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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754739 #
Numero do processo: 10073.000040/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO INEFICAZ. A entrega da DCTF com consignação de extinção do crédito tributário incomprovada por não configuração da compensação informada, identifica o contribuinte como inadimplente, sujeito somente à multa moratória. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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Pub14,o no Dttíziocini da Unió- e Ministétio da Fazenda de CÁ) I U5 / c2-010,_5 22 CC-MF ..---- I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrieg ,.(ç ik" 1 NAI.,,,. - ig Processo 112 : 10073.000040/2001-41 Recurso n2 : 118.005 Acórdão n2 : 201-76.532 Recorrente : CEREAIS BRAMIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DCTF. APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO INEFICAZ. A entrega da DCTF com consignação de extinção do crédito tributário incomprovada por não configuração da compensação informada, identifica o contribuinte como inadimplente, sujeito somente à multa moratória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREAIS BRAMIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 li • i n dif001,1, (,Q)ACS . I . 1 - . osef. Maria Coelho Marques PresidenteL\ Rogério Gustarey ç'r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda k):::—Ã.'et Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10073.000040/2001-41 Recurso n9- : 118.005 Acórdão 112 : 201-76.532 Recorrente : CEREAIS BRAMIL LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência proposta na Sessão de 23 de janeiro de 2002, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência foi cumprida, acompanhada do re1atc5rio de fls. 302 e seguintes, que igualmente leio em sessão. É o relatório. J 2 . . i . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. ''',.>;-=, :nn,;' Segundo Conselho de Contribuintes I Processo 112 : 10073.000040/2001-41 Recurso n2 : 118.005 Acórdão n2 : 201-76.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Para que seja bem postado o busílis da questão, incumbe fixar que este se circunscreve a determinar o efeito do conteúdo da DCTF como fundamento para dispensar o lançamento ou exigi-lo, como forma de constituição do crédito tributário para os efeitos de sua remessa para a devida execução fiscal. Passo a transcrever a ementa da decisão recorrida, a qual dá a exata dimensão da questão a ser decidida: "Ementa: VALORES APURADOS EM DCTF. Na entrega de DCTF, a confissão de divida refere-se ao saldo a pagar nela declarado, e os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna relativa à verificação dos dados nela informados, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Antes de adentrar no exame de tal questão meritória, de registrar que os valores atinentes ao crédito discutido encontram-se devidamente declarados ou, corno tal, registrados nas DCTFs a ele referentes. Esta questão é incontroversa, visto que, como se vê à fl. 179 dos autos, o Auditor Fiscal responsável pela constatação transcrita diz, litteris: "Através de consulta feita ao sistema SINAL foram encontrados os pagamentos referentes a COFINS/98 e à COFINS/99, pagamentos estes insuficientes para liquidar os débitos apurados em suas DCTF 's." Prossigo para registrar que nas DCTFs apresentadas, a contribuinte informou o não recolhimento dos créditos, por suspensão da exigibilidade do crédito tributário, registrando saldo ZERO no pertinente ao tributo a pagar. Registro ainda que tal suspensão correspondia ao alegado suporte judicial, calcado em ações de dação em pagamento. Tal circunstância plenamente narrada no termo de constatação já citado (de fl. 179). Por tal, sem embargos, a contribuinte informou, ou melhor, declarou em DCTF que devia o PIS e o valor a ele atinente, bem como que havia suspensão da exigibilidade; Incontroverso ainda o reconhecimento atual, pela contribuinte, do seu débito em favor da Fazenda Nacional. A insurgência é contra a lavratura de auto de infração, com a 1\multa de 75%, desnecessária e a ele prejudicial. r • Y — 3 . CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10073.000040/2001-41 Recurso n2 : 118.005 Acórdão n2 : 201-76.532 Incumbe ainda informar que o auto lavrado corresponde exatamente aos valores não satisfeitos, obtidos das DCTFs entregues. O cumprimento da diligência trouxe as informações de caráter formal e operacional que pretendem mostrar a impossibilidade de levar o crédito à inscrição em divida ativa nos termos em que se encontram grafadas as DCTFs. Verificadas estas, de fato, fica, no mínimo, altamente prejudicada a exeqüibilidade do crédito tributário incontroverso no que se refere ao principal. No entanto, esta circunstância não autoriza que se configure a situação como sujeita ao lançamento por ocorrência de infração sujeita à multa de oficio. Na realidade o que ocorreu foi informação sobre os valores devidos, adicionada da informação ineficaz de extinção do crédito tributário, vez que inocorrida a compensação anunciada. Nesta condição, de aplicar-se somente a multa moratória prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, modernamente contemplada no artigo 61 da Lei n° 9.430/96. Isto posto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reduzir a multa imposta, nos termos da legislação acima citada. É como voto. Sala das Sessões, e 05 de novembro de 2002 ROGÉRIO GU V4) B:ZE R (51,,L 4

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4754982 #
Numero do processo: 10283.002194/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - Conferência Final de Manifesto. - Falta de mercadoria. - Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao disposto no art. 478, parágrafo 1°, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Mesmo em se tratando de aeronaves, a carta de correção do Manifesto de Carga deve obedecer ao disposto no artigo 149 e seu parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. nir - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 302-33754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de junho de 1998 .6- HENRIQUE PRADO F/IEGDA PROCUILADOIDA-GMAL DA ÇAZIN^ A • • " OPRESIDENTE 0.„...0.6.1 do Reprononteçen •• "):1417231C/Irrà5 LUCIANA CORIEZ RUIU . Predur•dor d da ianedo Id adem o ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEFtEGATTO RELATORA '15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, H IZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.639 ACÓRDÃO N° : 302-33.754 RECORRENTE : AEROPRÁTICA REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em procedimento regular de Conferência Final de Manifesto, a fiscalização constatou, quando da descarga do veiculo transportador prefixo Millon Air N851 IR, a falta de vários volumes manifestados, relativos aos AWBs e Declarações de Importação, a seguir, indicados: ler AWB HUD-64070069 DI n°018551/94 02 vols.; AWB CWA-407010 DI n°018862/94 08 vols.; AWB 2562558 DI n° 019698/94 02 vols.; AWB DIT-09370 DI n°021815/94 16 vols.; AWB 2576184 DI n° 021896/94 01 vol.; AWB 2606569 DI n° 027813/94 05 vols.; AWB 2630563 DI n° 032761/94 02 vols. A responsabilidade pela falta apurada foi imputada à empresa transportadora, com base no disposto no art. 478, parágrafo. 1°, inc. VI, do Regulamento Aduaneiro. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, contra a empresa Aeroprática Representações Ltda., representante no Brasil da transportadora estrangeira Millon Air, para formalizar a exigência do crédito tributário 411 de 23.220,78 UFlits, correspondente ao Imposto de Importação (15.480,52 UFIRs) e à multa capitulada no art. 521, inc. II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro (7.740,26 UFIRs). Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, argumentando basicamente que: 1) A agência de carga Hecny Transportation/Giant Transp. informou, através do seu House n° 09370, que estaria lhe entregando palletizados 215 volumes, donde foi emitido o Master n° 034.10008246, embutindo o house citado; 2) ao ser efetuada a conferência, na chegada da carga em Manaus, foi constatada, na presença da Infraero, a falta de 16 volumes; free-Gt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.639 ACÓRDÃO N° : 302-33.754 3) a empresa autuada contatou a Millon Air - Mia, ficando aguardando a busca, tanto em Miarni como em outras bases nas quais opera; 4) após vários meses de averiguação, foi constatado junto a seus registros de entrada de mercadoria no depósito em Miarni que a empresa Hecny havia entregue somente 199 volumes, e não os 215 inicialmente informados. 5) Junta carta da empresa responsável pela carga atestando que entregou a partida da carga incompleta. A ação fiscal foi julgada procedente, em primeira instância administrativa, através da Decisão/DRJ/MNS n° 4129/96-41.35, assim ementada: "- Conferência Final de Manifesto. - Imposto de Importação - Multa. A falta, na descarga, de volume manifestado, apurada em Conferência Final de Manifesto, caracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria, constante de manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. - Ação Fiscal Procedente". Para esclarecimento de meus pares, passo a leitura dos fundamentos legais que embasaram referida Decisão (fls.41/44). Tendo tomado ciência do julgado monocrático em 05/12/96, a na. interessada interpôs recurso tempestivo ao Terceiro Conselho e expôs: 1) O "caput" do art. 478 do RA dispõe que "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa". Assim, pretendeu o legislador que, naquelas situações, a responsabilidade fosse atribuída ao causador desses fatores, o que, no caso em pauta, não se verifica na pessoa do transportador, à vista da manifesta assunção de culpa pelas agenciadoras da carga no exterior, Hecny Transportation/Giant Transportation. Não é lícito, portanto, o entendimento de que esta culpabilidade já não mais seria necessária, no caso do parágrafo primeiro do referido artigo. 2) A aplicação do disposto neste parágrafo está limitada Aquilo que vem apontado pelo "caput" do citado artigo, ou seja, o transportador só pode ser responsabilizado pela avaria ou pelo extravio quando for causador dos mesmos, impondo com sua atuação ou omissão, um impedimento inafastável à realização do fato gerador da obrigação tributária e sujeitando-se, nesta hipótese, a que lhe seja ~are 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.639 ACÓRDÃO N' : 302-33.754 imputada a responsabilidade pelos efeitos fiscais da entrada da mercadoria, diante de evidências de ter laborado na imposição do fato, impediente à realização daquele outro fato, gerador da obrigação tributária. 3) Insere-se a matéria na regra moral de que a ninguém, nem mesmo às autoridades administrativas, executivas ou judiciárias, é licito dar interpretação a texto legal em sentido diverso do principio que norteou o legislador, na sua disposição, muito menos ampliando-lhe o conceito ali impresso, de forma extensiva. 4) Não há, como pretende a autoridade julgadora, a presunção legal " Juris et de Jure" da responsabilidade recair sobre a empresa transportadora, a não ser que estivesse sendo esta a evidente causadora da falta da mercadoria, o que ficou claro ser da agenciadora de carga, que lhe entregara a carga já consolidada em lotes, sob os quais, aglutinados, a falta somente seria apurável, pelo transportador, após a descarga, no momento em que estivessem sendo conferidos os volumes. 5) Há que ser considerado, ainda, nos tempos atuais, a influência de fatores que, ou por atuarem em força maior, ou por serem autênticos casos fortuitos, impedem que a realidade se conduza conforme o regular entendimento das autoridades fiscais, furtando ao transportador qualquer possibilidade de que venha a impedir ocorrência como a que se verificou. Entre esses fatores - força maior e caso fortuito - deve-se observar que o veiculo de transporte de que se trata - aeronave de carga - tem exigências especiais de operação. Estas exigências, entre outras condicionantes, podem estar relacionadas com a elevação da temperatura do ambiente nos momentos que antecedem a decolagem e com a concomitante e proporcional queda da pressão atmosférica decorrente desta elevação de temperatura, provocando um decréscimo na Aell• capacidade de sustentação da estrutura alar do aparelho. Nesta situação, muitas vezes se exige que seja imprimida uma maior velocidade na aeronave, para que a decolagem venha a ocorrer de forma segura Em outras vezes, não havendo esta viabilidade, diante de outras condicionantes como comprimento de pista, altitude da localidade, acidentes meteorológicos, etc. outra providência não há exceto a de retirar-se parte da carga prevista para embarque, parcelando-se o embarque de lotes antes agrupados, ou, ainda, retirando-se alguma parte que irá permanecer no aguardo do próximo vôo. Trata-se, apenas, da absoluta necessidade de manterem-se condições seguras nas operações dos vôos, jamais no sentido de eximir-se da responsabilidade pelas obrigações tributárias. 