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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820295 #
Numero do processo: 10660.005378/2007-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13716
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL. Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /41010°I' G. .:$1•1 M CEDO ROSEN : RG FILHO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, c.2 1 c) A._ '0 9 'Cf Marilde Cursino de Oliveira Mat. siape 91650 ,:. Processo n° 10660.005378/2007-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.716 Fls. 247 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado apresentou pedido de restituição de COFINS dos períodos de 07/2004 a 09/2007, alegando que os pagamentos foram efetuados a maior devido ao alargamento da base de cálculo pela não exclusão do ICMS (fis. 01 a78); A DRF-Varginha/MG emitiu Despacho Decisório, no qual não reconhece o direito creditório, sob o fundamento de legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (fls. 138 a 141); A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade «is. 144 a 188), na qual alega que o STF vem decidindo que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS e que a Administração Pública Federal deve cumprir tais decisões à luz dos Decretos 2.346/1997 e 3.001/1999., Por intermédio do Acórdão n° 09-18963, de 03/03/2008, às fls. 201/205, a DRJ de Juiz de Fora negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS As exclusões admitidas na base de cálculo da contribuição somente são aquelas expressamente listadas em lei em enumeração do tipo numerus clausus. Solicitação Indeferida Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 208/224, argumentando, em síntese, que: A expressão faturamento caracteriza-se como toda receita auferida pelo contribuinte mediante a consecução de sua atividade, através da venda de mercadoria ou prestação de serviço. Considerando que a receita contempla o faturamento, verifica-se que o plexo de incidência do faturamento é mais restrito que receita e que receita não pode ser considerado ingresso. Pois bem, nessa linha, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS se impõe, pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual. Assim, o valor do ICMS destacado na nota fiscal para simples registro contábil-fiscal, não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS. leirTermina sua ça recursal requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, 098 1 oi 1 0 9 'MarNde C uu : de Oliveira Mat. Siape 91650 2, r Processo n° 10660.005378/2007-64 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3CONFERE COM O ORiGINAL Acórdão n.° 203-13.716 Fls. 248 Brasília, OU' / 0.-4- / 0 9 tMatilde Cuars de Oliveira Mat. Sone 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se em analisar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo da COFINS. Preliminarmente, cumpre assinalar que os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Saliente-se, todavia, que, sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou em reiterados julgamentos, conforme ementas que a seguir destacam-se: COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o faturamento da I empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão ei legal da base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior 0 Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° REsp 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTCS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10660.005378/2007-64 Brasília, , 0 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.716 Fls. 249 Marilde Cursi e Oliveira Mat. Sapa 91650 152.736/SP, comacórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98.EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. Recurso negado. (Acórdão n° 202-16994, sessão de 28/03/2006, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2° e 7° da Lei Complementar n° 70/91. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão n°203-08745, sessão de 18/03/2003, Relatora Maria Teresa Martínez López) COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - E vedado aos tribunais administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo. ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão n° 203-09618, sessão del 5/06/2004, Relator Valdemar Ludvig) COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CT1V, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. 4 ., Ni Processo n° 10660.005378/2007-64 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.716 Fls. 250 (Acórdão n° 201-71269, sessão de 09/12/1997, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho) COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado. (Acórdão n°204-01837, sessão de 18/10/2006, Relator Jorge Freire) Por derradeiro, não se pode olvidar que a estrita vinculação legal da atividade administrativa não permite o afastamento de lei e a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, cobrado na condição de contribuinte, depende de expressa previsão legal, a qual não existe, razão pela qual o imposto (ICMS) apurado não é dedutível. Ratificando esse entendimento, aduzo parte do Acórdão n° 203-08574, de 3 de dezembro de 2002, in verbis: (.) A base de cálculo da COFINS está estabelecida no art. 2° da LC n° 7/70 e posteriormente a Lei n°9.718/98, arts. 2° e 30. Em tais dispositivos não estão contempladas as exclusões pretendidas pela Recorrente (ICMS e preço líquido), exceto as devoluções. No que pertine ao ICMS normal, tal parcela integra a base de cálculo de contribuição sendo, inclusive objeto da Súmula n° 68 do STJ. Quanto à base de cálculo, é a mesma e o faturamento é o definido na legislação citada e não o preço líquido como afirma a recorrente. (.) Desta forma não há como subsistir a exclusão do ICMS pleiteada pelo contribuinte, de forma que por negar provimento ao recurso voluntário. Sala d / , sões, e, e 4 dilj.....e ,. e rode 2008 IirP SON II r EDO ROSENBURG FILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 091 1_04-1.—S-2--9--- / Molde C • .. .0 Oliveira Mat. Siape 91650 5

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4821562 #
Numero do processo: 10715.005474/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Inaplicável o previsto no art. 1. da Lei 4.287/63 após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 173). Portaria DECEX 15/91. Não cumprimento do prazo previsto para apresentação da respectiva guia de importação caracteriza importação ao desamparo de GI, com penalidade prevista no Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32948
