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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750939 #
Numero do processo: 10510.002857/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.569
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 150          1 149  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002857/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.569  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF   Recorrente  MARCELO RUSSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  não  é  suficiente  para  confirmar a prestação e o pagamento dos serviços.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.002857/2008­23  Acórdão n.º 2101­01.569  S2­C1T1  Fl. 151          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, José Evande  Carvalho  Araujo  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Eivanice  Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  126/128)  interposto  em  05  de  abril  de  2011  (fl.  126)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (fls.  122/123),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  15  de  março  de  2011  (fl.  125),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  fls.  03/05,  lavrado  em  09  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  deduções  indevidas de despesas médicas, verificadas no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  É cabível a glosa de despesas não comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 122).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  126/128,  alegando  que  os  recibos  apresentados  comprovam  que  de  fato  os  atendimentos  médicos foram prestados. Apresentou ainda declaração dos profissionais que teriam realizado  tais  atendimentos  médicos,  bem  como  reapresentou  os  recibos  já  carreados  aos  autos  juntamente com a impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que,  com  relação  à  dedução  indevida  de  valor  pago  a  título  de  contribuição  social,  o  contribuinte  assumiu  seu  equívoco  e,  por  isso,  juntou  aos  autos  DARF  devidamente  recolhido,  sujeito  a  posterior  homologação.  Referida  despesa, portanto, não é objeto do presente recurso.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.002857/2008­23  Acórdão n.º 2101­01.569  S2­C1T1  Fl. 152          3 A presente controvérsia  é  relativa à glosa de despesas médicas,  girando em  torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do  respectivo pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma o Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.002857/2008­23  Acórdão n.º 2101­01.569  S2­C1T1  Fl. 153          4 Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No presente caso, verifica­se que o auto de infração foi lavrado em virtude de  deduções indevidas de despesas médicas, constantes de recibos emitidos no exercício de 2006  por Lucas Moraes Rego  (fisioterapeuta), Jeferson Sampaio D´Ávila  (otorrinolaringologista) e  Maria Elianete da Silva (psicóloga), totalizando o valor de R$ 10.490,00.  Primeiramente,  é  imperioso  notar  que  o  recibo  emitido  pelo  sr.  Jeferson  Sampaio D´Ávila (fl. 101) sequer preenche os requisitos elencados no artigo 8º., §2º, III, da Lei  nº 9.250/96.  Isto porque no  referido  recibo não  consta o  endereço do emitente,  e nem quem  teria recebido o tratamento, o que é de rigor para fins de dedução, como pretende o Recorrente.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.002857/2008­23  Acórdão n.º 2101­01.569  S2­C1T1  Fl. 154          5 Ademais,  tal  recibo  especifica  que  o  atendimento  médico  foi  para  aplicação  de  vacina  antialérgica, o que, conforme o dispositivo legal supramencionado, não configura hipótese de  dedução.  Quanto aos demais profissionais, os recibos também não indicam o nome do  paciente e o endereço do médico. Além disso, o Recorrente não apresentou nenhum documento  adicional para  comprovar  a  efetiva prestação dos  serviços  e os  respectivos pagamentos, mas  tão­somente os recibos emitidos pelos aludidos profissionais, bem como declarações deles de  que teriam prestados serviços ao Recorrente, sem qualquer especificação ou detalhamento (fls.  133/143).  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4750915 #
Numero do processo: 10074.000100/2002-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DRAWBACKSUSPENSÃO Período de Apuração: 18/04/1997 a 18/11/1997. DRAWBACK-SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. CACEX/SECEX. ADITIVO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A emissão de Ato Concessório do Regime Aduaneiro de Drawback, bem como dos respectivos Aditivos, é de competência da CACEX. A competência da Receita Federal é para avaliar o adimplemento do compromisso por parte do contribuinte, não se estendendo para a legalidade dos atos administrativos expedidos por outros órgãos da Administração Federal.
Numero da decisão: 9303-001.932
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas votou pelas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10074.000100/2002­04  Recurso nº  30.212.9621   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.932  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012.  Matéria  DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrente  ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: DRAWBACK­SUSPENSÃO  Período de Apuração: 18/04/1997 a 18/11/1997.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  CACEX/SECEX.  ADITIVO.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A  emissão  de  Ato  Concessório  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback,  bem  como dos respectivos Aditivos, é de competência da CACEX. A competência  da Receita Federal é para  avaliar o adimplemento do compromisso por parte  do contribuinte, não se estendendo para a legalidade dos atos administrativos  expedidos por outros órgãos da Administração Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a). O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas votou pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.   Conforme o Termo de Constatação Fiscal presente às fls. 176/187 dos autos,  apurou­se a ocorrência de descumprimento de normas concernentes ao Drawback­suspensão. O  Ato  Concessório  fiscalizado  foi  firmado  em  18/03/1997,  estabelecendo­se  prazo  final  de  exportação  para  18/09/1997.  Tem­se  que  houve  dois  aditivos,  sendo  que  um  foi  emitido  intempestivamente, em 30/06/1998, mesma data do Relatório de Comprovação do Drawback.   No Ato Concessório,  o  contribuinte  comprometeu­se  a  exportar  duzentos  e  cinqüenta  unidades,  entre  elevadores  concretos  e  partes  de  elevadores,  no  valor  de  US$  9.000.000,00. Para tanto, comprometeu­se a importar US$ 4.000.000,00 em componentes para  fabricação de elevadores.   Segundo expresso no Termo de Constatação, em 18/10/2001, o contribuinte  informou  que  não  foram  utilizadas  todas  as  peças  importadas,  nos  termos  de  planilha  apresentada  (fls.  279/696). Ainda,  constatou­se  que o  total  de exportações  consistiu  em US$  8.572.941,49.  Concluiu­se que:  “Considerando  que  não  foi  apresentado  pela  empresa  nenhum  aditivo  tempestivo  alterando  a  quantidade  de  produtos  a  exportar, considerando ainda, com base na análise dos Registros  de  Exportação,  e  da  PLANILHA  DE  EXPORTAÇÕES  REALIZADAS,  documento apresentado pelo  contribuinte  às  fls.  259/865,  foram  efetivamente  exportados  667  unidades.  Assim  sendo,  constata­se  que  a  empresa  efetuou  a  exportação de  417  (667  –  250)  unidades  entre  ELEVADORES  COMPLETOS  E  PARTES  DE  ELEVADORES,  com  a  utilização  de  insumos  importados, e sem previsão legal no Ato Concessório”.     O contribuinte apresentou impugnação às fls. 1397/1421 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  1651/1658)  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação­II  Período de Apuração: 18/04/1997 a 18/11/1997.  Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 3          3 A competência para concessão do regime aduaneiro especial de  drawback  é  da  Secex.  Cabe  à  SRF  a  aplicação  do  regime,  a  fiscalização dos tributos e a verificação do regular cumprimento  dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.  VINCULAÇÃO FÍSICA.  Um dos princípios fundamentais do regime especial de drawback  é  a  vinculação  física  do  produto  importado  com  aquele  a  ser  exportado.  Lançamento Procedente.     O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 1667/1695 dos autos.   A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  1752/1775  dos  autos,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte para excluir as penalidades. Eis a ementa do acórdão:  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK­  SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA.   Embora a SECEX detenha a  competência para a concessão do  regime aduaneiro especial de drawback, incluindo na mesma as  adições, bem como a emissão de aditivos, cabe à Secretaria da  Receita  Federal  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  inclusive  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  do  referido  incentivo  à  exportação  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  beneficiária,  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos pela legislação de regência.   PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  No regime de Drawback­suspensão, é pressuposto essencial que  os  insumos  importados  com benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.   RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  O sucessor responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não  porém  por  multas  punitivas,  sobretudo  se  impostas  posteriormente à aquisição (precedentes do STF).  JUROS MORATÓRIOS­ TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos  à incidência de juros de mora, calculados segundo a legislação  pertinente, seja qual for o motivo determinante da falta.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.       Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 4          4 O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  1794/1818  dos  autos,  com  base em divergência jurisprudencial.   Partiu  da  premissa  de  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou­se,  principalmente,  na  intempestividade  do  segundo  aditivo,  de modo  que  não  poderia  ter  sido  aceito pela CACEX, em interpretação do artigo 314, inciso I, do Regulamento Aduaneiro c.c a  Portaria MF n° 594/02.   O  recorrente  sustentou  a  tese  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  competência  para  fiscalizar o  cumprimento  das  obrigações  estabelecidas  no  regime  especial,  sem poder, porém, para alterar os seus termos. Defendeu que a Receita Federal apenas poderia  verificar o cumprimento das condições do regime especial naquilo que foi concedido e alterado  pela SECEX, sob pena de invadir a competência deste órgão.  Trouxe  à  tona  acórdãos  da  Terceira  e  da  Primeira  Câmaras  do  Terceiro  Conselho  de  contribuintes,  para  a  configuração  da  divergência  jurisprudencial.  Segundo  o  recorrente:  “Do  exame  dos  v.  acórdãos  paradigmas  acima  indicados,  verifica­se  que  é  assente  neste  E.  Tribunal  Administrativo  o  entendimento de que o ato praticado pela empresa sucedida pela  recorrente  não  pode  ser  descaracterizado  para  justificar  a  imposição de uma “autuação artificial”, que desconsiderou não  só a realidade fática, mas também o ato administrativo perfeito e  acabado pelos órgãos competentes (SECEX/CACEX)”.  Relatou  que,  diante  do  exíguo  prazo  concedido  no  Ato  Concessório,  requereu­se, em 26/07/1997, por meio de aditivo, sua prorrogação, com o fim de viabilizar o  cumprimento do compromisso firmado. Assim, o prazo para o cumprimento passou a ter como  termo final a data de 17/03/1998. Em 25/05/1998, foi apresentado um segundo aditivo, para os  valores  de  importação  fossem  alterados  para US$  3.813.542,58,  e  os  valores  de  exportação  para  US$  8.572.941,49.  Este  segundo  aditivo  foi  recepcionado  e  processado  pela  CACEX,  órgão  que  emitiu  documento  de  comprovação  do  “Compromisso  de  Drawback”,  com  o  reconhecimento  de  que  “as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  ato  concessório  sob  referência”  foram  “totalmente  utilizados  nos  produtos  exportados”.    Ressaltou  que  a  fiscalização desconsiderou este ato administrativo, praticado pela CACEX.  Argumentou  que o  acórdão  recorrido  desconsiderou  o  princípio  da  verdade  material,  porque  restou  incontroverso  que  não  se  realizou  operações  importação/exportação  fora  do  prazo  de  validade  do  ato  concessório  estabelecido  no  primeiro  aditivo,  tendo  apresentado  o  segundo  aditivo  apenas  para  regularizar  as  informações  constantes  da  materialidade dos fatos apurados nas suas operações comerciais.  Expôs  que  o  controle  do  cumprimento  das  condições  fixadas  no  ato  concessório  compete  à  SECEX,  e  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  perpetrar  a  fiscalização  sobre  os  atos  praticados  e  os  procedimentos  autorizados  por  aquele  órgão.  A  Receita Federal, aduziu, não tem competência para conceder e determinar os termos de um Ato  Concessório,  o  que  é  da  competência  exclusiva  da  SECEX.  Desta  forma,  sustentou  que  a  Receita  Federal  não  tem  competência  para  desconsiderar  o  segundo  aditamento,  recebido  e  deferido  pela  SECEX,  que  é  o  órgão  responsável  pela  concessão  e  administração  dos  atos  concessórios.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 5          5 O  recorrente  alegou  que  o  segundo  aditivo  não  poderia  ser  reputado  como  intempestivo  pela  fiscalização,  já  que  tinha  sido  deferido  pela  SECEX.  Ressaltou  que  o  Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que, uma vez aceito pela SECEX, ao  aditivo não pode ser negado eficácia pela Receita Federal.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  2112/2124 dos autos. Defendeu a intempestividade do segundo termo aditivo.                       Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  Com efeito, o acórdão recorrido, em relação ao objeto do recurso especial em  análise, estabeleceu que:   “O 2° aditivo apresentado pela empresa visou basicamente, um  “acerto  de  contas”,  alterando,  após  a  vigência  do  Ato  Concessório, as condições e os termos pactuados, no que tange  aos  valores  importação  x  exportação  e  quantidade  a  ser  exportada,  tendo  sido  emitido  no  mesmo  dia  do  ‘Relatório  de  Comprovação de Drawback”.  Assim,  o  mesmo  não  pode  nem  dever  ser  aceito,  pois  emitido  totalmente a destempo, fora do prazo pactuado para o regime.  Mesmo  que  o CACEX  o  tenha  recepcionado  e  processado,  sua  emissão  afrontou  normas  internas  daquele  próprio  órgão,  em  especial o comunicado interno n° 21, de 11/07/1997, em seu item  8.9.  Ademais,  não  existe  total  identidade  entre  regime  aduaneiro  e  regime  econômico.  Os  mesmos  não  se  confundem.  Enquanto  a  CACEX  e  a  SECEX  são  competentes  no  que  tange  ao  regime  econômico,  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  que  detém  a  competência relativa ao Regime Aduaneiro”.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 6          6 Os acórdão paradigmas, por sua vez, dispõem, em termos gerais, no seguinte  sentido:   “A  ação  fiscalizadora  da  SRF  se  dá  em  complemento  ao  trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos  órgãos  não  se  superpõem,  se  complementam  e  devem  ser  mutuamente  respeitadas.  A  competência  para  emissão  de  ato  concessório de drawback, bem como para sua prorrogação é da  SECEX  (...)  A  autuação  realizada  denuncia  que  todo  trabalho  fiscal  se  assentou  na  desconsideração  dos  aditamentos  e  prorrogações  dos  atos  concessórios  autorizados  pela  SECEX,  que  é  o  órgão  competente  para  isso  e,  ainda  que  houvesse  qualquer  irregularidade  na  prorrogação  do  prazo  de  validade  dos  atos  concessórios  por  parte  da  SECEX  este  órgão  é  que  seria o responsável e não o contribuinte beneficiário”.   