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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7829933 #
Numero do processo: 10865.902872/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.297  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 72 /2 01 5- 82 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.902872/2015­82  Acórdão n.º 3401­006.297  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 73DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.902872/2015­82  Acórdão n.º 3401­006.297  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 75DF CARF MF

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7832455 #
Numero do processo: 10880.900639/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 63 9/ 20 11 -4 3 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.900639/2011­43  Resolução nº  3402­002.121  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 18365.722166/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77/81) contra decisão de primeira instância (fls. 69/72), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, fls. 13/19, resultante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 21 66 /2 01 2- 59 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722166/2012-59 procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2011, ano- calendário 2010, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 63.086,66. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram constatadas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 136.683,88. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$4.100,52. 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$6.175,99. No relatório da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal da Notificação a autoridade fiscal informa que da análise dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular, no valor de R$6.175,99 a título de pensão alimentícia. Cientificada do lançamento em 14/05/2012 (fl. 20), a contribuinte apresentou impugnação em 05/06/2012, fls. 03 a 11. Salienta que os rendimentos omitidos em decorrência de ação da justiça federal são rendimentos acumulados recebidos em 07/04/2010. Referem-se a pagamento de GDATs relativo a 09/1999 a 11/2001. Contesta o lançamento entendendo que não lhe foi facultado exercer a opção da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente como tributação exclusiva. Informa a juntada de documentos e solicita o deferimento da impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento em relação a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722166/2012-59 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo que seja desconsiderado do valor apurado como omisso da declaração, posto que devidamente pago. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 17/08/2016 (fl. 75); Recurso Voluntário protocolado, em 16/09/2016 (fl. 77), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da justiça Federal; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e Outros. Às fls. 16/17, na complementação da descrição dos fatos, relata o Sr. AFRF que: - Da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial da Justiça Federal informado em DIRF, no valor de R$ 136.683,88, e Caixa Econômica Federal. Compensar o IRRF no valor de R$ 4.100,52, sobre os rendimentos omitidos. - Da análise das informações dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular, no valor de R$ 6.175,99 a título de Pensão Alimentícia Judicial. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: Na impugnação ao lançamento, a contribuinte não se manifestou sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, o que torna a matéria não impugnada, sem apreciação nas instancias julgadoras administrativas. O lançamento impugnado atribuiu à contribuinte, no ano-calendário de 2010, rendimentos recebidos acumuladamente informado em DIRF pela Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 136.683,88, em decorrência de decisão da Justiça Federal. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722166/2012-59 Em sede de impugnação, a interessada noticia que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos em decorrência do processo nº 1999.34.00.028469-8, movido em face da União e referem-se ao pagamento de gratificações relativas ao período de 09/1999 a 11/2001. (...) com base na legislação citada, aplicando-se a forma de tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente e mantendo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, apura-se imposto a pagar de R$15.205,21 conforme Simulação da Declaração juntada as fls.64/68. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Destaco por oportuno que a Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, não foi sequer impugnada. A r. decisão, não carece de reparos, senão vejamos: A autoridade julgadora aplicou as normas legais em face da realidade fática ocorrida nos autos, e não apenas isso como também verificamos às fls. 64/68 fez a real simulação dos fatos, destacando-se o imposto apurado que a recorrente ainda tem que recolher; é bem de ver que no recálculo da simulação apurou-se um valor bem menor do que a autoridade fiscal havia apurado. Notamos por oportuno que a planilha apresentada pela recorrente não se presta ao fim que se destina, assim sendo tenho para mim, estar correto os cálculos do fisco. Registro, por relevante, que ainda que os rendimentos recebidos sejam de forma acumulada, estes devem ser tributados, sendo que o Fisco, em simulação de fls. 64/68 já considerou inclusive a legislação no particular, o que minorou o débito fiscal da contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário no tocante a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909595/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.908872/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.908872/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.909595/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em  Declaração de Compensação.  SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA.  Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades  que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido.   Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e  certeza e deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10840.908872/2009­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 95 95 /2 01 1- 93 Fl. 141DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  que  a  contribuinte  utilizou  para  compensar com débitos por meio de Declaração de Compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pleito repetitório e não homologou as compensações em função da constatação de que o valor  do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para pagamento  do débito de IRPJ do respectivo período de apuração.  Não havendo saldo de pagamento indevido ou a maior, não haveria crédito a  reconhecer e compensação a homologar.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  realizou  auditoria  interna e  identificou que havia  realizado pagamentos a maior de IRPJ porque havia  apurado  equivocadamente  o  Lucro  Presumido  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto o correto seria 8%.  Alegou que havia  retificado a DCTF de  forma a  refletir os valores corretos  dos  débitos  de  IRPJ  e  que  a  fiscalização  não  havia  levado  em  consideração  a  DCTF  retificadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão de piso baseou­se na falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  esta  não  havia  apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse o erro no preenchimento da DCTF.  Irresignada, a contribuinte manejou o  recurso voluntário, por meio do qual,  em síntese, reeditou de forma mais detalhada as alegações da manifestação de inconformidade,  com  destaque  para  a  alegação  de  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  os  erros de  fato cometidos nas declarações originais não  justificariam o  indeferimento do pleito  repetitório.  Desta  feita,  para  comprovar  seu  crédito,  juntou  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadoras, do DARF em questão e do Razão da conta Receita Bruta.  Em síntese, era o que havia a relatar.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.472,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.908872/2009­ 26, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.472):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.909595/2011­93  Acórdão n.º 1401­003.477  S1­C4T1  Fl. 3          3  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a DRJ delineou de forma correta a controvérsia posta para  solução. Trata­se de matéria probatória. Trata­se de determinar a liquidez e certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso voluntário,  a  contribuinte não  traz maiores  considerações  acerca  da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  do Lucro  Presumido, que serve de base de cálculo para o IRPJ. Informa apenas que realizou  uma  auditoria  interna  e  que  chegou  à  conclusão  de  que  teria  direito  a  apurar  o  imposto com o percentual mais benéfico.   Em nenhum momento, a recorrente informa o fundamento normativo que, em  seu entendimento, justificaria a aplicação do percentual de 8% ao invés de 32%. O  que  se  pode  inferir  a  partir  dos  contrato  social  é  que  talvez  o  objeto  social  ("Prestação de Serviços Médicos Hospitalares na área de imagenologia (radiologia  e diagnóstico por imagem)") corresponda à hipótese de serviços hospitalares de que  tratava  o  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003  e,  depois,  o  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004.  Contudo,  a  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou­ se na DCTF e na DIPJ originais e declarou débitos maiores do que os devidos, deve  comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir".  No mesmo  sentido,  o  artigo  373,  I,  do Código  de Processo Civil  determina  que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação  dos  percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigida à atividade e não à pessoa que  desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º,  III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 143DF CARF MF     4  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim, não basta que a contribuinte faça prova, por meio do contrato social,  de que tem como objeto social atividades que podem estar enquadradas no conceito  de serviços hospitalares para que, automaticamente, à  receita operacional auferida  sejam  aplicados  os  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  a  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar.   Para  comprovar  a  verdade  material  acerca  das  atividades  efetivamente  desempenhadas, pode­se utilizar notas fiscais, com a descrição efetiva dos serviços  prestados, contratos, relatórios.   Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com  a  escrita  comercial  (ou  Livro Caixa), todavia, a mera apresentação do Razão da conta de receita não tem o  condão  de  demonstrar  que  as  atividades  desempenhadas  são  enquadráveis  na  hipótese de Serviços Hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ  no Lucro Presumido.  Sem a  apresentação  de  tais  elementos  probatórios,  o  pedido  da  contribuinte  carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não  tendo a contribuinte  logrado apresentar elementos mínimos de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)        Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 144DF CARF MF

