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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754925 #
Numero do processo: 10247.000087/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81150
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, &1- r:" SIGUNDO CONSELHO DE CON'TRWiNTES CONFERE COM O O. . OL1 Processo n° 10247.000087/2005-07 Brasilia CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.150 Fls. 384 quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008. n -60u,a/ O .• . d os \ • A MARIA COELHO MARCLQW Presidente 11 WALBE JOSÉ DA, ',ILVA Relator 2 :53 ccif ;Processo n° 10247.000087/2005-07 Bra:,/ J. Cá CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.150 14— Fls. 385 L,_ Vdnucibtk- -- --- Relatório No dia 27/07/2004 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, previsto no § 1Q do art. 6' da Lei n' 10.833/2003, relativo ao 2' trimestre de 2005. A DRF em Monte Dourado - PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito da Cofins só alcança os insumos "diretamente ligados à produção especifica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1 - despesas bens do ativo imobilizado; 2 - despesas relativas à parte florestal; 3 - despesas relativas à manutenção de equipamentos; 4 - despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; e 5 - notas fiscais de produtos e serviços pós-produção. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida,que leio em sessão. A r Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 01-8.405, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 10/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 243/257, no qual alega que: 1 - tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; 2 - tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3 - tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4 - tem direito ao crédito da Cofins sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; e 3 - SEGUNDO CONS•"1.110 CONTRIBUWESMF CONFERE COM C) ORK';;N,4L Processo n° 10247.000087/2005-07 Erasib, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.150 \.1nOkktidtk Fls. 386 5 - sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 365. É o Relatório. Wtk 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n° 10247.000087/2005-07 CONFERE COM O ORvN,AL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.150 Brasília, O / , n9 Fls. 387 - Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003, que abaixo transcrevo: "Art. 62 A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3"-, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1' poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. áç 3 O disposto nos §§ 1' e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ e e SP do art. 4' O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1' não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação." (grifei) O disposto no § 3 2 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CON FERE COM O OFUG:NIAL-,#. Processo n° 10247.000087/2005-07 Brasilia, CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.150 Fls. 388 Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de Cofins passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à_ receita de exportação. Basta isto. Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que gere crédito, na forTria prevista no art. 32 da Lei ng- 10.833/2003, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto rios §§ 1 2,22 e 32 do art.. 62 da Lei n2 10.833/2003. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado, a exemplo do frete (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas estão, sim, vinculadas ao produto exportado. A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas e estão, inexe n ravelrnente, vinculados à receita de exportação, portanto, os respectivos créditos de Cofins são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio, entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios_ Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de Cofins relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril,, com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira, como pleiteado pela recorrente. Quanto aos créditos da Cofins sobre insuinos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado, entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 32 da Lei n2 10.833/2003. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 52 do art. 51 da IN SRF n2 460/2004). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos de Cofins relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, acima referido e reconhecido. Sala das Sessões, em 02 dejunho de 2008. / WALBEr OSÉ 1IA S VA 6

score : 1.0
4757604 #
Numero do processo: 13304.000009/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-03779
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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De Q li 19 c Rubrica 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7L3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13304.000009/95-73 Acórdão : 203-03.779 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 103.627 Recorrente : EXPEDITO APOLÔNIO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - ITR - REVISÃO DO VTN APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DECLARADO É SEIS VEZES E MEIA MAIOR DO QUE O VTNm DO MUNICÍPIO - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do VTNm formulado pelo contribuinte. Inteligência do § 4 0 , art. 30, da Lei n° 8.847/94. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPEDITO APOLÔNIO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 "\!1 Otacilio o. as Cart, xo Presidente . Mauriciow ' . de Al.?"-rart., que 'Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/GB/ 1 , I - MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wn), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13304.000009/95-73 Acórdão : 203-03.779 Recurso : 103.627 Recorrente : EXPEDITO APOLONIO DE ALMEIDA RELATÓRIO O processo inicia-se por requerimento (fls. 01) do Recorrente protocolizado em 20.12.96 objetivando revisão do VTN declarado para os imóveis rurais que menciona em relação anexa (fls. 02/04) com valores que julga corretos, em razão de erro no preenchimento das respectivas Declarações do ITR. A Notificação de Lançamento (fls. 05) registra VTN tributado igual ao declarado no valor de 156.840,81 UFIRs com ITR e Contribuições totalizando 362,27 UFIRs para o imóvel rural localizado em Crateús - CE com área de 589,0ha, denominado Xavier e, às fls.06/08, vêm cópias de ARs indicando a cobrança do 1TR/94. Às fls. 10, encontra-se Despacho do AFTN da DRJ em Fortaleza - CE indicando a necessidade de desmembramento de cada um dos lançamentos para originar oito processos, um para cada imóvel, e mais o do presente Recurso. Às fls. 18/22, vem a Decisão n° 976/96 julgando o lançamento procedente, em razão de ter sido efetuado com base na declaração do sujeito passivo e que a retificação de declaração por iniciativa do declarante visando reduzir ou excluir tributo somente é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde e antes da Notificação de Lançamento. Por outro lado, afirma a autoridade monocrática que o equivoco no preenchimento deveria ser demonstrado através de laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, não assistindo razão ao Recorrente, à luz dos elementos dos autos. Diz que o VTNm para o município da localidade do imóvel era de 40,49 UFIRs e que foi aceito o VTN informado na declaração que resulta num VTNm de 266,28 UFIRs e que, em observância ao art. 147 do CTN - lançamento por declaração -, foi o lançamento efetuado, não sendo conferido ao sujeito passivo retificar sua declaração após a ciência da Notificação, prevalecendo, assim, esse marco temporal. Tece considerações sobre as exceções como erros de fato cometidos quando do preenchimento da declaração e afirma não ter o Recorrente feit l e ualquer menção a respeito. Irresignado, às fls. 25, o Recorrente submete Recurso Voluntário em formulário tosco onde, 4e p é prio punho, afirma que o faz em razão de ter sido a Impugnação indeferida por falta de Laudo d ! Avaliação e, às fls. 26/27, oferece esse documento subscrito pelo técnico em agropecuária , il • Mourão Soares em formulário da EMATER - CE, concluindo por um VTN de R$ 23.395 OS., _ ...— - 2 , . -;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\<;,,INgín.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13304.000009/95-73 Acórdão : 203-03.779 Às fls. 37/39, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso enfatizando o art. 147 do CTN, ou seja, com base na declaração do Recorrente, mesmo reconhe endo que o VTNm do município do imóvel era de 40,49 UFIRs e o lançado igual a 266,28 UF ir s. E que, constatado o erro, o interessado deveria ter promovido, tempestivamente, a retificaç,te, observando a regra do § 1° do citado artigo, portanto, antes de notificado o lançamento qu; foi recebido em 18.04.95 e, como o pedido de retificação foi protocolizado em 18.05.95, re`v uer a improcedência do Recurso. É o relatório. k 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N'ewn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13304.000009/95-73 Acórdão : 203-03.779 VOTO DO CONSELHEIRO F. MAURÍCIO R. DE ALQUERQUE SILVA Tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo. Realmente impressionante constatar-se que o tributo a ser pago dentro dos padrões técnicos seria seis vezes e meia menor do que o lançado com base na declaração do Recorrente, na conformidade do que registra em sua Decisão o Chefe da DIJUP da DRJ em Fortaleza - CE no segundo parágrafo das fls. 24. O indeferimento da retificação da declaração pelo julgador monocrático lastreou-se no art. 147, § 1°, do CTN, não apreciando as razões da Impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. O direito de questionamento, por parte do Contribuinte, contra o VTNm, está expressamente previsto no § 4°, art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94, com instrumentalização materializada por intermédio da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 01/95, que disciplinou os procedimentos a serem adotados sobre a matéria. Portanto, utilizo-me, sobre o tema, do entendimento do ilustre Conselheiro Presidente Otacílio Dantas Cartaxo, que decidiu, no Acórdão n° 203-03.085, in verbis: "A estouva tese da irreprochabilidade do VTNm nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em I cima do pressuposto da ilegalidade da outorga concedida à autoridade administrativa para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal." Diante do explisto, voto no sentido de anular o processo desde a decisão singular, inclusive, para que outr. seja proferida com apreciação do mérito. Sala das Sessi s, em 2 de janeiro e 1998 F. MAURICIO R. DE 1. UERO . SILVA 4 -

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4758674 #
Numero do processo: 16707.004083/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19184