Em outro paradigma apresentado, considerou­se:  “Válida  a  prorrogação  de  prazo  através  de  aditivo  ao  Ato  Concessório,  quando  o  pedido  de  prorrogação  é  aceito  e  deferido  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior­  SECEX,  ainda  que  o  pedido  tenha  sido  pleiteado após  o  vencimento  do  prazo  inicial  estipulado.  Não  cabe  a  fiscalização  tributária  negar  eficácia ou desconstituir o ato administrativo legalmente emitido  pelo órgão competente para administrar o regime especial”.  O dissídio jurisprudencial, desta forma, reside na possibilidade, ou não, de a  Receita  Federal  desconsiderar  as  prorrogações  dos  Atos  Concessórios  promovidas  pela  SECEX, realizadas intempestivamente, isto é, quando já expirado o prazo para o cumprimento  daqueles.  Conforme o Termo de Constatação Fiscal presente às fls. 169/187 dos autos,  temos o seguinte panorama cronológico:  a) Ato Concessório original: foi emitido em 18/03/1997, com prazo final de  exportação fixado em 18/09/1997.  b)  Em 27/06/1997,  foi  expedido Aditivo,  alterando  o  prazo  de  validade  do  Ato Concessório para 17/03/1998;  c)  Em  30/06/1998:  novo  aditivo,  para  alterar  a  quantidade  de  produtos  a  exportar,  passando  de  250  para  667  unidades  entre  elevadores  completos  e  partes  de  elevadores. Este novo aditivo  foi considerado  intempestivo pela Fiscalização,  tendo em vista  que  a  sua  solicitação  deu­se  em  26/05/1998,  após  o  prazo  de  validade  do Ato Concessório,  conforme o primeiro aditivo.  Diante desse panorama,  impende fazer algumas considerações do regime de  Drawback Suspensão, consolidado para o contribuinte pelo respectivo Ato Concessório.  Trata­se, por óbvio, de um ato administrativo, relacionado a um instituto que  objetiva incentivar a exportação de produtos oriundos do mercado interno brasileiro, mediante  a concessão de um benefício  fiscal. No caso,  trata­se, o benefício, de  suspensão dos  tributos  incidentes  na  importação  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  ou  beneficiamento  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 7          7 produto a ser exportado. Eis a sua definição estabelecida pelo Comunicado DECEX n° 21, de  1997:  CAPÍTULO  I  ­  ASPECTOS  GERAIS  DO  REGIME  DE  DRAWBACK  TÍTULO 1 ­ Definição   1.1 O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo  à exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização de produto exportado ou a exportar.  1. O Regime compreende a suspensão ou isenção de Imposto de  Importação  (II);  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI);  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS),  este  na forma definida pelos Estados e Distrito Federal, inclusive no  âmbito do CONFAZ; do Adicional ao Frete para Renovação da  Marinha  Mercante  (AFRMM);  além  da  dispensa  do  recolhimento  de  outras  taxas  que  não  correspondam  à  efetiva  contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.  2.  As  importações  cursadas  ao  amparo  do  Regime  não  estão  sujeitas  ao  exame  de  similaridade  e  à  obrigatoriedade  de  transporte em navio de bandeira brasileira.  A norma, ainda, ao tratar do ato de concessão do benefício, e das respectivas  alterações, dispõe no seguinte sentido:  TÍTULO 8 ­ Considerações Gerais   8.7  A  concessão  do  Regime  dar­se­á  com  a  emissão  de  Ato  Concessório de Drawback.  8.8  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite estabelecida para a efetivação das  exportações  vinculadas  e  será  compatibilizado  ao  ciclo  produtivo  do  produto  a  exportar,  com o  objetivo  de  permitir  a  exportação no menor prazo possível.  8.9  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de  sua  validade,  por meio  do  formulário Aditivo  ao Pedido  de  Drawback.  1. Os  pedidos  de  alteração  somente  serão  passíveis  de  análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subsequente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.  2.  A  concessão  dar­se­á  com  a  emissão  de  Aditivo  ao  Ato  Concessório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 8          8 O acórdão recorrido citou a regra estabelecida no item 8.9, para expor que a  CACEX, ao recepcionar e processar o pedido do contribuinte, teria violado sua própria norma  interna. À primeira vista, pode­se concluir neste sentido.  Contudo,  não  se  pode  esquecer  que  o  tema  a  ser  decidido  é  não  só  a  possibilidade  de a CACEX conceder o Termo Aditivo quando já extrapolado o termo final do  Ato Concessório original. Assim, o objeto recursal não é  tão singelo que possa ser resolvido  tão­somente pela análise do dispositivo em questão.  Diante disso, deve­se dar seguimento à análise.   Pois  bem,  no  Capítulo  VI,  sobre  a  Liquidação  do  Compromisso  de  Exportação, tem­se que:    CAPÍTULO  VI  ­  LIQUIDAÇÃO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO  TÍTULO 26 ­ Considerações Gerais   26.3 Na modalidade de suspensão, vencido o Ato Concessório de  Drawback e não cumprido o compromisso de exportar, em razão  da  não  utilização  ou  utilização  parcial  da  mercadoria  importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação,  estabelecida  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  uma  das  providências relacionadas a seguir:  I  ­  providenciar  a  devolução  ao  exterior  da  mercadoria  não  utilizada;  II  ­  requerer  a  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle  aduaneiro,  às  suas  expensas;  ou  III ­ destinar a mercadoria remanescente para consumo interno,  com o devido recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na  importação,  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação,  observadas no que couber, as normas gerais de importação.  TÍTULO 27 ­ Inadimplemento do Regime de Drawback  27.1  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  se  vencido  o  prazo  estabelecido no item 26.3 e não comprovada a adoção de uma  das providências previstas.  27.2  O  inadimplemento  do  Regime  será  considerado:  I ­ Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove  a utilização da mercadoria importada  II  ­  Parcial:  se  existir  exportação  efetiva  que  comprove  a  utilização de parte da mercadoria importada.  27.3  O  inadimplemento  do  Regime  será  formalmente  comunicado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  aos  demais órgãos envolvidos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 9          9 Vê­se,  assim,  que,  findo  o  prazo  estabelecido  no Ato Concessório,  para  as  exportações, ainda não há que se falar em inadimplemento do benefício. É dizer, o contribuinte  ainda não pode ser objeto de fiscalização por parte da Receita Federal.   Com efeito, ante o término daquele prazo, a norma é expressa em estabelecer  o lapso de trinta dias para que o importador tome uma das três providências listadas, conforme  acima transcrito. A declaração do inadimplemento do regime somente ocorre se,  transcorrido  tal prazo, o contribuinte não lograr comprovar que adotou aquelas tais providências. Aí, e só aí,  o “inadimplemento do regime será formalmente comunicado à Secretaria da Receita Federal  (SRF)  e aos demais órgãos envolvidos”.  O  que  se  depreende  disso  é  que  a  norma  prevê,  desde  a  concessão  do  ato  concessório  até  a  eventual  comunicação  à  Secretaria  da  Receita  Federal  sobre  o  inadimplemento do contribuinte, toda uma cadeia de atos administrativos.  Dentro de tal cadeia, no que tange à concessão do benefício e dos respectivos  termos aditivos e, enfim, a todo o procedimento que tem que ver com o regime do Drawback­ suspensão,  a  competência é  cometida  à CACEX/SECEX. Somente  se estes  constatarem pela  inadimplência  das  condições  estabelecidas  no  Ato  Concessório  é  que  aqueles  órgãos  comunicam, formalmente, à Receita Federal para que esta adote as providências cabíveis.  A competência, desta forma, para a análise das circunstâncias que envolvam  o regime especial é da CACEX, e não da Receita Federal. Esta somente pode começar a agir  ante  a  comunicação  que  lhe  venha  a  dirigir  aquele  órgão,  acerca  do  inadimplemento  do  contribuinte ou após o prazo final (decorridos os trinta dias) do término do regime.  Diante disso,  é de  se  tecer algumas  considerações  sobre o que vem a  ser  a  competência administrativa, e o seu papel no ordenamento jurídico.  A competência administrativa é, segundo Marçal Justen Filho, “a atribuição  normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo” 1.  Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo,  designa  competência  administrativa,  como  o  “círculo  compreensivo  de  um plexo  de  deveres  públicos  a  serem  satisfeitos  mediante  o  exercício  de  correlatos  e  demarcados  poderes  instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos” 2.   A competência, como se sabe, é demarcada pelo ordenamento jurídico, e uma  das suas características essenciais, segundo a doutrina, é a imodificabilidade “pela vontade do  próprio titular, o qual, pois, não pode dilatá­las ou restringi­las, pois sua compostura é a que  decorre da lei” 3. Qualquer exceção a tal regra deve ser estabelecida pelo próprio sistema legal;  jamais pela Administração, sem qualquer base legal.  Aplicando­se estes conceitos ao presente caso, temos que o fato de a Receita  Federal ter imiscuído­se na competência da CACEX configura patente desvio de poder, gênero  do  qual  constitui­se  em  espécie  o  desvio  de  finalidade.  Este  não  resta  afastado  tão­somente                                                              1 FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Saraiva. 2005. p. 195.  2 DE MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 14° edição. p.  126.  3 Idem. p. 127.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 10          10 pelo fato de que o último Aditivo fora concedido extemporaneamente, isto é, após o transcurso  do prazo de cumprimento estabelecido no penúltimo aditivo.  A  competência  para  o  ato  administrativo,  com  efeito,  não  se  esvai  pela  ausência  do  seu  exercício,  ou  por  seu  eventual  exercício  irregular.  Se  assim  é,  tampouco  a  competência,  naquelas  hipóteses,  transfere­se  para outro  órgão. Eis  a  lição  de Marçal  Justen  Filho:  “A ausência de exercício de uma competência não importa sua  transferência  para  outrem,  a  não  ser  quando  a  lei  assim  o  determinar. A lei pode estabelecer regras específicas no tocante  à  competência,  limitando  o  modo  de  atuação  do  agente  ou  condicionando sua atuação a certos eventos”. 4      Assim,  não  competia  à  Receita  Federal  apurar,  sem  a  comunicação  perpetrada pela CACEX, o adimplemento ou não do compromisso firmado pelo contribuinte,  quanto mais quando a própria CACEX efetivamente concedeu o aditivo questionado. Trata­se,  obviamente,  portanto,  de  indevida  ingerência. Lembre­se o que prescreve o  artigo 11 da Lei  9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal, quando versa sobre competência:  CAPÍTULO VI­ DA COMPETÊNCIA           Art.  11.  A  competência  é  irrenunciável  e  se  exerce  pelos  órgãos administrativos a que  foi  atribuída como própria,  salvo  os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.   A competência, ademais, é fixada justamente para assegurar que dois valores  inerentes  ao  Estado  de  Direito  sejam  preservados:  a  segurança  jurídica  e  a  persecução  do  interesse público. De modo que o seu desvio vai de encontro justamente a estes valores, e, por  conseqüência, ao Estado de Direito. Veja­se a o que diz Celso Antonio Bandeira de Mello:  “Todo  excesso,  toda  demasia,  não  aproveitam  a  ninguém  e  acarretariam um desnecessário  e  incompreensível  agravamento  ou limitação da esfera de liberdade dos cidadãos ou das pessoas  jurídicas,  o  que,  evidentemente,  sobre  ilógico,  ante  a  própria  índole das competências, seria inaceitável no Estado de Direito,  cujo  projeto  é  o  de  contenção  do  poder,  e  não  o  de  liberação  dele.  Assim,  o  plus  no  uso  da  competência,  seja  em  extensão,  seja  em  intensidade,  acaso  ocorrido  significará,  em  última  instância,  um  extravasamento  dela,  um  desbordamento,  uma  ultrapassagem  de  seus  limites  naturais,  ensejando  fulminação  tanto  pela  autoridade  administrativa  superior,  de ofício  ou  sob  provocação,  quanto  pelo  Judiciário,  a  instâncias  da  parte  titulada para insurgir­se” 5.  Ora, no caso, o contribuinte obteve, para si, o deferimento do último Aditivo.  A CACEX, órgão competente para tanto, julgou ser cabível a sua concessão. Não havia, desta  forma,  o  ato  deflagrador  da  competência  da Receita  Federal  para  avaliar  o  cumprimento  do  Regime pelo contribuinte, qual seja a comunicação formal da sua inadimplência, que deve ser  perpetrada pela própria CACEX.                                                               4 Idem. p. 196.  5 Idem. p. 126  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10074.000100/2002­04  Acórdão n.º 9303­001.932  CSRF­T3  Fl. 11          11 Desta  forma,  não  cabe  à  Receita  Federal  avaliar  a  regularidade  ou,  especificamente, a  tempestividade do Aditivo concedido pela CACEX. Se era  tempestivo ou  não, a este órgão caberia avaliar, e não à Receita Federal.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte.          Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4750006 #
Numero do processo: 10670.000559/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COFINS PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Numero da decisão: 3201-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento por maioria. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida e Adriana Oliveira e Ribeiro votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000559/2006­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.874  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa: COFINS  PRAZO. RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento por maioria. Vencido  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida e Adriana  Oliveira e Ribeiro votaram pelas conclusões.     Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausências  justificadas de  Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  o  presente  de  Pedido  de  Restituição  da  Cofins  incidente  sobre  outras receitas que não o faturamento bruto, do período de fevereiro de 1999  a setembro de 2001, no valor de R$ 804.556,91, em razão de declaração de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  da  Lei  n°9.718/98,  em  Recurso  Extraordinário n°436802.  0 presente pedido  foi  formulado pela  interessada em epígrafe, na condição  sucessora da empresa Toalia S/A, CNPJ n° 10.963.023/0001­55.  A DRF­Montes Claros/MG emitiu Despacho Decisório n° 23/2009, no qual  deferiu  parcialmente  o  direito  credit6rio  no  valor  de  R$36.006,74,  em  14/09/2001 (fls. 173/180).  A  requerente  apresentou,  as  fls.  251/265,  manifestação  de  inconformidade  contra a decisão acima, alegando em síntese que:  ­ o direito da requerente de questionar os recolhimentos já fora exercido  anteriormente à apresentação de seu pedido administrativo, tanto que o  despacho decisório, no que se refere as parcelas não prescritas, nada mais  fez do que dar cumprimento à decisão judicial apresentada. Não há,  portanto, como se alegar que a requerente exerceu seu direito de pleitear a  devolução dos valores recolhidos a maior apenas em 12/04/2006;  ­ ainda que seja desconsiderada a ação judicial da requerente, não há que  se falar em prazo prescricional de cinco anos no presente caso, haja vista  ser pacifico o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição  do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (caso da  Cofins) decorre da conjugação do artigo 168, I com o §4° do artigo 150,  ambos do Código Tributário Nacional, perfazendo, normalmente, um  prazo de dez anos.  