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7821038 #
Numero do processo: 36202.003784/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - CONCESSÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM DESACORDO COM A NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4º DO CTN, MULTA DE MORA PREVISÃO LEGAL Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores. A empresa declarou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social GFIP com omissões dos fatos geradores de contribuições sociais 0 valor da multa corresponde ai valor da contribuição devida relativa aos dados omitidos. Em relação As contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 90 do artigo 28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição. Ê lícita, a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável conforme art. 35 da N° lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000 pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - CONCESSÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM DESACORDO COM A NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4º DO CTN, MULTA DE MORA PREVISÃO LEGAL Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores. A empresa declarou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social GFIP com omissões dos fatos geradores de contribuições sociais 0 valor da multa corresponde ai valor da contribuição devida relativa aos dados omitidos. Em relação As contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 90 do artigo 28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição. Ê lícita, a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável conforme art. 35 da N° lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-05T13:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-05T13:52:12Z; Last-Modified: 2011-09-05T13:52:12Z; dcterms:modified: 2011-09-05T13:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c068684-b223-4944-ba16-a08a8972cc08; Last-Save-Date: 2011-09-05T13:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-05T13:52:12Z; meta:save-date: 2011-09-05T13:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-05T13:52:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-05T13:52:12Z; created: 2011-09-05T13:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-05T13:52:12Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-05T13:52:12Z | Conteúdo => Processo no S2-C4TZ Fi 2 470 ■ Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida Recurso n° MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 36202.003784/2006-01 149.812 Voluntário 2402-00.855 — 4 0 Câmara / r Turma Ordinária 8 de junho de 2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CISA TRADING S/A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. - CONCESSÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM DESACORDO COM A NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CREDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4 DO CTN. ivfULTA DE MORA PREVISÃO LEGAL Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores. A empresa declarou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social GFIP com omissões dos fatos geradores de contribuições sociais 0 valor da multa corresponde ai valor da contribuição devida relativa aos dados omitidos. Em relação As contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 90 do artigo 28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição. Ê lícita, a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável conforme art. 3 da N° lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 40 Câmara / 2 0 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/ la regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em gra expressa no § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar do recurso, nos termos do vs v rel,ator. termos do aplicar a r Ilproviment EIRA - Presidente Nço FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram,' do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério d Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n 0 36202 003784/2006-01 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.855 Fl. 2 471 Relatório Trata-se de credito previdenciário lançado em desfavor de CISA TRADING SA relativos ás contribuições a cargo das empresas destinadas h Seguridade Social, bem como as destinadas a terceiros , incidentes sobre valores referentes a programa de previdência privada complementar concedido aos segurados em descompasso com o disposto no artigo 28, §90, alinea "q", da Lei 8.212/91. Conforme o relatório fiscal de fls. 41/43, o period() de apuração compreende as competências de 12/1998 a 12/2004 e a empresa foi notificada em 15/02/2006. Regularmente intimada a empresa ofertou impugnação às fls. 126/151 e juntou diversos documentos. Alega que o plano de previdência complementar foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes, mas nem todos aderiram. A Decisão de Notificação de fls. 2319/2320, determinou a elaboração de novo relatório fiscal, os autos baixaram em diligência, resultando os esclarecimentos de fls. 2349/2351 e novo Relatório Fiscal (fls. 2364/2367). Notificada (AR de fls. 2371) a empresa ofertou nova defesa (fls. 2372/2402) alegando: -que as contribuições pagas pela empresa reativas ao plano de previdência não se inserem nas hipóteses de incidência, -que a lei determina que seja disponibilizado a todos os empregados e não que todos tenham que aderir, ,que a multa é abusiva e fere o principio da proporcionalidade, -que a multa moratoria é confiscatória; -que há decadência em relação ás competências anteriores a julho de 2001, - que o programa de previdência não constaui remuneração pois não se destina a remunerar o empregado, - que o plano de previdência privada é figura do tipo obrigacional aonde vigora o principio da autonomia privada, -que a NFLD deve ser ca-Icelada.. A Decisão de Notificação de fls. 2438/2449, julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Intimada desta decisão (AR de fls. 2453, recorre a empresa 'as fls. 2452/2466 alegando: -que efetuou o deposito prévio; -que a multa aplicada é confiscatória e abusiva, merecendo redução; -que há decadência em relação às competências anteriores a julho de 2001; -que o programa de previdência não constitui remuneração pois não se destina a remunerar o empregado, -que o piano de previdência privada é um plus ao plano de proteção social; -que al\TFLD deve ser ex ' 3 As fls. 2468 vieram as contrarazões da Secretaria da Receita Previdenciária consignando que o recurso não traz elemento novo, mas apenas reitera as razões da defesa e portanto, não merece provimento. Os autos vieram a este Conselho. o relat6 4 Processo n° 36202.003784 12006-01 S2-C4T2 AcOrdSo ri ° 2402-00.855 Fl , 2 472 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Impende analisar em preliminar a decadência arguida no recurso. Com efeito, a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91 . Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porem, determina, no inciso I do § que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo - que ,jci tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decade 'al e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Naciona 1 efeitos yin que foram E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem ulantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, tseridos pela Emenda Constitucional no 45/2004. in verbis: súmula a contenciO Lei 11.41 pena der - empresa "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgã as do Poder Judiciário e à administração pública direta e indirent, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a intopretação e a eficácia de narinas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgelos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos sabre questão idêntica. 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem p,-opor a ação direta de inconstitucionalidade. .§ 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassarei a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gn.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação cança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do o administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9 784/99, com a redação dada pela /06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob sponsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a . . reclamação fundada em violação de enunciado da seinnaa vinculaste, dar-se-6 ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar- as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas administrativa e penal" No caso dos autos, trata-se do lançamento de contribuições a cargo da estinadas à Seguridade Social, bem como as destinadas a outras Entidades e Fundos (terceiros , incidentes sobre valores relativos a planos de previdência complementar concedidOs aos segurados em desacordo com o art. 28, §9°, alínea" q", da lei N'&212/91 nos períodos li de 12/1998 a 12/2004, restando claro que,, com relação aos mesmos, a recorrente efetuou afitecipações. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para considerar que estio abrangidos pela decadência todos os créditos correspondentes aos ocorridos no período compreendido de 12/1997 a 01/2001, inclusive, pois deg a fazend pública foi desidiosa em não proceder ao lançamento destes crédi tos geradores eram 5 anos e 6 Processo n°36202,003784/2006-0l 52-C4T 2 Fl 2 473 Acórcifio n° 2,402-00.855 Infere-se dos autos que a cientificação ao contribuinte deu-se em 15/02/2006 conforme consta de fi.01, assim, de janeiro de 2001, acrescendo o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40, chegamos à conclusão que o limite temporal para o fisco ter constituído este crédito era de no maxima janeiro de 2007, todavia, tat fato somente ocorreu em 15/02/2006 quando o crédito foi consolidado, ou seja, transcorreu quase um mês alem do prazo previsto . Aqui ha que se reconhecer do advento da decadência e fulminar o período de 12/1997 a 01/2001 No mérito discute-se acerca do plano de previdência privada concedido em desacordo com o disposto no artigo 28, §9°, alma "p", da Lei 8212/91. , Para afastar a possibilidade de manobras na tentativa de burlar os ditames previstos na lei, o legislador cristalizou preciosas lições na Constituição Federal, pois ao estabelecer normas de vasta amplitude criou um poderoso instrumento contra a evasão tributaria. Assim fica mais dificil manobras tendentes a mascarar a verdadeira natureza salarial de parcelas rotineiramente pagas aos trabalhadores em fun* da relação de emprego. Perceba a regra de larga dimensão que confirma o as asserções anteriores Contidas no artigo. 195 da Constituição Federal, in verbis: Art 1.95. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na ,forma da lei, incidentes sabre.. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagas ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste seiviço, mesmo sem vinculo empregaticio; (incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) c) o lucro; (incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) Ii - do trabalhador e das demais segurados da previdência • não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV do importador de bens ou serviços do exterior,..cu de quern a lei a ele equiparar. A interpretação mais consentãnea extraída do termo "demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo" contido no artigo 195 da lei fundamental, deixou evidente a larga abrangência da contribuição de • 7 Como vemos alguns pagamentos efetuados em razão do contrato de trabalho, mesmo tendo uma inegável dimensão social, não perdem seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei poderiam não softer incidência da exação, sob pena de se mascarar a 1 1, remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reeMbolsos, com a conseqiiente e já mencionada evasão de receita tributária. ' Ressaltamos que a vasta documentação carreada aos autos não tem o condão de contraditar a situação verificada pela fiscalização, pelo contrário, corroboram a que nem todos se ados foi proporcionado plano de previdencia complementar. Restou devidamente comprovado que o plano de previdencia não estava disponível a todos os empregados. Assim, as parcelaipagas ou creditadas em desacordo com a legislação 1 de regência, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo d aplicação das cominações legais cabíveis. I Em relação à alegação de ilegalidade na cobrança da multa e da taxa de juros, estas rosperam, tendo em vista a determinação prevista no artigo 161, § 1 do CTN: 1, 1 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Art 161. 0 crédito não integralmente pago rio vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da ,falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, subsume Insta salientar que na temática da aplicação dos juros, o presente caso o comando de regra especifica da lei 8.212/91, nos seguintes terms: Art.89.As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituidas ou compensadas nas hipótezcS de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória n" 449, de 2008) 420 valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008) Dispõe o artigo 30 da Lei n 8.212/91, ainda, in verbis: Art 30. A Arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importiincias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela lei n, 8 620. de 05.0193) 1 - a empresa é obrigada 8 Processo n 36202.003784/2006-01 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.1155 Fl 2 474 a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração,' b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IT/do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 2 e.7 77165 seguinte ao da competencia. (Redação dada pelo art, 1°.da lei 9.876/99) Percebe-se que a empresa não cumpriu com essa obrigação sobre os valores devidos incidiram juros e multa de caráter irrelevável Os percentuais de multa aplicados previstos art. 35, inciso 11, da lei N°8.212/91 têm aplicação para a hipótese de pagamento de crédito. Portanto, se a Notificada tivesse manifestado interesse em guitar os valores lançados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência da Notificação, teria sido aplicado o percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Nesse sentido CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, em preliminar acatar a decadência declarando fulminados os lançamentos anteriores a 01/2001, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, m 8 de junho de 2010 0.1:ERRIDO PRADO - Relator • r 9 E. „• MINISTÉRIO DA FAZENDA Zl¡r+ -CONSELHO ADIVHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO ocesso n': 36202.003784/2006-01 urso n°: 148.593 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento terno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) 'Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.855 Brasilia, 07 de janeiro de 2011 6c,z_ MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ci8ncia ) Com Recurso Especial I Com Embargos de Declaração ' Data da ci8ncia: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional R

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Numero do processo: 19515.000552/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: .31/07/2002, 31/10/2002, .31/01/2003, .30/04/2003,31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, .31/07/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO, Consoante Súmula n" 2 do então Segundo Conselho, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL A falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva (Relator), que dava provimento parcial para reduzir a multa e José Antonio Francisco e .Josefa Maria Coelho Marques que davam provimento parcial para reduzir a multa em razão da retroatividade benigna. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T10:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T10:59:53Z; Last-Modified: 2011-01-07T10:59:54Z; dcterms:modified: 2011-01-07T10:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:816cb99d-8bfd-4a1a-a30d-ff08e428c451; Last-Save-Date: 2011-01-07T10:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T10:59:54Z; meta:save-date: 2011-01-07T10:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T10:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T10:59:53Z; created: 2011-01-07T10:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-07T10:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T10:59:53Z | Conteúdo => S2-CIT2 H 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.000552/2005-69 Recurso n" 15.3.788 Voluntário Acórdão n" 2102-00.117 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente TOM GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: .31/07/2002, 31/10/2002, .31/01/2003, .30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, .31/07/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO, Consoante Súmula n" 2 do então Segundo Conselho, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL A falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02, Recurso Voluntário Provido, Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Mauricio Taveira e Silva (Relator), que dava provimento parcial para reduzir a multa e .José Antonio Francisco e .Josefa Maria Coelho Marques que davam provimento parcial para reduzir a multa em razão da retroatividade benigna. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva,. 2 - 0001.5tea-1 j-WO.A50i, I e SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB .- JOSE DA SMVA Relator \Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto, Relatório TOM GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LIDA,, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada, através do recurso de fls. 86/99, contra o Acórdão n" 14- 15211, de 21/03/2007, prolatado pela 2" Turma de Julgamento da URI em Ribeirão Preto - SP, fls, 75/79, que julgou procedente o lançamento para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF . — Papel Imune), relativa aos 3" e 4" trimestres de 2002, 1" a 4" trimestres de 2003 e aos 1", 2" e 3" trimestres de 2004, cuja ciência ocorreu em 09/03/2005 (fi . 25). Confomie consignado no Termo de Verificação Fiscal à fl, 20, embora a contribuinte tenha regularizado a apresentação das DIF em 31/01/2005, o fez fora do prazo legal, ensejando o lançamento de ofício de multa por mês calendário em atraso, consoante tabela constante do precitado Termo. Inconformada, em 08/04/2005, a interessada protocolizou impugnação de fls. 32/44, aduzindo, em síntese, que o lançamento viola o princípio da legalidade e, ainda, do caráter confiscatório da penalidade aplicada, conforme jurisprudência que cita, A URI julgou procedente o lançamento cujo acórdão obteve a seguinte ementa: "Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador . : 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF4)APEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA ci,f0 A não -apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. 3 Processo n" I 95 15 000552/2005-69 S2-C1 T2 Acórdão o" 2102-00,117 F I 119 Lançamento Pi.ocedente" Irresignada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente em 11/12/2007, o recurso voluntário de lis, 86/99, reiterando os argumentos de defesa anteriormente apresentados. Alfim, requer seja declarado nulo o auto de infração, ou, subsidiariamente, seja aplicada a multa disposta no art. 507 do Decreto n° 4.544/02, no valor de R$31,65 a cada falta de entrega dos documentos descritos no art. 368 do mesmo diploma legal, "até porque foi neste dispositivo que o fiscal realmente enquadrou." É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece.. A contribuinte alega que o lançamento não deve prosperar, pois o dispositivo legal decorre de Medida Provisória sem o necessário atendimento quanto à relevância e urgência. Na mesma toada, a infringência ao caráter consfiscatório da multa aplicada. Registre-se que, em relação à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, urna vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, sobre o tema o então 2° Conselho já havia se manifestado através da Súmula n" 2, a qual se transcreve: SÚMULA N"2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No mesmo diapasão, quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade, não devem ser apreciadas, razão pela qual passa-se à análise da pertinência da multa aplicada. Quanto à multa aplicada, cabem algumas considerações. A aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória está prevista no RIPI/02, dentre outros, nos artigos 505 e 507, os quais se transcrevem: Art. 505. O descumpriniento das obrigações acessórias exigidas nos termos do ar!. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-cakildátio, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 57). [.1 Art. 507 Serão punidos com a multa de R$ 31,6.5 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 368 (Decreto-lei n2 1 680, de 1979, ai! 42, e Lei n2 9 249, de 1995, art. 30) Convém registrar que o comentário de Waldemar de Oliveira acerca dos precitados artigos: "O presente artigo 507 do RIP1 menciona apenas o `documento de prestação de infarmações'. Confarme Nota ao art. 368, há, na verdade, diversos documentos de informações que não as citados no art. 506 quando então caberia a aplicação de penalidades prescritas nos artigos 505 ou 507. Ocorre que não estão muito claros os contornos das hipóteses em que se aplicam essas multas, pois os dois artigos alcançam o descumprimento de obrigações acessórias, segundo conclui o exame das disposições contidas nos artigos 212 e 368 " (grifei) Destarte, como se verifica, trata-se de assunto controvertido, conforme corrobora o acórdão 201-81233, recurso 140533, datado de 01/07/2008, de relatoria do Conselheiro Walber José da Silva, em que se deu provimento por maioria havendo, inclusive, declaração de voto do Conselheiro José Antônio Francisco, unto • Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Data do _fato gerador .' 31/07/2002, .31/10/2002, .31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, .31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 IPI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA .RF.B. PENALIDADE APLICÁVEL. A falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista cio ar! 50.5, também do RIPI/2002 (art. 57 da Medida Provisória n22.258-35/2001) Recurso voluntário provido." I in "Novo Regulamento do 1PI (Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002) Anotado, Comentado e Atualizado até 31/05/2003", 16" ed. São Paulo, Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros, 2003, pág 469/470 4V 5 Processo n" 19515 000552/2005-69 S2-C112 Acórdão n " 2102-00117 F 1 120 Portanto, na espécie, entendo que deveria ter sido levado em conta o disposto no art. 112, I, do CTN, que, no âmbito do direito tributário, materializa o brocardo "in dúbio pra reo", conforme se verifica de sua transcrição: " Art. 112. À lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais .favorável ao acusado, em caso (le dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato,. ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação De se ressaltar que, conforme consignou a recorrente o próprio fiscal autuante registra no auto de infração, como enquadramento legal, à ff. 26, dentre outros, o art. 507 e não o art 505, do RIPI/02.. Portanto, sua pertinência se verifica no presente caso, em vista da dúvida na exegese da norma punitiva a ser aplicada. Nessa condição se impõe a aplicação da interpretação mais favorável à contribuinte, substituindo-se a multa aplicada com fundamento no art. 505, por aquela prevista no art. 507, no valor de RS31,65, aplicável a cada falta. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para substituir a multa aplicada por aquela prevista no art. 507 do Decreto if 4.544/02, RIPI/02. É corno voto. Mauricio Tavei ..á Silva Voto Vencedor Conselheiro Walber José da Silva, Relator Designado. Acompanho o Ilustre Conselheiro Mauricio Taveira e Silva quanto às alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária e faço meus os fundamentos do seu voto, neste particular. No entanto, quanto ao mérito, ouso discordar do Ilustre Conselheiro, mais especificamente, em relação à legislação aplicável ao fato tributário sob análise. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF — Papel Imune, instituída pela IN SRF 71/2001, que em seu art. 12 assim estabelece: Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no ar! 57 da Medida Provisória n 2.158- 34, de 27 de julho de 2001. Em sua defesa, o recorrente alega, basicamente, que a multa aplicada é excessiva e fere princípios constitucionais. É inquestionável que a RF'B está autorizada a instituir obrigações acessórias do IPI (art.. 16 da Lei IV 9.779/99, matriz legal do art. 212 do .RIPI/2002). A instituição de penalidade, no entanto, é privativa de lei, mesmo na hipótese das obrigações acessórias serem criadas pela RFB. Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF — Papel Imune, entendo que o art. 12 da IN SRF ri' 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória flQ 2,158-35/2001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI. Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado: Ar! 57, O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos lermos do ar! 16 da Lei n' 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades. - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por inês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de .fbinecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. (grifei). Verifica-se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei n g- 9,779/99 refere-se a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RB e a penalidade do art.. 57, I, da Medida Provisória n2 2.158-35/2001 aplica-se, em tese, a todo e qualquer descumprimento de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB. Ocorre que na legislação do IPI existe unia penalidade pela falta da apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções expedidas pela RH.. Falo dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo se reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema. "Art. 212. A SRF poderá dispor .sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n2 9 779, de 1999, art.16). ) 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SR.F. § 12 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-lei n2 2 124, de 1984, mi' 52, .§ 119. § 22 As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, Processo n" 19515 000552/2005-69 S2-C/12 Acórdão n " 2102-00.117 El 121 compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio ( Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art. 90). ( ) Art. .505 O descumprintento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecei; nos prazos estabelecidos, as infOrmações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2.1.58-3..5, de 2001, ali 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art..57, parágrafo único) Ar!. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas ( Lei n2 10..4.26, de 24 de abril de 2002, art. 72): I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3E ( Lei n2 10.426, de .2002, art 72, inciso 1) 11 - de dois por cento ao mês-calendário ou .fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de .falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 2 ( Lei it2 10..426, de 2002, art. 72, inciso II), e III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (Lei 17 2 10.426, de 2002, art 72, inciso III). § 12 Para eleito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e conto termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 12). § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas ( Lei n2 10.4.26, de 2002, art. 72, 7 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio ( Lei n2 10.426, de 2002, ai! 72, § 22, inciso 1), e 11 - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (Lei n 2 10 426, de 2002, art 72, .§ 22, inciso II). § 32 A multa mínima a _ser aplicada será de (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, §' 32). I- R$ 200,00 ("duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996 (Lei n2 10.426, de 2002, art 72, § 32, inciso I); e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (Lei n2 10426, de 2002, art. 72, § 32,indS0 .110. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei n 2 10 426, de 2002, art. 72, § 42). § 52 Na hipótese do sç 4 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-à à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos § 12 a § 32 (Lei n2 10426, de 2002, art. 72, § 52) Art. 507 Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contr hiantes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informaçães a que se refere o art. 368 (Decreto-lei n 2 I 680, de 1979, art. 42, e Lei n2 9 249, de 1995, ar! 30). (grifei) Parágrofb único As disposições do capta aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos a0 disposto no ai! .506. Art. 508 As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra especifica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei n2 4..502, de 1964, art. 84, Decreto-lei n2 34, de 1966, ai! 22, alteração 24", e Lei n2 9 249, de 1995, art. 30). Art. 509. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no art. 508, se outra inalor não estiver prevista neste Regulamento. Art.. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei 11 2 4 502, de 1964, art 86, e Decreto-lei '12 34, de 1966, art. 22, alteração 259." Note-se que no RIPV02, o art. 212 está no Capítulo 1 do Título VIII, que trata das disposições preliminares das obrigações acessórias.. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção II (dos documentos fiscais), do Capítulo IX (do documentário fiscal), também do Título III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de prestação de informações. . Processo n" 19515 000552/2005-69 R-CM Acórdão n " 2102-00,117 Fl. 122 Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam de obrigação acessória instituída pela RFB, sendo que o art. 368 trata especificamente de declaração de informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória. Existindo legislação especifica no RIPI/02, entendo que esta deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer obrigação acessória vinculada a qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB. Entendo que a D1F - Papel Imune classifica-se corno um documento de prestação de informação a que se refere o art. .368 do RIPI/2002 (como o era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica-se a penalidade prevista no art, 507 do RIP1/2002, acima transcrito, e não a penalidade do art. 505, reproduzido no art. 12 da IN SRF n' 71/2001. Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto é o art. 507 do RIPI/2002 (Decreto-lei n" 1,680/79, art. 4 0, e Lei n" 9.249/95, art. 30) e não o art. 12 da IN SRF n" 71/2001 c/c inciso 1 do art, 57 da Medida Provisória n" 2,158-35/2001, como consta do TERMO DE. VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 20, sendo, portanto, improcedente o lançamento por enquadramento legal equivocado. Devo esclarecer, também, que o § 4, do art. 1°, da Lei n' 11.945/20082, estabeleceu uma multa especifica para a apresentação fora do prazo da DIF -Papel Imune e 2 Art, I" Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: 1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alinea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos (• • .) § •3" Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas . juridicas para sua concessão; 9 VA para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu entendimento, não significa redução da penalidade para a referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da multa antes prevista para o referido delito fiscal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4" O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § Y sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso 1, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5" Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4" será reduzida à metade. 10

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Numero do processo: 10725.901571/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 21/01/2003 CRÉDITO DO IPI. ILEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO A primeira via da nota fiscal (ou sua cópia devidamente autenticada) conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. A sua não apresentação impossibilita seja atestada a procedência do direito creditório originário de suposto pagamento indevido realizado, em face da não comprovação. via notas fiscais de entrada, dos créditos escriturados em perÍodos de apuração anteriores componentes do saldo credor de período anterior transferido para o período de apuração em análise, no qual se teria apurado saldo credor, tornando indevido, em tese, o recolhimento efetivado em 21/Ol/2003. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não comprovado o direito creditório atinente ao suposto pagamento . indevido utilizado como lastro da compensação, cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 3001-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 21/01/2003 CRÉDITO DO IPI. ILEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO A primeira via da nota fiscal (ou sua cópia devidamente autenticada) conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. A sua não apresentação impossibilita seja atestada a procedência do direito creditório originário de suposto pagamento indevido realizado, em face da não comprovação. via notas fiscais de entrada, dos créditos escriturados em perÍodos de apuração anteriores componentes do saldo credor de período anterior transferido para o período de apuração em análise, no qual se teria apurado saldo credor, tornando indevido, em tese, o recolhimento efetivado em 21/Ol/2003. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não comprovado o direito creditório atinente ao suposto pagamento . indevido utilizado como lastro da compensação, cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e liquidez do crédito.