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.004083/2003-40 'ONtik;Er.siitté: 1 J ' "F SEGUICC2E"C=0 DOERItálNAL Recurso n° 133.829 Voluntário• _ Brasília 00s 03 • Matéria Cofins ivana Claudia Silva Castro Nlr.t. Sia"? C2136 • Acórdão n° 202-19.184 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CAPUCHE-EMPREENDIM-E-NTOS-IMORILIÁRIOS-LT-DA:- .-- — Recorrida__DR_Lem_Recife - PF • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 • . • - DECADÊNCIA: TRIBUTO SUJEITO -LANÇAMENTO POR - HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 40, DO CTN. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um qüinqüênio para o lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ete-adêncii'do direito de o Fisco lançar a contribuição devida pelos fatos geradores ocorrid até . novembro de 1998. ANT‘ .i4t(ctc I CARLOSe'ATULIM Presidente , - OMINGOdE SÁ FILHO Relator I MF- SEGUCNODNOFECROENScrA g DoERICOTRIBU INTESNNAL Processo n° 16707.004083/2003-40CCO2/CO2 Acérdào n.°202-19.184 Grasilia te) (9 03) Fls. 474 lvana Cláudia Silva Castro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Relatório . _ Trata-se de recurso voluntário, interp- osto contra decisão veiculada pelo acórdão, que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração de n2 - 0420100100031102, refernnti a débitos do período delaneiro a março de 1 -998, --maio de 1998, julho de 1998, setembro de 1998 e dezembro de 1998, em decorrência de divergências entre valores de—Elara-Uos na—s-Daaraçoerdõ CrenitbiTfibufanos — DE FF e os vales escnturados nos livros Razão e Diário. _ Portanto, trata-se de diferença apurada entre os valores declarados e pagos, em decorrência da base de cálculo apurada pelo Fisco nos livros contábeis acima mencionados, relativa à Cofins. A -recorrente sustenta a ilegalidade da intimação por edital em razão de inobservância ao disposto no art. 23, inciso III, do . Decreto n2 70.235/72,. pois, quando da conclusão dos trabalhos da fiscalização em 15/12/2003, nenhum dos responsáveis pela empresa se encontrava, por essa razão não puderam receber a intimação pessoalmente, além disso registram que não houve outras tentativas. Alegaram, também, que nesse dia havia sido marcada urna reunião, exclusivamente, para dar ciência da prorrogação da ação fiscal, e, não da entrega de auto de infração. Sustenta que a citação por edital fere os princípios consagrados na Carta da República. Alegou, ainda, que a Administração não respeitou o prazo concedido para os esclarecimentos, urna vez que era de 20 dias, cujo início deu-se em 17/11/2003 e o término ocorrido em 08/12/2.003. • E que tiveram dificuldade de prestar os esclarecimentos em decorrência da demora quanto à devolução dos livros Diário e Razão, mesmo mediante reiteradas solicitações. bem como da demora do fornecimento de cópia do auto de infração por parte da DRF em Natal - RN, o que teria sido atendido em 07/01/2004, que foi atendida as 16:00 horas do dia 14/01/2004, sete dias de atraso, cerceando o direito de ampla defesa. Por derradeiro, sustenta em suas razões recursais que o auto de infração se revelou imprestável, em razão da ausência da ciência da contribuinte referente às prorrogações do mandado de procedimento fiscal, de modo que o auto foi lavrado sem autorização por meio do MPF. Finalizando argüiu a decadência do direito de a Fazenda Pública promover 'revisão do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, e requer a improcedência do lançamento. A decisão da autoridade fazendária rejeitou os pedidos de perícias formulados, às preliminares argüidas de ausência de intimação e decadência, e acolheu parcialmente a 2 n •; - SEGIldewn.igHlgootRit.c30tNtlpTió. Processo n° 16707.004083/2003-40CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.184 • Brasiiia, °LEL— lvana Cláudia Silva Castro Fls. 475 Sia ' .3 22136 impugnação para reduzir o valor da contribuição no mês de dezembro/98 para o valor de R$ 510,04. Declarou devidos os lançamentos efetuados nos demais períodos apurados, bem como manteve a aplicação da multa de oficio à razão de 75% (setenta cinco por cento). É o Relatório. Voto __ •. Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO-, Relator Crreturscr -preenutre-orrequisito-s-formairde adrnissibilida-dre sendo-tempestivo deve, portanto, ser conhecido. Inicialmente cabe-enfrentar a argüição da il-egalidade da intimação do-- auto de infração e de decadência por serem prejudiciais de mérito. A DRF em Natal - RN afastou a preliminar alegando, para tanto: a) de acordo com o seu entendimento, o lançamento por homologação somente se aperfeiçoa com existência de pagamento do imposto antes do exame pela autoridade administrativa, condição sitie qua non; b) que, havendo pagamento dos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 42, do CTN, não havendo pagamento antecipado, não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Trata-se de créditos cujos períodos de apuração se referem aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, julho, setembro e dezembro de 1998, como se vê do Auto de Infração de fls. 04/11. • O auto de infração consigna que teria sido confeccionado em 12 de dezembro de 2003, às 15:23 horas, remetidos via postal à contribuinte, em que pese não existir informação para saber ao certo o dia da remessa, entretanto, há informações de que houve duas tentativas de entrega, a primeira na parte da manhã do dia 15/12/2003 e uma segunda à tarde, quando expressamente teria sido recusado o recebimento por parte da funcionária da empresa, conforme se vê do documento de fl. 314 e do carimbo colocado no recibo do "AR". - Mesmo que a recusa do recebimento dos documentos tenha ocorrido na tarde do dia 15/12/2003, tomando como referência o documento firmado pela Diretoria do Correio, o edital de número 034/2003 intimando a contribuinte foi fixado em 15/12/2003 conforme se vê .à fl. 131, entre 17:15 horas e 17:30 horas, é o que atesta o documento de fl. 251 emitido pela autoridade administrativa, em resposta ao questionamento da contribuinte quanto ao horário que teria sido fixado o referido edital. No entanto, a justificativa de que a intimação deveria ser realizada via edital só veio a ser solicitada pelos auditores fiscais ao Chefe da SAFIS/DRUNATAL no dia 16/12/2003. É o que se extrai do documento de fl. 132. /' 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON't RIButN I COMO ORICNNAL- -Processo n° 16707.004083/200340 CONFERE CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.184 Brasllia Sip'S_LJ Fls. 476 lvana Cláudia Silva Castro vd Mtit - Tanto é verdade que autoridade administrativa só neste dia colocou os autos à disposição da contribuinte para exame e extração clé cópias, como se constata do documento de fl. 133. • Constam nos "AR" de n2 64221824 3 BR e 64221816 9 BR que o conteúdo dos documentos postados se refere ao Processo Fiscal de n 2 16707.004084/2003-34 - cujos• envelopes-e-os recibos, "AR", encontram às fls. 129 e 130;te-sp-éttivamente, e se reVélain-Vomo indicio de que o conteúdo remetido se referia ao auto de infração impugnado, cuja decisão é objeto do recurso voluntário. - . - - À fl. 308 encontra-se informação de que no dia 15/12/2003 houve duas ter. ativas pela-Ree-eita-Federal-endereçadas-à-recerrenter----- - mas teriam seus recebimentos sido recusados por parte da senhora Marleide, que justificou a recusa em razao na ausencia de as pessoas responsavets pela empresa nao se encontrarem. Consta do envelope acostado à fl. 130 que a recusa ocorreu às 14:40 do dia 15/12/2003. Admite-se que ente os quatro objetos postados no dia 15/12/2003, até porque consta no recibo do "AR" o número do processo, entre eles encontrava-se o auto de infração objeto da 'impugnação, cuja reais-a do recebimento teria ocorrido às 14:40 horas, conformé restou anotado no envelope. Verifico, ainda, que uma das correspondências foi dirigida ao sócio, pois se trata de endereço distinto daquele da empresa, que tudo indica tratar-se do endereço residencial, devolvida sem motivo aparente e sem anotação pelo carteiro. Extrai-se dos Termos de Constatação de fls. 50/51 e 52/53, da lavra dos auditores, que teriam agendado reunião para entrega do auto de infração com o procurador e o sócio da recorrente, e declaram ter chegado à empresa às 17:10 e se retirado às 17:40, também pela mesma razão acima, isto é, ausência dos representantes legais da empresa. Também se constata a afirmação de que deixaram de entrar em contato com o Chefe da Fiscalização para que fosse suspensa a publicação do edital de ciência, que deixaram elaborado e pronto para ser fixado naquele mesmo dia, caso não houvesse o encontro. Tudo isso, somado ao fato de que a justificativa da intimação através de edital só ocorreu em 16/12/2003 e que os auditores estiveram na empresa no dia 15/12/2003, de onde saíram às 17:40, agravado pelo fato de o edital estar pronto e com possível tentativa de intimação via postal no mesmo dia, isto é, 15/12/2003, se revela procedimento contrário aos princípios norteadores do Processo Administrativo e da Constituição federal. Se tal conduta tivesse causado prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, princípios contidos na Carta da República, o auto de infração seria passível de anulação. Entretanto, por qualquer razão, os representantes da empresa tomaram conhecimento da intimação via edital e, tempestivamente, apresentaram manifestação de inconformidade, o que se revela ausência de prejuízo. \11 r 4 Processo n°16707.004083/2003-40 ER CCO2/CO2 Acórdão n.°202.19.184 INF - silmic00:C01149cEoLr1S5rocrdt30a4Nkr0BGN:i2S Bras i lia. 1/112-/-9-3-1-a-9--- Fls. 477 Ivana Cláudia Silva Castro „ Mnt. Siane 92136 • Assim sendo, o comparecimento espontâneo, inclusive juntando procuração e documento capaz expressar a representação, supre a necessidade de formalização de intimação. Estava, portanto, a interessada em condições de se defender. • Portanto, o comparecimento afastou o vício, restou efetivada a intimação, pois não houve prejuízo quanto à defesa. Afasto o pleito da anulação por ausência de intimação. _ - - No que tange à argüição de decadência, acolho. .. É sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação, sendo o caso_ deste caderno, aplica-se especificamente o art. 150, em especial o § 42, do CFN, que disciplina o prazo decade.nelal é conta_do_a_n_artir_da o_c_orrência_do_fato_gerador,..dispondo_o Fisco_05 (cinco) anos para proceder à homologação. O -direito da RFB de constituir o crédito referente aos períodos de 01/1998 a - 31/05/1998, 07/1998, 09/1998 e 12/1998 foi alcançado pelo instituto da decadência em 01 de janeiro de 2004, portanto, forçosamente, conheço da preliminar para afastar a constituição dos créditos tributários. . .. . . . . • Estendo o afastamento até a competência de dezembro de 1998, considerando que a intimação via edital, no meu entendimento, só foi efetivada em 07 de janeiro de 2004, portanto, após o mês dezembro, quando efetivamente completou cinco anos, quando o possível crédito já tinha sido alcançado pela perda do direito de ser constituído. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário referente a Cofins pelos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. É como voto. •Sal das Sessõesilho e '-'008. DOMINGOS DE SI FILHO •• • - • • • • \>. 5 • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4756191 #