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Portaria DECEX 15 / 91. Não cumprimento do prazo preo para apresentação da respectiva guia de importação caracteriza importação ao desamparo de GI , com penalidade prevista no Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 2 de fevereiro de 1995 SÉRGIO DE CASTRO/NEVES Presidente IA RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator ààu..0 CLAUDIA RE A GUSMÃO P rocuradora da enda Nacional VISTA EM. 29 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E OTACiLIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.624 ACÓRDÃO : 302-.32.948 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PE'TRO8FtÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ / RJ RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo relatório e as razões de decidir da decisão recorrida. fls. 21/22: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 1.929,04 UFIR, referente à multa do art. 526, inciso. II, do Decreto n° 91.030/85. A ação fiscal resultou do fato de a autuada não ter apresentado à Repartição a guia de importação que ampara o despacho das mercadorias, objeto da (s) DI (s) n° (s) 38.440/92. Inconformada com o lançamento, a autuada impugnou-o, alegando em resumo, que: 1-O valor da multa exigida no auto de infração não pode prevalecer porque diverge do calculado pela impugnante que é de 30 % do valor da mercadoria convertido em UFIR à data do registro da declaração de importação: 2- O dispositivo legal capitulado no auto de infração não prevê penalidade para a infração pelo não cumprimento do prazo de 15 dias da Portaria DECEX n° 15/91; 3- Estaria havendo equivoco da Repartição na capitulação da penalidade porque a lei (art. 526, § 1° do Regulamento Aduaneiro) só prevê penalidade para importação de mercadoria quando esta é embarcada no exterior após decorridos mais de 40 dias do prazo de validade da guia de importação; 4- "A penalidade foi aplicada sem que fossem observados os pressupostos de certeza e liquidez, obrigatória em atos desta natureza.," 5- A impugnante goza de situação peculiar, por estar isenta de penalidades fiscais, de acordo com o art. 1° da Lei n° 4.287/63. Chamado a pronunciar-se sobre a impugnação, o AFTN autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal, tendo alegado que o valor da multa é obtido pela aplicação do percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pela taxa do dólar fiscal vigente na data da apuração da infração e após, esse resultado é transformado em quantidade de UFIR. Acrescentou que a Portaria DECEX não pode prever penalidades, como pretende o impugnante, pois tem função normativa, apenas, estando a multa aplicada, prevista no art. 526, inciso, H, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 2 L- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.624 ACÓRDÃO N° : 302-.32.948 A concessão dada pela Portaria DECEX n°15/91 visou favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultando-lhe a apresentação da guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias. Contudo, há que se cumprir os prazos nela estabelecidos. Tal não aconteceu no presente caso. A autuada importou mercadorias sujeitas à emissão de guia de importação, ao amparo da Portaria DECEX n° 8/91, posteriormente alterada pela Portaria DECEX 15/91. Esse dispositivo legal permite, a critério da empresa, submeter à despacho as mercadorias, mediante pedido direto a repartição aduaneira sem a correspondente guia. No entanto, obriga-lhe a fazer o pedido da guia às agências habilitadas a prestar serviço de comércio exterior, no prazo de 40 dias corridos, após o registro da declaração de importação. A guia emitida nessas condições, de acordo com o citado dispositivo legal tem validade por apenas 15 dias corridos, contados após sua emissão para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro . Assim, o documento apresentado após esse prazo não tem valor legal e a importação é considerada ao desamparo de guia. A importação de mercadoria sem guia de importação constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o importador uma multa de 30% do valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, item II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n° 91.030/85 que consolidou a legislação básica vigente (Decreto-Lei n° 37/66 e Lei n°6.562/78). No presente caso, ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa do art. 526, inciso. II do Regulamento Aduaneiro, de vez que a autuada não apresentou à Repartição a competente guia que ampara a importação das mercadorias, objeto da (s) declaração(ões) anexa (s). Quanto ao valor da Multa, esta é calculada aplicando-sé o percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pelo valor do dólar vigente à data da apuração da infração e após, transformada em quantidade de UFIR. No que diz respeito à situação peculiar a que se atribui por estar amparada pela Lei n° 4.287/63 que lhe isenta de penalidades fiscais, cabe lembrar que a pena cominada no auto de infração é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada lei. Não se conformado recorre, tempestivamente, a este Terceiro Conselho de Contribuintes alegando, em suma: 1) a importância da recorrente para fins de balança comercial, pois sua produção é essencial para saldos positivos e em função disto precisa constantemente importar, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.624 ACÓRDÃO N° : 302-.32.948 2) que não há interesse por parte da Empresa em negligenciar ao cumprimento da obrigação; 3) que houve ofensa ao art. 144 do CIN, no que se relaciona a cotação do dólar, pois a mesma deve ser a do dia da mercadoria no pais, junta precedentes jurisprudências; 4) que não há previsão legal para a exigência dos autos; 5) incidivel a espécie o artigo 1° da Lei n° 4.287/63, que a isenta de penalidades fiscais. Cita o acórdão 303-26.189. Visto em sessão de 28 de agosto de 1992. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.624 ACÓRDÃO : 302-.32.948 VOTO Laborou corretamente a decisão ao afirmar: "A concessão dada pela Portaria DECEX no. 15/91 visou favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação facultando-lhe a apresentação da guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias. Contudo há que se cumprir os prazos nela estabelecidos. Tal não aconteceu no presente caso. A autuada importou mercadorias sujeitas a emissão de guia de importação, ao amparo da Portaria DECEX n°. 08/91, posteriormente alterada pela Portaria n°, 15/91. Esse dispositivo legal permite a critério da empresa, submeter à despacho as mercadorias, mediante pedido direto a repartição aduaneira sem a correspondente guia. No entanto, obriga-lhe a fazer o pedido da guia às agências habilitadas a prestar serviço de comércio exterior, no prazo de 40 dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A guia emitida nessas condições, de acordo com o citado dispositivo legal, tem validade por apenas 15 dias corridos, contados após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. Assim, o documento apresentado após esse prazo não tem valor legal e a importação ao desamparo de guia. A importação de mercadoria sem guia de importação constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o importador à multa de 30% do valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, item II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85 que consolidou a legislação básica vigente (Decreto-Lei n°. 