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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745113 #
Numero do processo: 13362.000328/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Foi reconhecida a fluência do prazo decadencial. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1998  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.Foi  reconhecida  a  fluência  do  prazo  decadencial.  Acompanhou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2      Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13362.000328/2007­43  Acórdão n.º 2302­01.332  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 31/10/2006, com ciência pelo sujeito  passivo  em  13/11/2006,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  dos  segurados  empregados, incidentes sobre as suas remunerações, nas competências de 08/1997 a 11/1997,  01/1998, 03/1998, 04/1998, 07/1998 a 09/1998.  O  relatório  fiscal  de  fls.  22/24,  diz  que  o  contribuinte  arrecadou  a  contribuição dos segurados empregados e não a recolheu à Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Decisão­Notificação  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso  tempestivo onde alega que  deve ser observada a decadência qüinqüenal, ou alternativamente seja expurgada a SELIC.  É o relatório.   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo a seu exame.  Da Preliminar  A  notificação  refere­se  ao  período  de  08/1997  a  09/1998  e  foi  lavrada  em  31/10/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 13/11/2006.  A recorrente alega a decadência e, com efeito, nas sessões plenárias dos dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13362.000328/2007­43  Acórdão n.º 2302­01.332  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo Discriminativo Analítico do Débito  às fls. 04/06, que há recolhimentos parciais que foram apropriados nos valores lançados nesta  notificação,  devendo  ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  uma  vez  que  comprovadamente  a  recorrente  procedeu  a  recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação:  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 134DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746525 #
Numero do processo: 35464.000819/2006-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento do recurso especial deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Precedentes. Acórdão que trate Mandado de Procedimento Fiscal MPF de tributos administrado pela então Secretaria da Receita Federal não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que trata de MPF referente procedimento fiscal disciplinado pelo Decreto n° 3.969/2001, específico para os tributos federais previdenciários. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, por ausência de paradigma capaz de comprovar a divergência jurisprudencial.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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SGS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF.  A  divergência  jurisprudencial  que  autoriza  o  conhecimento  do  recurso  especial  deve  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal.  Precedentes.  Acórdão  que  trate  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  de  tributos  administrado  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  não  se  presta  como  paradigma  para  demonstrar  divergência  de  acórdão  que  trata  de  MPF  referente  procedimento  fiscal  disciplinado  pelo  Decreto  n°  3.969/2001,  específico para os tributos federais previdenciários.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso da Fazenda Nacional, por ausência de paradigma capaz de comprovar a  divergência jurisprudencial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  A  notificação  fiscal  foi  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  tendo em vista não ter logrado êxito em elidir a responsabilidade solidária prevista no art. 31 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  decorrente  de  contrato  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  remunerada  de  mão­de­obra  em  relação  à  empresa  POLISERVICE SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA.   O crédito lançado abrange o período de 01/1995 a 12/1998.  A 3ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento,  por unanimidade,  anulou a  notificação. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido:  DECADÊNCIA:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do Código Tributário Nacional.  MPF.  AUSÊNCIA  DE MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FIS  CAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS AUTUAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados.  É  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  A  ausência  de  MPF  toma nulo todo o procedimento.  Processo Anulado.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  o  recurso  especial,  alegando  dissídio  jurisprudencial,  fls.  161/175,  no  tocante  à  nulidade  por  ausência  de  MPF  válido,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 35464.000819/2006­06  Acórdão n.º 9202­01.528  CSRF­T2  Fl. 2          3 indicando que outros colegiados têm adotado posição divergente, indicando como paradigmas  os  acórdãos  proferidos  pela  Quarta  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  204­00.810),  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  01­33.436)  e  Segunda  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão de n° 10248948), cujas ementas transcrevo a seguir:  "NORMAS PROCESSUAIS. MPF.   É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL E JUROS  DE MORA.   Incabível a  incidência dos moratórios quando o  sujeito passivo  deposita  em  juízo  o  montante  integral  do  crédito  litigado,  no  prazo de vencimento do tributo.  Recurso parcialmente provido"   (Acórdão  n°  204­00810,  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  TerritorialRural  –  ITR  Exercício: 1998  Ementa:   ITR.  NORMAS  PROCESSUAIS.MANDADO  DE  PROCEDIMEIJTO  FOSCAL.  AUSÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. EXISTÊNCIA.  A ausência da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal —  MPF  não  gera  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, vez tratar­se de mero elemento de controle administrativo,  não causando, por si só, prejuízoà defesa do contribuinte.  ITR. TERRAS SUBMERSAS.   Não  incide  ITR  sobre  as  terras  submersas  utilizadas  como  reservatórios para usinas hidrelétricas.  ITR.  ÁREAS  CIRCUNDANTES  DOS  RESERVATÓRIOS  PARA  USINAS HIDRELTRICAS.   As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas  de preservação permanente, isentas de ITR.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  (Acórdão  de  n°301­33.436,  da  Primei  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes)  NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO FORMAL. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 0 MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento,  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida em lei.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  NORMAS  PROCESSUAIS  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.   Aplica­se  aolançamento  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.OPERAÇÕE1  COMERCIAIS.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA JURÍDICA.  Comprovado que  os  valores  creditados  em conta  bancária  têm  origem  em  atividade  comercial  do  autuado,  a  exigência  tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições  sociais.  Preliminares rejeitadas.Recurso provido.  (Segunda  Câmara  —  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  —  acórdão 102­ 48948)  Aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional que o MPF é documento de uso  interno da Administração Tributária, sem previsão em lei e a sua ausência, no presente caso,  não seria capaz de ensejar a nulidade da notificação.  Acrescenta  que  a  falta  de  ciência  do  MPF  não  importou  em  qualquer  desatendimento  às  garantias  da  empresa  autuada  que  teve  plenamente  assegurados  os  seus  direitos ao contraditório e à ampla defesa.  Sustenta inexistir previsão de nulidade na condição declarada pela autoridade  a quo na disciplina prevista pelos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cientificado do acórdão e do recurso especial  interposto, o contribuinte não  apresentou contra­razões.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  179/181.  Contudo,  conforme  será  demonstrado,  não  pode  ser  conhecido  pela  ausência  de  requisitos de admissibilidade, a saber, a ausência de comprovação de divergência que autorize  a sua interposição.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  instituído  pelo  Decreto  3.969,  de  15/10/2001,  e  revogado  pelo  Decreto  6.104,  de  2007. Assim,  considerando  ter  sido  a  notificação  lavrada  em 20/10/2006,  é  forçoso  concluir  que o presente julgamento não pode desconsiderar o contexto normativo vigente à época dos  fatos. Tal conclusão é corolário da segurança jurídica anteriormente mencionada.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 35464.000819/2006­06  Acórdão n.º 9202­01.528  CSRF­T2  Fl. 3          5  No  tocante  às  normas  regentes,  o  art.  15  do  Decreto  3969,  de  2001,  estabelecia  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  extinguia­se  pela  conclusão  do  procedimento  ou  pelo  decurso  dos  prazos  estabelecidos  pelos  artigos  12  e  13  do  mesmo  diploma, variando de 60 dias a 120 conforme o caso, devendo a prorrogação ser formalização  mediante documento complementar.  Conforme  consta  à  fl.  38,  a  ação  fiscal  teve  início  em  18/02/2004,  e  neste  primeiro  Mandado  o  procurador  da  empresa  foi  notificado.  Sucessivamente  ocorreram  prorrogações. O último Mandado foi emitido em 14/02/2005 com prazo de execução até o dia  14/04/2005,  não  tendo  sido  prorrogado.  Contudo,  apenas  em  06/05/2005  a  empresa  tomou  ciência da lavratura da notificação por via postal.  O  inciso  II do art. 15 do Decreto 3.969, de 2001, estabelecia a extinção do  Mandado de Procedimento Fiscal pelo decurso do prazo para sua execução, sendo ressalvado  pelo  artigo  16  a  possibilidade  de  emissão  de novo Mandado  com a  finalidade de  concluir  o  procedimento fiscal.  Transcrevo alguns dispositivos do Decreto nº 3.969, de 2001:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  servidores  habilitados  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração previdenciária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  (...............)  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 Cotejando  os  paradigmas  apresentados  pela  FAZENDA  NACIONAL,  verifico que referem­se aos tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal.  Registro  que  o  acórdão  recorrido  declarou,  por  unanimidade,  nulo  o  lançamento  tendo  em  vista  a  ciência  da  notificação  ter  ocorrido  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal com prazo de validade expirado.  Conforme bem destacado pelo conselheiro Elias Sampaio Freire em voto de  sua  lavra, Acórdão nº 9202­00.794, 14/04/2010, “a divergência  jurisprudencial ensejadora do  conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas  na interpretação de um mesmo dispositivo.”  O mesmo  entendimento  foi  defendido  na  oportunidade  em  que  se  julgou  o  Recurso  Especial  nº  102­151.750, Acórdão  nº  9202­00.136,  da  lavra  do  conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, cuja ementa transcrevo:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  —  INEXISTÊNCIA  —  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  —  É  entendimento  da  CSRF  que  acórdão  cujo  objeto  é  o  julgamento  de  matéria  afeta  à  CSLL  não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão  cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa  física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada  de que trata o art. 44, . II, da Lei n°9.430, de 1996.  Têm­se  concluído,  portanto,  que  os  acórdãos  que  examinem  a  matéria  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  de  tributos  administrados  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  não  devem  ser  considerados  paradigmas  para  demonstrar  dissídio  jurisprudencial  quando  a  nulidade  declarada  tiver  como  fundamento  o  Decreto  nº  3.969,  de  2001, que tratava especificamente de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 35464.000819/2006­06  Acórdão n.º 9202­01.528  CSRF­T2  Fl. 4          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 17/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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4746737 #
Numero do processo: 10952.000051/2004-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples. Exercício: 2000 EMENTA: ADE NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. O Ato Declaratório que exclui o contribuinte do Simples, com base em existência de pendências perante a PGNF, sem especificar quais sejam, encontra-se maculado de nulidade. Matéria, esta, de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício em sede de julgamento de recurso especial.
Numero da decisão: 9101-001.078
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Acompanharam a relatora pelas conclusões os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto de Souza Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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POUSADA E LANCHONETE SÃO LUIZ LTDA.    ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­ Simples.  Exercício: 2000  EMENTA:  ADE  NULO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  EFEITO  TRANSLATIVO DOS RECURSOS.  O  Ato  Declaratório  que  exclui  o  contribuinte  do  Simples,  com  base  em  existência  de  pendências  perante  a  PGNF,  sem  especificar  quais  sejam,  encontra­se maculado de nulidade. Matéria, esta, de ordem pública, que pode  ser conhecida de ofício em sede de julgamento de recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional.  Acompanharam a  relatora pelas conclusões os  conselheiros Viviane Vidal Wagner  e Alberto  Pinto de Souza Júnior.          (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10952.000051/2004­78  Acórdão n.º 9101­001.078   CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  com  fundamento  na  existência  de  “pendências  da  empresa  e/ou  sócios  junto  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Naciona­  PGFN”.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte (fls. 51/53).  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.   A  antiga  segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuintes, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2000  Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN.  REGULARIZAÇÃO.  A  regularização  fiscal  tributária perante a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  dos  débitos  em  aberto  descaracteriza  a  hipótese de exclusão do Simples prevista nos Incisos XV e XVI,  do artigo 9 da Lei n° 9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10952.000051/2004­78  Acórdão n.º 9101­001.078   CSRF­T1  Fl. 3          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base em violação à legislação tributária (fls. 72/75), sustentando, em síntese, que  “regularização posterior da situação  fiscal da contribuinte não  tem o condão de invalidar o  Ato Declaratório de Exclusão, razão que justifica a reforma da decisão ora recorrida”.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente baseou­se na violação, por parte  da decisão recorrida, à legislação tributária.  No caso, o contribuinte foi excluído do Simples,   em 12/10/2000, com base  no  artigo  9°,  inciso  XV,  da  Lei  n°  9.317/96,  por  haver,  em  seu  nome,  débitos  inscritos  na  Dívida Ativa da União ou do INSS, sem suspensão da respectiva exigibilidade.  Entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  regularizado a sua situação fiscal perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que após  o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, descaracteriza a hipótese de vedação à inclusão no  sistema de pagamento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumentou,  então,  que  a  decisão  proferida pelo órgão a quo violou o artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96.  Não  obstante  o  objeto  específico  do  presente  recurso  especial,  relativo  à  eficácia da regularização superveniente da situação fiscal do contribuinte, de início ensejadora  da  sua  exclusão  do  Simples,  tenho  que,  compulsando  os  autos,  o  processo  encontra­se  maculado por nulidade desde a edição do próprio Ato Declaratório Executivo.   Isto porque, não consta nos autos, o Ato Declaratório Executivo que importou  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples.  Este  teria  como  fundamento  a  existência  de  “pendências  da  empresa  e/ou  sócios  junto  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Naciona­  PGFN”. Em face da inexistência, nos autos, do ADE, é com base em tal fundamentação que  este órgão julgador deve analisar a questão, o que implica no reconhecimento da nulidade do  ato, ainda que, posteriormente se trazido notícia acerca dos débitos existentes.     Registre­se  que  a  nulidade  do  ADE,  em  tais  circunstâncias,  encontra­se  pacificada no âmbito do CARF, conforme o enunciado n° 22 da sua súmula jurisprudencial:  Súmula CARF n° 22: E nulo o ato declaratório de exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.   Veja que  a nulidade do ADE constitui­se,  indubitavelmente,  em matéria  de  ordem pública, passível, pois, de conhecimento por parte desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais, ainda que de ofício.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10952.000051/2004­78  Acórdão n.º 9101­001.078   CSRF­T1  Fl. 4          4 Com efeito,  trata­se,  tal  possibilidade, de manifestação do efeito  translativo  dos  recursos,  o qual,  por definição,  consubstancia a possibilidade de o  tribunal  conhecer,  de  ofício, de matéria de ordem pública. E nulidade é matéria de ordem pública.   Neste caso, é irrelevante que a matéria tenha sido pré­questionada perante o  órgão  julgador  a  quo,  bastando,  nos  termos  do  entendimento  adotado  pelo  STJ,  que  se  transponha positivamente o juízo de admissibilidade do recurso especial. Superado o juízo de  admissibilidade, o órgão julgador pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício, ainda  que não alegada pela parte. Veja­se neste sentido os seguintes julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DAS  CDAS.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  ­  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  282 E 356/STF.  1.  A  Corte  de  origem,  com  base  no  contexto  fático­probatório  dos  autos,  entendeu  que  as  certidões  em  que  se  funda  a  ação  executiva encontram­se incólumes. Incidência da Súmula 7/STJ.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  quando  não  ventilada,  na  decisão recorrida, a questão federal suscitada, e não provocada  a questão por meio de embargos de declaração. Incidência, por  analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.  3. A hodierna jurisprudência desta Corte firmou­se no sentido  de que as matérias de ordem pública podem ser analisadas em  sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento,  à luz do efeito translativo dos recursos. O que não é o caso dos  autos.    Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1382247/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/04/2011,  DJe  26/04/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATOS  DE  AUXILIARES  DE  JUSTIÇA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  INCONFORMAÇÃO  COM  A  TESE  ADOTADA.  EFEITOS  INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexistindo  qualquer das  hipóteses  do  art.  535  do CPC,  não  merecem  acolhimento  os  embargos  de  declaração  com  nítido  caráter infringente. Precedentes.  2.  A  tese  adstrita  ao  acórdão  embargado  versa  sobre  a  impossibilidade  jurídica  do  pedido:  a  causa  petendi  é  inviável  frente  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro,  em  razão  da  impossibilidade de anulação de atos de auxiliares de justiça por  meio de Ação Anulatória.  3. É suficiente à extinção da ação, de ofício, nos termos do art.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10952.000051/2004­78  Acórdão n.º 9101­001.078   CSRF­T1  Fl. 5          5 267,  §  3º,  do  Código  Processual,  a  manifesta  impossibilidade  jurídica  do  pedido  ­  uma  vez  que,  nos  termos  desse  diploma  legal,  a  possibilidade  jurídica  apresenta­se  como  uma  das  condições da ação (art. 267, VI, do CPC).  4. "Quando eventual nulidade processual ou falta de condição  da ação ou de pressuposto processual impede, a toda evidência,  o regular processamento da causa, cabe ao tribunal, mesmo de  ofício, conhecer da matéria, nos termos previstos no art. 267, §  3º  e  no  art.  301,  §  4º  do  CPC,  reconhecendo­se  o  efeito  translativo  como  inerente  também  ao  recurso  especial.  Inteligência  da  Súmula  456  do  STF  e  do  art.  257  do  RISTJ."  (EDcl  no  REsp  993.364/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado em 10.2.2009, DJe 25.3.2009).  5.  É  de  se  ver  que,  uma  vez  não  ultrapassado  sequer  os  requisitos  essenciais  à  cognição  do mérito  da  questão  jurídica  jungida  ao  apelo  especial,  não  cabe  falar  em  omissão  dessa  mesma quaestio juris.  Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1197027/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/04/2011,  DJe  15/04/2011)  Por  todo  o  exposto,  com  fundamento  no  enunciado  n°  22  da  súmula  do  CARF, declaro a nulidade ab initio do presente processo administrativo.           Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011. 28 de junho de 2011    Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10620.001129/2002-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DAS DECISÕES DO STF. § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Inexistência de previsão no RICARF para que se aguarde a publicação de Resolução do Senado Federal no caso de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal STF proferida em controle difuso. A própria decisão da Suprema Corte contém força normativa. BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09. VARIAÇÕES CAMBIAIS. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DAS DECISÕES DO STF.   § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Inexistência de previsão no RICARF para que se  aguarde a publicação de Resolução do Senado Federal no caso de dispositivo legal  julgado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ­ STF proferida  em controle difuso. A própria decisão da Suprema Corte contém força normativa.   BASE  DE  CÁLCULO.  REVOGAÇÃO  DO  INCISO  I  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09. VARIAÇÕES CAMBIAIS.   A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o  faturamento, assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em  julgado em 29/09/2006.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  da  análise  do  Recurso  Especial,  interposto  tempestivamente  pela  Contribuinte  contra  o  Acórdão  n°  203­12.356,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  da  CSRF (RICSRF) aprovado pela Portaria MF n° 147/2007.  A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação:   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  02/99.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.TRIBUTAÇÃO. LEI N° 9.718/98, ART. 9°. REGIME DE  COMPETÊNCIA  OU  DE  CAIXA.  OPÇÃO.  MP  N°2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9° da Lei n°  9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de  cálculo  da  Cofins,  bem  como  do  PIS/Faturamento,  a  partir  de  fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa  ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte  e  desde  que  adotado  o  mesmo  regime  para  as  duas  Contribuições,  o  IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  consoante  o  art.  30  da  MP  n°  2.158­35/2001.  