Numero do processo: 10845.005479/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Revisão Aduaneira. Desclassificação fiscal. O produto de nome comercial "cresil titanato polimero", conforme laudo pericial não contestado, é um pofimero sintético contendo pelo menos cinco unidades monoméricas em solvente orgânico volátil, classifica-se no código TAB/SH 3911.10.9900. Incabível multa punitiva do IPI. Mantidos os juros moratórios.. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa de que trata o artigo 364, inciso II, do RIP!, e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que os excluíam integralmente, e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluia apenas os juros intercorrentes da impugnação até o trânsito em julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:03:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:03:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:03:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:03:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:03:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:03:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:03:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:03:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:03:38Z; created: 2009-08-07T03:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:03:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10845-005479/93.74 SESSÃO DE : 21 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.532 RECURSO N° : 117.380 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP Revisão Aduaneira. Desclassificação fiscal. O produto de nome comercial "cresil titanato polimero", conforme laudo pericial não contestado, é um pofimero sintético contendo pelo menos cinco unidades monoméricas em solvente orgânico volátil, classifica-se no código TAB/SH 3911.10.9900. Incabível multa punitiva do IPI. Mantidos os juros moratórios.. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, nos termos do voto do Conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa de que trata o artigo 364, inciso II, do RIP!, e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que os excluíam integralmente, e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluia apenas os juros intercorrentes da impugnação até o trânsito em julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 RADO MEGDA PRESIDENTE FROC CA lAnNCIA MACIO • Al Counene0o-Goral opresoniccao EU/aludida' Fnu da loclele. ELIZABETHW VIOLATTO RELATORA DE IGNADA LUCIANA CGR: -E ROéta PONTES • o SET 1997 Procurador. do Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.380 ACÓRDÃO N' : 302-33.532 RECORRENTE BASF S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Pela clareza na exposição dos fatos deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 59/62, conforme abaixo transcrito, com pequenas alterações que entender convenientes. "Consta no verso do auto de infração de fls. 01 que a empresa acima identificada desembaraçou regularmente o produto "titanato de policresil de alta viscosidade" (KTP-HV) - nome comercial: cresil titanato pofimero, classificando-o no código tarifário TAB/SH 2920.90.9900, com afiquota de 0% para o IP!. No entanto, conforme Laudo de Análise 3.349/89 e Aditamento 4.630/92, o produto foi deslassificado pela Fiscalização do Porto de Santos, para o dódigo 3911.90.9900, com aliquota de 12% para o PI, resultando insuficiência do recolhimento daquele imposto. Assim sendo, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, para exigir da contribuinte o recolhimento do crédito tributário ali demonstrado, relativo ao IPI, correção monetária, juros e multa de mora, além da penalidade prevista no artigo 364, II do RIPI. Intimada, às fls. 20, a autuada, dentro do prazo legal, apresentou sua impugnação que foi juntada às fls. 21/27, onde, em síntese, diz que: 1. preliminarmente, insurge-se quanto ao aspecto legal da revisão aduaneira, uma vez que o art. 50 do DL 37/66 c/c o art. 447 do RA diz que a impugnação do valor aduaneiro da mercadoria deverá ser feita, dentro de cinco dias, depois de ultimada a conferência aduaneira; 2. é nula a autuação, pois oriunda de revisão de classificaçào só formalizada depois do prazo legal; 3. ainda, em preliminar, a autuação teve como suporte as conclusões dos laudos e respectivo aditamento e, assim sendo o lançamento deve ser considerado nulo, tendo em vista que esse procedimento vulnerou o disposto no art. 142 do CTN e o principio da ampla defesa; 4. se, adotando a conclusão "conforme o laudo..." lavrando a autuação, a autoridade contrariou frontalmente o disposto no art. 30 do Decreto4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N'' : 117.380 ACÓRDÃO N° : 302-33.532 70.235/72 e seu §10.; a fiscalização não pode se louvar em conclusões de laudos laboratoriais para classificação fiscal; 5. além das nulidades apontadas, diz que a classificação adotada pela fiscalizaçào (3911.90.9900) não existe na TAB/SH ficando, assim, prejudicada a discussão da clasifficação mencionada; 6. mesmo que tal classificação existisse, não poderia ser adotada, pois a classificação 2920.90.9900 é muito específica para o produto, devendo prevalecer sobre qualquer outra; 7. cita ementas de acórdãos deste Conselho para reforçar seus argumentos (fls. 26/27); 8. por todas as irregularidades e pelo fato de não existir na TAB/SH a classificação adotada pelo AFTN, prejudicando assim a defesa apresentada, tendo em vista que não pode defender-se em relação à classificação adotada, requer seja julgado insubsistente o auto de infração; 9. em 19.01.93 a fiscalização, também através de laudos do Labana, autuou a irnpugnante, classificando os produtos no código 3823.90.9999; observando-se que o cresil titanato polimero já foi classificado de várias formas pela prória alfândega; 10. se a classificação adotada pela empresa não for a mais correta, também não o é a classificação adotada pela alfandêga, pois nem mesmo a alrandega chega a uma conclusão. No caso de dúvida, a ação deverá ser julgada favoravelmente à ré; 11. finalizando, aguarda a improcedência da ação fiscal e a inexigibilidade do crédito tributário. Em ato processual seguinte, acolhendo os argumentos expostos nos itens 5 a 7 da impugnação, o AFTN autuante retificou o auto de infração no que concerne à classificação fiscal, acrescentando que o produto deve ser classificado no código 3911.10.9900 (aliquota de 12% para o 1PI), reabrindo-se o prazo para apresentação de defesa. Passados os trinta dias facultados à parte, esta deixou de apresentar defesa quanto ao código de classificação para o produto cresil titanato polímero; agora retificado às fls. 47. Analisando, destarte, a defesa anteriormente apresentada às fls. 21/27, o AFTN designado, em síntese diz que?) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.380 ACÓRDÃO Na : 302-33.532 1. a autuada não consegue estribar-se em argumentos técnico- científicos para comprovar as suas alegações, quanto a classificar o produto na posição 2920.90.9900; 2. contasta-se que o item 2 da impugnação apoia-se em legislação modificada e revogada. Diz que o DL 37/66 sofreu várias modificações, dentre elas os arts. 50 e 54, os quais foram objeto de nova redação (art. 2o. do DL 2.472/88). Conclui que o art. 477 do RA encontra-se revogado, face à nova redação dada ao art. 50 do DL 37/66; 3. no que tange à nulidade do lançamento estribada no CTN e Constituição Federal, esclarece que sempre que ocorrer solicitação de laudo técnico, relativa a produto químico no curso do despacho aduaneiro, e o importador demonstrar interesse em liberar a mercadoria antes das conclusões do exame, a IN SRF 14/85 permite a liberação, desde que seja subscrito termo de responsabilidade no quadro 24 da DI; 4. com relação ao §1 o. do art. 30 do PAF, significa que os Laboratórios e Institutos de Análise não podem sugerir nem opinar sobre a classificação fiscal de mercadorias, por tratar-se de matéria privativa da fiscalizaçào; 5. quanto à argumentação relativa à classificação inexistente, foi elaborada uma retificação do auto, às fls. 47, em razão de mero erro datilográfico e, embora tal erro não agravasse a exigência inicial, foi reaberto prazo para apresentação de impugnação, o que não ocorreu, ficando subentendido que a autuada está de pleno acaordo com o dódigo 3911.10.9900; 6. quanto à análise técnica do produto, diz que o mesmo é um polimero sintético, contendo 5 motivos monoméricos, sendo de ratificar todos os termos do auto de infração de fls. 01, bem como a retificação de fls. 57. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo", rejeitou as preliminares com base nas argumentações que leio em sessão (fls.63/64). Quanto ao mérito, considerando que a autuada não apresentou defesa quanto à classificação adotada pela fiscalização, conforme auto de infração e retificação, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo; considerando que, segundo os laudos do Labana juntados aos autos o produto titanato de policresil de alta viscosidade - nome comercial: cresil titanato polímero está bem classificado no código TAB/SH 3911.10.9900, não devendo prevalecer, em hipótese alguma a classificação pretendida pela autuada, julgou procedente a ação fiscal, para exigir o respectivo crédito tributário. Inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário endereçado a este Conselho, trazendo em prol de sua defesa as razões que a seguir resumo. Preliminarmente, diz que o auto é nulo de pleno direito, visto que o AFTN autuante ao concordar com a inexistência da classificação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.380 ACÓRDÃO N' : 302-33.532 lançada inicialmente deveria concordar também com o requerimento de nulidade do auto (item 7 da impugnação). Além disso diz que, uma vez procedida a retificação do auto, ela não foi intimada dessa alteração fiscal, devendo assim ser julgado nulo o processo por ferir o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. No mais, reitera suas razões apresentadas na impugnação, inclusive preliminares, para ao final requerer o provimento do seu recurso. É o relatório, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.380 ACÓRDÃO N' : 302-33.532 VOTO VENCEDOR CM PARTE Discordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratários. Isto porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser eftuado na data da ocorrência do fato gerador da Obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da declaração de importação é que marca este momento. Sala das Sessões, 21 de maio de 1997 ELIZABETH • kOLATTO - RELATORA DESIGNADA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.380 ACÓRDÃO N° : 302-33.532 VOTO VENCIDO EM PARTE Inicialmente, diz a recorrente que a AFTN autuante em seu relatório e parecer de fls. 59/65, acolheu os seus argumentos expostos nos itens 5 a 7 da impugnação, concordando que efetivamente não existia a classificação fiscal por ele adotada, concordando, inclusive, com o requerimento de nulidade do auto de infração. Diz, outrossim, que sobre a retificação do auto de infração, ou seja, a alteração da classificação, não foi intimada para nova impugnação, o que caracteriza nulidade do processo em vista da afronta do principio da ampla defesa e do contraditório. De fato o AFTN autuante concordou com a denúncia da inexistência da classificação apontada no auto de infração inicial. Entretanto, tal fato ficou devidamente esclarecido, uma vez que houve um erro de datilografia na formalização do auto e que este foi sanado, com a lavratura do auto de retificação. Destarte, não pode prevalecer a outra alegação da recorrente, no sentido de que o AFTN autuante tenha concordado com o requerimento de nulidade do auto, pois caso tivesse admitido não teria lavrado auto retificador. Desse auto, inclusive, foi reaberto prazo para nova impugnação, com intimação da recorrente, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 48. Mais uma vez, improcede a irresignação da recorrente no que se refere à falta de intimação para manifestar-se sobre a retificação, eis que, no recurso não existe qualquer prova que possa descontituir o aviso de recebimento devidamente asinado e datado por preposto da empresa. Simplesmente existe uma alegação de que não recebeu. Ora, quem alega e não prova não alega. