05.000419-07 e 32.6.05.000593-92 (fls.31/32); Telecomunicações do Ceara - inscrições n's 30.6.04.009213-32 e 30.7.04.00176367 (fls. 33/34) e Telecomunicações da Bahia - inscrições n's 50.2.05.004120-59 e 50.6.05.006014-89 (fls. 35/37). Incomprovada a sua regularidade fiscal, condição essencial à fruição do beneficio fiscal, foi indeferido o seu pedido. A solução do litígio depende assim da análise da situação do contribuinte junto a. Secretaria da Receita Federal e ainda junto Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 0 Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal no seu artigo 16, inciso III, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09.12.1993, estabelece que a impugnação apresentada deve necessariamente mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Da compreensão do dispositivo referenciado conclui-se que para pleitear determinado direito incumbe ao contribuinte juntar as provas necessárias à sua comprovação. Sob esta ótica, constata-se que o contribuinte juntou a certidão de fl. 67, emitida em 18/02/2005, com validade por ] 80 dias. Autenticado digitornnnk em 10i08/2011 or AN l'ONIO E3FLF r 201'1 por MIAMI' VIDAL \NAG, C:rn 10 4.:312,31 'I por AN70E1:0 Es, TRRA NETO 6 Imrrecso em 2b/C8/2011 po C, CA.3 íVL) DF CARF MF FL 209 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401 -000.600 Fl. 162 Segundo argumenta o contribuinte, a apresentação de certidão válida em 23/06/2005, ilidiria as razões do indeferimento do seu pedido, posto comprovar a suspensão da exigibilidade de todos os débitos apontados no despacho decisório como impeditivos à fruição do beneficio fiscal. Em principio o argumento do contribuinte está correto. Contudo, o processo administrativo esta jungido ao principio da verdade material e, no caso em exame, as ' pesquisas juntadas aos autos as fls. 72/87 não favorecem ao deferimento de seu pedido. Quanto as inscrições em divida ativa da Unido de n's 70.7.05.004796-73 e 70.6.05.016341-10 (fls; 29/30), em nome da Telemar Norte Leste S/A, os documentos de fls. . 7275, revelam que ambas foram inscritas em divida ativa em 02/03/2005. Assim, como a certidão de fl. 67 foi emitida em 18/02/2005, por decorrência lógica, não abrange débitos inscritos posteriormente. Além disso, conforme fls. 73 e 75, a suspensão da exigibilidade de tais débitos se deu somente em 31/08/2005. Portanto, ambos eram exigíveis na data que foi proferida a decisão, 23/06/2005. Quanto aos débitos da Telecomunicações do Piaui, as informações de fls. 76/79, obtidas no sistema de controle da divida ativa da PGFN, revelam que as inscrições de nos 32.2.05.000419-07 e 32.6.05.000593-92 foram efetuadas, em 28/01/2005 e tiveram a sua exigibilidade suspensa somente em 25/10/2005 (fl.s 77 e 79), sendo assim exigíveis na data em que o despacho foi proferido, 23/06/05, fls.38/39. As inscrições em nome da Telecomunicações do Ceara de n's 30.6.04.00921332 e 30.7.04.001763-67 foram anuladas, conforme informações de fls. 80/83. Por derradeiro, os débitos da Telecomunicações da Bahia - inscrições rfs 50.2.05.004120-59 e 50.6.05.006014-gp (fls. 35/37-), inscritos em 28/03S005, após a emissão da certidão de fl. 67, continuam ativos, conforme informação de fls. 84/87, impedindo assim em definitivo a concessão do beneficio. Ressalte-se, ainda, conforme pesquisa de fls. 36/37, de 21/06/2005, que nesta data, ambos os débitos já estavam na condição de divida "ativa em cobrança", assim permanecendo até o momento, o que inviabiliza por completo a pretensão do contribuinte. Tais argumentos ilidem a afirmação do contribuinte de que estaria plenamente quites junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na certidão de fl. 67, posto a mesma não abranger todos os débitos apontados como impeditivos para o deferimento do pedido.Tal _id seria suficiente pára indeferir o pedido do contribuinte pela falta de comprovação de suas alegações. 0 que a DRJ não fez, contudo, foi provar que tais débitos não estariam com sua exigibilidade suspensa naquele momento. 0 que se percebe é que o momento da opção se deu no exercício de 2000 e a verificação feita pela DRF se deu em 2005, portanto em data muito diversa daquela adequada e ainda sem que a DRF tivesse qualquer preocupação em saber se os débitos seriam anteriores ou não à data do exercício da opção. Autenticaco digitalmel em 10103/2011 por AN ON:() BE/ERRA NE'l O. Asinado por VIVIANE VIDAL WAGNER, A';‘6InExIo di ,jitaImonie em 1=3120:1 por Ar4T0:, o LEZERrIf, NLT() 7 Impreso em 25/08120 I1 por IVANt, ci ALIDA SILVA CASYRO D F CAR.F NI F Fl. 210 Processo n° 10070.00036612003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 163 Contudo, tal matéria já foi inclusive sumulado pelo CARF em sentido contrário ao entendimento adotado pela DRF e DRJ: Sumula CARF 37.. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a _prova da quitação ern qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. (grifei) Assim, segundo meu entendimento baseado na Súmula CARF n 37, a comprovação da regularidade fiscal em qualquer dos momentos processuais (desde a entrega da declaração até o julgamento final administrativo) possibilita o deferimento do pleito para aqueles débitos existentes na data da declaração. E que a teleologia da lei não é como parece obstaculizar que o contribuinte em débito deixe de gozar do beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Nessa linha de raciocínio, uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele guitar os débitos para obter o deferimento do pedido ou provar que estavam com sua exigibilidade suspensa, o que pela súmula CARF n° 37, poderá ser feito em qualquer fase do processo. Se surgir novos débitos após a data da entrega da declaração, esses apenas influenciarão a concessão do beneficio para outros anos-calendário. Antes da edição dessa Súmula, já abraçava tal entendimento em votos anteriores, nos seguintes termos: A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar mesmo na data da opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo, diferentemente do que fez a DRF, a instauradora da lide. Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momento em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá-lo em Primeira e Segunda instâncias. Falta razoabilidade E claro que por ocasião do primeiro exame do PERC feito pela autoridade administrativa e por questões até operacionais, pode-se deslocar aquele marco para o momento do proferimento do despacho decisório, desde que o foco da pesquisa ainda se restrinja aos débitos existentes por ocasião da data da opção. Por outras palavras, novos débitos não podem ser apontados, mas débitos acusados por ocasião da data da opção podem ser quitados até o momento do despacho. A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsídios necessários para aferir a regularidade fiscal da recorrente no momento de sua opção, pois escolhe como marco justamente o momento do exame do PERC: Perceba que a autoridade administrativa agindo assim passa uma incerteza inadmissível quanto à regularidade fiscal, justamente porque vacila em relação a qual marco tomar como ponto referencial de análise, dificultando sobremaneira inclusive o principio da ampla defesa. Awenticado dqtarnente en 1!OR!2.)1I put ANTONIO BEZER:{A 1`11:10, Asno ci„01„- en11i:71F-1201 'I por VN1ANE VILTAL WAGNER, As',-;ir,:v1-') diOatmente 10M:20 r-or ANTONIO :1110 8 Impress° em 25/03/2011 oar NANA CLAUDIA SILVA CAS ;1:0 DF CARF MF Fl. 211 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 164 A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes época da opção pelo incentivo fiscal e não no momento em que o despacho é proferido. No mais das vezes assim transcorre o procedimento de análise do Pere: a 11;.s.ressada é comunicada da existência genérica em seu nome de débitos de tributos e contribuições federais, não sendo informada de quais débitos se tratavam, com a perfeita identificação dos mesmos. Os sistemas da Receita Federal ao tempo em que não faz tal discriminação parece também não reter em seu banco de dados os débitos em aberto ensejadores da não emissão de oficio do incentivo fiscal. Dai é um passo para entender a dificuldade da autoridade administrativa quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão — a regularidade fiscal no momento da opção pelo incentivo -, e ser obrigada a deslocar esse marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório. Sendo assim, agir dessa forma, conduz inexoravelmente a um outro raciocínio lógico pautado na isonomia de tratamentos. Se é permitido A. autoridade fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção de incentivo, da mesma forma apresenta-se legitima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal, entendimento esse inclusive abraçado pela Súmula acima referida. Ora, na esteira da Súmula CARF n. 37 que admite" aprova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72", tal levantamento feito pela DRJ não logra êxito em desconstituir a Certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 67 (momento da manifestação de inconformidade — emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias) e Certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 152 (fase recursal - válida até 15/07/2009); Certificado de Regularidade do FGTS (fl.153); e Certidão positiva com efeito de negativa para as Contribuições Previdencidrias (fl. 154), para mim, são bastantes o suficiente para comprovar que durante a discussão administrativa foi regularizada as pendências especificas apontadas quando da opção. Outrossim, conforme colocado pela Recorrente em seu Recurso e admitido pela DRJ, registre-se que houve apresentação de certidão válida até 23/06/2005, quando o despacho decisório foi emitido, o que ilidiria as razões do indeferimento do seu pedido, posto comprovar a suspensão da exigibilidade de todos os débitos apontados no despacho decisório como impeditivos à fruição do beneficio fiscal. Em outros termos, a DRJ reconheceu a existência de CND válida a data do despacho decisório, mas considerou, no entanto, que a existência da certidão, por si só não seria suficiente para fins de comprovação da regularidade fiscal, em função do aparecimento de débitos supervenientes. 