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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634656 #
Numero do processo: 11030.001885/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELINO DURANTE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO • • • UES e GENESIO DESCHAMPS. D I • 11:1,ri O ALBERTLNO NUNES RÉCATOR-- • FORMALIZADO EM: 17 ABR 19971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11030/001.885/95-86 ACÓRDÃO N". : 106-08.676 RECURSO N'. : 111.981 RECORRENTE : MARCELLNO DURANTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARCEL1NO DURANTE (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 07.02.96 (fls. 23v.), através de recurso protocolado em 04.03.96 (fls. 24). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 01), exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, no montante de 500,00 UFIR. 2A. A Declaração de Rendimentos /1995 foi entregue em 10.07.95, conforme se depreende do carimbo de recepção, aposto no recibo da mesma (fls. 03). 2B. A Declaração, conforme tal recibo/notificação de fls. 03, não apresentou Imposto Devido. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 06 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos: a) que havia presumido, ao ter sido prorrogado o prazo de entrega da Declaração IRPJ/Form. I, que igual teria ocorrido com a de Form. II, a qual teria, portanto, sido prorrogada para 30.06.95; b) ademais houve atraso na entrega de material necessário para a confecção da declaração, por parte da Receita Federal; , (;)7? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11030/001.885/95-86 ACÓRDÃO INP. : 106-08.676 c) que a legislação invocada pelo Fisco, para dar suporte à exigência, só poderia ser aplicada a partir de 1996, face o principio de que é vedada a cobrança do tributo no mesmo ano em que tiver sido criado; d) que a multa, se fosse o caso de ser admitida, deveria ser de 97,50 UF1R. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 17 e segs.), mantém integralmente o feito, rebatendo as teses da defesa, conforme leitura que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 24 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 30, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, conforme leitura que, outrossim, faço em Sessão. 75 É o Relatório. c-21( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 110301001.885195-86 ACÓRDÃO Isr. : 106-08.676 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória no 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR (pessoa fisica) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) o contribuinte que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração de Rendimentos ((IRPF ou IRPJ) em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "A ri. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. AT I° - o valor mínimo a ser aplicado será: a) (omissis) b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 4. Outrossim, dispõe o art. 87 do mesmo diploma legal que: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas." Q0 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.885/95-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.676 5. Os fatos não são negados, existindo nos Autos prova de que a declaração foi entregue fora do prazo. 6. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF188, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 7. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 8. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de D1RF - o que, em essência, não difere do presente caso: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ff l e A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. rA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (24) — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11030/001.885/95-86 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.676 ff 3' A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e orno sustentou o ilustre ALIOMAR (.21 MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 11030/001.885/95-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.676 BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 9. Outrossim, não há como prevalecer a alegação de falta de material, pois é autorizado quem queira produzir e comercializar os formulários. Ademais, a declaração poderia ser entregue em disquete, não havendo qualquer notícia de sua falta. E, ainda, que ficasse evidenciada a falta de material, a Autoridade Tributária não teria competência para deixar de aplicar a cominação prevista em Lei - a qual não previu tal hipótese de exceção. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala daszSe. es - DF, em 18 de março de 1997 MÁRIO AlL135111410 Nt----JET7 777'. Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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4636545 #
Numero do processo: 13829.000013/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 105-04156
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS DE 1985 E 1986. VENCIDOS OS C ONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF QUE VOTARAM POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO AFONSO.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
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ELL . .. .. . . . Sessão de.22..de..feuere.i.rode 19..M.... ACÓRDÃO N2...1.D.5=4.,..1.5 6 Rmmmon2 54.302 - IRPF - EXS: 1985 a 1987 Recorrente ADROALDO MAURO RIBEIRO NORONHA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP LANÇAMENTO EX OFFICIO - Falta de Declara,- ção - A falta de apresentação da declara- VM5 de rendimentos dá causa ao lançamento ex offiCio do imposto. • .. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA - Ação Fis- -cal Decorrente,.. Decorrência não caracte- rizada - A declarada ineficãcia do auto de infração do procedimento fiscal matriz, devido a erro na identificação do sujeito passivo, porque torna insubsistente a tri • butação de que resultaram os fundamentos a ticos submetidosã incidência neste pro- cesso decorrente, .acarreta_aTinsubsistên- ciada ação fiscal decorrente. . Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso inteporto por ADROALDO MAURO RIBEIRO NORONHA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse.._. _ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR procedimento par-- cial ao recurso para excluir as exigências dos exercícios de 1985 e 1986„nos•termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Conselheiros Joãe Rocha e Mariam Seif que Tyotaram_por_nçgar provimento ao recurso. 1 1 • ala 'as Ses%Oes, 22 de fevereiro de 1990 MAR ,r5 . . •iori ijr - PRESIDENTE '5 v.v • 15C1/0"tel-A87, HU /0 TEIXEIRA DO NASCIMENTO - RELATOR VISTO EM DIV MAR * COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN 1'90 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes; Geraldo Agosti Filho e Sebastião Ro drigues Cabral. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.) À\ _ _ *IT:$ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEssom 13829/000.013/88-11 RECURSO N9: t 54.302 ACÓRDÃO N9: : 105 -4.156 RECORRENTE : ADROALDO MAURO RIBEIRO NORONHA RELATÓRIO • Contra ADROALp0 MAURO RIBEIRO NORONHA, C.P.F. n9 312.600.478-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, atra- • yes do qual foi formalizada a exigência de crédito , tributário pará os exercícios_firianceiros_de_1985,: 1986 e. 1987. • - • Concorreram para a formalização da exigência os *. seguintes fatos descritos na peça vestibular: NO EXERCICIO DE 1985- ANO-BASE DE 1984 - Lançamento ex • 'officio por falta de apresentação de declaração de rendimentos, de que resultou a presta- ção de esclarecimentos (de claração às fls. 22) cora uma renda líquida declara- da de Cr$ .50.777.512A,, ..... . 1) • . uffiNopimucoramm Processo n9 13829/000.013/88-11 2.• Acórdão n9 105-4.156 -NCLEXERCICIO'DE'1986-j-:-'ANOBASE'DE'1985 Lançament0'eX'cifficio por • falta de apresentação de declaração de rendimentos", de que resultou a presta- ção de esclarecimentos (de claração às fls..31) com • uma renda líquida de Cr$::- 29.553.878 - Inclusão relativa a lu- cros disfarçadamente dis tribuídos (cédula "H") Cr$- 188.767.139 TOTAL TRIBUTÁVEL Cr$ 218.321.817 OBSERVAÇÃO - a parcela de distribuição disfarça ' da de lucros decorre de ação fis- cal realizada através do processo • . . n9 13.829/000.007/88-18 (recurso n9 93.667). •'NO EXERCICIO DE 1987 ANO-BASE DE 1986 - Inclusãõ, na cédula " na proporção da participa- ção do contribuinte no ca pital social de "Comercial de Bebidas Caçula Bandeiran tes do Lins Ltda." de lu- cro arbitrado em ação fis cal Cz$ 1.217.285,00 - Inclusão, na cédula "C", a título de remuneração, conseqüente do arbitra- mento :C2$ —593.154,00 TOTAL TRIBUTÁVEL Cz$ 1.810.439,009, 7 -4' • SERVIÇO PÓBUCO FEDERAL 'Processo. n9 138297000.013/88-11 3. Acórdão n9 105-4.156 OBSERVAÇÃO - a ação'fiscal'referida fOi realiza da. através do processo. n9 13.829/ 1000.009/88-43. O imposto global mencionado no Auto de Infração está discriminado, por. exercício, no demonstrativo de fl. 15. Na impugnação (f is. 48/50) o contribuinte, .re- presentado por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 51 limitou-se a alegar que, havendo relação entre a presente autuação e a consubstanciada no procedimento .1• administrativo 13.829/000.007/88-18, reportava-se à defesa apresentada no pro cesso citado e requeria fosse aguardada a decisão nele . para julgamento deste. Com a decisão de fls. 65/66, assim ementada: "IRPF - Lançamento decorrente: Mantida a exigência fiscal no processo mantém-se.por decorrência a tributação re • flexiva.", a . autoridade a • quo, julgou procedente a ação fiscal. Os fundamentos da referida decisão estãà substanciados nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO ser tempestiva a _impugnação interposta; CONSIDERANDO que o presente processo é em parte decorrente daqueles objetos d.e n9s 13829/ /000.007/88-78 e 13829/000.009/88-43, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO que nas impugnações ofereci- das naqueles processos não se discutiram o méri to das infrações impostas ao impugnante, defen= dendo-se apenas na sua condiçãode ,sucessora por presunção, condição. essa demonstrada nas 'de • cisões prolatadas àquelas impugnações; CONSIDERANDO ainda a- existência de débitos • confessados atraí-és da entrega das 'declarações, Nov i 5 I ck .• • smw~commm • Processo n9 . 13829/000,013/88-11 4. Acórdão 119 105-4.156 de rendimentos IRPF (f is. 21 e 30) para a fisca lização : e' não recolhidos, 'portanto, matéria e-s- . tranhã à presente impugnação; .CONSIDERANDO que'o.decidido no processo • matriz,:faz coisajulgada no decorrente e; .CONSIDERANDO'tudo o mais- que dos autos .consta." 'Ciência 'em . 02/05/89, confonme."A.R." de :fls. . 68., Recurso protocolizado em 22/05/89, conforme ca rimbo na petição de fls. 70. Razões de defesa às fls. 71/78, onde a - recor rente representada pelo mesmo procurador que assinou a impug- nação argúi: a) nulidade da autuação decorrente, enquanto não julgada nas instancias administrativas a autuação pi-incipal; ' b) inaplicabilidade ao caso do disposto no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em abono da tese de suspensão do _procedimento decorrente enquanto não decidido o principal, a recorrente ci ta jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos. Quanto ao mérito reporta-se ao arrazoado desen_ volvido nos processos. principais. , Finalmente requer: , "A) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO "POR TRIBUTAÇÃO REFLEXA ONDE SE EXIGE O PAGAMEN TO DE .IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, PELOU MOTIVOS ALEGADOS NA PRIMEIRA PRELIMINAR. B) SUSPENSÃO.D0 PROCEDIMENTO ADMINISTRATI VO RELATIVO.A ESTE AUTO. DE INFRAÇÃO COM DEVOLU .ÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA APÓS JULGAMENTO DEFI= NITIVWDO.PROCESSO PRINCIPAL, PELOS ' :MOTIVOS ALEGADOS NA SEGUNDA PRELIMINAR. ,5 ,t,p4 1 (:. : • uffiromma~m Processo n9 13829/000.013/88-11 5. Acórdão n9 105-4.156 C) NO MÉRITO, ANULAR O PRESENTE EM FACE DA IMPUGNAÇÃO FEITA NO PROCESSO PRINCIPAL, JUNTADA POR CóPIAS'A ESTE PROCEDIMENTO,. ORA REITERADA CO MO SE ESTIVESSEM LITERALMENTE.TRANSCRITAS." Em sessão de 21/09/89 o julgamento deste recurso foi convertido em diligência (Resolução ne 105-0.441, com o ob- jetivo de ser conhecido o estágio de tramitação do processo n9 13829/000.009/88-43, matriz da decorrência relativa ao exercí- cio de 1987. Em conseqüência foi informado que referido pro- cesso foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda:Nacional para insàtição do débito. O processo ne 13829/000.007/88-18 gerou o recur so n9 93.667, julgado nesta 5 Câmara, em sessão de • 05/06/89, quando foi provido por maioria de votos, vencidos os Conselhei ros José Rocha e Mariam Seif, com fundamento em erro na identi ficação do sujeito passivo. O Acórdão ne 105-3.320, que consubstancia-a deci_ são referida, tem a seguinte ementa: "Auto de Infração - Ineficácia - Erro na identi- ficação do sujeito passivo - O erro na identifi- cação do sujeito passivo da obrigação tributáfia torna ineficaz o auto de infração e, conseqüente mente, insustentável o crédito tributário nele formalizado. As duas decisões de primeira instáncia,relativas às ações principais que geraram a decorrência que se julga, en_ contram-se às fls. 57/62 e às fls. 63/64, anexadas por cópias. A primeira (processo ne 13829/000.013/88-11) re fere-se aos exercícios de 1985 e 1986, e a segunda (processo ne 13829/000.009/88-43 reporta-se ao exercício de.1987. 3 1d 1 ,, (_\ / , " • SERVIONEWORMLU. Processo n9 13829/000.013/88-11 6. Acórdão n9 105-4.156 Das citadas decisões colhemos a informação de que as ações fiscais foram formalizadas contra COMERCIAL DE BEBIDAS CAÇULA BANDEIRANTES DE LINS LTDA. como sucessora responsável pe- los débitos concernentes ã irregularidades apuradas em procedi- mentos contra DEPÓSITOS BANDEIRANTES DE BEBIDAS LTDA.. Ê o relatório dç7 IN 1 lid .1 ! 1 . ,,. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.013/88-11 7. Acórdão n9 105-4.156 . . 'VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO,. relator O recurso- é.tempestivo. Como se vê do relatório, a tributação nestes au- tos recai sobre matérias decorrentes de apuração realizadas em 2 (dois) procedimentos intitulados principais, ambos contra a empresa COMERCIAL DE BEBIDAS CAÇULA BANDEIRANTES DE LINS LTDA., como sucessora responsável por débitos relativos a _.__inftações fiscais apurados em exame da escrituração de DEPÓSITOS __BANDEI_ RANTES DE BEBIDAS LTDA. As matérias submetidas à incidência nos exercí- cios de 1984, 1985 e 1986 encontram-se no processon9 13.829/ /000.007/88-11, que gerou o recurso n9•93.667, já julgado nesta Câmara. A matéria pertinente_ao exercício de 1987 . foi tratada no processo n9 13829/000.009/88-43, de que não resultou recurso, e que se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição de dívida, segundo informação da DRF em Bauru-- SP. No julgamento do recurso n9 93.667, houve por bem esta Câmara, por maioria de votos, em lhe dar ...provimento, nos termos do relatório , e voto que integram o Acórdão n9 105- -3.320 (anexado às fls. / ), para declarar ineficaz o .auto de infração, em virtude de erro na identificação do sujeito. A ineficácia do auto de infração do , processo principal macula o auto de infração no processo decorrente, na parte em que este relaciona matéria dita tributável excluída da , incidência naquele. (14.4 p; 2 • 4 0, SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 138 29/000413188-11 8. Acórdão n9105-4.156 Dessa forma, deve ser exCluída da base de cálculo dá declaração de pessoa física do exercício de 1986 a parcela de Cr$ 188.767,139, que provém dos autos da ação principal julgada ineficaz. Quanto à incidência relativa ao ewrcléiode._1987, que tem sua origem no processo principal n9 13829/000.009/88-43, não por ser considerada como objeto deste recurso.. É que, 'segun- do informações carreadas aos autos em virtude da diligência de terminada pela Resolução n9 105-0.441, de 21/09/89, a ,exi§ência consubstanciada na ação fiscal levada a efeito no referido pro- cesso não deu a instauração de litígio, tendo sido o procedimen-r to remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da dívida. Entendo, assim, que se deva dar provimento par cial ao apelo, no que se refere aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, cumprindo ao Senhor Delegado Regional, em face das normas do C.T.N., que lhe outorgam a faculdade de rever o : lançamento; adotar as medidas que mais convenientes lhe parecerem no caso. Em face de todo o exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, para que sejam consideradas insubsistentes as exigências relativas aos exercícios de 1984, 1985 e 19861 Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1990 lr AP H GeTEIXEIRA DO SCIMENTO - RELATO* 0' ‘114 Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000095/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE - A fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição de imposto de renda que reteve e recolheu, salvo se estiver expressamente autorizado pelo beneficiário dos rendimentos, que sofreu a retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE PRODUTOS FLEISCHMANN & ROYAL S.A) Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE - A fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição de imposto de renda que reteve e recolheu, salvo se estiver expressamente autorizado pelo beneficiário dos rendimentos, que sofreu a retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRAFT FOODS BRASIL S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PRODUTOS FLEISCHMANN & ROYAL S.A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA HELENA COTTA CA -RtaZt- Presidente RO P .1\42a1AAÃAD LO PERE/RA B RBOSA Relator Processo n° 13640.000095/96-20 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.418 Eis. 2 FORMALIZADO EM: 70 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. yk. ?-3 Processo n° 13640.000095/96-20 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.418 Fls. 3 Relatório ICRAFT FOODS BRASIL S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE FLEISCHIMANN & ROYAL S.A.) interpôs recurso voluntário contra decisão da DRJ- CURITIBA/PR que confirmou decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.868,77. Trata-se de pedido de restituição sob a alegação, em síntese. de que reteve e recolheu imposto a maior referente a pagamentos feitos por serviços contratados de trabalhadores autônomos, conforme demonstrativo de fls. 02. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que os valores informados na DCTF retificadora se referem a período distinto daqueles indicados nos DARF apresentados, em relação aos quais a Requerente pede a restituição. A Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 114/119 na qual contesta o fundamento para a negativa por parte da autoridade administrativa. Discorre sobre a teoria das provas e afirma inexistir, no caso, prova material contrária ao direito pleiteado. Acrescenta que está revendo as DCTF para, se for o caso, proceder aos ajustes necessários. A DRJ- CURITIBA/PR indeferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, sob o fundamento de que a Requerente não demonstrou a quem fez os pagamentos sobre os quais incidiu a retenção do imposto e se eventualmente devolveu a estes o imposto que diz ter retido a maior. Aduz que, em se tratando de rendimentos de prestação de serviço, a tributação definitiva se faz na declaração de ajuste anual dos beneficiários que são, assim, os sujeitos passivos. Anota a Turma julgadora de primeira instância que a simples retificação da DCTF não é suficiente para comprovar o recolhimento a maior; que caberia à fonte pagadora comprovar qual o valor efetivamente retido, a que período se refere e quando recolheu. Também registra que, conforme destacado na decisão que indeferiu o pedido, os períodos indicados na DCTF retificadora não coincidem com os períodos a que se referem os DARF apresentados. Invoca o art. 166 do CTN, segundo o qual a restituição de tributos que, pela sua natureza, implique na transferência do ônus, somente pode ser deferida àquele que suportou esse ônus ou a quem esteja por ele autorizado e que, no caso, o ônus do tributo seria do beneficiário dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto. Daí, concluiu não ser a Requerente parte legítima para pleitear a restituição. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/09/2006 (fls. 141) a Requerente interpôs o recurso que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. à i Processo n° 13640.000095/96-20 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.418 Fls. 4 Voto - Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. . Fundamentação Como se vê, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. É cediço que, nos casos de imposto retido na fonte, o Contribuinte do imposto é aquele que suporta o seu ônus, que é o beneficiário dos rendimentos. Nessas condições, o imposto eventualmente retido a maior deve ser restituído ao beneficiário dos rendimentos, seja pela indicação desse valor quando do ajuste anual, em se tratando de incidência sobre rendimento sujeito ao ajuste anual, seja por pedido de restituição. O art. 166 do CTN não deixa margem a dúvidas quanto a essa questão, senão vejamos: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado. Com mais razão ainda, essa orientação se aplica ao imposto retido na fonte, em que a fonte pagadora figura como mera repassadora do valor correspondente ao imposto retido. No presente caso, como anotou a decisão de primeira instância, a Requerente não indica quem teriam sido os beneficiários dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto retido, não comprova ter devolvido a estes os valores eventualmente retidos a maior ou se está por eles autorizados a pedir a restituição. A Requerente não se credencia, pois, como parte legítima para pleitear a restituição. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 RMiA-A?CiA14‘)?kRO PA LO PEREI - fAlAtt- 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001690/00-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ADITAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não tendo sido apreciado pedido de aditamento formulado antes de qualquer manifestação decisória da autoridade competente, configura-se ofensa ao direito de petição do contribuinte. Nestas condições, nulo se apresenta o processo.