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3001­000.832  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  SONARDYNE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 21/01/2003  CRÉDITO  DO  IPI.  ILEGITIMIDADE.  NOTA  FISCAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  A  primeira  via  da  nota  fiscal  (ou  sua  cópia  devidamente  autenticada)  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  A  sua  não  apresentação  impossibilita  seja  atestada  a  procedência  do  direito  creditório  originário  de  suposto  pagamento  indevido  realizado,  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  fiscais  de  entrada,  dos  créditos  escriturados  em  perÍodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido para o período de apuração em análise, no qual  se  teria  apurado  saldo  credor,  tornando  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado em 21/Ol/2003.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO.  Não  comprovado  o  direito  creditório  atinente  ao  suposto  pagamento  .  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação,  cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e  liquidez do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 15 71 /2 00 8- 15 Fl. 435DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche..  Relatório  Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório  que lastreou a decisão recorrida (fls. 201/203), verbis  Em  analise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho Decisório de f1. 87, emitido eletronicamente pelo SCC  quando da analise da DCOMP n" 3517lI.23245.190105.1.7114­ 9696  (retificadora  admitida  da  DCOMP  n°  15454.22922.270104.1.3.04­9465). transmitida pelo contribuinte  retro identificado em 19/01/2005. por meio da qual se pretendeu  a  extinção  de  débitos  no montante  de R$  1.578.112,  tendo  por  lastro  credito  originário  de  Pagamento  Indevido  do  IPI  realizado em 21/01/2003. na monta de R$ 7287.64.  O  total  do  credito  original  utilizado  nesta  DCOMP  foi  R$  1.312.94.  sendo  que  o  restante  foi  utilizado  nas  DCOI\/IPs  O2014.59661.1901()5.1.7.04­2304  (R$  1.842.37).  42781.52806.1<)0l()5.1.7.04­4412  (RES  483.45)  e  3747895391.1408(19.1.7.04­2293 (R$ 3.648,88), el`. t1s. 91/106.  Da  análise  eletrônica  da  DCOMP  35170.23245.190105.l.7.04­ 9696  (em  analise  no  presente  processo)  resultou  a  não  confirmação da existência do crédito informado em razão da não  localização  do  DARF  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  e.  conseqüentemente.  a  não‹homologação  da  compensação  declarada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação. em 21/11/2008 (fl. 85), manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  19/12/2008  (fl.  01),  por  meio  do  arrazoado de fls.. 01/06, alegando. em síntese   =>  no  01­01/2003  não  foi  apurado  lP1  a  apagar,  conforme  cópia  do  RAIPI  anexada  aos  autos  (DOC.3).  que  evidencia  a  apuração de saldo credor da ordem de R$ 402,16, sendo que foi  realizado em 21/01/2003 um pagamento indevido no valor de R$  7.287,64  (DOC.  4),  originando  o  crédito  utilizado  na  referida  DCOMP;  => ao efetuar o preenchimento da DCTF do 1°  trimestre/2003  (DOC.5/pag.16)  incorreu  em  erro,  informando  valor  de  débito  da ordcin de R$ 7.263,67 para o 01­ 01/2003.  informação essa  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 3          3 corrigida  em  18/12/2008  mediante  apresentação  dc  DCTF`  Retifrcadora (DOC. Ó6);  =>  verifica­se.  daí.  a  existência  de  erro  formal  no  preenchimento  de  documentos  entregues  à  SRF.  devendo  prevalecer a  verdade material.  razão pela qual a  compensação  efetuada deve ser homologada;  Pleteia  ao  final.  a  homologação  da  compensação  utilizando­se  de créditos decorrentes do pagamento indevido informado. bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  em  discussão. nos termos do inciso III do art. 151 do CTN.  Entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do presente  processo  à  DRF  de  origem  [Despacho  da  Presidência,  fls.  112/113)  para  averiguação  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  apuração  do  1Pl  relativamente  ao  01­  01/2003.  bem  como  quanto  a  disponibilidade  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido,  efetuando­se.  ainda.  a  simulação  do  encontro  de  contas  tomando­se por base os valores do credito original utilizado e o  débito  compensado,  informados  na  DCOMP  [por  se  tratar  de  compensação  corn  pagamento  indevido.  sujeito.  portanto,  a  atualização monetária].  Da  diligência  realizada  resultou  a  Informação  Fiscal  de  fls..  188/189, da qual se extrai. em síntese:  <3i> através do Termo de Intimação de  fls. 1 14  foi  solicitada  documentação  fiscal para subsidiar a analise do credito.  sendo  que a intimação foi atendida parcialmente;  ¢í>  das  folhas  autenticadas  do  Livro  R/AlPl  apresentado  (lls.  117/154), se verifica a apuração ao final do 01­01/2003 do saldo  credor de R$ 402.16;  <3í>  o  referido  saldo  credor  originou­se  da  compensação  dos  débitos do período. no total de R$ 7263.67. como o saldo credor  advindo de períodos anteriores, do ano de 2002. no montante de  R$ 7665.83, cf. folhas do RAIPI relativas a evolução do referido  saldo 118/1471;  <?> não foram apresentadas as notas fiscais que comprovam o  referido  crédito,  tendo  sido apresentada  sornente a “Tabela de  Evolução do 1Pl", ll. 184;  ¢í>  a  retificação  do  DARF  para  o  CNPJ  da  filial  0002  esta  correta.  pois  refere­se  ao  pagamento  do  IPI  apurado  por  esse  estabelecimento;  `í>  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  a  DCTF  apresentada  não correspondia a escrita fiscal;  ‹> a não apresentação das notas fiscais que teriam originado o  credito impossibilita concluir pela certe7.a e liquidez. do crédito  pleiteado.  Fl. 437DF CARF MF     4 Nestes  termos.  retornaram  os  autos  a  esta  DR.l  para  prosseguimento.  Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação,  em  21/1  1/2008  (fl.  86),  manifestou  a  pleiteante a sua inconformidade em 19/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/06,  alegando, em síntese => no 01­01/2003 não foi apurado IPI a apagar, conforme cópia do R/\lPl  anexada aos autos (DOC.3), que evidencia a apuração de saldo credor da ordem de R$ 402,16,  sendo  que  foi  realizado  em  21/01/2003  um  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  7.287,64  (DOC. 4), originando o crédito utilizado na referida DCOMP;  => ao efetuar o preenchimento da DCTF do 1°  trimestre/2003  (DOC. 5/pág.16)  incorreu em erro,  informando valor de débito  da ordem de R$ 7.263,67 para 0 01­ 01/2003,  informação essa  corrigida  em  18/12/2008  mediante  apresentação  de  DCTF  Retificadora (DOC. 6);  =>  verifica­se,  dai,  a  existência  de  erro  formal  no  preenchimento  de  documentos  entregues  à  SRF,  devendo  prevalecer a  verdade material,  razão pela qual a  compensação  efetuada deve ser homologada;  Pleiteia, ao final, a homologação da compensação utilizando­se  de créditos decorrentes do pagamento indevido informado, bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  em  discussão. nos termos do inciso III do art. 151 do CTN.  Entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do presente  processo  à  DRF  de  origem  [Despacho  da  Presidência,  fls.  114/115]  para  averiguação  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  apuração  do  IPI  relativamente  ao  01­01/2003,  bem  como  quanto  à  disponibilidade  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido,  efetuando­se.  ainda.  a  simulação  do  encontro  de  contas  tomando­se por base os valores do credito original utilizado e o  débito  compensado,  informados  na  DCOMP  [por  se  tratar  se  compensação  com  pagamento  indevido,  sujeito,  portanto,  à  atualização monetária].  Da  diligência  realizada  resultou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  189/190, da qual se extrai, em síntese: <21> através do Termo  de Intimação de fls. 116 foi solicitada documentação fiscal para  subsidiar  a  analise  do  credito,  sendo  que  a  intimação  foi  atendida parcialmente; <>1> das  folhas autenticadas do Livro  RAIPI apresentado (fls. 119/156), sc verifica a apuração ao final  do  01­01/2003  do  saldo  credor  de  RS  402,16;  com  o  referido  saldo  credor  originou­se  da  compensação  dos  débitos  do  período, no  total de R$ 7.263,67, como o saldo credor advindo  de  períodos  anteriores,  do  ano  de  2002,  no  montante  de  R$  7.665,83,  cf.  folhas  do RAIPI  relativas  êi  evolução  do  referido  saldos. 120/1491]; que não foram apresentadas as notas fiscais  que  comprovam  o  referido  crédito.  tendo  sido  apresentada  somente a “Tabela de Evolução do lPl”, fl. 185; ¢> a retificação  do  DARF  para  o  CNPJ  da  filial  0002  esta  correta,  pois  "refere›se  ao  pagamento  do  IPI  apurado  por  esse  estabelecimento; <'F‹'>  na  data  da  transmissão  da DCOMP  a  DCTF  apresentada  não  correspondia  à  escrita  fiscal;  <2í>  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  que  teriam  originado  o  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 4          5 credito impossibilita concluir' pela certeza e  liquidez do crédito  pleiteado.   Nestes  termos,  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento.  A  pretensão  impugnatória  foi  rejeitada  pela  autoridade  recorrida  (fls.  202/205), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 199), verbis.  ASSUNTO  :  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  Data  do  Fato  Gerador  :  21/01/2003  CRÉDITO  DO  IPI.  LEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  (ou  sua  cópia  devidamente  autenticada)  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  A  sua  não  apresentação  impossibilita  seja  atestada  a  procedência  do  direito  creditório  originário  de  suposto  pagamento  indevido  realizado,  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  l`iscais  de  entrada,  dos  créditos  escriturados  em  períodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido para o período de apuração em análise, no qual  se  teria  apurado  saldo  credor,  tornando  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado em 21/Ol/2003.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO.  Não  comprovado  o  direito  creditório  atinente  ao  suposto  pagamento  .  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação,  cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e  liquidez do crédito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Através  da  Comunicação  185/2011,  datada  de  13  de  julho  de  2011,  foi  o  contribuinte cientificado dos termos do acórdão recorrido (fls. 211), ingressando com Recurso  Voluntário em 15 de agosto de 2011 (fls. 216/220), dizendo sobre a tempestividade do apelo já  que  dia 13.07.2011  foi uma  sexta­feira;  historiando os  fatos  em  repetição  ao  resumo  trazido  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  e  insistindo  na  tese  sustentada  na  impugnação,  e  ressaltando (fls. 218), verbis.  Conforme  já  esclarecido  pela  Recorrente,  trata­se  de  compensação  de  débito  de  R$  2.214,34  com  crédito  de  IPI,  originado a partir de pagamento indevido deste imposto através  de  DARF  realizado  em  21.01.2003,  no  valor  de  R$  7.287  64,  sendo utilizado nesta DCOMP o valor de R$ 1.842,37 do total do  crédito.  Esse  pagamento  via DARF  se mostrou  indevido em  razão  de o  saldo  credor  de  IPI  existente  à  época  ser  suficiente  para  Fl. 439DF CARF MF     6 abatimento  dos  débitos  de  IPI  do  mesmo  período,  não  sendo  necessária qualquer complementação via DARF.  Contudo,  na  elaboração  da  DCTF  do  1°  trimestre  de  2003,  esclarece uma vez mais a Recorrente que houve erro  formal de  preenchimento, sendo informado débito no valor de R$ 7.263,67  para a competência de 01/01/2003 quando, na verdade, não foi  apurado imposto a pagar no período.  