Às fls. 266/296, encontram­se manifestações de inconformidade contra os  Despachos  Decisórios  n°  24/2009  (processo  10670.000577/2006­86)  e  n°  017/2009. E, às fls. 306/356, encontram documentos relativos aos processos  administrativos  (11618.002704/2001­74 e 11618.002705/2001­19) e à Ação  Anulatória (processo n°2009.82.00.001199­0).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000559/2006­02  Acórdão n.º 3201­000.874  S3­C2T1  Fl. 2          3 Para instrução do presente feito, foram anexados os extratos de fls. 361/375,  relativos  ao  Mandado  de  Segurança  n°  99.00.09019,  que  deu  origem  ao  Recurso Extraordinário n° 436802.  É o relatório.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­26.063,  de  10/09/2009,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive em  hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5(cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, ratificando os termos do Despacho Decisório de fls. 173/180.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória. Solicitando, enfim,  a reforma no acórdão, no tocante à  declaração de prescrição.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o  processo de pedido de restituição da COFINS, incidente sobre outras  receitas que não o faturamento bruto, do período de fevereiro de 1999 a setembro de 2001, no  valor de R$ 804.556,91, em razão de declaração de inconstitucionalidade, pelo STF. da Lei n°  9.718/98, em Recurso Extraordinário n° 436802.  A  DRF­Montes  Claros/MG  emitiu  Despacho  Decisório  n°  23/2009,  onde  deferiu parcialmente o direito creditório.    Nos autos consta relatório da Apelação Cível em Mandado de Segurança —  AMS,processo n° 99.0009019­5 que dispõe:    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 0 SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA  (RELATOR):  Cuida­se de apelação contra sentença que denegou a segurança, a qual  objetivara, liminarmente, suspender a cobrança da diferença de 1% para a  COFINS e limitar a ação fiscal desta contribuição sobre base de cálculo que  ultrapasse, sob qualquer hipótese o faturamento das impetrantes, respeitando o  que determina a Lei Complementar n° 70/91, requerendo, ainda, que seja aceito  o depósito das importâncias litigiosas correspondentes  diferença de aliquota e  da base de cálculo do tributo, até solução do pleito em definitivo, em conta  especial — DCM ­, sujeita à atualização monetária numa agência da CEF. No  mérito, enseja a concessão em definitivo da ordem, reconhecendo o direito da  impetrante em recolher a COFINS à aliquota de 2% apenas sobre o faturamento  mensal, e não sobre a totalidade de suas receitas.  Em sua apelação a impetrante reitera as alegações da inicial, requerendo a  reforma da sentença.  Contra­razões apresentadas  É o relatório.    Por sua vez, a Segunda Turma do TRF da 5ª Região, à unanimidade, decidiu  negar  provimento  à  apelação  da  impetrante,  nos  termos  do  voto  do  relator  (fl.  364).  A  recorrente interpôs junto ao STF, o Recurso Extraordinário ­ RE n° 436802.    Com o trânsito em julgado, em 24/02/2006, do acórdão do STF no RE n°  436802, que conheceu do recurso e deu­lhe provimento parcial, resultou sedimentado o direito  da impetrante de recolher a Cofins sem a ampliação da base de cálculo levada a efeito pelo art.  3 °, § 1 °, da Lei 9.718/98 (fls. 374/375). No entanto, o direito de repetir valores porventura  recolhidos a maior não foi objeto do Mandado de Segurança em questão.     A  recorrente pleiteou a  restituição do que  entende  ter pago em excesso  em  12/04/2006.  Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000559/2006­02  Acórdão n.º 3201­000.874  S3­C2T1  Fl. 3          5 inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  o  prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem  de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    Diante  do  exposto,  para  os  pagamentos  ocorridos  anteriormente  a  12/04/2001, houve a decadência; considerando que a recorrente protocolizou o seu pedido de  restituição/compensação em 12/04/2006.   Cabe  ressaltar  que  foram  atrelados  a  este    processo,  às  fls.  306/356,  documentos  referentes  aos  processos  administrativos  (11618.002704/2001­74  e  11618.002705/2001­19)  e  à Ação Anulatória  (processo  n°  2009.82.00.001199­0).  Tratam  os  processos administrativos de compensação dos débitos da Cofins de julho de 2001, no valor de  R$ 42.259,30, agosto de 2001, nos valores de R$ 110.663,06 e R$ 260.234,39, e setembro de  2001, no valor de 10.823,22, e neles, essas compensações foram homologadas, extinguindo os  débitos correspondentes. Logo, os débitos extintos da Cofins foram considerados pagamento a  maior  no  que  excedeu  o  valor  devido  a  titulo  da  mesma  cobrança  para  o  período  correspondente, e foram considerados como crédito a favor da empresa (fl. 178, já no âmbito  do despacho decisório).  À vista do exposto, nego provimento  ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator               Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6                 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10283.000761/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. VÍCIO FORMAL. NATUREZA DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.
Numero da decisão: 2302-001.562
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva que entenderam tratar-se de vício material.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado  como empregado, mas  com as provas contidas nos autos é possível afirmar  que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de  direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal  falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e  Silva que entenderam tratar­se de vício material.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000761/2008­51  Acórdão n.º 2302­01.562  S2­C3T2  Fl. 493          3 Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  Previdência  Social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 2001 a dezembro de 2005, fls. 15 a 16. Não teriam sido informadas a  totalidade  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  bem  como  parcela  referente  aos  contribuintes individuais.  A autuada apresentou impugnação às fls. 122 a 163.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou a Decisão de  fls. 479 a 488,  julgando  improcedente o  lançamento reconhecendo a decadência parcial, bem  como o vício material, sendo interposto recurso de ofício.  É o relato suficiente.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Quanto  ao  recurso  de  ofício  entendo  que  deva  ser  provido  parcialmente.  Nego provimento quanto  à questão  relativa  à decadência, mas  concedo provimento quanto  à  natureza do vício apontado pela decisão de primeira instância.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte, nos termos da decisão a quo.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em  13 de dezembro de 2007,  fl. 01, pelo exposto encontram­se atingidos pela  fluência do prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu,  pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2002;  assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia  do exercício seguinte, ou seja, o dia 1o de janeiro de 2003, a qual findaria em 1o de janeiro de  2008.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000761/2008­51  Acórdão n.º 2302­01.562  S2­C3T2  Fl. 494          5 Corroborando a forma dessa contagem segue entendimento exarado pelo STJ  nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Quanto  à  natureza  do  vício,  entendo  que  houve  um  vício  formal  e  não  material, como apontado pela autoridade julgadora. O acórdão está fundamentado na falta de  motivação, em virtude de os relatórios fiscais estarem incompletos. Não se pode confundir falta  de motivação com falta de motivo.  O  lançamento  é  forma,  sendo  o  ato  de  aplicação  material  da  norma  de  incidência.  Apesar  de  ser  forma,  exteriorização,  reflete  o  conteúdo  da  norma  de  incidência  tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu  turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material.  Como  é  cediço,  são  componentes  do  ato  administrativo:  a  competência,  a  forma, a  finalidade, o motivo e o objeto. Ao  lavrar um ato administrativo, a autoridade pode  falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é  relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram.   O vício do ato pode ser sanável ou  insanável. O vício na competência e na  forma  são  sanáveis;  já  os  vícios  na  finalidade,  no  motivo  e  no  objeto  são  insanáveis.  Justamente por vício na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante  destacar o que se entende por forma.  A invalidação e a convalidação são meios para a eliminação do vício. Caso a  administração não convalide o ato, este se torna passível de invalidação pelo Poder Judiciário.  Destaca­se que na Administração Tributária há uma nítida distinção entre o órgão fiscalizador,  que pratica o ato de lançamento, e o órgão que julga os recursos. Não há como o órgão julgador  convalidar o ato de lançamento, pois as competências são notoriamente distintas. Assim, diante  do  reconhecimento  do  vício  na  confecção  do  lançamento,  não  há  como  se  efetuar  pelo  decisório a complementação do lançamento. Agora, os simples erros materiais, como base de  cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 simples  alteração  do  valor  inicialmente  lançado,  sem  ocasionar  a  nulidade  do  ato  administrativo, a  teor do disposto no art. 145 do CTN. Há, assim, que se distinguir os vícios  que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades.  Os  atos  irregulares  não  contém  vícios  que  comprometam  a  pertinência  e  a  validade  de  modo  decisivo.  Não  se  classificam  como  inválidos,  uma  vez  que  os  vícios  presentes nos atos irregulares restringem­se a erros, os quais a lei não considera essencial para  a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi­lo.  Pode haver a retirada de valores, agora a inclusão, alteração de fundamentos  legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo  do  ato  administrativo  vinculado  causa  a  sua  nulidade.  Motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  realmente  existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede  a  prática  do  ato,  correspondendo  aos  fatos,  às  circunstâncias,  que  levam  a  Administração  a  praticar o  ato. São os pressupostos de  fato  e de  direito da prática do  ato. Na  lição de Maria  Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto  de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam  a  Administração  a  praticar  o  ato.  A  ausência  de  motivo  ou  a  indicação  de  motivo  falso  invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser  corrigida, desde que o motivo tenha existido.  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse  doutrinador,  na  obra  Curso  de  Direito  Administrativo,  22ª  edição,  Ed.  Malheiros,  pág.  385,  verbis:  “em  se  tratando  de  atos  vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era  obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer  dúvida  ou  entredúvida,  que  o  motivo  exigente  do  ato  preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato.”  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000761/2008­51  Acórdão n.º 2302­01.562  S2­C3T2  Fl. 495          7 pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  argüição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos  dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal.  A autoridade  julgadora deverá analisar a observância dos requisitos  formais  do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212 e no art. 10 do Decreto n º 70.235 de 1972,  nestas palavras:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Conforme expressamente previsto no Decreto n º 70.235, a descrição do fato  é requisito formal. Não se pode confundir descrição do fato com o próprio fato. A primeira é  forma, exteriorização; o segundo é conteúdo.  Da  análise  dos  requisitos  formais  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  n  º  70.235 pode  ser  concluído que o  relatório  fiscal  preenche  todos os  requisitos  formais,  o que  permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há  um vício sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade  julgadora  determinará  a  correção  da  eiva  pela  autoridade  lançadora,  caso  não  seja  corrigida  deverá  ser  anulado  o  lançamento  por  vício  formal.  Caso  o  vício  seja  insanável,  como  por  exemplo o  fato  indicado pelo Auditor Fiscal não consta em  lei como hipótese de  incidência,  deverá  ser  dado  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  pois  se  não  há  possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento sobre aquela  argumentação.  Desse modo, caso o fisco não consiga demonstrar o fato gerador, há um vício  formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos). Da  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 mesma  forma que em uma petição  inicial a  falha dos  fatos e dos  fundamentos  jurídicos  (art.  282  do  CPC)  é  um  vício  de  forma.  Nessa  hipótese  deve  ser  oportunizada  pelo  órgão  de  primeira instância a correção do vício, na forma do art. 18, § 3º do Decreto n ° 70.235; caso a  fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tem que ser anulado. Agora, se diante  do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, há um  vício não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não há que  se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização  do lançamento, logo o julgamento tem que ser de mérito, extinguindo­se o crédito tributário.  Vício  extrínseco  são  aqueles  que  dizem  respeito  à  forma,  seja  pela  inobservância das  formalidades  legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios  intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele  representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter  vício material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta,  a  autoridade  julgadora  nunca  poderá  restar  convicta  da  ausência  ou  inexistência  do  fato  gerador. O vício material é aquele que não corresponde a verdade.  Um  lançamento  sem  fundamentação,  não  deixa  de  ser  um  lançamento.  Na  lição de Pontes de Miranda: “defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas  tem defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito”. O que não  existe não se anula.  Por todo o exposto entendo que o vício no lançamento é de natureza formal.  CONCLUSÃO:  Voto  por  CONCEDER  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  anulando o lançamento por vício formal.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10725.002599/2007-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário:2005 Ementa: FALTA DE DEPENDÊNCIA PROCESSUAL – Não caracterizada a dependência do julgamento do presente processo ao julgamento dos processos nºs 10725.001224/200459, 10725.001225/200401, 10725.001226/200448 e 10725.001227/2004/92, não há razão para o sobrestar o julgamento de que tratam os presentes autos. Mormente em que os processos nº 725.001225/200401 e 10725.001227/2004/92 já foram julgados e negado provimento aos recursos voluntários. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF Caracterizado o atraso na entrega da Declaração (DCTF), há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano calendário:2005 Ementa: FALTA DE DEPENDÊNCIA PROCESSUAL – Não caracterizada a dependência do julgamento do presente processo ao julgamento dos processos nºs 10725.001224/200459, 10725.001225/200401, 10725.001226/200448 e 10725.001227/2004/92, não há razão para o sobrestar o julgamento de que tratam os presentes autos. Mormente em que os processos nº 725.001225/200401 e 10725.001227/2004/92 já foram julgados e negado provimento aos recursos voluntários. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF Caracterizado o atraso na entrega da Declaração (DCTF), há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.