0 seu critério de checagem baseia-se unicamente em dados do sistema em momento temporal aleatório e desprezando a validade de Certidões positivas com efeitos de negativa, em dissonância com a jurisprudência administrativa: INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de Certidões Negativas ou positivas com efeitos de Autenticado /2011 por ANIONIC) 7'EF1RA NEt O, Assino G.;;) 1201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNZ:,;;, AaiOodo diejitalmon;;, cm Odlt201 1 por AN ,"0:',1:0 CEZERRA NETO 9 Impresso em 25/0212011 ror IVP NA CLAUDIA CAS 10 DF CARF MF Ft. 212 Processo n° 10070.000366/2003-60 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-000.600 Fl. 165 negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - E ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso provido" (Ac. 107-09323) "IRPJ — INCENTIVO FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PF1V, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe- se o deferimento do PERC. (Ac. 101-96069) Como se não bastasse, conforme colocado pelo voto vencido que propunha a nulidade do feito em função da falta do extrato discriminando os débitos, cabe ressaltar que, de acordo com a fl. 28, o pedido do interessado teria sido negado, em razão de "Pendências junto ao FGTS". Porém, o Despacho Decisório (fls. 38/39) nada mais se refere a essas pendências, fazendo menção apenas as inscrições de débitos junto a PGFN. Em síntese, reforça-se o fato de que o motivo da negativa inicial há época da opção pelo incentivo já tenha sido lid muito sanada. Sendo assim, a Certidão positiva com efeito de negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 67 (momento da manifestação de inconformidade — emitida em 18/02/2005 e válida por 180 dias) e Certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa emitidos pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fls. 152 (fase recursal - válida até 15/07/2009); Certificado de Regularidade do FGTS (fl.153); e Certidão positiva com efeito de negativa para as Contribuições Previdencidrias (fl. 154), para mim, são bastantes o suficiente para comprovar que durante a discussão administrativa foi regularizada as pendências especificas apontadas quando da opção. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto AcjentIcado di0nente em 10,081201 '1 -(1)Ni0 NETO. A em 11/08/20. 1 por VIVIANE. Vai'l WAGNER, Asrs0. c em laiU3/2011 por AK: ON.0 1:',7ZERP,A Ni/TO Impresso ern 25108/2011 por VANA CLAUDiA S:I..VA CASTRO 10

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Numero do processo: 12897.000475/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO OU INCORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 33 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.212/1991. OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE DESCUMPRIDA. APLICAÇÃO DE MULTA CORRETA. Comprovado o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, correta está a multa que teve seu cálculo baseado nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma, combinado com o art. 283, II, “b” do Regulamento da Previdência Social, jamais a da Lei 8.218/1991, o que ocorreu no caso em tela, motivo da decretação de nulidade por vício material.
Numero da decisão: 2302-003.005
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, , por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entenderam ser o vício de natureza formal. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto vencedor quanto à natureza do vício. Quanto ao mérito, foram vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Arlindo da Costa e Silva que votaram pelo provimento parcial do Auto de Infração devendo a multa aplicada ser ajustada à pena prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.138-35/2001, na redação dada pela Lei n° 12.766/2012, na estrita hipótese de se mostrar mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente e Relator), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Redator).
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente  e Relator), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA  COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO  CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Redator).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  da  conselheira  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias, lavrado e cientificado  ao  sujeito  passivo  em  27/08/2009,  refere­se  à  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  da  escrituração  contábil,  relativos  ao  exercício  de  2005,  formalmente  solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 15/01/2009, às fls. 82/83,  uma vez que o contribuinte utiliza sistema eletrônico de processamento de dados.  A  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  disposto  pelo  artigo  12,  inciso  III,  parágrafo único da Lei n.º 8.218/91.  Após a impugnação que tratou da inconstitucionalidade da Medida Provisória  n.º 2.158­35, de 24/08/2001 e do excesso da multa aplicada, Acórdão de fls.165/171, pugnou  pela procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  1.  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  24/08/2001, que deu nova redação ao artigo 11 e seus parágrafos da Lei n.º 8.218/91, porque  não foi convertida em lei no prazo legal;  2.  que a multa é excessiva, colocando em risco a existência do contribuinte  e sua saúde financeira;  3.  que o percentual da multa aplicada deveria ser de 0,5%, conforme inciso  I, do artigo 12 da Lei n.º 8.218/91, porque não houve descumprimento de prazo, mas da não  apresentação do arquivo digital;  4.  que com base na MP 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que  deu nova redação ao artigo 32 da Lei n.º 8.212/91, várias decisões administrativas reduziram as  multas  impostas,  porque  as  multas  passaram  a  ser  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações erradas ou omitidas.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 5.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  tornar  insubsistente  a  autuação ou para que a multa seja reduzida, nos termos da nova legislação.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato da conselheira responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir da então  conselheira, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De acordo com o Relatório Fiscal da autuação, a recorrente infringiu o artigo  11, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.218/91, ao não entregar à fiscalização os arquivos digitais de suas  folhas de pagamento e escrituração contábil, do exercício de 2005, após ter sido regularmente  intimada para tanto, sendo aplicada a multa constante do artigo 12, inciso III e parágrafo único  da mesma lei. Seguem as transcrições dos artigos legais:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  (...)  §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 III­multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único.Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001).  O  Fisco  afirma  no  relatório  fiscal  da  infração  às  fls.  06  que  a  recorrente  utiliza  o  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados,  e  foi  devidamente  intimada  a  apresentar os arquivos digitais de suas folhas de pagamento e contabilidade o que não ocorreu  durante todo o processo fiscalizatório.  Da análise dos autos, verifico que a recorrente de fato infringiu a legislação  ao  não  apresentar  os  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  da  contabilidade,  conforme  solicitado. Entretanto, entendo que a capitulação  legal  tida como infringida e que sustentou a  multa aplicada está equivocada, senão vejamos:  Em  matéria  previdenciária,  a  obrigação  da  empresa  no  que  se  refere  à  apresentação  de  documentos  e  informações  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  necessárias  ao  desenvolvimento  da  auditoria  fiscal,  está  contida  no  artigo  33  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuiçõesincidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Assim, é de se notar que quando o Fisco solicita, através do Termo de Início  de Procedimento Fiscal os arquivos digitais, a fundamentação legal para tanto é a retrocitada. O  artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.º 8.212/91, contém a obrigação tributária acessória relativa  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 5          7 ao fornecimentos de  informações necessárias à  fiscalização e está contida na Lei de Custeio,  cuja penalidade também nela se encontra, mais precisamente nos artigos 92 e 102  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...).  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  especifica o valor da multa a ser aplicada, quando ocorrida a infração:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...).  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Portanto,  se a Lei n.º 8.212/91 e  seu Decreto Regulamentador n.º 3.048/99,  tipificam  a  obrigação  acessória  relativa  à  contribuição  previdenciária  e  prescrevem  a  penalidade  a  ser  aplicada  em  caso  de  infração  à  legislação,  não  vejo  como  aplicar  outro  diploma legal, no caso a Lei 8.218/91, para punir a conduta do contribuinte.  Em  matéria  previdenciária,  existe  a  lei  específica  que  pune  a  conduta  do  contribuinte  de  não  apresentar  a  documentação  ou  as  informações  necessárias  ao  desenvolvimento da auditoria  fiscal  previdenciária,  ou  apresentá­las de modo deficiente  com  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 incorreções ou omissões, de forma que não é possível se valer também de outra Lei para, sob  pena de bis in idem.  Ademais  a  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  revogada  pela  Lei  n.