6) Quando a autoridade julgadora, no item 17 da decisão recorrida, mencionou que a carta de correção deveria ter sido emitida antes da chegada do veiculo no local da descarga, acompanhada de cópia do conhecimento corrigido e, no item 18, referiu-se à chegada do navio que transportou a carga, demonstrou desconhecer a realidade do transporte aéreo, pois, entre Miami e Manaus, apenas seis sede-Ge 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.639 ACÓRDÃO N° : 302-33.754 horas de vôo as separam, tornando impossível que uma carta de correção chegue a ser emitida antes da chegada do veículo que, no caso em tela, trata-se de aeronave quadrijato, com velocidade de cruzeiro de aproximadamente 960 kin/hora. 7) Estes fatores precisam ser considerados pela autoridade julgadora, sob o risco de que esta atividade venha a ser considerada, em âmbito judicial, em abuso de autoridade, com excesso de poder, por dar pelo entendimento de que navio é a mesma coisa que avião, desconsiderando que aquele demora meses para efetuar o mesmo percurso que este realiza em, no máximo, apenas seis horas. Assim, para uma carga transportada em navio, é viável que a carta de correção e respectivo conhecimento corrigido sejam emitidos antes da chegada do veículo no local de descarga, o que pode não ser viável no caso de transporte aéreo. 8) Aponta, ainda, aquela autoridade que a carta de correção é datada de 24/05/95, não podendo ser aceita para excluir a responsabilidade do transportador, deixando de considerar a dificuldade sofrida por este mesmo transportador no sentido de lograr descobrir que a agenciadora da carga lhe subtraíra a necessária informação de que agenciara o embarque da carga com falha no envio, sendo certo que fora esta agenciadora da carga a responsável pela falta das mercadorias, havendo mesmo, acostada aos autos, a expressa manifestação desta agenciadora, assumindo sua falta. 9) Ao relacionar os documentos AWB - Air Way Bill - Conhecimento de Carga Aérea - entendendo que tratavam-se de carga marítima, demonstrou a autoridade julgadora conhecer pouca distinção entre os veículos de transporte de carga navio e aeronave, e suas respectivas exigências operacionais, desconsiderando que, neste caso específico, não é do transportador a responsabilidade, nem pela falta da mercadoria, nem pelos seus respectivos efeitos fiscais, desde que não lhe deu causa. 10) À vista do exposto, pugna pela reforma da decisão do julgamento. Em conformidade com o disposto na Portaria-MF n° 180/96 e Ato Declaratório COSIT n° 06/96, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas às fls. 60/63 dos autos, requerendo a manutenção da decisão "a quo". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.639 ACÓRDÃO N° : 302-33.754 VOTO No mérito, o presente processo versa, apenas, sobre uma matéria: responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto, no caso de transporte aéreo. Argumenta a recorrente que, na hipótese dos autos, referida responsabilidade não lhe pode ser imputada face à confissão da empresa agenciadora da carga, de ser a responsável pela falta apurada, bem como em decorrência das condições operacionais do transporte em questão. Alega que, no caso de transporte marítimo, é viável que a carta de correção acompanhada do respectivo conhecimento corrigido, seja emitida antes da chegada da mercadoria ao local de destino, o que não pode ser afirmado no caso de transporte aéreo. Aponta que a autoridade julgadora de primeira instância, ao entender que os AWB tratavam-se de carga marítima, demonstrou conhecer pouca distinção entre estes diferentes veículos de transporte de carga e suas respectivas exigências operacionais. Cumpre esclarecer inicialmente que o fato de o julgador "a quo" ter se referido a "navio", no item 18 da Decisão recorrida, trata-se, apenas de erro formal, perfeitamente sanável "de oficio", uma vez que não prejudica a defesa do interessado. É evidente que, no caso, trata-se de transporte aéreo. •n•• Pelas Folhas de Controle de Carga - FCC - constantes dos autos às fls. 18/25, pode-se verificar que as faltas dos volumes foram constatadas quando da atracação das respectivas aeronaves. Nestes documentos constam as assinaturas do representante do transportador, do fiel depositário e do auditor fiscal designado. No campo 24 das diferentes DI.s envolvidas neste procedimento de Conferência Final de Manifesto consta, também, a informação sobre as faltas verificadas (DI n° 21815/94: informação datada de 10/10/94, DI n° 32761/94: informação datada de 24/01/95; DI n° 27.813: informação datada de 30/12/94; DI n° 19.698/94: informação datada de 18/08/94; DI n° 18.862/94: informação datada de 08/09/94; DI n° 21896/94: informação datada de 15/09/94; DI n° 18551: informação datada de 10/08/94). Citadas DI.s foram juntadas aos autos. etzeri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.639 ACÓRDÃO N' : 302-33.754 Às fls. 16 consta a Intimação n° 13, da Alrándega do Porto de Manaus, datada de 14/02/95, pela qual a empresa Aeroprárica é chamada a prestar esclarecimentos sobre as faltas apontadas pela fiscalização aduaneira, com data de recebimento pela representante da transportadora em 17/02/95. A interessada, à época, não se manifestou. O Auto de infração foi lavrado em 12/05/95. A carta de correção emitida pela empresa Hecny (fls. 33), datada de 16/12/94, referindo-se apenas, aos 16 volumes transportados ao abrigo do HAWB DIT 09370, sem qualquer manifestação em relação às demais faltas apuradas, só veio a ser apresentada à repartição aduaneira por ocasião da apresentação da Impugnação do Lançamento. Não vejo, assim, como aceitar os argumentos da recorrente. Quando da atracação das aeronaves, a mesma tomou conhecimento das referidas faltas. Em 14/02/95 foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as mesmas. Apenas depois de autuada é que veio a se manifestar sobre o fato. Poderia a transportadora ter se beneficiado da não imposição da penalidade, caso houvesse denunciado espontaneamente a infração, nos termos do art. 102 do D.L. 37/66, com a redação dada pelo D.L. n°2472/88. Contudo, não o fez. Quanto aos demais argumentos, não podem ser aceitos. DEL Senão, vejamos: - reza o art. 476 do RA que "a conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada em território aduaneiro, mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga". - Determina o art. 86 do citado Regulamento, em seu parágrafo único, que "para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". - O mesmo Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, parágrafo 1°, inciso VI, estabelece que "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio da mercadoria será de quem lhe deu causa", sendo que "para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver.... falta, na descarga de volume (grifei) ou mercadoria a granel, manifestados". ea 7 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.639 ACÓRDÃO N° : 302-33.754 Verifica-se, portanto, que se concretizou a responsabilidade do transportador no que se refere à falta de volumes apurada pela autoridade aduaneira. A confissão da agenciadora da carga com referência à entrega da mesma a menor, não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois o mesmo, ao emitir o Manifesto de Carga e respectivos Conhecimentos, se obrigou a transportar as mercadorias por eles cobertas. Deveria, assim, ter tomado precauções quanto à veracidade e exatidão dos fatos referentes a esta carga, o que, também, não foi feito. Saliente-se, mais uma vez, que a carta de correção foi emitida quase 10 meses após a constatação das faltas, referindo-se, apenas, a um dos Conhecimentos Aéreos Nem as características próprias desta modalidade de transporte podem justificar o prazo decorrido entre a irregularidade e a explicação que lhe foi dada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 EL1ZABETH EMlLIO DE MORAES CHEEREGAITO - RELATORA Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000248/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28768
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrurnentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997. J 9 'À r. 'I OLANDA COSTA 'residente A. , I 41' GU1N4 41 1 VAREZ FERNANDES - r 4aff Xlidana Cortei Punis Pontes 3 7 e Procuradora da razoada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118675 ACÓRDÃO N° : 303-28.768 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 003080, de 14/12/93, ante a I.R.F. de Jaguarão, a importação de sebo bovino a granel, cujo despacho foi instruido com o Certificado de Origem n° 16.3705 -ALADI - emitido em 10/12/93 e fatura respectiva n° 749, datada de 14/12/93, postulando a redução à alíquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 14/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê Aladi (Dec.98.874190) impediam que o Certificado de Origem fosse emitido em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 40 da Lei 8.218/91 e juros de mora, no total de R$ 1.201,09. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1)-A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele Decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2)- O 180 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art.528 do R.A.), além do que, no capítulo V - "Das sanções"- daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração. 3)- O Decreto 1568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame,dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem — deveria ser emitido, no mais tardar, 10 dias úteis depois do embarque definitivo das-- mercadorias por ele amparadas. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera ab iva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a i mutação/ -constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de • i . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118675 ACÓRDÃO N° : 303-28.768 consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergêncis constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput- do Código Tributário Nacional.. A autoridade de la. instância preservou a imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2° se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE -n° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Procotocolo Adicional ACE-n° 2 - Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. , Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - 1 e II do C.T.N, e A.Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 44/45, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputaçã, scal. Aurado . / a da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 58/60, pela mantença do decisóri singular É o elatório I 13( , - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118675 ACÓRDÃO N° : 303-28.768 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitido por Órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e o documento de fls. 14, apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior a do Certificado de Origem, ocorrida em 10/12/93 ( fls. 30). Não há qualquer prova, sequer indicio, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que este documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular , com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inveridico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art.10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1 0, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos Certificados de Origem, aquele Protocolo,datado de 19/07/93 estabeleceu no art. 9 0, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o Certificado de Origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quando I . importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas t: o final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação e m a fatura. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118675 ACÓRDÃO N° : 303-28.768 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável., em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das S- : -s, em 11 de - bro de 1997 - GUINES .- • :h.' FERNANDES Relator '1 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4757733 #