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MM DA ROSA FERREIRA COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2005   Ementa: FALTA DE DEPENDÊNCIA PROCESSUAL – Não caracterizada a  dependência  do  julgamento  do  presente  processo  ao  julgamento  dos  processos  nºs  10725.001224/200459,  10725.001225/200401,  10725.001226/200448  e  10725.001227/2004/92,  não  há  razão  para  o  sobrestar o julgamento de que tratam os presentes autos. Mormente em que  os  processos  nº  725.001225/200401  e  10725.001227/2004/92  já  foram  julgados  e negado provimento aos recursos voluntários.  MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF ­ Caracterizado o atraso  na  entrega  da  Declaração  (DCTF),  há  de  se  exigir  a  multa  prevista  pela  inobservância  do  prazo  regulamentar  prescrito  para  o  cumprimento  da  obrigação acessória.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Marciel  Eder  Costa,  Nelso  Kichel,  Marco  Antonio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 M.  M.  DA  ROSA  FERREIRA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), recorre a este Conselho Administrativo contra a decisão proferida pela DRJ em primeira  instância,  mediante  o  Acórdão  nº  12­38.392,  de  07  de  julho  de  2011,  fls.39/45,  que  julgou  procedente a exigência.  Por  bem  resumir  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fl.41)  que  a  seguir  transcrevo:  Trata o presente processo do lançamento de multa por atraso na  entrega  da  DCTF  do  1º  semestre  do  ano  calendário  de  2005,  objeto  do  auto  de  infração  –1  nº  698273603,  do  qual  o  contribuinte tomou ciência em 24/09/2007.  2.  A  DCTF  nº  1000000200720.30282199  foi  entregue  em  16/05/2007, quando o prazo final para a interessada o fazer era  07/10/2005. Por esse motivo foi autuada com a multa mínima no  valor de R$ 500,00.  3. Inconformada, apresentou impugnação em 23/10/2007 em que  alega que foi excluída indevidamente do SIMPLES a partir do 4º  trimestre  de  2004  e  o  ano  de  2005,  tendo  contestado  essa  exclusão  em  processos  administrativos  de  nº  10725.001224/200459,  10725.001225/200401,  10725.001226/200448  e  10725.001227/200492,  que  se  encontram pendentes de julgamento.  4. Além da contestação apresentada, declina outras  razões que  embasariam e autorizariam sua permanência no SIMPLES para,  no final, pedir que:  4.1. seja recebida a impugnação tempestiva com a suspensão do  crédito tributário;   4.2. seja julgada procedente a impugnação, a improcedência do  lançamento,  afastada  a  penalidade  pecuniária,  por  ser  decorrente de indevida exclusão do Simples;   4.3.  caso  seja  julgado  improcedente  o  pedido  formulado,  que  seja suspensa a exigibilidade da cobrança até o julgamento final  dos processos acima citados.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário:2004   INFRAÇÕES  E  PENALIDADES.  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA. MULTA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  apresentação  da  DCTF,  quando  ficar  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  cumpriu  com  esta  obrigação  acessória  fora  do  prazo  regulamentar.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.002599/2007­89  Acórdão n.º 1802­001.067  S1­TE02  Fl. 2          3 SIMPLES.  DECISÃO  NÃO  INCLUSÃO  RETROATIVA.  EFEITOS. EX TUNC. LANÇAMENTO. ABRANGÊNCIA.  O lançamento motivado por decisão que não admite a  inclusão  retroativa  no  Simples  deverá  abranger  todos  fatos  geradores,  inclusive  os  pretéritos,  em  que  a  situação  excludente  seja  verificada.  Impugnação Improcedente  A  empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  mencionada,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR), de 27/07/2011, e,  inconformada,  interpôs  recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF , em 12/08/2011.  Essencialmente,  a  recorrente  alega  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação,  a  saber:  ­ que, a autuação  fiscal é  insubsistente na medida que  impõe ao contribuinte uma penalidade  pelo não cumprimento de uma obrigação acessória que na realidade foi fruto de sua indevida  exclusão do Simples, a partir do 4 o  trimestre de 2004 e o ano de 2005, exclusão esta objeto de  discussão  nos  processos  administrativos  de  n.os  10725.001227/2004­92,  10725.001225/2004­ 01,  10725.001224/2004­59  e  10725.001226/2004­48,  os  quais  se  encontram  pendentes  de  julgamento  em  instâncias  superiores,  não  ocorrendo  o  trânsito  m  julgado  em  definitivo  na  esfera administrativa.  ­  que,  devido  a  esta  exclusão  e,  pela  respectiva  discussão  administrativa  não  ter  tido  um  desfecho,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  entregar,  mesmo  que  com  atraso,  a  sua  declaração,  porém, como já dito, fruto de sua indevida exclusão no simples.  A seguir, toda a defesa da recorrente é no sentido da sua exclusão indevida do Simples.   A  recorrente  requer,  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  da  penalidade  pecuniária  imposta pelo descumprimento de obrigação acessória  (atraso na entrega de declaração), visto  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  e  a  presente  cobrança  são  oriundos  de  uma  indevida  exclusão da Recorrente do Simples;   Por  fim,  requer,    ainda  que  não  seja  dado  provimento  ao  pedido  acima  formulado,   hipótese  que  admite  “somente  em  face  do  princípio  da  eventualidade,  seja  suspensa  a  exigibilidade da presente cobrança até o julgamento final dos processos administrativos de nºs  10725.001227/2004­92,  10725.001225/2004­01,  10725.001224/2004­59  e  10725.001226/2004­48”.  Foram  juntados  aos  autos  cópia dos Acórdãos nºs 1402­00412 de 28/01/2011    e 197­ 00078  de  08/12/2008,  relativos  aos  processos  10725.001227/2004­92  (IRPJ)  e  10725.001225/2004­92  (CSLL),  respectivamente,  nos  quais  se  negou  provimento  ao  recurso  voluntário nos termos do voto condutor dos mencionados acórdãos.   É o relatório.    Voto             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  relatado,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto  no  recurso,  a  defesa  da  contribuinte  se  circunscreve  à  sua  não  inclusão  do  SIMPLES,  e  que  estaria  contestando  administrativamente  tal  exclusão  nos  autos  dos  processos  administrativos  de  nº  10725.001224/200459,  10725.001225/200401,  10725.001226/200448  e  10725.001227/  200492, que se encontrariam pendentes de julgamento.  Juntadas aos autos cópias dos Acórdãos nºs 1402­00412 de 28/01/2011  e 197­00078 de  08/12/2008,  relativos  aos  processos  10725.001227/2004­92  (IRPJ)  e  10725.001225/2004­92  (CSLL),  respectivamente,  constatou­se  que,  apesar  de  o  contribuinte  insistir  em  discutir  o  assunto  de  sua não  inclusão  retroativa na  sistemática do Simples,  os mencionados  processos  têm como objeto a exigência de tributos e não, o despacho denegatório de inclusão do Simples,  cuja  matéria  fora  tratada  em  outro  processo  de  nº  10725.001204/2002­16  sobre  o  qual  a  recorrente nos presentes autos não faz qualquer menção.  Para melhor afirmar o que se disse, trago à colação a parte do voto condutor do acórdão  1402­00412 de 28/01/2011 proferido no processo nº 10725.001227/2004­92 (IRPJ), que negou  provimento ao recurso voluntário, que também adoto como razão de decidir, verbis:  (...)  Conforme  relatado  o  contribuinte  não  obteve  êxito  em  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  que  foi  tratada  no  processo  administrativo  10725.001204/2002­16,  sendo  que  o  contribuinte, regularmente intimado, não instaurou o litígio para  contestar  a negativa da autoridade local.  Tal qual na peça impugnatória, a contribuinte passou boa parte  do  recurso  voluntário  contestando  a  sua  não  inclusão  do  SIMPLES, ocorre que sua insurgência se deu depois de esgotado  o  prazo  para  apresentação de manifestação  de  inconformidade  no processo que tratou da referida exclusão.  Portanto,  está  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  contribuinte  não  encontra amparo legal e por isso todos os argumentos referentes  à  sua exclusão do Simples devem ser mesmo  ignorados,  por  se  tratar de assunto alheio ao presente processo.  Pois bem, da análise dos autos  formei  convencimento de que a  decisão  de  1a.instância  não  merece  qualquer  reparo,  pelo  que  peço vênia  para  adotar  seus  fundamentos,  em parte,  haja  vista  que a contribuinte repisa suas alegações da peça impugnatória.  (...)  Da não inclusão retroativa no Simples   Inicio a análise do mérito da autuação objetando o entendimento  lançado  pela  impugnante,  o  qual  condiciona  a  análise  do  lançamento à verificação da correção ou não da sua exclusão da  sistemática do Simples.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.002599/2007­89  Acórdão n.º 1802­001.067  S1­TE02  Fl. 3          5 Com  efeito,  analisando  os  elementos  constantes  do  processo  administrativo  10725.001204/200216,  do  qual  extrai  as  cópias  juntadas  às  fls.  678/685,  percebe­se  ali  que  a  impugnante,  em  realidade, não foi excluída da referida sistemática, mas sim não  teve deferido seu pedido de inclusão retroativa no Simples. Quer  dizer, à luz do exposto no parecer da Sacat da DRF/Campos de  Goitacazes,  firmou­se que a  impugnante não havia, em nenhum  momento  sido  incluída  no  sistema;  logo,  dele  não  poderia  ter  sido retirada. O conteúdo daquela decisão – repito limitou­se a  indeferir a inclusão retroativa.  A  referida  decisão  constitui  ato  administrativo  exarado  por  autoridade  competente  para  tal.  Mais  ainda,  uma  vez  cientificada  dos motivos  que  levaram  aquela  autoridade  a  não  autorizar a inclusão retroativa no Simples, tinha a impugnante o  prazo de trinta dias para que manifestasse a sua inconformidade  com o decisório; todavia, deixou passar in albis o referido prazo  (fls. 683/685). Ou seja, nos autos específicos e próprios para que  a impugnante apresentasse as suas razões contra a mencionada  decisão da DRF/Campos de Goitacazes,  quedou­se  silente,  sem  nada ali objetar.  Agora,  nos  autos  que  apuram  os  tributos  por  ela  devidos  não  mais  pelo  Simples,  mas  pela  regra  do  arbitramento,  busca  a  impugnante  reavivar  a  matéria  relativa  à  sua  não  inclusão  retroativa  no  Simples,  a  qual  a  meu  ver  resta  preclusa,  na  medida em que o posicionamento administrativo sobre o tema já  foi  exarado  e  contra  ele  não  se  manifestou  a  tempo  a  impugnante. A admitir que pudéssemos analisar novamente aqui  nestes autos os motivos que fundamentaram tal decisão, seria o  mesmo que ignorar os ditames  legais concernentes ao processo  administrativo tributário, usurpando competência que nos foge.  Lembro  que  as  delegacias  de  julgamento  só  têm  competência  para  analisar  as  manifestações  de  inconformidade  dos  contribuintes contra apreciação das autoridades da DRF quando  tais  manifestações  são  apresentadas  no  prazo  legal,  pois  só  assim  surge  o  contencioso  administrativo  que  cabe  às  DRJs  dirimir. Sobre o tema trago as seguintes ementas de acórdãos do  1º Conselho de Contribuintes:  NÃO  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES  DECISÃO  DEFINITIVA­  A  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  quanto  a  não  inclusão  retroativa  no  simples  impede  a  apreciação  das  razões  que  postulam  o  direito  ao  regime.(PRIMEIRA CÂMARA, 02/03/2007, Acórdão 10196040)  IRPJ  NÃO  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES  DE  OFÍCIO  Tendo  sido  excluída  de  ofício  do  sistema  integrado,  através  de  ato  declaratório  executivo,  a  contribuinte  que  não  apresentar  impugnação  contestando  tal  exclusão  estará  definitivamente excluída do sistema simplificado e sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 jurídicas.  (QUINTA  CÂMARA,  data  da  Sessão:  26/07/2006,  Acórdão 10515839)  Entendo que a reforma de tal decisão somente se viabilizaria em  sede de revisão de ofício­ necessariamente motivada no princípio  da  autotutela  da  legalidade  dos  atos  administrativos  –  a  ser  promovida  pela  própria  autoridade  que  proferiu  a  referida  decisão de não inclusão retroativa no Simples.  Por esses motivos, entendo que se deva rejeitar o pedido de re­ análise  nestes autos dos fundamentos da não inclusão retroativa  no  Simples  da  impugnante,  os  quais  restam  descritos  nos  atos  acostados  às  fls.  678/685,  controlados  no  já  mencionado  processo 10725.001204/200216.  Dos efeitos retroativos   Irresigna­se a impugnante com os efeitos retroativos da decisão  de  sua  não  inclusão  retroativa  no  Simples.  Ao  lado  de  serem  totalmente  insubsistentes  os  argumentos  de  que  a  retroação  desses efeitos ofenderia o princípio da moralidade, ou coisa que  o  valha,  a  questão,  em  realidade  não  trata,  como  vimos,  de  efeitos  retroativos  de  exclusão  da  sistemática.  Exclusão  do  Simples  é matéria  distinta  da  aqui  em  análise,  e  vem  regulada  em dispositivos normativos próprios (inc. II, do §1º, e inc. IX, do  art.24,  da  IN  SRF  nº  608,  de  2006).  Repito  que  dado  que  a  impugnante  jamais  esteve  inclusa  no  Simples,  não  há  que  se  falar em efeitos retroativos de exclusão, pois não houve exclusão  alguma.  A  decisão  administrativa  proferida  pela  DRF,  neste  caso,  por  sua  própria  natureza,  traz  um  claro  conteúdo  declaratório  de  uma  relação  jurídica.  A  administração  quando  emitiu  aquele  provimento  administrativo  não  constituiu,  a  partir  dele,  uma  nova relação, a surtir efeitos ex nunc. Os casos em que a decisão  é de cunho declaratório, é mister que se volte no tempo – sob o  limite  da  decadência,  obviamente  de modo a  se  reconhecer  em  que momento  se  iniciou a  relação  tributária. Em nosso  caso, a  relação  se  inaugura  com  a  própria  constituição  formal  da  empresa. A partir daí é que devemos verificar se as incidências  tributárias  obedeceram  ao  conteúdo  da  decisão.  Mais  claramente, é necessário que se observe se a pessoa jurídica que  nunca  esteve  no  Simples  mesmo  que  estivesse  convencida  do  contrário satisfez as suas obrigações tributárias por outra forma  de  apuração  de  seus  tributos  e  contribuições.  Por  nunca  ter  estado  inclusa  no  sistema,  como  também  por  ter  sido  decidido  formalmente  que  ela  não  poderia  se  valer  de  uma  inclusão  retroativa,  a  impugnante, em  realidade,  já  estava desde de  sua  constituição  (1998)  obrigada  a  apurar  seus  tributos  e  contribuições por qualquer outra forma admitida na lei, exceto a  do Simples.  Portanto, não há reparo ao fato de a fiscalização ter abrangido  em  sua  fiscalização  os  fatos  geradores  anteriores  à  data  do  indeferimento  da  solicitação  de  inclusão  retroativa  no  Simples  feita pela impugnante.  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.002599/2007­89  Acórdão n.º 1802­001.067  S1­TE02  Fl. 4          7 Do  exposto,  afasta­se  de  plano  a  alegada  dependência  de  julgamento  do  presente  processo  ao  julgamento  dos  processos  nºs  10725.001224/200459,  10725.001225/200401,  10725.001226/200448 e 10725.001227/2004/92 e, passa­se à análise da matéria de que tratam  os presentes autos.  Analisando os documentos que compõem o processo, verifica­se que o auto de infração  nº 698273603 em que se exige a multa mínima no valor de R$ 500,00. decorre do fato de haver  o  contribuinte  apresentado  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF  do  1º  semestre do  ano  calendário de 2005,  em 16/05/2007,  após o prazo  fixado pela Secretaria da  Receita Federal, para 07/10/2005.   O atraso na entrega da DCTF revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de  uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta  formal que não se confunde  com o não pagamento de tributo (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), nem com as multas decorrentes  por tal procedimento.  Com  efeito,  cumpre  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prevista  pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.  Dessarte,  a  DCTF,  entregue  em  16/05/2007  fora  extemporânea,  o  que  não  exime  a  pessoa jurídica da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, ou seja, a  multa por atraso na entrega da DCTF no valor de R$ 500,00 nos termos da Lei nº 10.426/2002,  que assim dispõe:  Lei 10.426, de 24/04/2002   Art.  7o O  sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos  Com  efeito,  a  determinação  prevista  na Medida  Provisória  nº  16/2001,  convertida  na  Lei nº 10.426/2002, consiste em que, a falta de apresentação da DCTF ou a sua apresentação  fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa ali estabelecida, estando previsto no  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 artigo 7º, § 3º, inciso I e II) a multa mínima de R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa,  ou com tributação simplificada e R$ 500,00, nos demais casos.  Assim,  não  estando  a  recorrente  na  condição    de  pessoa  jurídica  inativa,  ou  com  tributação simplificada, sujeita­se à multa de R$ 500,00.  De acordo com o artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a  lei pode estabelecer dispensa ou redução de penalidades.  Dessa  forma,  não  havendo  lei  que  permita  a  dispensa  da  penalidade  em  comento  e,  estando a  interessada obrigada  à apresentação da DCTF,  sendo  inconteste que a contribuinte  apresentou a DCTF, com atraso, é de se manter a exigência da multa correspondente no valor  mínimo de R$ 500,00.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10855.901794/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.662