Numero da decisão: 105-14.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do despacho decisório da DRF folhas 48 a 53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.680 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ADITAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não tendo sido apreciado pedido de aditamento formulado antes de qualquer manifestação decisória da autoridade competente, configura-se ofensa ao direito de petição do contribuinte. Nestas condições, nulo se apresenta o processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HIRAI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do despacho decisório da DRF folhas 48 a 53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi L •VIS A ES III? IDENTE ' /IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA-414.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001690/00-68 Acórdão n°. : 105-14.680 Recurso n°. : 137.328 Recorrente : HIRAI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01), protocolado em 13/09/2000, efetuado pela empresa em epígrafe, por meio de seu procurador (fls. 04/12), de valores recolhidos conforme planilha de fls. 02/03, nos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1999 (fls. 13/37). A interessada justifica seu pedido afirmando que os valores estariam disponíveis no Sincor/SRF. "Através do Despacho Decisório de fls. 48/53, a Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o pedido de restituição formulado, pelo fato da empresa não ter comprovado que os valores apontados em seu demonstrativo de cálculo, provenientes do Sincor — Sistema Integrado de Cobrança (Conta-Corrente Pessoa Jurídica), decorreram de pagamento indevido ou maior que o devido, ficando prejudicada a compensação com débitos tributários (fls. 01/03, 38/46). Esclareceu, também, que a multa da CLT, a que se refere o código 0289, apontado no demonstrativo, trata-se de receita não administrada pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se às regras previstas na IN 96/1985, em especial o subitem 1.2., segundo o qual o órgão incumbido de promover a cobrança originária deverá se manifestar quanto à pertinência do pedido. Afirma ainda que, com relação aos débitos objeto de seu pedido, cujos pagamentos foram efetuados até 13/09/1995, não poderia de qualquer forma, haver ressarcimento, por ter ocorrido extinção do prazo de cinco anos para pleitear a restituição (Ato Declaratório n°96, de 26/11/1999). E, por fim, diz estar prejudicada, em face do decidido no despacho, a análise sumária para o fim de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, requisitada por despacho do Chefe da EQITD (fls. 47, final). "Às folhas 56, a Requerente entrou com<j)itr ) Pedido de Restituição, o qual substituiria o pedido inicial aditando-lhe valores (fls. 57), conforme planilha de fls. 58/59. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n?,:r- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001690/00-68 Acórdão n°. : 105-14.680 "Inconformada, a interessada, notificada do indeferimento em 08/10/2002 (fls. 55 — verso), em 14/11/2002 (fls. 76/81), manifestou sua inconformidade, por meio de seu representante legal (fls. 82/84), alegando, em síntese, que: "A Empresa impugnante recebeu, em 05/10/2002, correspondência cientificando o julgamento proferido pela Divisão de Tributação, sendo tempestivo o seu recurso, dado que o prazo para impugnação expira-se exatamente no dia 04/11/2002. "Requer, antecipadamente, a nulidade da decisão emanada da Divisão de Tributação, pois não caberiam dois julgamentos em primeira instância, já que a delegacia especializada é o órgão competente para decidir, conforme prescreve a legislação vigente (cita, às fls. 88, doutrina de Paulo de Barros sobre o tema "Justiça Tributária"). "Segundo o CTN, o prazo para solicitar restituição é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito, no caso de tributo sujeito à homologação, ocorre na data da homologação. Não havendo homologação expressa, tem-se que considerar o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, que é o prazo previsto na legislação (art. 150, parágrafo 40, do CTN) para ocorrer a homologação tácita (cita, em seu apoio, doutrina — fls. 77 — e transcreve jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ — fls. 77). "A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. O primeiro anuncia a extinção da obrigação e o segundo declara o nascimento do vínculo. Em outras palavras: o lançamento é a certidão de nascimento da obrigação tributária, ao passo que a homologação é a certidão de óbito. "Não cabe ao administrador público ter a liberdade pessoal, sendo apenas lícito praticar atos que a lei permite. A lei significa para o particular "poder fazer assim", enquanto para o administrador público diz "deve fazer assim". "O presente recurso visa restabelecer o contencioso a parâmetros normais, homenageando o devido processo legal, pois não cabe à administração impor aos seus contribuintes limitações burocráticas ao desempenho de seu direito. "A Constituição Federal assegura a todo o processo legal, albergando a todos o direito de cidadania. 7( 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;ha! L.n: • iL ,)!/;;;•.0 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001690/00-68 Acórdão n°. : 105-14.680 "O pedido de restituição encontra-se devidamente apoiado nas Leis 8383/1991 e 9032/1995, Decreto 2318/1995 e Instrução Normativa 21/1997, que admitem a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional, sob a administração da Secretaria da Receita Federal. "O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Egrégia Primeira Seção, ao interpretar a Lei 8383/1991, decidiu ser possível ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, "efetivar a compensação no momento do recolhimento, pois os tributos recolhidos indevidamente admitem imediata compensação com outros tributos, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza" (art. 170 do CTN). "Assim, é a própria lei que prevê a opção do contribuinte entre compensar ou repetir, em caso de pagamento indevido, aproximando a natureza jurídica de ambos os institutos. Não discrepa dessa assertiva, o Ministro César Asfor Rocha, ao afirmar categoricamente que nessa espécie de compensação (Lei 8383/1991) aplica-se o art. 166 do CTN. Do contrário assevera o eminente Ministro que "ocorreria enriquecimento sem causa de contribuinte legal do imposto. Em verdade, a relevar-se à norma em comento, estar-se-ia restituindo quantias a quem nada desembolsou" (Decisões Judiciais eTributação, págs. 67 e 68). "Os dispositivos legais devem ser interpretados de modo que esses procedimentos não violentem a constituição. "Todavia, como a regra de sua obrigatoriedade contém um excessivo formalismo, tal exigência deve ser imposta com um certo temperamento, a reclamar a atenção do julgador para que, o mais que puder, arrefeça e minimize seu ímpeto. O caso em debate guarda uma relevante particularidade que remete a uma presunção que milita em favor da impugnante. É que não houve descaso de sua parte em cumprir o ordenamento legal, pelo contrário, sempre exercitou seu pleito amparado pelo instituto do indébito fiscal. "Relativamente aos valores recolhidos, anexa planilhas de cálculo às fls. 85/90. "NO campo tributário, direito público por excelência, a compensação apresenta traços essenciais o instituto, originário fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw &fr..:...:\tr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001690/00-68 Acórdão n°. : 105-14.680 do direito privado (art. 1009 e 1010 do Código Civil e art. 439 do Código Comercial). "A decisão emanada da Divisão de Tributação não encontra qualquer suporte nas peças processuais, bem como na legislação pertinente. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 97/110 que indeferiu a solicitação, apresentando-se assim ementada: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - Há que se indeferir pedido de restituição quando não comprovado nos autos que o contribuinte efetuou recolhimento indevido ou maior que o devido. Cientificada da decisão (fls. 111v°), a interessada, terrstivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 122/127, reiterando os argumen s da Manifestação de Inconformidade. -- É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001690/00-68 Acórdão n°. : 105-14.680 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. O pedido inicial foi recepcionado na repartição de origem na data de 13 de setembro de 2000, tendo a interessada protocolizado aditamento em 13 de junho de 2002 (fls. 56). O Despacho Decisório de fls. 48/52, embora acostado aos autos antes do pedido de aditamento supra referido, foi anexado aos autos em 30 de agosto de 2002 (fls. 52), sem considerar o pleito suplementar. Ao decidir, a Turma Julgadora, sem observar a cronologia dos fatos, omitiu-se de analisar o aditamento, in verbis: 10. Com relação à solicitação da Interessada de aditar ao pedido de restituição inicial outros créditos (fls. 56/59), não é possível acatá-la, uma vez que a DERAT/DIORT não se manifestou a esse respeito. Como pode ser observado pelo Despacho Decisório, só foi considerado o valor de R$ 199.535,81 (fls.I 48), objeto do primeiro pedido de restituição, e não R$ 345.354,28 (fls. 56), objeto do segundo pedido de restituição. Não tendo havido o pronunciamento oficial acerca de todo o pedido, e não tendo havido a formação de outro processo relativamente à parte aditada, suprimiu- se de forma insustentável, o direito de petição da interessada. Configura-se, portanto, vício insanável, a eivar :e nulidade o processo. ger, 6 tAl MINISTÉRIO DA FAZENDAk4a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001690/00-68 Acórdão n°. : 105-14.680 DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de anular o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro 2004 4 IRINEU BIANCHI 7

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4634380 #
Numero do processo: 10980.007176/93-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03193