37/66 e Lei n° 6.562/78. No presente caso, ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, de vez a autuada não apresentou à Repartição a competente guia que ampara a importação das mercadorias, objeto da (s) declaração (s) anexa (s). Quanto ao valor da multa, esta é calculada aplicando-se o percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pelo valor do dólar vigente à data da apuração da infração e após, transformado em UFIR. No que diz respeito à situação peculiar a que se atribui por estar amparada pela Lei no. 4.287/63 que lhe isenta de penalidades fiscais, cabe lembrar que a pena cominada no auto de infração é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada lei." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.624 ACÓRDÃO N° : 302-.32.948 Deve entretanto ser acrescentado que o art. 173 da Constituição Federal dita que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, assim como não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, logo inaplicável o disposto no art. 1° da Lei 4.287/63. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 (1%, t.ebn 0A-ca C..~-2. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 6

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4820469 #
Numero do processo: 10675.000108/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - O imposto é determinado levando-se em consideração todos os elementos de cálculo estabelecidos na respectiva legislação de regência, e não pela simples aplicação do coeficiente de atualização da terra nua sobre o imposto devido no ano anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68125
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O det rin :1.1"1 d O Ã. ovor cl Lr- on CO1'1 5 cio ro a.c.) todos os elementos de :\ 1. estabelecidos na respectiva legislaço de regOncia, e ri c:' pela simples aplicaO:o do coe'Piciente de atualizaçWo da terra nua sobre o imposto devido no ano antx,?rior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IWAO MAMOSSI. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das '.:ess3es, em 09 de junho de 1992. ROBERT: :-ARBOSA DE CASTRO - Presidente piram--. , , ,mmo :DITuAmn DE HOLANDA - 1,11. O Kl 1 o Cs, Al: O TN) t.J1:::!::; C: 1 ¥ 11.:":11 : O E • c t.t raco I: :: e r) contanto da Fa- 7enda Nacional VISTA EM SESSAO DE ri o JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SFLMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASFELO BRANCO E SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/maps/MG *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. 1 p,. . -0.-~ J,‘4P MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.675-000.108/91-61 Recurso No n 87.564 . AcórdWo Nçan 201-68.125 Recorrente IWAO MAMOSSI RELATORIO O Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acima indicado, recorre de decisãb do Delegado da ReLeita Federal em Uberlândia- Minas Gerais, que confirmou o lançamento do imposto taxa e contribili0e ., para o exercício de 1990, objeto da notificação de fls. 92, rejeitando a impugnação ,apresentada pelo Contribuint(:.. Na impugnação (fis.01) o Contribuinte alegou incorreção no cálculo do iMposto constante na notificação, de vez que, segundo seu entendimento, o valor pago em 1989, de Wc$ 1.258,05 "vezes o índice de 90,737 de correção do ITR para 1990, daria um valor de Cr$ 114.151,68", e não o valor do crédito, assinalado na notificação, que montou a Cr$ 142.644,29. Afirmou também que pagou o imposto conforme o seu cálculo, juntando cópia do DARF correspondente ao pagamento. A quantia paga, segundo, informa a repartição lançadora, à fl. 05, "foi objeto 87.564 de /!, pedido de restituição". - RA Submwt:itiq as alega0es á apreciação do INCRA, este i:e manifestou através da "Informação Técnica" de fls. 06, verso, detalhando o cálculo do imposto e dos demais gravames devidos, a partir da atualização do . valor da terra nua declarado em 1989, pela aplicação do coeficiente de 90,737 (Portaria Interministerial 560/90) e da utilização dos outros elementos de cálculo, definidos na legislação, e colhidos na ficha cadastral do Contribuinte. Opinou pela manutenção da exigencia. Na Decisão da primeira instância (fls. 07/9) a autoridade julgadora manteve a cobrança, com base na "Informação Técnica" mencionada. No recurso, apresentado tempestivamente, o Contribuinte repete a alegação expendida na impugnação, solicitando seja reemitida a notificação, de acordo com o seu cálculo. E o relatório. , 2 Serviço Público Federal Processo na 10.675-000.108/91-61 Acórdão na 201-68.125 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OFANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, a difi,..rmlik„,:ç apontada pelo contribuinte resulta de que este não considerou, na atualização a que procedeu, a mudança de arlquota (de 3%, em 1909 para 4%, em 1990) conforme determinado pela Lei 4.504/64, artigo 50, parags. 92 e 102, com a redação dada pela Lei 6.746, de 10/12/79, e pelo Decreto n2 84.685, de 06/05/80 (arte. 14, c',1 15, c e 16). À alteração de aliquota se deveu a que não foram atingidos os limites minimos do grau de utilização da terra. O detalhamento do càlcule correto estâ a fls. 06, verso, na Informação Técnica do INCRA, que demonstra, passo a passo, a determinação do imposto e demais gravames, tudo de acordo com a legislação de regencia. Ânte o exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sess'des, em 09 de junho de 1992 f•CAlPiM9'62(1--1 ARISTOF- qES FO TOURA DE HOLANDA 3

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4821930 #
Numero do processo: 10768.005571/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não-classificado nos Capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68672