De  fato,  após  a  compensação  do  débito  apurado  com  o  saldo  credor existente, ao final do período se observa, inclusive, saldo  credor no montante de R$ 402,16, originado de saldos credores  advindos  de  períodos  anteriores,  conforme  fazem  prova  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos,  bem  como  aqueles  ora trazidos à apreciação.  Tendo  em  vista  o  equívoco,  em  18.12.2008  esse  erro  foi  corrigido  através  de  DCTF  retificadora,  através  da  qual  se  demonstrou  a  inexistência  de  saldo  a  pagar  de  IPI  para  o  referido período.  Finalizando  seu  apelo,  a  empresa  juntou  cópias  autenticadas  (i)  ­  de  notas  fiscais que deram origem ao  saldo  credor;  (ii)  ­  do RAIPI;  (iii)  ­ do DARF,  comprovando o  recolhimento indevido no valor de R$ 7.287,64; (iv) ­ arquivo magnético contendo o presente  Recurso  Voluntário,  bem  como  cópia  digitalizada  de  todos  os  documentos  anteriormente  listados; e, (v) ­ finaliza pugnando pela "reforma do r. acórdão recorrido para se reconhecer o  direito apontado e, consequentemente, a compensação pretendida".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Tal  como  ressaltado  no  v.  Acórdão  recorrido  o  presente  litígio  decorre  do  Despacho Decisório (fls. 88), emitido eletronicamente pelo SCC quando da analise da DCOMP  n°  02()14.59661.l90l05.l.7.04­2304  (retificadora  admitida  da  DCOMP  n°  07611.16615.230l04.l.3.04­5418),  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  19/01/2005, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos no montante de R$ 2.214,34,  tendo por lastro credito originário de Pagamento Indevido do IPI realizado em 21/01/2003, na  monta de R$ 7.287,64.   Baixado o feito em diligência pela ilustre Relatora do Acórdão recorrido(fls.  120/121), vieram aos autos cópias do Livro de Apuração do IPI do 1º decêndio de janeiro de  2003;  Livro  do  ICMS;  Livro  Razão;  e,  Nota  Fiscal  de  entrada  relativas  ao  IPI  objeto  da  DCOMP (fls. 125/194).   Em manifestação  fiscal  sobre a documentação apresentada  foi emitida nova  informação  fiscal  não  acatando  os  créditos  pretendidos,  da  qual  se  extrai,  em  síntese  (fls.  201/202), verbis.  AtravÉs  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  116  foi  solicitada  documentação  fiscal para subsidiar a analise do credito,  sendo  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 5          7 que  a  intimação  foi  atendida  parcialmente;  das  folhas  autenticadas  do  Livro  RAIPI  apresentado  (fls.  119/156),  se  verifica a apuração ao  final do 01­01/2003 do  saldo credor de  RS 402,16; o referido saldo credor originou­se da compensação  dos  débitos  do  período,  no  total  de R$ 7.263,67,  como  o  saldo  credor  advindo  de  períodos  anteriores,  do  ano  de  2002,  no  montante  de  R$  7.665,83,  cf.  folhas  do  RAIPI  relativas  à  evolução  do  referido  saldo  (fls.  120/149);  não  foram  apresentadas as notas fiscais que comprovam o referido crédito,  tendo sido apresentada somente a “Tabela de Evolução do lPl”,  fl. 185; a retificação do DARF para o CNPJ da filial 0002 está  correta,  pois  refere›se  ao  pagamento  do  IPI  apurado  por  esse  estabelecimento;  na  data  da  transmissão  da DCOMP  a DCTF  apresentada  não  correspondia  à  escrita  fiscal;  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  que  teriam  originado  o  credito  impossibilita  concluir  pela  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Segundo  a  decisão  recorrida  "o  total  do  credito  original  utilizado  nesta  DCOMP  foi  R$  1.842,37,  sendo  que  o  restante  foi  utilizado  nas  DCOMPs  4278l.52806.l90l05.1.7.04­4412  (R$ 483,45),  35170.23245.l90105.1.7.04­9696  (R$ 1.312,94)  e  37478.95391.140809.l.7.04­2293  (R8  3.648,88),  cf.  tls.  91/106",  e  prossegue  (fls.  200),  verbis.  Da  análise  eletrônica  da DCOMP O2014.59661.190105.l.7.04­ 2304  (em  análise  no  presente  processo)  resultou  a  não  confirmação da existência do crédito informado em razão da não  localização  do  DARF  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  e,  conseqüentemente.  a  não­homologação  da  compensação  declarada. (Destaque nosso).  Ao confirmar o Despacho Decisório e negar guarida à pretensão deduzida na  Manifestação de Inconformidade da empresa, ressaltou mais o v. Acórdão recorrido (fls. 204),  verbis.  Não apresentadas as referidas notas fiscais de entrada,. como no  caso  concreto  em  análise,  impossível  se  torna  conferir  legitimidade  aos  créditos  escriturados  e.  via  de  conseqüência.  atestar a procedência do direito creditório originário do suposto  pagamento  indevido  realizado  em  21/01/2003.  relativo  ao  01­ 01/2003.  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  fiscais  de  entrada,.  dos  créditos  escriturados  em  períodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido  para  o  período  de  apuração  em  analise,  no  qual  se  teria  apurado  o  saldo  credor  que  tornaria  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado cm 21/01/2003.  Com o apelo a este colegiado (fls. 217/221), a empresa trouxe aos autos, em  cópias autenticadas, diversos documentos que, a seu juízo, comprovam o direito do recorrente  ao  crédito  perseguido  (fls.  222/434),  inclusive  as  "cópias  autenticadas  de  notas  fiscais  que  deram  origem  ao  saldo  credor"  ,  emitidas  pela  própria  recorrente  (fls.  244,  249,  253,  260  e  264),  e pela  empresa BARASOL SYLMAR  IDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  (fls.  242,  256 e 258), emitidas em 25.07.2002, 18.11.2002 e 30.01.2003, respectivamente.  Fl. 441DF CARF MF     8 Esta  documentação,  porém,  fora  expressamente  solicitada  através  da  Diligência proposta pela Relatora da decisão recorrida, quedando­se inerte o contribuinte que, à  toda  evidência,  já  era  detentor  das  notas  fiscais  acima mencionadas,  posto  que  emitidas  em  datas bem anteriores à solicitação dos julgadores singulares.  Consequentemente,  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  com  o  Recurso  Voluntário não foram apreciados pelos ilustres julgadores signatários do v. Acórdão recorrido,  e nem poderia sê­lo, uma vez que não foram exibidos com a Manifestação de Inconformidade  (fls.  2/116),  e nem com os documentos  exibidos,  em 29 de novembro de 2010,  atendendo  à  solicitação da Fiscalização (fls. 120/125 e 126/195), por exclusiva inercia do sujeito passivo   Verifica­se  como  extreme  de  dúvida  que,  por  absoluta  inércia  da  empresa,  operou­se  a  preclusão  relativamente  à  exibição  das  notas  fiscais  em  comento,  emitidas  pela  própria  recorrente  (fls.  244,  249,  253,  260  e  264),  e  pela  empresa  BARASOL  SYLMAR  IDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA.  (fls.  242,  256  e  258),  emitidas  em  25.07.2002,  18.11.2002 e 30.01.2003, respectivamente, já que não foram exibidas com a Manifestação de  Inconformidade  e,  mesmo  expressamente  requisitadas  através  de  Diligência  das  autoridades  julgadores recorridas, também não foram exibidas..   Ressalte­se que esta Turma e este Relator têm se posicionado no sentido de  que  é  possível  a  exibição  de  documentos  em  grau  de  Recurso  Voluntário  e,  ratificando  posicionamento outrora adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF nº  9303­005.065,  proferido  em  16  de  maio  de  2017),  em  tais  circunstâncias  são  os  processos  baixados  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  tomar  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido.  No  presente  caso,  todavia,  a  situação  é  bem  diferente,  uma  vez  que  tais  documentos foram expressamente solicitados ao contribuinte, através de diligência da Relatora  do Acórdão recorrido, antes de ser proferido o voto que negou acolhida aos argumentos de sua  Manifestação de Inconformidade; e, como acima já demonstrado, o contribuinte simplesmente  se negou a exibí­los, embora já fossem eles existentes e do seu conhecimento.  Não é demais  registrar que a prova dos fatos constitutivos e/ou  impeditivos  do direito da parte é incumbência dela demonstrá­la. Por uma questão de compromisso com a  verdade  material,  entretanto,  tem­se  flexibilizado  essa  obrigação,  permitindo  a  exibição  de  documentos esssenciais para fazer tal prova, mesmo em grau de Recurso Voluntário.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  essa  oportunidade  já  foi  expressamente  deferida à recorrente que dela não se aproveitou, operando­se a preclusão relativamente a esse  tema (exibição das notas fiscais em original ou fotocópia autenticada).  Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso do  Contribuinte para negar provimento ao apelo, mantendo­se integralmente o Acórdão recorrido,  por seus próprios e jurídicos fundamentos.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10725.901571/2008­15  Acórdão n.º 3001­000.832  S3­C0T1  Fl. 6          9                 Fl. 443DF CARF MF

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7830377 #
Numero do processo: 10680.926677/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/03/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/03/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 77 /2 01 6- 97 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926677/2016­97  Acórdão n.º 3401­006.400  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926677/2016­97  Acórdão n.º 3401­006.400  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7802857 #
Numero do processo: 11030.000655/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 5.083/5.116) que julgou procedente em parte o lançamento. Versa o processo sobre autos de infração para a exigência de Imposto sobre a Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, acrescidos das multas de ofício e dos juros de mora, no montante total de R$ 908.210,68, calculado até 28/02/2002, tendo em vista o não reconhecimento da imunidade dos papéis importados, nos termos do art. 150, VI, "d" da CF de 1988, em face da detecção das irregularidades abaixo, descritas RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL: (...) 