º  8.218/91,  que  sustentou a presente autuação, sendo que tal legislação não era incompatível com a Lei anterior  e  tampouco  regulou a matéria  tratada por  ela. Por  isso,  deve  ser  aplicada a  lei  específica da  matéria,  no  caso,  a  Lei  n.º  8.212/91,  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Previdência  Social, onde se encontram as contribuições previdenciárias.  Já  a Lei nº 8.218/1991,  por  sua vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades,  excluindo­se  da  sua  abrangência,  contudo,  o  que  se  relacionar  às  contribuições previdenciárias, sob pena de bis in idem.  Do exame de ambas as leis, se vê que no caso em questão, deve ser aplicada a  Lei n.º 8.212/91, porque a penalidade imposta pela Lei n.º 8.218/91, tem aplicação limitada às  hipóteses em que o  tributo  tem no seu fato gerador relação com a receita bruta auferida pela  empresa, o que não é o caso da regra geral das contribuições previdenciárias.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, entendo que deve ser anulado o presente auto de infração por  vício formal, eis que foi lavrado com a capitulação legal errônea.    Foi  assim  que  a  conselheira  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor. Portanto, utilizarei do resultado da ata para redigir o voto vencedor,  com razões que não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Em  análise  dos  sistemas  do  CARF,  encontramos  votos  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  sobre  situação  litígio  idêntico,  que  utilizaremos,  integralmente,  como  razões  de  decidir,  a  fim  de  configurar  o  vício  existente  como material  (Acórdão 2302­003.034):  "Após análise das  razões contidas no  voto proferido pelo Ilmo.  Conselheiro Relator, peço a máxima vênia para divergir do seu  entendimento, pelos fundamentos a seguir expostos:  A obrigação do contribuinte de apresentar todas as informações  solicitadas  pela  fiscalização  está  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991, que disciplina as obrigações tributárias relativas às  contribuições previdenciárias, inclusive acessórias:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importânciadevida.      O ensinamento retrocitado é corroborado pelo Termo de Início  de Procedimento Fiscal – TIPF, uma vez que o Auditor Fiscal,  ao  solicitar  os  arquivos  em meio  digital  a  serem  apresentados  pela empresa, o faz com base nesta mesma legislação.   O artigo 33, §§1º e 2º da Lei nº 8.212/1991 é exatamente aquele  que  autoriza  o  auditor  fiscal  a  solicitar  as  informações  de  interesse da fiscalização, sendo obrigação tributária acessória já  contida na Lei de Custeio da Previdência Social, cuja penalidade  também está prevista na mesma Lei, nos seus arts. 92 e 102:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.     Remetendo­se  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  neste  é  que devemos encontrar a conduta tipificada e o valor da multa:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...).  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...).  b)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 7          11 formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Ora,  verificando­se que a Lei nº 8.212/1991,  combinada com o  Decreto  nº  3.048/1999,  prescreve  a  conduta  e  a  sanção  correspondente, deve ser esta a aplicada.   São  inúmeros  os  autos  de  infração  que  têm  fundamento  legal  neste  mesmo  fato  (Fundamento  Legal  AI  38)  e  que  penalizam  exatamente  esta  mesma  conduta,  sendo  aplicada  a  multa  decorrente  do  suposto  descumprimento  do  art.  33  da  Lei  8.212/1991.  Cabe  transcrever a  tipificação da conduta  infracional  utilizada  pela Receita Federal em autos de infração semelhantes:  FUNDAMENTO LEGAL: 38  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.    Existindo, portanto, uma norma específica na Lei que disciplina  as  fontes  de  custeio  da  Previdência  Social,  não  pode  outra  norma ser simultaneamente aplicada, sob pena de bis in idem.  O princípio do non bis in idem é secular, erigido à condição de  garantia  constitucional  implícita  em  respeito  a  princípios  expressos, como o da estrita legalidade, da moralidade pública,  da dignidade da pessoa humana e o do Estado Democrático de  Direito.  Por outro  lado, uma lei posterior não revoga uma que  lhe  seja  anterior  se  esta  for  especial,  princípio  positivado  no  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 ordenamento jurídico brasileiro através do art. 2º, §2º da Lei de  Introdução ao Código Civil, conhecida pela expressão latim “lex  specialis derogat legi generali”.  Da  análise  das  duas  normas,  verifica­se  ainda  que  a  Lei  posterior, no caso a Lei 8.218/1991, não revogou expressamente  a  anterior,  não  era  com  ela  incompatível  e  nem  regulou  a  matéria  de  que  tratava  a  anterior  (art.  2º,  §1º  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil).    Diante  da  existência  de  duas  normas  que,  aparentemente,  disciplinam  a  matéria  do  mesmo  modo,  o  conflito  deve  ser  resolvido  a  partir  da  escolha  daquela  que  seja  específica  da  matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano  de Custeio da Previdência Social, dentro do qual se encontram  as contribuições previdenciárias.  A  Lei  nº  8.218/1991,  por  sua  vez,  dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  de  forma  genérica,  inclusive  sobre  a  prestação  de  informações  à  fiscalização  e  respectivas  penalidades, excluindo­se da sua abrangência, contudo, o que se  relacionar  às  contribuições  previdenciárias,  sob pena de  dupla  incidência (bis in idem).  A  simples  leitura  dos  dois  dispositivos  legais  aparentemente  conflitantes já seria suficiente para se chegar à conclusão de que  a primeira, qual seja a Lei nº 8.212/1991, deve ser a aplicada ao  caso concreto.   A  própria  penalidade  instituída  pela  Lei  nº  8.218/1991  deixa  evidente que sua aplicação está limitada às hipóteses em que o  tributo  tem  no  seu  fato  gerador  relação  com  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  o que  não  é  o  caso  da  regra  geral  das  contribuições previdenciárias.  O art. 112 do CTN também determina que a penalidade aplicada  deverá  ser  aquela  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida sobre a capitulação legal do fato, in verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;   II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Outros  aspectos  também  podem  ser  observados  que  só  confirmam a afirmação acima.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 8          13 A Lei  nº  8.218/1991  foi  editada  quando  ainda  não  existia  uma  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  em  Super  Receita,  de  modo  que  apenas  os  tributos  administrados  pela  primeira  eram  submetidos  ao  regramento previsto na referida Lei, tais quais as contribuições  sociais não previdenciárias (por exemplo, PIS, COFINS, CSLL)  e impostos federais.  Por  esta  razão,  a  penalidade  aplicada  no  caso  de  entrega  de  arquivos digitais em descumprimento às regras determinadas em  lei e em normas infra legais teve como base a receita bruta das  empresas,  já  que  diretamente  relacionada  com  o  proveito  econômico  que  poderia  ser  obtido  com  a  supressão  da  informação  relativa  aqueles  tributos,  que  têm  em  sua  base  de  cálculo algum elemento da receita bruta.    Bastante  coerente,  portanto,  a  eleição  da  receita  bruta  como  parâmetro  da  aplicação  de  penalidades  quando  o  contribuinte  estivesse  sujeito  à  fiscalização  de  tributos  que  também  têm  em  sua base de cálculo aquela mesma expressão econômica, ou pelo  menos um dos seus elementos.  No  caso  desses  tributos  e  contribuições  sociais,  a  omissão  de  informações  estaria  relacionada  diretamente  à  receita  bruta,  seja  porque  as  informações  omitidas  estariam  contidas  dentro  desta  mesma  expressão  econômica,  seja  porque  o  benefício  obtido  pelo  contribuinte  infrator  teria  repercussão  no  recolhimento dos tributos que a tem como base de cálculo.  Se  a  omissão  da  informação  poderia  conferir  ao  contribuinte  desses  tributos  e  contribuições  sociais  benefício  econômico  proporcional  à  receita  bruta,  a  penalidade  também  pode  ser  aplicada com base nesta.  Para  atender  ao  fim  educativo  e  repressivo  que  devem  estar  presentes  na  penalidade,  os  valores  que  tiverem  atrelados  ao  possível  proveito  econômico  devem  ser  os  utilizados  para  tipificação da conduta e da sanção.  No caso das contribuições previdenciárias devidas pela empresa  Impugnante,  contudo,  não  existe  qualquer  relação  com  a  sua  receita  bruta.  Eventual  omissão  de  informações  não  teria  o  condão de reduzir o montante da receita e, em consequência, do  tributo devido.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é, em regra,  a  folha  de  salário  e  demais  remunerações  pagas  a  quem  lhe  presta  serviço.  Eleger  a  receita  bruta  como  parâmetro  para  a  punição  do  contribuinte  por  omissão  de  informação  absolutamente  dissociada  daquele  valor  seria  permitir  medida  desproporcional e irrazoável.  Por esta razão é que se chega, novamente, à conclusão de que a  Lei nº 8.218/1991, ao utilizar a receita bruta como base para o  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   14 cálculo da penalidade ao contribuinte, não poderia ser aplicada  às  contribuições  previdenciárias  que,  além  disso,  possuem  norma específica prevendo a multa para o caso de supressão de  informações solicitadas pela fiscalização.  Não é por outro motivo que a Lei nº 8.212/1991 prevê, dentre as  multas  aplicáveis  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias, aquelas  consistentes  em percentual  sobre a base de  cálculo  ou  número  de  informações  omitidas,  sem  qualquer  relação com receita bruta.  