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, urna vez que ele foi legalmente corrigido, bem como, aquela preliminar relativae ao cerceamento de defesa, pois, da retificação do auto a recorrente foi devidamente intimada para contraditá-la. Insiste a recorrente, ainda em preliminar, quanto ao fato da autuação ter sido efetivada através de revisão aduaneira e após decorrido o prazo de cinco dias a que se refere o art. 50 do Decreto-lei 37/66 c/c o art. 447 do regulamento aduaneiro. Por isso assevera que o auto de infração é nulo de pleno direito. Sobre esta questão, há de ser ressaltado, aliás como bem observou o AFTN autuante, que o referido art. 50 do Decreto-lei 37/66 foi alterado e revogado pelo art. 2o. do Decreto-lei 2.472/88, cujas disposições atuais versam sobre outros procedimentos. Ora, se a sua matriz legal foi revogada, o art. 447 do Regulamento Aduaneiro encontra-se também revogado. Assim, -rejeito também essa preliminar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.380 ACÓRDÃO br : 302-33.532 Outra preliminar argüida pela recorrente refere-se à utilização das conclusões dos Laudos do Labana como suporte da autuação. Em suma, entende a recorrente que o lançamento deve ser considerado nulo, tendo em vista que esse procedimento vulnerou o disposto nos artigos 142 do CTN, além de, frontalmente, o principio da ampla defesa, nos termos do artigo So., inciso LV, da Constituição Federal. Diz, que caracterizou-se o cerceamento de defesa da autuada, na medida em que nenhum aviso ou ciência foi dado à importadora-autuada sobre a realização dessa perícia, impossibilitando-a de contestar a metodologia empregada e seus resultados. Assevera que a expressão contida no auto de infração "conforme o laudo...", contraria a norma contida no art. 30 e seu §10. do PAF, uma vez que, também, no seu entendimento não pode a fiscalização louvar-se em conclusões dos laudos laboratoriais para classificação fiscal. Outra vez improcede o inconfonnismo da recorrente. No momento do desembaraço aduaneiro ela firmou o Termo de Responsabilidade de que trata a IN/SRF14/85, tomando ciência de que a homologação do lançamento só se efetivaria após a análise das amostras recolhidas do produto. É evidente que os exames laboratorias seriam realizados pelo Labana, como é evidente o direito subjetivo da recorrente em participar e acompanhar os exames, todavia não exerceu esse direito. No que se refere aos dispositivos do PAF, eles estabelecem que os Laboratórios e Institutos de Análises não podem sugerir nem opinar sobre classificação fiscal de mercadorias, por tratar-se de matéria privativa da Fiscalização. A expressão "conforme o laudo..." utilizada pelo AFTN autuante em nada vulnera tais dispositivos uma vez que as suas conclusões são técnicas. Em momento algum a prova pericial sugere classificação fiscal para o produto objeto da análise. A classificação indicada no auto de infração decorre, única e exclusivamente, da interpretação do AFTN autuante tomando-se por base a conclusão do laudo. No concernente à jurisprudência deste Conselho, anexados pela recorrente, que entende aplicáveis à questão da nulidade em análise, há de ser esclarecido que os acórdãos veram sobre outros procedimentos fiscais que não o caso dos autos, tais como, impossibilidade fisica de exame pericial de mercadorias e fragilidade de provas. Por tais razões rejeito, também, esta outra preliminar de cerceamento de defesa. Em derradeira preliminar, a recorrente diz que deve acarretar no arquivamento do auto de infração o fato de que em outras oportunidades já ter sido autuada ao trazer a mesma mercadoria, classificando-a no código 2920.90.9900, sendo que a fiscalização, também, através do laudo do Labana classificou tais produtos no código 3823.90.9999, conforme cópia que anexada aos autos. Assim sendo, entende que diante das dúvidas que tem a fiscalização para a classificação do produto, a classificação - por ela adotada é a mais correta. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.380 ACÓRDÃO N' : 302-33.532 Sobre o assunto, tenho a ponderar que a matéria de classificação de mercadorias é bastante complexa, razão pela qual acolho os argumentos do ilustre prolator da r.decisão recorrida, no sentido de que, na época da feitura do auto de infração juntado, podia-se desconhecer estudos minuciosos, por parte do Labana, sobre o produto em questão, os quais geraram a Informação Técnica 102/93. Ademais, por se tratar de outro processo, não se tem como certo de que o produto nele referido venha a ser o mesmo aqui discutido e analisado. Em matéria de classificação de mercadorias é evidente a evolução dos estudos para se obter com mais precisão e segurança a classificação dos mesmo. Dessa maneira, improcede também a preliminar em apreço. Quanto ao mérito, a recorrente em sua peça apelatória restinge-se apenas a dizer (no item 9) que a classificação fiscal adotada pela fiscalização e confirmada pela decisão "actuo" não deve prevalecer, pois a classificação utilizada por ela é específica para o produto analisado. Mais nada. Assim, somente resta-me confirmar a decisão monocrática, pois a recorrente não ofereceu nenhuma defesa quanto à classificação adotada pela fiscalização, conforme auto de retificação, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. De acordo com a única prova pericial contida nos autos, entendo que o produto titanato de policresil de alta viscosidade, com nome comercial cresil titanato polimero está bem classificado no código TAB/SH 3911.10.9900, não devendo prevalecer a classificação pretendida pela recorente. No laudo, inclusive, está dito tratar- se o produto de uma preparação, fato esse que por si só, retira seu enquadramento do capítulo 29. Importante destacar que, a uníca contestação que a recorrente dispunha para derrubar a classificação atribuída pela fiscalização seria a realização de outra perícia, porém, esta ela não a requereu. Ao invés de tomar tal providência, optou em apresentar defesas processuais indiretas com o intuito de derrubar o auto de infração. Em momento algum das fases processuais houve cerceamento de defesa, o que efetivamente ocorreu foi a flagrante falta do exercício do direito de defesa. Entretanto, tenho a considerar que a autuação é improcedente, no que se refere à aplicação da multa punitiva de que trata o art. 364, II, do RIPI. Quanto a essa, há de ser ressaltado, conforme inúmeras vezes tenho me pronunciado, que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, quanto aos casos em que deve ser lançada,ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: . 1- quanto ao momento: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.380 ACÓRDÃO N' : 302-33.532 a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; II - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. Por sua vez, o capitulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto à infrações para os casos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Merece ser retificada a r. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes também tenho me posicionado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do CTN. Urge ser ressaltado que nos casos em que os contribuintes recorrem ao Poder Judiciário para pleitear repetição do indébito, as eventuais sentenças favoráveis, sempre condenam a Fazenda Nacional no pagamento do juros de mora, porém, somente a partir do seu trânsito em julgado. Destarte, não posso aceitar dois pesos e duas medidas na aplicação da lei tributária, e em especial, na exata busca do efetivo crédito tributário. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir do crédito tributário os valores lançados a titulo de multa punitiva, bem como os dos juros de mora. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 LUIS • e 5 O FLORA - CONSELHEIRO to Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001179/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13036