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR • SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.193 : PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATUFtAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social-PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.449/ 188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no PE n o . 148.754- 2/Ri. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPAÇOPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis Ws. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • MANOEL ANTÔNIO GADEL • 1 AS • PRESIDENTE • • • MARIA DO CA47 ii RODRI SUES DE CARVALHO RELATO querSs...—__ FORMALIZADO EM: 1 -/ JUL. 1996 • 2 . • .•• PROCESSO N°. : 10980-007-176/93-69 . ACÓRDÃO N°. : 108-03.193 •' • : , Participaram, ainda, do presente julpmento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATO ..., LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR; OSCAR LAFAIETE DF ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e : PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA. • • • • • : . . • , . ; , • • • • • •. . . 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-007176/93-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 1 9 3 RECURSO N°. : 00803 RECORRENTE : ESPAÇOPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA RELATÓRIO ESPAÇOPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CGC/MF sob n°80.253.461/0001-05 ingressa com recurso contra a decisão "a quo" que manteve a exigência fiscal relativa à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, devida nos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989. A autuação fiscal, relativa ao PIS/FATURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "h" e artigo 6 0 parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.445/88 é pelas Leis n os 7.689/88, 7.691/88, 7.714/88 e 8.019/80. Na impugnação — documento de fls. 28/31 — a contribuinte alega razões de direito, insurgindo-se contra os efeitos da TRD e, ao final, requer seja julgada nula a autuação ou determinar que seja retificada, com a exclusão das verbas impugnadas, por ser de direitode justiça. A decisão de primeira instância, fls. 58/60, manteve o lançamento t está assim ementada: 4,41 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-007176/93-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 193 "EMENTA PIS-FATURAMENTO - Período de apuração: Julho/88 a dezembro/92. É devida a contribuição ao Pis formalizada conforme a legislação vigente. TRD - A lei n" 8.218/91 estabelece a cobrança dos juros de mora equivalentes à TRD acumulada entre os dias do vencimento do débito e o anterior ao do pagamento. INCONSTTTUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa pronunciar-se sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento procedente". O recurso de fls. 69/72 persevera nas /r. es da impugnação I É o Relatório. 4 . , 5. :ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA z• < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-007176/93-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 193 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No caso sob exame, a discussão está centrada preliminarmente sobre a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar a inconstitucionalidade das Leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselheiros integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual aos juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação admi iva não há bd •a 4 , , . ..- .." 6 . 7 :: ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,..1.: " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980-007176/93-69 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 1 9 3 de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A vista do exposto, voto no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS , em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Sala das sessões (DF), 13 de ' • ho/9P i de 1996. , MARIA DO C • • ,_., e .itm/4l e// • • ? • , i HO - Relatora. cri) 4,42011~— n. n _ . - • ' . . Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012019/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1992 ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 22/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal, suspendendo, em parte, o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 22/11/2001. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para conhecimento das demais matéria de mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 22/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal, suspendendo, em parte, o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 22/11/2001. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para conhecimento das demais matéria de mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. PESSOA MONTEIRO Preside te Processo n° 11080.012019/2001-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Fls. 2 MOISÉS A OME - DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: Q7 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 11080.012019/2001-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Fls. 3 Relatório ARAUPEL S.A. requer, petição, fls. 01, restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, referentes ao ano-calendário de 1991 e recolhidos em 1992, conforme Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, fls. 02. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS indeferiu o pedido, Despacho Decisório, fls. 48/52, por entender que na data da formalização do pedido, 06/11/2001, o direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, cujos pagamentos se deram ao longo do ano de 1992, já estaria alcançado pela decadência. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 57/61, onde afirma, em apertada síntese, que o prazo decadencial é de dez anos, dado que ao caso aplica-se a interpretação anterior à edição da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10- 10.833, de 01/12/2006, fls. 76/78, também, indeferiu o pedido, calcada nos fundamentos expendidos no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/01/2007, fls. 82, a contribuinte apresentou, em 08/02/2007, Recurso, fls. 88, no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que, no caso, o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, relativamente às sociedades anônimas. É o Relatório. (6/, 3 Processo n° 11080.012019/2001-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Rs. 4 Voto Vencido Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em torno do termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição do ILL, instituído pelo art. 35 da Lei 7.713, de 1988, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. A tese em que se baseia a recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da Resolução do Senado n°82, de 18/11/1996, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, relativamente às sociedades anônimas. Muito embora, esta seja a tese vencedora neste Conselho de Contrilbuintes, com a devida vênia, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe nos arts. 165 e 168: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • (.) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Ora, o dispositivo acima transcrito define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária, que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Resolução do Senado, que reconheceu o direito. Tal argumento não é verdadeiro. Antes da vigência da referida Resolução os contribuinte podiam, sim, pleitear a restituição. A diferença é que antes seus pedidos eram 4p 4 . Processo n° 11080.012019/2001-61 C01/CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Fls. 5 indeferidos. O que mudou com a Resolução do Senado é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. • Por outro lado, não se pode desprezar que a razão da existência do instituto da decadência nos diversos ordenamentos jurídicos não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. O instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente esse princípio que se vulnera quando se confere à Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Conclui-se, portanto, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 1992. Como o pedido somente foi formalizado em 06/11/2001, encontrava-se o direito de pleitear a restituição fulminado pela decadência. Importa, ainda, esclarecer que o art 30 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, é legislação expressamente interpretativa e, em assim sendo, aplica-se aos fatos anteriores à sua edição, conforme estabelecido no inciso I do art. 106 do CTN. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. NI.JB A M TOS MOURA Processo n° 11080.012019/2001-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado Do marco inicial da contagem do prazo decadencial em caso de norma declarada inconstitucional ou de ato da administração reconhecendo a inexigibilidade do tributo. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. • Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão \Suk 6• Processo n° 11080.012019/2001-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Fls. 7 do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo • Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciaçãb das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10- 1995) • Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996 e, em f e de erro, republicada em 22/11/1996, t`in verbis": a. 7 Processo n° 11080.012019/2001-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Fls. 8 "Art. 1" É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." No caso de norma declarada inconstitucional, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN, que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição, começa a fluir a partir do momento em que o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, publica Resolução afastando do mundo jurídico os efeitos da norma declarada inconstitucional. Assim, no caso dos autos, tendo em vista que a Resolução n° 82, de 1996, do Senado, por possuir erro quando publicada em 19/11/1996, necessitou ser republicada em 22/11/1996, para que pudesse produzir efeitos, tendo por norte o artigo 1 0, § 40, da Lei de Introdução ao Código Civil que dispõe que as correções de texto de norma já em vigor consideram-se lei nova, o prazo de cinco anos deve ser contado da publicação desta norma, isto é de 22/11/1996, visto que a publicação feita em 19/11/1996 não produziu eficácia jurídica, tanto isto é verdadeiro que se fez necessário nova publicação. Neste mesmo sentido destaco o seguinte precedente da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). 8 Processo n° 11080.012019/2001-61 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.314 Fls. 9 No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 22 de novembro de 2001 o fez antes que seu direito fosse atingido pela decadência. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para AFASTAR A DECADÊNCIA e determinar o retorno dos autos à DRF para exame das demais questões de mérito. Sala das Sessões-DF, em 08 de outubro de 2008. % MO ES "GIA • MELLI N S DA SILVA Redator designado • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,1' Processo n°: 11080.012019/2001-61 Recurso n°: 156746 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 102-49314. Brasília, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Presidente da Segunda Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000963/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — As instituições financeiras estavam autorizadas a apropriar como despesas operacionais as provisões para crédito de liquidação duvidosa de meio porcento sobre o montante dos créditos e esta percentagem poderia ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara d^ Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Se não foi observado os requisitos estabelecidos em lei para glosa de despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, no lançamento principal, não pode prosperar a exigência do lançamento reflexivo posto que base de cálculo apurado pela autoridade lançadora não merece confiabilidade Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI BRASIL SIA. APrIFInAM os Membros da Primeira Câmara d^ Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ —*N -A r, RIGuEs P-LSI*ENTE KAZ Kl S = kRELATOR PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 FORMALIZADO EM: 2 4 FEV a000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE -ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI E CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.' . ' 2 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 RECURSO N°. . 120.731 RECORRENTE : BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DE TOKYO — MITSUBISHI BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.498.55710001-26, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre as despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa excedente a meio por cento do montante dos créditos existentes. O procedimento fiscal determinou a exclusão da base de cálculo da provisão, os valores contabilizados nas seguintes contas: CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS CONTAS BASE RESTABELECIDA GLOSA MANTIDA . 16110001 Adiantamento a Depositantes Exigência Cancelada 16120008 Empr.Gov.Ativ.Empr.Industriais Mantida 16910108 OCL — Empréstimos Exigência Cancelada 16910201 nri — Financiamentos Exigência Cancelada 16120008 Empr.Setor Priv. — Com Mantida 16210004 Financiamento FINAME Mantida 18390001 Dep. Esp. Remunerado Exigência Cancelada 18453003 Op. SWAP — Difer. a Receber Exigência Cancelada 18820100 COCE — Export Note Exigência Cancelada 18840001 Dev. por Depósito em Garantia Mantida 18835009 Dev. por Compr. Valores e Bens Mantida 18835009 Titulos e Créditos a Receber Mantida 18910003 OCL-Adm. Contrato de Câmbio Exigência Cancelada 49236309 Op. Com Instituições Financeiras Exigência Cancelada 7No recurso voluntário, de fls. 68/84, a recorrente diz que a legislação pertinente a matéria autoriza o provisionamento de percentual superior a 0,5% (meio por , 3 I PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 cento) até o máximo da relação percentual obtido entre a soma dos créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, nos últimos três anos-calendário. Discorda, também, do conteúdo da Portaria MF n° 526/93 (art. 1°) e da Instrução Normativa SRF n° 80/93 (art. 4°) que alteram a definição legal de créditos não liquidados para perdas efetivas ou perdas efetivamente ocorridas. Em seguida, demonstra e comprova com recorte de jornais da época que a Cevekol indústria de Produtos Químicos S.A, Siderúrgica Globo Ltda, Copaminas — Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar e Álcool de Minas Gerais Ltda. e Alvites Comércio e Importação Ltda. pediram concordatas e/ou falências no triênio 1991 a 1993 e que o percentual de perdas em relação aos créditos foi de 0,8321 % e, portanto, muito superior ao percentual de meio por cento adotado pela autoridade lançadora. Não concorda com a exclusão de créditos relativos a entidades governamentais tendo em vista que a lei não fez qualquer distinção quanto a natureza do crédito e que o posicionamento adotado pela autoridade lançadora só passou a integrar a legislação tributária com o advento do artigo 43, § 30 da Lei n° 8.981/95. A recorrente reitera que no ano-calendário objeto de autuação dispunha de prejuízo acumulado em montante superior ao lucro apurado e portanto, ainda que fosse procedente o lançamento, nenhum lucro real restaria a ser tributado. Diz a recorrente que de conformidade com o disposto no Parecer Normativo COS1T n° 02/96, mesmo no caso de provisão indedutível, se tributação houver, a apuração deveria ser de postergação de pagamento de imposto e não como foi feito pela autoridade lançadora, principalmente, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, a recorrente diz que uma vez provido parcialmente à reclamação contra o Auto de Infração, deveria recalcular a base de cálculo da contribuição , 7 que, em assim procedendo, restaria base de cálculo positivo apenas no mês de junhólde 1994. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi encaminhado face à liminar concedida pela Meritíssimo Juíza Federal da 224 Vara da Justiça Federal em São Paulo, dispensando o depósito de 30% do valor do litígio, e até a presente data não consta dos autos que a liminar tenha sido cassada. A fiscalização entendeu que a empresa utilizou para cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, percentual superior ao estipulado pelo artigo 277, § 11 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), combinado com o artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 80, de 24 de setembro de 1993, pois a mesma não logrou comprovar as perdas efetivamente ocorridas, quando da utilização da relação entre perdas e saldos relativos aos créditos existentes no início dos anos-calendário correspondentes, contrariando desta forma o citado artigo 277, § 2°, do RIR/94, combinado com o artigo 4° da citada Instrução Normativa SRF n° 80/93. De fato, a Instrução Normativa SRF n° 80/93 determinava "verbis": "Art. 40 - Na formação da provisão para créditos de liquidados duvidosa os percentuais previstos no artigo anterior poderão ser excedidos, no máximo, até o percentual obtido pela relação entre: 1— a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, exceto as relativas a créditos decorrentes de operações realizadas no mesmo ano; e / II — a soma dos saldos relativos aos cr é ' 'tos existentes no início dos anos-calendário correspondentes. s; 5 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 Entretanto, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, revogou o inciso I, do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 80/93 e, também, o artigo 1° da Portaria MF n° 526/93, quando estabeleceu que: "Art. 277 — Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à firmação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 4°-. Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no § 2°, o saldo adequado da provisão será de até 1,5% sobre o montante dos créditos excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos três anos-calendário, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa." Se o artigo 1° da Portaria MF n° 526/93 e o inciso I, do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 80/93 estava revogada, a falta de comprovação das perdas efetivamente ocorridas não pode ser motivo para limitação do percentual em meio porcento. Nesta fase recursal, a recorrente trouxe provas documentais e circunstanciais evidenciando que o percentual autorizado no RIR/94 seria superior a meio porcento. Além disso e como alega a recorrente, as declarações de rendimentos nr,nzennfrie riznictmxinm ~de ima alwInc mnntnnéci al incaririr nrevuicéigaa I l.11,114IIIJ 1 IV%AI 11 I VJbII lI 11,11141,47 S.01 II II NN.I. 11.AI I L4, ..7,41,n/. ../7 glosadas e o argumento utilizado pela autoridade julgadora de 1° grau de que a compensação pleiteada somente se justificaria se a requerente concordasse com a exigência não tem o menor cabimento. Com efeito, é pacífica jurisprudência administrativa deste Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmada por atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que quando a compensação foi ialidamente pleiteada na declaração de rendimentos, o lucro real apurado pela auto de lançadora pode e deve ser compensado, respeitados os limites estabelecidos em lei. 6 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 Este entendimento está consagrado no Acórdão n° CSRF/01-0.435/84 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a seguinte ementa: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — Nos termos do artigo 382 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável pela pessoa jurídica poderá ser deduzido do lucro real determinado nos quatro exercícios subsequentes. De vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar, e considerando que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro real, devem as quantias objeto do lançamento suplementar ser computadas para fins de compensar os prejuízos acumulados, desde que evidenciada a manifestação de opção pelo sujeito passivo." Por outro, embora não seja a hipótese de postergação de pagamento de imposto vez que em nenhum mês foi pago o imposto de renda de pessoas jurídica e não esteja demonstrado nos autos, o saldo da provisão para créditos de liquidação duvidosa é revertida no período subsequente e assim, na apuração da glosa de despesa da referida provisão, deve ser computada a receita correspondente à reversão. Por todos estes motivos, não vejo como prosperar a exigência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas na forma em que foi processada nos autos. Quanto Contribuição Social enkn2, n Lucro, fanei^ zum wiefn n análise acima..acui I il G %."01111imutycav %.".JVIGII ~NI %o V /V. 1,"/ ,...” V ...71G G ~GIN.", ~II . 1G e a conclusão de que o procedimento fiscal não obedeceu os critérios estabelecidos em lei, não vejo como prosperar o lançamento reflexivo mesmo que o sujeito passivo tenha afirmado condicionalmente que se fosse devido, somente no mês de junho de 1994, haveria saldo de Contribuição Social sobre o Lucro. De fato, embora as provisões indedutíveis devem ser adicionadas ao lucro líquido para apuração d/base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez constatado que o cál ulo do valor glosado não é confiável, não vejo como sustentar o , lançamento reflexivo. ._. .. 7 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 26 de janeiro de 2000 4 KAZU IS • = RELATOR 8 PROCESSO N°: 16327.000963/98-48 ACÓRDÃO N° : 101-92.954 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 _ ON P-',J Ir.. RODRIG S PRESI E7E /i ll 1 i Ciente em : O E) MAR 2, 300 ROD ifiEbIRA DE MELLO PROCU DO', DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4633634 #