E não  se diga que a unificação da Receita Federal, através da  Lei  nº  11.457/2007,  teria  alterado  a  sistemática  e  passado  a  permitir  a  aplicação  da  Lei  nº  8.218/1991  às  contribuições  previdenciárias.  Ora,  a  Lei  que  criou  a  Super  Receita  nada  mais  fez  do  que  centralizar  procedimentos  e  fixar  competências,  não  alterando,  contudo,  normas  relacionadas  a  obrigações  tributárias  e  penalidades.  Entendimento  diverso  levaria  também  à  conclusão  absurda  de  que a Lei nº 11.457/2007 teria revogado a Lei nº 8.212/1991, o  que  não  ocorreu,  tanto  que  mantida  a  aplicação  pela  Receita  Federal  às  contribuições  previdenciárias,  tanto  para  lançar  tributos  devidos,  quanto  para  determinar  a  multa  devida  pelo  contribuinte que descumpre obrigação acessória.    Em  suma,  a  obrigação  acessória  descumprida  está  prevista  no  art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, cuja multa respectiva  tem seu cálculo nos termos dos arts. 92 e 102 do mesmo diploma,  combinado  com  o  art.  283,  II,  “b”  do  Regulamento  da  Previdência Social, jamais a da Lei 8.218/1991.  Por fim, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade de  os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos  ou  interesses,  serem motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, dentre o que se inclui a indicação correta  da legislação em que se baseia.  Destaque­se que, quando se trata de ato administrativo, como o  lançamento tributário, por exemplo, é no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo, forma e finalidade.   Assim,  é  formal o  vício que  contamina o ato administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria Sylvia Zanella Di Pietro. [1] Segundo a mesma autora, o  elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por exemplo: auto de infração) e outra ampla, que inclui todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação no prazo  legal etc),  isto é, esta última confunde se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando à consecução de determinado resultado final.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12897.000475/2009­84  Acórdão n.º 2302­003.005  S2­C3T2  Fl. 9          15 Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se  confunde  com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela  lei. E quando se diz “exteriorização”, deve se concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Com  isso,  tem­se que  conteúdo e  forma não  se  confundem:  um  mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado  através  de  vários  instrumentos,  mas  somente  será  válido  nas  relações  jurídicas  entre  a  Administração  Pública  e  os  administrados,  aquele  prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos  ou de império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.   No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento de constituição do crédito tributário.   E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito  pela  regra  matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento.  Quando a descrição do  fato não é  suficiente para a  certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o  que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   16 demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  19200.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)    Desta  feita,  tendo  sido  aplicada  multa  não  prevista  pela  legislação  previdenciária,  incorreu  o  Auto  de  Infração  em  vergaste  em  vício material,  por  ausência  de  fundamentação  na  imputação da penalidade, pelo que deve ser anulada a autuação.    DA CONCLUSÃO:  Ante ao exposto, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte, para que seja anulado o Auto de Infração por vício material.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.904239/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904239/2009­19  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.103  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 39 /2 00 9- 19 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.522, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904239/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.103  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.903360/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903360/2008­04  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.047  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 60 /2 00 8- 04 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­005.001, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.903360/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.047  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10920.001580/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Jóse Praga de Souza
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EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.   Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 404DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO recorre a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4.ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FLORIANÓPOLIS­SC  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de compensações de débitos relativos ao Imposto sobre a  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (débitos estes  relativos a períodos de apuração dos anos­calendário de 2003 e 2004), com créditos  relativos  à  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  2002,  instrumentada  pelas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  anexadas  às  folhas  01  a  60.  O  valor  originário do crédito utilizado nas compensações é de R$ 17.116.295,10.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC  pela  homologação  parcial  da  compensação  (Despacho  Decisório  às  folhas  230  a  238),  fazendo­o  com  base  na  assertiva  de  que  a  contribuinte  teria  superestimado seus créditos relativos à CSLL no ano de 2002, ao excluir do cálculo  da contribuição devida as suas receitas de exportação. Entendeu a DRF/Joinville que  a  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  parágrafo  2.º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  de  1988  (dispositivo  instituído  pela  Emenda  Constitucional  n.º  33/2001)  alcançaria  apenas  as  contribuições  sociais  que  têm  a  receita  como  sua  base  de  cálculo,  não  incluindo,  portanto,  a  CSLL,  que  é  apurada  a  partir  do  lucro  da  atividade empresarial.  Em face do critério exposto, a DRF/Joinville recalculou a CSLL em relação ao ano­ calendário de 2002 (recomposição dos valores incluídos na ficha 17 da DIPJ/2003),  verificando  a  existência  de  saldo  negativo  no  montante  de  R$  609.175,77  (folha  237).  Com  isso,  acabou  por  homologar  as  compensações  no  limite  deste  crédito  disponível contra a Fazenda Nacional.  Irresignada com a decisão da DRF/Joinville, encaminhou a contribuinte, por meio de  seu procurador – mandato à folha 265 ­ a manifestação de inconformidade às folhas  247 a 264, na qual se insurge contra a interpretação dada pela autoridade fiscal ao  inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da CF/1988. Em síntese, entende que:  (a) o artigo 149 da CF/1988 é norma geral  aplicável  às  contribuições  sociais  e de  intervenção  no  domínio  econômico,  consoante  amplamente  reconhecido  pela  doutrina e jurisprudência;  (b) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, previstas no  artigo  195  da  CF/1988  (incluída  a  CSLL),  encontram­se  adstritas  às  disposições  gerais do artigo 149 da mesma CF/1988;  (c) portanto, as alterações da EC n.º 33/2001 no artigo 149 da CF/1988 alcançam a  CSLL, razão pela qual as receitas de exportação devem ser excluídas de sua base de  cálculo;  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 3          3 (d)  a  finalidade  da  imunidade  do  artigo  149  da  CF/1988  é  a  de  estimular  as  exportações, reduzindo o custo Brasil; objetivo este que não seria alcançado com a  interpretação dada pela autoridade fiscal ao dispositivo legal;  (e) se o constituinte quisesse imunizar as receitas de exportação apenas em relação  ao PIS e à COFINS, as teria expressamente mencionado no texto constitucional;  (f) com a interpretação dada pela autoridade fiscal, a EC n.º 33/2001 não teria razão  de  ser,  dado  que  as  receitas  de  exportação  sempre  foram  isentas  pela  legislação  complementar (LC n.º 07/1970, em relação ao PIS, e LC n.º 70/1991, em relação à  COFINS).  Por conta destas alegações pleiteia a contribuinte, assim, o reconhecimento de que as  receitas de exportação devem ser excluídas da apuração da CSLL e, por extensão, a  existência  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  a  conseqüente  homologação integral das compensações formalizadas.    A decisão recorrida está assim ementada:  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  As  receitas  decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base  de cálculo da CSLL.   Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litígio  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  da  exportação  ao  exterior. Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instancia:  a divergência entre a DRF/Joinville e a contribuinte restringe­se à interpretação que  dão ao inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da CF/1988. Com efeito, a matéria de  fundo  limita­se  à  questão  de  se  saber  se  o  dispositivo  constitucional  estende  seus  efeitos  sobre  a  CSLL,  ou  seja,  se  as  receitas  de  exportação  podem  ou  não  ser  excluídas da base de cálculo desta contribuição social.  Em análise da divergência posta, há que se dizer, de plano, que a posição acerca da  questão  já  foi  dirimida,  em  sede  administrativa,  por meio  da Solução de Consulta  Interna n.