6 - DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS Nos procedimentos de fiscalização, e considerando o art. 523 do Regulamento Aduaneiro, transcrito no item 4.1 deste Relatório de Auditoria Fiscal, constatamos 4 (quatro) infrações às normas do regime de IMUNIDADE, as quais relataremos abaixo, deixando o detalhamento, a descrição, a motivação e a determinação das referidas infrações para os itens 7 e 8 - Relatório de Auditoria Fiscal: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .0 00 65 5/ 20 02 -1 7 Fl. 5387DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 a) Utilização do papel em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico, num total de 21.960,740 Kg, conforme item 8.5, "a", deste Relatório de Auditoria Fiscal; b) Venda de sobras de papel não impresso, salvo a editoras ou como matéria-prima a fábricas, num total de 196.607,600 Kg, conforme item 8.5, "b"; c) Venda não faturada de sobras de papel num total de 137.164,886 Kg, item 8.5, "c", deste Relatório de Auditoria Fiscal; d) Transferência à terceiro, a qualquer titulo, de papel importado com isenção, sem prévia autorização da repartição aduaneira num total de 780.236,378 Kg, item 8.5, "d", deste Relatório de Auditoria Fiscal. (...) A autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) não confiabilidade do procedimento fiscal em face da reconstituição integral da contabilidade efetuada pela impugnante; b) equívocos quanto ao percentual de quebra de material (resíduos de papel) e ao valor tributável adotado; c) quase totalidade das publicações glosadas pela fiscalização trata-se material de divulgação (impressos de apoio) das obras editadas com a marca Edelbra; d) não comprovação pelo Fisco da desconexão dos impressos de apoio com as obras editadas pela empresa; e) equívoco do Fisco na equiparação da adquirente das aparas a uma empresa editora de livros, jornais e periódicos; f) equívoco no valor médio de venda das aparas; g) o Fisco presume ter ocorrido venda não faturada de sobra de papel; h) o tributo não constitui sanção por ato ilícito; i) o Fisco deveria aplicar o percentual de 5% sobre o peso total dos livros vendidos e não somente sobre o quantitativo das aparas vendidas; j) erro na apuração na quantidade de papel importado com isenção transferido a terceiro sem autorização; e l) a quebra industrial atinge o montante total de 9,8319%, nada havendo a tributar. O julgador de primeira instância, após a realização de 4 diligências, decidiu por acolher em parte as razões de defesa da impugnante, em resumo, sob os seguintes fundamentos: - Cotejando o art. 178 do RA/85 com demonstrativo das fls. 2506 a 2526, percebe-se que as publicações e produtos glosados pela fiscalização não se enquadram no conceito de livro, jornal ou de outra publicação periódica e seus respectivos suplementos ou encarte, que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos e assistenciais. Ao contrário, evidenciam se tratar de catálogos, folhetos promocionais, listas de pregos, cartazes, mapas, tabelas de pregos, talões de pedidos, fichas de cadastros de clientes, lista telefônicas, cartazes, calendários, blocos e demais tipos publicações semelhantes, não fazendo jus à isenção pleiteada. - Não cabe enquadrar a destinatária das mencionadas sucatas de papel (Ouro Verde) aos ditames da IN/SRF nº 23/91, que é norma especifica a ser observada pelos aparistas de papel, a quem a legislação equiparou aos importadores e adquirentes do papel importado com imunidade tributária, assistindo razão à impugnante neste ponto. - Para fazer cumprir os requisitos indispensáveis ao gozo da imunidade foram fixadas normas de controle, tais quais a escrituração de livros e a emissão de notas fiscais. Diante da legislação que regulamenta a imunidade tributária relativa ao papel importado destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, há que se cotejar as entradas de papel imune com as saídas decorrentes da respectiva utilização. E para que tal ocorra, o contribuinte não pode se Fl. 5388DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 abster de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. A emissão de notas fiscais e a escrituração dos livros com seus requisitos intrínsecos e extrínsecos são condições sem as quais o contribuinte não pode fazer provas a favor no tocante a comprovação e manutenção da imunidade. Assim, constata-se que foi cometida a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, verificada na alegada destruição das sobras de papel, sem emissão de notas fiscais, e/ou, sua imprescindível escrituração, consequentemente, impossível se torna comprovar a real destinação do papel imune nessa situação. - No que concerne à alegação de que o correto seria aplicar o percentual de 5% sobre o peso total dos livros vendidos e não sobre o quantitativo das aparas vendidas, há que se esclarecer que o entendimento da fiscalização neste ponto foi embasado única e exclusivamente em informações e provas fornecidas pela própria contribuinte (vide item 8.4 do Relatório de Auditoria Fiscal), razão pela qual, não havendo elementos novos que possam contradizê-los, torna-se infactível acatar-lhe seu pleito quanto espécie infracional em comento. - Relativamente à alegação da impugnante de ser inconsistente o quantitativo referente a transferência a terceiro de papel importado com imunidade, sem prévia autorização da repartição fiscal competente, as autoridades fiscais diligenciantes, analisaram as notas fiscais trazidas aos autos pela interessada (fls. 4499 a 4517), retificando esses quantitativos. Assim, é de se alterar o quantitativo de 1.117.134,864 Kg (Item 8.3 "Cálculo das Quantidades Não Constantes da Contabilidade", fls. 43) para o quantitativo de 454.535,478 Kg (4.145.307,554 - 3.690.772,076) do papel importado com imunidade cujas notas fiscais de saída não constavam na contabilidade da empresa, relativo aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. Cientificada dessa decisão em 20/10/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/2004, alegando, em síntese: 4.1) Não confiabilidade do procedimento fiscal: - Equivoca-se a fiscalização ao exigir da recorrente que todo o papel processado seja dimensível, em pesagem, nos livros (obras) produzidos. - O "Laudo Técnico" elaborado pelo engenheiro de produção da recorrente demonstra que as perdas (quebras) chegam - somadas todas as fases de produção -, ao patamar médio de 12,5% (doze e meio por cento) de todo o papel que efetivamente ingressou no processo produtivo, in casu, 4.145.307,557 quilogramas. 4.2. Inconsistência do levantamento que apurou a utilização de 21.960,740 kg de papel adquirido com imunidade que não a produção de livro, jornal ou periódico: - O "material de apoio" à divulgação das obras (livros) impressas(os) pela recorrente é igualmente imune, bem como as listas telefônicas. Ainda que assim não fosse, o artigo 150, inciso III do Regulamento Aduaneiro, combinado com o que preceitua a IN n° 017/70, permitem que a Recorrente utilize, para consumo próprio, 5% (cinco por cento) da quantidade de papel importado. 4.3 - Inconsistência do levantamento que apurou a ocorrência de "venda não faturada de sobras de papel" Fl. 5389DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 - O autuante agiu por presunção, em lesão ao princípio da legalidade e aos arts. 3º e 112 do CTN. - Houve equívoco na fixação do valor de venda das "sobras de papel", bem como na aplicação do percentual de 5% considerado "destruído" sobre o quantitativo das aparas vendidas, quando deveria ser sobre o peso total dos livros vendidos. - O item 8.4.2.2 do "Relatório de Auditoria Fiscal" (copiado no Relatório da Decisão recorrida às fls. 4995) - que determinou o percentual (11,022%) para quantificar o montante das perdas, no ano de 1997 -, deveria ter sido refeito (recalculado), porque as quantidades utilizadas para se chegar ao referido percentual foram alteradas, substancialmente, por ocasião do "Termo de Diligência" realizado em 26/03/2004, conforme consta às fls. 4865 do presente processo. - Somente em 07.10.1998 a Recorrente efetuou a primeira venda de sucatas de papel, sendo que, antes deste marco, isto é, até esta data, todas foram queimadas (incineradas), nas dependências de seu estabelecimento, como ocorreu com as do ano de 1997, de forma que o cálculo matemático procedido para se chegar ao "percentual de perda" não é confiável. 4.4 - Inconsistência do levantamento que apurou transferência a terceiro sem prévia autorização - Esta parcela do lançamento não tem condições de subsistir em face de erro no quantitativo das aparas/sobras destruídas e do fato de que nas informações prestadas pela contribuinte à fiscalização não estava a totalidade das vendas efetuadas nos anos de 1998 e 1999. - Observa-se, que ao elaborar o quadro relativo à determinação dos percentuais dos papéis que foram utilizados de forma indevida, o Relator da DRJ incluiu como "utilização indevida", no "item 8.5d, a quantidade de 314.244,592 kg, quando o correto a ser ali considerado é o peso de 117.636,992 kg. Dessa forma, é forçoso concluir que da "soma" do peso tributável de 473.370,218 kg dever ser excluída a quantidade de 196.607,600 kg. Mediante a Resolução nº 302-1.343, de 27 de fevereiro de 2007, o julgamento foi convertido em diligência, nestes termos: (...) A fiscalização, com o endosso da decisão de primeira instância estriba-se em constatação da qualificação do parque industrial e do grau de competição existente no mercado onde atua a recorrente para afirmar ser elevado o percentual suscitado por ela. Por esse motivo, através de uma média aritmética entre o que entendeu ser um volume de perdas e de vendas no período, além de se valer de dados fornecidos pela autuada quando do Mandado de Procedimento Fiscal, fixou um índice médio de quebra. Esse procedimento foi vivamente contestado pela contribuinte. Ela traz, em seu apelo recursal, um percentual médio elaborado por Engenheiro da própria empresa. Entendo que esses dados trazem percentuais referentes a, apenas, urna parte do que a empresa diz sofrer de perdas. E a relação calculada no apresenta bases de cálculo apropriadas para tal fim. As quebras alegadas pela fiscalizada não estão convenientemente comprovadas. Por certo, não se encontram presentes nos autos elementos suficientes para formação do convencimento deste órgão julgador, no sentido de propiciarem a formulação de decisão para constituição definitiva do lançamento tributário. Fl. 5390DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 Diante disso, em nome do princípio da verdade material, converto a decisão em diligencia, para que se remetam os autos à repartição de origem com o fito de que se oficie ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de, diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos, ser elaborado laudo técnico que indique qual índice de perdas deva ser adotado in casu e sobre qual base de cálculo deva ser ele aplicado. Devem ser intimadas a Autoridade Autuante e a Recorrente a fim de que formulem quesitos ou indagações, além de prestarem informações pertinentes, se assim julgarem necessário. Cumprida a diligencia, sejam novamente intimadas as partes para que se manifestem e, ato continuo, tornem os autos a esta Câmara para julgamento. (...) No entanto, manifestou-se a recorrente, no sentido de não querer arcar com o custo da perícia, propondo duas soluções: uma seria a designação de AFRFB (vistoria no ciclo de produção), a outra, extração de informações das DIF-Papel Imune, entregues por gráficas similares, estabelecendo uma média ponderada das perdas durante o processo industrial. Os autos retornaram ao então Conselho de Contribuintes e, mediante a Resolução n° 302-1.554, de 11 de novembro de 2008, foi determinada a realização de nova diligência nos seguintes termos: (...) Relativamente as soluções propostas pela recorrente, entendo-as de difícil consecução. Sem embargo, penso que urna forma mais factível de se aferir o quanto declarado pela recorrente, seria a Auditoria-Fiscal verificar in loco exatamente o processo produtivo descrito pelo i. perito da recorrente, no laudo técnico trazido em sede recursal, fl. 5.046, desde que, obviamente, a recorrente, atenta ao seu dever de colaboração com o fisco e com este Colegiado, forneça as condições para tal demonstração a. Auditoria- Fiscal do quanto declara o seu engenheiro de produção. Assim sendo, voto por nova conversão do julgamento em diligência repartição de origem, para que a Autoridade Autuante intime a Recorrente, a fim de que esta, em tempo razoável, não superior a 60 dias contados da intimação, organize demonstração de seu processo produtivo, no sentido de comprovar o percentual de perdas asseverado, além de prestar todas as informações pertinentes que julgar necessárias. Ato seguido, a Auditoria-Fiscal deve elaborar Relatório conclusivo, manifestando- se quanto ao índice de perdas observado e sobre a base de cálculo, consoante menção supra, dando ciência do Relatório a posteriori à recorrente, que terá prazo de 30 dias para se manifestar (em homenagem ao contraditório e ampla defesa), se