Numero do processo: 13605.000426/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os , bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de iPI. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-11.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o COnselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os , bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de iPI. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:29:16Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:29:16Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:29:16Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:29:16Z; created: 2009-09-01T18:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T18:29:16Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:29:16Z | Conteúdo => -Sa-ai Ministério Lia 'Eaz.elkia A. A;:»Wa'.".É Seuundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13605.000426/99-82 Recurso n2 : 135.062 Acórdão : 203-11.321 Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais • produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os , bens _adquiridos_ devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o inte grado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de LPI. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do. Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o COnselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator); II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. efi: Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. '7:21 Antonio BezerraSfeto Presidente tvw-sEGurkio oEcoNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, it) 1 Marilde Cursino de Oliveira Mat. ;lapa 91653 "Cç ti-N11: - r Ministério da Fazenda •-Ct•-"rs-.4" D. Segundo Conselho de Contribuintes • •-• Processo n2 : 13605.000426/99-82 • • Recurso n2 : 135.062 • Acórdão n2 : 203- 1. 21 • Sfl 11134 10t \r_ eST 1.~ 14 ive ira • elatora-D'signada Participaram, ainda., do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp • .uNoo CONSELJ-10 DE CONIFOSUINTES BrasaQjQ CONFERE COM O ORICINAL Mana-te Cursino de Otivoira Mat. Sipmf. 01^50 • • • • • •. . • • . • • 2‘!CC-MI•71 . lu-ustulo d.. • . . .4•4. Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Processo n2 : 13605.000426/99-82 Recurso n2 : 135.062 Acórdão n2 : 203-11.321 • Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI, em relação aos produtos exportados pela interessada: ouro em barra e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. Inconformada com o indeferimento parcial de seu pedido. a interessada_ _ _ . . . apresentou impu gnação na qual ale ga: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de ressarcimento; (ii) o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase de mineração; (iii) a ile g itimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e. (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões de inconformidade. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Se gundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as ar gumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 0 6". / / -+ • Matilde Cursino de Oliveira Mat. Step° 91650 • .„;ttiotrv, L Minkterio da Fazenda • A. , Se2undo Conselho de Cointibuintes kilre Processo 112 : 13605.000426/99•-82 Recurso n2 : 135.062 Acórdão n2 : 203-11.321 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade. portanto, dele tomo conhecimento. • Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto. referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado • interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, Para utilização-no processo produtivo de barras de ouro e prata. • Analisando os auto verifiquei a necessidade de maiores esclarecimentos sobre qual o real empre go dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A forma de utilização desses insumos. é de curial importância para o julgamento. • Não obstante tal esclarecimento quedou-me vencido quanto à formulação da se guinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: "E tal informação sobre a efetiva utilização dos insunzos, em foco, torna-se ainda mais • relevante quando se sabe que boa pane do produto final exportado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto. voto no sentido de converter ó presente julgamento em diligência. para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer. detalhadamente, e dos insuntos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente: b) se eles integram fisicamente o produto final e. em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado: e • c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada instinto e como são eles contabilizados/classificados. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido •• à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando • eventuais discrepáncias entre as infonnações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. • Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. • • Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no processo industrial de mineração da recorrente: e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. F EG I-SCC)NSEI-4"E C°N- TRIBUJNTES I CONFERE COMO ORIGINAL Marilde Ctirsino doiiveira • Mat. Siape 91650_ • • "..= iF Ç . Nlinisterio da Fazenda : • Fl. • • .• Segundo Conselho de Contribuintes . • • Processo n2 : 13605.000426/99-82 -• Recurso ri= : 135.062 • • Acórdão n2 : 20341.321 . Considerando e adotando com as honras de estilo o quadro demonstrativo apresentado em sessão de julgamentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua integralidade, tenho que todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério podem ser objetos de creditamento'para fins do crédito-presumido de IPI reclamado. Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SELIC, como por • •mim já várias vezes decidido neste Coleeiado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. • Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto, • . reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos . . • •. adquiridos, com exceção .daqueles que fazem-parte da etapa da extração.do.minério, sujeito ainda .- •- • . este creditamento à incidência da taxa- SELIC, a partir da data do protocolo do pedido em • análise. É como voto. • . . • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • • . ,•\ÈTRO. DALTON-Cá‘2kR-C_O'' DE-M1RANDA , rA-F-SeGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINa In. 1 MariirlatC.0 °Srisar;e9e196°50"ra • . • • • • • • • • • • • • . . • • • 5 , 4,,,114,„ .. --zduNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília . t") Sa /______42/ nl" . • -..., CC-N1F _.•=---..., ... Ministeno da Fazenda • .',. W SeQundo Conselho de Cbrifrihitlintes ,..,.p.„..., Fl. . ....... . . n at_ . Processo 2 : 13605.000426/99,82. . '. • . Marilde Cul--; iode Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso a' : 135.062 . •. . Acórdão nü : 203-11.321 - . VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ... . . _........ .. . RELATORA-DESIGNADA; ... • . Corno prejudicial . à análise do mérito, suscitou ()ilustre Relator a necessidade de realização de diligência para, em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo . . produtivo em foco. Tal diligência, à mim, afigura-se despicienda, pois os autos são fartos de informações produzidas pela própria recorrente que traduzem excelente descrição do seu processo produtivo, bem corno da forma de utilização , dos materiais objeto das . glosas fiscais, de forma- que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou informação para a formação de convicção sobre a matéria litigada.. _ .. . _ . . . . . ... . _ _ . . _. .___ _ _ _ _. . , . . . . ., .• Sobre a base de cálculo do crédito presumido do 1P1, no caso do processo . produtivo em questão. divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos os insumos, com exceção apenas daqueles ' que fazem parte da etapa de extração de minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. . .. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. . . • Cumpre, inicialmente, lembrara que cuidam estes auto s do crédito presumido do • • IPI concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais corno . ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno. de , matérias-primas, produtos intermediários e *material de embalagem. para utilização no processo i produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes . de aquisições, em face cio que determina a Lei n°9.363. de 1996, especialmente os seus arts. 1° e 2°, que assim estabelecem: . Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conto ressarcimento das - - . contribuições de que tratam as Leis Complementares n'' 7 de 7 de setembro de 1970, 8, ,- de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as . respectivas aquisições, no mercada interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. . (.4 • Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação., sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e . material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à • relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica. . . seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. . • , produtos intermediários e material dembala2em. para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. i ..._-__.- c, -SEGO clitoDONFCEORNEScEoLHmOoDOERCGOINNATRII BUINTES •n.j Ministério da Fazenda .?; Fl. Segundo Conselho de COnt'r- ignintes Brasina 5$ c4 *114S;P 1 Processo ri= : 13605.000426/99-82 Matilde o de Oliveira Mat. Siace 91050 Recurso n' : 135.062 • Acórdão n2 : 203-11.321 • Observe-se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI .e as . variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o litígio em questão envolve apenas a primeira variável citada. Destarte, no presente ' processo, não' se afigura • pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da :aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mas, sim: de glosas de vidores de aquisição desses bens: Todavia, com espeque no art. 3°, -parágrafo único, 'da Lei n° 9.363, de 1996, pára o cômputo do valor total das aquisições dos bens em questão. há de se buséar na le gislação do IPI o conceito de matéria-. ..,,-.. • • • - - prima, produto intermediário e matéria' de embala:Orá :cuja-aquisição gera direito a crédito do - • [PI. . . Conclui-se, então, que o mero juízo de imprescindibilidade do bern no processo • produtivo não autoriza que o valor pa go na sua aquisição 'integre . a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige é a 'conformação do berá adquirido na definição de matéria-prima, - produto intermediário e material de embala gem dada pela legislação do IPI. Dessa forma, correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os Valores pa gos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem capazes sie gerar . direito a crédito escritura] do 11PI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n°2.637. de 25 de . • junho de 1998 - Regulamento do IPI .(Ripi/98), com ' a se g uinte dicção: • Art. 147. Os estabelecimentos hichistriais. e' os que lhes são equiparados, poderão •creditar-se: • • 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para empregd na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as tnatérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se itzte ratzdo ao novo roduto orem coriminiclos no srocesso de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: (•-•) • • (Grifou-se) Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que, inte gram o produto fina], por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito pára alcançar bens que, conquanto não integrem o- produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. . • Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses inSumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada . no âmbito da . Secretaria da Receita Federal, da qual .comurigo, veiculada no Parecer Normativo da .então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n°65, de 1979, publicado no Diário Oficial . da União de 06 de 'novembro de 1979, pela qual infere-se . . - • como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que. efetivamente, se inte gram ao produto final. ], MF-SEGUNDO CONSELHO DE C.------ONTRIBUINTES ,•,k:/ i • ç".7, CONFERE. COM O ORIG:NAL 2 • *i Ministério da Fazencia • • Braeilia A. "ire.