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I P I Período de apuração: 14/10/2003 a 11/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. O art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar _ _ 104/01, determina expressamente que é vedada a compensação. - • • -ffiediante o aproveitainento -de tribúto, bbjeto de conte§tâeão judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial' MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se a multa isolada de 150% para as compensações não homologadas apenas a partir de 30.10.2003, data em que entrou em vigor o art. 18 da MP 135 de 2003, posteriormente convertida na lei n. 10.833 de 2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, sor unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rent, /s multa •. ad• de 1 ,Q%7 para compensação não homologada de 14/10/2003. G 4 Aer De • O, . UkG FILHO resid 4cfrA-y • ERIC MORAES D STRO E SILVA CONSSELHO DE ellilWs-illUINITt Relator com:E:RE COM o orilzsiwkt. L___03 • 1.1xIde er.£:412o da ON•oira IAM. Siava 9'165a •1/4 Processo n° 11020.001179/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.036 lis 423 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cr armei Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José ri dão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand '' ........................... —.se::: ir:Do cousako c". —can:tf:RE COM O Or?suay-,- M infle Curvo° th? Cffiveira Mat. Siaoir 91r3 - - - - - 2 Ç 1 `N. Processo n°11020.001179/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão c.° 203-13.036 Fls. 424 Mr:-ãiiiir3o-C.(3.7.;175-5i.i:R-SH rriiii. WrEas CONFERE COM O ORIGiRAL Brasília LB .d / (0.3 / D9 'iMarkla Curei . Oliveira Mat. Slane 01650 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento das Declarações de Compensação (DCOMP), conforme extratos das fls. 01 a 62, relacionadas na fl. 63, transmitidas no período compreendido entre 14 de outubro de 2003 e 11 de outubro de 2004, objetivando compensar débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, com créditos de IPI decorrentes do Mandado de Segurança n°2003.71.07.011208-8. A compensação deixou de ser homologada em virtude do suposto crédito do contribuinte ser oriundo de decisão judicial ainda não transitada em julgado, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário •Período de apuração: 14/10/2003 a 11/10/2009 Ementa: COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de autorização judicial, antes do _ . - - - - trânsito -em julgado da respectiva decisão judicial,- que foi, no caso, - . _ _ . _ expressa nesse sentido.. . OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. CERCEAMENTO DE DEFESA - É de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando está comprovado que o auto de infração contém todos os elementos componentes da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO - A imposição da multa de oficio . está prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir da . condição de tributo. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A Multa isolada por compensação indevida é aplicável a declarações de compensação apresentadas a partir de 31 de outubro de 2003, data da vigência da norma instituidora da referida multa, por não ser o crédito passível de compensação, por expressa disposição legal, e na ocorrência defraude Inconformada, vem a contribuinte no seu extenso Recurso Voluntário aduzir o seu o seu crédito, não obstante a ausência de trânsito em julgado, decorre de entendiment pacificado nos Tribunais pátrios. 3 Processo n°11020.001179/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.036 Fls. 425 Quanto à multa isolada, aduz que sua criação se deu por legislação posterior aos fatos ocorridos no presente ocesso (Leis IN 10.833/03 e 11.051/04), portanto, inaplicável ao caso dos autos. É o Relatório. .......... 'ir.:=-EóRiti5:5—coNsaito J1141 . CONFERF COM O C.W.1...:loAs. C S I I Movitr.to Go nl si ia de Calgto Mat. Slope • 4 Processo n° 11020.001179/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.036 ..... Fls. 426 ME-SEGUNDO CONSELHO DE C ONIS RIBUINTU3 CONFERE COM O ORIGINA.. ._ .3 ..._2.9 . th ,nilde Comir,., 011ydra !vim. S l .rpo 9 eM) Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVAS, Relator O recurso preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar pontualmente suas impugnações. 1 — Crédito Judicial sem Trânsito em Julgado. Não obstante a laboriosa dissertação do Recorrente em tentar justificar o crédito objeto da sua malgrada compensação, o fato é que desde a edição da Lei Complementar n° 104/01, que introduziu o art. 170-A ao CTN, é vedada a compensação com base em créditos judiciais ainda não transitados em julgado. A ratio por trás de tal dispositivo é simples: não se pode falar de compensação com créditos judiciais ainda não transitados em julgado por faltar um elemento essencial da compensação — a liquidez e a certeza dos créditos. Não havendo o trânsito em julgado, não há certeza se efetivamente o Poder Judiciário reconhecerá, definitivamente, a decisão judicial ainda pendente de Recurso._ Nesse sentido é pacifica jurisprudência do próprio Poder Judiciário: "Ementa: .... O art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, determina expressamente que 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial'. ...." (STJ. REsp 44007I/CE. Rd: Min. Franciulli Netto. 2" Turma. Decisão: 15/10/02. DJ de 12/05/03, p. 284.) "Ementa: .... 1ff O CTIV, em seu art. 170-A, veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestaçãojudicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ...." (TRF-1" Região. AC 1999.38.00.015 736-0/MG. Rel.: Des. • Federal Luciano Tolentino Amaral. 3" Turma. Decisão: 25/03/03. DJ de 11/04/03, p. 45.) "Ementa: .... Compensação. Liminar e antecipação de tutela. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial. Lei Complementar 104/01. A questão .... envolvendo compensação, passou a ter, com a edição da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, novo contorno jurídico, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, segundo o qual ficou vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, em matéria pertinente a tributos, seja quanto a impostos, taxas ou contribuição de melhoria, seja quanto a contribuições sociais 5 Processo n° 11020.001179/2005-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.036 Fls. 427 econômicas, previdenciárias ou qualquer outra, tais compensações somente podem ser autorizadas após o trânsito em julgado, o que afasta, desde logo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de medida cautelar, ou a concessão de tutela antecipada. ...." (TRF- 2" Região. AG 2002.02.01.042484-6/RJ. Rel.: Des. Federal Castro Aguiar. 2" Turma. Decisão: 05/02/03. DJ de 24/02/03, p. 204.) 2— Da Multa Isolada de 150%. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conversão da MP n° 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzido em conjunto com o art. 17 da mesma Lei, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Contudo, esta norma só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003. No caso dos autos a data das transmissões da DCOMP é de 14/10/2003 a 11/10/2004. Assim, apenas a DCOMP de outubro de 2003 fica eximida da multa isolada, sendo aplicada a multa isolada de 150% para as demais compensações não homologadas. Pelo exposto julgo parcialmente procedente apenas para retirar a multa isolada de 150% para a compensação não homologada de outubro de 2003, no resto mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. - Sala das Sessões, 02 de julho de 2008. JL \ ERIC ORAES DE CA TRO SILVAw ‘01.1(r.3ii.CarinfSgEti,710—rcycs: R[45i„.i.iFiuçtirta3 Cif ,54 o 3 tvIaigdo Cortino da 011,/{ánl Mat Slapit 0/551; 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4756413 #
Numero do processo: 10880.089045/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-06736
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O, kt,r ,19 2.. --- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 - liubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41#51zV Processo no 10880-089045/92-10 Sessao no: 29 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.736 Recurso no: 94.605 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN 1,1Xo é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou. mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçao de regência. Recurso a que se nega provimento. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 29 abril de 1994. // A • HELVIO ES' .-DO BARC' .0S - Presidente e Relatar Áf i." ADRIAN A 0U-1:ROZ DE LARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 9 MA1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. • ap/ovrs/ja • 1 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880-089045/92-10 Recurso no : 94.605 • AcórdMo no : 202-06.736 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A - • RELATORIO Conforme Notificaç(o de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 237.534,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade' Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 25 Quadra 02", cadastrado na Receita Federal sob o no 1589171-2, localizado no Município de Aripuana-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 49 do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a natificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instruçaó Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e•colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes táltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçao monetária. Em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, -quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do - ITR/1992- foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92; 04f- , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880-089045/92-10 Acórdão no: 202-06.736 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parametros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está locali7ado no Municipio de juruema que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuana, apetsar de nab ter sido proce5ssada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notifiáação de fis.03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3o do art. 7o do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonancia com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1900; . Considerando que não cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteddo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92 0 mas -- sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880-089045/92-10 AcórdZo no: 202-06.736 Considerando tudo o mais que dos autos consta.” Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao Vi nal, que o mérito da impurinaça° no foi apreciado em primeira insUncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questa° (avaliar e mensurar os WrNm constantes da IN-SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisXo e retificaçXo do tributo ora exigido, reformando-sem assim, a decisXo recorrida. E o relatório. • • • 4 P---,' MINISTÉRIO DA FAZENDA k: . • .i. 'z''', ; ': = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,+,;e7, Processo no: 10880-089045/92-10 AcórcIXO no: 202-06.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedaneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, no é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçao de julgar pudesse, a seu talante " aplicar desta ou daquela maneira a legislaçao específica de cada caso, teríamos, na verdade, raio uma estrutura legal da administraçao tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITR à situaçao de fato, temos que o julgador de primeira inst2ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos estritos limites de sua competência. E assi'M foi feito. Entendo, em consonttncia com o julgador a quo, que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçaó. Nego provimento ao recurso. /7Sala das Sessffes, em •.* de abril de 1994. I, /'"-d' 1/, HELVI. wVEDO -/-RCELLW • ' 5

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4757003 #
Numero do processo: 11065.001500/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.777
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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4754693 #
Numero do processo: 10983.901453/2006-96
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. É cabível a compensação de indébito reconhecido em diligência, mesmo quando a DCTF é retificada após a entrega da Declaração de Compensação,porque a confissão de débito contida na primeira é relativa e admite provas em contrário.