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recorrida :: Y.)RIF NO RIO DE liAMIEJ•0 - R3 . IFI - IEuçin mn Y g H 1)6 Pg EPUXIMMETUn t.AgIPMel Up Uffiç img IHInug .-• Procedente o gD7.0 do favor isedueitireN. guando o equipamento preencha as condieffes da Portaria - ME • no 851/79, a despeito de ri c:nos Capítulos SN, 23 e SO det TIPI/82.Recurso provido. Vistos, relatados E, discutidos os presentes autos de recurso interposte Fiar EQUIPAMENTOS E INSTALAGOES INDUSTRIAIS TURIM S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de ! Ccuntribuintes, por unanimidade de volos„ em dar provimento ao recurso, Ausente ! o conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NEVO. Sala das Sess3es, em 03 de dezembro de 1992. .... . tirl- .421',1:7;21-1--/-I/ealCex./129 //4/A ilidlOheeeS HIflouRA D.. HOLANDA - Presidente 7 HO— IQUE LM /ES DA SILVA - * Relator I —L-----1MAllE) SOUZA! DA VEIGA - Procuimmlora-Nepresentante Eazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 8 j u N 19097J ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nO 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE: AllEti'F'IM ri LI GOMES VEU_OSO„ bErviA SANTOS aq_cillon WOLSZCZAK, ANTONIO ~MINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE: NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/felb/opr/la 1 3f; , ,Sat. f4Rem; SPO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO le bgtri SMUNDOCONSELHODECON-MMUINTEM Processo np 10.768-005„ 571/91-88 Recurso noz 88.748 Acórdáo ngf; 201-68.672 • Recorrente EQUIPAMENTOS E INSTALAÇUES INDUSTRIAIS Tur.:Dl sm. RELATORI O. Cmitra a Empresa acima identificada foi. lavrado Auto de Infraçáo (fls. 01/02) em decorrencia de a ação fiscal tor apurado, no decorrer do e>“MRE do Processo no 10.768-033.718/86- 35, que a Mesffla fonrocá,âu à Empresa FCC Fabrica Carioca de CaJWISsaficmuis S.A, sem lançamento do 1PI, produtos de sua fabricaflo classificados no código 73.22.99.00 da TIP1/83. Referidos. produtos, segundo aliscalizaçáo, náo estariam 'rilAjEitl:55 aos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei ng 1,335/76, com a nova redaçáo dada pelo Decreto-Lei ng 1398/75, conforme restriçáo contida no Ato Deciaratório da Concessão o , Pareceres CST nus 1385, de 17.10.86, e 534, de 02-05.88, uma vez que tais Emsflites não se identificarn„ tecuicamente, como máquinas, aparelhos ou instumwentos, segundo conceito emanado do Parecer Normativo CST np 19/03 e conforme cl :i a Portaria NP' ng 851/79. Defendendo-se, a. Autuada apresentou imp.minação tempestiva (tis- 26/31 1 alegando em ntese quea a) através dos Atos Deciaratórios CST n2 269, de 15.10.86 e np 162„ de 03.05.88, foram =cedidos â F.C.0 - Fábrica Carioca de Catalisadores S.A, benefícios fiscais previstos nos Decretos- Leis 1335/76 e 1392/75 que consist(én„ basicamente, na isençáo do IPI e no direito à manutenção do crédito pela suplicante, relativos ao fornecimento de máquinas c, egtiipamentos (E €-I:- a instalaçáo da mesma b) a razáo por que foram concedidos tais beneficies foi incentivar a instalação de uma unidade para a produção de catalisadores de craqueanento em leite fluidizado, de fundamental importância para o palsr, c) a alegaçáo de que os fornecimentos realizados pela TURIM não se encontram amparados pelos benefícios fiscais porque náo seriam nem máquinas e nem equipamentos na conceitmação do Parecer Hermativo CST n2 19/83, náo procede á) a restriçáo constante, do citado parecer, defirindo que só estariam abranzidos pelos benedícios os produtos dos capítulos 86, 85 e 90 da liffil. é absolutamente inaceitável, uma ves que a norma legai. previu o deferimento do favor no fornecimento de máquinas e equipc~vie„ Sem restriOesg e) todos os bons. fortuacJUlos pela TURIM destinaram-se a compor a unidade industrial para a produçáo de catalisadores de craqueamento em leito fluidizado. Sem os (reemos, todo o conjunto náo teria condiçffes de funcionw-„ Além do mais, guardam perteitcAre 2 30 atigit --rsn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W2g"' • ‘0'4h'e SEGUNDOCONSELNODECONTRIBUINTES Processo no 10.76S-005.571/91-88 AcórdXo ng 201-.68.672 sdAilitude com o disposto 110 item 2 da Portaria 107 .no 251/79. O ffiical autuante mafiifestougde ás fls. 36/3S pela maniite~b fiq fieiral do Lmfigmfifilto„ uma vez que os produtes feri'll:,? CWOE peia Impugnante c lassificam-se no capitulo 73 e nATz foram favTrecidos por nenhum ata específico elle desse :1, ai as saídas sem lál ynpmmenfii do IPI. A eutorida4e j ulgadora de Primeira Instáncia (fls. 42/45) Julgou pi-o(idente a aça .° fiscal. Cáfid-stificada em 17.10.91, a lempfie“1 internes recurso voluntário em 08.11.91 (1Y1 49/58) alegando basicamente as MeSeae razfies de defesa constantes na impeqifiiçffiz„ protestando, coq veemencia, contra a afirmação contida no parecer CST 19/93, que qualifica como "aceitáfiel" que se adote a refeTdda tabeLe com o "indicador base' para a i dentificaçWo do contendo da expresso máquinas e equipamentos, e, por via de conseqüencia, pára todo o tratamento que c Fisco esta pretendendo dar zn ps fornecimentos de equipamentoe para a ifistalaçâbh, ampliaçao e modernizaço do parque fabril nacional, com apoio exclusivamente nesse ato ifiterpretativo exarado pela CST, que apronta. o texto ifiterpretado„ e a regra constante do art. 111, fimefiie II, do Clfi. E o refiit i 61ero. ,r" 3 ;O .c4..A. - »áiEN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO )::,-ãt %0440/. SEMUNDOCONSEIMODEUNTRMUNTES Processo no 10.76S-005.571/91-88 . Acórdab no 201-68.672 . VOTO DO CONSEI.11:11MI-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso te.mumitivo„ cabível e interposto por , parte legitima dele ccmheço. A matéria ri áo é nova neste Conselho, ia tendo sido examinada por ambas as c2maras em processos análogos, como bem demonstrou c patrono da Recorrente em seu bem-lançado memorizai, Trata-se de saber ise os pnwhitas fabricados pela Recorrente, que se enquadram: na posiçáo 73.22.99.00, estam abrangidos pela isen0o prevista no Decreto-li n2 1.335/74 OU no. Este conselho, na S•ssáb de 21.03.92, entendeu ser inaplicável a multa do artigo 368 do RIP1 em relaçáo á empresa FCC ... Fabrica Carioca de catalisadores S.A, na oportunidade o Eminente Conselheiro tino de Azevedo Mesquita assim cl relatado a Recorrente é acusada de, por ocasiao da entrada em seu estabelecimento das memcadorias focalizadas, não t.zr cumprido as defiarmin.m.fies contidas. no Parágrafo 32 do art. 173 do RIPI, baixado com 6 Decreto n G7.901/82. Ou seta, a recorrente ii acusada' de, quando do 1 recebimentos das mercadorias em questáo. náo ter comunicado aos fornecedores dessas mercagoriae, qtg. as notas fiscai.s que as acompanhavam não coiitinham o destaque do 1P1 gue sorMa devMdo. Daí o Lmo.:mmalto de oficio da multa prevista no art. 368 do citado RIPI/S2. Consoante. verificado pelos documentos trazidos com o Memorial, apr .enentado pelo ilustre patrono da Recorrente, gua anexei aws autos, a Segunda Câmara deste Colegiado, ia examinou os recursos de duan das empresas mencionadas na Relatório e das quais era exigido o IP1 ao fiumi.mminto de guri os produtos por náo se considerarem tecnicamente equipamentos e máquinas, náo gozavam do beneficio fiscal outorgado pelo Decreto-Lei no 1,335/74 e, reccinhecie pelos Atomh/Deciaratórios - CST no 269/06 e 142/88. 1 3' .,.. 