Recurso  não  provido. Recurso não provido  Em síntese, a Câmara, por unanimidade de votos, houve por bem em negar  provimento ao recurso voluntário, para manter o valor das variações cambiais ativas na base de  cálculo da contribuição.   A recorrente (Contribuinte) em sede de Recurso Especial (art. 7º, inc. II, do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007)  requerer  reforma  da  decisão  proferida  no  recurso  voluntário,  apresentando  como  paradigma  os  Acórdãos  nºs  101­95.763,  101­95.764,  101­ 95.758 e 202­17.350.   Por  meio  do  Despacho  de  fl.  234/235,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  cumpridos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi admitido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  239  a  248.  Pede  a  manutenção da decisão recorrida.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10620.001129/2002­61  Acórdão n.º 9303­01.656  CSRF­T3  Fl. 252          3 A  matéria  em  discussão  trata  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  1998)  sobre  as  receitas  financeiras  (variação  cambial  ativa)  da  contribuinte  no  período  de  apuração  de  28/02/1999 a 31/12/1999.  Penso assistir razão à recorrente.  De  fato,  tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  relativo  ao  artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  E  nem  se  diga  que  deveria  ter  sido  aguardado  a  edição  de  Resolução  do  Senado  para  que  se  possa  estender  na  via  administrativa  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida em controle difuso.  O Supremo Tribunal  Federal  em  razão  da  legislação,  inclusive  de  natureza  constitucional (Constituição Federal, art. 103­A), reconhece que os julgamentos definitivos de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferidos  em  sede  de  controle  incidental,  também  irradiam eficácia vinculante, a qual opera independentemente da intervenção do Senado.  As decisões plenárias do STF, mesmo que  em sede de  controle difuso,  são  passíveis  de  serem  aplicadas  nesta  instância  administrativa,  nos  termos  do  atual  Regimento  Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além  de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda Nacional, o  já Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria  MF n° 147, de 25 de junho de 2007,  introduziu a possibilidade de o Tribunal Administrativo  aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A  inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (...)".(original  sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  órgão  administrativo  a  competência  de  afastar  a  aplicação  de  norma  cogente  sob  o  pejo  de  inconstitucionalidade,  o  que  não  seria  possível  por  força  da  separação  dos  Poderes  Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo.  Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o Supremo Tribunal  Federal. O  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Regimento  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada  no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado  de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e vinculantes.  Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do  Supremo. A própria decisão da Suprema Corte contém essa força normativa.   Ressalte­se,  ainda,  o  fato  de  a  adoção  da  sistemática  da  súmula  vinculante  pela Emenda Constitucional nº 45/2004 reforça a noção de superação da exclusividade do ritual  enunciado no referido art. 52­X, da Constituição Federal, para conferir efeito vinculante erga  omnes às decisões plenárias e definitivas do Egrégio Supremo Tribunal Federal declaratórias  de inconstitucionalidade.  A  institucionalização  desse  novo  instituto  constitucional  inequivocamente  atribui  ao  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  tal  faculdade,  sem  qualquer  interferência  do  Senado Federal e irrelevante a natureza do processo em que se perfizer, de conhecimento direto  ou incidente.  E mais: em 28.05.2009 foi publicada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo  79, inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência  do PIS  e  da COFINS  sobre  a  totalidade das  receitas  auferidas  pelas  empresas,  e  não  apenas  sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  interposto pela contribuinte.     Maria Teresa Martínez López                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13732.000285/2002-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MILITAR TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADO. Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, se enquadram no conceito de aposentadoria, já que ambos remuneram inatividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ MILITAR ­ TRANSFERÊNCIA PARA  A RESERVA REMUNERADO.  Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do  imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua  transferência  para  a  reserva  remunerada,  se  enquadram  no  conceito  de  aposentadoria, já que ambos remuneram inatividade.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Adelino Fernandes Augusto foi lavrado o auto de infração de fls.  05/10, objetivando a exigência de imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 1999,  tendo sido apurada omissão de rendimento decorrentes do trabalho com vínculo empregatício.  A  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 192­00.126, que  se encontra às fls. 104/107 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  EXERCíCIO: 2000  IRPF  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  MILITAR  EM  RESERVA  REMUNERADA  A  reserva  remunerada  equivale  à  condição  de  inatividade,  situação contemplada no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88,  de modo que os proventos ou rendimentos recebidos pelo militar  nesta condição não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte e  na declaração.  Recurso provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 03/04/2009  (fls. 108) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 110/117, em que sustenta,  em apertada  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13732.000285/2002­36  Acórdão n.º 9202­01.786  CSRF­T2  Fl. 2          3 síntese,  que  não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  proveitos  de militar  transferido para a reserva remunerada, apontando como paradigma o acórdão nº 106­14.234.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­ 00.432, de 22/10/2009 (fls. 120/122).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 127/132.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a divergência entre a tese consagrada no  acórdão  recorrido  –  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  rendimentos  recebidos  por militar  portador de moléstia grave transferido para a reserva – e a manifestada no acórdão paradigma  n.  106­14.234  –  a  isenção  se  aplica  apenas  aos  rendimentos  decorrentes  de  reforma,  não  de  transferência para a reserva remunerada. Dele conheço.  A discussão no presente recurso não é desconhecida deste Colegiado. Trata­ se  da  aplicação  da  isenção  prevista  na  legislação  tributária  aos  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, para os proventos recebidos por  militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada.   Adoto,  como  já  fazia  no  julgamento  na  Câmara  de  origem,  os  brilhantes  fundamentos do voto do ilustre conselheiro Nelson Malmann no acórdão 104­21.935, verbis:  “A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria  ou  reforma,  limita­se  aos  casos  de  acidente  em  serviço  e  das  doenças  previstas  em  lei,  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada.  Para  fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua  situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto.  Entendo,  ainda,  que  na  análise  dos  pedidos  de  isenção  ou  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  por  portador  de  moléstia  grave,  devem  ser  analisados  todos  os  elementos  de  convicção  constantes  dos  autos,  tais  como,  informações,  atestados  e  exames  laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença.  Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de  moléstia grave (neoplasia maligna), prevista na legislação de regência para  a concessão de  isenção de  imposto de  renda. Entretanto, neste processo, a  discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já  que  abrange  militar  que  estava  na  situação  de  “transferido  para  reserva  remunerada”,  que  não  deixa  de  ser,  em  última  análise,  um  sinônimo  de  “aposentado”, pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço  ativo  e  somente  em  situações  especiais  é  poderá  ser  feito  à  reversão  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 reserva  remunerada  para  serviço  ativo,  conforme  legislação  abaixo  mencionada.  (...)  Ora,  qualquer  interpretação  que  leve  em  conta  tão  somente  à  letra  da  lei,  mas não o  seu contexto, a  finalidade da norma a se aplicar, está  fadada a  cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica­se o ordenamento  jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a  razoabilidade que o caso concreto pede.  Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parece­nos  objetivar  a  proteção  ou  ressalva  dos  proventos  daquele  que  se  encontra  inativo,  seja  militar  ou  civil,  desde  que  portador  de  moléstia  grave  especificada em lei. Esses dois requisitos são suficientes, sem necessidade de  entrarmos  numa  discussão  de  termos  técnicos,  como,  por  exemplo,  o  da  distinção entre reforma e reserva remunerada.  Aquela decisão, interpretando e aplicando tão­somente a literalidade da lei,  houve  por  bem  não  acolher  o  pleito  do  contribuinte,  não  reconhecendo  a  isenção a que se refere o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, para  o  período  em  que  o  recorrente  se  encontrava  na  reserva  remunerada,  manifestando­se  que  apenas  faz  jus  àquele  que  passou  para  a  inatividade  mediante reforma.  Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por  enquadrar­se na condição de aposentado.  Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa  proteger  o  portador  de  doença  grave  prevista  em  lei,  constata­se  que  a  reserva  remunerada  nada  mais  é  que  a  aposentadoria  a  que  se  refere  o  dispositivo isencional acima transcrito.  Da  citada  legislação,  pode­se  verificar  que,  tanto  a  transferência  para  a  Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas “a pedido” ou  “ex­ofício”,  sendo  certo  que,  a  reforma  ex­ofício,  será  aplicada ao militar  que  atingir  determinadas  idades­limite  de  permanência  na  reserva  ou  ser  portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar.  Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em  lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador  de  doença  incapacitante,  não  poderá  participar  do  serviço  ativo  e  será  automaticamente reformado.  Assim,  é que o  recorrente deveria  ter  sido  reformado ex­ofício na data  em  que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já que não poderia ser  convocado  para  exercer  atividade  na  ativa.  Entretanto,  não  foi  feito  à  transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para  mim, para  fins  tributários,  é  irrelevante,  já que o  termo  transferência para  inatividade (reserva remunerada ou reforma)  tem o mesmo significado que  aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando  direitos  iguais  para  situações  iguais,  pois  a  norma  isentiva  é  para  os  portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos  de  aposentadoria.  O  militar  na  reserva  remunerada  não  exerce  mais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13732.000285/2002­36  Acórdão n.º 9202­01.786  CSRF­T2  Fl. 3          5 atividade  militar  é  um  aposentado  no  sentido  amplo,  que  só  perdera  esta  condição  se  estiver  em  perfeitas  condições  de  saúde  e  se  for  caso  excepcional  de  convocação,  em  situações  especiais  previstos  na  lei,  para  reversão  ao  serviço  ativo  e  para  que  esta  condição  excepcional  se  realize  deverá, antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja  verificado a sua situação de saúde.  (...)  Não  tenho  dúvidas,  de  que  o  termo  reserva  remunerada,  refere­se  à  aposentadoria  de  que  trata  o  norma  isencional,  tendo  recebido  nominação  própria  em  face  das  peculiaridades  dos  membros  das  Forças  Armadas  e  Forças Auxiliares.   Entendo,  pois,  que  a  simples  negativa  ao  direito  isencional  em  face  da  denominação de “reserva remunerada” não tira do contribuinte o direito à  isenção em face de moléstia grave. Considerando­se, ainda, que a tipificação  primeira,  naquele  Estatuto,  enquadra  a  reserva  remunerada  a  título  de  inatividade.  Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei  nº 7.713, de 1988, no seu artigo 6º,  inciso XIV quis  falar, propositalmente,  em proventos  de  reforma,  e  que  esta  norma  estaria  restringindo  a  isenção  somente  aos militares  portadores  de doença  grave  que  fossem  reformados,  não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada  não  importando  os  detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que  estiverem  na  situação  de  reformado,  apresentando  como  contraponto  o  inciso  XV  do  artigo  6º  da  lei  anteriormente  citada,  sob  o  argumento  que  neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma.  Ora,  é  evidente  que  a  redação  do  artigo  6º  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares)  os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função  militar  são  reformados  ex  officio,  independentemente  de  estar  no  serviço  ativo  ou  estar  na  inatividade  sob  a  condição  de  transferidos  para  reserva  remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de  transferido  para  inatividade  (transferência  para  reserva  remunerada)  portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes  das  forças  armadas,  não  poderá,  mesmo  que  queira,  retornar  ao  serviço  ativo,  deverá  ser  automaticamente  reformado  e  não  poderá  mais  ser  convocado.   Ademais,  o  termo  transferência  para  a  reserva  remunerada  utilizado  pelo  inciso XV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo  da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra  morta,  já  que  somente  abrangeria  os  oficiais­generais,  pois  estes  são  reformados  ex  officio  aos  68  (sessenta  e  oito)  anos,  o  restante,  que  representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio  com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 O  entendimento  quanto  à  isenção  dos  rendimentos  de  reserva  remunerada  também foi objeto da súmula CARF nº 43, cujo enunciado é o seguinte:  “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (original sem grifo)  Em face do exposto conheço do  recurso especial para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745002 #
Numero do processo: 11020.004863/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. CABIMENTO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS Agrava-se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º, da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou atende de forma insuficiente, deixando de fornecer documentos que sabidamente detinha a guarda, proporcionando a mora na verificação e maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ, CSLL E IRFONTE. Afastada a multa de oficio qualificada, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o transcurso do prazo decadencial, ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ART. 173 DO CTN, INCISO I, EM FACE DE EVENTO QUE SE AMOLDA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO. Independentemente da ocorrência de dolo fraude ou simulação, se o início da contagem do prazo é deslocado do fato gerador para o primeiro dia do ano seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, o mesmo antecipa-se para o dia do recebimento da DIPJ, se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, ou por qualquer outra medida preparatória ao lançamento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGAMENTO SEM CAUSA – Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em principio a operações foram efetivamente realizadas e os valores envolvidos foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Verificada a observância da legislação do preço de transferência, resta ao fisco, nessas hipóteses auditar os resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art. 394 do RIR/99. RECURSO DE OFICIO. IRPJ E CSLL. SUBFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovado, em sede de impugnação, que a diferença entre o valor da venda ao adquirente final e preço de repasse à empresa controlada, em determinadas operações é mínimo (0,12%), considera-se não caracterizado o subfaturamento. Recurso de oficio Negado Provimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário: 2) Por unanimidade de votos, afastar a aplicação da multa de oficio qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%; 3) Por maioria de votos, manter a aplicação da multa agravada em 50%, vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; 4) Por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência tão somente quanto ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001, e rejeitar as demais preliminares; 5) Por unanimidade de votos, cancelar a tributação do IRFonte, pagamento sem causa, pela inocorrência do fato gerador. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões; 6) Por unanimidade de votos, cancelar a tributação do IRPJ e da CSLL por erro na forma de constituição do crédito tributário. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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            1A TURMA ­ DRJ EM PORTO ALEGRE ­ RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário  Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional  de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa  para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA  EM  50%.  CABIMENTO.  ATENDIMENTO  INSUFICIENTE ÀS  INTIMAÇÕES FISCAIS  ­ Agrava­se a penalidade, na  forma  do artigo 44, § 2.º, da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o  contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, ou atende de forma  insuficiente,  deixando de  fornecer  documentos  que  sabidamente  detinha  a  guarda,  proporcionando  a mora  na  verificação  e maiores  ônus  à Administração Tributária  pela demanda de diligências e de outras fontes de informações.  DECADÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CREDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  AUTO DE  INFRAÇÃO.  IRPJ,  CSLL  E  IR­FONTE.    Afastada  a multa  de  oficio  qualificada,  à  luz  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos,  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  ocorrerá  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.   DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO  ART.  173  DO  CTN,  INCISO  I,  EM  FACE  DE  EVENTO  QUE  SE  AMOLDA  AO  PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO. Independentemente da ocorrência de dolo  fraude ou simulação, se o início da contagem do prazo é deslocado do fato gerador     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 2          2 para  o  primeiro  dia  do  ano    seguinte  àquele  no  qual  o  lançamento  poderia  ser  realizado, o mesmo antecipa­se para o dia do recebimento  da DIPJ, se feita no ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  por  qualquer  outra  medida  preparatória ao lançamento.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  ­  PAGAMENTO SEM CAUSA –  Quando  os  recursos  tidos  como  provenientes  de  omissão  de  receitas  resultam  de  pagamentos  feitos  pelos  destinatários  finais  dos  produtos  às  controladas  da  contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte  em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por  parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte.  IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  valores  omitidos,  haja  vista  que,  em  principio  a  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  os  valores  envolvidos  foram  regularmente  contabilizados,  incabível  tratar  o  subfaturamento  em  vendas  a  subsidiárias  no  exterior  como  receita  omitidas.  Verificada  a  observância  da  legislação  do  preço  de  transferência,  resta  ao  fisco,  nessas  hipóteses  auditar  os  resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art. 394 do RIR/99.   RECURSO  DE  OFICIO.  IRPJ  E  CSLL.  SUBFATURAMENTO.  INOCORRÊNCIA. Comprovado, em sede de  impugnação, que a diferença entre o  valor  da  venda  ao  adquirente  final  e  preço  de  repasse  à  empresa  controlada,  em  determinadas  operações  é  mínimo  (0,12%),  considera­se  não  caracterizado  o  subfaturamento.  Recurso de oficio  Negado Provimento. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário:  2) Por unanimidade de votos,  afastar a aplicação da multa de oficio qualificada, reduzindo­a ao percentual de 75%;  3) Por  maioria  de  votos, manter  a  aplicação  da multa  agravada  em  50%,  vencidos  os  Conselheiros  Moises Giacomelli Nunes da Silva e a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo;   4) Por  unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência tão somente quanto ao IRPJ e  CSLL do ano­calendário de 2001,  e  rejeitar as demais preliminares;    5) Por unanimidade de  votos,  cancelar  a  tributação  do  IR­Fonte,  pagamento  sem  causa,  pela  inocorrência  do  fato  gerador.  O  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  votou  pelas  conclusões;  6)  Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  erro  na  forma  de  constituição do crédito tributário. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 3          3       Relatório  MARCOPOLO S/A  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância, que  julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por seu turno, a 1a. TURMA ­ DRJ  EM PORTO ALEGRE – RS recorreu de oficio, em observância ao art. 34 do PAF, haja vista  ter exonerado valor acima de R$ 1.000.000,00.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  interessada,  em 30/11/2007,  para  exigir­lhe o crédito tributário de R$ 192.043.531,54, referente a Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (fls. 03/77).  A sociedade empresarial é tributada pelo regime do lucro real, conforme art. 246, I e  III, do RIR/99. Nos anos­calendários de 2001 e 2002, período de apuração dos autos,  realizou pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.   Os  lançamentos  estariam  fundados  em  omissões  de  receitas,  caracterizadas  por  subfaturamento decorrente de simulação e pela falta de recolhimento de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  razão  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados ou sem causa.   A  ação  fiscal  tem  raízes  em  representação  fiscal,  oriunda  do  processo  administrativo  11051.000143/2002­11,  no  qual  foram  detectados  indícios  de  irregularidades em exportações praticadas pela contribuinte. A partir de então, foram  lavrados  autos  de  infração  relacionados  aos  anos­calendários  1999  e  2000  (11020.003966/2005­08 e 11020.004103/2006­21).   O  relatório  fiscal  (fls.  81/182)  aponta  que  a  interessada  utilizava  as  sociedades  vinculadas Marcopolo International Corporation (MIC), com sede nas Ilhas Virgens  Britânicas  (paraíso  fiscal),  e  Ilmot  International  Corporation,  no  Uruguai,  para  intermediar  formalmente  negócios  que,  na  essência,  corresponderiam  a  operações  diretas  entre  a  Marcopolo  S/A  e  seus  importadores  finais.  Tais  operações  implicariam na dissimulação da natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ocultando a ocorrência dos fatos geradores de IRPJ, CSLL e IRRF.  