Numero da decisão: 3401-001.821
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. É cabível a compensação de indébito reconhecido em diligência, mesmo quando a DCTF é retificada após a entrega da Declaração de Compensação,porque a confissão de débito contida na primeira é relativa e admite provas em contrário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 107          1 106  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901453/2006­96  Recurso nº  500933   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PER/DCOMP. RETORNO DE DILIGÊNCIA QUE RECONHECE  INDÉBITO.  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO RECONHECIDO EM  DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.  É  cabível  a  compensação  de  indébito  reconhecido  em  diligência,  mesmo  quando a DCTF é retificada após a entrega da Declaração de Compensação,  porque a confissão de débito contida na primeira é  relativa e admite provas  em contrário.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.      Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901453/2006­96  Acórdão n.º 3401­001.821  S3­C4T1  Fl. 108          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  despacho  decisório  denegando  compensação  objeto  de  PER/Dcomp  transmitido  em  07/07/2003  e  retificado em 27/11/2003. O crédito alegado é oriundo de pagamento indevido ou  a maior do  PIS  Faturamento,  período  de  apuração  12/2002,  enquanto  o  débito,  da  mesma  espécie,  ao  período 05/2003.  Conforme o despacho decisório eletrônico de fl. 16, datado de 28/02/2007, a  retificação  não  foi  admitida  por  apresentar  aumento  do  débito,  em  relação  ao  original.  No  sistema  SIEF/PERDCOMP,  o  PER/Dcomp  ficou  como  “NÃO  FORMULADO/NÃO  DECLARADA” (fl. 15).   Como base na Informação Fiscal de fls. 17/19, que levou em conta os arts. 59  da IN SRF nº 600/2005, 58 da IN SRF nº 460/2004 e 8º da IN SRF nº 360/2003 – segundo os  quais  a  retificação não  será admitida quanto  tiver por objeto  a  inclusão de novo débito ou o  aumento do valor do débito compensado – e a igualdade entre o valor constante da DCTF e o  DARF  recolhido  no  período  de  apuração  12/2002  (ambos  no  valor  de  R$  1.714.047,29),  o  órgão  de  origem  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  prolatado  em  10/04/2007 o Despacho Decisório de fl. 20.  Na  Manifestação  de  Infonformidade  a  contribuinte  alegou  que  recolheu  a  maior a Contribuição e  entregou DCTF  retificadora  (a  entrega desta ocorreu em 09/05/2007,  conforme a fl. 29).  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito  da compensação pleiteada a retificação da DCTF. Afirmou o seguinte:  É  de  se  perceber  de  que  não  se  trata  aqui  de  invalidar  a  retificação  efetuada  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­, mas  simplesmente  de  afirmar  que  a  compensação ora pleiteada só poderia ser validada no caso em  que,  à  data  da  apresentação  da  DCOMP,  já  tivesse  a  contribuinte  retificado  a  DCTF  e,  com  isso,  conformada  juridicamente  a  existência  do  pagamento  indevido. Com  efeito,  como  no  regime  atual  as  compensações  operam  efeitos  imediatos,  não  se  poderia  dizer  que,  entre  a  data  da  apresentação  da  DCOMP  e  a  data  de  apresentação  da DCTF  retificadora, houvesse compensação regularmente formalizada.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação,  inicialmente argüindo que a  inversão nos procedimentos  (ou seja, primeiro a  compensação e  depois a demonstração do crédito com a DCTF retificadora) não altera o seu direito ao crédito  oriundo do pagamento a maior.  Em  seguida  introduz  alegação  ausente da Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando que caso perdure o não reconhecimento do indébito restarão afrontados os princípios  da capacidade contributiva, do não­confisco e do direito de propriedade.  Este colegiado determinou diligência visando análise da DCTF retificadora,  retornando os autos com as seguintes informações (fl. 94, frente e verso):  ­  a  retificadora  apresentada  em  09/05/2007  foi  acatada,  substituindo  as  anteriores de modo que o valor do débito foi reduzido para R$ 1.630.693,94 (fl. 32);  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901453/2006­96  Acórdão n.º 3401­001.821  S3­C4T1  Fl. 109          3 ­ o valor de R$ 1.630.693,94, informado na DCTF retificadora, confere com  o  indicado  na Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  original  (fl.  28), entregue em 25/06/2003, data anterior à de entrega da Dcomp (07/07/2003).  ­  com  a  retificação  da  DCTF,  o  valor  de  R$  83.353,35  (1.714.047,29  ­  1.630.693,94),  que  corresponde  exatamente  ao  valor  usado  na  Dcomp  (fl.  02),  ficou  desvinculado  do  débito  de  PIS  de  dezembro/2002  (fl.  93),  caracterizando,  assim,  um  recolhimento a maior.  Notificado a se pronunciar sobre o resultado da diligência, a Recorrente não  se manifestou no prazo de trinta dias que lhe foi concedido (ver fl. 105).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Após a realização da diligência, a solução do litígio ficou deveras facilitada.  Como  a  fiscalização  verificou  a  existência  do  indébito  no  montante  pleiteado,  e  inclusive  informou que a DCTF retificadora foi acatada, cabe homologar a compensação.  O  acórdão  recorrido,  ao  interpretar  que  não  caberia  considerar  a  DCTF  retificadora  posterior  à DCOMP,  desprezou  que  a  confissão  de  dívida  contida  na primeira  é  relativa.  Como se sabe, a dispensa da constituição do crédito  tributário de ofício, na  esteira  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra amparo no instituto da confissão,  tratada nos 348, 353, 354 e 585,  II, do Código de  Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade  de  um  fato  (ser  devedora  do  tributo  confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita  por  escrito  à  parte  contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano­calendário 1998, tem o  mesmo  efeito  da  judicial. Assim,  em  sede  tributária  a  confissão  de  dívida  serve  como  título  executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato  gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado.   Na  presente  situação  restou  demonstrado  que  a  confissão  posta  na  DCTF  original  merece  reforma,  à  luz  da  elementos  colhidos  pela  diligência,  incluindo  os  recolhimentos efetuados pela contribuinte. Daí ter sido acatada a DCTF retificadora, de modo  que restou comprovado pagamento a maior.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reconhecer o indébito apurado  pela diligência, a ser utilizado na compensação requerida.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901453/2006­96  Acórdão n.º 3401­001.821  S3­C4T1  Fl. 110          4 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4756862 #
Numero do processo: 11020.002002/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ELEMENTOS FORMADORES DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - No direito tributário brasileiro, vive-se sob a égide da legalidade cerrada, não podendo, nem a administração tributária, nem o sujeito passivo, definir, através do seu livre arbítrio, os elementos formadores da hipótese de incidência tributária. MULTA QUALIFICADA — Se os elementos trazidos aos autos pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de ofício qualificada de 150%. O eventual conflito de enquadramento não pode dar azo à argüição de cerceamento do direito de defesa nos casos em que o sujeito passivo demonstra ter perfeito conhecimento dos fundamentos que levaram à aplicação da penalidade. JUROS SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —ISELIC para títulos federais. MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA. LEGALIDADE - A autoridade administrativa julgadora não detém competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei dotado de vigência plena à época da ocorrência dos fatos, não merecendo recepção, nesse âmbito, o argumento de que, no caso concreto, ocorreu violação ao princípio da hierarquia das normas.
Numero da decisão: 105-16.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ELEMENTOS FORMADORES DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - No direito tributário brasileiro, vive-se sob a égide da legalidade cerrada, não podendo, nem a administração tributária, nem o sujeito passivo, definir, através do seu livre arbítrio, os elementos formadores da hipótese de incidência tributária. MULTA QUALIFICADA — Se os elementos trazidos aos autos pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de ofício qualificada de 150%. O eventual conflito de enquadramento não pode dar azo à argüição de cerceamento do direito de defesa nos casos em que o sujeito passivo demonstra ter perfeito conhecimento dos fundamentos que levaram à aplicação da penalidade. JUROS SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —ISELIC para títulos federais. MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA. LEGALIDADE - A autoridade administrativa julgadora não detém competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei dotado de vigência plena à época da ocorrência dos fatos, não merecendo recepção, nesse âmbito, o argumento de que, no caso concreto, ocorreu violação ao princípio da hierarquia das normas.

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N° : 152.381 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS. 2002 A 2005 RECORRENTE: COMÉRCIO DE ALIMENTOS PATRÍCIA LTDA RECORRIDA : 1' TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS SESSÃO DE : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 ACÓRDÃO N°. : 105-16.134 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ELEMENTOS FORMADORES DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - No direito tributário brasileiro, vive-se sob a égide da legalidade cerrada, não podendo, nem a administração tributária, nem o sujeito passivo, definir, através do seu livre arbítrio, os elementos formadores da hipótese de incidência tributária. MULTA QUALIFICADA — Se os elementos trazidos aos autos pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de ofício qualificada de 150%. O eventual conflito de enquadramento não pode dar azo à argüição de cerceamento do direito de defesa nos casos em que o sujeito passivo demonstra ter perfeito conhecimento dos fundamentos que levaram à aplicação da penalidade. JUROS SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —ISELIC para títulos federais. MAJORAÇÃO DE ALíQUOTA. LEGALIDADE - A autoridade administrativa julgadora não detém competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei dotado de vigência plena à época da ocorrência dos 0-41P ,d1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 fatos, não merecendo recepção, nesse âmbito, o argumento de que, no caso concreto, ocorreu 'violação ao princípio da hierarquia das normas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS PATRÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L VIS AÍLVE • ESIDENTE WILSON ES GUI ARÃES RELAT FORMALIZADO EM: 1 DE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,.,Nt>y,z", QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 Recurso n° : 152.381 Recorrente : COMÉRCIO DE ALIMENTOS PATRÍCIA LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PATRÍCIA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 7.870, de 22 de março de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas aos exercícios de 2002 a 2005, formalizadas em decorrência da constatação da existência de receita de revenda de mercadorias escriturada em Livro Caixa e não declarada de acordo com a legislação de regência. A empresa foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 53, de 21 de junho de 2005, fls. 87, por haver ultrapassado 11 os limites anuais de receita bruta. Excluída do SIMPLES, na medida em que a empresa não possuía documentação que possibilitasse a apuração do resultado fiscal através do lucro real, a autoridade fiscal apurou a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por arbitramento. (2 3 , 1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.