Numero do processo: 10880.019063/90-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06279
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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"Z7i .Sytr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,2131,4, SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10880.019063/90-37 Recurso n°. : 126.049 Matéria : IRPJ - Exs.: 1985 e 1986. Recorrente : DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de maio de 2001. Acórdão n°. : 107-06.279 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da , decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se 1 tomou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a I intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /f,r 1p J B • jóVIS ALVES P ESIDENTE e.RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 1 - . Processo n°. : 10880.019063/90-37 Acórdão n°. : 107-06.279 Recurso n°. : 126.049 Recorrente : DORBYN FASHION DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor equivalente a 986.622,62 BTNF relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1985 e 1986. Nos termos do auto de infração de folhas 221 e termo de verificação fiscal de folhas 210/215, a exigência foi formalizada em virtude da glosa de custos de aquisição de mercadorias realizada através de documentação inidõnea. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese que as empresas fornecedoras têm contrato social regularmente arquivado na Junta Comercial e que não evidência notória de irregularidade senão de estarem irregulares no sistema ORCA. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 258/267, onde enfrenta os argumentos decisórios monocráticos. A contribuinte obteve liminar para o seguimento do recurso sem o depósito recursal. É o relatório. 2 g Processo n°. : 10880.019063/90-37 Acórdão n°. : 107-06.279 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 13 de novembro de 2.000, conforme Aviso de Recebimento constante da página 257. Interpôs recurso contra a decisão monocrática em 02 de fevereiro de 2.001, conforme carimbo de recepção constante da página 258. Busquemos a norma processual contida no Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 18 de dezembro de 2.000, segunda feira pois dia 17 fora domingo, sendo portanto o recurso apresentado em 02 de fevereiro de 2.001 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 .. Processo n°. : 10880.019063/90-37 Acórdão n°. : 107-06.279 Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessy SAI F, 23 de maio de 2001. g/ gp • 0 ÓVIS ALVES 4

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Numero do processo: 13678.000020/2007-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA APLICADA DECORRENTE DA MORA, PREVISÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Numero da decisão: 303-35.869
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, n os termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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TERCEIRA CANIARA Processo n° 13678.000020/2007-44 Recurso n° 139.538 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.869 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-B ELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. MULTA APLICADA DECORRENTE DA MORA, PREVISÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, n os termos do voto do relator. -4 léri lSeEeDIAU4DTi PRI TO - Presidente HEROLDES BAHR NE 1 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° I 3678.000020/2007-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.869• Fls. 89 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 21), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 77.732,55 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). Regularmente intimada do feito fiscal, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 03/20), não refutando a alegação quanto ao atraso na entrega das respectivas declarações, porém alegou a improcedência de aplicação de multa, tendo em vista que, conforme sustentou, não há lei (strictu sensu) prevendo a obrigatoriedade da entrega de DCTF, apenas a IN n° 129/86, o que ofende o princípio da legalidade; que, em que pese a entrega das declarações ter ocorrido depois do prazo, decorreu de ato voluntário e antes de qualquer procedimento de fiscalização, o que configura denúncia espontânea (art.138 CTN); e por fim que a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de confisco, razão pela qual pleiteia a improcedência do Auto de Infração, tendo em vista sua insubsistência. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos seguintes argumentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita : "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente."I Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Belo Horizonte - MG, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 68/84). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, ressaltando, em especial: Que não há lei (strictu sensu) sequer prevendo a obrigação para entrega de DCTF, muito menos para aplicação de multa decorrente de entrega extemporânea da mesma; Que a obrigatoriedade de entrega de DCTF está prevista enas na IN SRF n°129/1986, e tal fato desrespeita o princípio da legalidade; Acórdão n°02-14.189, 34 Turma da DRYBelo Horizonte-MG, de 16 de maio de 2007. 2 Processo n° 13678.000020/2007-44 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.869 Fls. 90• Que, além do mais, restou configurada a denúncia espontânea (art.138 do CTN), tendo em vista que a entrega da DCTF se deu antes de qualquer procedimento da Receita Federal, e que o art.138, CTN não menciona sobre a aplicação do instituto se dar apenas em relação a obrigação principal, sendo portanto, perfeitamente cabível sua aplicação ao caso em tela; Que a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de confisco; Requerendo, por fim, o recebimento e provimento do presente Recurso, para fins de se reformar a decisão ora atacada, cancelando-se o Auto de Infração. Em 14/10/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 87). É o breve relatóri 3 Processo n° 13678.000020/200744 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.869• Fls. 91 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Preenchidos estão os requisitos ensejadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido. No presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, com a conseqüente improcedência da multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 3° e 4° trimestres do exercício de 2003, sob as alegações de que : não existe lei (strictu sensu) prevendo a obrigatoriedade da entrega de DCTF, muito menos de multa aplicável a entrega extemporânea; que no caso, está configurada a denúncia espontânea, tendo em vista que a entrega se deu antes de qualquer procedimento fiscal e que no art.138 do CTN não há a restrição de aplicação somente a obrigações principais; e por fim que a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição de confisco. A apresentação das DCTFs, segundo o Auto de Infração (fls.21), deveria ter ocorrido nas seguintes datas: 14/11/2003 (3° trimestre) e 13/02/2004 (4° trimestre). No entanto foram entregues, ambas, apenas na data de 23/02/2006, atraso este, que ocasionou a aplicação de multa no valor de RS 77.732,55 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). A Contribuinte, em seu recurso, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a improcedência da multa sob os argumentos acima elencados. Primeiramente, em relação à alegação de que não há lei (strictu sensu) prevendo a obrigatoriedade da entrega de DCTF, vale ressaltar que a Recorrente está equivocada, tendo em vista que o próprio CTN, em seu art.113, §Vestabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, senão vejamos: § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Outrossim, outra Lei que trata especificamente da obrigação acessória consistente na entrega de DCTF, é a Lei 10.426/02 (conversão da MP n° 16/01), em seu art.7", inc. II, prevê a aplicação de penalidade no caso de atraso de apresentação da DCTF, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal "Art.7° O sujeito passivo Que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (...), no prazo estipulado pela Secreta • da Receita Federal, sujeitar-se-á às seguintes multas: 4 Processo n° 13678.000020/2007-44 CCOICO3 Acórdão n.° 303-35.869• Els 92 II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°;" Desta feita, resta claro que a obrigação acessória e a punição pelo seu descumprimento estão previstas em Lei e as Instruções Normativas, por sua vez, limitam-se a regulamentar citados dispositivos, no sentido de estabelecer prazos e penalidades cabíveis. Nesse sentido enuncia o art.2°, caput da IN SRF 126/98: "Art.2°. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Corroborando o fundamento para a aplicação da multa o § 3° do art.5° do Decreto-lei 2.124/84 enuncia que: "§3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983".(grifo) Assim, conclui-se que é indiscutível o fato de que há previsão em LEI (strictu sensu) a entrega de DCTF, bem como a previsão da respectiva penalidade, em caso de atraso, ainda que não bastasse disposição no CTN, a Lei 10.426/02 trata especificadamente da questão aduzida nos presentes autos, o que configura, nessas condições a observância ao principio da legalidade. Ademais, segundo entendimento do STJ: "Declarado o tributo em DCTF e pago com atraso, necessária a constituição formal do crédito pelo Fisco a fim de cobrar multa e juros moratórios devidos em razão da mora" (REsp 840.566/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.05.08) Portanto, indiscutível é a questão de obrigatoriedade de entrega de DCTF (nos casos em que a lei não dispensar), bem como da respectiva multa no caso de entrega extemporânea, seja pela legislação citada acima, como também pelo entendimento pacífico no STJ. Seguindo, quanto ao argumento da Recorrente em relação à denúncia espontânea, em que pese tenha a Contribuinte efetuado o pagamento dos tributos declarados na DCTF objeto de autuação, não se trata a infração de ausência de pagamento de tributo, mas sim de cumprimento extemporâneo de obrigação puramente formal (obrigação acessória), por essa razão, no caso em tela não é possível invocar o beneficio da denúncia espontânea, uma vez que o instituto se refere apenas à obrigação principal, como veremos a seguir, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA —, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ais...310.er'. de Processo n° 13678.000020/2007-44 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.869 Fls. 93 lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/03- 05.096, Rel. Luis Antonio Flora, l Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de : 06 de novembro de 2006) (grifo) "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02-0996).