assim quiser. (...) Na Unidade de Origem, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de apuração do índice de perdas a ser aplicado com simples inspeção visual, como havia sugerido a recorrente, devendo-se, assim manter o índice de 5% e sobre as mesmas bases de cálculo já utilizadas pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. Na sua manifestação em face da diligência discordou a recorrente do percentual de 5% para as perdas, requerendo o retorno à alternativa de se executar a perícia técnica pelo INT, como havia definido o Colegiado na Resolução n° 302-1.343. Em 13 de dezembro de 2017 decidiu este Colegiado por determinar a realização de diligência para que a DRF em Passo Fundo/RS esclarecesse os seguintes pontos: Fl. 5391DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 a) Em face da ausência das páginas 13 e 14 do recurso voluntário, caso seja possível, verifique junto a via original do processo em papel se houve algum equívoco na digitalização da petição relativa ao recurso voluntário e, em caso afirmativo, proceda ao devido saneamento, inclusive, se for necessário, mediante intimação à contribuinte para apresentar as folhas faltantes. b) Em Relatório Conclusivo, avalie a veracidade da alegação da recorrente no item 4.4 do Recurso Voluntário no sentido de que teria havido erro de cálculo por parte da decisão da DRJ em relação ao quantitativo de papel importado com isenção que teria sido transferido a terceiro (item 8.5.d); e, em caso afirmativo, se os valores apontados pela recorrente estariam corretos e em que medida alterariam a autuação. (...) Mediante o "Termo de Verificação Fiscal" das fls. 5369/5370, de 11 de dezembro de 2018, a autoridade fiscal relatou a juntada das duas páginas faltantes do recurso voluntário e informou sobre o não atendimento ao item "b)" acima, sob o fundamento de que "somente a DRJ, na fase administrativa em que se encontra o e-processo, poderá reavaliar a sua decisão quanto aos cálculos por ela feitos e se for o caso, alterar". Em 12 de fevereiro de 2019 o processo retornou a esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. O lançamento é decorrente de auditoria fiscal quanto à utilização do papel adquirido pela contribuinte sob a imunidade prevista para "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão", tendo-se apurado as seguintes irregularidades, conforme constou na decisão recorrida: a) Utilização de 21.960,740 Kg de papel importado com benefício da imunidade na impressão, dentre outros, de catálogos de vendas, folders, folhetos para campanha política, tabelas de preço, convites, talões de pedidos, portanto, em outro fim que não a produção de livro, jornal ou periódico (Item 8.5, "a"); b) Venda de 196.607,600 Kg de sobras e aparas de papel não impresso para a empresa Ouro Verde Papéis e Embalagens Ltda., CNPJ 89.890.792/0001-20, vez que se trata de empresa não registrada na repartição fiscal de sua jurisdição, cujo objetivo social é a produção de papel higiênico e toalhas de mão (Item 8.5, "b"); c) Venda não faturada de 137.164,886 Kg de sobras de papel, decorrente da falta de comprovação de sua destruição e não atestado pela fiscalização da SRF, requisito obrigatório por se tratar de mercadoria importada sob os auspícios de favores fiscais decorrente do instituto da imunidade tributária (Item 8.5, "c"); d) Transferência de 780.236,378 Kg a terceiros, a qualquer título, de papel importado com imunidade, haja vista que não terem sido contabilizados pela autuada a quantidade equivalente a 1.117.134,864 Kg; a quantidade acima é resultante da subtração Fl. 5392DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 das vendas de sobras e aparas de papel não impresso, feitas à empresa Ouro Verde Papéis e Embalagens Ltda. -196.607,600 Kg-, das quantidades de sobras de papel destruídas e não comprovadas pela repartição fiscal jurisdicionante -137.164,886 Kg- e das compras de papel no mercado interno, adquirido sem imunidade tributária -3.126,000 Kg-, (Item 8.5, "d"). A fiscalização sintetizou o quantitativo do papel adquirido pela contribuinte com imunidade para o qual houve desvio da destinação no quadro abaixo (fl. 57): No julgamento de primeira instância a DRJ excluiu a exigência relativa ao item b) e reduziu o quantitativo relativo ao item d), conforme consta no demonstrativo abaixo, extraído da decisão recorrida: UTILIZAÇÃO INDEVIDA PESO (KG) % DE CADA INFRAÇÃO EM RELAÇÃO AO TOTAL Quantidade do item 8.5a 21.960,740 4.64 Quantidade do item 8.5b 0,000 0,00 Quantidade do item 8.5c 137.164,886 28,98 Quantidade do item 8.5d* 314.244,592 66,38 Soma 473.370,218 100,00 * 314.244,592= 454.535,478 - 137.164.886 - 3.126,000 Além dos argumentos reiterados da peça impugnatória, já devidamente analisados na decisão recorrida, e da questão do índice de perdas, para a qual a perícia não se realizou devido a recusa da recorrente em arcar com as despesas correspondentes; remanescem dúvidas a esta Relatora acerca das alegações de erros de cálculos constantes nos itens 4.3 e 4.4 do Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 4.3. A ARGUMENTAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE "VENDA NÃO FATURADA DE SOBRAS DE PAPEL" (...) Complementarmente ao aduzido, a Recorrente sustenta que o item 8.4.2.2 do "Relatório de Auditoria Fiscal" (copiado no Relatório da Decisão ora guerreada, às fls. 4995) - que determinou o percentual (11,022%) para quantificar o montante das perdas, no ano de 1997 -, deverá(ria) ser refeito (recalculado). Diz-se isso porque as quantidades utilizadas para se chegar ao referido percentual foram alteradas, substancialmente, por ocasião do "Termo de Diligência" realizado em 26/03/2004, conforme consta às fls. 4865 do presente processo, para onde remete o Ilmo. Relator. (...) Fl. 5393DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 4 4. A ARGUIÇÃO DA INCONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO QUE APUROU "TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, A QUALQUER TÍTULO, DE PAPEL IMPORTADO COM ISENÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA" (...) ► Observa-se, que ao elaborar o quadro acima, o Relator incluiu como "utilização indevida", no "item 8.5d", a quantidade de 314.244,592 kg., quando o correto a ser ali considerado é o peso de 117.636,992 kg. Esta irregularidade (equívoco) é facilmente constatada ao se observar que o Relator Singular, ao pretender demonstrar a origem do valor encontrado para o "item 8.5d" (epigrafado acima), com a advertência do asterisco (*), deixou de deduzir, do montante de 454.435,478 kg., a quantidade do "item 8.5b", no total de 196.607,600 kg, que nada mais é do que a parcela de quilos (kg.), por ele reconhecida, como "aparas" de papel vendidas para a empresa "Ouro Verde ...Ltda.". Sendo assim, o cálculo correto é (valores em kg.): 117.636,992 = 454.535,478 - 137.164,886 - 196.607,600 - 3.126,000 (...) Como relatado acima, este Colegiado já havia solicitado na diligência objeto da Resolução nº 3402-001.183 (item b.) a avaliação da fiscalização quanto à alegação da recorrente de que teria havido o erro de cálculo na decisão da DRJ apontado no item 4.4 do Recurso Voluntário, tendo a autoridade fiscal entendido que não seria matéria de sua competência. Quanto à alegação de erro constante no item 4.3 do Recurso Voluntário, só não foi solicitada a análise da fiscalização porque tal item constava nas folhas faltantes, que vieram aos autos em face da mesma diligência. Acerca da diligência no âmbito do processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235/72 e o Decreto nº 7.574/2011 assim dispõem: Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1 o ). Fl. 5394DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei n o 9.784, de 1999, art. 28). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que Gdesejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. 1 o ). (...) §3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Art. 37. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a realização de diligências e de perícias (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 20, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. 1 o ; Lei n o 10.593, de 2002, art. 6 o , com a redação dada pela Lei n o 11.457, de 2007, art. 9 o ). Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto n o 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. 1 o ). [negritei] Conforme se lê nas normas legais e regulamentares acima, a autoridade julgadora pode formar livremente sua convicção na análise da prova, sem prejuízo da prévia determinação da realização de diligências quando entender que elas são necessárias para a análise da matéria sob litígio, sendo vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Ao determinar a realização de diligência, este Colegiado não declinou da competência de análise das alegações da recorrente para reforma ou manutenção da decisão da DRJ, mas, pelo contrário, a fim de melhor exercê-la, solicitou previamente à fiscalização a sua valorosa contribuição, de forma que fosse assegurada maior segurança ao julgamento, especialmente em se tratando de análise de cálculos não elementares que envolvem todo o critério já utilizado pela fiscalização na lavratura no auto de infração e nas diligências no âmbito de primeira instância. Dessa forma entendo que deve ser reiterada a solicitação do Colegiado constante na Resolução anterior que não foi atendida pela Delegacia da Receita Federal. Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 35; 36, §3 o ; 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar à Unidade de Origem a realização de diligência para apurar o que se segue, inclusive, se for o caso, solicitando documentos ou esclarecimentos adicionais à contribuinte: a) Em Relatório Conclusivo, levando em conta o critério adotado no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 20/59), analise se são pertinentes as alegações de erro de cálculo da recorrente nos itens 4.3 e 4.4 do Recurso Voluntário, acima especificadas, decorrentes da alteração do quantitativo de papel com desvio de utilização para a fruição da imunidade apurada em diligência e acatada pelo julgador de primeira instância. Em caso afirmativo, refaça os cálculos dos quantitativos de papel e determine o montante que caberia ser exonerado do lançamento em relação ao montante ainda sob litígio no âmbito deste CARF descrito no demonstrativo da fl. 5119. Fl. 5395DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000655/2002-17 b) Cientifique a recorrente desta Resolução, dos eventuais documentos juntados e do Relatório Conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; c) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação, devolva os autos a este Colegiado para submissão a julgamento do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 5396DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000930/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECISÃO. NULIDADE. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar questão relevante suscitada na impugnação, ao fundamento de renúncia à discussão administrativa, quando não há identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial, restando configurado cerceamento de direito de defesa
Numero da decisão: 1103-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, devolvendo os autos a DRJ de origem para elaboração de nova decisão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, devolvendo os autos a DRJ de origem para elaboração de nova decisão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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