~),,Inkc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 Diante dos fatos apurados, a autoridade fiscal entendeu que a conduta adotada pela autuada era passível de aplicação da multa qualificada de 150%. As razões de defesa apresentadas pela autuada, conforme peça de contestação de fls. 200/207, podem ser assim resumidas: - que o parâmetro caracterizador das empresas de pequeno porte, ao permanecer inalterado, estaria maltratando os princípios constitucionais; - que seria seu direito atualizar os valores das faixas de tributação para os anos-calendário relativos às autuações, de acordo com a variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas; - que não pode ser aplicada a multa qualificada de 150%, por inexistir dolo, fraude ou falsificação; - que seu gerente tem poucos conhecimentos jurídicos, contábeis e fiscais, tendo sido delegado controles nessas áreas a um modesto escritório na cidade (despachante); - que a empresa colaborou totalmente com a fiscalização, através da prestação das informações e esclarecimentos solicitados; - que a declaração de fls. 83 1 , corroborando diferenças de receitas não tributadas, foi prestada posteriormente aos fatos que deram origem à pretendida obrigação tributária e não contém conteúdo falso; 1 Trata-se de declaração prestada pela empresa, datada de 31 de maio de 2005, em que se afirma que houve diferenças de RECEITAS (ou VENDAS) no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2004 que não foram tributadas. elP 4 Fr 111° 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;•=.1 ¥,Qgw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 - que, em razão do seu caráter remuneratório e não mo atório, é indevida a exigência de juros de mora pela taxa Selic; - que não foram deduzidos nos autos de infração os valores pagos com base na sistemática do SIMPLES; - que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 101.06.00.2005.00068, expedido em 14 de fevereiro de 2005, não tem ,alidade desde seu início, pois não foi intimada da prorrogação; - que a elevação da alíquota da Cofins além dos 2% estabelecidos pela Lei Complementar n° 70/91, pelo art. 8° da Lei n° 9.738/98, implicaria contrariedade e revogação da lei complementar, o que seria inadmissível. Conforme documento de fls. 311/312, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, declinando o entendimento de que os valores pagos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ainda que na sistemática simplificada, deveriam ser contemplados em sede de lançamento de ofício, requisitou a realização de diligência por parte da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, para que fossem computados os pagamentos efetuados a título do SIMPLES antes do início do procedimento de ofício. Às fls. 344, a autuada, ratificando as razões de defesa anteriormente apresentadas, contesta a apropriação dos créditos de SIMPLES promovida pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, f 5 giga" sbg:P4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 através do Acórdão n° 7.870, de 22 de março de 2006, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa de fls. 349 que ora transcrevemos. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas em sua i emissão e trâmite. SIMPLES. PARÂMETROS. A definição de microem presa e empresa de pequeno porte é definida por lei, para efeito da inclusão na sistemática do Simples. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A sonegação de tributos enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SELIC. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro nos tribunais administrativos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA. Os recolhimentos espontâneos efetuados sob sistemática do Simples devem ser considerados, quando da autuação, para o cálculo das exigências de 1RPJ, CSLL, PIS e Co fins. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 390/398, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam: 1. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) — alega que foi intimada da prorrogação do MPF n° 101.06.00.2005.00068-0, expedido em 14 de fevereiro de 2005, pelo Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, para que os trabalhos de auditoria fossem32 6 I I I I 111 III • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &441,'4 QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 encerrados até 14 de junho de 2005, mas que, como os trabalhos somente foram concluídos em julho de 2005, entende que tais trabalhos foram encerrados sem autorização regular. Aduz que não se considera intimada pela internet, seja porque foi intimada originalmente por escrito e as intimações posteriores deveriam ser do mesmo modo, seja porque segundo o Decreto n° 70.235, de 1972, art. 70 , parágrafo 2°, a prorrogação tem que ser por ato escrito. Adita, ainda, que: a) o Decreto n° 70.235/72 tem força de lei e não pode ser contrariado por norma administrativa de nível inferior; b) a não intimação regular da empresa, dentro do prazo de validade do MPF anterior, implica em que a lavratura do Auto de Infração passe a ser por agente incompetente, face aos parágrafos 2° e 3° do art. 9° do art. 9°, em harmonia com o art. 10, do mesmo Decreto 70.235/72, eis que sem MPF, ou sem prorrogação regular, implica em falta de competência do agente; c) não parece correta a utilização de intimação por meio eletrônico a todas as empresas, grandes, micros ou de pequeno porte, das grandes cidades ou do interior, bem I , assistidas ou não por técnicos, usuárias ou não de internet. Afirma também que tentou verificar na internet se teria ou não havido prorrogação do MPF e não conseguiu, pois não teria sido indicada nenhuma SENHA no MPF original; 2. DIREITO DE ATUALIZAR OS VALORES DAS FAIXAS DE TRIBUTAÇÃO, BEM COMO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA QUE CARACTERIZA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE — alega a recorrente que, com isso, não perderia a condição de empresa de pequeno porte; 3. DISCORDÂNCIA ACERCA DA MULTA DE 150% - argumenta que no relatório anexo ao auto de infração consta como norma infringida o art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, enquanto que a decisão recorrida indica como sendo o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a norma infringida. Para ela, isso implica em cerceamento do direito de defesa, pois não saberia qual o fundamento exato da 7 .0;PX.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA X20g*,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 aplicação da multa. Adita que não prestou nenhuma informação falsa, nem fez qualquer declaração falsa. Afirma que, embora as DIPJ emitidas pelo escritório não indicassem com exatidão o movimento escriturado no Livro Caixa, poderiam, tanto elas, como as informações nelas contidas, ser consideradas incompletas ou inexatas, mas não falsas. Adiante, chama atenção para a declaração de fls. 83 que, para ela, foi considerada como sendo uma declaração falsa por conter os termos "NÃO TRIBUTADAS". Alega, em relação a isso, que tal declaração é muito posterior aos fatos que deram origem à obrigação tributária, o que implicaria, se viciada estivesse, em multa acessória (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da aplicação da multa qualificada). 4. DISCORDÂNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — alega que não se trata de juros de moratórios mas sim de juros remuneratórios, posto que criada para o mercado de capitais (transcreve manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Taxa Selic); 5. ELEVAÇÃO DA AliQUOTA DA COFINS — alega que a questão é de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 8 110 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,`¡, QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 VOTO Conselheiro: Wilson Fernandes Guimarães, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e reflexos, lançados em decorrência da constatação da existência de receita de revenda de mercadorias escriturada em Livro Caixa e não declarada de acordo com a legislação de regência. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a empresa renova, em sede de recurso voluntário, as razões trazidas por oca I sião da interposição da peça impugnatória, as quais passaremos a analisar. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) Alega a recorrente que foi intimada da prorrogação do MPF n° 101.06.00.2005.00068-0, expedido em 14 de fevereiro de 2005, pelo Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, para que os trabalhos de auditoria fossem encerrados até 14 de junho de 2005, mas que, como os trabalhos somente foram concluídos em julho de 2005, entende que tais trabalhos foram encerrados sem autorização regular. Aduz que não se considera intimada pela interne I t, seja porque foi intimada originalmente por escrito, e as intimações posteriores deveriam ser do mesmo modo, seja porque segundo o Decreto n° 70.235, de 9 efOr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .¡,--)i,ÁW>" QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 1972, art. 7°, parágrafo 2°, a prorrogação tem que ser por ato escrito. Adita, ainda, que: a) o Decreto n° 70.235/72 tem força de lei e não pode ser contrariado por norma administrativa de nível inferior; b) a não intimação regular da empresa, dentro do prazo de validade do MPF anterior, implica em que a lavratura do Auto de Infração passe a ser por agente incompetente, face aos parágrafos 2° e 3° do art. 9°, em harmonia com o art. 10, do mesmo Decreto 70.235/72, eis que sem MPF, ou sem prorrogação regular, implica em falta de competência do agente; c) não parece correta a utilização de intimação por meio eletrônico a todas as empresas, grandes, micros ou de pequeno porte, das grandes cidades ou do interior, bem assistidas ou não por técnicos, usuárias ou não de interne t. Afirma também que tentou verificar na internet se teria ou não havido prorrogação do MPF e não conseguiu, pois não teria sido indicada nenhuma SENHA no MPF original. Preliminarmente, cabe considerar que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. Não obstante, às fls. 01, constata-se a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, o qual foi, devidamente cientificado ao contribuinte, e, em cujo corpo se identifica o código 00786122, o que possibilitaria ao contribuinte verificar que o procedimento tinha sido prorrogado até 13 de agosto de 2005. Não pode prosperar, portanto, a argumentação da recorrente de que não teria sido indicada nenhuma senha no Mandado de Procedimento Fiscal original. 10 oro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 Ademais, a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal original foi promovida com fiel obediência às disposições normativas em vigor (parágrafo 1° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001), uma vez que foi efetuada pela autoridade outorgante através de registro eletrônico, estando disponível, na internet, tal informação. Como se vê, a luz do disciplinamento normativo que rege a matéria (e regia à época da prática dos atos sob análise), não há que se falar em ciência formal da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Em que pese o fato do ato administrativo em referência (Portaria SRF n° 3.007, de 2001) prever que, após cada prorrogação, o responsável pelo procedimento fiscal deve fornecer ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não se pode cogitar que a eventual ausência de tal providência possa macular o procedimento com base na argüição de nulidade. DIREITO DE ATUALIZAR OS VALORES DAS FAIXAS DE TRIBUTAÇÃO, BEM COMO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA QUE CARACTERIZA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Sem maiores delongas, à evidência, a pretensão da recorrente, ainda que se possa vislumbrar elevado grau de justiça, situa-se, por completo, fora do direito, só sendo exeqüível mesmo no plano da expectativa. No direito tributário brasileiro, vive-se sob a égide da legalidade cerrada, não podendo, nem a administração tributária, nem o sujeito passivo, definir, através do seu livre arbítrio, os elementos formadores da hipótese de incidência tributária. DISCORDÂNCIA ACERCA DA MULTA DE 150% 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA smy.,:iwtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 Argumenta a recorrente que no relatório anexo ao auto de infração consta como norma infringida o art. 10 da Lei n° 8.137, de 1990, enquanto que a decisão recorrida indica como sendo o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a norma infringida. Para ela, isso implica em cerceamento do direito de defesa, pois não saberia qual o fundamento exato da aplicação da multa. Adita que não prestou nenhuma informação falsa, nem fez qualquer declaração falsa. Afirma que, embora as DIPJ emitidas pelo escritório não indicassem com exatidão o movimento escriturado no Livro Caixa, poderiam, tanto elas, como as informações nelas contidas, serem consideradas incompletas ou inexatas, mas não falsas. Adiante, chama atenção para a declaração de fls. 83 que, para ela, foi considerada como sendo uma declaração falsa por conter a expressão "NÃO TRIBUTADAS". Alega, em relação a isso, que tal declaração é muito posterior aos fatos que deram origem à obrigação tributária, o que implicaria, se viciada estivesse, em multa acessória (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da aplicação da multa qualificada). No que diz respeito ao aparente conflito de enquadramento, releva notar que, apesar de alegar cerceamento do direito defesa, a recorrente demonstra ter perfeita compreensão de que a multa foi aplicada de forma qualificada em virtude do entendimento da autoridade fiscal de que a sua conduta denotou intenção de não pagar os tributos na medida ceda. Em conformidade com o Relatório de Auditoria Tributária (fls. 61/70), a conduta adotada pela empresa revelou intenção de, sistematicamente, não declarar parte substancial das receitas de vendas para se manter enquadrado no sistema simplificado e unificado de recolhimento de tributos e contribuições. 