º 33, de 02/12/2003, que restou assim ementada:  O inciso I do § 2º do art. 149 da CF,  introduzido por meio da EC nº 33, de  2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes  de  exportação da incidência das contribuições sociais cuja hipótese de incidência  seja  a  receita. As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita  bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista  tratar­se de contribuição incidente sobre o lucro. (grifou­se)  Como  se  percebe,  a  Administração  Tributária  expressamente  dispôs  que  a  CSLL  incide  sobre  as  receitas  de  exportação,  e  que  a  imunidade  constitucional  alcança  apenas  as  contribuições  sociais  que  têm  a  receita  como  base  de  cálculo.  Assim,  diante  da  manifestação  exposta  na  SCI  n.º  33/2003,  nada  pode  esta  instância  julgadora fazer além de acatar o entendimento explicitado no ato administrativo, o  que  se  faz  em  estrito  respeito  à  vinculação  dos  julgadores  administrativos  ao  entendimento expresso em atos tributários, expresso no artigo 7.º da Portaria MF n.º  28/2001:  Art. 7.º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.  Como  se  vê,  independentemente  de  qual  seja  a  posição  deste  julgador  acerca  da  matéria em discussão, verdade é que sobre ela prevalece a vinculação administrativa  acima referida.   A  questão  já  foi  objeto  de  diversas  decisões  deste  Conselho,  todas  desfavoráveis  a  tese  do  contribuinte,  a  exemplo  dos  acórdãos  101­97.077,  103­23524,  101­ 95.858, 103­23.178, 101­96.207. Vejamos a ementa do acórdão 101­97.077 de 17/12/2008:  CSLL­ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO­ A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao  dispor que as contribuições  sociais não  incidiriam  sobre a  receita de  exportação,  alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea “b” do inciso I do  art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a  CSLL, que incide sobre o lucro.  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001580/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.594  S1­C4T2  Fl. 5          5 Ocorre que esta matéria já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE  56413/SC, cuja ementa e decisão transcrevo abaixo.  RE 564413 / SC ­ SANTA CATARINA  ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 12/08/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa  IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA –  LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no  lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.    Além disso, na pretensão do contribuinte há um equivoco intransponível: ao  invés  de  excluir  o  resultado  com  as  exportações,  sua  pretensão  é  excluir  toda  a  receita  (demonstrativo  de  fl.  137),  logo,  as  despesas  com  essas  exportações  afetam  o  resultado  tributável. A contribuinte deveria, se fosse o caso, apurar o lucro da exploração.  Porém, independentemente disso, o STF, assim com a RFB e este Conselho  confirmou a incidência da CSLL sobre os resultados com exportação.  Outrossim,  registre­se  que  cumpre  à  Unidade  de  origem  evitar  a  cobrança  de  tributos  em  duplicidade,  haja  vista  que  foram  formalizados  diversos  processos  que  versam  sobre  a  compensação  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, não reconhecido.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 408DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10611.002822/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004, 2005 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas pela multa equivalente a 100% do valor aduaneiro as pessoas que, de qualquer forma, concorreram para a prática da infração ou dela se beneficiaram. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002822/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  ALFA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004, 2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se dano ao Erário  a ocultação do  real  adquirente,  sujeito passivo  na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que  é  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  pela  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro as pessoas que, de qualquer forma, concorreram para a prática da  infração ou dela se beneficiaram.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 28 22 /2 00 8- 56 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  03/12/2008  (fl.  03),  lavrado  para  exigir  a multa  equivalente  a 100% do  valor  aduaneiro,  em  razão de dano ao erário e em face das mercadorias não terem sido encontradas para apreensão.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  as  acusações  são  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  por  meio  da  qual  a  empresa  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA,  teria  cedido  seu  nome  para  ocultar  a  real  adquirente das mercadorias, a empresa FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS  DE AÇO LTDA, a qual  fornecia os  recursos  financeiros para viabilizar as operações e era a  destinatária dos produtos importados. Foram arrolados como responsáveis solidários, além da  FLASAN,  a  empresa  TRANSAEX  ASSESSORIA  LTDA,  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  ALFA e as pessoas físicas FLÁVIO DE FIGUEIREDO, LUIZ FERNANDO PINTO e PAULO  EDUARDO PINTO.  Em sede de  impugnação,  todos os  sujeitos  passivos negaram a  interposição  fraudulenta e a responsabilidade solidária; negaram a existência de dolo ou simulação; negaram  a existência de dano ao erário. As empresas ALFA e TRANSAEX pleitearam alternativamente  a aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em lugar da pena de perdimento.  Por meio do Acórdão nº 17.385, de 29 de abril de 2010, a 7ª Turma da DRJ ­  Fortaleza,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  FLÁVIO  FIGUEIREDO,  para  excluí­lo do polo passivo da autuação, julgando as demais impugnações improcedentes.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  05/07/2004,  27/07/2004,  28/07/2004,  09/08/2004,  02/09/2004,  03/11/2004,  18/01/2005,  24/02/2005,  01/04/2005, 11/05/2005, 16/08/2005, 09/09/2005, 09/01/2006   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  sujeito passivo na operação de importação, infração punível com  a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  05/07/2004,  27/07/2004,  28/07/2004,  09/08/2004,  02/09/2004,  03/11/2004,  18/01/2005,  24/02/2005,  01/04/2005, 11/05/2005, 16/08/2005, 09/09/2005, 09/01/2006   LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração quando restar comprovado  que concorreram, de qualquer forma, para a pratica da mesma,  ou dela se beneficiaram.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002822/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.191  S3­C4T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  05/07/2004,  27/07/2004,  28/07/2004,  09/08/2004,  02/09/2004,  03/11/2004,  18/01/2005,  24/02/2005,  01/04/2005, 11/05/2005, 16/08/2005, 09/09/2005, 09/01/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO,  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA.  O  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  estão  proibidos  de  efetuar,  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  importação  e  exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno  de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A  Comissária  de  Despachos  equipara­se  ao  despachante  aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  As  operações  de  despacho  de  importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  corno pessoas jurídicas, demonstrarem interesse comum no fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  corno  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  também  contra  eles  dos  tributos  e  multas  nas  operações  de  importação/exportação,  concomitantemente  com as penalidades  pertinentes.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluído  do  pólo  passivo  a  pessoa  física  do  sócio  administrador,  apontada  como  responsável  solidário,  quando  não  restarem  demonstrados  nos  autos  elementos  de  prova  concretos  e  objetivos  que  possam  revelar,  de  forma  individualizada,  a  sua  participação  pessoal  na  pratica  da  inflação ou o beneficio dela obtido, sem prejuízo da obtenção de  novos  elementos  probatórios  que  venham  a  estabelecer  sua  responsabilidade  solidária  para  fins  de  inclusão  em  eventual  nova demanda, inclusive execução fiscal.   Impugnação Improcedente.  Todos os envolvidos foram regulamente notificados do acórdão de primeira  instância às fls. 385/395, mas apenas a FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS  DE AÇO LTDA apresentou recurso voluntário de fls. 399 e seguintes. Alegou, em preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  não  ter  analisado  todos  os  documentos  e  circunstâncias fáticas apresentadas na impugnação. Alegou a nulidade do auto de infração, pois  só tomou pé da situação ao ser surpreendida com notificação do auto de infração. No mérito,  negou a interposição fraudulenta, pois não existiu dano ao erário, em face de todos os impostos  terem sido recolhidos. Nem a fiscalização e nem a DRJ indicaram de forma pormenorizada e  individualizada  qual  teria  sido  a  participação  da  FLASAN  nas  supostas  irregularidades  cometidas. Não tendo agido com fraude, dolo ou simulação, não cabe a aplicação do art. 23, V,  do DL nº 1.455/76, mesmo porque  a  tipificação  dessa  infração exige  a  tipificação de crimes  previstos na Lei nº 9.613/98. Disse que importava diretamente mercadorias semelhantes e que,  diante de uma momentânea falta de habilitação para operar no Siscomex, a FLASAN comprou  mercadoria  importada  da ALFA COMERCIAL,  porém,  nunca  negou  tais  fatos,  tendo  agido  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 com  lisura  e  boa­fé.  