1 .1I 4.flà t»- 2S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41~ NOS& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erocesso no 10.768-005.521/91-88 AcórdJa nq 201-68.672 • Da rela 0o das emprelas forneg,enn.D'aS' e ..iA'M C Mi i:OS é; fls. Og/06, depreende-se que os produtos foi,nec.idos e• oftielx:.; da penalidade e ffi tela sab todos 1,-.4kiticos. E, face as provas dos autos, n'ão te ft se destinam a emprego na formaflo do estabelecimento Ti. O d tr5 t V' j . cRI da Recon-eglts,.. Cama a Egredia Segunda Câmara deste Colegiado rec,p rilvec,si„ em relaço às duas empresas. formecedoras apontadas, esses produtos acdsstitmmm-se em gqúlpagepIps a serem empregados pelA Re C O or ente no investimen to focai i z ad o julgado de if,t7arese nacional pela a O tOricia(le com petten te. Destarte, à Recorrente nã'o cabia fa:zer mualquer comunica0o R O 5 seus tornem E, C leres sobre a alagada falta de destaque do Nfl: nas natas 4:Iscais elencadas á fls. 04/06. Wão estas as razides, que, por si. só, me levam a dar. provimento ao recurso." Os re,Pursos mencionados no vota condutor acima!, foram julgados pela E:g. 2a C8mara (Ti este Consedho, coma se v g das A cór dã'os 202-04.298 e • 202-04.855 cuj as mmen tas sXo i ri ,v1.1 cas , "IPI - ISENÇMO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACJONAI8 N O MERCADO INTERNO. Procede o 'gozo do favor iselici7msal guando a equipamento pn•Jerpdie as can d i cOes da Portar ia PW 851/29, a ch»spe:i t.o de, n'ão-cl.assificado nos capítulos 24,25 e 90 da T111/82- Recurso provido." (202-04.855) Receiltc8Nolte„ ague4a 2a Cdmiar :a voltou a reafirlAar seu preism-m:17mmdnto coffio se ve do AcordXo 202-05.125, no qual g Emincei bs luddsidc8. 1 .1..e, daquele Caleg lado al'irmou em seu v O t O M " O rarcurso è tempestivo á dele conheço, A denúncia fiscal está exigindo da Recorrente o Imposto sobre Produtos Industria.lizados -: IPI. pelo tato dos produtos de sua fabrica co 05 :i. fiscal 39.07.11.02 e 39.02.11.03 da TIPI/89 - nã'o fazere (Fr parte daqueles produtos heneficJiad OS pela isenca'a fiscal concedida nos termos do Decreto-Lei ng 1.665/24, com a re.dica0o dada pedo D P ereto- .1... n2 1.398/75N voz que os mesmos nab est8b elencados na Portaria Min e Ti.istral no 851/29. 7 • 3'_ ' , ....014- I a! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. 1 .. E. ;a. • SEGUNDO umsnHo DE CONTRIBUINTES.--- t . sei, Processo no 10,76B-005.521/91-S8 • Acórdao np 201-68.672 . 7 • A anelante fabrica protnitos metalUrpicos ferrosos e náo ferrosos, químicos e petrwnilmicms„ especialanen te pl.arsticos„ aparelhos para centnale de flaildm, válvulas, et c-- cnie„ pela sua aplica07o nos complexos catalizadores indmtríais'„ pode-se enteanh•tr • serem equipamentos., . Matéria semelhante já foi apreciada nos RecuNsos nos 06.225 e 07,092 e, quando por unanimidade de votos, foi dado provimento ao apelo, como faz certo os Acórd -Nos nos 202-04,79'a e 202-04.055, de 09,01..92, Nada mais objetivo e autentieó para reafirmar o entendimento desta Cámara, do que transcrever parte das razf5es de decidir do voto cuadutor do cit.mlo Acórdáo n2 2.02-04.790„ 'As rionexees de alta e baixa pressãlo se constituem em equipamentos pontue integram e complexo industrial, com partacipaçáo no proaesso industrial, eis que, dada a caracteris .Nca da indústria química, sobressai. a utilizacara de canos e outros tipos de condutores de liquiaMms e gases, .rAllta se tratando de simples conexffes, mas do produtos com canmiterIntacar tecnicas próprias para assim poderem equipar e atuar' no processo produtiaN.n. Em segundo lugar.. discordamos do entendimento de que o Parecer Normativo n2. 19/83 ti~ase limitado o incentivo somente. a máquinas a equipamentos com classificaçUe fiscal nos capItulos 94, 05 e 90 da TIPI.. A editaio do referido parecer Normativo tE-?ve objetivo j ustamente. aclarar as ~idas E? xistentes quanto ao entendimento do que sejam máquinas e in .statuldos pelos Decretos- Leis nos 1.335/274 e 1.398/75.. Assam ê que O referido Parecer Normativo, se utilizando dos produtos eiencados na TIPI„ ertaheleceu lffia diviso em dois. gnp=„. com vista ao que pode ser “mvóiderado máquinas e equapimmmvMms„ a thabe .007 r)7 6 37 . ,.- i115:).:t1,;,_,... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAMEJAMENTO i .'.., •,,,,O...!':'..-: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-.. '• • processo no 10.768-005.571/91-88 Acór(Wo no 201-60.672 a) os proclutos. cLmssific.(m1(8,( nos caplfii1(8s 84, 05 e 90 da TIPI, cons.,(8osmnsse máquinas e eqkfl pam(ol tos conforme i tem 5, b) DS produtos c1ássifi,c(8.1os em quaisquer outros c . apí -Lutos da TIPI, por n8b se id(mpisk IS. ca rem „ físc:nni. csewmul e „ COMO Má/1U in e eq ti i pamco tos ., em princl pio , e x els emse do benefício em epiumfree),, conforme item 5.1. Porl(mfto.„ COMO se verifica, o Faro tivo n8o é taxativo no sentSdo de que . somente os pimmiutus dos. Capítulos 80, 85 e 90 se enquadram cofic:i siMpiirhas e equlerminmrlos,, vez que, guante aos produtos classificados mu, demais capítulos- foi declarado o não- be(neteri.cio fiscsl porf(,„ em princípio, n8o se ideotfficavam como máquinas e eqUipamerftres. E certo qse ciada. a complexi.dade da meteria, a. adrifinifstrae8o faxendard.a, n:Wo podí.f ia fechar a porta ao en tendhmewto„ por' isso que , soimmste em principio declarem que os produtos dos demais Ca p 1 tu.1 os n'lío se :1. i. te(d-liemmolle como máquinas e equipamentos, porque dada a . infdnidade de pro(Mitc,s cl assificados nesses. Capitmlos seria Urna temeridade soa 'exclus8c, "ex abrupto", DESSE, modo. partindo do en tendimento de:, que o produto em quest8o se trata de equi frímmoi to , correta foi a utiliza çàíz de benefício fiscal , peroue expressamente alcança os N tiip(renenteiss e, também, poroue ngo excisído o beneletcio pelo Parecer Normativo ng 19/83'. Nastendo a mesma (1 ri proferida no julgado parcialmemte trans c:' i. te !E VOIO no sentido • de dar provi MEn to ao recurso volimft(fIrio." Adoto os 1.1"sei (AOS e j udiciosos. flind.mnen 'LOS acimatnvemr.rdClos para decidir o presente recurvo em favor daCon ' :.F• Á. bui n te, mormen te qsan d o a h i p5 tese e ifiN1 'à E. ca às jjulgadas. r 7 371 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ke: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro Cee150 no 10 . 768-005.. 571/91.-88 Acórdão no 201-68.672 Po 1 O ((n/< bo n to . voto no (scen Lido de dar pro01 met, I 0 ao recurvo pmr A doei re :Indevida 6 o x1 g Êi I c.; ia no r atIck Sele d dez Sonsffes „ em 06 de z bro do 1992 /31C DA SI A

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4824278 #
Numero do processo: 10835.002060/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02162
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4822278 #
Numero do processo: 10783.005565/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações. Penalidade capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. já recolhida pelo contribuinte através de DCI. Crédito tributário cancelado. Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32423
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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4822036 #