O esquema geral da simulação foi assim resumido no relatório fiscal:   1.  Interessado  na  aquisição  de  carrocerias  ou  conjuntos  de  carroceria  e  chassi  (ônibus), em 2000, o importador final estabelecia contato com a Marcopolo.  2. Após  a  efetiva  negociação,  era  introduzida  uma das Centrais  de Refaturamento  (MIC ou ILMOT), cujo principal papel, de fato, seria possibilitar o subfaturamento.  3.  Através  de  uma  série  de  operações,  simulava­se  a  participação  da  Central  de  Refaturamento  na  operação  de  exportação,  de  forma  que  esta  aparentasse  estar  adquirindo um produto da Marcopolo para revendê­lo para importador final.  4.  Durante  a  operacionalização  da  saída  física  do  produto  da  Marcopolo,  a  documentação  necessária  era  assinada  e  expedida  por  funcionários  da Marcopolo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 4          4 com devida procuração da MIC ou da ILMOT. Na prática, tanto a documentação da  Marcopolo  quanto  da  empresa  “intermediária”  era  expedida  pela mesma  estrutura  operacional.  5. O pagamento pela exportação era feito à Central de Refaturamento, que por sua  vez repassava para a sua controladora Marcopolo apenas parcela da receita real, que  seria tributada no País, enquanto o restante permanecia no exterior.  As operações poderiam ser instrumentalizadas por três formas:  1ª)  o  fabricante  de  chassi  e  a Marcopolo  vendem  à  “intermediária”  por  um  valor  total inferior ao preço praticado na venda do produto acabado: a Marcopolo recebe o  chassi e o incorpora à carroceria, encaminhando após o produto ao importador final,  em consonância com o Protocolo ICMS 10/94, que permite a exportação de chassis  de ônibus com trânsito pela indústria de carroceria;  2ª)  o  fabricante  de  chassi  vende  seu  produto  diretamente  ao  importador  final,  enquanto a Marcopolo vende a carroceria à sua controlada por um preço inferior ao  cobrado do mesmo importador final: o trânsito das mercadorias segue o mesmo rito  do procedimento anterior; e  3ª) a Marcopolo vende a carroceria à “intermediária” por um preço inferior ao que  esta cobrará da montadora do ônibus no exterior (outra controlada da contribuinte): a  carroceria  chega  na  montadora  após  passar  por  outra  empresa  intermediária  estrangeira.   No  desenrolar  do  procedimento  fiscal  foi  apresentado  um  acordo  plurilateral  formalizado pela MIC, onde constava a Marcopolo como exportadora de carrocerias  para  Bidayah  Intertrade  FZE,  empresa  sediada  nos  Emirados  Árabes  Unidos  (paraíso  fiscal).  As  operações  previstas  nesse  ajuste  fugiam  do  padrão  usual  das  intermediações  da  MIC,  mas  ainda  assim  ela  participaria  no  refaturamento  de  mercadorias,  de  forma análoga  às outras operações  fiscalizadas,  para o  comprador  final  (Tamimi &  Saihati  Transport  Co.  –  Taseco  –  ,  operador  de  ônibus  líder  da  Arábia Saudita).   A expressão ”centrais de refaturamento” tem origem no termo inglês “reinvoincing  centers” e foi assim explicada no relatório fiscal (fl. 129):  ...  empresas,  quase  invariavelmente  localizadas  em  paraísos  fiscais,  cuja  única  função é refaturar o valor de operações comerciais, com conseqüente evasão fiscal.  Normalmente constituídas de direito, mas  inexistentes de  fato, essas empresas não  têm qualquer corpo operacional efetivo  (ou  têm um corpo bastante  reduzido), e as  mercadorias  exportadas  são  sempre  remetidas  diretamente  para  os  compradores  finais.  Também consta a tradução de texto explicativo, com grifos dos autuantes (fl. 130):  O que é Refaturamento?  Refaturamento  é  o  uso  de  uma  corporação  offshore  para  agir  como  uma  intermediária  entre  uma  empresa  nacional  e  seus  clientes  no  exterior.  Os  lucros  dessa corporação intermediária e a operacionalização dos negócios no país permitem  a transferência de parte ou de todo o lucro nas transações para a corporação offshore.  Estruturas similares podem ser usadas pelo importador.  Uso de refaturamento – exemplo  Uma  corporação  em  uma  jurisdição  com  alta  carga  tributária  vende  $500.000  em  produtos ou serviços para a Alemanha a cada ano. Digamos que o custo de produtos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 5          5 e despesas operacionais seja de $300.000. Assim, a empresa lucra $200.000 antes da  tributação.  Digamos  que  essa  empresa  estabeleça  uma  offshore  para  agir  como  intermediária. A  empresa nacional  vende  seus produtos  e  serviços  para  a  empresa  offshore por, suponhamos, $320.000. A offshore imediatamente revende os produtos  e serviços para o cliente na Alemanha por $500.000,  tendo um lucro de $180.000.  Como  offshore  não  paga  tributos,  os  $180.000  são  lucro  líquido.  A  empresa  exportadora,  em  jurisdição  com  alta  carga  tributária,  apresenta  lucro  mínimo  ($20.000).  Os  $180.000  de  lucro,  livres  de  tributação,  podem  ser  depositados  em  uma  conta  bancária  ou  em  outro  investimento,  de  acordo  com  os  interesses  da  empresa nacional.  Como é o transporte da mercadoria?  A mercadoria pode ser enviada diretamente para o cliente do exportador.  O  relatório  fiscal  destaca  o  conteúdo  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  formalizados entre a Marcopolo e suas controladas MIC e Ilmot, segundo os quais  estas  seriam  responsáveis,  no  exterior,  pela  distribuição  oficial  (compra,  revenda,  promoção de vendas e prestação de serviços pós­venda) e  representação comercial  (agenciamento de vendas),  além de: manutenção própria ou por  subcontratados de  escritórios  equipados  com  telefone,  telex,  máquinas,  móveis,  funcionários  qualificados,  etc.;  remessa  de  informações  detalhadas  sobre  os  negócios,  clientes  visitados  e  situação  de  mercado;  manutenção  de  técnico  ou  preposto  para  desempenharem os serviços de pós­venda; dentre outros deveres (fls. 92/93).  As  bases  de  cálculo  dos  tributos  foram  apuradas  segundo  a  existência  ou  não dos  dados  integrais  relativos  às  vendas  de  MIC  e  Ilmot.  Quanto  às  informações  conhecidas,  os  valores  foram  obtidos  a  partir  da  diferença  em  dólares  americanos  entre  o  preço  faturado  pelas  intermediárias  e  o  valor  da  fatura  emitida  pela  Marcopolo, descontado o valor do chassi, se fosse o caso. No caso da inexistência de  informações  completas,  inclusive  nas  exportações  com  suposta  intermediação  Bidayah/MIC,  os  valores  foram  arbitrados  com base  em  índice de  omissão  obtido  estatisticamente  sobre  o  universo  de  operações  conhecido  pela  fiscalização,  diferenciado  para  cada  controlada.  Os  valores  em  dólares  foram  convertidos  para  reais  pela  taxa  de  compra  fixada  pelo  boletim  de  abertura  do  Banco  Central  do  Brasil,  vigente  na  data  da  averbação  dos  produtos  (confirmação  da  saída  da  mercadoria do país).  A diferença de preço omitido ao fisco federal, além de ser considerada receita  operacional  omitida  –  evadida  do  País  e  empregada  a  terceira  pessoa,  sem  registro  contábil  ou  fiscal  na  Marcopolo  –,  caracterizou  a  existência  de  pagamento  sem  causa,  razão  pela  foi  lançado  IRRF  exclusivamente  na  fonte  sobre base de cálculo reajustada.  Os  autuantes  valem­se  também  de  documentos  e  considerações  de  fiscalizações  passadas, assim como da Câmara de Indústria e Comércio (CIC) de Caxias do Sul e  da  Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (Fiergs)  sobre  certificados de origem emitidos. Uma das justificativas para esse procedimento foi a  recusa no atendimento a intimações, como fora feito na fiscalização de 2005.  A  convicção  dos  autuantes  sustenta­se  em  indícios  que  colocam  em  dúvida,  inclusive, a existência fática das empresas “intermediárias”, apesar de formalmente  constituídas. Dentre eles, podem ser elencados:  Ø Relativamente à MIC:  situada nas Ilhas Virgens Britânicas – paraíso fiscal onde é prometido sigilo e não há  cobrança  de  impostos  sobre  a  renda  de  empresas  estrangeiras;  onde  estariam  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 6          6 registradas mais de 600.000 empresas, em país com área de 153 Km2 e população de  23 mil habitantes (a título de comparação, a Receita Federal registraria em Caxias do  Sul a existência de 35.600 empresas ativas regulares, sejam matrizes ou filiais, em  município de 400 mil habitantes e área de 1.644 Km2); e onde há grande quantidade  de  firmas  que  oferecem  serviços  de  criação  de offshores,  tais  como  a  sucursal  de  empresa panamenha, Sucre & Sucre Trust Ltd.;  “Documentos  Unicos  Aduaneros  (DOU)”,  relativos  a  desembaraços  aduaneiros  efetivados  no  Uruguai,  em  1999,  consignam  o  domicílio  da  MIC  no  mesmo  endereço da Marcopolo S/A, em Caxias do Sul;  sendo  solicitada  fatura  de  energia  elétrica  de  2000  para  justificar  a  existência  da  empresa,  foi  apresentado  documento  concernente  a  2006,  registrando  a  empresa  Sucre & Sucre como usuária do serviço;  tendo  sido  solicitada  fatura  de  serviço  de  telefonia  2000,  foi  apresentado  apenas  recibo de pagamento de  serviços  telefônicos de 2006 em nome da Sucre & Sucre,  onde  sequer  constava  número  de  telefone  ou  endereço  para  qual  o  serviço  foi  prestado;  as  explicações  da  contribuinte  para  a  divergência  entre  o  endereço  da  fatura  de  energia elétrica e o das faturas comerciais foram inconsistentes e apresentaram erros  primários, demonstrando o desconhecimento pela contribuinte da estrutura postal da  localidade;  há  vaguidade  na  informação  do  endereço  normalmente  utilizado  para  localizar  a  MIC (faturas comerciais), não havendo citação de nome de logradouro, caixa postal  ou número de edificação;  não  foi  apresentada  documentação  que  comprovasse  e  explicasse  efetivamente  a  ligação entre as empresas MIC e Sucre & Sucre,  relativamente ao  fornecimento de  bens de infra­estrutura para atendimento de suas necessidades;  segundo o sítio da internet, a Sucre & Sucre presta serviços de domicílio, linhas de  telefone e  fax, endereço eletrônico e emissão de  faturas – outras empresas  são até  mais explícitas na internet, oferecendo a criação de companhias offshores para fazer  refaturamento,  providenciando  serviços  de  caixa  postal,  telex,  telefone  e  fax  para  uso da companhia offshore;  inexiste sítio da MIC na internet – investimento justificado para o porte dos negócios  formalizados; e  embora o faturamento anual da MIC em 2000 tenha sido de aproximadamente US$  13,7 milhões, por vendas para Trinidad e Tobago, África do Sul, Barbados, Uruguai,  Moçambique e Costa Rica, dentre outros países, os únicos salários pagos foram os  de quatro sócios­gerentes da Marcopolo S.A.  Ø Relativamente à Ilmot:  foi  criada  no  Uruguai,  onde  as  sociedades  anônimas  financeiras  de  investimentos  (Safi) gozam de tratamento fiscal privilegiado;  sendo solicitadas  faturas de energia elétrica e de serviços telefônicos de 2000 para  justificar  a  existência  da  empresa,  foram  apresentados  documentos  de  2006,  onde  consta a empresa KPMG Uruguay como usuária dos  serviços, esta que,  segundo a  autuada,  seria  locadora  o  espaço  para  Consadi  Asociados  Asesoramiento  Empresarial;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 7          7 nenhum documento apresentado pela fiscalizada – inclusive o recibo de pagamento  de uma fatura paga em 2000, referente a serviços administrativo­contábeis prestados  em 1999 – foi hábil para comprovar e explicar a efetiva  ligação entre as empresas  Ilmot e Consadi Asociados, relativamente ao fornecimento de bens de infra­estrutura  para atendimento de suas necessidades;  a  análise  de  fatura  telefônica  apresentada,  mesmo  que  de  um  período  em  que  a  contribuinte já estava sob fiscalização, estabelece forte  indício de que o serviço de  telefonia não era utilizado para o atendimento das necessidades da Ilmot, já que não  há registro de contato com a Marcopolo no Brasil ou com importadores finais; e  haveria  incongruência  entre  o  faturamento  da  Ilmot  em  2000  (quase  US$  41,9  milhões)  e  a  estrutura  da  empresa,  segundo  a  documentação  apresentada,  como  exemplificado  por  ausência  de  sítio  na  internet  da  Ilmot  e  Consadi  Asociados,  reduzida quantidade de ligações internacionais na fatura de  telefonia e ausência de  comprovação de contatos com os compradores finais.  Ø Relativamente a ambas empresas externas:  as controladas não tinham estrutura para fornecer os serviços de assistência técnica  aos  clientes  dos  produtos,  para  os  quais  de  se  comprometem  contratualmente  a  fornecer;  a  justificativa  da  vantagem  geográfica  das  empresas  é  desmentida  pelo  fato  de  somente  a  MIC  haver  vendido  para  o  Uruguai,  onde  está  instalada  a  Ilmot  –  o  contra­senso poderia ser justificado apenas pela manutenção do ganho fiscal;  o  único  contrato  apresentado  para  comprovar  a  formalização  de  vendas  a  compradores  finais  é  pouco  para  firmar  a  tese  da  contribuinte  relativamente  à  atuação das empresas estrangeiras, considerando­se que elas venderam, juntas, cerca  de  US$  26,4  milhões  em  1999  e  US$  55,5  milhões  em  2000,  e  adquiriram  da  Marcopolo US$ 64,5 milhões em 2001 e R$ 57,3 milhões em 2002;  extratos  eletrônicos  apresentados  para  representar  pedidos  de  compras  das  “intermediárias”  à  Marcopolo,  não  foram  aproveitados  como  prova  em  favor  da  contribuinte  dada  a  existência  dos  indícios  apontando  para  a  simulação  e  pela  pequena  amostra  e  simplicidade  pedidos,  que  poderiam  ter  sido  formalizados  até  mesmo após o início do procedimento fiscal;  as cópias de cartas de crédito dos importadores finais em favor das “intermediárias”  também não servem de prova para estabelecer a efetiva participação dessas empresas  nas operações, e ainda constituem parte da mecânica da simulação;  os financiamentos obtidos pelas intermediárias apresentam a Marcopolo na figura de  garantidora;  o volume significativo de cópias de pedidos de importação originários da Polomex  S.A.,  empresa  mexicana  controlada  pela  Marcopolo,  não  é  suficiente  para  comprovar a efetiva ligação entre as “intermediárias” e os importadores finais, nem  afastar  a  simulação,  já  que  não  foram  apresentados  documentos  relativos  a  outras  empresas, apesar de solicitados;  os contratos firmados entre Marcopolo e MIC/Ilmot limitam­se a negócios jurídicos  direcionados a conferir aparência de legalidade a operações inexistentes;  as fiscalizações efetuadas em 2006 e 2007 comprovaram que todos os documentos  da MIC  e  Ilmot  são  emitidos  em  Caxias  do  Sul  e  assinados  por  funcionários  da  Marcopolo, mandatários das “intermediárias” que não recebem remuneração destas,  mas somente da autuada; e  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 8          8 há  imensa  semelhança  entre  as  faturas  comerciais  emitidas  em  1999  e  2000  pela  Marcopolo e pela MIC e Ilmot.  A autuada apresentou, durante o procedimento fiscal, documentos referentes a outra  empresa  do  grupo Marcopolo,  sediada  em Miami,  nos  Estados  Unidos,  chamada  Marcopolo  of  America  Inc.  Tal  sociedade  consistiria  em  braço  administrativo  da  MIC  para  contato  com  clientes  e  potenciais  compradores. Dentre  os  documentos,  destacam­se  despesas  de  viagens,  ligações  telefônicas,  contratos  de  representação  comercial,  cobranças  de  locação  de  infra­estrutura  (instalações  físicas,  internet,  cópias,  equipamento  telefônico,  ligações),  passagens  aéreas  e  extratos  bancários  identificando endereço e créditos (maioria) originários da MIC. A administração da  empresa  cabia  a  Rafael  Adauto  da  Costa.  Consta  no  sítio  da  Division  of  Corporations (Florida Department of State), em 14/09/2007, como inativa.  A fiscalização não aceitou os documentos relativos à Marcopolo of America como  hábeis para comprovar a efetividade da intermediação de MIC e Ilmot nas operações  dos produtos da Marcopolo ou para demonstrar vínculos destas com os compradores  finais – mesmo que ponderando haver recebimento de recursos para custeio da MIC  e  que  seu  administrador  tenha  recebido  poderes  de  gestor  comercial  das  outras  empresas.  A  extrema  proximidade  entre  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  gerou dúvidas sobre se o formalismo da estrutura não seria parte da simulação.  O argumento da fiscalizada de que MIC e Ilmot seriam fundamentais na conquista e  manutenção  de  clientes  no  mercado  externo  teria  sido  reprovado  pelos  autuantes  quanto às operações efetuadas com as empresas Polomex, no México, e Marcopolo  South  Africa  e  Brasa,  ambas  da  África  do  Sul,  eis  que  todas  elas  têm  vínculo  societário com o grupo Marcopolo.  A  fiscalização  não  entendeu  que  a  documentação  concernente  a  contratos,  honorários  de  advogados  e  despesas  de  patrocínio  fosse  relevante  para  comprovar  a  intermediação  de  MIC  e  Ilmot  nas  operações  fiscalizadas.  Enfatiza  não  ser  o  caso  de  desconsideração  das  empresas.  Os  recibos  de  comissões  pagas,  comprovantes  de  transferências  de  valores  (extratos  bancários)  e  cartas  de  crédito  seriam  insuficientes  diante  da  robustez  do  conjunto de indícios que apontava a inexistência das intermediações.  A  adequação  ao  mecanismo  dos  preços  de  transferência  seria  utilizada  pela  contribuinte  como  componente  da  simulação,  fortalecendo  a  aparência  de  legalidade das operações.   Os resultados auferidos pela MIC e Ilmot não vêm sendo tributados. Uma das razões  para  a  esquiva  tributação,  segundo  a  fiscalização,  é  a  inexistência  de  órgão  que  assegure as informações originárias das duas empresas externas. Quando era prevista  a  tributação  dos  lucros  distribuídos,  os  estatutos da MIC,  por  exemplo,  previam  a  possibilidade  de  criação  de  fundo  de  reserva,  antes  mesmo  da  apuração  dos  dividendos  –  o  que  poderia  afastar  da  tributação  a  parcela  de  lucro  necessária  –;  além do mais, havia a previsão de reincorporação de dividendos não solicitados por  3 anos. Com a vigência da Medida Provisória nº 2158­35, de 24/08/2001, quando a  tributação  dos  lucros  independeria  da  distribuição  efetiva,  “coincidentemente,  em  2001  houve  um  vultoso  prejuízo,  fato  que  se  repetiu  em  2002”,  com  total  de  prejuízos acumulados que ainda não foram revertidos até 2004.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.460/96,  por identificação de fraude nas operações. Quanto às omissões de receitas arbitradas  por insuficiência dos dados, referentes a exportações da Marcopolo diretas à MIC e  Ilmot,  a multa  ainda  foi  agravada  em 50%  (art.  44, § 2º,  da Lei  nº 9.430/96), por  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 9          9 falta  de  resposta  às  sucessivas  intimações  do  fisco,  apesar  dos  extensos  prazos  concedidos.   A  intimação  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  10/12/2007  (fls.  05,  13  e  22)  e  as  impugnações  foram  apresentadas  em  07/01/2008  (fls.  2326/2406,  2877/2956  e  3005/3091).  Diversos documentos foram agregados à impugnação, dentre os quais destacam­se:  ­  comentários  sobre  o  procedimento  de  fiscalização,  contendo  ordem  cronológica  dos  termos  e  respostas  (anexo  I  –  fls.  2570/2581):  destina  demonstrar  o  cumprimento dos termos de intimação;  explanação  sobre  a  estratégia  comercial  do  grupo  Marcopolo  (anexo  II  –  fls.  2582/2598): registra a trajetória do modelo negocial adotado pelo grupo Marcopolo  para expansão  internacional de suas operações, a partir de 1990,  ressaltando que a  conquista de mercados consumidores em ramo dominado por multinacionais exigiu  a montagem de  estrutura  complexa,  com a  inserção das  controladas MIC  e  Ilmot,  para  garantir  condições  favoráveis  de  logística,  mecanismos  financeiros  ágeis  e  suportes técnicos e operacionais para as operações no exterior;  considerações sobre a execução material das operações (anexo III – fls. 2599/2660):  demonstração,  ilustrada  com documentos,  de  como MIC e  Ilmot participavam das  operações;  considerações sobre a existência fática da MIC e Ilmot (anexo IV – fls. 2663/2688):  apresenta  dados  para  confirmar  a  existência  das  empresas  como  pessoas  jurídicas,  titulares  de  direitos  e  obrigações,  com  atuação  própria  em  transações,  além  de  esclarecimentos sobre as contradições levantadas quanto ao endereço da MIC;  parecer  jurídico  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (fls.  2690/2728):  apresenta  considerações sobre as autuações;  parecer  jurídico  de  Luís  Eduardo  Schoueri  (fls.  2729/2785):  aborda  conceitos  jurídicos,  como  omissão  de  receitas,  preços  de  transferência,  simulação  e  planejamento tributário abusivo;  parecer  jurídico de Fábio Ulhoa Coelho  (fls.  2786/2809):  traz  apontamentos  sobre  pessoa jurídica e tradings;  parecer econômico de Tendências Consultoria Integrada (fls. 2810/2850): aborda as  práticas operacionais e comerciais de exportação do grupo Marcopolo;  parecer  técnico  de  Emílio Garofalo  Filho  (fls.  2851/2869):  enfoca  as  dificuldades  econômicas  brasileiras,  sobretudo  cambiais,  que  justificariam  a  adoção  da  política  internacional da Marcopolo; e  parecer  técnico  da  KPMG  Tax  Advisors  –  Assessores  Tributários  Ltda.  (fls.  2870/2876):  apresenta  e  comenta  dados  sobre  o  desempenho  econômico  do  grupo  Marcopolo, com enfoque na participação tributária.  Preliminarmente, a impugnante solicita a nulidade dos autos de infração em razão de  (a) vícios e ilegalidades cometidos de forma abusiva no procedimento fiscalizatório,  (b)  improcedência  da  multa  duplamente  qualificada  a  pretexto  de  supostos  embaraços à fiscalização e (c) enquadramento equivocado da conduta como omissão  de receitas, já que os valores constantes nas notas fiscais emitidas nas operações de  exportação  para  as  empresas  intermediárias  corresponderiam  aos  preços  efetivamente praticados pelas partes, sem recebimento “por fora” ou com diferença  de preço recebida e não contabilizada.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 10          10 A impugnante nega com veemência haver recusado acesso aos dados e documentos  solicitados  pela  fiscalização.  As  únicas  lacunas  (parciais)  teriam  ocorrido  com  relação a documentos de  terceiros, os quais a própria  fiscalização reconhece que a  fiscalizada  não  seria  obrigada  a  prestar.  A  demonstração  de  sua  boa­fé  estaria  demonstrada  no  cumprimento  das  intimações,  conforme  esclarece  o  anexo  I  à  impugnação (fls. 2570/2581), e pelo volume de documentos do processo, quase todo  fornecido pela empresa. Demonstra inconformidade quanto à coação moral exercida  pela  fiscalização  que,  a  partir  de  juízo  pré­concebido,  interpretava  cada  resposta,  documento  ou  informação  prestada  como  indício  de  um  suposto  planejamento  tributário ilícito.  A  autuada  pleiteia  seja  declarada  a  decadência  dos  créditos  tributários  cujo  lapso  temporal  desde  o  fato  gerador  até  o  lançamento  tenha  sido  superior  a  5  anos,  conforme o art. 150, § 4º, do CTN.   A  contribuinte  assinala  a  dificuldade  de  comprovar  documentalmente  fatos  e  atos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  principalmente  quanto  aos  atos  que  por  sua  natureza  (atividade  dinâmica)  não  são  registrados,  sendo  consumidos  e  esgotados  neles  mesmos.  São  atos  cuja  comprovação  decorreria  somente  de  suas  conseqüências, através dos registros e documentos relativos à venda efetivada pela  intermediação. Seus rastros seriam a própria existência da  figura do  intermediador  no negócio realizado e os documentos comerciais da compra e venda realizada, tais  como  faturas  comerciais,  comissões  pagas,  valores  pagos  e  recebidos,  despesas  incorridas para a efetivação da venda e prospecção comercial. Tais documentos vêm  sendo  demonstrados  à  fiscalização,  que  sempre  os  tacha  como  “criados  artificialmente”. “Como  provar  que  foi  ‘A’  (e  não  ‘B’)  quem  realmente  iniciou  e  prospectou a venda para o cliente ‘C’?!”  