> Seg.undo Conselho de 0?ntribuintes e, 616 Processo n12 : 13605.000426/99-82 Matilde Cursai° de Oliveira • Mat. Siape 91650 Recurso ri 2 : 135.062 • Acórdão : 203-11.321 • . Dessa forma, em conformidade com o.referido Parecer, além das matérias-primas, produtos intemiediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em funcão de acão direta sobre o produto em fabricacão, forem consumidos no processo de industrialização, ' entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como des gaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, observe-se que, implicitamente, a le gislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não inte grem o produto. mas que guardem semelhança com matéria-prima ou corri produto intermediário e sejam • . . • consumidos no processo industrial. -possam ser-classificados como -matéria-prima ou produto . intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto. caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. • • • Destarte. não há que se falar em restrição ilegal. pois é a própria lei que remete • aos conceitos da le gislação do IPI e o Parecer Normativo CST•n° 65, de 1979, não tratou de fazer • distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o ór gão da administração tributária competente para interpretar a le g islação tributária e correlata pretendeu esclarecer as • restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no processo de • industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: • - /0.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se • consumirem em decorrência de um contato físico, .ou melhor dizendo, de uma ação • diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições • 'imediata e integralmente', constantes da dispositivo correspondente do Regulamento anterior. foram omitidas, há de ser entendida . em sentido amplo, abrangendo. exemplificativanzente, o desgaste, o desbaste, o dali; e a perda de propriedades físicas • ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o Em face disso, não vislumbro ile galidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao , art. 147 do Ripi/98. à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e 'de beneficiamento e fundição do ouro/ • RAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2- CC - NIF Nlinisrério da Fuzenda Fl. • Grasilia,/ 10_1 01— Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 13605.000426/99-82 .• Matilde Cu do Oliveira Mal Sapo 01650 Recurso ri= : 135.062 Acórdão 1/12 : 203-11.321 • sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. • • Nesse -aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas. obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado. Relativamente aos materiais relacionados na peça recursal. com exceção do oxigênio (gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua classificação no ativo-permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo . . .__ do ativo, não os considero passíveis de gerar direito a crédito do IPI, por- não se conformarem ao _ art. 147 do Ripi/98, observados os .esclarecimentos do Parecer CST n° 65, de 1979, e, portanto. as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. • .• . A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica. julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: • - (...) Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65. de /979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que • . se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na . operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida • sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida. • Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e • descritos na tabela acima. ou porque são partes e peças de -máquinas utilizadas no • processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto COM o produto em elaboração, tendo seu desgaste. de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializado, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao Piai da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os créditos de IPI • originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita. pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. • Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto, em virtude de destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre as bem definidas • etapas do processo produtivo da recorrente, trago também do Acórdão supracitado, proferido nesta 3' Câmara, o seguinte trecho: • 9 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGNAL Tft ' CC-N.IF Ministério da Fazenda Brasil:a, 7 2 1) 1_0k_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13605.000426199-82 Medido Cursin de OliveiraMat. Slape 9/650 Recurso n9- : 135.062 Acórdão n2 : 203-11.321 Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa. a mineração. vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois. os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório hiterpretativo SRF rz° 5. de 17/04/2006. que. ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5" do Decreto-lei n° 491/69, no artigo 11. da Lei n°9.779/99 e no artigo 4" da SRF 33/99, dispôs: "Art. 1" Os produtos a que, se refere o art. zr da Instrução Wormativa,SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do • • Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4 0 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1 — com a notacão 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) . na Tabela de Incidência do hnposto sobre Produtos Industrializados (TIPO. aprovada pelo Decreto II° 4.542, de 26 de dezembro de 2002: II -- amparados por imunidade; 111 — exclualos do conceito de industrializacão por força do disposto no artigo 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO. . Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) • Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em-seu favor, o referido ato interpretativo não a socorre. vez que está nos seus incisos I e 111 o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto. com a notação N7; e excluído do conceito de industrialização. • Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do 11 31. abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à ahquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem • naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IP! como produtos • industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do 1P1, Decreto tz° 1637, de 25/06/1998, respectivamente. : • 'Art. 2" (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos C0171 • alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições comidas nas respectivas notas complementares. excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT° • (não-tributado)(Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)° 10 • a . • s 2' CC-ME ,-16e• - 4:7- M ; nisterio da Fazenda . - , • .. • . . . . E. 'S# tc'5:SO ': P Segundo Conselho de Contribuintes . • `• .: -- .1 ' , . , Processo nil : 13605.000426/99-82 . Recurso nn : 135.062 . . . . Acórdão n= : 203-11.321 .. . Art. 8" Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de ah -quota zero ou isento (Lei re . . • 4.502. de 1964. an. 3')." . . - . . . E as operações a que se refere o artigo . 40 são as de transformação. beneficiamento, . montagem e acondicionamento ou reacondiciozzamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § 3°, do artigo 2°. da Instrução flormativa SRF n° . 33. de 04/03/1999. que. ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI relacionados ao artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999. e aos artigos 178 e 179 do Decreto 11 0 2.637/1998. dispôs: . , "Art. 2' Os créditos do IPI relativos à matéria-prima 014P. produto intermediário (P1) e.. . _. _ ._ ._.__. ... . . . . .. . .. , . . material - de; embalagem (ME). adqiiiridos para emprego nos produtos industrializados. • . serão registrados na escrita fiscal. respeitado o prazo do art. 347 do RIPI:. (...) § 3' Deverão ser estornados ' os créditos originários de aquisição de ill P. PI e ME, .. quando destinados à fabricação de produtos não tributados(NT). - Pelo exposto. portanto. mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar • . inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias . utilizadas na fase de extração de minério. . (...) .. . São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar provimento parcial do recurso - voluntário para. - - relativamente aos insumos, admitir apenas as aquisições de gás 02, na composição da base de • cálculo do crédito presumido do MI. negando-se provimento quanto aos demais insumos. Sala .. W:SSÕÇS, e e setembro de 2006. iR kiU 51.0.-Las., - : rro 01-1%EIRA '' • .. . .„.....„„,/ _.--.-.....r. , . ., . .• , .,. . . . . . 1 • ME-SEGUNDO e0N5CEORNESCE29-0DoEnsiersuNTEs 1 Brasília . • 4—)S- i_l_ro foi__ ..•... . . Medido Cursino da CUveira • Mat. Siape 91650 . . . . . . . . . . i 1 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4755072 #
Numero do processo: 10314.004749/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Importação realizada ao amparo de GI emitida para os fins de Despacho Aduaneiro Simplificado, quando efetivamente a importação se deu por despacho comum, não justifica aplicação de penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, principalmente por existir a GI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Importação realizada ao amparo de GI emitida para os fins de Despacho Aduaneiro Simplificado, quando efetivamente a importação se deu por despacho comum, não justifica aplicação de penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, principalmente por existir a GI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 JOÃO (41K • A COSTA Presi , ente IMOC.,RADORIA-G:ItAL DA FAZII•-A AtCoordennets-GeSji Fipmentcçeo Em t calando AjteloneAr. --rw S 10 SA.4 • MELO LUCIANA COR1EZ RORIZPniciaadoia da Fazenda Nacional Rei or 5 011T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. ene _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.908 RECORRENTE : ELEBRA INFORMÁTICA LTDA RECORRIDA : DR-T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, decorrente de pedido de restituição de impostos pagos a maior na importação efetuada através da D.I. n° 005949/91, a fiscalização constatou que a G.I. que amparou a importação tem eficácia, tão somente, para despacho aduaneiro simplificado, nos termos da IN178, item 65 e seguintes, sendo desta forma, vedada sua utilização em despacho aduaneiro para consumo, sem prévia autorização, o que constitui infração administrativa ao Controle das Importações, como estabelecido no art. 526 do RA/85, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 11/13, alegando de forma resumida o que segue: 1. Presente o relato dos fatos ensejadores do lançamento, verifica-se que a circunstância determinante da autuação teria sido o não atendimento, pela impugnante, da intimação procedida através do expediente GREDIM n° 022/94, intimação essa que objetivaria a regulação da pendência descrita no tópico anterior do próprio relato (impropriedade da utilização de GI para despacho aduaneiro simplificado, já que esta seria inaplicável em despacho aduaneiro para consumo). 2. Alega que a intimação referida pelo Fisco (expediente GREDIM n° 022/94) não tratava da questão focalizada no auto de infração (impropriedade de utilização de determinado tipo de GI), e sim notificada para comparecer à repartição fiscal, visando a manifestar-se quanto a seu interesse em dar continuidade a pleito de restituição de indébito, sob pena de arquivamento do processo. 3. Dada a insignificância do valor a ser restituído, desinteressou-se do pleito e não compareceu à repartição fiscal, sendo certo que esse não comparecimento teria como consectário tão somente o arquivamento do referido pleito, qual advertência contida na indigitada intimação. 4. Por fim, entende, que há um evidente descompasso entre o que fora exigido pelo expediente GREDIM n° 022/94 e a consequência, que a seu descumprimento lhe atribuiu o auto de infração, pelo que é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.908 flagrante a nulidade do procedimento fiscal, que espera ver reconhecida pela ínclita autoridade julgadora. A informação fiscal de fls. 19 e 20 apresenta resumidamente o seguinte: 1. a empresa qualificada através do Processo n° 13811.000418/91 solicitou restituição dos tributos recolhidos a maior na DI n° 005949/91 datada de 17104/91. 