Numero do processo: 10768.020320/88-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITAS DEMONSTRADA - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04839
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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score : 1.0
4819889 #
Numero do processo: 10630.000811/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11786
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda Fl. ...i 214: Segundo Conselho de Contribuintes4,:...,rot . Processo n2 : 10630.000811/2003-07 Recurso n2 : 129.657 Acórdão n2 : 203-11.786 __„;sfrites conerfra .--j: , mraivrono Doo I i, Recorrente : IRMÃOS SOARES LTDA. Po:4Si • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG em ~ah PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com cle:bitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, .-‘mbos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tunct, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até á edição da WIP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ n° 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS SOARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a semestralidade. Sala ' as Sessões, em 26 de janeiro de 2007. "J. 4/: )Antonio : 1i na Neto Preside 0- _s. IiIi 1"-~ ---. ) V. . m Lu' vig ,------ • I.: ' —"se Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselhe:ro Cesar Piantavig,na. Eaal/inp ME-SEGUNDO CONSELHO DE erv.:::- :.*:s.:TES CONFERE C c.t .,: :: ev 7: :-.• . Brasília, 03 / 0 C f C4 e 1Markt rs . ....: . di. n :ws::n Mat. Siaao l .:,50 . , CC-MF Ministério da Fazenda :r"\iç. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10630.00081112003-07 Recurso n2 : 129.657 Acórdão n2 : 203-11.786 Recorrente : IRMÃOS SOARES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes ao períodos de janeiro de 1997 a outubro de 1998. A interessada impugna a exigência fiscal alegando em preliminar a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir os créditos referentes aos períodos de janeiro de 1997 a maio de 1998 uma vez que o auto de infração foi lavrado em 24/06/2003, tendo em visto o que determina o artigo 150 § 4° do CTN. Quanto ao mérito alega que diante o julgamento de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449 ambos de 1998, passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos indevidos feito a maior, haja vista a impetração de uma Ação Ordinária de n° 1997.34.00005396-97 que tramitou na Fr Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foi proferida sentença julgando procedente a restituição dos valores. Por sua vez, o TRF da 1' região proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso de apelação interposto, viabilizando a compensação dos valores pagos e não apenas a restituição. Sendo assim, após o trânsito em julgado da referida ação, teria restado reconhecido o direito da recorrente de promover a compensação dos créditos oriundos do pagamento do PIS, com direito inclusive à incidência de índice de correção monetária. A Impugnante destaca que a não homologação das compensações é na verdade um fruto da interpretação que cerca o tema da semestralidade. Aduz que o Fisco confundiu o prazo de recolhimento do tributo com sua base de cálculo, pugnando assim pela aplicação da semestralidade onde a base de cálculo deve retroagir ao faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Corroborando o entendimento defendido traz varias jurisprudências dos Tribunais Superiores, bem como do próprio Conselho de Contribuintes, e afirma que a semestralidade do PIS utilizada por si é decorrente de entendimento pacificado na jurisprudência. Insurge-se ainda contra a cobrança de juros de mora e multa de ofício uma vez que conforme determinação do inciso X do art. 156 do CTN o crédito tributário já estaria extinto. l' Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora — MG considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. PAGAMEIVTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fidcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. DECADÊNCIA: O prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. MF-SEGIN;20 DE Car c .: r. r gy.BLINIES Brasífia,_93 / 01 2 fite :Caindo CurE,..r Ed ssa . . • . - 44J 0, 2a CC-MF ••• :;--I.: Ministério da Fazenda Fl. -."----4,4"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10630.000811/2003-07 Recurso n2 : 129.657 Acórdão n2 : 203-11.786 NULIDADE — Não tipificnáns as hipóteses previstas em decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não há que se falar em nulidade do lançamento. PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. Serão objeto de lançamento as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida. PENALIDADE. Nesses casos, a multa de oficio aplicar-se-á em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar carocterizada a prática das infrações nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964." Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na faze impugnatória. É o relatório. 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, r) 1 O 5-- / 04 -Pr.—Marade C mino da OTareIra Mat. SIGN, 91650 3 : J. 214 CC- MF-• -ir" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4)-). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10630.000811/2003-07 Brasília 03 / C) Recurso n2 : 129.657 Acórdão ar: 203-11.786 Matino de Ofinira Mat. Siapa 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDE/VIAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Inicialmente analisando a questão da decadência, em que pese posições divergentes neste Colegiado, me posiciono ao lado da recorrente, no sentido de que a matéria em questão continua sendo regida pelo que determina o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoco para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda NacionaL Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis res. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n o 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1703. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria jd foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dize r, se poderia eleger como base impartível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E. neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no I .,1 4 4.1 ;1/ MF-SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES • 4Piir aki CC•MF t Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR/GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia.(:).32 • 'Zr ai, e Processo n2 : 10630.000811/2003-07 maredersino de ou Recurso n2 : 129.657 Mat. Siape emsOveira Acórdão n2 : 203-11.786 sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência imposifiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casa é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n t's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n°812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/83 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 5 , . . . . : . i , •i 4?-1C.-4, 24 CC-MF — t•- • ir Ministério da Fazenda I a- • .‘",-,f; C. =afr . ; att Segundo Conselho de Contribuintes • -t-49,'",,-- Fl. Processo n2 : 10630.000811/2003-07 . Recurso n2 : 129.657 Acórdão n2 : 203-11.786 documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. : n Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para acolher a semestralidade no cálculo do PIS. voto. Sala d. • Sessões, em 26 de janeiro de 2007. aC----------. VA p4 4.1.!- sr,•:, ,-, ,z, —....i~ . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL BrasIllt en3 i o S- / o+ motr • . Oliveira9‘nryd Mat. Buil,* mese 6 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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4820941 #