A  impugnante  pede  o  cancelamento  integral  dos  lançamentos,  mediante  considerações que são adiante resumidas:  1)  os  autos  de  infração  e  o  relatório  fiscal  não  se  preocuparam  com  a  busca  da  verdade material  quanto  à  ocorrência  ou  não  de  infração  à  legislação  fiscal, mais  parecendo peça de contestação às impugnações apresentadas para os autos dos anos  anteriores, isenta de imparcialidade;  2) a atividade da fiscalização foi fundada em ilações premeditadas e generalistas que  desconsideraram provas e esclarecimentos prestados durante o curso da fiscalização;  3) os supostos indícios das autuações passadas só podem ser utilizados para perquirir  a verdade material dos respectivos exercícios – a jurisprudência é firme quanto aos  limites de utilização da prova emprestada;  4) em mais de 3 anos, os agentes fiscais não conseguiram identificar prova cabal do  suposto planejamento  tributário  ilícito – sua conclusão é baseada em conjecturas e  suposições ou indícios;  5)  a  fiscalização  manipula  a  interpretação  sobre  documentos,  informações  e  alegações de defesa, apresentados para transformá­los em indícios a corroborar sua  tese de planejamento fiscal;  6) as empresas MIC e  Ilmot  foram constituídas com claras e concretas  finalidades  estratégicas  e  comerciais,  que  possibilitaram  a  expansão  internacional  do  grupo  Marcopolo;  7) MIC e Ilmot não foram constituídas com propósito de gerar redução fiscal, mas  no contexto de uma bem­sucedida estratégia operacional de expansão internacional  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 11          11 da  Impugnante,  implementada  nos  idos  da  década  de  90,  diante  da  situação  econômica então vigente no país;  8) MIC e Ilmot são responsáveis pela organização e centralização de operações no  exterior,  atuando  no  financiamento,  comercialização,  apoio  técnico  e  assistência  pós­venda e mitigando riscos políticos, cambiais e financeiros brasileiros;  9) a estrutura internacional utilizada pela impugnante é legítima e comum no Brasil  e  no  mundo,  sendo  adotada  e  divulgada  inclusive  por  empresas  públicas  como  a  Petrobrás;  10)  as  operações  de  compra  e  venda  (intermediação)  desconsideradas  pela  fiscalização  foram  realizadas  em  razão  de  melhor  se  adequarem  às  necessidades  comerciais, negociais e financeiras;  11) a autonomia privada e o direito de propriedade não são absolutos e  ilimitados,  mas o exercício do poder arrecadador não pode ultrapassar o próprio limite da lei,  punindo  o  contribuinte  por  aquilo  que  praticou  sem  qualquer  vício,  em  conformidade com o ordenamento;  12) o planejamento tributário ilícito ocorre quando o contribuinte realiza operações  visando exclusivamente à redução da carga tributária, sem a submissão de fato aos  efeitos decorrentes dessas operações, quer pela anulação de seus efeitos por meio de  outros atos, quer pela mera não observância de tais efeitos – as operações de compra  e  venda  desconsideradas  ocorreram  efetivamente  e  foram  praticadas  pelas  partes,  estando comprovadas em todos os seus aspectos comerciais, financeiros e jurídicos;  13) as operações ora questionadas não se enquadram no conceito de planejamento  tributário ilícito, visto que decorrem da estrutura de internacionalização e exportação  adotada, submetendo­se a todos os efeitos jurídicos e de fato decorrentes do modelo  operacional;   14)  a  interpretação  dos  negócios  jurídicos  não  pode  significar  a  interpretação  arrecadatória;  15)  a  fiscalização  efetivamente  desconsiderou  atos  jurídicos  praticados;  porém,  como a desconsideração ainda não tem regulamentação legal, a figura da simulação  foi utilizada indevidamente para justificar a autuação;  16) a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  nunca  foi  regulamentada,  como  previsto  no  parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº  104/01;   17) a fiscalização reconhece a intermediação da MIC nas operações com a Bidayah;  entretanto, para o universo das demais operações praticadas, desconsidera os efeitos  da  "intermediação",  tratando  indevidamente  a  MIC/ILMOT  como  centrais  de  refaturamento;  18) as exportações em questão consistem basicamente em duas operações principais  (venda da impugnante para MIC/Ilmot e destas para os consumidores finais) e outras  operações acessórias (com representantes comerciais e com instituições financeiras)  – todas foram declaradas e quistas pelas partes, havendo total compatibilidade entre  a forma e o conteúdo (substância) das mesmas;  19) As transações submeteram­se aos seus regulares efeitos jurídicos, inclusive aos  caracterizadores da própria compra e venda – entrega da mercadoria e recebimento  do  preço  quanto  aos  vendedores  (Marcopolo  e  MIC/Ilmot)  e  recebimento  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 12          12 mercadoria  e  pagamento  do  preço  quanto  aos  compradores  (MIC/Ilmot  e  consumidores  finais);  a  lei  faculta  a  remessa  de  bens  diretamente  do  vendedor  original  aos  consumidores  finais,  sem  que  haja  trânsito  físico  pelo  adquirente  intermediário  (compra  e  venda  por  conta  e  ordem,  como mencionado  na Medida  Provisória nº 2.158­35/01);  20) as operações da impugnante com a remessa física das mercadorias diretamente  aos compradores finais também encontram respaldo nos Protocolo ICMS 10/94 e no  Convênio ICMS 59/2007;  21)  as  operações  de  compra  e  venda  realmente  ocorreram,  sendo  devidamente  formalizadas com a participação efetiva e decisiva de MIC e ILMOT;  22)  a  existência  das  controladas  como  pessoas  jurídicas  que  se  relacionam  validamente  com  outras  partes  e  participam  de  pólo  relacional  subjetivo  como  titulares de direitos e obrigações comprova sua participação nas operações;  23)  os  conceitos  de  pessoa  jurídica  (sujeito  de  direito)  e  de  estabelecimento  comercial  (reino  das  coisas)  são  distintos:  o  que  define  a  pessoa  jurídica  é  a  sua  capacidade  de  realizar  negócios  e  gerar  riqueza,  mas  não  o  tamanho  de  seu  estabelecimento (estrutura empresarial: armazéns, funcionários etc.);   24) assim como as trading companies, MIC e Ilmot possuem estruturas operacionais  compatíveis  e  necessárias  para  a  execução  de  suas  atividades,  facilitadas  pelas  poderosas ferramentas disponíveis de tecnologia da informação, não se resumindo às  operações desconsideradas;  25) é incorreta a insistência da fiscalização em apontar a inexistência de contratos de  compra e venda de MIC e Ilmot como indício de simulação, bem como a afirmação  de que as cartas de crédito  representariam apenas “negócios  jurídicos aparentes”:  cartas  de  crédito  são  os  instrumentos  utilizados  no  quotidiano  internacional  para  garantia de pagamento e cumprimento das obrigações pelo comprador;  26)  a  existência  de  gestão  comercial  no  exterior  e  a  utilização  de  extensa  rede  de  representantes comercial constituem prova da efetiva intermediação de MIC e Ilmot,  cujas  atividades  operacionais  estão  fundadas  na  coordenação,  administração  e  expansão de uma rede de representantes comerciais espalhados pelos diversos países  e  regiões  do  mundo,  sendo  estes  os  responsáveis  pelo  contato  direto  com  as  empresas ou pessoas consumidoras das carrocerias fabricadas pela Marcopolo S.A.;  27)  documentos  já  apresentados  e  outros  anexos  à  impugnação  confirmam  a  materialidade  e  o  papel  da  MIC  na  efetiva  intermediação  das  operações  de  exportação, feita essencialmente por representantes comerciais geridos pela MIC;  28)  a  Marcopolo  designou  o  Sr.  Rafael  Adauto  da  Costa,  através  da  controlada  integral da MIC, Marcopolo of America,  como efetivo gestor comercial da MIC e  Ilmot no período de 2001 e 2002;  29) a atuação comercial de Rafael Adauto da Costa – reconhecida pela fiscalização e  confirmada  por  detalhamento  de  contas  telefônicas  (ligações  para  a  Marcopolo,  representantes  comerciais  da  MIC  e  Ilmot  no  exterior  e  clientes)  –  implica  a  intermediação de MIC e Ilmot nas operações;  30) a maior parte dos depósitos efetuados à Marcopolo of America proveio da MIC;  31)  os  contratos  de  financiamento  de MIC/ILMOT  em  que  a Marcopolo  aparece  como garantidora não indicam nada suspeito ou simulador, mas constituem prova da  efetiva  participação  das  controladas  nas  operações  (é  prática  usual  nomear  controladores como garantidores);  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 13          13 32)  o  compartilhamento  de  recursos  humanos  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo grupo econômico não configura indício de irregularidade, tampouco serve de  argumento para provar a inexistência de intermediação das controladas;  33)  as  despesas  incorridas  por  MIC  e  ILMOT  para  a  consecução  das  vendas  realizadas, bem como a remuneração paga aos gestores comerciais dessas empresas,  sequer são mencionadas pelas autoridades fiscais por contrariarem sua tese;  34) os vínculos entre a Marcopolo e alguns compradores finais, tais como a Polomex  e  Marcopolo  South  Africa  não  representam  planejamento  tributário  ilícito,  mas  opção  de modelo  negocial,  exercida  há mais  tempo,  em decorrência  de  condições  adversas em nosso país, de ordem econômica, cambial e burocrática;  35)  vendas  para  empresas  uruguaias  pela  MIC  e  não  Ilmot  decorrem  de  razões  comerciais e negociais – não existe ilegalidade na busca de tratamento fiscal neutro  e  não  compete  às  autoridades  fiscais  brasileiras  exercer  ingerência  sobre  as  operações da impugnante;  36) o modelo operacional do grupo Marcopolo foi implementado na década de 90 e  está em operação até os dias de hoje; evidencia­se, com isso, que não houve o intuito  de livrar a  impugnante da  tributação dos  lucros no exterior conforme previu a MP  2158­35, de 24 de agosto de 2001;  37)  é  desproposital  a  insinuação  da  fiscalização  sobre  um  suposto  “conluio”  da  Fiergs e CIC Caxias do Sul com a impugnante na prestação de informações, sendo é  nula a relação direta da impugnante com essas entidades;  38) as autoridades fiscais não poderiam desconsiderar os preços praticados, taxando­ os de subfaturados, com base em simulação, uma vez que a legislação determina que  aqueles preços, uma vez sujeitos aos ajustes de preços de  transferência, equivalem  aos  preços  praticados  entre  terceiros  independentes  –  a  aplicação  dessas  regras  exaurem a de qualquer outro normativo em relação à suposta simulação;  39) São equivocadas as metodologias adotadas para determinar a base de cálculo do  IRPJ, implicando na anulação dos autos de infração;  40)  o  cálculo  utilizado  para  as  “exportações  cujos  dados  foram  integralmente  informados” não obedece a qualquer critério legal, partindo da premissa de que MIC  e  Ilmot  não  existem  de  fato  e  não  considerando  os  seus  custos  incorridos:  se  as  receitas daquelas empresas são da impugnante, as despesas delas também o seriam;  41) por não  ter havido omissão de receitas,  é  ilegítima a aplicação dos arts. 284 e  285  do  RIR/99  para  o  arbitramento  das  “exportações  com  informações  incompletas”;  ainda  nesse  caso,  o  arbitramento  estaria  sendo  realizado  através  de  critérios  discricionários  e  com  a  aplicação  inadmissível  de  ficção  para  fins  de  apuração  do  lucro  real;  ademais,  foram  desconsiderados  os  custos  incorridos  nos  “artifícios estatísticos” utilizados para fixação do percentual de omissão;  42) no  caso das “exportações  com suposta  intermediação de Bidayah e MIC”,  as  operações  comprovam  a  participação  material  das  controladas  e  não  representam  indício  de  simulação,  sendo  descabidas  as  acusações  de  conluio  com  outras  empresas; a fiscalização não tem elementos, provas indiciárias ou prerrogativas para  afirmar  que  Taseco  ou  Bidayah  tenham  contribuído  para  a  suposta  fraude;  a  impugnante  apresenta planilha,  nos moldes da  elaborada pelo  fisco,  demonstrando  que os valores arbitrados distanciam­se dos reais valores praticados nas operações: é  mínima  a  diferença  entre  o  valor  faturado  pela Marcopolo  com  os  fabricantes  de  chassis e o valor pago pela importadora final à MIC se comparada ao arbitrado pela  fiscalização (fls. 2481/2569);  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 14          14 43)  além  de  a  aplicação  da  multa  de  150%  não  encontrar  suporte  nos  contornos  legais  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  9.430/86,  não  houve  evidente  intuito  de  fraude; no máximo houve erro de proibição, eis que existiam, à época das operações  autuadas, inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes confirmando a validade e  licitude na espécie das operações praticadas;  44) o agravamento da multa é indevido, pois o único documento que a contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  –  e  parcialmente  –,  consiste  em  planilha  com  dados da MIC e Ilmot – não houve qualquer embaraço à ação fiscal;  45)  se  a  fiscalização  desconsidera  a  intermediação  da  MIC/Ilmot  e  diz  que  as  controladas  não  existem  para  fins  das  operações,  não  pode  afirmar  que  houve  pagamento  a  beneficiário não  identificado  ou  cuja  causa  não  é  conhecida  e  exigir  IRRF  sobre  pagamento  e  recebimento  decorrentes  da  mesma  pessoa  jurídica,  a  impugnante;  46)  o  IRRF  é  fundamentado  em  remessa  fictícia  de  valores  para  o  exterior  (não  houve pagamentos da Marcopolo para MIC e Ilmot) e  tem cobrança indevida, pois  não  houve  incidência  em  qualquer  das  hipóteses  do  dispositivo  utilizado  como  enquadramento legal do auto de infração, art. 674, caput e § 1º, do RIR/99 (art. 61,  caput e § 1º, da Lei nº 8.981/1995 – pagamento a beneficiário não identificado ou  pagamento sem causa);  47)  a  autuação  trata  de  suposta  omissão  de  receitas,  situação  antagônica  à  da  exigência de IRRF: pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja  causa não seja conhecida;  48) o resultado do procedimento ilegal da fiscalização fere a capacidade contributiva  da contribuinte e constitui evidente contradição, eis que tributa duas vezes a mesma  renda,  adotando  hipóteses  excludentes:  rendimento  no  Brasil  (IRPJ  e  CSLL)  e  remessa ao exterior (IRRF);  49) o reajuste da base de cálculo, com base no art. 20 da IN SRF 15/01, contraria o  art.  43  do  CTN,  já  que  haveria  tributação  sobre  o  próprio  montante  do  tributo  devido; e  50) não bastasse a ilegalidade da IN SRF nº 15/01, o fiscal errou no cálculo do IRRF  proposto na norma (ao não considerar a dedução da classe do rendimento pago).  A impugnante ainda protesta pela posterior juntada de documentos.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação, cabe à fazenda pública desconsiderar os  efeitos dos atos viciados, para que se operem conseqüências no plano da eficácia  tributária,  independentemente  de  prévia  manifestação  judicial  a  respeito  da  validade do ato viciado ou de as operações estarem sujeitas a outras regras legais  de  controle  tributário,  por  envolver  empresas  sediadas  em  países  com  regimes  tributários favorecidos.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 15          15 OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  base  a  que  corresponder  a  omissão.  BASE DE CÁLCULO. A  fiscalização não está obrigada a perseguir despesas não  contabilizadas para considerá­las na formação da base de cálculo do IRPJ e CSLL,  mormente se o contribuinte foi o artífice da omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. A  legislação autoriza o arbitramento  da receita por métodos facultativos quando,  identificada a omissão por indícios, o  contribuinte adota artifícios para frustrar a apuração efetiva.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  OPERAÇÃO  OU  SUA  CAUSA  NÃO  COMPROVADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas cuja operação  ou sua causa não for comprovada está sujeito à incidência de IRRF, exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  cabendo  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto.  MULTA  QUALIFICADA.  EXIGIBILIDADE.  Mantém­se  a  multa  qualificada  de  150%,  estando  configurado  o  intuito  de  fraude  na  simulação,  utilizada  para  redução de tributos devidos.  AGRAVAMENTO DA  PENALIDADE.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada  se  o  contribuinte  não  fornece  esclarecimentos  nos  prazos  definidos  em  intimação.  REFLEXOS: CSLL e  IRRF. As  considerações  deduzidas para o  IRPJ estendem­se  aos demais tributos quanto à coincidência de causas.  Da  decisão  em  referência,  relativamente  à  parcela  exonerada  de  crédito  tributário efetuada, extrai­se os seguintes fundamentos:  2.1. Decadência (prejudicial de mérito)  (...)  No  caso  do  IRRF,  o  vencimento  do  tributo  ocorre  no  dia  do  pagamento  a  beneficiário não identificado ou sem causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). Os  fatos  geradores  relativos  a  28/12/2001  (sexta­feira)  e  29/12/2001  (sábado)  ainda  poderiam ser objetos de lançamento em 2001, o que conduz o início da contagem do  prazo  decadencial  para  02/01/2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado). Assim, a decadência em relação a essas  hipóteses  ocorreria  a  partir  de  02/01/2007.  De  outra  forma,  os  demais  fatos  geradores  de  IRRF  –  inclusive  31/12/2001  –  somente  poderiam  ser  lançados  em  2002,  sendo  02/01/2003  o  dia  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  A  decadência  teria  ocorrido  em 02/01/2008  se  não  houvesse  a  intimação  do  auto  de  infração em 10/12/2007.  (...)  2.7. Divergência de valores utilizados como bases de cálculo  (...)  A impugnante prova a inexistência da simulação nas vendas com intermediação da  MIC/Bidayah (fls. 2481/2569). As cópias das cartas de crédito trazidas ao processo,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 16          16 abertas pelo Albank Alsaudi Alfransi, a pedido de Tamimi and Saihati Transport Co.  (Taseco), representam o pagamento à MIC pela venda de 830 veículos (carrocerias e  chassis). O valor pago proporcionaria a margem de lucro mínima para a controlada  externa de 0,12%, o que representa percentual  insignificante para a constatação de  subfaturamento.  Com  isso,  há  que  se  indeferir  nas  exigências  fiscais  os  valores  relacionados a essas operações.  (...)    Cientificada da aludida decisão,  a  contribuinte apresentou em 09/07/2008 o  recurso  voluntário  de  fls.  3266  e  seguintes,  no  qual  traz  uma  síntese  do  modelo  negocial  empregado por ela em suas exportações, contesta as conclusões do acórdão recorrido e repisa  os argumentos da peça impugnatória, sintetizados em seu memoriais, a seguir transcrito:  (...)  Contudo, conforme passará a demonstrar, os Autos de Infração não podem prosperar  uma vez que:  ­ os lançamentos foram realizados após o prazo decadencial, quer pela regra prevista  no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, quer pela regra do artigo 173,1, do  mesmo diploma legal.  ­ o processo de fiscalização não buscou a verificação da efetiva ocorrência nos anos  de  2001  e  2002  da  alegada  simulação  supostamente  perpetrada  pela  Recorrente,  pautando suas conclusões em  indícios e documentos referentes aos  fatos ocorridos  nos anos de 1999 e 2000.  ­ não houve simulação, uma vez que todas as operações efetivamente ocorreram da  forma  como  declaradas,  produzindo  os  efeitos  jurídicos  a  elas  inerentes,  estando  devidamente comprovadas, conforme documentos acostado aos autos;  ­  está  comprovado  nos  autos  a  execução  material  das  operações  de  revenda  praticadas  pela  empresas MIC  e  Ilmot;  Empresa  constituída  em  19  de  agosto  de  1992, Ilhas Virgens Britânicas.  ' Empresa constituída em 27 de agosto de 1985, no  Uruguai.  ­ ainda que se admitisse a desconsideração das operações,  tal desconsideração não  poderia ser parcial, sem considerar os custos e despesas relacionados às operações,  sob pena de nulidade do lançamento;  ­ a Recorrente observou as regras de preço de transferência e tributação de lucros de  controladas  situadas  no  exterior,  o  que,  pela  natureza  antielisiva  dessa  legislação,  afasta qualquer acusação de manipulação dos preços nessas operações;  ­  não  houve  omissão  de  receitas,  visto  que  todas  as  receitas  estão  devidamente  registradas e declaradas;  ­    nesse  mesmo  sentido,  ainda  que  fosse  possível  admitir  a  desconsideração  no  presente caso, imprescindível o afastamento da multa qualificada de 150%, visto que  ausente  o  comportamento  doloso  por  parte  da  Recorrente,  bem  como  da  multa  duplamente qualificada de 225%, na medida em que a Recorrente atendeu a todas as  solicitações da Fiscalização; e  ­ por fim, igualmente absurdo o lançamento do IRRF, uma vez que não verificada a  ocorrência do seu critério material de  incidência,  já que a Recorrente não  realizou  qualquer pagamento para suas controladas.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 17          17 I ­  DA DECADÊNCIA  Não  há  como  se  sustentar  os  lançamentos  em  relação  ao  ano  de  2001  e  2002,  na  medida em que foram atingidos pela decadência, nos termos do quanto disposto no  art. 150, § 4o ou do artigo 173, I e parágrafo único, ambos do CTN, tendo em vista  que  a  notificação  da  lavratura  do  auto  de  infração  deu­se  em  10  de  dezembro  de  2007.  Isso porque, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no  caso do IRPJ, CSLL e IRRF, a regra contida no art. 150, § 4o do CTN estabelece que  o direito de realizar o lançamento fiscal decai após cinco anos da ocorrência do fato  gerador, o que, na situação concreta ora discutida, importa na decadência do direito  em 31.12.2006.  Noutro giro, de qualquer forma, mesmo diante da aplicação do art. 173, I e parágrafo  único, do CTN, por suposta existência de dolo, fraude ou simulação, a decadência  teria ocorrido 02.01.2007, 22.03.2007 ou, quando muito, em 28.06.2007.  Isso  porque  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  de  que  o  termo inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, tem início no primeiro dia do  exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme fica claro na seguinte  decisão:  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173.  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4o, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rei. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rei.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rei.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  (...)  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4o, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  'Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3a  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3aed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 18          18 (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (RESP  N°  973.733  ­  SC,  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX)  Saliente­se  que,  o  Ministro  da  Fazenda,  com  objetivo  de  promover  atividade  integrativa entre a do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal  com  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  editou  recentemente  a  Portaria n° 586, de 21 de dezembro de 2010, que inseriu o art. 62­A ao Regimento  Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei n" 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §   I o   Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2o O sobrestamento de que trata o § I o  será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.  