2. Em 05/07/90, o AFTN designado para examinar o pedido, através do expediente GREDIM n° 022/94 notificou a empresa, solicitando "BK o comparecimento ao processo a fim de manifestar-se quanto a sua continuidade, tendo em vista, a insignificância da importância a ser restituída, estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias para aquela manifestação, sob pena de arquivamento do pleito, considerando o desinteresse, ora manifestado pela empresa e bem assim a insignificância da importância a ser restituída, também reconhecida pela empresa. 3. A revisão do lançamento decorrente da importação se deu em decorrência do pedido de restituição. 4. A interessada tomou ciência da exigência fiscal em 30/08/94 e em 05/09/94 solicitou prazo para coleta e apresentação de documentos. 5. Em 21/10/94 compareceu ao setor o representante da empresa, alegando estar providenciando cópia da referida autorização. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias em 21/11/94, foi lavrado o auto de infração com base no art. 526 do RA, para aplicação da multa do inciso II por desqualificação da GI. 7. Deixa de contestar a impugnação tendo em vista a revogação do art. 19 do Decreto n° 70.235/72. 8. Examinando o processo de importação constatou outra irregularidade relativamente a conversão da moeda referente a DM 81.000,00, onde a empresa utilizou a taxa de conversão do dólar americano, provocando considerável aumento de preço da mercadoria, caracterizando superfaturamento consubstanciado no inciso III, do art. 526 do RA/85. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.908 A observação constante no último item foi considerada improcedente pelo chefe da EQDES. O julgador Singular julgou a ação fiscal procedente e assim ementou: "I.I. - CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES - Guia de importação emitida para amparar mercadoria sob regime de Despacho Aduaneiro Simplificado não é válido para utilização em despacho comum de importação, sem que conste prévia autorização do órgão emissor. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A decisão está baseada nos seguintes pontos: 1. O motivo da autuação não é o descumprimento da intimação, mas sim a verificação da indevida utilização de Guia de Importação, emitida para despacho aduaneiro, em despacho de importação COMUM. 2. Não há cerceamento do direito de defesa, não ensejando declaração de nulidade do auto de infração. Intimação, nos moldes da que consta dos autos, efetuada quando de revisão da declaração de importação, não é procedimento obrigatório, autorizando-se a formalização da exigência sem que se cumpra tal providência. 3. De qualquer forma, a alegação da impugnante de que não teve conhecimento da exigência na fase anterior à lavratura do Auto de Infração, não corresponde a realidade dos fatos. Consta, no verso da intimação mencionada (fls. 08), como mencionado pelo AFTN autuante, a informação de que o representante da empresa houvera sido cientificado da exigência ora em discussão. 4. Quanto ao mérito, a exigência fiscal está em consonância com o expresso no item 65.1 da Instrução Normativa SRF n° 19/78: "A guia de importação destinada a ser utilizada no regime de despacho normal poderá ser utilizada no regime de despacho simplificado e vice - versa, mesmo após ter sido utilizada parcialmente em um dos regimes, desde que sob prévia autorização da CACEX, que fará no documento, a competente averbação de conversão". 5. Não tendo a impugnante providenciado a prévia autorização, a guia de importação apresentada não pode ser considerada válida para 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.018 ACÓRDÃO N" : 303-28.908 amparar as mercadorias despachadas para consumo na modalidade de regime de importação comum. Inconformada com a decisão singular a autuada apresenta, tempestivamente, Recurso voluntário alegando basicamente as mesmas razões da Impugnação aduzindo ainda: 1. Que a exigência fiscal vem fundamentada, no art. 526, inciso II do RA, que aplica a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, nos casos de importação de mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou de pagamento de quaisquer ônus financeiras ou cambiais. 2. Que a importação foi realizada regularmente, amparada em guia de importação, com recolhimento regular dos tributos, restando, tão somente, que a mesma inicialmente destinava-se a desembaraço no regime aduaneiro simplificado, e foi utilizada no desembaraço normal. 3. Na Instrução Normativa SRF n° 19/78, não há previsão legal para aplicação da penalidade, na forma prevista no auto de infração, com fundamento no art. 526,11, do RA. 4. Cita diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais para demonstrar que meras presunções ou indícios são elementos insuficientes, para caracterizar a ocorrência de fato gerador, sujeitando os contribuintes ao recolhimento de qualquer tributo. 5. Finalizando, solicita provimento ao recurso declarando-se a nulidade do auto de infração, por força do cerceamento de defesa, impropriedade do enquadramento da multa, pela inexistência de dispositivo legal que autorize a aplicação da multa ou, alternativamente, em razão dos princípios da equidade, que seja • relevado a multa, com o consequente cancelamento do auto de infração. Os autos do processo foram encaminhados a Procuradoria da Fazenda Nacional para preparo das contra-razões, o que não foi feito por não constar dos autos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.908 VOTO A questão em discussão, gira em tomo de possível infração ao controle administrativo das importações, em decorrência da empresa recorrente ter promovido importação através da DI n° 005949/91 amparada pela GI n° 0310- 90/006995 -O, visando despacho aduaneiro simplificado, nos termos da 1N/78, item 65 e seguintes, enquanto que efetivamente promoveu a importação sob o regime aduaneiro comum, sem que houvesse prévia autorização do órgão emissor. Inicialmente há que se discutir a Preliminar de Nulidade do Auto de Infração alegada pela Recorrente, baseada no fato de que não fora regularmente notificada do lançamento tributário, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa. Num outro processo de n° 13.811.000418/91 a recorrente solicitou restituição de tributos recolhidos a maior na DI n° 005949/91 datada de 17/04/91. Em 30/08/94 a recorrente tomou ciência da exigência fiscal e em 05/09/94 solicitou prazo para coleta e apresentação de documentos. Em 21/10/94 o representante da empresa compareceu a repartição, alegando estar providenciando cópia da autorização para a utilização da GI em despacho comum, e decorrido 30 (trinta) dias desta data, em 21/11/94 foi lavrado o Auto de Infração. Sou de opinião de que a alegação da Recorrente de que não teve conhecimento da exigência na fase anterior à lavratura do Auto de Infração, não resulta em cerceamento do direito de defesa e não enseja a declaração de nulidade do auto de infração, até porque, foi colocada a disposição da ora recorrente a possibilidade de exercer a mais ampla defesa e demonstrar a improcedência do lançamento, via contencioso administrativo fiscal. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a Preliminar alegada pela recorrente. Quanto ao mérito, verifica-se que a exigência fiscal está fundamentada no art. 526, inciso II, do RA, que aplica a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, nos casos de importação de mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.018 ACÓRDÃO N° : 303-28.908 Não vejo a ocorrência de hipótese nos autos do processo, pois a importação foi realizada regularmente, amparada em GI, com recolhimento regular dos tributos, pago inclusive com valor acima do efetivamente devido. O procedimento do AFTN deixou de observar as disposições contidas no art. 142 do CTN, "verbis". , 1 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, — identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." ..... Está claro que o auto de infração lavrado contra a Recorrente, não atende os requisitos legais especificados no art. 142 do CTN, principalmente quanto a verificação da ocorrência do fato gerador. _ E, tendo a Recorrente importado regularmente as mercadorias, pagando todos os impostos, e estando presente aos autos a GI que suportou a importação, não se justifica aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA, por existir enquadramento legal especifico para tal cometimento. . Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 x, ,..— S 4414 Di P ,' e 1 • 1' . MELO - Relator 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000419/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28581
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:52:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:52:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:52:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:52:35Z; created: 2009-08-07T14:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:52:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.000419/95.19 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N' : 303-28.581 RECURSO N° : 118.226 RECORRENTE : RENAR MÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC REGIMES ESPECIAIS. DRAWBACK. A inadirnplência frente ao compromisso assumido no Ato Concessório do beneficio, e por não ter adotado as providências previstas no art. 319 e incisos do R.A., toma exigível a obrigação tributária suspensa. Cabíveis as multas do art. 40, inciso!, Lei 8.218/91, e art. 364, inciso II, do REPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manoel d' Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Francisco Ritta Bemardino. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Levi Davet Alves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 , J e • /OLANDA COSTA ' idente ikjtt?\::H\Y& lai\VER Relator Designado cireh"-a...erraricSontas de c.56 t; 02 MAI 1997Preoundere de Fazenda Nadine' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.226 ACÓRDÃO N° : 303-28.581 RECORRENTE : RENAR MÓVEIS S/A RECORRIDA : DRI/FLORIANÓPLIS/SC RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Através do auto de infração das fls. 01 a 09 é feita a exigência do crédito tributário referente ao Imposto de Importação, ao IPI vinculado à importação bem como as multas, de lançamento de oficio do art. 4 0, da Lei n° 8.218 de 29/08/91 (100% do II), bem como a mencionada no art. 364 do RIPI (100 de IPI). Decorre o crédito acima, do não cumprimento do ato concessório do "drawback" suspensão n° 1916-93/00015-2 de 18/11/93 (doc fl. 11), que concedia incentivo para a importação de 2.970 (Dois mil novecentos e setenta) galões de Multibond EZ-1 e 990 (Novecentos e noventa) galões de Titebond 50, como polímeros de acetato de vinila, em formas primárias, em dispersão aquosa (Resina vinifica), para uso na indústria moveleira, desde que fossem aplicadas respectivamente em 22.630 (Vinte e duas mil, seiscentas e trinta) estantes, a serem exportadas até o prazo máximo concedido pela CACEX, de 17/11/94. Em ação fiscal constatou-se que, a totalidade dos produtos acima descritos, foi importada por meio da Dl n°000234 de 27/01/94, registrada na Inspetoria da Receita Federal em Itajai-SC, desembaraçada em 31/03/94 (doe fls. 15 a 18). Não foi comprovada a realização de quaisquer exportações. A autuada tampouco efetuou o recolhimento dos impostos E relativamente a essas mercadorias. Constatado o fato, lavrou-se o Auto de infração que compõe este processo. A autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 22 a 24, somente em relação à multa de oficio, quando diz que: A multa aplicada é inadequada ao caso, porque a Portaria/MF n° 594/92 em seu art. 13, parágrafo único, dispõe que no caso de se destinar as mercadorias benefici . das pelo "drawback", ao consumo interno, a multa aplicada é a • prevista no art. 59 da Lei n° 8.383/91 (20% e juros de mora de 1%) e não a prevista no art. 4°, da Lei n° 8.218/91 (100%), ou a mencionada no art. 364, lido RIPI (100%). Pede a fixação das multas no patamar máximo de 20%, em razão da alegação acima. V"\. 1\\\? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 118.226 ACÓRDÃO N° : 303-28.581 O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, julgou o lançamento procedente, apresentando a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO AUTO DE INFRAÇÃO ANO 1995 DRAWBACK SUSPENSÃO 1.1. O não cumprimento do prazo da concessão do "drawback suspensão", não tendo a mercadoria sido destruída nem reexportada toma exigível o crédito tributário, como se houvesse procedido o despacho para consumo. 