Numero do processo: 10680.007296/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INSURGIMENTO CONTRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Impossível recorrer diante de decisão definitiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03575
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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PUBLI É:ADO NO D. O. U. 2.- 19.5 s; MUrAn161--.' MINISTÉRIO DA FAZENDA C eç Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007296/96-93 Acórdão : 203-03.575 Sessão 15 de outubro de 1997 Recurso : 102.144 Recorrente : EMBRAFOR - EMPRESA BRASILEIRA DE FORNECIMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - INSURGIIVIENTO CONTRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- Impossível recorrer diante de decisão definitiva. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAFOR - EMPRESA BRASILEIRA DE FORNECIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 IltnV \\ Otacílio 1 a: artaxo Presidente ( _- Fr. i • - • g— .0 jenil n uquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007296/96-93 Acórdão : 203-03.575 Recurso : 102.144 Recorrente : EMBRAFOR - EMPRESA BRASILEIRA DE FORNECIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata de Auto de Infração (fls. 02/04) exarado contra a contribuinte acima identificada, pela falta de recolhimento da COFINS totalizando o crédito no período 03/96 a 12/94 de 1.830.722,77 UFIRs e no período 01/95 a 05/96 de R$ 970.990,07. Às fls.116/137, os Advogados Nelson Xisto Damasceno e Simone Gisele Fernandes Coelho oferecem Impugnação protocolizada em 23.08.96, com o argumento de que mesmo tendo o STF decidido pela constitucionalidade da COFINS, nada impede, seja a mesma conhecida e decidida. Critica a aceitação do efeito vinculante dessa decisão, porquanto transforma o Supremo Tribunal Federal em tribunal de exceção, o que é vedado pelo inciso XXXVII do art. 5 0 da CF/88. Continua, mencionando o inciso III, "a" do Art. 150, onde cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência das leis que os houver instituído ou aumentado, é proibido, para alegar que a decisão do STF, por analogia a esse texto constitucional, somente poderá ser aplicada aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a publicação do v. scórdão. Diz também que os efeitos da decisão proferida em Ação Declaratória de constitucionalidade, são de afirmação da constitucionalidade, quando a decisão é pela procedência da ação. Quando é pela improcedência, a decisão retroage à data da publicação, visto que a lei inconstitucional não produz qualquer efeito, ao passo que no caso de procedência, tendo a decisão os efeitos próprios de lei, em decorrência do efeito vinculante, faz com que a decisão retroaja a fatos pretéritos, alcançando apenas fatos futuros ocorridos após a publicação da decisão. Concluindo esse tema, diz que admitir-s; o alcance da decisão do STF para fatos geradores anteriores a publicação do acórdão, seria •gar por terra o princípio geral de direito e o consenso universal dos doutrinadores de que nã. há supremacia entre as normas de uma mesma Constituição. Outro aspecto abordado na Impugnação di respeito a que não poderiam ser \ objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, leis ech das anteriormente à publicação da Emenda Constitucioanal n° 3, e sendo a LC n° 70/91 aiteri 2 53ef MINISTÉRIO DA FAZENDA zk!;110`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007296/96-93 Acórdão : 203-03.575 Conclui alegando ter demonstrado a incontitucionalidade da COFINS, e pedindo o cancelamento do lançamento e arquivamento do Auto de Infração. Às fls.147/149, o Julgador singular julga procedente a ação fiscal sob os fundamentos de que a Impugnação centra-se basicamente na inconstitucionalidade da cobrança da COFINS e que, sobre o assunto já se pronunciou a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST n° 329/70, que nega a possibilidade na esfera administrativa, de ser examinada a argüição de inconstitucionalidade, "por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria." Às fls. 153/154, oferece Recurso voluntário onde reitera as razões expendidas na Impugnação e apenas adiciona que, pelo fato de negar-se a examinar aspectos constitucionais, a Autoridade fez nascer o cerceamento de defesa que nos termos insculpidos na constituição deve ser amplo e, termina por requerer o exame de todas as questões articuladas, sob pena de nulidade do processo fiscal administrativo. Às fls. 156/157, o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra-Razões ao Recurso, dizendo não existir in casu cerceamento de defesa, vez que o principio segundo o qual as leis editadas pelo legislativo são, em tese, constitucionais e devem ser aplicadas pela Administra.:o Pública, obrigam os órgãos administrativos a aplicar as normas. Diz ser da c. mi mia do Judiciário o exame da constitucionalidade ou não das leis, sendo a via administr. iva fo o inadequado para dirimir tais questões. É o relatório. if 3 5-3S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007296/96-93 Acórdão : 203-03.575 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE E SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na conformidade do art. 102 da Magna Carta, é da exclusiva competência do Supremo Tribunal federal, a guarda da Constituição. Evidencia-se no caso presente, insurgimento contra decisão do Supremo Tribunal Federal, o que no Brasil é impossível, por representar aquela Egrégia Corte a suprema e última instância para casos como o dos autos. Portanto, cerceamento de defesa não ocorreu, visto que, a matéria articulada pela recorrente está decidida por quem de direito e, evidentemente alcançando todos os fatos geradores não prescritos, porque vigeu sem interrupção a Lei Complementar n°70/91, desde a sua edição. Em razão do exposto, iego provimento ao Recu o. Sala das Sessões, em de out de 1997 FRANCIS e T" URI • . . 1 UERQUE SILVA 4