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:   COMPENSAÇÃO  – ÔNUS DA PROVA  –  LUCRO PRESUMIDO DO  4º  TRIMESTRE DE 2001 – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%  Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela  se  insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e  comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.   Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção  civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um  mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita  bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego  de materiais,  para  aplicação  do  coeficiente  de  8%.  O  princípio  da  verdade  material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição  do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de  não eternização do processo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 503          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa e Aloysio  José Percínio da Silva.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 504          3 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  22/07/2008,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (fl.  3),  não  foi  reconhecido  nenhum  direito  creditório  a  favor  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada a compensação declarada na DCOMP (fls. 1 e 2), por meio da qual a recorrente  pretendia compensar débito de Cofins (código de receita: 2089) de sua responsabilidade com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  O motivo da não homologação se fundou na constatação de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  em  22/08/2008,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 6 a 9), na qual alegou, em síntese, o que segue.  Conforme  consta  de  seu  contrato  social,  a  empresa  em  questão  tem  como  atividade  principal  a  exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços.  Em  23/01/2003,  a  recorrente  formulou  consulta  fiscal,  no  processo  administrativo nº 10855.000267/2003­1 (fls. 18 a 21), requerendo solução acerca do percentual  aplicável sobre a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área da construção  civil, quando havendo emprego de materiais, para fins de apuração do lucro presumido. Obteve  como resposta, em 7/03/2005, o percentual de 8%. Diante disso, constatou que sempre apurou  o lucro presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo empregando materiais  nas obras e, consequentemente, sempre pagou IRPJ a maior, pelo quádruplo do valor devido.  Dessa forma, procedeu à compensação do tributo pago a maior com tributos e  contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, deixou  de retificar o valor do débito de IRPJ declarado na DCTF e na DIPJ, de modo que o sistema  não constatou o pagamento a maior do imposto.  Entende que, embora não tenha havido a retificação da DCTF e da DIPJ para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente crédito, os documentos anexos comprovam claramente a sua existência, bem como  a  veracidade  das  informações  apresentadas. Aduz  ainda  ao  fato  de  que  a  não  retificação  do  débito  de  IRPJ  na  DCTF  e  na  DIPJ  não  decorreu  de  dolo  da  recorrente,  mas  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam a sua necessidade.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 505          4 Pelo  exposto,  requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  de  nº  10855.900739/2008­81  e  que  seja  dada  procedência  à manifestação  de  inconformidade  para  homologar a compensação. Anexou aos autos notas  fiscais emitidas no mês de novembro do  ano­calendário  de  2001,  os  contratos  com  a  SABESP  e  a  notas  fiscais  dos  materiais  empregados nas obras.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 26/01/2010, acordaram os julgadores da 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos abaixo sintetizados:  Ao  analisar  o  contrato  social  da  recorrente,  constatou­se  que  a  empresa  exerce  diversas modalidades  de  prestação  de  serviços.  Por  conseguinte,  os  contratos  por  ela  firmados  podem  abrigar  uma  ou  mais  de  uma  atividade,  o  que  torna  imprescindível  a  apresentação de toda a documentação fiscal cabível para a apuração da base de cálculo do IRPJ  do 4º trimestre de 2001, para demonstrar o montante do tributo devido.  A recorrente apresentou notas fiscais, porém o direito à repetição do indébito  não diz  respeito  a  cada nota  fiscal,  vez que  a  recorrente pleiteia  como  indébito o  IRPJ pago  com base na apuração do  lucro presumido do 4º  trimestre de 2001, o qual  incide  sobre uma  base de cálculo, e não incide em relação a cada nota fiscal em particular. Assim, a recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  referido  período, com a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, no caso de atividades  diversificadas,  a  fim  de  se  determinar  a  base  de  cálculo  e  o  imposto  de  renda  devido  e,  em  consequência, cotejar o IRPJ pago com aquele efetivamente devido.  E,  ainda,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  provas  que  permitissem  albergar  a  tese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  isto  porque  há  na  DCTF  declaração  de  existência  de  débito  de  IRPJ,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário.   O  indébito,  portanto,  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza e não cabe o apensamento ao processo administrativo de nº 10855.900739/2008­81 por  referirem­se a períodos de apuração distintos.  Cientificada  da  decisão  em  22/02/2010,  interpôs  a  recorrente  recurso  voluntário  de  fls.  273  a  277  em  8/03/2010,  reiterando,  basicamente,  as  alegações  feitas  na  manifestação de inconformidade, e juntou aos autos cópias do Livro Diário correspondente ao  4º trimestre do ano­calendário de 2001, das notas fiscais emitidas nesse trimestre, dos contratos  com a SABESP e das notas fiscais dos materiais empregados nas obras.    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 506          5 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A não homologação da DCOMP se deu por despacho decisório “eletrônico”  com  fundamento  na  existência  de  pagamento  localizado  para  solução  de  débito  do  mesmo  código  (2089  –  lucro  presumido)  e mesmo  período  de  apuração  (4º  trimestre  de  2001),  não  restando crédito disponível para compensação (fl. 3).   Não obstante, vejo que a própria DCOMP estampa erros de preenchimento,  pois é indicado, na ficha DARF IRPJ, como data do período de apuração 31/10/2001 ­ ao invés  de 31/12/2001 (fl. 2 – frente, fl. 26). Além disso, há falta de indicação de outra DCOMP, pois  sendo informado como valor original do crédito inicial R$ 5.103,96 e crédito original na data  da transmissão o valor de R$ 4.653,16 (fls. 1 e 25), é evidente que o pretenso crédito já havia  sido utilizado parcialmente em outra DCOMP.   A recorrente alega erro no preenchimento da DCTF e da DIPJ, que não foram  retificadas,  em  razão  do  que  o  despacho  “eletrônico”  não  localizou  a  existência  de  direito  creditório da  recorrente,  no caso, de  saldo negativo de  IRPJ do 4º  trimestre de 2001. O erro  defluiria do pagamento de IRPJ sob o regime do lucro presumido, pela aplicação da alíquota de  32% sobre a receita bruta para a determinação daquela, quando o correto seria a aplicação da  alíquota de 8% sobre a receita bruta.  A controvérsia acerca do direito creditório postulado pela recorrente de IRPJ  pago a maior gravita em torno da aplicabilidade da alíquota de 8% sobre a receita bruta do 4º  trimestre do ano­calendário de 2001, na determinação do lucro presumido, ao invés da alíquota  de 32% sobre tal receita bruta – o que teria gerado o direito creditório da recorrente.  Invoca a  recorrente a Solução de Consulta a ela conferida pela SRRF da 8ª  Região Fiscal, de março de 2005, no processo administrativo 10855.000267/2003­51.   Nela  se  reconheceu  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  na  apuração  do  lucro  presumido, na atividade  de construção por  empreitada,  quando houver  emprego de materiais  em qualquer quantidade, e a alíquota de 32% na apuração do lucro presumido, quando houver  unicamente emprego de mão­de­obra.  Segundo o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  inclui  atividades  diversificadas na área da construção civil.  Com a manifestação de inconformidade, a recorrente carreou aos autos:  ­  cópia  de  contratos  firmados  com  a Companhia  de Saneamento Básico  do  Estado de São Paulo – SABESP;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 507          6 ­ cópias de notas fiscais emitidas pela recorrente para aquela em outubro de  2001; e   ­ cópias de notas fiscais de compra de matérias de construção civil.   Documentação  que  fora  acostada  aos  autos  com  a  peça  inaugural,  para  comprovar que as receitas auferidas pela recorrente no 4º trimestre do ano­calendário de 2001  foram somente de construção civil com emprego de materiais.  Na  peça  recursiva,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópias  do  Livro  Diário  correspondente ao 4º trimestre do ano­calendário de 2001, da DRE (demonstração de resultado  do exercício), do balanço do ano­calendário de 2001, e do plano de contas contábil, de mais  contratos  firmados  com  a  Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP, e alegadamente de todas as notas fiscais emitidas nesse trimestre e de todas as notas  fiscais dos materiais empregados nas obras.  Posto isso, é curial registrar que se a pretensão em jogo é da recorrente, desta  é o onus probandi. E, assim, se ela se insurge contra despacho decisório que infirma total ou  parcialmente sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em  seu momento próprio.  Sendo  a  pretensão  deduzida  a  da  recorrente,  a  produção  de  provas  deve­se  limitar, em princípio, ao momento da manifestação de inconformidade.   Reputo  ser  aceitável  a  apresentação de provas na  fase  recursiva,  quando  se  tratar  de  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenções  de  tributos,  ou  no  caso  de  provas  complementares às já apresentadas anteriormente. Diverso do que sucede (produção de provas)  quando a pretensão em causa é do fisco.  Em sede de processo de  compensação,  em que  o onus probandi  compete  à  recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível convolar este juízo em fase  de  procedimento  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  “primário”  que  caberia  ter  sido  levado  a  termo  pela  contraparte,  à  qual  instaria  provar  ou  demonstrar.  Da mesma forma, se a pretensão for do fisco, minha intelecção é a de que não  cabe  transformar  o  órgão  julgador  ad  quem  em  órgão  de  auditoria,  com  a  determinação  de  diligências  para  substituir  papel  ou  ônus  “primário”  (que  compõe  o  que  a  doutrina  italiana  chama  de  instrução  primária,  a  qual  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  em  contraposição à instrução secundária, que se desenvolve na relação jurídico­formal processual)  do  fisco. A carência de certeza do  crédito, nesse caso,  implica nulidade  (total ou parcial) do  lançamento, a meu ver.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.  Compulsando os autos, vejo que há cópias:  a)  de notas fiscais emitidas pela recorrente;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 508          7 b)  de notas fiscais de compra de materiais para construção civil;  c)  de  contratos  com  a  SABESP  para  construção  de  casa  de  bombas,  execução  de  melhoria  nas  ligações  domiciliares  de  água,  de  rede  de  distribuição de água, de rede coletora de esgotos, de ligações prediais de  esgotos,  de  corte  e  restabelecimento  de  fornecimento  de  água  e  supressões e religações de fornecimento de água, de ampliação da estação  de  tratamento  de  esgotos,  de  remanejamento  de  rede  de  distribuição  de  água;  d)  do Livro Diário do 4º trimestre de 2001, do plano de contas, do balanço e  da demonstração de resultado.  As  cópias  do  Livro  Diário  do  4º  trimestre  de  2001,  do  plano  de  contas  contábil, do balanço, da demonstração de resultado, das notas fiscais emitidas em novembro e  dezembro  de  2001,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra,  e  de  alguns  dos  contratos  já  mencionados somente foram trazidas aos autos com a peça recursiva.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos  contábeis,  é  fundamental  para  aferir  se  a  recorrente  não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil sem emprego de materiais.  Importa registrar, nesse passo, que a recorrente se limitou a juntar cópia do  Livro  Diário  do  trimestre  em  discussão,  sem  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos às  receitas da atividade de construção civil,  e  sem  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os registros de compras.   Além  disso,  não  juntou  cópia  das  contas  do  Razão  sensibilizadas  com  o  reconhecimento das receitas e das compras: não há anotação da somatória dos lançamentos a  crédito em conta de receitas da atividade lançadas no Diário e que teriam sido com emprego de  materiais  em  “batimento”  ou  cruzamento  com  as  receitas  da  atividade  da demonstração  do  resultado do trimestre.   Não  tendo  feito  isso,  como  meio  de  demonstração  de  sua  alegação,  a  recorrente deveria ter elaborado no mínimo, por ex., alguma planilha:  ­ demonstrativa de tais receitas indicando sua origem contábil (indicação com  nº de fl. e destaque dos lançamentos contábeis no Diário e/ou no Razão), e   ­  demonstrativa  das  compras  (custos)  indicando  sua  origem  contábil”  (indicação com nº de fl. e destaque dos lançamentos contábeis no Diário e/ou no Razão),  ­  com  a  indicação  de  um mínimo  de  conexão  entre  elas  ­  as  receitas  que  supostamente seriam com emprego de matérias e as compras (custos).  Ademais  disso,  a  cópia  do  Diário  só  foi  juntada  aos  autos  no  momento  processual  recursivo  (além,  é  claro,  da  cópia  de  notas  fiscais  emitidas  em  novembro  e  dezembro,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra  e  da  demonstração  de  resultado  que  é  do  exercício, e não do 4º trimestre).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 509          8 Nesse  passo,  retomo  o  que  deduzi  acima,  sobre  o  onus  probandi,  sobre  o  momento  processual  para produção  de  provas  no  caso  de  pretensão  do  contribuinte,  sobre o  princípio da verdade material não ser absoluto.  Também,  como  disse  alhures,  não  cabe  transformar  este  juízo  em  fase  de  procedimento de auditoria.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia à recorrente, no mínimo, repito, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis  relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e  indicar um mínimo de  conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos).   Não percebeu a recorrente que, sendo sua a pretensão, seu é o onus probandi,  competindo a quem tem esse ônus a discriminação acima referida, para a comprovação de sua  pretensão, e não simplesmente “lançar” ou “despejar” nos autos lotes de notas fiscais, o Livro  Diário correspondente ao 4º  trimestre de 2001, balanço e demonstração de  resultado do ano­ calendário de 2001.  De  outra  parte,  a  determinação  de  diligência  se  presta  para  esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por  quem  tem  seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente,  a  diligência  se  orienta  a  complementar produção probatória ordinariamente não imputável à parte que tenha o ônus da  prova  (por  ex.,  o  contribuinte  carreia  aos  autos  documento  que  comprova  o  pedido,  à  fonte  pagadora, de entrega do informe de rendimentos, mas não o recebe).  