1.2. A aplicação da multa para esses casos, se o recolhimento não for espontâneo é definida no art. 40,1 da Lei 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Nas razões o Sr. Delegado de Julgamento faz uma análise do parágrafo único do art. 13 da Portada MF 594/92 e transcreve o art. 11 da Portaria que preceitua o prazo, seria de até 30 dias após o término do prazo de exportação, e que a multa de mora de 20% e os juros de mora de 1% conforme quer o impugnante, é para o caso de o contribuinte espontaneamente, efetuar o recolhimento dentro do prazo do art. 11, o contribuinte perdeu a espontaneidade de fazer conforme os termos do parágrafo único do art. 13 da Portaria MEFP 594/92, e transcreve o art. 4 0, da Lei n° 8.218 de 28/08/91, que é: de 100% (cem por cento) nos casos de falta de recolhimento, e que o art. 364, II do RIPI sofreu agravamento pelo art. 5° da Lei n° 8.218/91, que manteve, entretanto, por meio de seu art. 4 0, I e o percentual de 100% da multa não agravada, normal de oficio. Devidamente intimada, a empresa apresentou recurso voluntário a este 3° Conselho de Contribuintes, trazendo as mesmas razões da impugnação, onde discute que a multa a ser aplicada é a prevista no art. 59 da Lei n°8.383/91, que dispõe: Art. 59 - Os tributos e contribuições administradas pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data limite do vencimento, ficarão sujeitos a multa de mora de 20% (vinte por cento) e a juros de mora de um por cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente e que o auto de infração não poderia ser aplicada a multa de 100% de que trata o art. 4°, inciso I da Lei n°8.218/91 e art. 364, inciso II do RIPI (aprovado pelo Decreto n° 87.981/82) uma vez que tais dispositivos legais foram 1\\J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.226 ACÓRDÃO N° : 303-28.581 revogados pela Lei n° 8.383/91, e pede a fixação de multa neste patamar a Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Santa Catarina apresentou as fls. 56 as contra-razões de recurso, e que a decisão de primeiro grau deve ser integralmente mantida por seus jurídicos e escorreitos fundamentos. É o relatório. j1—\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.226 ACÓRDÃO N° : 303-28.581 VOTO VENCEDOR Os autos tratam de exigência fiscal lavrada contra a recorrente, em virtude de não ter a mesma cumprido suas obrigações assumidas em Ato Concessório do Regime Especial Aduaneiro de Drawback (Suspensão). Portanto, o que ocorreu foi um procedimento de iniciativa do Fisco, após a oportunidade que a empresa teria, na forma da Portaria MF n°. 594/92 (art. 13), de, espontaneamente, resolver sua pendência e recolher os tributos devidos. Pelo explicitado no parágrafo precedente, e o mais que se verifica no processo, nos permite discordar do voto manifestado pelo ilustre relator, o qual propôs provimento parcial do recurso, para excluir da cobrança a multa do art. 4°., inc. I, da Lei no. 8.218/91 (100%), e multa do art. 364, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Como está claro que se trata de lançamento de oficio e tendo a Lei n°. 8.218/91, em seu art. 4°, uniformizado o tratamento a ser dispensado às infrações apuradas contra a legislação federal, nos casos de lançamento de oficio, excluído às relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, não há como se aplicar ao presente caso de forma diferente ao que a Lei determina, pois assim dispõe o seu art. 40, inc. I: " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou a diferença dos tributos e contribuições devidos inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata,...." ( Grifos nossos). Com o advento da Lei n°. 8.218/91, entendemos que as situações infracionais consubstanciadas no Capítulo II, Seção V (Multas na Importação), do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, convergiram todas para o campo legal do parágrafo 10 do art. 4°, que caracteriza como infração qualquer ação ottomissão de que resultar falta de recolhimento do tributo. Assim, também, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados -IPI não recolhido, a multa aplicada em conformidade com o art. 364, inc. II, do RTPL aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, é a devida, pois o interessado não regularizou sua situação perante a Fazenda Pública antes do conhecimento e lançamento pela Fiscalização, extrapolando os prazos previstos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.226 ACÓRDÃO N° : 303-28.581 Posto isto, não há como se concordar com o expressado no voto vencido, votando-se, então, pelo improvimento ao recurso para manter integralmente a decisão recorrida. É O VOTO. Sala das Sessões em, 25 de fevereiro de 1997. LE Icàâ) S - elator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.226 ACÓRDÃO N° : 303-28.581 VOTO VENCIDO A grande polêmica desse processo é somente relativo a multa, se aplica a multa prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91 de acordo com a Portaria MF n° 594/92 no seu artigo 13, parágrafo único, como é interpretado pelo contribuinte, ou aquela que Cata o artigo 4°, inciso 1 da Lei n°8.218/91 e artigo 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 como é visto pelo fisco. ... Este é um caso de contradição típica onde se distinguem duas situações, é de se concluir pela real existência de duas normas que igualmente válidas-- podem ser aplicadas a um mesmo fato. O Prof. Adilson Rodrigues Pires no seu livro "A correção das contradições da Editora Forense nos ensina: "As formas clássicas de superação das contradições têm como base a prevalência da norma posterior sobre a anterior da mesma natureza (lex posterior derrogat priori)". Em função do exposto, não posso deixar de dar provimento ao recurso, com relação as multas da Lei n° 8.218 do art. 4° bem como a mencionada no art. 364 inciso H do RIPI. É o voto. — Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 s,__ 1101!! ,- 400-7.2 • OEL D' ,:SSUN - O FERREIRA GO5ES elator :. Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35554.001762/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇDES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de 'parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150 §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sist special de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. P\ Processo n° 35554.001 762/2006-45 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 303 ACORDAM os membros da r câmara! I* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de 'parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 151 §4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termo • f i o do Relator.I k JULIO‘ .. C\bi • RA GOMES:k4;11$5 PresidenAti. / /41Ir//h R 11 OLIVEIRA •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 304 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Guarulhos / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.425.4/0020/2006, fls. 0233 a 0238, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0151 a 0154, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, devido aos motivos expressos no RF. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 04/05/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e em 10/05/2005 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 026 e 025. Em 19/10/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0158 a 0191, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0244 a 0281, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN); A Salário-Educação não pode ser exigido; O mesmo ocorre com o SAT; A contribuição ao SEBRAE não pode ser exigida, pois a recorrente não é micro nem pequena empresa; A contribuição ao INCRA só pode ser exigida das empresas rurais; 3 Processo e 35554.001762/2006-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 305 A multa é exorbitante; A taxa SELIC não deve ser utilizada; Solicita o recebimento e o provimento do recurso. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0298 a 0299, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas • esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, h que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 4 Processo n° 35554.001762/2006-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 306 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1999 a 03/2002. Logo, as competências anteriores a 12/1999 devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, passando ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, com relação à contribuição social ao salário-educação, s constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n° 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 5 Processo n° 35554.001762/2006-45 S2-C3T1 • Acórdão n.°2301-00.024 FL 307 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributciria" Já quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, 11 da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: • Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 14 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 6 Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T I • Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 308 Ii - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2 0 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especiaL (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). 1 Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T I • Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 309 Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4"; LEI 8.212/91, ARI'. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4"; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154. I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. IL - O art. 3°, II, da Lei 1787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°. II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucionaL V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de' trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas industriais vinculadas ao SESI/SENAI e as comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE 8 Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 310 A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autónomo. ,sç 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. ,f 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n°2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC. O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo I°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 600 adicional de que trata o parágrafo 3" do art. 8" da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n°8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° (.) 3" Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional ás aliquotas das 9 Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.024 FI. 311• contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1" do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a.0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b.0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c.0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Conseqüentemente, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I° Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2 U T — Ac. n° 46) 2001.70.07.002018-3 — Rd Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 10 Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 312• 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas. Quanto à improcedência de contribuição ao INCRA, esclarecemos à recorrente que não há razão na sua alegação. A contribuição ao INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. O próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's d's 225.368, Rel. Min limar Gaivão, 263.208, Rei Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência. Por fim, ressaltamos que é a Legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL Parágrafo único. O percentual dos juros mora tórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; II Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 313 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; HZ - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 20 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I " deste artigo. § if ° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. 12 Processo n°35554.001762/2006-45 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.024 Fl. 314 Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28- a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Destarte, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do contribuinte, para no mérito PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências do presente lançamento anteriores a 12/1999, em função da fluência do prazo decadencial, mantendo os demais valores. Sala das Ses z s, - 03 de março de 2009. 01' e ó VEIRA 13