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4821173 #
Numero do processo: 10680.017810/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do recurso, cuja matéria já foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10578
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se conhece do recurso, cuja matéria já foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rectirso interposto por: LIDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. ^ s eteruttÁff erra Neto Presid ados 1 e Rela 7;~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho eis Contribuintes CONFEREne.nti IA O ORIGINAL Brasília, / 021/ • VISTO • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • è4k $1 r Conselho (1.% entrIbuintes 22 CC-MF -• a, e. Ministério da Fazenda CONFERE CO:k O ORIGINAL Fl. "P 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia Processo n2 : 10680.017810/2002-17 Recurso n2 : 125.912 Acórdão n2 : 203-10.578 Recorrente : LIDER TÁXI AÉREO S/A — AIR BRASIL. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por falta de inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS, referente aos períodos de apuração de fevereiro a novembro de 1999, no valor de R$ 522.265,51 Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada informa que a matéria objeto da autuação fiscal já foi submetida à apreciação judicial, conforme Mandado de Segurança n° 1999.38.00.013596-9, estando ainda sub Judite, e que por força de depósitos judiciais no montante integral nos autos do referido Mandado de Segurança, o crédito tributário lançado teve sua exigibilidade suspensa, de acordo como o disposto no art. 151, inciso II, do CTN. Citando a legislação pertinente e socorrendo-se de entendimentos doutrinários, argumenta ser indevida a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de supostas receitas decorrentes de variações cambiais negativas, com duração efêmera, ou seja valendo apenas por um dia, apuradas em seu passivo contábil, em razão de empréstimos contraídos em dólares dos Estados Unidos. Isto porque, tanto o regime de caixa quanto o de competência são formas de reconhecimento de resultado e na mera variação cambial não há qualquer resultado, mas simples expectativa de resultado. Alega ainda, que a escolha do regime de caixa ou de competência para considerar a correta base de cálculo para as contribuições é de alçada do contribuinte. Em se tratando de contas do passivo, somente a liquidação dos débitos é que poderia servir de parâmetro balizador para a apuração da correta taxa de câmbio a ser considerada como base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, o procedimento do fisco não encontra respaldo legal. Ressalta que as variações cambiais, no período, foram tanto negativas, com a conseqüente variação cambial do Real, quanto positivas, com a conseqüente desvalorização da moeda nacional, sendo que essas últimas foram desconsideradas, sem nenhuma razão plausível, pela fiscalização. Informa, também que as diferenças na base de cálculo das contribuições por compensações realizadas indevidamente com valores retidos por órgãos públicos se referem, na verdade, a compensações legítimas com valores recolhidos a maior no mês de janeiro de 1999, acrescidos da variação da taxa SELIC, e que a DIPJ retificadora será oportunamente apresentada à SRF. Aduz que o fato de a exigibilidade estar suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, não desautoriza o fisco de efetuar o lançamento do crédito objeto do depósito, para sua constituição, mas não permite a cobrança deste crédito. No entanto, não são cabíveis os juros de mora correspondentes ao suposto crédito tributário objeto do depósito e a multa, conforme doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do STJ. fi 2 —.— t• • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuintes ,.• . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF••• •=4P Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Ca- i 06 Fl. Processo n2 : 10680.017810/2002-17 VISTO Recurso n2 : 125.912 Acórdão n2 : 203-10.578 A Is Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte — MG, não conhece da impugnação, em decisão assim ementada: "Ementa: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, /importa a renúncia às instâncias administrtivas, ou desistência de eventual recurso interposto. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a COFIES incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir somente sobre a diferença não depositada judicialmente. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida." Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo ainda em se tratando as obrigações assumidas pela empresa em dólares norte americanos de contas do passivo somente a liquidação dos débitos é que poderia servir como parâmetro balizador para a apuração da correta taxa de câmbio a ser considerada como base de cálculo das contribuições sociais em análise., uma vez que, em função da flutuação cambial durante a vigência do contrato, sempre que ocorre uma desvalorização da moeda nacional frente ao dólar norte americano, a recorrente registra o acréscimo de sua divida em conta de despesa, e na medida em que a desvalorização do Real recua, a recorrente efetua o estorno da despesa lançada anteriormente. Tais estornos não foram computados na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS/PASEP e COFINS por não apresentarem auferimento de receitas, mas recuperações de despesas já registradas É o relatório. 3 ▪ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA e. • Ministério da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL Fl.• BrasIlia,D7 1 Processo nft : 10680.017810/2002-17 Recurso n2 : 125.912 VISTO Acórdão n2 : 203-10.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Quanto ao pedido de perícia, entendo, assim como já decidiu o Órgão julgador de primeiro grau, ser a mesma prescindível, uma vez que a matéria que se nos apresenta para apreciação, diz respeito unicamente a questão de direito, não existindo nenhuma dúvida relacionada quanto à origem dos valores do crédito tributário lançado. Quanto ao mérito da autuação, ora contestada, conforme registra a própria recorrente, já foi levado ao conhecimento do Poder Judiciário,. este fato, que apesar da possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, visando prevenir sua decadência, impede seu conhecimento por parte das instâncias de julgamento administrativas. Esta posição, por já se encontrar solidificada nas decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, também será adotada na presente situação. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por opção a via judicial. É e OVOU). I Se .ões, em 06 de dezembro de 2005 , z te 4-?áior:r D 4 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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