A  importadora  ALFA  sempre  foi  a  responsável  por  implementar  as  medidas  formais, bem como o cumprimento de obrigações acessórias e a única conduta da  FLASAN  foi  repassar  os  valores  pertinentes  aos  custos  da  operação,  especialmente  quando  era  devida  a  tributação.  A  pena  de  perdimento  tem  caráter  confiscatório.  A  FLASAN  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  pelas  mesmas  razões  que  foi  excluída  a  responsabilidade de seu sócio, o Sr. FLÁVIO FIGUEIREDO.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  defesa  alegou  em  preliminar  a  nulidade  do  acórdão  da DRJ,  em  face  da  falta de análise de alguns documentos e circunstâncias fáticas apresentadas com a defesa.  Analisando­se o acórdão de primeira instância em cotejo com as alegações de  impugnação  e  com  os  documentos  a  ela  anexados,  verifica­se  que  não  houve  a  nulidade  alegada.  Apesar de a recorrente não ter especificado qual o documento anexado com a  peça  de  defesa  não  teria  sido  analisado,  verifica­se  que  não  houve  a  omissão  alegada.  Isso  porque os documentos anexados a partir da fl. 111 são o comprovante de inscrição no CNPJ, a  cópia da 12ª Alteração Contratual  e a  cópia da  carteira de  identidade do  sócio Sr. Flávio de  Figueiredo.  Tais  documentos,  não  se  referem  a  nenhuma  das  circunstâncias  fáticas  mencionadas  no  termo  de  verificação  que  determinaram  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária à empresa FLASAN com base no art. 95 do RA/2002.  No que concerne à omissão na apreciação de circunstâncias fáticas, o exame  do  inteiro  teor  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.  365/368),  revela  que  todas  as  alegações de defesa foram apreciadas e rechaçadas com fundamentação que atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Acórdão de primeira  instância.  A defesa alegou também que houve nulidade do auto de infração por falta de  motivação e pelo fato de não ter tido direito ao contraditório durante a ação fiscal.  Mais uma vez, não tem razão a recorrente. O exame do termo de verificação  fiscal,  revela  que  houve  investigação  específica  em  relação  a  todas  as  declarações  de  importação  arroladas  no  processo  e  que  existe  farta  descrição  fática,  acompanhada  de  elementos  probatórios  que  vinculam  as  empresas  ALFA  COMERCIAL,  TRANSAEX  E  FLASAN às importações efetuadas.  No que  concerne  à  questão  do  direito  ao  contraditório  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  defesa  também  não  tem  razão,  pois  na  fase  inquisitória  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  é  mero  objeto  de  investigação  da  Administração  Tributária.  O  direito  ao  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002822/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.191  S3­C4T2  Fl. 4          5 contraditório só surge com a notificação do lançamento, a teor dos arts. 14 e 15 do Decreto nº  70.235/72, o qual  foi  regularmente exercido, conforme demonstram os  recursos apresentados  neste processo.  Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração.  No  mérito,  verifica­se  que  a  fiscalização  conseguiu  provar  a  interposição  fraudulenta da empresa ALFA COMERCIAL, que foi utilizada para ocultar a real importadora  das mercadorias, a FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS.  Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 11/24 (numeração do processo  eletrônico),  a  fiscalização  detalhou  que  todas  a  importações  materializadas  por  meio  das  declarações  de  importação  arroladas  neste  processo  foram  registradas  em  nome  da  ALFA  COMERCIAL, mas foram financiadas pela FLASAN COMERCIAL.   Em  resumo,  foi  constatado  basicamente  que:  a)  a  empresa  ALFA  não  apresentou  nenhum  instrumento  de  negociação  com  os  exportadores  no  estrangeiro;  b)  as  saídas dos produtos importados do local do desembaraço aduaneiro ocorriam diretamente para  a  FLASAN,  sendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  na  ALFA  eram  emitidas  em  número  sequencial,  com  as  mesmas  quantidades,  em  datas  próximas;  c)  a  ALFA  não  possuía  capacidade financeira de operar, pois os documentos contábeis revelam que seu capital social  era por demais diminuto para fazer  frente às operações; e d) que a FLASAN efetuou aportes  financeiros para o  fechamento dos contratos de  câmbio, pagamento de  tributos  incidentes na  importação e pagamentos de  fretes e seguros  internacionais,  em relação a  todas as DI objeto  deste processo, conforme demonstrativo de fls. 21/24.   Os fatos narrados e provados pela fiscalização levam à conclusão de que se  tratam de operações de importação conduzidas por conta e ordem da FLASAN (art. 27 da Lei  nº 10.637/2002), mas efetuadas em desconformidade com as prescrições da IN 225/2002 para  esse tipo de operação, o que caracteriza a interposição fraudulenta.   As constatações da fiscalização são mais do que suficientes para comprovar  que  houve  a  interposição  fraudulenta  da  ALFA  COMERCIAL  com  o  fim  de  ocultar  a  FLASAN COMERCIAL, o que afasta a alegação de que não houve descrição pormenorizada  da conduta imputada a cada uma das empresas.  A defesa alegou que não existiu dano erário porque todos os tributos devidos  na importação foram recolhidos.  Acontece  que  o  dano  ao  erário  não  está  vinculado  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação, mas  sim  à  caracterização  da  interposição  fraudulenta. Em  outras palavras, o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 já diz quais são as condutas que tipificam  o dano ao erário e, entre elas, está arrolada a interposição fraudulenta de terceiros. Assim, do  fato de os tributos aduaneiros terem sido recolhidos na importação, não decorre logicamente a  conclusão de que não houve dano ao erário nas importações materializadas pelas DI objeto da  autuação.  A  defesa  alegou  que  para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  é  necessário que exista a tipificação do crime de lavagem ou ocultação de bens, previstos na Lei  nº 9.613/98 e que não houve tipicidade entre a conduta a ela atribuída e o art. 23, V, do DL nº  1.455/76.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 O art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455/76, assim estabelece:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Como se vê, a interposição fraudulenta se caracteriza apenas pela ocultação  do  real  importador mediante  fraude  ou  simulação,  não  exigindo  nenhuma  vinculação  com  a  prática de quaisquer outros crimes que lhe sejam anteriores ou posteriores.  No caso dos autos, a situação fática acima evidenciada (a falta de capacidade  financeira  da  ALFA  e  o  financiamento  das  operações  por  parte  da  FLASAN)  se  almolda  perfeitamente  à  descrição  da  legal  da  interposição  fraudulenta,  o  que  afasta  a  alegação  de  ausência de tipicidade da conduta imputada ao contribuinte.  A defesa alegou também que não houve dolo e que, assim, não seria possível  aplicar o art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  No que concerne ao dolo, ele está perfeitamente caracterizado nos autos pelos  seguintes elementos: a) ausência de documentos que demonstrem a negociação da ALFA com  os exportadores no exterior; b) adiantamento de recursos por parte da FLASAN para a ALFA  efetuar o pagamento de  tributos aduaneiros e  fechamentos de câmbio, quando sabidamente o  adquirente  de  mercadorias  importadas  (FLASAN)  não  tem  que  se  preocupar  com  detalhes  inerentes  ao  despacho  de  importação,  uma  vez  que  é  mero  comprador  de  mercadoria  nacionalizada;  c)  a  confissão  da  própria  FLASAN  ao  alegar  em  sede  recursal  que  passou  a  efetuar  operações  com  a  ALFA  em  virtude  de  falta  de  habilitação  momentânea  no  SISCOMEX. Como não podia registrar as importações em seu nome por falta de habilitação no  Siscomex,  a  FLASAN  passou  a  interpor  fraudulentamente  a  ALFA  a  fim  de  realizar  as  importações  em  nome  desta  empresa,  adiantando­lhe  os  recursos  a  serem  empregados  nos  despachos aduaneiros.  A defesa alegou que a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro viola o  princípio de vedação ao confisco.  No que tange ao caráter confiscatório da penalidade de perdimento, a questão  está  fora  da  alçada  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  pois  a  teor  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  não  cabe  ao  CARF  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  com  base  em  arguição de violação de princípio constitucional.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A defesa pleiteou a exclusão da  responsabilidade da FLASAN pelo  fato da  responsabilidade  prevista  no  art.  128  do  CTN  se  referir  à  responsabilidade  tributária,  não  alcançando a pena de perdimento, cujo natureza jurídica é aduaneira.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002822/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.191  S3­C4T2  Fl. 5          7 Compulsando­se o  termo de  sujeição passiva  solidária  (fls.  71  e  seguintes),  verifica­se que a responsabilidade pela pena de perdimento foi atribuía à FLASAN com base  no  art.  32,  parágrafo  único  e  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66.  A  fiscalização  enquadrou  o  contribuinte tanto nos artigos 124 e 135 do CTN como nos dispositivos específicos do Decreto­ Lei nº 37/66. Sendo assim, não tem razão a defesa quando argumenta com o art. 128 do CTN,  pois esse dispositivo nem sequer foi citado pela fiscalização.  Outro  pedido  da  defesa,  foi  no  sentido  de  que  a  FLASAN  deveria  ser  excluída da autuação com base na mesma fundamentação utilizada pela DRJ para a exclusão da  responsabilidade do FLÁVIO FIGUEIREDO.  O  pleito  deve  ser  julgado  improcedente,  pois  a  responsabilidade  do  sócio  FLÁVIO FIGUEIREDO foi excluída pela DRJ com base na falta de provas de que a referida  pessoa física concorreu para a  infração ou dela se beneficiou, como exige o art. 95,  I e V do  Decreto­Lei nº 37/66.  Já no caso da FLASAN a situação fática provada nos autos conduz de modo  insofismável à conclusão de que essa pessoa jurídica concorreu para a prática da interposição  fraudulenta,  tendo  se  beneficiado  da  infração  pelos  seguintes motivos:  a)  driblou  o  controle  aduaneiro  importando mercadorias  sem a habilitação no Siscomex; b)  fugiu da  solidariedade  quanto  aos  tributos  devidos  na  importação;  e  c)  fugiu  da  sua  responsabilidade  quanto  aos  tributos  internos, principalmente no que  tange à equiparação estabelecida no art. 9º, § 1º, do  RIPI/2002, relativamente aos produtos importados por meio das DI objeto deste processo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6509432 #