A  partir  deste  dispositivo,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  o  entendimento  pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito de recursos repetitivos. Aliás, tal  iniciativa é louvável, pois, compatibiliza a atividade judicante administrativa, muito  importante  para  resolução  dos  conflitos  tributários,  com  a  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores.  Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de observância obrigatória  no caso em tela, sob pena desta Egrégia Câmara afrontar o próprio Regimento  Interno do CARF.  Nesse mesmo sentido, o mesmo STJ, para casos específicos de decadência do direito  à constituição do crédito tributário na hipótese de dolo, fraude ou simulação, entende  que esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de lançamento seria a  própria constatação e notificação do ilícito tributário, verbis:  (...)  6. A notificação do  ilícito  tributário, medida  indispensável para  justificar a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  produzindo  a  indigitada  notificação  formalizadora  do  ilícito,  operar­se­á  ao  mesmo  tempo  a  decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, in obra citada, pág. 171). (...) (AGRESP ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  1044953,  Rei.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, DJE DATA:03/06/2009) (g.n)  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 19          19 Note­se  que  no  caso  em  tela,  conforme  pode  ser  observado  no  relatório  da  ação  fiscal  (fl.  82),  a  fiscalização  tomou  conhecimento  a  partir  da  representação  fiscal,  tombada sob o n° 11051.000143/2002­11, iniciada em 21.03.2002:  5. A presente ação fiscal tem suas raízes em Representação Fiscal proferida  por meio de despacho exarado nos autos do processo n" 11051.000143/2002­ 11,  que,  após  apresentar  indícios  de  ilegalidade  em exportações praticadas  pela  contribuinte,  ponderou  a  possibilidade  de  aplicação  do  Método  de  Preços de Transferência ou a invocação do instituto do subfaturamento para  autuar tributariamente a contribuinte.  Logo,  mesmo  aplicando­se  a  regra  mais  severa  para  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação preconizada na jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem do  prazo qüinqüenal teria ocorrido em 21.03.2002, de forma que, ainda sim, o presente  lançamento para o ano de 2001 e 2002, está fulminado pela decadência.  Ademais,  ainda  que  assim não  seja  considerado,  no pior  cenário,  a decadência  do  direito  à  constituição do  crédito  tributário  teria ocorrido  em 29 de  junho de 2007,  após  cinco  anos  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  pelo  contribuinte,  que  ocorreu  em  28  de  junho  de  2002.  Veja  que,  acerca  dessa  contagem,  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  possui  entendimento  pacífico,  conforme  abaixo exemplificado:  IRPJ, PIS, COFINS E CSLL ­ DECADÊNCIA ­ A ausência ou insuficiência de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza  e  modalidade  originária  de  apuração,  para  o  IRPJ  aplicasse  a  regra  decadencial  prevista  no  §  40  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na ocorrência de dolo fraude ou  simulação, o início da contagem do prazo desloca­se do fato gerador para o  primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser  realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se  feita no ano  seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (artigo 173, parágrafo único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Recurso  Especial  Negado.  (CSRF/  01­ 06.081, Rei. Cons. Karen Jureidini Dias, Pres. Antônio Praga)  Assim,  fica  claro  que,  por  qualquer  uma  das  possíveis  interpretações  acerca  da  contagem do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional,  é  certa  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  fiscal  à  constituição  do  crédito  tributário para o ano de 2001 é 2002.  II  ­ DA NÃO OCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PARA OS ANOS DE  2001 E 2002  É de crucial  importância deixar claro que o processo de fiscalização que culminou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  não  buscou  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  nos  anos  de  2001  e  2002  da  alegada  simulação  imputada  à  Recorrente.  Isso  porque,  equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  que  as  operações  de  exportação da Recorrente para suas empresas controladas no exterior ­ MIC e Ilmot ­  e  a  revenda  destas  para  seus  clientes  teriam  ocorrido  nos  exatos  termos  daquelas  realizadas nos anos de 1999 e 2000.  Assim,  tendo sido constatadas  supostas  irregularidades nas exportações e  revendas  nos  anos de 1999 e 2000, concluiu que nos  anos de 2001 e 2002,  também  teriam  ocorrido as mesmas irregularidades.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 20          20 Dessa forma, todo o conjunto indiciário apontado pela fiscalização como indicativo  da suposta simulação ocorrida nas operações de 2001 e 2002 referem­se aos anos de  1999 e 2000, ou seja, não há provas ou indícios de que haveria irregularidades nas  exportações e revendas que motivaram a lavratura dos autos de infração em debate.  Ao  contrário,  conforme  veremos  a  seguir,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  provas  contundentes da regularidade das operações praticadas nos anos de 2001 e 2002, que  foram solenemente ignoradas pela decisão de primeiro grau.  III  ­ DA AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO  De  acordo  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  "esquema  geral  da  simulação"  (fls.  3142) identificado pela autoridade fiscal consistiria nas seguintes etapas:  a)  Clientes entrariam em contato com a Recorrente em Caxias do Sul ­ Br;  b)  Após negociações comerciais com a Recorrente, introduzia­se uma de suas  controladas offshore MIC ou Ilmot;  c)  Por meio de uma série de operações, simulava­se a participação das empresas  controladas no exterior nas revendas para clientes;  d)  A  documentação  correspondente  às  operações  era  expedida  e  assinada  pela  Recorrente;  e)  Os clientes pagariam às empresas controladas, que repassariam apenas parte dos  valores para a Recorrente;  Por sua vez, os seguintes  indícios foram apontados na decisão como determinantes  para a conclusão acerca da existência de simulação:  a)  As empresas controladas no exterior estariam localizadas em paraísos fiscais ­  BVI e Uruguai;  b)  Não haveria evidências da participação das controladas nas operações de  revenda;  c)  As empresas controladas não possuiriam estabelecimentos e funcionários  condizentes com o volume de operações praticadas;  d)  Os documentos correspondentes às revendas realizadas pelas controladas seriam  expedidos e assinados por funcionários da Recorrente em Caxias do Sul ­ Br.  Vejamos,  pois,  as  razões  pelas  quais  a  Recorrente  reafirma  que  a  acusação  de  simulação  apontada  nos  anos  de  2001  e  2002  é  absolutamente  destituída  de  comprovação e, por outro lado, as provas trazidas aos autos, porém, ignoradas pela  decisão  de  primeiro  grau,  que  demonstram  a  correção  das  vendas  realizadas  pela  Recorrente e suas controladas.  IV­ DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRATICADAS  Conforme mencionado, a primeira etapa da suposta simulação praticada consistiria  no contato de clientes  localizados no exterior com a Recorrente (Marcopolo S.A.),  com a conseqüente negociação comercial sobre as condições de venda carrocerias de  ônibus.  Importante  notar  que,  desde  já,  nenhuma  prova  ou  indício  é  apontado  pela  fiscalização ou pela decisão de primeiro grau como motivador da conclusão de que  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 21          21 os clientes situados no exterior entravam em contato e negociavam diretamente com  a Recorrente a venda das carrocerias.  Repita­se,  ao  longo  dos  cinco  anos  em  que  a  Recorrente  vem  sendo  fiscalizada  acerca da presente operação, em nenhum momento qualquer indício ­ documentos,  evidência de  ligações  telefônicas,  correspondências, mensagens  eletrônicas,  etc...  ­  foi  trazido pela fiscalização para demonstrar a primeira etapa da simulação por ela  apontada, qual seja, o contato com clientes situados no exterior com a Recorrente.  E  não  há  indícios  ou  provas  desse  contato,  por  mais  óbvio  que  pareça,  porque,  simplesmente, os clientes situados no exterior NÃO ENTRAM EM CONTATO OU  NEGOCIAM  DIRETAMENTE  COM  A  RECORRENTE,  mas  sim  com  representantes  comerciais  situados  em  países  diversos,  contratados  (doe.  01  fls.  1289/1424) e geridos e comissionados (doe. 02 fls. 1188/1197 e fls. 2636/2660 dos  autos) pelas empresas MIC e Ilmot.  Notem  que  as  atividades  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  consistiam  basicamente na gestão dessa rede de representantes comerciais situados em diversos  países,  responsáveis  pela  prospecção  e  o  contato  direto  com  os  clientes,  gestão  financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência  técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente.  Essas atividades de gestão, parece evidente, não demandam o uso intensivo de mão­ de­obra ou o uso de uma estrutura operacional complexa, mas apenas e tão somente  a  capacidade  laborai  de  um  gestor  e  um  escritório  com  funcionalidades  básicas  (linha telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos de 2001 e 2002,  tal  atividade de gestão era  exercida pelo Sr. Rafael Adauto, que possuía  a  sua  disposição a estrutura operacional necessária para o exercício de suas atividades.  Acerca da comprovação da atividade de gestão comercial da rede de representantes  comerciais das  empresas MIC e  Ilmot,  gestão  financeira e da  assistência  técnica e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  foram  trazidos  aos  autos  os  seguintes documentos:  •  Contas telefônicas com o detalhamento das ligações realizadas e recebidas para  diversos clientes, representantes comerciais e para a Recorrente, bem como e­mails  (docs. 03);  •  Comprovantes  de  despesas  de  viagens  para  visitas  comerciais  à  clientes  e  representantes comerciais (doe. 04);  •  Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  Marcopolo (does. 05 ­ fls. 669 e seguintes);  Vale mencionar que a decisão de primeiro grau, apesar de reconhecer a participação  do Sr. Rafael Adauto como gestor das empresas MIC e Ilmot3, afasta a pertinência  da documentação  trazida  sob o argumento de que não  teria  restado demonstrada a  relação direta entre as despesas e as exportações fiscalizadas, além do referido gestor  possuir vínculo empregatício com a Marcopolo no período.  (A propósito da participação do Sr. Rafael Adauto da Costa como gestor da  MIC e ILMOT, cuja atuação foi reconhecida pela própria fiscalização, há que  se  registrar que não há vinculação  formal dessa participação com as vendas  consideradas simuladas, além do fato de o gestor possuir vínculo empregatício  com a Marcopolo no período. )  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 22          22 Vejam, contudo, que essas singelas  justificativas não são suficientes para afastar a  robustez das provas de execução material das atividades de negociação comercial e  revenda  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  por  meio  de  seu  gestor  Rafael  Adauto.  Isso  porque  os  comprovantes  de  despesas  com  viagens  comerciais,  contatos  e  correspondências com clientes e representantes resultaram sim nas vendas realizadas  pelas  empresas MIC  e  Ilmot  e,  por  conseqüência,  nas  exportações  realizadas  pela  Recorrente.  A  esse  respeito,  impende  mencionar  apenas  como  exemplo,  os  comprovantes  de  ligações  e  viagens  para  os  representantes  e  clientes,  que  resultaram  na  venda  e  exportação das carrocerias nos anos fiscalizados.  Veja  que  nas  fls.  2441­2442  dos  autos,  encontra­se  juntada  a  conta  telefônica  da  Marcopolo  of  America  dos meses  de  abril  e maio  de  2002  (doe.  03).  Esta  conta  registra  uma  ligação  feita  em  21/05/2002  para  o  número  011­506­551­3119.  Este  número  pertence  à  empresa  Importaciones Zuzu,  S.A.,  representante  comercial  da  MIC na Costa Rica (contrato de representação comercial juntado às fls. 1326­1338),  conforme se comprova pelo documento anexo (doc. 03).  Registre­se  que  no  documento  ora  anexado,  a  representante  comercial  enviou,  em  08.05.2002, após receber solicitação formal do cliente, uma cotação para a venda de  uma carroceria modelo Torino, montada sob chassi Volvo.  Esta carroceria de n° 3562002 acabou sendo faturada em 20.09.2002 e consta da  planilha do fisco, juntada à fl. 434.  Não  se  argumente  que  se  trata  de  uma  operação  isolada,  vez  que  desde  2001,  a  empresa  Importaciones  Zuzu,  S.A.  já  realizava  a  venda  de  carrocerias  para  sua  representada MIC,  conforme  se  infere  pelo  documento  ora  anexado  (doe.  03),  no  qual fica evidenciada a venda da carroceria de n° 128925, constante da planilha do  fisco às fls. 433.  Da mesma forma, quanto à assertiva de que o gestor comercial da MIC e da ILMOT  possuía  vínculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período,  é  inegável  o  reconhecimento da Recorrente de que as empresas MIC e ILMOT compõem o grupo  Marcopolo.  Assim,  é  óbvio  que  os  serviços  prestados  pelos  trabalhadores  das  controladas (MIC e ILMOT) impactam toda a atividade do grupo.  Nessa toada, visando não prejudicar o contrato de trabalho e a relação empregatícia  dos empregados da Recorrente que foram deslocados para o exterior (expatriados), a  Recorrente adotou a forma mais conservadora do ponto de vista fiscal, arcando com  o pagamento das obrigações tributárias e fiscais desses empregados deslocados.  Ademais,  a  manutenção  do  vínculo  fez  parte  do  acordo  de  transferência  do  Sr.  Rafael  Adauto  para  os  Estados  Unidos  da  América,  tendo  sido  acertado  que  a  Recorrente teria de dar continuidade ao pagamento das contribuições previdenciárias  do gestor comercial ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Saliente­se  que tais razões são completamente irrelevantes para a caracterização da efetiva  execução material das operações de exportação em comento.  Isto  porque,  como  visto,  nada  impede,  inclusive,  o  aproveitamento  de  recursos  humanos  e materiais  de  outras  sociedades  do  grupo  empresarial  a  que  pertencem,  ainda mais se  levarmos em consideração o elevado estágio de desenvolvimento da  tecnologia da informação que vivenciamos. Esse compartilhamento de mão­de­obra,  inclusive, prática usual no mercado, não apresenta nada de estranho ou dissimulador,  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 23          23 tratando­se,  apenas,  de  medidas  de  cunho  operacional  com  vistas  a  otimizar  recursos, minimizando, portanto, os custos.  V­ DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Como mencionado, além da suposta falta de comprovação da execução material das  operações de revenda pelas empresas MIC e Ilmot, cujas provas já foram tratadas no  tópico  anterior,  a  decisão  recorrida  ainda  arrola  alguns  indícios  de  simulação  que  motivaram  a  manutenção  dos  Autos  de  Infração,  quais  sejam,  as  empresas  controladas no exterior estariam localizadas em paraísos fiscais ­ BVI e Uruguai; as  empresas  controladas  não  possuiriam  estabelecimentos  e  funcionários  condizentes  com o volume de operações praticadas; os documentos correspondentes às revendas  realizadas  pelas  controladas  seriam  expedidos  e  assinados  por  funcionários  da  Recorrente em Caxias do Sul ­ Br.  Acerca do fato das empresas MIC e Ilmot estarem situadas em países com tributação  favorecida ­ BVI e Uruguai ­ a Recorrente, apoiando­se em seu direito de escolha,  elegeu as localidades que lhe melhor convinha para a consecução de seus objetivos.  (Nesse sentido, reportando­se às atividades desempenhadas, pela MIC e Ilmot,  verificou­se que necessitavam, para sua melhor consecução, de um ambiente  que permitia um fluxo ágil e seguro de valores, com flexível controle cambial,  infra­estrutura  desenvolvida,  além  de  eficazes  serviços  financeiros  e  legais,  condições ambientais essas proporcionadas, normalmente, pelos denominados  Centros  Financeiros  Offshore  (CFOs)  ­  paraísos  fiscais,  na  linguagem  da  administração.)  Veja  que  a  localização  dessas  empresas,  em  países  com  tributação  favorecida,  no  máximo, poderia indicar uma motivação de economia fiscal pela Recorrente, o que  não é, contudo, indicativo de irregularidade ou simulação de operações de revenda,  especialmente  quando  tais  operações  e  a  participação  dessas  empresas  restaram  cabalmente evidenciadas.  Da mesma forma, o fato estrutura física dos estabelecimentos das empresas MIC e  Ilmot  resumirem­se  a  uma  sala  locada  com  equipamento  básicos  de  escritório  e  funcionários administrativos terceirizados (cuja existência, além de não contestada,  restou comprovada por meio de certidões notariais ­ doe. 06 fls. 2672 e 2674/2675),  tampouco  representa  um  indicativo  de  que  tais  empresas  não  executaram  as  atividades pelas quais são responsáveis.  Com  efeito,  tal  como  mencionado,  as  atividades  exercidas  por  tais  empresas  fundamentalmente  referem­se  à  atividades  de  gestão  comercial  de  seus  representantes  comerciais,  gestão  financeira  e  gestão  da  assistência  técnica  e  garantia.  Essas atividades fim, como já ressaltado, prescindem da utilização intensiva de mão­ de­obra ou de complexa estrutura física, bastando para sua execução uma estrutura  operacional  mínima  que  possibilite  o  contato  com  clientes,  representantes  comerciais, oficinas mecânicas e agentes  financeiros, especialmente quando, como  no  presente  caso,  parte  das  atividades meio  ­  administrativas  e  de  suporte  ­  eram  realizadas por outras empresas do grupo.  Aliás, se considerado o  total dos representantes comerciais e oficinas credenciadas  que  são  contratados  pelas  empresas MIC  e  Ilmot  o  número  de  pessoas  e  recursos  envolvidos  nas  operações  praticadas  por  essas  empresas  multiplica­se  exponencialmente, chegando a aproximadamente trezentos funcionários.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 24          24 Assim,  não  é  espantoso,  como  quer  fazer  crer  a  decisão  recorrida,  a  disparidade  entre essa estrutura e o volume de operações realizadas, visto que foi exatamente ela  que levou à expansão internacional do grupo Marcopolo.  Por  fim,  em  relação ao  fato  dos  documentos  de  venda  das  empresas MIC  e  Ilmot  para  clientes  serem  expedidos  e  assinados  por  funcionários  da  Recorrente  localizados  em Caxias  do Sul  ­ RS,  importa  dizer  que,  dentro  de  um  contexto  de  grupo  empresarial,  não  havia  outra  forma  de  operacionalizar  a  entrega  das  mercadorias  revendidas  sem  que  tais  documentos  acompanhassem  as mercadorias  desde sua fabricação do Brasil.  Vejam que, o que é trazido pela decisão como um grande indício da simulação é a  existência de funcionários da  Impugnante que, mediante procuração e  sem receber  remuneração das empresas MIC e ILMOT, tinham poderes para atuar perante portos,  aeroportos nas atividades de desembaraço aduaneiro, obtenção de documentação de  exportação e transporte e embarque de mercadorias.  Ora,  a  Recorrente  sempre  afirmou  que  determinado  documentos  aduaneiros,  por  exigência  da  própria  legislação  aduaneira  e  comercial,  eram  impressos  e  assinados  por  procuradores  das  empresas MIC  e  ILMOT  no  Brasil,  o  que,  aliás,  encontrava­se  devidamente  previsto  nos  contratos  de  agenciamento  e  distribuição  firmados, muito antes de qualquer procedimento de fiscalização, entre a Impugnante  e a MIC e a ILMOT.  Não há qualquer vedação legal ou indício de simulação nisso, pelo contrário, visto  que  sem  tais  documentos  não  seria  possível  se  realizar  as  remessas  por  conta  e  ordem de terceiros, tal como ocorrido no presente caso.  Vale  ressaltar,  inclusive,  que  terceiros,  escritórios  contratados,  despachantes  aduaneiros,  poderiam  imprimir  e  assinar  (mediante  procuração)  os  mesmos  documentos em nome das empresas no exterior, o que, por obviedade e economia de  custos, não foi realizado.  Dessa  forma,  a  Recorrente  demonstra  que  não  há  qualquer  irregularidade  nas  exportações  e  revendas  objeto  dos  Autos  de  Infração  ora  discutidos,  estando  comprovado  nos  autos  a  execução  material  e  participação  das  empresas  MIC  e  Ilmot, de forma que deve ser afastado qualquer acusação de simulação nas operações  em tela.  VI ­ DO CRITÉRIO ERRÔNEO DO CÁLCULO  É preciso mencionar, ainda, que, mesmo que superado  todos os argumentos acima  expostos, e admitida a acusação fiscal de planejamento fiscal irregular, ainda sim, os  Autos  de  Infrações  lavrados  não  merecem  prosperar  visto  que  o  suposto  crédito  tributário foi calculado sem qualquer critério estabelecido em lei e sem considerar  os  custos  incorridos  e  as  despesas  efetuadas  pela MIC  e  Ilmot  nas  operações  "desconsideradas".  Com efeito, se entende a fiscalização que as receitas supostamente omitidas são  em  realidade  auferidas  pela Recorrente,  da mesma  forma deveria  considerar  que todos os custos e despesas relacionadas também são da Recorrente, ou seja,  se é para se desconsiderar as operações, imprescindível que se faça por inteiro,  realizando o cálculo do crédito tributário com base na real materialidade do tributo  em tela, isto é, apurando o eventual lucro dessa "operação".  Aliás, de crucial importância é a menção de julgado proferido pelo E. Conselho de  Contribuintes,  o  qual,  muito  embora  tratando  de  tradings  interposta  no  país,  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 25          25 determinou,  além  da  descaracterização  da  simulação,  a  imputação  dos  custos  no  cálculo fiscal relativamente às receitas omitidas .  "  SIMULAÇÃO  NA  CONSTITUIÇÃO  DE  CONTROLADA.  Demonstrada  a  constituição  simulada  da  empresa  controlada,  com  o  objetivo  de  gozar  indevidamente de isenção tributária, cabe a exigência do imposto devido.  SIMULAÇÃO  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  Caracteriza­se  pela  venda,  à  controlada,  de  bem  por  valor  muito  inferior  àquele  já  negociado,  pela  controladora, com cliente do exterior.  Nesse mesmo sentido, na sessão de abril de 2008, a 1a Turma da CSRF confirmou  decisão  da  1 a   Câmara  (sessão  de  15.06.2005)  relativamente  à  empresa  MLSP  ­  Comércio e Participações Ltda. (processo 11080.007081/2002­12),  justamente para  reafirmar que no caso de desconsideração de operação,  em  razão de planejamento  fiscal  irregular,  há  que  se  desconsiderar  completamente  os  efeitos  da  operação  irregular,  tributando­se  a  operação  subjacente,  sob  pena  de  nulidade  do  auto de  infração.  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do importo devido,  em decorrência da simulação, corresponderá à soma algébrica das receitas,  custos e despesas que haviam sido escrituradas em contabilidades distintas,  com a exclusão, destas, do valor da despesa de correção monetária resultante  da  manutenção  indevida,  no  Patrimônio  Líquido,  de  valores  que,  correspondentes  à  Provisão  para  o  Imposto  de  Renda,  deveriam  compor  o  Passivo Circulante.  Nesse sentido, vide 1 ° CC. I o  Câmara. Acórdão n° 101­ 95.537. Sessão de 24 de maio de 2006.  VII  ­ DA MULTA AGRAVADA  Por fim, não se pode deixar de repisar que o intuito doloso é pré­requisito para a  aplicação  da multa  de  150%.  Entretanto,  no  caso  em  análise  não  há  dolo  e  não  houve  sequer  tentativa  de  impedir  o  conhecimento  dos  atos  praticados,  dada  a  evidência  como  eles  se  externaram  publicamente  e  na  contabilidade,  bem  como  foram dados ao direto conhecimento da fiscalização, razão pela qual não há como se  aplicar a multa agravada.  