Ainda assim, apreciando os autos, encontro:  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) ­ fl. 300 ­ relativo à nota fiscal nº 180, no valor de R$ 14.715,40  (fl. 35);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita)  ­ fl. 302 ­ relativo à nota fiscal nº 181, no valor de R$ 82.622,02  (fl. 34);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) ­ fl. 303 ­ relativo à nota fiscal nº 182 no valor de R$ 2.023,72 (fl.  33);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 304 ­ relativo à nota fiscal nº 183, no valor de R$ 2.344,97  (fl. 32);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 510          9 resultado, a conta de receita) – fl. 306 ­ relativo à nota fiscal nº 184, no valor de R$ 25.783,78  (fl. 31);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 307 ­ relativo à nota fiscal nº 186, no valor de R$ 14.286,80  (fl. 30);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 310 ­ relativo à nota fiscal nº 187, no valor de R$ 8.516,06  (fl. 285);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 310 ­ relativo à nota fiscal nº 188, no valor de R$ 478,05 (fl.  286);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 310 ­ relativo à nota fiscal nº 189 corrigida sob nº 190, no  valor de R$ 96.745,77 (fls. 288 e 289);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 313 ­ relativo à nota fiscal nº 190, no valor de R$ 1.930,00  (fl. 290);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 315 ­ relativo à nota fiscal nº 191, no valor de R$ 3.069,68  (fl. 291);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 316 ­ relativo à nota fiscal nº 192, no valor de R$ 188,18 (fl.  292);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 316 ­ relativo à nota fiscal nº 193, no valor de R$ 1.145,57  (fl. 293);  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 316 ­ relativo à nota fiscal nº 194, no valor de R$ 1.220,90  (fl. 294);  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 511          10 ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 319 ­ relativo a prestação de serviço em novembro, no valor  de R$ 1.946,58 (fl. 295) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 3 de dezembro de nº  195 e o lançamento contábil ser também de 3 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 320 ­ relativo a prestação de serviço em novembro, no valor  de R$ 60.022,87 (fl. 296) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 5 de dezembro de  nº 196 e o lançamento contábil ser também de 5 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 321 ­  relativo a prestação de serviço em novembro, no valor  de R$ 16.232,40 (fl. 297) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 10 de dezembro de  nº 197 e o lançamento contábil ser também de 10 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fl. 322 ­ relativo a prestação de serviço em novembro, no valor  de R$ 26.056,91 (fl. 298) – em que pese a nota fiscal correspondente ser de 14 de dezembro de  nº 198 e o lançamento contábil ser também de 14 de dezembro;  ­  o  lançamento  contábil  a  débito  na  conta  “Cia.  de  Saneamento  Básico”  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  “Serviços  Prestados  a  Terceiros”  (conta  de  resultado, a conta de receita) – fls. 322 e 323 ­ relativo a prestação de serviço em novembro, no  valor  de  R$  4.525,99  (fl.  299)  –  em  que  pese  a  nota  fiscal  correspondente  ser  de  17  de  dezembro de nº 198 e o lançamento contábil ser também de 17 de dezembro.  Mas isso é insuficiente para comprovar a alegação da recorrente, ademais do  que tal documentação contábil foi carreada aos autos somente no recurso.  Diante de tudo quanto deduzi, padece de falta de certeza o crédito postulado  pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 1103­00.662  S1­C1T3  Fl. 512          11                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/04/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4748881 #
Numero do processo: 11020.005682/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 IMUNIDADE DO ART. 149, § 2.º, I, DA CONSTITUIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição ao SENAR é da espécie contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas, não sendo abrangida pela regra imunizante prevista no art. 149, § 2.º, I , da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.240
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.142.471­2, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência da contribuição destinada ao Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural  ­  SENAR  incidente  sobre  a  receita  bruta  com  a  comercialização  da  produção rural própria e de terceiros realizada pela empresa J. N. TIMBER EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO LTDA, sucedida pela autuada.  Afirma o Fisco que a venda da produção se deu no mercado externo e que as  bases  de  cálculo  foram  obtidas  pela  análise  da  escrita  contábil  da  empresa  que  efetuou  as  operações.  Foi incluída no polo passivo a empresa ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE MADEIRAS LTDA, detentora de 17,24% do patrimônio líquido da J. N. TIMBER.  As autuadas apresentaram defesa, cujas razões não foram acatadas pela DRJ  Rio de Janeiro I, que declarou improcedente a impugnação.  Inconformadas com a decisão, as empresas interpuseram recurso voluntário,  no qual asseveraram que:  a) o próprio Fisco reconheceu, no Relatório Fiscal do AI n.º 37.142474­7, a  não incidência de contribuições sobre receitas de exportação;  b) a imunidade prevista no art. 149, § 2.º; I, da Carta Magna deve alcançar as  contribuições sociais na sua generalidade, inclusive as espécies e sub­espécies;  c)  não  há  como  prevalecer  o  entendimento  de  que  a  natureza  jurídica  da  contribuição ao SENAR lhe retiraria a imunidade constitucional;  d)  a  intenção  do  legislador  constitucional  foi  de  desonerar  as  exportações  como se vê nas palavras do relator da Proposta de Emenda Constitucional que resultou na EC  n.º 33/2001;  e)  apresenta  textos  de  vários  doutrinadores  acerca  da  imunidade,  os  quais  coincidem com o seu posicionamento;  f) o crédito tributário lançado é inexigível, posto que decorrente de incidência  sobre operação imune;  g) as regras que tratam da imunidade devem ser interpretadas de forma a dar  maior eficácia possível ao seu conteúdo;  Ao final, pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.005682/2008­91  Acórdão n.º 2401­02.240  S2­C4T1  Fl. 358          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A imunidade da contribuição ao SENAR  A única questão posta a julgamento diz respeito à incidência de contribuição  ao SENAR sobre a venda de madeira às empresas no mercado externo.  As  recorrentes  não  contestam  os  valores  lançados,  todavia,  insurgem­se  contra  a  exação,  por  entenderem  que  a  contribuição  ao  SENAR  é  espécie  do  gênero  contribuições sociais e por esse motivo é alcançada pela imunidade prevista no inciso I do § 2.º  do art. 149 da Carta Magna, o qual carrega a seguinte redação:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).  (...)  No julgamento de primeira  instância entendeu­se que a natureza  jurídica da  contribuição  ao  SENAR  é  de  contribuições  de  interesse  de  categorias  econômicas  e  profissionais, portanto, não abrangida pela regra imunizante, assim, o resultado do julgamento  a quo foi pela procedência do AI.  Cabe­me,  então,  investigar  a  natureza  jurídica  das  contribuições  lançadas  para chegar a uma conclusão segura acerca da procedência ou não do lançamento.   Nos  termos  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  são  três  as  espécies  de  contribuições:  a) contribuições sociais – vinculadas ao custeio da Seguridade Social;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 b)  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas  –  instituídas para financiar os conselhos de fiscalização e regulação de determinadas atividades  profissionais ou para custear entidades que atuam em benefício de atividades econômicas;  c) contribuições de intervenção no domínio econômico – instrumentos de que  dispõe a União para favorecer ou restringir as diversas atividades econômicas.  Após  esse  breve  comentário  já  se  percebe  que  no  art.  149  da Constituição  Federal  trouxe  uma  distinção  clara  entre  as  três  espécies  de  contribuição,  apresentando  a  possibilidade  da  União  instituir  as  chamadas  contribuições  especiais,  que  se  dividem  em  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas.  Por sua vez ao traçar a abrangência da imunidade direcionada as receitas com  exportação,  o  legislador  constitucional  apenas  relacionou  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  no  domínio  econômico,  deixando  de  fora  aquelas  de  interesse  de  categorias  profissionais e econômicas.  Para chegarmos ao nosso objetivo de fixar a natureza jurídica da exação em  tela, não devemos esquecer que a natureza jurídica de uma contribuição e, por consequência, o  regime  jurídico  a  que  está  submetida  depende  da  destinação  dada  pela  Constituição  aos  recursos arrecadados.  Sobre essa questão, no  julgamento da ADIN nº 3.128­7/DF, que  tratou da  contribuição  previdenciária  dos  aposentados  e  pensionistas,  o  Ministro  Cezar  Peluso  expressou:  Mas,  independentemente  a  sua  aplicação  dogmática  como  espécie autônoma, ou como subespécie de imposto ou taxa. Não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as  contribuições  são  tributos  que  obedecem a regime jurídico próprio, e cuja propriedade vem da  destinação  constitucional  das  receitas  e  da  submissão  às  finalidades específicas que lhes impõe o art. 149 da Constituição  Federal:  “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.”  Desse  texto  vê­se  claro  que  as  contribuições  podem  ser  instituídas pela União (e também pelos Estados e Municípios, na  forma do §1º) como instrumento de atuação na área social  (a),  de  intervenção  no  domínio  econômico  (b)  e  no  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  (c).  Ou  seja,  a  Constituição  predefine­lhes,  de  modo  expresso  e  categórico,  a  competência, as  finalidades e o destino da arrecadação. (grifos  nossos)  Pode­se ver que o  art.  149 da Constituição  trata,  portanto,  de  contribuições  bem  distintas  e  cada  uma  das  espécies  visa  à  arrecadação  de  recursos  para  a  atuação  nas  respectivas áreas.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.005682/2008­91  Acórdão n.º 2401­02.240  S2­C4T1  Fl. 359          5 As  contribuições  sociais  visam  garantir  recursos  para  a  Seguridade  Social  (saúde,  previdência  e  assistência  social),  assim,  vê­se  que  essas  contribuições  derivam  do  princípio da solidariedade, sendo os seus recursos aplicados em benefício da coletividade, sem  levar  em  conta  a  capacidade  contributiva  ou  o  grupo  a  que  pertençam  os  destinatários  do  tributo. Não visam ao interesse de uma categoria, mas, norteia­se pelo interesse público.  As contribuições de intervenção no domínio econômico ­ CIDE caracterizam­ se  por  servir  de  instrumento  para  uma  atuação  da  União  no  domínio  econômico.  Por  sua  instituição  é  feita  intervenção  na  economia,  controlando­a  e  incrementando­a  com  tal  tributação.  O  Estado  ingressa  nessa  esfera  apenas  para  atender  aos  interesses  coletivos  em  setores descompassados ou desregulados do mercado, nos quais se esteja inviabilizando a livre  iniciativa  ou  outros  princípios  com  os  quais  esta  deva  conviver  equilibradamente.  A  intervenção  realizada  pela  CIDE  deve  ocorrer  tanto  através  de  sua  incidência,  de  forma  extrafiscal, como através do custeio de órgão estatal incumbido dessa intervenção.  Diferentemente  das  duas  outras  espécies  do  gênero  contribuições,  naquelas  instituídas  no  interesse  de  categorias  profissionais  e  econômicas,  há  a  necessidade  de  vinculação entre a atividade profissional ou econômica do sujeito passivo da relação tributária  e  a  entidade  destinatária  da  contribuição,  mesmo  porque  o  objetivo  dessas  contribuições  é  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  dessas  categorias  específicas,  estando  diretamente relacionadas ao interesse desse grupo econômico ou profissional contribuinte.  Da categoria (profissional ou econômica) podem fazer parte os sujeitos mais  diferentes,  desde  que  exerçam  a  mesma  atividade  de  produção  ou  explorem  o  mesmo  empreendimento  econômico,  estando  os  seus  interesses  econômicos  suficientemente  entrelaçados para que possam ser entendidos como interesses de uma categoria econômica.  Essas  contribuições  destinam­se  a  promover  o  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  abrangidas  pela  instituição  credora  dos  recursos,  como  leciona  Hugo de Brito Machado1:  “as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  devem  constituir  receita  nos  orçamentos  das  entidades  representativas  dessas  categorias,  enquanto  as  contribuições  de  seguridade  social  constituem  receita  no  orçamento  da  seguridade,  de  que  trata  o  art.  165,  §  ºCF.  são,  portanto, nitidamente parafiscais  A jurisprudência tem se inclinado em definir a contribuição ao SENAR como  pertencente a essa categoria, como se pode ver desse julgado do TRF – 3.ª Região:  "TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÕES À CNA (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA  AGRICULTURA), À CONTAG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DOS  TRABALHADORES  NA  AGRICULTURA)  E  AO  SENAR  (SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  RURAL)  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  BASE  DE CÁLCULO.                                                              1  "Contribuições de intervenção no domínio econômico”, Pesquisas Tributárias, Nova Série  ­ 8, São Paulo: RT,  2002, p. 43­44,.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 1  ­  A  natureza  jurídica  das  contribuições  em  questão  caracteriza­se como a de Contribuição de interesse da categoria  profissional  ou  econômica  conforme  disposto  no  artigo  149  da  20  Constituição  Federal,  sendo  de  competência  da  União  Federal sua instituição.  2  ­  Aplica­se  a  esta  obrigação  pecuniária,  os  princípios  constitucionais orientadores do Sistema Tributário Nacional.  3 ­ Reconhecida em precedentes do Supremo Tribunal Federal a  recepção  das  contribuições  para  custeio  das  atividades  dos  sindicatos rurais pelo artigo 10, §2º, da ADCT e artigo 8º, IV, ´in  fine´ da Carta Magna, sendo exigida nos termos do artigo 578 e  seguintes  da  CLT,  de  todos  os  integrantes  da  categoria,  independentemente  de  sua  filiação  a  sindicato.  (ADIN n.1076  ­  Medida Cautelar;  negado provimento  ao Recurso  em MS; Rel.  Min.Sepúlveda Pertence, RMS.n.0021758­94).  (...)”  (Ap.  em  MS  98.03.042476­9,  TRF  3ª  Região,  julg.  em  11/11/98)  É fácil concluir que para as contribuições de interesse de categoria econômica  ou profissional, o sujeito passivo da exação deve estar sempre inserido no campo de atuação do  sujeito  receptor,  que  é  sempre  ligado  a  uma  entidade  que  atua  em  benefício  da  classe  econômica em que está inserido o sujeito passivo.  Sendo um dos  integrantes do chamado sistema “S”, no qual estão  incluídos  ainda o SESC/SENAC, o SESI/SENAI, o SEST/SENAT e o SESCOOP, os recursos destinados  ao  SENAR,  recolhidos  pelos  integrantes  do  grupo  econômico  que  paga  a  contribuição  respectiva,  possuem  essa  vinculação  aos  serviços  contraprestados  pela  entidade:  as  ações  de  Formação Profissional Rural e Promoção Social exercidas junto ao seu público alvo exclusivo  (produtores  e  trabalhadores  rurais).  Ou  seja,  há  a  correlação  entre  o  grupo  específico  dos  beneficiários e os contribuintes.  Agora já não tenho mais dúvida de que a contribuição para o SENAR está no  rol das  instituídas no  interesse de categorias profissionais e econômicas. Assim,  tendo­se em  conta  que  o  artigo  149  da CF  permite  uma  distinção  bem  nítida  entre  contribuições  sociais,  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  e  contribuições  de  intervenção no domínio econômico e, ainda, considerando­se que o § 2º desse art. 149 prevê a  imunidade  sobre  as  exportações  apenas  das  contribuições  sociais  e  das  de  intervenção  no  domínio econômico, não há, portanto, como se afastar a incidência da contribuição de interesse  de categoria profissional ou econômica que é devida ao SENAR.  Sobre esse tema a Receita Federal do Brasil se pronunciou através da NOTA  COSIT Nº 312, de 17/09/2007, assim dispondo:  (...)  Com  efeito,  para  se  dizer  a  quais  contribuições  se  aplica  a  imunidade a que se referem o iciso I do §2º do art. 149 da CF e o  art.245  da  IN  03/2005,  é  suficiente  ler  os  dispositivos  e  deles  extrair a informação, que naturalmente deflui.  Ora,  o  art.  149  da  Constituição  defere  à  União,  de  maneira  exclusiva,  a  competência  para  instituir  contribuições  que  se  dividem em três especialidades: a) sociais; b) de intervenção no  domínio econômico;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.005682/2008­91  Acórdão n.º 2401­02.240  S2­C4T1  Fl. 360          7 c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas.  Conquanto  possa  acontecer  de  o  objetivo  essencial  das  três  espécies  desembocar  num  mesmo  viés  social,  uma  não  se  confunde  com  outra,  eis  que  suas  finalidade  se  acham  bem  definidas pelo legislador ordinário.  As contribuições sociais se destinam, em regra, ao financiamento  da seguridade social, como previsto no art. 195 da Constituição.  