Numero do processo: 19311.720395/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.089          1 1.088  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720395/2011­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.398  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 95 /2 01 1- 46 Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.090          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.091          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.092          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.093          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.094          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720395/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.398  CSRF­T2  Fl. 1.095          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18050.006025/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.752  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OK PNEUS COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 60 25 /2 00 8- 52 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 18050.006025/2008­52  Acórdão n.º 9202­004.752  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 377DF CARF MF

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6540015 #
Numero do processo: 16327.720648/2012-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que o sujeito passivo seja cientificado do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial e do Despacho de Reexame. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em exercício
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720648/2012­03  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.037  –  2ª Turma  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BM&F BOVESPA S/A ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que o sujeito passivo seja cientificado do  Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial e do Despacho de Reexame.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em exercício   Da autuação ao acórdão do recurso voluntário  Trata  o  presente  processo de  exigência de  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  –  IRRF,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício,  decorrente  de  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  apurado  sobre  os  ganhos  de  capital  relativos  à  integralização  de  capital  realizada  por  meio de conferência de ações de investidores não residentes por ocasião da  incorporação de ações da  Bovespa Holding  S/A  (Bovespa Holding)  CNPJ  08.695.953/0001­23,  em  05/2008,  pela  Nova  Bolsa  S/A  (Nova  Bolsa)  CNPJ  09.346.601/0001­25,  atual  BM&F  Bovespa  S/A  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias e Futuros (BMFBovespa), conforme auto de infração de e­fls. 1127 a 1130, cientificado à  contribuinte em 22/05/2012.   O  procedimento  fiscal  com  as  razões  da  exigência  dele  decorrente  está  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  às  e­fls.  1112  a  1126,  sendo  o  montante  do  crédito  tributário  exigido de R$ 147.010.452,93, calculado até maio de 2012.   O  auto  de  infrações  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  21/06/2012,  anexada às e­fls. 1180 a 1242 dos autos. A  impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ em São  Paulo  I  que,  por  unanimidade,  em  31/01/2013,  a  julgou  improcedente, mantendo  o  crédito  tributário  lançado, conforme acórdão n° 16­48.003, às e­fls. 1314 a 1341.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 64 8/ 20 12 -0 3 Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 3          2 Inconformado,  a  contribuinte,  em 16/08/2013, apresentou  recurso voluntário,  às  e­fls.  1346 a 1445, no qual sustentou, em resumo:   (i)  a  decisão  recorrida  violou  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma vez que não  foram apreciadas questões  relevantes  ao deslinde do caso ( "1.2.2 ­ O Regime de Caixa Aplicável às Pessoas  Físicas e aos Não­Residentes" e "2 ­ Da Ausência de Responsabilidade  por  parte  da  Impugnante  ­  Inaplicabilidade  do  Artigo  26  da  Lei  n°  10.833/03 ao Presente Caso");  (ii)  o  lançamento  fiscal  é  ilíquido  e  incerto,  pois  não  considerou/investigou os pagamentos realizados pelos contribuintes de  fato (procuradores dos não­residentes);   (iii)  a  Recorrente,  por  ser mera  responsável  e  não  contribuinte,  não  tem poder de  ingerência ou persuasão  sobre os  efetivos  contribuintes  (não  residentes),  motivo  pelo  qual  a  Turma  Julgadora  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  evitar  a  cobrança  de  crédito tributário em duplicidade;  (iv)  a  operação  de  incorporação  de  ações  gera  efeitos  tributários  diferenciados para as companhias incorporadora e incorporada e para  os  acionistas  da  incorporada;  estes  últimos  tem  suas  ações  substituídas, em verdadeira sub­rogação real;  (v) os não­residentes (e pessoas físicas) sujeitam­se ao regime de caixa,  apenas  sendo  tributados  quando  os  rendimentos  são  efetivamente  recebidos em dinheiro;  (vi)  ainda  que  se  diga  que  a  sub­rogação  real  ocorrida  no  presente  caso possui efeitos permutativos, o fato é que não houve o recebimento  de  recursos  financeiros,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  na  apuração de ganho de capital;  (vii) não ocorreu o fato gerador do IRRF (pagamento, crédito, entrega,  emprego ou remessa de ganhos de capital a residentes no exterior);  (viii) a  tributação, no caso concreto,  somente poderá ocorrer quando  da  alienação,  pelos  investidores  não­residentes,  das  ações  da  Recorrente  recebidas  na  incorporação  de  ações,  o  que  acaba  por  resultar em duplicidade de tributação sobre os mesmos valores; e   (ix) o artigo 23 da Lei n° 9.249/95 não se aplica ao caso concreto, já  que não se trata de operação de integralização de capital.  (x)  o  IRRF  debatido  nos  autos  só  poderia  ser  exigido  dos  representantes  legais  dos  investidores  não­residentes,  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  26  da  Lei  n°  10.833/03  apenas  é  aplicável  nas  hipóteses  em  que  ônus  financeiro  não  seja  atribuído ao responsável tributário, como ocorreu no caso em apreço.  O peso econômico do tributo deve ser sempre suportado por aquele que  adquiriu  eventual  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  o  contribuinte;  (xi) Na remota hipótese deste E. CARF considerar que a incorporação  de ações resultou na apuração de ganho de capital tributável para os  então  acionistas  da  Bovespa  Holding  SA,  o  que  se  admite  ad  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 4          3 argumentandum,  supostos  ganhos  auferidos  pelos  Investidores  2.689  são isentos;  (xii)  A  Turma  Julgadora  indevidamente  desconsiderou  o  custo  das  ações  da  Bovespa  \  \  Holding  S.A.  detidas  pelos  investidores  diretos  Lehman  Bros  Special  Finance  e  Citigroup  Financia!  Products  comprometendo novamente a liquidez e a certeza do auto de infração;  (xiii)  Não  são  devidos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  em  clara  obediência ao Princípio da Legalidade.  Em  17/10/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trouxe  aos  autos  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  às  e­fls.  1516  a  1546,  com  base  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 256 de 22/06/2009.  Em 15/04/2014,  foi  juntado processo memorial  complementar da  contribuinte,  às e­fls. 1549 a 1553, ao qual vieram anexados pareceres de doutrinadores sobre a matéria. Ao  final  do  memorial,  o  representante  da  contribuinte  requer  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Cientificada  do  memorial  e  dos  pareceres,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  manifestação,  às  e­fls.  1708  a  1732,  que  culminou  com  pedido  de  denegação  do  pedido  de  conversão em diligência e reiteração do pedido de desprovimento do recurso voluntário.  Em 08/06/2015, foi juntado ao processo mais um memorial complementar, cuja  juntada  fora  solicitada em 14/08/2014,  trazendo entendimento do Colegiado da Comissão de  Valores Mobiliários ­ CVM, segundo o qual inexistiria alienação de ações pelos acionistas no  caso em apreço, e contrapondo­se a manifestação da PGFN.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou  o recurso voluntário em 10/03/2015, resultando no acórdão n° 2202­003.012, às e­fls. 1742 a 1808,  que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Esse acórdão recebeu as seguintes ementas:  NULIDADE. INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo  59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade  por  outras  razões,  ainda  mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito  da questão.  NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade de acórdão amparada em falta de  motivação,  pois  o  acórdão  contém  fundamentação  suficiente  para  a  decisão adotada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA . INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  nada  acrescentar  aos  elementos  constantes  dos  autos,  considerados  suficientes  para  formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 5          4 OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo. O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição  e  integralização  das  ações  que  compõem seu capital, pelo valor de mercado.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAIS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO DO IMPOSTO.  Após a vigência da Lei n° 10.833, de 2003, o imposto sobre o ganho de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente no exterior, deve ser recolhido pelo adquirente.  POSSIBILIDADE  DA  RETENÇÃO  PELO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO A estrutura de retenção na  fonte demanda a  incidência  de  três normas  interdependentes. A primeira é a norma de  incidência  do Imposto de Renda; a segunda é a norma de substituição tributária  que afeta a sujeição passiva do tributo, transferindo­a do contribuinte  aos  responsáveis,  a  terceira  é  a  norma  de  retenção  que  autoriza  o  responsável  reter  o  valor  pago  a  título  de  tributos  no  pagamento  efetuado  ao  contribuinte.  A  legislação  além  de  autorizar  a  retenção,  permite  que  o  responsável  assuma  o  ônus  econômico  do  tributo,  quando poderá utilizar esses valores a  título de despesa na apuração  do lucro real. Legitima a utilização do regime de retenção na fonte no  recolhimento de Imposto sobre a Renda decorrente de incorporação de  ações.  Indeferir Pedido de Diligência   Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  O acórdão teve a seguinte dicção:  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, indeferir o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  que  proviam  o  recurso.  Os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  apresentarão  declaração  de  voto.  Fizeram  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera  OAB/SP  83.755  e  pela  Fazenda  Nacional  a  Drª  Lívia  da  Silva  Queiroz  (Procuradora da Fazenda Nacional).  Embargos de declaração da contribuinte  Cientificada do  resultado do acórdão em 12/06/2015  (e­fl.  1835),  por meio da  intimação nº 450/2015 da DEINF em São Paulo (e­fl. 1833), a contribuinte interpôs embargos  de  declaração  em  18/06/2015,  às  e­fls.  1837  a  1848,  apontando  omissões,  contradições  e  obscuridades no acórdão do recurso voluntário.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 6          5 Em 1º/07/2015,  no  despacho de  e­fls.  1926  a 1932,  o Presidente  da 2º Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento, não vendo qualquer vício a  ser sanado na decisão, rejeitou os embargos. A intimação nº 526/2015 da DEINF em São Paulo  (e­fl. 1934) deu ciência desse despacho à contribuinte em 08/07/2015 (e­fl. 1936).  RE da contribuinte  A contribuinte interpôs recurso especial de divergência ­ RE, às e­fls. 1938 a 1979, em  22/07/2015, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado, tendo em vista as matérias, que  abaixo resumimos:  a)  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  ­  apresentando  como  paradigmas os acórdãos nº 1301­001.123 (e­fls. 2073 a 2077) e nº 105­ 16.694 (e­fls. 2080 a 2085)  b) natureza jurídica da incorporação de ações, se tributável ou não  ­  apresentando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  9202­003.579  (e­fls  2091 a 2147) e nº 2101­01.366 (e­fls. 2152 a 2163)  c) desconsideração do custo de aquisição dos  investidores Lehman  Bros  e  Citigroup  ­  apresentando  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  1103­001.047 (2167 a 2210) e nº 3403­001.734 (e­fls. 2214 a 2234)  d)  isonomia em relação ao tratamento dado pela Lei nº 13.043, de  2014,  quanto  ao  momento  da  disponibilidade  aos  acionistas  e,  consequentemente, ao valor da base de cálculo do ganho de capital  ­ apresentando como paradigma o acórdão nº 9101­01.257 (e­fl. 2238 a  2242)  e)  juros  de mora  calculados  com  base  na  Selic  sobre  a multa  de  ofício ­ apresentando como paradigma o acórdão nº 9101­01.257 (e­fl.  2238 a 2242)  Em  despacho  para  exame  da  admissibilidade  do  RE  da  contribuinte,  às  e­fls.  2257 a 2279, a Presidente da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, com  fundamento  nos  artigos 67  e 68, do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  deu­lhe  seguimento  parcial,  para  que  fossem  rediscutidas  apenas  as  matérias  dos  itens  “b”  (natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações,  se  tributável  ou  não)  ­  e  “e”(juros  de  mora  calculados com base na Selic sobre a multa de ofício).   Para os itens “a” (nulidade do acórdão da DRJ) e “d” (isonomia com a Lei nº  13.043/14 em relação ao momento da disponibilidade aos acionistas) não ficou evidenciada a  similaridade fática entre os paradigmas e o recorrido. No tocante ao item “c” (Desconsideração  do  custo  de  aquisição  de  alguns  acionistas),  inexistiu  o  necessário  prequestionamento  relativamente à legislação que a contribuinte indica ter sido interpretada de forma divergente.  No  despacho  de  e­fls.  2280  e  2281,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima,  vetando  a  apreciação  das  matérias dos itens a), c) e d).  Especificamente com relação à matéria do item b) apresentados quatro pontos de  divergência nos paradigmas informados:  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 7          6 i)  não  ocorrência  de  alienação,  mas  substituição  de  participação  societária,  descabendo  incidência  do  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/1988,  pois  para  que  ocorresse  alienação seria necessária a ocorrência de negócio jurídico bilateral com transferência de bem  ou direito a título oneroso, nos moldes previstos no Código Civil;  ii)  existiria  apenas  sub­rogação,  no  patrimônio  do  acionista,  de  ações  de  uma  empresa pelas de outra, por força de lei, e não integralização de capital pela pessoa física; esse  procedimento se dá entre empresas e não entre o acionista e a sociedade incorporadora;  iii)  não  seria  aplicável  o  art.  23  da Lei  nº  9.249/1995,  pois  a  incorporação  de  ações não representa subscrição de capital em bens pelo acionista;  iv)  inexistiria qualquer disponibilidade de renda pelo acionista,  sendo o ganho  apenas potencial, devendo haver alienação das ações recebidas com recebimento das quantias  para existir tal ganho; não havendo recebimento do preço não há acréscimo patrimonial a ser  tributado.  A matéria do item e) tem paradigma que afirma impossibilidade de exigência de  juros de mora sobre multa de ofício por considerar que tais multas não decorrem da tributação,  mas de descumprimento de dever legal de declarar ou pagar os tributos, incidindo apenas sobre  multas isoladas.  O  processo  foi  encaminhado  à  autoridade  preparadora  para  intimação  do  recorrente e posterior encaminhamento à Fazenda Nacional.  Não consta intimação do recorrente.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada em 07/04/2016 (e­fl. 2312) do RE da contribuinte, a Procuradoria  da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões a ele em 20/04/2016, às e­fls. 2313 a 2322.  Quanto  à  discussão  sobre  a  natureza  jurídica  da  alienação  das  ações  a  Procuradora argumenta que na incorporação de ações há integralização de aumento de capital  da  incorporadora com bens  (ações  incorporadas) de propriedade do acionista,  como previsão  legal de que seja esta incorporação autorizada em assembleia, inexistindo, por isso, alienação  forçada. Não ocorre alienação das ações para a holding e a partir dessa a incorporação, mas sim  subscrição  e  incorporação  de  bens  do  acionista  na  incorporadora.  Havida  essa  operação,  e  sendo  o  capital  integralizado  em  valor  superior  àquele  que  consta  na  declaração  de  bens  do  proprietário das ações, existe ganho de capital tributável, de acordo com o § 2º do art. 23 da Lei  nº 9.249/1995.  Não há que se falar em fato permutativo, pois em face do aumento do valor do  bem constante na declaração de rendimentos do subscritor, pois a subscrição implica em dívida  de valor em dinheiro, obrigação pecuniária de  integralizar o valor devido, apesar deste valor  pode ser extinto por dação e pagamento por força de lei.  Quanto  aos  juros moratórios,  em  suma, o  argumento  é de que os débitos para  com  a  União,  referidos  no  §  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sujeitos  a  juros  de  mora  abrangem não apenas o tributo, mas também a multa de ofício, pois ambos compõem o credito  tributário, a partir da inteligência com o inc. I do § 1º do art. 44 do mesmo diploma.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.720648/2012­03  Resolução nº  9202­000.037  CSRF­T2  Fl. 8          7 É o relatório  Conforme  relatado  acima,  verifica­se  que  o  processo  foi  encaminhado  à  autoridade  preparadora  para  intimação  do  recorrente  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial, que foi apenas parcial, e posterior encaminhamento à Fazenda Nacional. Porém, não  consta dos autos prova dessa intimação.  Para  saneamento,  proponho  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para que a autoridade preparadora dê ciência dos despachos de admissibilidade e reexame ao  contribuinte.  Ao final, retorne­se a este colegiado, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.908671/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.292
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908671/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 71 /2 01 2- 61 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.565, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908671/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.292  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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