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Numero do processo: 11042.000294/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28765
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:02:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:02:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:02:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:02:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:17Z; created: 2009-08-10T18:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:17Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . PROCESSO 19° : 11042-000294/95-80 SESSÃO DE : 11 de dezembro del 997 ACÓRDÃO IP : 303-28.765 RECURSO N° : 118.644 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao Órgão emitente do Pais exportador, prevista no art. 10, da Resolução 78 - Aladi - que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997. J • • O /OLANDA COSTA esidente )0/ AS R IMor Xuciona Cortei (Refiz Pontes Procuradora da Fazenda Nacional / o 3 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.765 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através das Dls n os 0591, 0613, 0642, e 0643, todas de março de 1994, ante a IRF de Jaguarão, a importação de sebo bovino fundido a granel, cujos despachos foram instruídos com os Certificados de Origem nos 306260, 306261, 306263, e 306264 - ALADI -, todos emitidos em 23/03/94, fls. 07, 18, 26 e 34, e faturas respectivas IN 0869, 0871, 0875 e 0876, fls.13, 22, 30 e 38, postulando a redução à alíquota zero, do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 25/08/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê Aladi (dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse emitido em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da Lei 8.218/91 e juros de mora. Cientificada do feito fiscal, a interessada ofertou, tempestivamente, a impugnação de fls.41 a 49, argüindo em síntese que: 1) - A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, • deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2) - O 18° Protocolo Adicional ao Acôrdo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1.024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art. 528 do RA) além do que, no capítulo V - "Das sanções" - daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração. 3) - O Decreto 1.568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame, dispondo no artigo 17 que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, !N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.765 constando dos instrumentos das Convenções Internacionais a exigência de prévia consulta entre os signatários para o esclarecimento das divergências constatadas postulando se tenha em linha de conta, no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput - do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância preservou a imputação tributária inaugural, que fora com fundamento no Acordo 91 da ALADI, assinado em 21/11/88, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2° se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o certificado de origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE n°2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai, prevista no Protocolo Adicional ACE-n°2 - Decreto 1.024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II, "a", do CTN, e Ato Declaratório Normativo 36, de 05/10/95, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação. Regularmente intimada a Autuada apresentou recurso voluntário de fls. 49/56, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 63/64, pela mantença do decisório singular. Como houve questionamento por este Relator sobre a tempestividade do recurso, fls. 86, a Repartição de Origem prestou as informações solicitadas, fls.90, que permitem a continuidade da apreciação e julgamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.765 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura- da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura, e os documentos de fls. 13, 22, 30 e 38 (Faturas) apenas contém expressas as datas de embarque da mercadoria, que são posteriores a dos certificados de origem. (fls. 07, 18,26 e 34). Não há qualquer prova, sequer indicio, de que as faturas tenham sido emitidas na mesma data dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tanturn", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10 da Resolução 78 do Comitê ALADI, que disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1.024/93 dispôs, no art. 1°, que o 180 Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9 0, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quando da importação notificada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.644 ACÓRDÃO N° : 303-28.765 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no fato, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que, baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997 L n DA • VES - Relator Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4757849 #
Numero do processo: 13673.000048/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73221
Nome do relator: Não Informado
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4756865 #
Numero do processo: 11020.002812/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996 COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51. Sobretudo quando o mandamus, a sentença e os créditos pretendidos são anteriores à publicação da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, quando se acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, condicionando a compensação ao trânsito em julgado da sentença da ação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.260
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito de a contribuinte efetuar a compensação, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, sem a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 Fls. 524 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!./.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002812/00-88 . - Sr:01311W Cr...:SELI r• Recurso n° 137.071 Voluntário Ci.JUFErsE CCM4 O `Í Matéria P Brasília. • IS Acórdão n° 202-19.260 ivanarctItà.usditia_cs.sicilve Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BONTEMPO MÓVEIS LTDA. (Atual denominação: São Marcos Indústria de Móveis Ltda.) Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996 COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n2 1.533/51. Sobretudo quando o mandamus, a sentença e os créditos pretendidos são anteriores à publicação da Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, quando se acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, condicionando a compensação ao trânsito em julgado da sentença da ação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito de a contribuinte efetuar a compensação, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, sem a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN. ..- ( , • Mru ANT06.. NI gALO iRéLds4,Ata ./ LI . • Presidente Processo n° 11020.002812/0048 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.260 - SEGUNCO COYE..1 CO;;FERE C0140 tümo1 • Fls. 525 BraGilia, i Ivana Cláudia Ciivz Castro 1^1 iVNt•-kge k èf (111 ote P—AN Ô O LISBOA CARI OS • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ de Porto Alegre - RS que indeferiu os pedidos de restituição e homologação das compensações levadas a efeito pela empresa relativamente aos indébitos de PIS recolhidos no período de apuração de agosto de 1990 até fevereiro de 1996, com suporte nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, com base no Mandado de Segurança n2 2000.71.07.005131-1, impetrado em 31/08/2000 e com trânsito em julgado em 09/02/2004 (fls. 106/162 e 243/279). Após os procedimentos de verificação da base de cálculo, dos pagamentos e realizadas as imputações dos mesmos, nos termos decidido no Judiciário, a DRF em Caxias do Sul - RS efetivou o Demonstrativo de fl. 311, resultando no valor a ser restituído na importância de 60.368,07 Ufir, em 01/01/1996, contudo, não homologou as compensações pleiteadas, pelo fato de os Pedidos de Compensação (transformados em Declarações de Compensação) terem sido entregues anteriormente ao trânsito em julgado da decisão judicial, contrariando o disposto no art. 170 do CTN. Desta decisão foi dado ciência à empresa e cobrados os valores dos débitos elencados pela interessada nos Pedidos de Compensação, alertando que o crédito a seu favor seria objeto de compensação de oficio. Na manifestação de inconformidade e reiterado no recurso de fls. 470/509, a recorrente aduz, em síntese, que concorda com a compensação de oficio da parte incontroversa do crédito, desde que sejam utilizados os débitos constantes do presente processo e do Processo Administrativo n2 11020.000485/2005-32 (cobrança de PIS), sem a incidência da multa de mora, ante a denúncia espontânea. Alega ainda que, em relação à cobrança de PIS, pleiteia que tais débitos tenham exigibilidade suspensa por força do disposto no § 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 2003. Discorda dos cálculos da DRF, que segundo a recorrente o valor correto é de 64.597,567 Ufir, tendo em vista que a planilha de fl. 311 não contemplam as competências de janeiro e fevereiro de 1991, janeiro de 1992, janeiro de 1995 e fevereiro de 1996, vez que a decisão judicial em nenhum momento condiciona a compensação ao trânsito em julgado do CLS: 24b, • MF - SEGUNDO CWISE:11;) E tc C 3.CI.d.u1r,) , Processo n° 11020.002812/00-88 CO:.:FERE O Oreu..fdN. - CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.260 BraSiiia,..12_ ir OS &A"( Fls. 526 lvana Cld.udia Si:va • P.tt. tr.. e MS n2 2000.71.07.005131-1, sendo impossível a retroação dos efeitos da Lei Complementar n2 • 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, já que a compensação foi declarada no ano de 2000. Requer a desconstituição do débito apurado e cobrado e homologada a compensação pleiteada e, ainda, a aplicação da taxa Selic ao indébito, a partir de 1 2 de janeiro de 1996. Às fls. 440/441, a DRF esclarece que foram utilizados os índices de correção monetária determinados pela decisão judicial e esclarece que o pagamento mais antigo de PIS refere-se a setembro de 1990, sendo que em alguns períodos incluídos no Pedido de Restituição O valor devido, a titulo de PIS, pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, era superior ao valor • .recolhido, nos períodos em que isto aconteceu não houve crédito em favor da contribuinte. • Em relação aos valores de PIS relativos aos períodos de outubro de 2000 a março de 2001, declarados em DCTF como estando com exigibilidade suspensa por força da ação judicial (MS), estão sendo objeto de cobrança no Processo n2 11020.000485/2005-32. Segundo a recorrente, foi declarada nas respectivas DCTFs a extinção dos débitos por compensação com os créditos decorrentes do processo judicial, tendo sido inscritos em Dívida Ativa da União, e objeto de posterior pedido de parcelamento, sendo requerida a rescisão do . parcelamento alegando que os valores de PIS daqueles períodos estão sendo discutidos • administrativamente, gozando de suspensão da exigibilidade. O acórdão da DRJ é assim ementado: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO — Ante ação judicial proposta pela contribuinte e que tratou especificamente da existência e quantificação , dos créditos e da possibilidade de compensação, obriga-se a autoridade administrativa a obedecer ao decidido naquela esfera. Ademais, a Lei Complementar n°104, de 10 de janeiro de 2001, vedou • a compensação com créditos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, em consonância com o que já dispunha o artigo 170 do CTN. • • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — A apresentação da Manifestação de Inconformidade após 30 de outubro de 2003, suspende a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, por força do disposto no 35' 11 do artigo 17 da Lei n" 10.833, de 2003. COMPENSAÇÃO DE OFICIO — Considerada inaceitável a p. retensão da contribuinte de extinguir os débitos constantes dos Pedidos de • Compensação ante diferente determinação judicial. Compete à autoridade administrativa efetivar a compensação de oficio dos créditos favoráveis à interessada, na forma da legislação. • • PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO — Não podem ser apreciadas questões relativas a processo administrativo de • parcelamento de valores que não foram objeto dos Pedidos de Compensação apreéiados neste processo. 