12 110 ,02,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA O'z-1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:N. 4'.,:1,224 QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 Dados extraídos dos quadros apresentados pelo citado Relatório de Auditoria Tributária indicam que não poderia ser outra a conclusão da autoridade fiscal, senão vejamos: Ano-Calendário Receita Bruta Receita Bruta Diferença Escriturada Declarada 1 2000 1.263.049,08 817.549,08 445.500,00 1 i 1 2001 1.242.562,56 632.562.,56 610.000,00 1 2002 1.432.935,48 662.935,48 770.000,00 2003 2.066.004,27 718.487,86 1.347.516,41 2004 2.855.992,82 850.525,14 2.005.467,68 Diante desses números, não nos parece razoável a afirma 1 ção de 1 que se trata de mera declaração inexata, sendo inexistente a intenção, o dolo, de submeter à tributação, de forma reiterada, parcela significativamente inferior a que era efetivamente devida. Tais números revelam maior dimensão quando comparamos os valores totalizados. Nesse sentido, no período objeto de 1 investigação fiscal, que alcança os anos de 2000 a 2004, a recorrente escriturou no seu Livro Caixa receitas no montante de R$ 8.860.544,21, porém, para fins de tributação, declarou, tão-somente, R$ 3.682.060,12, ou seja, deixou de pagar os tributos e as contribuições devidas sobre a significativa parcela de R$ 5.178.484,09. Cabe notar, por relevante, que a própria recorrente admite que não tributou tais receitas (fls. 83) f DISCORDÂNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC 2 13, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA008, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 11020.002002/2005-34 Acórdão n°: 105-16.134 No que tange à taxa de juros Selic, é importante ressaltar, a matéria já foi objeto de apreciação pelo Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido objeto da súmula n° 04, que assim dispõe: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS Argumenta a recorrente que a elevação da alíquota da Cofins além dos 2% estabelecidos pela Lei Complementar n° 70, de 1991, por lei ordinária, implicaria contrariedade e revogação da lei complementar, o que seria inadmissível. Não obstante discordar da tese aqui esposada, cabe esclarecer que a autoridade administrativa julgadora não detém competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei dotado de vigência plena à época da ocorrência dos fatos, não merecendo recepção, nesse âmbito, os argumentos trazidos pela recorrente. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Brasília DF, 08 de novembro de 2006. , WIL •N FERN U1MARÕ\‘ ,..."•/•••n•.n 14

score : 1.0
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Numero do processo: 10930.001046/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13514
Nome do relator: Não Informado
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Processo : 10930.001046/99-21 Acórdão : 202-13.514 Recurso : 115.138 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : GELDMANN DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — OPÇÃO — IMPORTAÇÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que realizou a importação de peças para seu ativo imobilizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GELDMANN DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessV m 06 de dezembro de 2001 / r Mae os nicius Neder de Lima Pr: id te D. ubt de : -r aril a Relator Participaram, ainda, do presente juk: ento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;itf>t:43, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:)1,7;çtf, Processo : 10930.001046/99-21 Acórdão : 202-13.514 Recurso : 115.138 Recorrente : GELDMANN DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/44: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), de 22/02/1999, àfl. 35. À fl. 31, consta o Ato Declaratório n° 72.66371999, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo(s) seguinte(s) motivo(s); I. pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS; 2. importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização. No despacho denegatório da mencionada SRS, fl. 35, verso, a DRF em Londrina/PR retirou a pendência perante o INSS, tendo em vista declaração emitida, em 10.02.1999, por aquele órgão, atestando a regularidade da contribuinte, fl. 33, mas manteve a exclusão argumentando que embora a contribuinte tivesse alegado que os bens importados se destinaram ao ativo imobilizado da empresa, as quantidades importadas, conforme consta do extrato da D1 n° 98/0010196-9, evidenciam que os bens se destinaram à comercializa* ou consumo no processo industrial Cientificada em 13/04/1999 (cópia do AR à ii. 37), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 12/05/1999, a sua manifestação de inconformidade, às _fls. 01/09, por meio de seu representante legal, mandato &fl. 10, alegando, em síntese, o que se segue. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001046/99-21 Acórdão : 202-13.514 Recurso : 115.138 Inconformada com decisão da DRF em Londrina/PR, que transcreve às fls. 02/3, argumenta que o poder fiscalizador lastreou sua decisão apenas em evidências para aniquilar direito inconteste da impugnante. Argumenta que inexistindo pendência para com a previdência social (INSS), tal procedimento é viciado e nulo. Alega que a revisão da defesa fulminou o que de mais legitimo se conhece no mundo administrativo fiscal, qual seja: aplicação estrita das normas, sem interpretações equivocadas, e quando muito, in dúbio pró réu. Aduz que concluir que as importações, em função da quantidade, se destinaram à comercialização e/ou consumo é uma interpretação extensiva, um erro, uma vez que a autoridade coatora, dispondo de mecanismos I.iscalizantes, deveria mandar levantar seus registros fisco/contábeis para, assim, emitir julgamento imparcial, legalista, o que não se efetivou. Argumenta que a regularidade fiscal evidencia-se pela NF n° 002197 de 03/02/1998 e pela comprovação de recolhimento de tributos GNRTE e DARF, fl. 19; pelo registro, no livro Registro de Apuração do ICMS, da aquisição codificada sob n° 3.91, compras para o Ativo Imobilizado, como, também, no livro Registro de Inventário, autenticado pela autoridade fiscal do Estado, os quais fulminam de vez qualquer interpretação contrária. Após transcrever conteúdos da NF n° 002197 e do livro Registro de Inventário, argumenta que a autoridade coatora não se deu conta de que a contribuinte, indústria direcionada ao ramo da informática, mantém certos equipamentos e suprimentos para realização de testes e vercações rotineiras e que o mundo exportador pauta-se por regras, quais sejam: não se compra uma dúzia de componentes, ainda que para testes; que, impossibilitada de adquirir uma quantidade menor de equipamentos, vê-se onerada em importar quantidade considerável, mesmo não necessitando de tamanha quantidadP; prossegue transcrevendo os artigos 1°, 9° e 15 da Lei n° 9.317/1996. Atribui ao Ato Declaratório e suas razões punitivas, erro intransponível e vicio insanável, daí impor-se a sua nulidade uma vez submisso 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA pi%z"..gf• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001046/99-21 Acórdão : 202-13.514 Recurso : 115.138 à legislação hierarquicamente superior, como é o caso dos arts. 87, 90 e 147 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 3.071/1916) que transcreve. Argumenta, ainda, que deve ser acolhido o pedido de Revisão/Exclusão, sob pena de instalar-se a anarquia processual e ignorar-se a eqüidade, haja vista os arts. 101, 107 108, 112, 145, 149 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN/I996). Por último, após transcrever jurisprudência do Tribunal Regional Federal, fl. 08, no intuito de eliminar quaisquer dúvidas, requer que o recurso revisional seja acolhido em sua plenitude, restabeleça o status quo ante do enquadramento fisco/tributário, devolvendo-lhe a condição de beneficiária do Simples, anulando-se os efeitos do Ato Declaratório n° 72.663/1999." A autoridade administrativa de primeira instância, através da Decisão DRJ/CTA n° 217/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando, em parte, o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Não cabe a nulidade do Ato Declaratório n° 72.663/1999, da DRF em Londrina/PR, tendo em vista que foi expedido de acordo o art. 32, § 3° da IN SRF n°9/1999. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que realizou operações relativas a importação de produtos para comercialização (art. 9°, XII, "a" da Lei n° 9.317/1996 c/c o ADN COSIT n°06/1998). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 46/104 em 18/04/2000, como se verifica em anotação de fl. 46, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001046/99-21 Acórdão : 202-13.514 Recurso : 115.138 Por ocasião da Sessão de julgamentos realizada em 22/3/2001, esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, à unanimidade de votos, acolheu a conversão do julgamento do recurso em diligência "à repartição de origem, a fim de que a mesma, conclusivamente, apure se os bens importandos integraram, ou não, o Ativo Permanente Imobilizado da recorrente." (fls. 110). Os autos retomaram a esta Segunda Câmara deste Conselho com os Documentos de fls. 115 a 134, cujo resultado da diligência realizada está consubstanciado no Relatório de Diligência Fiscal FM n°2001-00.270-9. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Irt.'f,tedv(4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;r•fi.;) Processo : 10930.001046/99-21 Acórdão : 202-13.514 Recurso : 115.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente tem por objeto social a "representação de empresa e produtos da área eletrônica, a comercialização e a fabricação de peças, componentes e acessórios eletrônicos e acessórios eletrônicos e sonoros, e a prestação de serviços de reparos, manutenção e instalação de equipamentos e sistemas eletrônicos e sonoros em geral." Para a realização de sua atividade-fim, a recorrente teria realizado a importação de peças para seu ativo imobilizado, mais especificamente para a construção de um LABORATORIO de testes. A comprovar tal afirmativa, não só juntou documentos fiscais, mas, também, colocou à disposição das autoridades, preparadora e julgadora, sem estabelecimento I' comercial "para a verificação destes equipamentos, e os esclarecimentos de possíveis dúvidas." (fls. 30). A decisão recorrida, por outro lado, consigna que a recorrente "importou os bens, recolhendo os impostos devidos, e que permaneceriam ainda nos seus estoques; não comprovou que tais bens integram o seu Ativo Permanente Imobilizado." Em razão da diligência determinada e delimitada por esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o próprio Fisco, por intermédio do Relatório de Diligência Fiscal FM n°2001-00.270-9 (fls. 128 a 132), concluiu, em apertada síntese, que: "somos pois de parecer, SMJ dessa chefia, de que devem ser aceitos os argumentos explicitados pela pessoa jurídica, em todas as fazes do presente processo, no sentido de que a mesma não infringiu o disposto na Lei 9.317/96, devendo, pois, a exclusão do Simples ser declarada insubsistente.". Ante o juizo de retratação firmado pela própria Fiscalização, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto. Sal, das Sessões, em 0t.!T!z i,t ode 2001 DALTO 10• e' C e • • leK

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