Ora,  no  presente  caso,  se  sequer  a  hipótese  de  simulação  pode  ser  alegada,  como  demonstrado  à  exaustão  nas  linhas  acima,  com muito  maior  razão,  a  hipótese  de  evidente  intuito  de  fraude  deve  ser  afastada,  com  o  conseqüente  afastamento  da  multa agravada de 150%.  Ademais,  não  se  pode  deixar  de mencionar  que  o  evidente  intuito  de  fraude  resta  inexoravelmente  descaracterizado  quando  a  conduta  do  contribuinte,  à  época  dos  fatos, afigurava­se para ele sob o manto da licitude e amparo do direito. Isto é,  num esforço de  imaginação,  caso desconsiderado  tudo o quanto demonstrado  pela  Recorrente,  é  certo  que  se  tratando  de  erro  de  proibição  não  tem  cabimento a multa agravada. Esse entendimento vem sendo corroborado pelos  mais recentes julgados deste E. CARF.    VIII­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DUPLAMENTE QUALIFICADA (225%)  De  plano,  salta  aos  olhos  relativamente  ao  procedimento  realizado  em  2007,  a  imposição  da  astronômica multa  de  225% pelos  agentes  fiscais,  supostamente  em  razão da Recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 26          26 Com efeito, vislumbra­se que parágrafo 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96 estipula o  aumento  em metade  sobre  a multa  já qualificada de 150%,  totalizando 225%, nos  casos  de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para ( i )  prestar esclarecimentos, (ii) apresentar os arquivos de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei 8.218/91 e (iii) apresentar a documentação do art. 38 da própria lei.  Contudo, tal situação não ocorreu no caso concreto, haja vista que a Recorrente  atendeu a todas as solicitações da fiscalização (fls. 584 ­ demonstra a boa­fé da  Recorrente), conforme se extrai da simples evolução histórica da apresentação das  respostas no PRAZO SOLICITADO E/OU CONCEDIDO:  ANEXO I DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ­ FLS. 2570/2581:  Todas as intimações foram respondidas (ainda que de forma contrária aos interesses  do Fisco), o que já afasta, de plano, a multa duplamente qualificada, na medida em  que  sua  incidência  requer  conduta  do  contribuinte  que  cause  embaraços  ou  dificuldades à Fiscalização;  Todos  os  documentos  de  titularidade  e  propriedade  da Marcopolo,  exigidos  com  base em lei, foram apresentados.  Todos  os  documentos,  os  quais  embora  de  terceiros  (não  havendo,  assim,  obrigatoriedade da Recorrente de apresentá­los), que a Recorrente conseguiu obter  junto às suas controladas no exterior foram, igualmente, entregues.  Quando a Recorrente solicitava dilação de prazo para apresentação dos documentos,  tal  pedido  sempre  foi  devidamente  justificado  e  costumeiramente  deferido  pela  Fiscalização;  Na  última  intimação  recebida  em  2007  a  Recorrente  esclareceu  que  entregaria  as  informações  e  documentos  solicitados  tão­logo  os  obtivesse  do  exterior,  uma  vez  que diferentemente dos anos anteriores as informações e documentos solicitados  referiam­se a dois anos calendários. 2001 e 2002;  Não  há  previsão  legal  para  a  imposição  da multa  agravada  quando  o  contribuinte  deixa  de  fornecer  à  Fiscalização  planilha  de  dados  contemplando  exportações  realizadas  por  outras  pessoas  jurídicas,  mormente  quando  a  Fiscalização  poderia  obter tais dados por outras fontes.  Assim,  é  importante  que  se  diga  e  repita  quantas  vezes  for  necessário:  A  RECORRENTE AGIU NOS TERMOS DA LEI E EM CONFORMIDADE COM  AQUILO QUE ESTAVA À SUA DISPOSIÇÃO  (veja  que  a Recorrente  sofreu  a  exigência de preencher planilha com 3.000 operações comerciais da Marcopolo  S.A. e outras empresas e mesmo assim o fez), ATENDENDO E RESPONDENDO  ÀS  SOLICITAÇÕES  FISCAIS,  MAS,  JAMAIS,  AGINDO  COM  QUALQUER  CONDUTA  QUE  PUDESSE  CARACTERIZAR  EMBARAÇO  OU  DIFICULDADES  À  FISCALIZAÇÃO,  À  QUAL  SEMPRE  TEVE  AMPLO  ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DA RECORRENTE E DOCUMENTOS FISCAIS E  CONTÁBEIS DE SUA TITULARIDADE.  Vale  dizer  que,  atender  insatisfatoriamente  aos  interesses  fazendários  é  muito  diferente de causar embaraços à fiscalização ou escusar­se a apresentá­los, de forma  a  não  legitimar,  EM  HIPÓTESE  ALGUMA,  A  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DUPLAMENTE  QUALIFICADA,  conforme,  inclusive,  já  decidiu  esse  E.  Conselho:  Acórdão n° 101 ­ 97.110 ­ Sessão 04/02/2009  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 27          27 Relator: Valmir Sandri. (Presidente da Câmara: Antônio Praga)  Ementa: MULTA AGRAVADA  ­ Não há o que  se  falar  em agravamento da  multa de oficio, na hipótese do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela  não apresentação dos livros e documentos. (Decisão unânime)  Acórdão n° 101 ­ 94.189 ­ Sessão 13/05/2003  Relator: Kazuki Shiobara  Ementa:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  AGRAVADA.  Quando  o  sujeito  passivo  apresentou  os  esclarecimentos,  ainda  que  parcialmente,  e  entregou  os  livros  e  documentos  disponíveis,  não  cabe  o  agravamento da multa.  Por conseguinte, considerando o simples atendimento à fiscalização pela Recorrente,  emerge  incontroversa a  IMPOSSIBILIDADE de aplicação da multa de 225%. Isso  porque,  como  cediço,  a  multa  duplamente  qualificada  é  medida  extremada  que  somente  deve  ser  aplicada  quando  o  contribuinte  causa  embaraços  ou  dificulta  a  fiscalização. Entretanto,  não houve por parte da Recorrente,  qualquer conduta que  embaraçasse  ou  dificultasse  o  procedimento  de  fiscalização,  o  que  é  comprovado,  também,  pela  farta  documentação  já  acostada  aos  autos,  os  quais  já  somam  13  volumes. Pois, como demonstrado acima, a Recorrente sempre respondeu e atendeu  a fiscalização, permitindo o conhecimento de todas as suas operações.  Por  fim,  por  cuidar  da  multa  agravada,  vale  lembrar  que  a  decisão  recorrida  considerou a operação Bidayah  legítima, uma vez reconhecida a margem de 0,12%  como  "margem  de  lucro  mínima";  ao  mesmo  tempo,  não  poderia  deixar  de  desconsiderar a multa de 225% sobre essas operações, pois foi exatamente sobre os  valores  de  vendas  finais  não  determinados  que  a  fiscalização  imputou  essa multa  majorada.  Dessa  forma,  mostra­se  incorreção  no  cálculo  do  quadro  de  valores  exonerados  que  deve  ser  corrigido  por  este  Conselho,  ou  mesmo  de  ofício  pela  fiscalização.   I X  ­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  Ademais, importante mencionar que a capitulação legal da autuação foi omissão de  receitas,  no  entanto,  no  caso  da  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas, visto que os valores constantes das notas fiscais emitidas nas operações de  exportação para as empresas  intermediárias correspondem aos preços efetivamente  praticados  pelas  partes.  Em  outras  palavras,  não  foi  recebido  qualquer  valor  "por  fora", não houve diferença de preço recebida e não­contabilizada.  As  autoridades  fiscais  não  levaram  em  conta,  na  autuação,  o  fato  de  que  as  variações patrimoniais verificadas nos investimentos na MIC e na Ilmot foram  registradas  na  contabilidade  da  Recorrente  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Não há dúvidas de que a Recorrente contabilizou todas as operações praticadas  em seus Livros Diário e Razão, mantendo planilhas com fluxo de operações, bem  como reconheceu os lucros auferidos por suas controladas no exterior, assim, além  da  presente  situação  não  se  conformar  à  nenhuma  das  hipóteses  de  omissão  de  receita  previstas  no  art.  283  do  RIR/99,  tais  registros  têm  o  condão  de  afastar  a  ocorrência de omissão de receitas na autuação em questão.  X­DO  IRRF   Fl. 27DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 28          28 Por  derradeiro,  cabe  frisar  que  no  caso  em  comento,  não  cabe  a  exigência  do  imposto  na  fonte,  porquanto  não  se  verifica  a  ocorrência  da  regra­matriz  de  incidência tributária, visto que: (i) não houve pagamento e propriamente também  não  houve  entrega  de  recursos;  (ii)  "in  casu"  há prova  da  operação e  da  causa  da  entrega  que  teria  havido,  que  é  exatamente  a  realização  das  exportações;  (iii)  no  passado já houve a previsão legal de incidência de imposto na fonte sobre omissão  de receitas, mas tal norma está revogada, sendo certo que a aplicação do IRRF em  questão  assume norma de  caráter muito mais  sancionatório,  do  que  de  norma que  tipificaria verdadeira incidência tributária.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  pretensão  fiscal  acaba  por  tributar  duplamente  a  mesma renda (ao considerar hipóteses excludentes: rendimento no Brasil ­ e cobrar  IRPJ,  CSLL  ­  e,  ao  mesmo  tempo,  aplicar  regramento  afirmando  que  referido  rendimento  foi  remetido ao exterior), cujo resultado não é outro que não utilizar a  exigência tributária, mediante a cobrança de IR­Fonte, como espécie de "sanção", ao  arrepio da característica  essencial  de  tributo: prestação pecuniária de característica  não sancionatória.  De  todo  o  exposto,  fica  claro  que  as  decisões  proferidas  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  que  mantiveram  integralmente  quanto  ao  mérito  os  Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, merecem integral reforma por esse  E. Conselho,  uma  vez  que  não  só  as  operações  praticadas  pela Recorrente  e  suas  empresas controladas no exterior  são  legítimas e não configuram qualquer espécie  de  planejamento  fiscal,  irregular,  como  também  as  próprias  autuações  possuem  vícios insanáveis que justificam seu cancelamento por este E. Conselho...”    É o relatório.  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 29          29   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Os  recursos,  voluntário  e  de  ofício,  preenchem  os  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, deles conheço.    Passo a apreciar as matérias em litígio.    I ­ RECURSO VOLUNTÁRIO  I.1 ­ Multa de Ofício Qualificada (percentual de 150%)  Inicio pela aplicação da multa qualificada, haja vista sua implicação na forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  ano­calendário  de  2001,  alem  de  seus  pressupostos  implicarem em outros aspectos da lide, que adiante tratarei.  Vejamos a transcrição do  inteiro teor da acusação fiscal nessa parte:  RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL – TVF (Fls. 81 e seguintes do processo)  (...)  191. O  art.  72  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  define  fraude  como  sendo  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  192. Diante do até então exposto, resta claro que a multa a ser aplicada de ofício é de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96, in verbis:   “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   ...  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  193. Transcrevemos, também, os artigos pertinentes da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 30          30 “Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:         I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;         II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.:  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 7l e 72.”  (...)  Em  síntese  a  Fiscalização  concluiu  que  os  procedimentos  da  contribuinte  amoldam­se  á  prática  de  “fraude  tributária”    e  conluio,  de  que  tratam  o  art.  72  e  73  da  Lei  4.502/1964, respectivamente.  De plano, afasto a possibilidade de conluio, isso porque a Fiscalização nada  trouxe aos autos para provar que os adquirentes finais dos produtos vendidos pela contribuinte  obtiveram vantagens ilícitas ou, no mínimo foram coniventes. Todas as ações descritas foram  unilaterais, ou seja, realizadas pela própria autuada, seus diretores ou funcionários. Logo, não  restou caracterizado o conluio entre as pessoas jurídicas que participaram diretamente dos fatos  que ensejaram a tributação.  Quanto a  fraude,   nos  termos do art. 72 da Lei 4.502/64,  já  transcrito neste  voto, a  prática de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.  Nas  palavras  do  ilustre  conselheiro Claudemir Malaquias,  o  dolo  é “saber  e  querer  a  realização  da  conduta  e  não  exige a consciência da ilicitude” 1.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido   considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há  registros de documentos  inidôneos ou  fraudes  em  registros contábeis ou de qualquer natureza.  Noutro diapasão todos os atos societários foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Contribuinte.                                                              1  "Multa  Qualificada  nos  casos  de  Planejamento  Tributário"  http://www.ibdt.com.br/material/arquivos/Atas/IBDT_ABRIL_2011.pdf  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 31          31 Inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  logo,  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei,  que  aliás  não  pode  ser  confundido  com  erro  de  interpretação da lei. Na fraude a lei, o ato em si é ilícito tendo em vista que o ordenamento  jurídico proíbe sua prática.  Ora,  não  há  dúvidas  quanto  a  intenção  da  contribuinte  em  obter  ganhos  e  economia de diversas ordens, tendo praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados  na lei. Há que ser analisado se incorreu em indevida redução dos tributos devidos , mas daí a se  afirmar  que  estaria  presente  o  dolo  e  configurada  a  fraude,  data  vênia,  não  comungo  desse  entendimento.  A  Marcopolo  contabilizou  regularmente  todas  as  operações.  Foi  na  contabilidade da contribuinte que a Fiscalização apurou todas as irregularidades que imputa à  empresa. Desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante a auditória, o contribuinte foi  transparente  e  coerente  em  seus  esclarecimentos,  sobretudo  no  que  diz  respeito  a  seu  entendimento quanto ao amparo legal para seus procedimentos.  Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se considere doloso, certamente não pode ser considerado “ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária”. Repito: foi a partir dos registros e operações da empresa que a fiscalização tomou  conhecimento dos fatos e realizou as glosas.  Nos últimos cinco anos participei de centenas de julgamentos neste Conselho  em que foi apreciada a aplicação da multa qualificada. Formei critérios para estabelecer minha  convicção nesses  casos,  os quais  sempre observo, visando manter  coerência  em meus votos.  Cabe aqui reportar alguns desses julgamentos:  i) Acórdão 1402­00.337 de 14/12/2010  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  redução  sistemática  de  vultosas  receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  o  intuito  de  fraude.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  durante  a  fiscalização,  não  elide  a  prática dolosa anterior.  Naquele  processo,  verificou­se  que  as  receitas  auferidas  e  escrituradas  pelo  contribuinte, que inclusive eram declaradas ao Fisco Estadual pela totalidade, eram reduzidas  em 99% para fins de apuração dos tributos federais. Para acobertar o conhecimento da Receita  Federal,  o  contribuinte  apresentava  regularmente  suas DIPJ  e DCTF,  bem como  efetuava  os  recolhimentos  dos  tributos,  porém,  sobre  esse  1%,  e  durante    pelo  menos  3(três)  anos  consecutivos. A prova do dolo, no caso Sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64) foi justamente as  Declarações de Pessoa Jurídica (DIPJ e DCTF), sistemática e reiteradamente, grafando valores  a menor.  No citado julgamento, a multa de 150% foi mantida por 5 votos a 1.    ii) Acórdão 1402­00.494 de 31/03/2011  Ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES.  Correta a glosa de  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 32          32 despesas  contabilizadas  a  titulo  de  pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo  objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser  restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%.  (Grifei).  A autuada teria adquirido por R$300milhoes de Reais, debêntures cujo valor  de face era de R$1mil (ágio de 299 milhões), sendo que o pagamento teria sido feito mediante  T­Bills (Títulos do Governo dos Estados Unidos da America do Norte), cuja existência não foi  comprovada.  Na situação versada, a decisão de 1a. instância afastou a  aplicação de multa  qualificada “por não  ter  sido suficientemente comprovado, nos autos, o dolo nesta operação  mesmo que se reconheça nela todo o artificialismo argüido pela Fiscalização”.  Porem,  este  conselheiro  entendeu  que  eram  robustas  as  provas  trazidas  aos  autos da artificialidade das operações. A começar pelo fato de a empresa, que teria emitido as  debêntures  possuir  apenas  existência  formal.  Nas  palavras  da  Fiscalização:  “a  sociedade  formalizada  "produz"  apenas  documentos  (atas,  estatuto,  livros  contábeis,  entre  outros)  utilizados para movimentar contabilmente recursos de outras empresas do grupo (...)”.    No  aludido  acórdão,  pelo  voto  de  qualidade,  a  multa  qualificada  foi  restabelecida.    iii) Acórdão 102­48.633 de 14/07/2007  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  O  fato  de  a  fiscalização  apurar  omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  configura,  por  si  só,    a  prática  de  dolo,  fraude ou  simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.).  Aqui,  o  contribuinte omitiu na declaração de  IRPF a  conta bancária de  sua  titularidade.  Além  disso  os  valores  movimentados  eram  elevadíssimos  em  relação  aos  rendimentos  tributados.  Todavia,  a  Fiscalização  deixou  de  demonstrar  a  conduta  dolosa,  considerando­se ainda que o  lançamento de oficio  se deu calcado na presunção  legal  (fraude  não se presume). Mais a mais, “ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés  de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção  do fisco.”  A multa foi desqualificada à unanimidade. Situação semelhante foi observada  em  diversos  outros  acórdãos  da  relatoria  deste  conselheiro,  cujo  lançamento  se  deu  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários,  cuja  conta­corrente  era  de  titularidade  do  próprio contribuinte.    Voltando  a  situação  versada  no  presente  processo,  constata­se  pela  DIPJ/2002,  regularmente  apresentada  dentro  prazo  e  posteriormente  retificada,  a Marcopolo  auferiu  receitas  tributáveis da ordem de 728 Milhões de Reais em 2001 (vide DIPJ). Por seu  turno, a base de cálculo do IRPJ e CSLL foi de aproximadamente 82 Milhões de Reais, ou seja,  em pouco mais de 12% da receita total.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 33          33 Ora,  uma  empresa  com  esses  números  certamente  estava  sujeita  ao  acompanhamento  especial  de  que  trata  a  de  que  trata  a  Portaria  SRF  nº  448  de  2002.  Definitivamente não é crível que a dedução pudesse ser ocultada do Fisco na contabilidade ou  na DIPJ da recorrente, o que em verdade não ocorreu.  Registre­se,  ainda,  que  no  ano­calendário  de  2002  a  fiscalização  arbitrou  a  receita considerada omitida, ou seja, aplicou presunção para apurar a base de calculo, logo, este  seria um motivo para desqualificar a multa de oficio, pois: a fraude não se presume.   Tanto é assim que o parágrafo 3o. do artigo 24 da lei 9.249/1995, que em sua  redação original estabelecia a aplicação de multa qualificada sempre que apurada omissão de  receitas2,  foi revogado no ano seguinte pelo art. 88 da Lei 9.430/1996.   Em face do exposto, até mesmo diante do detalhamento e clareza do Termo  de  Verificação  Fiscal,  formei  convencimento  de  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exacerbada, devendo ser reduzida a 75%, sem prejuízo do agravamento em 50%, que tratarei a  seguir.    I.2 ­ Multa de Ofício Agravada  em 50%  No ano­calendário de 2002, alem de  aplicar  a multa qualificada de 150% a  fiscalização entendeu que o contribuinte dificultou o procedimento fiscal,  e por isso agravou a  multa em 50%,  aplicando o percentual de 225%. Vejamos a  transcrição dos  fundamentos da  aplicação dessa penalidade gravados no Relatório de Auditoria Fiscal  (...)  194. A  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  porém,  pressupõe  que  apesar  do  evidente intuito de fraude, houve razoável colaboração da contribuinte ao longo da  fiscalização. Como dita o parágrafo 2º do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  ...  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  de  duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.”  195.  Como  já  demonstrado  entre  os  parágrafos  156  e  159,  a  despeito  de  a  contribuinte  alegar  que  parte  das  informações  requeridas  pelo  Fisco  pertenceria  à  MIC/ILMOT, o fato de termos desvendado que as pretensas intermediações dessas  empresas  eram  simulações  permitiu­nos  identificar  a  real  responsável  pelas  exportações  (assim  como  por  toda  a  sua  operacionalização)  para  os  consumidores  finais: a Marcopolo.                                                              2 "§ 3º Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será de trezentos por cento sobre a totalidade ou  diferença dos tributos e contribuições devidos, observado o disposto no § 1º do art. 4º, da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991"  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 34          34 196.  Incabíveis,  então,  os  diversos  argumentos  utilizados  pela  contribuinte  para  justificar  a  não  entrega  dos  dados  solicitados  (documentos  no  exterior,  períodos  remotos,  falta  de  pessoal  administrativo).  As  faturas  e  notas  fiscais  que  pretensamente  pertenceriam  a  MIC/ILMOT  são,  na  realidade,  fruto  de  um  planejamento  tributário  ilícito. Dessa  forma, os dados  referentes  aos valores  finais  para  os  compradores  estrangeiros  obviamente  são  de  responsabilidade  da  Marcopolo.  197. Nos  casos  em  que  a  contribuinte  não  respondeu  às  sucessivas  intimações  do  Fisco,  apesar  dos  extensos  prazos  concedidos,  cabe,  portanto,  o  agravamento  da  multa de ofício. Como o  lançamento decorre de omissões  com evidente  intuito de  fraude, agravou­se a multa qualificada para 225%.  198. Coexistirão neste auto, então, duas multas, de acordo com a entrega ou não dos  dados  solicitados  durante  a  fiscalização:  150%  ou  225%.  Cada  caso  será  devidamente indicado juntamente com o cálculo do tributo devido.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  afirma  que  “tal  situação  não  ocorreu  no  caso  concreto, haja vista que a Recorrente atendeu a todas as solicitações da fiscalização (fls. 584  ­  demonstra  a  boa­fé  da Recorrente),  conforme  se  extrai  da  simples  evolução  histórica  da  apresentação das respostas no PRAZO SOLICITADO E/OU CONCEDIDO”.  Quanto  ao  agravamento  da  multa,  a  meu  ver,  cabe  razão  ao  Fisco.  Isso  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela MIC/ILMOT,  sua  subsidiárias no  exterior,  sendo que nos períodos de  fiscalização anteriores havia  apresentado  tais  documentos.  Além  disso,  a  própria  Contribuinte  justificou  que  as  notas  fiscais  aos  compradores finais eram emitidas no Brasil para agilizar as operações.  A  toda  evidência,  a  Marcopolo  possuía  a  documentação  e  deixou  de  apresentar  ao  fisco  exatamente  por  ter  sido  autuada  nos  anos  anteriores  com  base  nesses  documentos. Não é crível que em 2006 mantivesse em boa guarda os documentos de 1999 e  2000, mas no ano de 2007 deixasse de arquivar os documentos de 2001 e 2002.  É  certo  que  a  Fiscalização  necessitaria  desses  documentos  fiscais  qualquer  que fosse a forma de autuação a ser adotada, portanto, ao deixar de apresentar tais documentos  a Marcopolo incorreu mesmo na conduta vedada pelo art. 44, parágrafo 2o. da Lei 9.430/1996,  acima transcrito.  