3 • t.n F - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11020.002812/00-88 • CONFERE COM OkiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.260 Esrasilia / os / D'‘ Fls. 527 Ivana Cláud:z Silva Castro *--) Rest/Ress. Indeferido Comp. não homologada." • Cientificada em 05/10/2006 (AR fl. 469), a recorrente interpõe o recurso em 06/11/2006, de fls. 470/508, onde argúi, em síntese, o seguinte: • 1) requer a realização de nova diligência destinada a apurar o exato valor do indébito, dada a divergência entre o valor requerido (64.597,5657 Ufir) ante o valor apontado pelo Fisco (60.368,07 Ufir), fato este não apreciado pela • decisão recorrida; 2) alega ser errônea decisão recorrida de que houve opção pela via judicial com renúncia ao pleito administrativo; • 3) argumenta que o provimento judicial garantiu-lhe o direito à restituição/compensação (MS n2 2000.71.07.005131-1), sem qualquer limitação ao trânsito em julgado, não podendo a autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, vigente à época, obstacular a • compensação; 4) o direito à compensação do PIS, pago indevidamente com base nos • Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, independe de trânsito em julgado; 5) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, dada a impossibilidade de retroação • dos efeitos da Lei Complementar n2 104/2001; 6) defende a possibilidade de compensação de tributos da mesma espécie sem • a existência de trânsito em julgado, com fundamento no art. 66, § 1 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 74 da Lei n2 9.430/96; • 7) requer, por fim, a aplicação da taxa Selic para atualização do indébito, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, conforme decisão exarada no processo judicial. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. . Inicialmente devo registrar que sobre o pedido de realização de diligência requerida não merece prosperar, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração de Débitos considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS em confronto com o Demonstrativo de Pagamentos encontram-se perfeitamente apresentados às fls. 291/302, ademais disto, a recorrente, apesar de não concordar com os cálculos do Fisco, não logrou demonstrar de forma clara e precisa os motivos de sua insatisfação. 4 tár" - SEGUh1C0 CCASEL1.0 CavYktii; •ff E:: CGNFERE Mi., o CfruatINP.L Processo n° 11020.002812/0048 Brasília. ti, / 09) / 01 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-19.260 Ivana Claudia Clive Castro Fls. 528 • Sfr.-7C' *72 `-: • Quanto à opção pela via judicial, na verdade a decisão recorrida se limitou a concluir que na esfera administrativa não seria possível reapreciar os fatos já decididos pela decisão judicial; não tendo sido deixado de analisar as questões suscitadas pela recorrente, devendo a esfera administrativa se limitar aos termos da decisão judicial, assim sendo, vejamos os termos da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.07.005131-1, em 03/10/2000 (DJ de 31/10/2000) e acolhimento dos embargos em 17/11/2000 (DJ de • 23/11/2000), cuja cópia dos autos encontra-se acostado às fls. 106/162: a) declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, aplicando-se à contribuição do PIS o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, considerando-se a semestralidade da base de cálculo e não prazo de recolhimento; b) inicialmente foi determinada a restituição/compensação do indébito de PIS nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, ficando a implementação da compensação por conta da própria contribuinte (autora), através de simples registro em sua escrita fiscal, sem qualquer participação do Fisco, ressalvada a ulterior fiscalização do procedimento pela autoridade fazendária, nos moldes do art. 150 do CTN (só PIS com PIS); c) posteriormente, em sede de embargos de declaração (fls. 161/162), foi assegurado também o direito à impetrante de optar pela compensação prevista na Lei n2 9.430/96, aplicando-se o disposto ao prazo prescricional previsto no art. 170 do CTN (PIS e Cofins); d) foi concedida a compensação do indébito de PIS com obrigações tributárias vencidas e vincendas, exigindo-se tão-somente que em relação à obrigação • vencida o recolhimento conjunto dos acréscimos decorrentes da mora; e) correção monetária, segundo a variação dos indicadores: OTN até janeiro de 1989; IPC entre fevereiro de 1989 e janeiro de 1991; INPC entre fevereiro e dezembro de 1991; UFIR entre janeiro de 1992 e dezembro de 1995; e taxa Selic a partir de janeiro de 1996, acrescido de 1% no mês em que efetuada a compensação, conforme § 4 2 do art: 39 da Lei n2 9.250/95. Assim sendo, o cerne da questão reside em saber se a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança tem o condão de autorizar a recorrente a compensar o indébito de PIS com débitos vencidos e vincendos de PIS e Cofins, antes mesmo do trânsito em julgado em contraposição ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, vez que o trânsito em julgado do Processo Judicial n2 2000.71.07.005131-1, ocorreu em 09/02/2004. Estou de aCordo com o entendimento defendido pela recorrente de que, aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, no caso, para só depois efetivar a compensação é, no mínimo, uma contradição, pois, conforme bem assevera em seu recurso, o Mandado de Segurança produz seus efeitos com a prolação da sentença, já que qualquer recurso contra a mesma, nos termos do art. 52, LXIX, da Constituição Federal, c/c o art. 12 da Lei n2 1.533/51, somente pode ser recebido com efeito devolutivo, sobretudo porque a sentença é anterior à Lei Complementar n2 104, de 2001. - SEGUNGa C:Ar-Rao L' ;.. ; " Processo n° 11020.002812/00-88 CCi.FERE Cola O Onr..1,i4AL ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.260 Brasilia, 1.1- tÇ) 1 (:)4 Fls. 529; lvana Clán1 11 Ci1vt, Cast-o Cabe ressaltar o entendimento que a jurisprudência tem dado à aplicabilidade do art. 170-A do CTN no sentido de compreender a limitação da compensação prevista nele, sem aplicação retroativa, valendo apenas para as ações ajuizadas após a vigência da norma legal, e, no caso, a contribuinte ingressou na Justiça em 31/08/2000. Em situação semelhante, esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir favoravelmente à contribuinte, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 202-17.315, proferido nos autos do Processo n2 11020.000297/2001-81 (RV n2 129.659), julgado na sessão de 24 de agosto de 2006, verbis: "PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n" 1.533/5 I.Recurso provido." D.O.U. de 08/05/2007, Seção 1, pág. 51. Transcrevo a seguir as razões da ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que assim fundamentou o voto condutor, os quais adoto também como razão de decidir: "Primeiramente, como bem ressalta a recorrente, trata-se de ação de Mandado de Segurança, a qual possui efeitos específicos, diversos daqueles previstos no Código de Processo Civil. A Lei n" 1.533/51, que regula o Mandado de Segurança, de fato, dispõe, no parágrafo único do artigo 12, verbis: 'Art, 12. ... Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.' O Mandado de Segurança é ação especifica impetrada contra autoridade administrativa, devendo ser observada a sentença proferida desde a primeira instância judicial. Ademais, a matéria encontra-se pacificada tanto no Judiciário quanto nesta esfera de julgamento administrativo, com senão somente para a questão da decadência, que, no entanto, foi decidida no âmbito da decisão judicial. Respondendo a consulta formulada, a Cosit proferiu a Solução de Consulta Interna n" 10, na qual esclarece que nos casos de • determinação judicial a compensação poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da sentença, sob condição resolutó ria. Também a sentença judicial decidiu a forma de atualização monetária do indébito, a qual deverá ser observada pela repartição, sob pena de descumprimento de decisão judicial com todas as conseqüências que lhe é atinente. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso, sem \\LH\ prejuízo de verificação dos cálculos relativos à compensação realizada pela recorrente, devendo a autoridade administrativa observar a 6 14F - SEGUi4 153 .'r Processo n° 1 1020.002812/00-88 CCO2/CO2 Brasília, / oc) / Oit Acórdão ri.° 202-19.260 Fls. 530 Ivan2 Ctiudia Zflvc Ccatto 1-1 • rzt. semestralidade da base de cálculo sem correção, e a atualização • monetária do indébito, tudo nos termos da sentença judicial proferida em sede de Mandado de Segurança." Também nesse mesmo sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: "A compensação pode ser realizada independentemente do transito em julgado, pois à época da propositura da ação (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual " é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial". (Resp n" 876.663/SP, I" Turma, 12/12/2006. DJU 08/02/2007, p. 302). Citam-se os precedentes: Resp n2 694.211/PR; AgRg no Resp n2 770.939/SP, merecendo destaque, ainda, as seguintes decisões: "AgRg no REsp 980305/PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199331-5 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2008 p. I Ementa TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4° • DA LEI N. 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CT7V - TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Impossível a aplicação retroativa da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, de forma que sobre as ações postuladas em data anterior à sua vigência não incide a aplicação de aludido dispositivo legal. 2. Ação ordinária interposta em 28.10.1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar n. 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN. Assim, diante do principio tempus regit (mim, esta limitação ao direito de compensação não pode ser aplicada it7casu. 3. Somente os pagamentos indevidos posteriores à vigência do aludido art. 170-A do CTN podem ser alcançados pela restrição por ele veiculada. 4. Manutenção da decisão que reconheceu o direito da empresa contribuinte à realização da compensação independentemente do trânsito em julgado da sentença, sem que tal determinação implique • violação do art. 170-A do CTN, pois, à época da propositura da ação, era permitida a concessão de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principal. Agravo regimental improvido." , 7 • ... Processo n°11020.002812/00-83 LiF - SEGUrnitia Ct.i f. aí a ir: C.,.. :R.Etin8.1c,c1 CCO2/CO2CW.PEixE ZOLd U Oió.3.i.,.1 i.Acórdão n.° 202-19.260 - Fls. 531 Bras' lia. kol !_ertl.....a.n_ I E. Ivone Cláudia Silva Castro m./ r rrtt. Se::: C.-. Tr No mesmo sentido: . ''AgRg nos EREsp 61 I099/SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041841-8 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador SI - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 27/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 17.03.2008 p. 1 Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CT1V. ' INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STI AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, pacificou o entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. Diante desse contexto, firmou-se a orientação desta Corte no sentido de que o art. 170-A do CT1V, inserido pela Lei Complementar 104/2001, não é aplicável aos pedidos de compensação formulados -antes da sua vigência. 3. Incidência da Súmula 168/STI 4.Agravo regimental desprovido." Assim sendo, em razão da ação judicial e, inclusive a v. sentença, bem como os pretendidos créditos serem anteriores à publicação da Lei Complementar n2 104, de janeiro de 2001, não deve ser aplicada ao caso a limitação do art. 170-A do CTN. De outra parte, não há como tomar conhecimento do pedido de cancelamento do parcelamento dos valores de PIS dos períodos de apuração de outubro de 2000 a março de 2001 (Processo n 2 11020.000485/2005-32), por ser matéria estranha ao presente processo. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de reconhecer o direito da recorrente à compensação dos valores relativos ao indébito de PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos termos da sentença judicial, sem a limitação do art. 170-A do CTN, cujos cálculos serão apurados pela repartição de origem. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. ‘IkL, A —..--- \\\/\) %% i , e • ti o ..i,:. ..„ O LISBOA • '• n *ai \ r N 8 v Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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