(grifo) Impende registrar, ainda, que, no contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir à pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja-se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em divida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Dessa forma, resta claro que a não se aplica denúncia espontânea no caso em tela, valendo ressaltar que, para situações como a presente, o beneficio cabível é a redução do valos da multa à metade, conforme o art.7°, §2°, I da Lei 10.426/02: § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio:" Portanto, de acordo com a jurisprudência, este Conselho tem se posicionado a favor da denúncia espontânea (art.138 do CTN) apenas nos casos referentes a descumprimento de obrigação principal, que por sua vez, são aquelas referentes ao pagamento de tributo. Outrossim, analisando o parágrafo 2°, 1 do art.7° da Lei 10.426/02 , observa-se que o mesmo enuncia o benefício cabível em caso de apresentação extemporânea voluntária de DCTF , qual seja, a redução à metade da multa, não havendo, portanto, por mais um motivo, que se falar no beneficio da denúncia espontânea. Prosseguindo, por fim, quanto ao argumento de inobservância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, quando da aplicação da multa, o mesmo não merece prosperar, tendo em vista de que os parâmetros utilizados para o cálculo estão devidamente previstos em lei. Assim, determina o art.7°, II da Lei 10.426/02: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Crédi os Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração is Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com Mc a e rreções ou am Processo n° 13678.00002012007-44 CO3/03 Acórdão n.°303-35.869• Fls. 94 omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°;" Nessas condições, não há que se falar em discricionariedade, uma vez que os parâmetros são anteriormente estabelecidos, mediante lei. O fato de se aplicar o limite mínimo ou máximo, se refere a cada caso. No presente, como argumentado pela DRJ, em seu acórdão, "verifica-se que a intensidade da multa varia na razão direta do número de meses de atraso", e por ter havido um atraso considerável, esse foi o critério adotado para a aplicação do percentual. Em relação à alegação de inobservância do principio do não-confisco, vale lembrar, que como exposto acima, a multa é incidente sobre o montante de tributos informados na DCTF, ou seja, conseqüentemente de operações efetuadas pela Contribuinte e dos respectivos tributos recolhidos e informados por ela, assim, tal alegação também não merece prosperar. Nesse sentido, manifesta-se o STJ "Multa fixada de acordo com o art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996. Incidência sobre a totalidade do tributo recolhido com atraso. Obediência ao principio da legalidade." (Resp N°958.013 - SC (2007/0128240-4) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, nos moldes lançados no Acórdão recorrido, que igualmente foram adotados neste voto. Sala das Sessikes, em 1 i de dezemb ide 21180 te: 4.7 ..41. _..LDES BAHR NE Ocit_elater 7 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007981/91-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02611
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar arguida e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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RECORRIDA :D.R.F. EM CURITIBA (PR) SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 PREJUÍZO EM OPERAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA FORA DOS VALORES DE MERCADO E ACERTO PRÉVIO ENTRE AS PARTES - FALTA DE PROVA - COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RECOMPRA - Haver-se com prejuízo em determinada operação com título público, faz parte do risco normal no mundo dos negócios ou pode decorrer inclusive de interesses ou necessidades diversas da empresa no momento da operação. A imputação de prática de valores diversos dos de mercado e/ou mesmo de acerto prévio entre as empresas, sem nenhuma ligação entre si, exige prova, extreme de dúvidas, que no caso não foi feita, nem do primeiro nem do segundo aspecto. Dolo e má-fé não se presuma e, quando provados, de regra geral, impõe-se a multa qualificada Compra e venda com cláusula de recompra pode significar financiamento de posição no mercado, com os naturais custos ou ônus, posto que temporários. RECURSO PROVIDO. . • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO W. :108-02.611 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAlaVALHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: f12JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSÉ ANTONIO MINATEL. 2 . • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO br. :108-02.611 RECURSO : 105.964 RECORRENTE : OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, de fls. 197/212, interposto em 25.05.93, por OMAR CAMARGO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos autos, contra decisão de primeira instância, da qual foi notificada em 23.04.93, que manteve integralmente lançamento consubstanciado no auto de infração constante às fls. 139/142 dos autos. Somente a infração no item 2 do auto de infração foi objeto de impugnação e de recurso. Trata-se, conforme descrito no auto de: "2 - postergação do pagamento do imposto de renda, caracterizada pela contabili7gção indevida de prejuízo na aquisição de títulos . públicos de renda fixa" Da descrição dos fatos constantes do termo de verificação fiscal, ao qual o auto se reporta, depreende-se que houve em 17.11.88, aquisição definitiva de um milhão de títulos públicos de renda fixa ao Banco do Estado do Paraná S.A., pelo preço unitário de CZ$ 3.899.000,00. No mesmo dia, os mesmos títulos foram alienados, com compromissos de reaquisição ao preço unitário de Cd 3.680,9303 3 , PROCESSO Tf. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 preço equivalente à cotação GEROF (Gerência de Operações Financeiras do Banco do Brasil). A diferença de Cz$ 218.069.700,00 foi contabilizada como prejuízo, o que acarretou diminuição da base de cálculo do 1RPJ. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 144/159, na qual discorre sobre as operações de venda final e as operações de venda compromissada% traçando entre elas um paralelo. Alegou, ainda, em sua defesa que: - valor de mercado é expressão auto-explicativa, não tendo nem o RIR/80 alcançado defini-lo diferentemente; - a analogia facultada pelo parágrafo 3o. do art. 368 do RIR/80 - que admite, no caso de inexistência de mercado ativo do bem, determinar o valor de mercado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento dos fatores determinantes do preço - visa permitir ao contribuinte fazer prova de sua boa fé em qualquer operação realizada; - o índice GEROF é valor de lastro, e não preço de mercado do título, servindo este como indicador para exatamente a hipótese dos autos, ou seja, a venda compromissada, que nada mais seria do que um financiamento garantido pelos próprios títulos; - a perda, nos casos de venda compromissada, é inevitável, uma vez que o preço de venda compromissada é sempre inferior ao de compra definitiva; - cobrar tributos sobre perda patrimonial é descabido, eis que a perda patrimonial é exatamente o contrário da hipótese de incidência do IRPJ, sendo que no caso de perda temporária neste tipo de operação constitui bitributação, já que a instituição vendedora dos títulos têm que registrar o lucro equivalente à sua própria Perda; 4 PROCESSO N.°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 - a fiscalização não logrou alcançar o domínio da matéria analisada no auto, tendo, por vezes, ela mesma descaracterizado as informações imputadas, conforme trechos do termo de verificação que cita A contribuinte anexa correspondência da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas Gerais S.A, responsável pela administração da dívida do Estado de Minas Gerais, onde esta esclarece que os preços divulgados anteriormente pela GEROF e naquele momento pela ANDIMA visam dar conhecimento ao mercado do preço unitário aceitável para as operações de financiamento "overnight". A fiscali7ação, em sua peça informativa de fls 186/188, sustentou o improvimento do pedido e a manutenção do feito, tendo em vista que a artificialidade da operação descrita em veemente, com objetivo principal de geral prejuízo. Invocou o Parecer Normativo nr. 46/87, que dispõe que a realização de operação simulada, visando impedir o surgimento da obrigação tributária não impede a utilização das normas aplicáveis, bastando, para tanto que tenha sido auferido rendimento ou ganho de capital sujeitos à incidência tributária. Considera inadmissível operação em que já se conheça o prejuízo de imediato, ou a aquisição de títulos por preço superior ao de mercado. Aduziu, ainda, que é desnecessário trazer aos autos prova do valor de mercado, eis que é suficiente o fato de que na revenda foi pago valor inferior ao da aquisição para provar que nesta foi pago preço superior ao de mercado. Refutou, por fim a argumentação de que não existe definição específica para valor de mercado, observando que a norma invocada no RIR/80 não permite sejam utilizados mecanismos pelas corretoras visando reduzir sua base tributável, ou mesmo que os administradores das empresas façam liberalidade com os bens que administram. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, às fls. 189/193, manter a exigência fiscal, fundamentando-se em que: - nas operações em que os títulos são vendidos definitivamente no mesmo período base, a sistemática de fazer provisão para fazer f-ace ao prejuízo da operação, embora imprópria, é inócua, só deixando de o ser quando a venda definitiva ocorre em exercício diverso daquele em que foi vendida com compromissos de recompra; Zn 6fi PROCESSO W. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO W. :108-02.611 - O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF - proíbe tais procedimentos, conforme se depreende da seção 4 da Circular nr. 1273 de 1987, que prevê sejam contabilizados, no balancete mensal, os títulos da carteira, adotando como valor destes, o menor entre o de mercado e o contábil; - o procedimento da contribuinte, contabilizando desvalorização dos títulos foi irregular, mesmo porque devia ter sido feita contabilização mensal, de vez que não houve prejuízo a contabili7nr naquela data, pois a venda foi feita com compromissos de recompra, o que implica em transferência da posse, mas não da titularidade dos tributos; - aduz, ainda que, tendo a empresa comprado os títulos ao preço de mercado, não poderia apurar desvalorização no mesmo dia; - segundo o COSIF, somente como última opção e no caso de não haver cotação baseada na circulação recente dos títulos em questão, podem os preços unitários indicados pela AND1MA/GEROF ser usados como valor de mercado; - a contribuinte, tergiversa quando afirma ser o índice GEROF referencial para a operação de financiamento, mas não para a compra e venda simples. Em seu recurso voluntário, pleiteou a contribuinte, preliminarmente, o cancelamento do feito fiscal, com base na Portaria 649/92, que determina sejam cancelados os processos administrativos referentes a créditos tributários inferiores a dez UFIR empregando raciocínio no sentido de que, por período de apuração, o débito da contribuinte não ultrapassa o limite previsto pela norma citada, pugna pelo cancelamento do feito. No mérito, requer a exclusão do montante devido o valor referente à TRD, uma vez que, de fevereiro a agosto de 1991, por ser taxa de referência de juros, não poderia ser utilizada para atualizar monetariamente débitos fiscais. Nem mesmo com o advento da lei nr. 8.218/91 poderia o Fisco exigir a TRD, já que a Constituição Federal prevê o máximo de 12% de juros ao ano. Quanto à operação objeto da lide, afirma mais uma vez que se trata de financiamento, sendo este o motivo da revenda, no mesmo dia da aquisição, om 6 PROCESSO ND. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 compromisso de recompra. Esclarece, mais ainda, que é dado o nome de "venda com compromisso de recompre à operação de financiamento. Questiona a recorrente sobre o verdadeiro significado da expressão "valor de mercado", citando trecho da obra de BULHÕES PEDREIRA, tudo para concluir no sentido de que não há mercado ativo para os títulos em questão, razão pela qual não vislumbrou o porquê de se considerar o valor da operação de venda compromissada como o preço de mercado, e não o da aquisição definitiva Pleiteia o integral cancelamento do feito por inépcia da acusação. É o relatório. rr - _ _ ar PROCESSO N'. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO 24°. :108-02.611 VOTO CONSELHEIRO PAULO MVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Em relação à preliminar de cancelamento da exigência, pôr força do disposto na Portaria 649, de 30.09.92, entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, o débito fiscal objeto do presente processo é aquele quantificado no auto de infração, que ultrapassa o limite legal fixado na norma invocado Não procede a tese de defesa, que pretende dividir essa exigência em diversas parcelas, para o fim de sobre o todo fazer incidir a norma legal que limitou o valor dos débitos cancelados. No mérito, observo que a acusação fiscal não vem respaldada em lastro próprio. Com efeito, a correspondência presente a fls. 13 dos autos, remetida pelo Banco Central do Brasil à Receita Federal, indicou a existência de operações de compra e venda de títulos de renda fixa a preços superiores aos de mercado, e deu origem ao lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração de fls. 139. Nele a infração é definida (item 2) como postergação do pagamento do imposto de renda conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. 6"), PROCESSO W. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Esse Termo de Verificação está às fls. 133 e formula a seguinte acusação: "Essa operação permitiu à empresa a apuração instantânea de um "prejuízo", contabilizado na mesma data, de (Cd...), ou seja, adquiriu os títulos por preco superior ao vigente no mercado, alienando-os na mesma oportunidade com base na cotação GEROF - Gerência de Operações Financeiras do Banco do Brasil, a qual traduz o preço unitário diário (PU) de mercado para cada papel, no caso de títulos públicos estaduais." (grifo nosso) Não há no processo, entretanto, qualquer indício de que a compra tenha sido efetuada por valor superior ao de mercado, e assim fica gravemente abalada a denúncia, que não se ampara em prova, mas apenas na comunicação feita pelo BACEN. A fiscalfração limita-se a apontar a venda compromissada, realizada na mesma da pela cotação GEROF. Ora, nas vendas compromissadas há, na verdade, virtual financiamento, de sorte que, em regra, o valor da venda compromissada é inferior ao valor de mercado. Assim, é palmar que as autoridades incorreram em confusão conceituai quando pretenderam tomar o valor GEROF como valor de mercado e assim acusar a Recorrente de aquisições a preços superiores aos vigentes para gerar falso prejuízo. 9 • • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO bir. :108-02.611 Ao oposto, a legislação é clara ao admitir explicitamente a operação de financiamento contida na hipótese, e disciplina o tratamento fiscal do custo que esse financiamento envolve. O próprio texto legal, pois, determina a apropriação das despesas desse financiamento. O Fisco, no presente processo, não questiona o desatendimento dessa disciplina de apropriação dessas despesas. Limita-se a glosar o prejuízo ao argumento de que as compras foram efetuadas por valor superior ao de mercado. Em resumo, não há como confirmar a autuação nos termos em que formulada Nesse sentido pronunciou-se a la Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 101-84.198, Relatora Conselheira Morim Seif, unânime, e onde se observa que "o autuante socorreu-se de parâmetros fixados pela GEROF, válido em tese, mas cuja f-unção fundamental é para efeitos de avaliação contábil dos títulos de carteira, consoante previsto no plano de contas do COSIF (fls 49r. Noutro trecho, o Acórdão nr. 101-84.198, é enfático: "...tenho por definitivamente abalados, os parâmetros da GEROF, no caso, para efeito de caracterização do "valor de mercado". Outro ainda "No caso sob exame, é inegável que, ao adotar os valores da GEROF como parâmetro de valor de mercado, a autoridade reconheceu que para tais títulos da dívida pública estadual, não há propriamente um mercado ativo.".,- ej 10 # • PROCESSO /sr. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Aliás, o Acórdão 101-84.198 percebe-se a contradição e o complicador que se cria quando presente a confusão entre o valor de mercado e o valor GEROF para o mercado: naquele caso, como havia ligação entre as empresas, para tentar caracterizar distribuição disfarça de lucros, foi preciso considerar exatamente o inverso do que se concluiu no caso aqui em exame. O mesmo v. Acórdão dá exemplos de operações de compra e venda no mesmo dia em que houve empate - vale dizer, nem perda nem ganho - sinalizando no sentido de que existem razões outras de interesse para justificar operações do gênero, sem qualquer objetivo fiscal, e que não justificam o lançamento tal como efetuado. Este, para subsistir, deveria resultar de exame mais aprofundado das circunstâncias envolvidas, de sorte a ostentar fundamentação fática apoiada em provas. Não é possível que se confirme a imputação fiscal ao simples argumento de que entre as operações ocorreu o encerramento do exercício. Este Conselho vem confirmando as exigências fiscais quando, por amostragem significativa, se traz a prova de que o prejuízo registrado foi forjado ou fabricado pelo contribuinte. Nesses casos, muitos dos quais relativos ao "day trade", aplica-se mesmo a multa qualificada. Não é esse o caso em análise, eis que aqui ao máximo se deu nome de prejuízo ao que na realidade é custo de financiamento, não decorrendo da nomenclatura inexata ou do procedimento impreciso a exigibilidade do tributo aqui reclamado, ao fundamento em que vem embasado. • PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Invoco aqui o julgado da Egrégia 5a Câmara deste Colegiado, que, através do Acórdão 105-05.326, após destacar em seu relatório tratar-se da mesma matéria aqui versada, verbis: "O contribuinte realizou operações de compra e venda ... com títulos federais ... de que resultou a redução indevida do lucro real no ano base de ... tendo em vista o prejuízo atribuído àquelas operações... O lucro antes demonstrado, bem como o prejuízo indevidamente deduzido no exercido..." vem assim ementado: "IRPJ - CUSTO DAS VENDAS - Quando a empresa mantiver Inventário de estoque permanente e o produto vendido não for individualizávd, o resultado poderá ser apurado em cada operação pela diferença entre o preço de venda e o custo médio ponderado do estoque." Conclui-se, portanto, que não está demonstrado, nos autos, que a aquisição foi realizada a preço superior ao de mercado, mas sim que foi efetuada a preço superior ao parâmetro da GEROF. Principalmente, tem-se claro que a diferença entre o preço de aquisição e o de venda corresponde ao custo de financiamento, assim o definindo o tratamento legal da espécie. Ao máximo, pois, poderia a fiscali7gção questionar a apropriação dessas despesas, o que não fez. 6IAV/ 12 PROCESSO N°. :10980-007.981/91-01 ACÓRDÃO N°. :108-02.611 Com efeito, o equívoco na verdade incorrido está no fato de que a empresa, ao invés de registrar pro rata tempore as despesas incorridas com o financiamento lançou-as a prejuízo na data da contratação. Não vejo, entretanto, como possa o órgão encarregado do julgamento em instância recursal alterar a descrição dos fatos dados por infringentes e lançar o tributo mediante utilização de critérios divorciados dos utilizados no lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995 ~Lia P'. ULOICINIT C . • ALHO VIANNA • ATOR .3 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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