As de  intervenção no domínio econômico, ou  interventivas,  têm  função  extrafiscal,  servindo  de  instrumento  de  que  se  vale  o  Poder  Público  para  induzir,  estimular  ou  disciplinar  comportamentos, objetivando  fins econômicos ou sociais. As de  interesse  imediato  das  categorias  econômicas  destinam­se,  principalmente,  ao  custeio  de  entidades  privadas  de  serviços  sociais  e  de  formação  profissional  referidas  no  art.  240  da  Constituição. As de interesse de categorias profissionais são as  corporativas, destinadas ao custeio de atividades de fiscalização  de profissões regulamentadas.  A  par  dessa  distinção,  deve­se  concluir  que  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  tanto  a  incidente  sobre  a  comercialização da produção quanto a incidente sobre a folha  de  salários  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que a isenção a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da  Constituição  não  lhes  alcança,  porquanto  se  refere  expressamente às contribuições  sociais e às de  intervenção no  domínio econômico.  (...)(grifei)  A  pretensão  das  recorrentes  de  ver  a  regra  constitucional  interpretada  de  forma  abrangente,  de modo  abarcar  na  imunidade  a  contribuição  ao  SEBRAE  não  pode  ser  acatada.  É  que  a  imunidade  configura  uma  exceção  ao  princípio  da  universalidade  e  da  generalidade da tributação.  Essa  interpretação  restritiva  da  regra  imunizante  é  adotada  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  conforme se pode ver da  ementa do Acórdão proferido no bojo do RE n.º  566.259/RS (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski) DJ n.º 179, 24/09/2010:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  – O art.  149, § 2º,  I, da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II – Em  se  tratando  de  imunidade  tributária  a  interpretação  há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  –  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  – Recurso extraordinário desprovido.(grifei).  Portanto, o pedido de cancelamento do AI não merece acolhimento.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001345/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 278          2 No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 279          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 226 e 227):  Trata  o  presente  feito  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos,  relativos  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  cuja  exigência  fiscal  totaliza  R$  345.055,11,  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  31/03/2005  (fls. 81/104).   De acordo com o Termo de Verificação e  Intimação (fls.  78/80),  a  empresa  contabilizou ingresso de recursos de sócios, cuja origem e efetiva entrega não restou  comprovada.  As disposições legais citadas nos autos de infração são as seguintes:  [...].  Em 28/04/2005, a interessada tomou ciência dos autos de infração (fl. 83) e,  em  30/05/2005  [segunda­feira],  apresentou  defesa  (fls.  109/117),  resumidamente,  nos seguintes termos:  ∙  O  ingresso  de  recurso  tem  origem  em  empréstimos  tomados  junto  à  Shirley de Barros Baptista, doravante Shirley, RG 2.155.400­SP, CPF 764.966.608­ 59, conforme se pode constatar das cópias dos cheques emitidos pela impugnante à  mencionada pessoa, como garantia do empréstimo.  ∙  O  empréstimo  foi  tomado  com  recursos  da  conta­corrente  de Shirley,  como  evidenciam  os  diversos  depósitos  realizados  por  ela,  identificados  no  demonstrativo anexo.  ∙  O pagamento desse empréstimo foi feito com dação em pagamento de  uma casa de propriedade do sócio Horácio Grobman à Shirley.  ∙  Com  efeito,  pretender  exigir  imposto  sobre  parcelas  que  não  se  configuram acréscimos patrimoniais da impugnante, torna inexequível juridicamente  a sua cobrança.  ∙  A  multa  de  75%  aplicada  possui  nítido  caráter  confiscatório,  procedimento expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal.  ∙  O  cálculo  do  imposto  foi  realizado  sem  a  observância  dos  ditames  legais que regem a matéria, e deve ser declarada a nulidade do lançamento também  em face disso.  ∙  A taxa SELIC tem natureza remuneratória, e não moratória.  ∙  Sua  aplicação  sobre  tributos  acarreta  transferência  de  parte  do  patrimônio do  contribuinte  ao  erário público,  em verdadeiro  confisco,  além de  ser  uma violação ao disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 280          4 Por  fim, protesta a  impugnante pela produção de  todas as provas em direito  admitidas,  em especial  a  juntada de documentos  complementares,  apresentação de  memoriais e sustentação oral.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 224 e 225):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  cogitar­se  sobre  nulidade  do  feito  fiscal,  se  o  lançamento  foi  efetuado  em  observância  aos  pressupostos  legais  estabelecidos.  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Quando  não  comprovada  a  origem  e/ou  a  efetividade  da  entrega  dos  suprimentos de numerários feitos por sócios, fica autorizada a presunção de que se  originaram de recursos da própria pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas  à margem da tributação.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A apreciação de constitucionalidade ou  legalidade de norma é  atribuição do  Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  Administração  proceder  a  tal  exame,  a  fim  de  afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, em que restou configurado ato infringente  às normas tributárias, é exigível a multa ao percentual de 75%, por imposição legal.   JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  com  base  na  taxa  SELIC.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.   Aplica­se  aos  lançamentos de PIS, COFINS e CSLL o que  foi  decidido em  relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de  comprovação.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 05/12/2008 (fls. 244­verso), a tempo, em  17/12/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 245 a 266, instruído com os documentos de  fls.  267  a  271,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que a fiscalização comete, de plano, irregularidade insanável, pois baseia  a autuação em normas regulamentares, e não em lei, tornando a presente  autuação nula por vício formal;  b)  que a comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos supridos  não  permite  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  uma vez  que  o  sujeito  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 281          5 passivo desconstituiu a acusação, mediante prova cabal, não só de que os  recursos  ingressaram  na  sociedade,  mas  também  de  que  estes  foram  percebidos pelos supridores de forma regular à sociedade e submetidos à  regular contabilização;  c)  que a imposição da multa de ofício deve ser afastada, por não se aplicar à  “infração” cometida;  d)  que a taxa de juros Selic é sabidamente ilegal e inconstitucional;  e)  que  se  trata  de  movimentação  financeira  de  natureza  de  empréstimo,  tomado junto a pessoa física sem qualquer relação gerencial e societária  com  a  pessoa  jurídica,  com  posterior  quitação  pelo  sócio  com  imóvel  próprio em dação em pagamento; e  f)  que,  do malsinado  auto  de  infração  não  se  consegue  vislumbrar  qual  o  real  dispositivo  legal  ou  regulamentar  (se  possível  fosse)  que  teria  sido  atacado e motivado o referido procedimento.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 282          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento  5.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, por se basear a autuação em normas regulamentares, e não em lei.  6.  Sucede que consta, expressamente, do Termo de Verificação e Intimação, de  fls.  78,  parte  integrante  dos  autos  de  infração  e  devidamente  recebido  pelo  representante  da  Recorrente (fls. 80), a base legal por ela questionada, a saber, Decreto­lei nº 1.598/77, art. 12, §  3º, e Decreto­lei nº 1.648/78, art. 1º, inciso II, conforme segue:    7.  Rejeito a preliminar arguida.  Mérito  8.  No mérito, argumenta a Recorrente  ­ com relação aos suprimentos de caixa  sem comprovação de origem e efetiva entrega ­, basicamente, que se trataria de movimentação  financeira  de  natureza  de  empréstimo,  tomado  junto  a  pessoa  física  sem  qualquer  relação  gerencial e societária com a pessoa  jurídica, com posterior quitação, pelo  sócio, com  imóvel  próprio em dação em pagamento.  9.  Para  tanto,  anexa  cópias  de  diversos  cheques  (fls.  126  a  199)  e  cópia  de  matrícula de imóvel (fls. 204 a 218).  10.  Contudo, não é isso o que se extrai de sua escrituração contábil, conforme se  verifica, exemplificativamente, na sequência (fls. 70 e 75):  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 283          7     Fl. 892DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 284          8   11.  Os sócios da Recorrente, conforme se observa de fls. 61, são os seguintes:  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 285          9   12.  Assim, nada há que vincule as  cópias de  cheques  emitidos pela Recorrente  em  favor  da  pessoa  física  de  “Shirley  Barros”  ou,  ainda,  “Shirley  de  Barros  Baptista”  ­  relativos unicamente aos meses de junho e julho de 2003 ­, em sua maioria, por ela endossados  (fls. 126 a 199).  13.  Como constou da decisão recorrida (fls. 229):  Ademais, a impugnante sequer apresenta justificativa pelos quais  os  empréstimos,  se  obtidos  junto  a  terceiros,  foram  contabilizados  na  conta  21310­3  conta­corrente  Sócios,  como  depósitos efetuados por Horácio Grobman e Ricardo Grobman.  Tampouco se afigura sustentável a arguição de que os cheques  de fls. 126/199 corresponderiam à garantia dos empréstimos, já  que os  lançamentos  contábeis questionados  foram efetuados de  janeiro a dezembro de 2003, ao passo que tais cheques somente  tiveram a  sua emissão entre  junho a  julho de 2003. E mais,  se  esses  pagamentos  tivessem  correlação  com  os  empréstimos,  estariam escriturados na respectiva conta contábil. Ocorre que,  no Razão Analítico Individual (fls. 75), não se vislumbra registro  de movimentação financeira nesses montantes.  Importa  ainda  assinalar  que,  relativamente  à  dação  em  pagamento  (fl.  217),  da  qual  aduz  a  defesa  tratar­se  do  pagamento dos empréstimos feito pelo sócio Horácio Grobman,  não  há  evidências  de  sua  vinculação  com os  valores  objeto  da  autuação.  Pelos  argumentos  anteriormente  expostos,  verifica­se  que  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  não  estão  respaldadas  em  provas  documentais  bastantes  para  infirmar  a  presunção  relativa  de  omissão  de  receitas,  e  evidenciam  o  seu  caráter  meramente protelatório, devendo ser mantida a sua tributação.  Demais exigências  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 286          10 14.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Multa de ofício confiscatória  15.  Tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Repercussão geral (STF)  16.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Taxa de juros Selic  17.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001345/2005­21  Acórdão n.º 1803­01.353  S1­TE03  Fl. 287          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 896DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11850.000040/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AUTUAÇÃO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei. Configurado o caso concreto à hipótese prevista na lei para aplicação da multa por ausência de informação sobre a carga transportada, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os valores a serem exigidos do sujeito passivo, tampouco lhe compete apreciar a legalidade da norma tributária. Recurso Voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 108          1 107  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000040/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.472  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/06/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de  matéria não suscitada na instância a quo.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  AUTUAÇÃO.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  VINCULADA.  O  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade  fiscal  aos  estritos  termos  da  lei.  Configurado  o  caso  concreto  à  hipótese  prevista na  lei  para  aplicação da multa por  ausência de  informação  sobre a  carga  transportada,  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular  os  valores a serem exigidos do sujeito passivo, tampouco lhe compete apreciar a  legalidade da norma tributária.   Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  Recurso  Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se impedido.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07), em 30/05/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada  de  um  volume  no  vôo  GEC8270,  amparado  pelo  Conhecimento  Aéreo  HAWB  020.8180.6211.3PC1002.  Todavia,  referido  volume  somente  chegou  no  vôo  GEC8270, em 03/06/2008, desacompanhado de qualquer documentação.  No intuito de regularizar a situação, em 04/06/2008 a transportadora solicitou  a  apropriação  do  volume  vinculado  a  Documento  Subsidiário  de  Identificação  de  Carga (DSIC) ao Conhecimento de Carga acima citado.  Considerando,  assim,  que  as  informações  sobre  a  carga  discriminada  foram  prestadas  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas  pela  IN/SRF  n°  102/94,  a  fiscalização aplicou a multa prevista pela alínea "e" do  inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada  do  lançamento  em  22/07/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 20/08/2008 (fls. 19/59), alegando em síntese que:  a)  como  é  sabido,  no  transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  o  agente  de  cargas,  no  exterior,  é  a  pessoa  responsável  pela  consolidação  dos  HAWB's  num  Conhecimento de Carga Master e pela entrega à Companhia Aérea responsável pelo  transporte dessas mercadorias, já devidamente acondicionadas nas embalagens, e de  seus respectivos Conhecimentos de Carga;  b) fica evidente, assim, que a Companhia Aérea de Transporte  Internacional  informa à Receita Federal os dados das cargas que estão sendo transportadas, com  base nas informações a ela passadas pelo Agente de Cargas no exterior;  c)  à Companhia Aérea,  via  de  regra,  não  é  possível  conferir  se  os  volumes  informados pelo Agente de Cargas  como  transportados naquele vôo,  estão de  fato  dentre as embalagens entregues ao transportador;  d)  no  caso  em  discussão,  a  impugnante  cumpriu  seu  dever,  a  uma,  quando  informou no Sistema Mantra os dados da carga que seria  transportada no primeiro  voo,  como  a  ela  informado  pelo  Agente  de  Cargas;  e,  a  duas,  quando,  ao  tomar  ciência de que a carga de fato veio no segundo voo, tomou de forma diligente todas  as providências no sentido de regularizar a situação da carga, entregando à Receita  Federal  todas as  informações necessárias a esclarecer que, a carga que,  segundo o  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11850.000040/2008­22  Acórdão n.º 3202­000.472  S3­C2T2  Fl. 109          3 Agente de Cargas, seria em sua totalidade transportada no primeiro vôo, de fato, só  foi enviada no segundo vôo;  e) logo, a impugnante não deve ser penalizada, justamente por ter prestado as  informações  sobre  a  carga,  na medida  em  que  solicitou  sua  apropriação  para  que  fosse corrigido o erro de informação gerado pelo Agente de Cargas;  f)  a  situação  relatada  no  auto  de  infração  não  implicou  embaraço  à  fiscalização  nem  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  visto  que  foram  recolhidos  todos  os  tributos  devidos  e  a  carga  foi  devidamente  desembaraçada  por  Auditor­ Fiscal;  g)  requer,  assim,  seja  anulado  o  lançamento,  mormente  em  face  da  desproporcionalidade e falta de razoabilidade na aplicação da multa, o que a torna  injusta e inconstitucional”  A DRJ­São Paulo  II/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.62/67),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 02/07/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.   