A jurisprudência deste Conselho quanto ao agravamento da multa por falta de  atendimento às intimações fiscais é extremamente restritiva. Há que se provar nos autos que:  i)  o  Fiscalizado,  sabidamente,  possuía  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização;  ii)  tais  documentos  ou  esclarecimentos  eram  absolutamente  necessários  à  apuração  de  irregularidades  e/ou  dos  tributos  devidos,  importando  em  prejuízo  para  o  lançamento;  iii)  a  Fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  tais  documentos,  com prazos adequados.  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 35          35 A meu ver, todas essas premissas foram atendidas e a Marcopolo deixou de  fornecer os documentos à Fiscalização exatamente por estar ciente do que acarretaria.   Cite­se  nesse  sentido  o  acórdão  102­46.374  de  16/06/2004,  cuja  ementa  elucida:  MULTA ­ AGRAVAMENTO ­ Agrava­se a penalidade, na forma do artigo 44, § 2.º,  da lei n.º 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte deixa de  atender a solicitação da Autoridade Fiscal, proporcionando a mora na verificação e  maiores ônus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras  fontes de informações.    Sobre o tema acórdão trataram também os seguinte acórdãos:  104­22618 de 13/09/2007  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ AGRAVAMENTO DE PENALIDADE ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente  de  matéria  questionada  na  referida  intimação.    105­17.113 de 26/06/2008  MULTA  AGRAVADA  ­  Identificada  a  obstrução  e  não  atendimento,  pelo  contribuinte, das notificações realizadas no curso de fiscalização, deve a multa ser  agravada nos termos do parágrafo segundo do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96.    201­78413, de 18/05/2005  MULTA  AGRAVADA.  INTIMAÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  O  atendimento  insuficiente  da  intimação,  com  prestação  de  informações  que  não  se  prestam  às  verificações  pretendidas,  representa  não  atendimento  da  intimação para efeito da  majoração da multa de ofício prevista na lei.    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  manter  o  agravamento  da  multa  de  oficio em 50% que, passa a ser de 112,5% haja vista que a qualificação foi afastada.    I.3 – Preliminares de nulidade   Enfrento essa linha argumentativa também como preliminares haja vista que,  se acatada, implicaria no cancelamento, de plano, dos autos de infração.  Aduz a Recorrente que:  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 36          36  ­ o processo de fiscalização. que culminou na lavratura dos autos de infração.  não buscou a verificação da efetiva ocorrência nos anos de 2001 e 2002 da  infração atribuídas à empresa.  ­ os Auditores­Fiscais entenderam, equivocadamente, que as controladas no  exterior ­ MIC e Ilmot ­ e a revenda destas para seus clientes teriam ocorrido  nos exatos termos daquelas realizadas nos anos de 1999 e 2000.  ­  a partir das supostas irregularidades nas exportações e revendas nos anos de  1999 e 2000, concluiu que nos anos de 2001 e 2002, também teriam ocorrido  as mesmas irregularidades.  ­  logo,  não  há  provas  ou  indícios  de  que  haveria  irregularidades  nas  exportações e revendas que motivaram a lavratura dos autos de infração dos  anos de 2001 e 2002.  Correto o entendimento sedimentado na decisão recorrida no sentido de que  não há qualquer irregularidade no procedimento fiscal, muito menos cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.   Nunca  é  demais  reiterar  que  o  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF)  estabelece as  hipóteses de nulidade, ab initio, no processo administrativo fiscal:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Portanto  não merece  reparos  a  decisão  recorrida    ao  afirmar  que  “..não  há  nulidade  dos  autos  de  infração  se  os  atos  e  termos  forem  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  se  for  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa...  a   impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (art.  14  do  PAF). O procedimento de fiscalização é precedente, tendo caráter inquisitorial.”  No presente  caso,  verifica­se  que,  tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,   “a atuação da fiscalização foi conduzida dentro dos limites da legalidade. Não há evidências  de impessoalidade, tendenciosidade ou cometimento vícios no curso da ação fiscal (tal como a  “coação moral”), como alegado pela impugnante. A partir da legítima interpretação dos fatos  e documentos, a fiscalização viu­se obrigada a lavrar os autos de infração (art. 142, parágrafo  único,  do  CTN)....”,  sendo  que  certo  que  “...  a  apresentação  de  defesa  evidencia  a  plena  compreensão e entendimento pela impugnante acerca das infrações apontadas e possibilitou o  rebate  de  cada  uma  das  acusações.  Isso  pressupõe  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa.”  O  arbitramento das receitas consideradas omitidas nos anos de 2001 e 2002,  procedida pela Fiscalização, tem amparo no artigo 148 do CTN, que estabelece:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 37          37 obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Segundo  Misabel Abreu Machado Derzi, “ o art. 148 do CTN somente pode  ser  invocado  para  estabelecimento  de  bases  de  cálculo,  que  levam  ao  cálculo  do  tributo  devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não mereçam  fé,  ficando  a  Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular. A invocação desse  dispositivo  somente  é  cabível,  como  magistralmente  comenta  Aliomar  Baleeiro,  quando  o  sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos,  serviços:  ‘....  Do  mesmo  modo,  ao  prestar  informações,  o  terceiro,  por  displicência,  comodismo, conluio, desejo de não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade  ou  da  exatidão.  Nesses  casos,  a  autoridade  está  autorizada  legitimamente  a  abandonar  os  dados  da  declaração,  sejam  do  primeiro,  sejam  do  segundo  e  arbitrar  o  valor  ou  preço,  louvando­se  em  elementos  idôneos  de  que  dispuser,  dentro  do  razoável”  (Misabel  Abreu  Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 3ª ed., 1988). ....”  Frise  que  o  procedimento  fiscal  também  é  amparado  pelo Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR/99)  nos seguintes dispositivos:    Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966,  art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317,  de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  (...)  II ­ deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar­se  a prestá­los ou não os prestar satisfatoriamente;  (...)  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.  (...)  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 79):  I  ­  arbitrando­se  os  rendimentos  mediante  os  elementos  de  que  se  dispuser,  nos  casos de falta de declaração;  II  ­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o  rendimento  tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração  inexata.  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º).  (...)  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 38          38 Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far­ se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º).  §  1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º).  § 2º Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a  receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto,  e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para  o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 3º).  §  4º No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices ou  indicadores econômicos oficiais ou publicações  técnicas especializadas  (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º).  (Grifei)  Veja­se  que  todos  as  disposições  do  RIR/99  supra  transcritas  tem  matriz  legal. Portanto, o arbitramento de receitas e rendimentos, diante de indícios veementes de sua  ocorrência e concomitante recusa do contribuinte em apresentar os valores, tem amparo legal e  pode ser levado a efeito em procedimento regular, sem que isso implique necessariamente no  arbitramento de lucros de que trata o art. 43 do CTN e 541 do RIR/99.  Nesse sentido há, inclusive decisões judiciais, a exemplo do seguinte julgado:  I. À falta de apresentação pelo sujeito passivo de demonstrações contábeis idôneas  à  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  remanesce  à  Fiscalização  o  recurso  de  proceder  ao  arbitramento  para  chegar  aos  valores  que  deveriam  ter  sido  declarados.  ....”  (TRF­3ª  Região.  AC  96.03.066315­8/MS.  Rel.:  Des.  Federal  Baptista Pereira. 3ª Turma. Decisão: 03/10/01. DJ de 13/11/02, p. 763.)  Ora, no presente caso é inegável que as vendas ocorreram e que a fiscalizada  recusou­se a apresentar os documentos comprobatórios dos valores efetivos das operações. É  certo  que  a  Receita  Federal  poderia  utilizar­se  de  seus  adidos  tributários,  bem  como  dos  convênios e acordos com outros países para obter a documentação, porém o procedimento seria  dispendioso e demorado, tempo que o Fisco não dispunha em razão da eminência do transcurso  do prazo decadencial.   Uma  vez  que  há  amparo  na  legislação  para  o  arbitramento  do  valor  das  operações, rejeito também essa preliminar.  Mais a mais, caso algum valor tomado pelo Fisco esteja incorreto, bastaria a  contribuinte apresentar documentos idôneos do valor correto da operação, pois, tratar­se ia de  mero ajuste na base de cálculo.  Frise­se, outrossim, que a legalidade do arbitramento do preço de venda, ou  receita, não implica na procedência da exigência fiscal, pois, ainda resta verificar se realmente  a contribuinte deixou de reconhecer o resultado obtido nessas operações e, principalmente,  se  o procedimento adotado Fisco na determinação dos tributos devidos está correto. Tais questões  serão abordadas adiante neste voto.    Fl. 38DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 39          39 I.4 – Decadência  Aduz o recorrente que não há como se sustentar os lançamentos em relação  ao  anos de 2001 e 2002,  ‘a medida  em que  foram atingidos pela decadência,  nos  termos  do  quanto disposto no art. 150, § 4o ou do artigo 173, I e parágrafo único, ambos do CTN, tendo  em vista que a notificação da lavratura do auto de infração deu­se em 10 de dezembro de 2007.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  tanto  no  ano­calendário  de  2001  quanto em 2002 o contribuinte optou pela sistemática do lucro real anual. Logo, consideram­se  ocorrido os fatos geradores do IRPJ e CSLL, complexivos, no dia 31/12 de cada ano.  Assim,  afastada a fraude, bem como os pressupostos da aplicação da multa  de  ofício  qualificada,  cumpre  também  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  do  ano­ calendário de 2001, aplicando­se o art. 150 parágrafo 4o. do CTN, haja vista que no presente  caso houve antecipação de pagamento do IRPJ e CSLL.  Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ. Cite como  exemplo o Recurso Especial  nº 973.733­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 40          40 imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Grifos do original)  O Regimento  Interno  do CARF,  sofreu  algumas  alterações  pela  Portaria  nº  586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, segundo o qual as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, bem como  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.   Logo,  à  luz do  artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, doravante  ,há  que se aplicar o entendimento do STJ quanto a essa matéria.  Verifica­se  que  no  ano­calendário  de  2001  o  contribuinte    efetuou  recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme registrado na DIPJ/2002, entregue em  28/6/2002..  Outrossim, mesmo que não se considere os pagamentos, ou não seja afastada  a fraude, o lançamento do ano calendário de 2001está fulminado pela decadência, à luz do art.  173,  parágrafo  único    do  CTN,  segundo  o  qual,  o  prazo  decadencial  “extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  No  presente  caso  identifico  duas  medidas  que  se  amoldam  à  hipótese  do  parágrafo único do art. 173 do CTN:  i) a recepção da DIPJ/2002, que ocorreu em 28/06/2002;  ii)  a  representação  fiscal  de  que  trata  o  processo  11051.000143/2002­11,  que  revela  que  a  administração  tributária  já  possuía  conhecimento  das  operações  do  contribuinte,  e  passou  a  verificar  as  implicações  tributárias,  conforme  asseverado  no  próprio Relatório Fiscal (verbis):  5.  A  presente  ação  fiscal  tem  suas  raízes  em  Representação  Fiscal  proferida  por  meio  de  despacho  exarado  nos  autos  do  processo  nº  11051.000143/2002­11,  que,  após apresentar indícios de ilegalidade em exportações praticadas pela contribuinte,  ponderou a possibilidade de aplicação do Método de Preços de Transferência ou a  invocação do instituto do subfaturamento para autuar tributariamente a contribuinte.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 41          41 6. Em decorrência dos indícios apresentados nessa representação,  foi  iniciada ação  fiscal em 2005, em atendimento ao MPF 10.1.06.00­2005­00427­9. No exame dos  dados  inicialmente  disponíveis,  constantes  nos  sistemas  da  SRF  ou  entregues  nas  primeiras respostas da contribuinte às intimações lavradas, constatou­se a adequação  ao Método dos Preços de Transferência da maioria das exportações da amostragem  tomada. Concomitantemente, todavia, foram percebidos elementos característicos de  planejamento  tributário,  com  fortes  indícios  de  visarem  à  redução  indevida  de  obrigações fiscais. Destarte, procedeu­se ao aprofundamento das análises.  Portanto,  em 2002,  seja  a partir  da  recepção da DIPJ/2002,  seja a partir  da  representação de que trata o processo 11051.000142/2002­11, de 21/03/2002,a DRF Caxias do  Sul  já  poderia  ter  iniciado  a  fiscalização  do  ano­calendário  de  2001,  pelo  que  antecipa­se  a  contagem  do  prazo  decadencial,  conforme  entendimento  que  acompanhei  no  Acórdão  CSRF/01­06081, cuja ementa elucida:  IRPJ,  PIS,  COFINS  E  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ  aplicasse a regra decadencial prevista no § 4o. do artigo 150 do Código Tributário  Nacional. Na ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  início  da  contagem do  prazo desloca­se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da  declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores  (artigo  173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Recurso Especial Negado.  Ora,  tendo a Fiscalização o conhecimento dos fatos  já em março de 2002 e  recebido  a  DIPJ  em  junho  de  2002,  não  poderia  ter  lavrado  o  auto  de  infração  do  ano­ calendário de 2001 apenas em dez/2007.   No que tange ao ano­calendário de 2002 não cabe razão ao contribuinte, pois,  a  contagem do prazo decadencial  deve se  iniciar  após  a ocorrência do  fato gerador  e não  se  anteciparia para o transcurso do próprio ano, mesmo em função da representação de que trata o  processo 11051.000142/2002­11.  Portanto, o prazo final para constituição do credito tributário  de 2002, pela contagem mais “curta” se encerraria em 31/12/2007.  Em  relação  ao  IR­Fonte  não  há  que  se  falar  em  decadência,  dos  fatos  geradores que se deram a partir de 31/12/2001, e são relativos a 1a. semana de janeiro de 2002,  sendo  que  o  contribuinte  não  realizado  pagamento  do  tributo,  aliás,  sequer  reconhece  a  ocorrência dos fatos geradores, o prazo se inicia­se em 1/1/2003 (1o. dia do ano seguinte ao que  poderia ter sido lançado), encerrando­se 31/12/2007.   Quanto aos fatos geradores do IR­Fonte de 28 e 29/12/2001, a decadência já  foi reconhecida pela decisão de 1a. instância, isso porque poderia ser autuados no próprio ano  de 2001.  Acolho, pois, a preliminar de decadência tão somente quanto ao IRPJ e CSLL  do ano­calendário 2001, bem como confirmo a decadência do  IR­Fonte  de 28  e 29/12/2001,  nessa ultima parte negando provimento ao recurso de oficio.    Fl. 41DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 42          42 I.5  –  Exigência  do  IR­Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  e/ou  beneficiários não identificados  A  justificativa  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  está  assim  descrita no relatório fiscal:  225. Sobre a diferença de preço omitido ao Fisco Federal, incide também IRRF com  devidos acréscimos legais. A receita omitida que serviu para a determinação da Base  de Cálculo Reajustada, assim como a multa de ofício aplicada, seguiu os padrões 1,  2 e 3 explicados anteriormente (parágrafos 199 a 221).  226.  Em  regra,  o  planejamento  tributário  irregular  executado  pela Marcopolo  foi  amparado por, no mínimo, 2 (dois) fechamentos de câmbio: o primeiro vinculado à  “exportação”  da  carroceria  da  Marcopolo  para  uma  de  suas  Centrais  de  Refaturamento  (MIC/ILMOT),  envolvendo  valores  inferiores  aos  realmente  praticados;  o  segundo  vinculado  à  “exportação”  da  mesma  carroceria  por  essa  Central  de  Refaturamento,  consignando  valores  superiores  aos  da  primeira  “transação”.  227.  Tal  diferença  de  preços    foi  evadida  do  Brasil,  visto  essas  duas  empresas  estarem  sediadas  no exterior  (Ilhas Virgens Britânicas  e Uruguai),  sem passar por  qualquer registro contábil ou fiscal na Marcopolo S.A  228.  Essa  diferença  de  preços,  como  foi  empregada  a  terceira  pessoa  (física  ou  jurídica) no exterior, além de ser parcela de receita operacional omitida, caracteriza  “pagamento  sem causa”,  razão pela qual  incide  indubitavelmente o  imposto  retido  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%  sobre  base  de  cálculo  reajustada,  nos  termos  dos  artigos  674  e parágrafos  e  725  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  e  artigo  61,  parágrafo  terceiro, da Lei 8981/95 (...).  Por seu turno, a recorrente afirma que “não cabe a exigência do imposto na  fonte, porquanto não se verifica a ocorrência da regra­matriz de incidência tributária, visto  que: (i) não houve pagamento e propriamente também não houve entrega de recursos; (ii) "in  casu"  há  prova  da  operação  e  da  causa  da  entrega  que  teria  havido,  que  é  exatamente  a  realização  das  exportações;  (iii)  no  passado  já  houve  a  previsão  legal  de  incidência  de  imposto na fonte sobre omissão de receitas, mas  tal norma está revogada, sendo certo que a  aplicação do IRRF em questão assume norma de caráter muito mais sancionatório, do que de  norma  que  tipificaria  verdadeira  incidência  tributária....  Com  efeito,  verifica­se  que  a  pretensão  fiscal  acaba  por  tributar  duplamente  a  mesma  renda  (ao  considerar  hipóteses  excludentes:  rendimento  no  Brasil  ­  e  cobrar  IRPJ,  CSLL  ­  e,  ao  mesmo  tempo,  aplicar  regramento afirmando que referido rendimento foi remetido ao exterior), cujo resultado não é  outro que não utilizar a exigência tributária, mediante a cobrança de IR­Fonte, como espécie  de  "sanção",  ao  arrepio  da  característica  essencial  de  tributo:  prestação  pecuniária  de  característica não sancionatória.”  (grifos do original).  Pois  bem,  a  meu  ver,  quanto  ao  IR­Fonte,  o    ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães no acórdão 105­17084 de 25/06/2008 apontou, precisamente, o equívoco  do entendimento fiscal, senão vejamos:  “Adite­se ainda que mesmo que se ultrapasse a questão da caducidade do direito, o  lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte não poderia subsistir, eis  que, aqui, a meu ver, não se vislumbra a própria ocorrência do fato gerador. Com  efeito,  a  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  foi  formalizada  pela  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 43          43 autoridade  fiscal  sob  a  alegação  de  ter  havido  omissão  de  receitas  derivada  do  subfaturamento  de  exportações.  Tal  omissão  encontra­se  materializada  pela  diferença  entre  os  valores  pagos  pelos  importadores  finais  às  intermediárias  no  exterior (MIC e ILMOT) e os remetidos por estas à Recorrente, sendo certo que tal  diferença permaneceu no exterior. Ante a inexistência de movimentação física de  valores por parte da Recorrente, não há que se falar em incidência de imposto de  renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa.”  (grifei)  Em  verdade,  a  exigência  do  IR­Fonte  chega  a  ser  contraditória  com  as  conclusões  da  própria  fiscalização,  pois, mesmo  que  se  considere  que  os  pagamentos  foram  realizados pelos terceiros por conta Marcopolo, os pagamentos à MIC/ILMOT não só tiveram  causa  nos  produtos  vendidos,  como  também  os  beneficiários  são  identificados.  Não  há  acusação  nos  autos  de  que  os  pagamentos  são  de  outra  natureza  ou  que  tiveram  outros  destinatários;,  pelo  contrário,  afirma­se  que  os  recurso  são  da Marcopolo  e  que  teriam  sido  entregues  à MIC/ILMOT  no  exterior  para  evadir  da  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  no  Brasil.  Portanto,  não  cabe  mesmo  a  incidência  do  IR­Fonte,    pois,  a  Marcopolo  não  fez  qualquer  pagamento a esses beneficiários, ainda que se considere que se  tratam   de receitas diretas da  autuada.   Noutro  giro:  se  os  valores  tributados  são  mesmo  receitas  direta  da  Marcopolo, então MIC/ILMOT apenas receberam essas diferenças por conta desta,  logo, não  se  sustenta  a  acusação  de  que  a  Marcopolo  realizou  “pagamentos  sem  causa”  às  suas  controladas no exteriores consubstanciado nos recursos entregues pelas empresas adquirentes.  Nesse sentido já decidiu este colegiado no acórdão 1402­00.155, de 6/4/2010,  cujas ementas elucidam:  PAGAMENTO SEM CAUSA ­ CARACTERIZAÇÃO DO ATO ­ ÔNUS DA PROVA.  A caracterização pela  fiscalização, mediante provas, de que ocorreu pagamento é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  de  que  trata o caput do art. 61 da Lei 8.981/95.   Cumpre, então, o cancelamento da exigência do IR­Fonte.    I.6 – Exigência do IRPJ e da CSLL  A Fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte  simulou  as  vendas  às  empresas  MIC e ILMOT, suas controladas no exterior (situadas em paises considerados paraísos fiscais),   praticando  valores  consideravelmente  inferiores  ao  que  eram  revendidos  por  essas  a  seus  clientes  no  exterior.  Isso  sem  qualquer  justificativa  material,  caracterizando  a  prática  de  subfaturamento de preços. Vejamos o cerne da acusação fiscal (verbis):  177. Após  a  extensiva  análise  de  todos  os  documentos  e  explicações  disponíveis,  restou­nos  certo  que  as  empresas  Marcopolo  International  Corp.  (MIC)  e  Ilmot  International  Corporation  S.A.  (ILMOT)  são,  de  fato,  Centrais  de Refaturamento.   As alegadas intermediações foram simulações visando a acobertar, por um elaborado  mas ilícito planejamento fiscal, a prática de subfaturamento dos preços de produtos  exportados  pela  Marcopolo.  Concluímos  que  as  participações  dessas  Centrais  de  Refaturamento nas operações analisadas não passaram de atos ou negócios jurídicos  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 44          44 aparentes,  que  dissimularam  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, ocultando a ocorrência do fato gerador de tributos federais (IRPJ, CSLL e  IRRF) e a evasão de divisas para o exterior. Assim, resta ao Fisco apenas o devido  lançamento dos autos referentes a essas irregularidades.  178. Ressaltamos que não cabem, para a determinação desse ilícito,  tanto a análise  de  preços  de  transferência  quanto  a  descaracterização  da  existência  das  empresas  MIC e ILMOT. Esta, pela insuficiência de indícios que assegurem tal interpretação;  aquela,  pela  inegável  inexistência  das  intermediações  dessas  Centrais  de  Refaturamento.  