No caso de carga , aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não  prestou as  informações no  sistema Mantra,  na  forma e no prazo previstos pela  IN  SRF nº 102/94,  torna­se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107,  IV,  "e",  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.72/85), alegando, em suma:  ­  que  a  multa  do  art.  107,  IV  do  Decreto­lei  nº  37/66  deveria  ter  sido  imputada  ao  expedidor/agente  de  carga,  e  não  à  companhia  aérea,  ora  recorrente,  pelos  seguintes argumentos:  a)  que, de acordo com o artigo 30, caput, e parágrafo 3º do Decreto no.  4.543/2002  (Antigo  Regulamento  Aduaneiro,  vigente  época  do  feito),  o  transportador  tem  a  responsabilidade  de  prestar  à Receita  Federal do Brasil  todas as  informações referentes às cargas por ele  transportadas,  sendo­lhe  obrigatório  informar  o  número  do  conhecimento  de  carga  aéreo,  a  quantidade  e  a  numeração  dos  volumes  nele  compreendidos,  os  aeroportos  de  procedência  e  de  destino e o nome do consignatário;  b)  que,  em  se  tratando  de  transporte  internacional  de  carga,  é  imperativa  a  aplicação  da  Convenção  de  Montreal,  diploma  que  regulamenta  todas  as  formas  de  transporte  aéreo,  inclusive  carga,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo  nº. 59/06 e promulgado através do Decreto nº. 5.910/06;  c)  que, de acordo com a referida Convenção:   c.1) O  expedidor/  agente  de  cargas  é  responsável  pela  emissão  do  conhecimento aéreo;  c.2) O  expedidor/  agente  de  cargas  é  responsável  pela  veracidade,  integridade  e  exatidão  das  informações  constantes  no  conhecimento  aéreo;  c.3) A  responsabilidade  do  expedidor/  agente  de  cargas  se  dá  não  somente perante o transportador, mas também perante terceiro, tal qual a  Autoridade  Aduaneira.  que  venham  a  suportar  as  consequências  da  inexatidão das informações; e  c.4) O transportador não está obrigado a verificar se as informações  e documentos providos pelo  expedidor/  agente de  cargas  são  exatos ou  suficientes.  ­  que  a  autuação  deixou  de  observar  os  princípios  da  legalidade,  da  proporcionalidade e da razoabilidade  Ao final, requereu, a nulidade absoluta da imposição da multa  É o Relatório.  ­ Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Primeiramente,  discute  a  querelante,  em  sede  de  recurso,  a  ilegitimidade  passiva da autuação, alegando que deveria esta ter sido imputada contra o agente de carga, em  razão dos conceitos trazidos pela Convenção de Montreal, diploma que regulamentaria todas as  formas de transporte aéreo, inclusive quanto à carga.  Acontece,  porém,  que,  tal  argumento  de  defesa  não  foi  suscitado  na  impugnação, muito embora a interessada, naquela oportunidade, tenha alegado a ilegitimidade  passiva, mas o fez por outros fundamentos. Assim, a argumentação trazida pela querelante em  sede  de  recurso  não  foi  analisada  pela DRJ,  o  que  impede  a  apreciação  da matéria  por  esta  instância superior, que tem por objetivo a revisão das decisões da instância a quo.  Utilizando­se  de  novos  argumentos,  vê­se,  claramente,  que  pretende  a  recorrente alargar os limites do litígio, já instaurado por meio da impugnação. Entretanto, não é  lícito  ao  querelante  inovar  na  postulação  recursal,  incluindo  questão  diversa daquela  que  foi  originariamente deduzida quando da apresentação da impugnação perante a instância julgadora  a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11850.000040/2008­22  Acórdão n.º 3202­000.472  S3­C2T2  Fl. 110          5 matéria impugnada, vez que, em relação à matéria não impugnada, não se tem por instaurado o  litígio.  Isto  porque  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas a perda do direito de o fazê­lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera­se o fenômeno  denominado  de  preclusão,  em  razão  de  ser  processo  é  um  “caminhar  para  frente”,  não  se  admitindo, em regra, ressuscitar­se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí que , não  tendo sido deduzida a  tempo a razão apresentada somente na fase  recursal, não se pode dela  conhecer.  Quanto às alegações da  recorrente, de ter havido violação aos princípios da  legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, tais não merecem prosperar.  Sendo  claro  que,  pelo  art.  30  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  é  do  transportador  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  acerca  da  carga  transportada;  tendo  sido  verificado  que  a  carga  informada  não  chegou  no  dia  30/05/2008,  conforme  declarado pela companhia aérea transportadora, mas sim em 03/06/2008, desacompanhada de  manifesto  de  carga  ou  outra  declaração  de  efeito  equivalente;  e  não  tendo  sido  efetuada  nenhuma correção das informações prestadas no sistema Mantra na forma e prazos previstos no  §3º do art. 4º1 da IN/SRF 102/94, restou indubitavelmente caracterizada a falta de prestação de  informação  no  sistema  Mantra  sobre  a  carga  que  chegou  no  dia  03/06,  o  que  autoriza  a  aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/66, com  a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, a saber:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da  lei.  Por  conseguinte,  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular  os  valores  dos  encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam.  Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da multa,  é  de  se  observar  que  à  autoridade  administrativa  não  compete  a  apreciação  da                                                              1 O § 3° do art. 4° prevê que as informações poderão ser complementadas I­ até o registro de chegada do veiculo  transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II ­  até duas horas após o registro de chegada do veiculo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal  de computador.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  tributárias. Assim,  como os  dispositivos  legais  relativos  ao  caso  objeto  da  presente  lide  não  foram  julgados  inconstitucionais,  tampouco  tiveram  sua  execução  suspensa  pelo  STF,  não  se  pode  negar­lhes  vigência,  agindo,  pois,  corretamente o Fisco ao efetuar o lançamento.   Pelo  exposto,  CONHEÇO  EM  PARTE  do  recurso.  Na  parte  conhecida,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 10580.005531/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284,11 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - FOLHA DE PAGAMENTO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RENÚNCIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP - RELAÇÃO DIRETA COM NFLD LAVRADAS SOBRE MESMOS FATOS. GERADORES - A procedência de NFLD que descrevem os fatos geradores que ensejaram autuação pela não informação em GFIP é determinante na procedência do auto de infração. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de valores apurados em folha de pagamento, sem existir qualquer recolhimento, muito menos a declaração em GF1P, aplicável o art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.086
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/03/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284,11 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - FOLHA DE PAGAMENTO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RENÚNCIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP - RELAÇÃO DIRETA COM NFLD LAVRADAS SOBRE MESMOS FATOS. GERADORES - A procedência de NFLD que descrevem os fatos geradores que ensejaram autuação pela não informação em GFIP é determinante na procedência do auto de infração. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de valores apurados em folha de pagamento, sem existir qualquer recolhimento, muito menos a declaração em GF1P, aplicável o art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.

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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o quat se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, Il do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - RENÚNCIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP - • RELAÇÃO DIRETA COM NFLD LAVRADAS SOBRE MESMOS FATOS .• GERADORES - A procedência de NFLD que descrevem os fatos geradores que ensejaram autuação pela não informação em GFIP é determinante na procedência do auto de infração. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de valores apurados em folha de pagamento, sem existir qualquer recolhimento, muito menos a declaração em GF1P, aplicável o art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei flQ 30, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. ELIA 'kW RE1RE - Presidente , LAINt GRIS UNA MONTEIRO E SIL-S/A VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Peneira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 10580.005531/2007-43 52-C4T1 Acórdão Il.° 2401-01.086 H. 243 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GFIP valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais no período compreendido diversas competências entre 01/1999 a 11/2006, conforme anexo do relatório fiscal, fls. 08. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 182 a 189. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal, manifeste- se acerca dos documentos apresentados na defesa, fls. 201 a 202. NO caso, manifestou-se o auditor no sentido de que não demonstrou o recorrente, ter incluído todos os segurados em GFIP, A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 213 a224. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 229 a 236. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Que o motivo do inicio da ação fiscal, foi a sua intenção em aderir ao parcelamento da Lei n° 10684/2003, considerando ter tido dificuldades de em sozinho fazer o levantamento do suposto débito. Neste sentido, procurou o impugnante atender todas as solicitações da autoridade fiscal. Apenas em duas ocasiões o impugnante teve contato com o auditor fiscal, e que o mesmo poderia buscar esclarecimentos. Em momento algum o recorrente agiu com dolo na intenção de dificultar o procedimento fiscal. O contribuinte nunca fez retenções ou descontos em pagamentos de salários retiradas de sócios, à titulo de contribuição previdenciária. Parte do crédito êncontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal, sendo assim, ilegal a cobrança de contribuições anteriores a 01/2002. 3 O auditor agindo com extremo selo, não refletiu sobre os efeitos danosos desse lançamento. Não é justo aplicar tantas multas em um microempresário que pela primeira vez está sendo fiscalizado. O contribuinte não conseguiu demonstrar já ter enviado as GFIP que ensejaram a autuação, pois a mídica HD que continha todos os dados históricos de sua folha de pagamento ficou inutilizado. As microempresa devem, nos termos da legislação ter tratamento diferenciado e favorecido. Não é justo a aplicação de multa pela falta parcial de atendimento do fisco, e mais em momento algum conseguiu demonstrado prejuízo irreparável. O recorrente nesse ato, após obter orientações enviou as GFIP objeto do lançamento em tela, conforme comprovantes anexos. Não conseguiu o recorrente a tempo providenciar o encaminhamento para obter a relevação, fato esse que requer nesta instância de julgamento. Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. 4 Processo n° 10580.005531/200743 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.086 Fl. 244 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 242. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação, mesmo tendo o recorrente argüido essa preliminar apenas na esfera recursal. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja, o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontado dos segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação indébita. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 03-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa (viciai, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTA' RIO. IS& ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI 1\1° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO AR?'. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTA' RIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 906/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista .anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.` 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.092006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria Tático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Sumula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados 6 4#"" Processo n° 10580.0055311200743 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.086 Fl. 245 nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado á causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, yç 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.6591RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele preváto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (a) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iifi regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad. págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais 7 apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,¢ 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemertte, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fomalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. a 4-- Processo n° 10580.005531/2007-43 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.086 Fl. 246 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da , verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; 60 a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência • dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § ]0_ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciarias. No caso a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriomiente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter o Processo n° 10580.005531/2007-43 52-C4T1 Acórdão ri.° 2401-01.086 Fl. 247 a empresa comprovado o lançamento contábil na forma devida. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 01/1999 a 11/2006, deve ser declarada a decadência do das exigência até a competência 11/2001. Superadas a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações relacionada aos mesmos fatos geradores, sendo que a procedência destas, determina o resultado dos autos de infração correlatos. Conforme prevê o art. 32,1V da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12,97)- (grifo nosso) Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de informar em GFIP a totalidade dos fatos geradores, destacando, inclusive que as OFIP apresentadas quando do encerramento do procedimento fiscal, não incluíam a totalidade dos fatos omissos. Importante salientar, que no recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, por considerar as multas exorbitantes para uma micro empresa sem refutar propriamente, qualquer dos fatos geradores apurados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Ademais, foi colacionado as fls. 158, pedido de parcelamento do recorrente datado de 12/04/2007, em que inclui os fatos geradores descritos na NFLD n°37.018.065-8, ou I, seja a NFLD ora lançada. Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da NFLD, recursos 158567 e 158664, que indicou como fatos geradores as remunerações pagas sendo que em ambas, não trouxe o recorrente qualquer argumentos capaz de elidir o lançamento, argumentando apenas quanto a decadência parcial das contribuições, o que já fora acatado em sede de preliminar. ejÍTI Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como fornis de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da _fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples Lato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou ate mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MI' 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4°, da Lei 8.212/91. Assim, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face á edição da referida MP, convertida em lei. A citada Ml' alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GHP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será ri) 12 dr Processo na 10580.0055311200743 52-C4T1 Acórdão n.°240/-01.086 EL 248 intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I — de ILS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 0 deste artigo. § P Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 11 do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ,fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavra tura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 32 deste artigo, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou 1!— a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: 1 — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e 11— R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Entretanto, a NEP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n' 0430, de 27 de dezembro de 1996." O inciso Ido art. 44 da Lei 9430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de . pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n°8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Nomm atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal devera verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, bem como para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44,1 da Lei if 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. No mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELA " - • lã EIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 14 f4:c3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'III .,5 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10580.005531/2007-43 Recurso n°: 158.402 TERMO DE INTIMAÇÃO III Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.086 Brasil a, 12 ie março de 2010 r ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ,[ ] Com Embargos de Declaração 'Data da ciência: / / procurador (a) da Fazenda Nacional

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