É  do  conjunto  de  simulações  e  refaturamentos,  e  não  dos  valores  praticados (pela aplicação do mecanismo de Preços de Transferência), em suma, que  resultou o indevido subfaturamento alvo dessa Fiscalização.  A primeira assertiva relevante que se extrai do entendimento fiscal é que em  momento  algum  foi  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  tampouco  a  existência  formal  e  material    de  ambas,  e  principalmente,  a  efetividade  dos  negócios.   Afirmam  os  Auditores  que  essa  intermediação  não  ocorreu,  que  as  vendas  foram  diretas,  logo,  as  operações  entre  Marcopolo/MIC/Clientes  e  Marcopolo/Ilmot/Clientes teriam sido simuladas.   Vejamos o exemplo ilustrativo das operações extraído do Relatório Fiscal:     Pois  bem,  os  Auditores­Fiscais  encarregados  da  fiscalização  da  empresa  Marcopolo S/A executaram, por mais de 5(cinco) anos um minucioso trabalho, envolvendo os  anos  calendário  de  1999  a  2007,  cujas  verificações,  provas  e  conclusões  encontram­se  compiladas em detalhados TVF, integrantes dos respectivos autos de infração; no presente caso  são  mais  de  100  (cem)  páginas  contendo  exposição  dos  fatos,  remissões  legais,    gráficos,  memórias de cálculo, etc.  MARCOPOLO S.A COMPRADOR NO  EXTERIOR CONTROLADA NO  EXTERIOR OPERAÇÃO 1: A MARCOPOLO S.A. EMITE UMA FATURA  DE  VENDA  DE  ÔNIBUS  PARA  UMA  DAS  SUAS  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR,  MIC  ou  ILMOT,  LOCALIZADAS,  RESPECTIVAMENTE,  NAS  ILHAS  VIRGENS BRITÂNICAS E NO URUGUAI – VALOR HIPOTÉTICO DE R$ 100.000,00 ‑ OPERAÇÃO 2: COM BASE NA OPERAÇÃO 1, A  MARCOPOLO  S.A.  FAZ  REMESSA  FÍSICA  DIRETA DO ÔNIBUS PARA O COMPRADOR  FINAL  NO  EXTERIOR,  SEM  PASSAR  PELA  EMPRESA  INTERMEDIÁRIA  (MIC  ou  ILMOT), – VALOR HIPOTÉTICO DE R$ 100.000,00 ‑ OPERAÇÃO  3:  NESTE  MOMENTO  A  EMPRESA  INTERMEDIÁRIA DA OPERAÇÃO EMITE UMA FATURA  DE  VENDA  DE  ÔNIBUS  PARA  O  COMPRADOR  FINAL  NO EXTERIOR – VALOR HIPOTÉTICO DE R$ 115.000,00 – É  EM  RELAÇÃO  A  ESSE  MOMENTO  QUE  PROVAREMOS,  INDICIARIAMENTE,  A  NÃO  EXISTÊNCIA  FÁTICA  DA  INTERMEDIAÇÃO,  HAVENDO  SUBFATURAMENTO  DE  R$  15.000,00. Fl. 44DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 45          45 É de se enaltecer a qualidade do trabalho fiscal no que concerne a clareza e  transparência, possibilitando o pleno conhecimento  das infrações imputadas à contribuinte.  A  Fiscalização  apurou,  ao  fim  e  ao  cabo,  que  nas  operações  intermediadas  pela ILMOT, a média ponderada da diferença entre o preço pago pelos compradores finais e o  valor  de  venda  da MARCOPOLO  foi  de  14,08%,  em  relação  à MIC  esse  percentual  foi  de  18,94% (fl. 87 do TVF).  Nos  exatos  termos do  art.  29 do Decreto 70.235/1972,    “Na apreciação da  prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção”. A meu ver, a Marcopolo,  logrou provar a existência formal e material de MIC e ILMOT, bem como que intermediaram  as operações, ainda que de forma incipiente, conforme asseverado pela recorrente nos seguintes  termos (verbis)  “(...)ao longo dos cinco anos em que a Recorrente vem sendo fiscalizada acerca da  presente operação, em nenhum momento qualquer indício ­ documentos, evidência  de ligações telefônicas, correspondências, mensagens eletrônicas, etc... ­ foi trazido  pela  fiscalização para demonstrar  a primeira  etapa da  simulação por  ela  apontada,  qual seja, o contato com clientes situados no exterior com a Recorrente.  E  não  há  indícios  ou  provas  desse  contato,  por  mais  óbvio  que  pareça,  porque,  simplesmente, os clientes situados no exterior NÃO ENTRAM EM CONTATO OU  NEGOCIAM  DIRETAMENTE  COM  A  RECORRENTE,  mas  sim  com  representantes  comerciais  situados  em  países  diversos,  contratados  (doe.  01  fls.  1289/1424) e geridos e comissionados (doe. 02 fls. 1188/1197 e fls. 2636/2660 dos  autos) pelas empresas MIC e Ilmot.  Notem  que  as  atividades  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  consistiam  basicamente na gestão dessa rede de representantes comerciais situados em diversos  países,  responsáveis  pela  prospecção  e  o  contato  direto  com  os  clientes,  gestão  financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência  técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente.  Essas atividades de gestão, parece evidente, não demandam o uso intensivo de mão­ de­obra ou o uso de uma estrutura operacional complexa, mas apenas e tão somente  a  capacidade  laborai  de  um  gestor  e  um  escritório  com  funcionalidades  básicas  (linha telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos de 2001 e 2002,  tal  atividade de gestão era  exercida pelo Sr. Rafael Adauto, que possuía  a  sua  disposição a estrutura operacional necessária para o exercício de suas atividades.  Acerca da comprovação da atividade de gestão comercial da rede de representantes  comerciais das  empresas MIC e  Ilmot,  gestão  financeira e da  assistência  técnica e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  foram  trazidos  aos  autos  os  seguintes documentos:  •  Contas telefônicas com o detalhamento das ligações realizadas e recebidas para  diversos clientes, representantes comerciais e para a Recorrente, bem como e­mails  (docs. 03);  •  Comprovantes  de  despesas  de  viagens  para  visitas  comerciais  à  clientes  e  representantes comerciais (doe. 04);  •  Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  Marcopolo (does. 05 ­ fls. 669 e seguintes);  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 46          46 Vale mencionar que a decisão de primeiro grau, apesar de reconhecer a participação  do Sr. Rafael Adauto como gestor das empresas MIC e Ilmot3, afasta a pertinência  da documentação  trazida  sob o argumento de que não  teria  restado demonstrada a  relação direta entre as despesas e as exportações fiscalizadas, além do referido gestor  possuir vínculo empregatício com a Marcopolo no período.  (A propósito da participação do Sr. Rafael Adauto da Costa como gestor da MIC e  ILMOT, cuja atuação foi  reconhecida pela própria  fiscalização, há que se  registrar  que  não  há  vinculação  formal  dessa  participação  com  as  vendas  consideradas  simuladas, além do fato de o gestor possuir vínculo empregatício com a Marcopolo  no período. )  Vejam, contudo, que essas singelas  justificativas não são suficientes para afastar a  robustez das provas de execução material das atividades de negociação comercial e  revenda  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  por  meio  de  seu  gestor  Rafael  Adauto.  Isso  porque  os  comprovantes  de  despesas  com  viagens  comerciais,  contatos  e  correspondências com clientes e representantes resultaram sim nas vendas realizadas  pelas  empresas MIC  e  Ilmot  e,  por  conseqüência,  nas  exportações  realizadas  pela  Recorrente.  A  esse  respeito,  impende  mencionar  apenas  como  exemplo,  os  comprovantes  de  ligações  e  viagens  para  os  representantes  e  clientes,  que  resultaram  na  venda  e  exportação das carrocerias nos anos fiscalizados.  Veja  que  nas  fls.  2441­2442  dos  autos,  encontra­se  juntada  a  conta  telefônica  da  Marcopolo  of  America  dos meses  de  abril  e maio  de  2002  (doe.  03).  Esta  conta  registra  uma  ligação  feita  em  21/05/2002  para  o  número  011­506­551­3119.  Este  número  pertence  à  empresa  Importaciones Zuzu,  S.A.,  representante  comercial  da  MIC na Costa Rica (contrato de representação comercial juntado às fls. 1326­1338),  conforme se comprova pelo documento anexo (doc. 03).  Registre­se  que  no  documento  ora  anexado,  a  representante  comercial  enviou,  em  08.05.2002, após receber solicitação formal do cliente, uma cotação para a venda de  uma carroceria modelo Torino, montada sob chassi Volvo.  Esta  carroceria  de  n°  3562002  acabou  sendo  faturada  em  20.09.2002  e  consta  da  planilha do fisco, juntada à fl. 434.  Não  se  argumente  que  se  trata  de  uma  operação  isolada,  vez  que  desde  2001,  a  empresa  Importaciones  Zuzu,  S.A.  já  realizava  a  venda  de  carrocerias  para  sua  representada MIC,  conforme  se  infere  pelo  documento  ora  anexado  (doe.  03),  no  qual fica evidenciada a venda da carroceria de n° 128925, constante da planilha do  fisco às fls. 433.  Da mesma forma, quanto à assertiva de que o gestor comercial da MIC e da ILMOT  possuía  vínculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período,  é  inegável  o  reconhecimento da Recorrente de que as empresas MIC e ILMOT compõem o grupo  Marcopolo.  Assim,  é  óbvio  que  os  serviços  prestados  pelos  trabalhadores  das  controladas (MIC e ILMOT) impactam toda a atividade do grupo.. (...)”  Aliás,  em pese colocar  em dúvida a existência efetiva de MIC e  ILMOT, a  própria Fiscalização deixa claro que isso não é tão relevante.   Aduz  o  fisco:  “(...)Mesmo  considerando  que  os  indícios  coletados  sobre  a  inexistência de fato das empresas MIC e ILMOT não se limitam aos anteriormente citados, o  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 47          47 conjunto  de  provas  indiciárias  não  se mostrou  sólido  o  suficiente  para  que  formássemos  a  convicção  de  que  a MIC  e  ILMOT  não  existiam.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  tampouco  conseguiu, com os argumentos e documentos apresentados, convencer­nos de que existiam ...  Ressaltamos,  entretanto,  que  as  conclusões  a  que  chegamos,  de  acordo  com  o  corpo  do  Relatório de Auditoria Fiscal, independem da existência ou não da MIC/ILMOT, uma vez que  é  da  ausência  de  intermediação  nas  operações  fiscalizadas  que  resulta  o  lançamento  do  crédito tributário.” (fl. 102 do TVF).  Pois,  pela  análise  dos  autos  formei  pleno  convencimento  de  que  a  contribuinte  realizou  um minucioso  planejamento  fiscal,  daí  a  certeza  pessoal  da  existência  fática  de  MIC  e  ILMOT,  bem  como  da  participação  de  ambas  nas  operações,  ainda  que  dispensável.  Um ponto pacífico: mantendo­se o preço de venda ao adquirente final, se  ao  invés de  15%, a diferença  entre  esse  valor  e o preço de  repasse da Marcopolo para  MIC e ILMOT fosse em média de 0,15% (1/100), certamente inexistiria subfaturamento,  mesmo  mantendo  todas  as  demais  características  das  operações.  Essa  conclusão  é  facilmente sustentável, a começar pela própria decisão de 1a. instância que afastou a tributação  sobre as operações que importaram em margem de apenas 0,12% para a MIC.  ‘A  medida  que  a  Marcopolo  detém  o  integral  controle  e  quase  100%  de  participação  em  MIC  e  IMOLT,  na  prática,  a  empresa  não  tem  lucro  ou  prejuízo  nessas  operações.  Explico:  elevando­se  o  preço  de  venda    MIC  e  ILMOT,  aumenta  o  lucro  de  Marcopolo; reduzindo­se o preço de venda, aumenta o lucro de MIC e ILMOT.    Ora,  se  o  resultado  de  MIC  e  ILMOT  são  da  Marcopolo,  salvo  outros  aspectos secundários, relativos a movimentação de recursos no exterior, a empresa Marcopolo  pode gerenciar esses preços a seu critério.   Logo, se havia necessidade da Marcopolo utilizar­se de MIC e ILMOT, nada  impediria que o preço do repasse você próximo do de venda ao adquirente final.  A  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  no  intuito  de  comprovar  as  despesas  da  MIC/ILMOT  que  justificariam  a  diferença  de  preço  e,  consequentemente  afastariam a acusação fiscal. Todavia, somando­se todos esses valores não chega nem próximo  da diferença de preços praticada.  Repito:  é evidente que   Marcopolo poderia praticar o preço que  entendesse  adequado  nas  vendas  à  MIC  e  ILMOT,  visando    preservar  seus  interesses  e  propósitos  negociais,  pois,  o que  importaria mesmo para o  resultado da empresa  é  o valor de venda  ao  adquirente final praticado pelas subsidiárias.   Interessante observar que, caso a intermediação fosse realizada por terceiros  independentes, ainda que o trabalho desses fosse apenas conseguir os clientes e intermediar as  vendas, a exemplo de “representantes comerciais” que atuam dentro do território Brasileiro,  a  comissão  de  10%  a  15%  até  poderia  ser  considerada  razoável  e,  provavelmente,  não  seria  objeto de autuação.   Cumpre observar também que, para regular situações semelhantes à que está  sendo debatida  nestes  autos,  quais  sejam,  transações  jurídicas  com empresas  constituídas  no  exterior e  submetidas a um  tratamento de país ou dependência com  tributação  favorecida ou  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 48          48 sob regime fiscal privilegiado3, em 2009,  foi editada a Medida Provisória 472, convertida na  Lei 12.249, de 2010, que passou a exigir a  comprovação da capacidade operacional da pessoa  física ou entidade no  exterior de  realizar a operação. Todavia,  à  luz do art. 104 do CTN,  tal  norma não é aplicável ao caso presente em face do principio da irretroatividade (A lei vigente  após o fato gerador, para a imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena  de  malferir  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade.  ....”  ­  STJ.  REsp  179966/RS.  Rel.: Min. Milton Luiz Pereira. 1ª Turma.).    Chega­se  assim  aos  pontos  terminais  da  lide,  quais  sejam:  a  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  Marcopolo,  à  medida  que  a  contribuinte  teria  praticado o subfaturamento, bem como a forma de tributação desses diferenças.  Admitindo­se,  em  tese,  a  prática  do  subfaturamento,  verifica­se  que  a  fiscalização  tratou  tais  valores  como  omissão  de  receitas,  procedimento  que  entendo  inadequado ao caso.   Isso porque não há que se falar em omissão de receitas à medida que não se  questiona o preço de venda praticado por MIC e ILMOT, sendo que a Marcopolo é i) obrigada  a reconhecer e tributar os resultados positivos apurados pelas suas controladas, pelo método da  equivalência patrimonial, tendo em vista a tributação bases mundiais, ii) bem como observar a  legislação de preços de transferência.  Em relação ao primeiro ponto, tributação dos resultados de controladas no  exterior, o artigo 1o. da Lei 9.532/1997, dispõe:   Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada  no Brasil.  Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, Art. 74, estabeleceu que  os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados  para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  O  artigo  394  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  cuja  matriz  legal está no art. 25 da lei 9.249/1995, estabelece:  Atividades Exercidas no Exterior  Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital  Art.  394. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25);  (...)  §  5º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro  real com observância do seguinte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 2º):                                                              3 Arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 49          49 I  ­ as  filiais,  sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária  para  apuração do lucro real;  III  ­  se  a pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do  balanço de encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo  previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966.  § 6º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas  no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º):  I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;  II  ­ os  lucros a serem computados na apuração do  lucro real são os apurados no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no  curso  do  período  base  de  apuração da pessoa jurídica;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu  lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada  apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  deverá  conservar  em  seu  poder  cópia  das  demonstrações  financeiras da coligada.  § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa  de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25, § 4º).  §  8º  Os  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo  não  serão compensados com lucros auferidos no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, §  5º).  §  9º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 5º e 6º (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, §  6º).  Grifei  Portanto,  os  lucros  de  controladas  serão  apurados  segundo  a  legislação  brasileira,  isto é,  com base em demonstrativos contemporâneos  ao  encerramento do período­ base  da  empresa  nacional  e  com  as  adições,  inclusões  e  compensações  reguladas  na  lei  nacional.   Dispõe  o  art.  7º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  213/2002  que  o  resultado  positivo da equivalência patrimonial deverá compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 50          50 apurados em 31 de dezembro e que o resultado negativo deverá ser adicionado ao lucro real e à  base de cálculo da CSLL, inclusive por ocasião do levantamento de balanços ou balancetes de  suspensão  ou  redução  de  pagamentos  mensais.  Essa  disposição  é  corroborada  pelo  entendimento desde Conselho, manifestado em diversos  julgados a exemplo do acórdão 101­ 96.318 em 13.09.2007, cuja ementa elucida:  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR  ­  Os  resultados  positivos  da  avaliação  dos  investimentos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  não  se  enquadram  na  categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto.  Entretanto, com o comando  fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158­ 35/2001,  o  resultado  positivo  dessa  equivalência  decorrente  de  investimentos  no  exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL.   Logo,  considerando  a  existência  formal  e  fática  de MIC  e  Ilmot,  bem  como  a  participação  dessas  nas  operações,  ainda  que  incipiente,  ao  constatar  irregularidades na apuração dos resultados das controladas no exterior, o procedimento  correto do Fisco seria ajustar o valor para fins de tributação na Marcopolo, observando o  art. 394 do RIR/99.    Quanto a não observância desse procedimento consta o seguinte no Termo de  Verificação Fiscal:  NÃO TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS PELA MIC E ILMOT  117. Um dos principais argumentos utilizados pelas empresas estadunidenses que se  valem  de  empresas  subsidiárias  como  Centrais  de  Refaturamento  para  subfaturar  preços é que, por legislação local, os lucros auferidos por empresas no exterior são  tributados. De forma semelhante, alegou a contribuinte em Impugnação:  “56. Ademais,  o  fato  da  autoridade  fiscal  estar  totalmente  apegada à  falsa  idéia de conspirações fantasiosas, não permitiu que se ativesse ao fato de que  o investimento da Impugnante nas duas empresas que entende a fiscalização  não  existirem de  fato  (argumento  que  será  demonstrado  e  comprovado que  não  possui  qualquer  fundamento),  foi  trazido  à  tributação  por  decorrência  dos arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249/95.”  118.  Uma  análise  mais  criteriosa,  entretanto,  revela  outra  situação.  Partindo  do  “Demonstrativo  dos  Lucros/Prejuízos  Acumulados”  (folha  nº  1741)  apresentado  pela  contribuinte  com  relação  à  empresa MIC,  extraímos  os  dados  constantes  na  tabela seguinte, que serviram de base para a análise do Fisco a  respeito dos lucros  das empresas “intermediárias”.  Lucros e Prejuízos da MIC  Ano Base  Lucros/Prejuízos  Lucros/Prejuízos  Acumulados  1998  4.320.471,00  4.291.040,00  1999  5.062.802,00  9.353.842,00  2000  (871.609,00)  8.482.233,00  2001  (30.060.574,12)  (21.578.341,12)  2002  (12.824.870,89)  (34.403.212,01)  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 51          51 2003  15.511.821,74  (18.891.390,27)  2004  17.054.509,31  (1.836.880,96)  119.  No  documento  “Articles  of  Association  of  Marcopolo  International  Corp”  (folhas nº 1900 a 1927), firmado em abril de 1998 (razão pela qual o quadro acima  indica  apenas  os  anos  de  1998  em  diante),  a  cláusula  16.2  permitia  que,  antes  de  serem estipulados os dividendos,  os diretores da  empresa  constituíssem um Fundo  de Reserva com a parcela do lucro que lhes parecesse necessária. Ainda, na cláusula  16.3,  estava  previsto  que  dividendos  não  solicitados  por  três  anos  seriam,  após  resolução dos diretores, reincorporados para benefício da MIC.  120. À época, a  legislação vigente só obrigava a  tributação de lucros e dividendos  quando do  pagamento  ou  crédito  em  conta  representativa  da  empresa  no  exterior.  Esse fato aliado às duas cláusulas citadas no parágrafo anterior explicam o porquê de  os lucros auferidos pela MIC em 1998 e 1999 não terem sido disponibilizados para a  Marcopolo (que, à época, já detinha 100% do capital social da MIC): eles somente  seriam efetivamente distribuídos se a Marcopolo assim o quisesse. Assim, os lucros  da MIC,  ao  invés  de  serem  tributados  no  Brasil,  ficaram  integralmente  nas  Ilhas  Virgens Britânicas, onde não há cobrança de imposto sobre a renda para empresas  que,  como a MIC,  foram estabelecidas  em conformidade  com o BVI  International  Business Companies Act (No. 8 of 1984) (art. 111, folhas nº 1776 a 1805).  121. A partir da Medida Provisória nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001, entretanto,  os  lucros  apurados  por  empresas  controladas  ou  coligadas  no  exterior  passaram  a  ser,  independente de sua efetiva distribuição, considerados disponibilizados, para a  controladora  ou  coligada  no  País,  na  data  do  balanço  em  que  fossem  apurados.  Percebe­se  que,  coincidentemente,  em  2001  houve  um  vultuoso  prejuízo,  fato  que se repetiu em 2002. Criou­se, assim, um total de prejuízos acumulados que,  em 2004, ainda não havia sido revertido.  122. Lembremos que, no Brasil, a Marcopolo está sob a supervisão da CVM. Não  há, porém, qualquer órgão que assegure as informações prestadas em relação à MIC  e ILMOT. Não se pode descartar, assim, que despesas e até prejuízos pudessem ser  estabelecidos  de  acordo  com  os  interesses  da  contribuinte,  diminuindo  a  eventual  necessidade de tributação decorrente de equivalência patrimonial.  123. Em relação aos anos 2001 e 2002, tendo em vista o prejuízo apresentado na  MIC, não houve qualquer reflexo tributário para a Marcopolo. Em relação aos  resultados  da  ILMOT,  a  contribuinte  informou  que  eles  eram  reconhecidos  pela MIC (folha nº 1752, item 6).  CONTRATOS,  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADOS,  DESPESAS  DE  PATROCÍNIO  Parte  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  poderia  comprovar  a  efetiva  participação  da  MIC  e  da  ILMOT  em  atividades  diversas,  comprovando,  dessa  forma,  sua  existência.  Entre  esses  documentos,  foram  disponibilizados: contratos diversos de distribuição e agenciamento comercial,  assim  como  de  outros  prestadores  de  serviços  (folhas  nº  1289  a  1424),  comprovantes  de  pagamentos  de  honorários  a  advogados  (folhas  nº  1278  a  1283),  recibo  de  despesas  de  patrocínio  (folhas  nº  1284  a  1285).  Entretanto,  como não  estamos  descaracterizando as  empresas,  e  sim  a  sua  intermediação  nas operações fiscalizadas, esses dados não são relevantes.  (Grifei)  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 52          52 O  trecho  do  TVF  acima  transcrito,  especialmente  nas  partes  grifadas,  evidenciam que  a Fiscalização  verificou  a  possibilidade  da  tributação  dos  resultados  obtidos  pela  Marcopolo com a MIC e ILMOT na forma da legislação de regência. Mas, nada fizeram  diante  da  constatação  de  que  “em  2001  houve  um  vultuoso  prejuízo,  fato  que  se  repetiu  em  2002. Criou­se, assim, um total de prejuízos acumulados que, em 2004, ainda não havia sido  revertido.”  Entendo que nesse ponto residiu o maior equívoco da Fiscalização: o correto  seria,  sob  amparo  da  legislação  vigente,  fiscalizar  esse  prejuízo  e  glosar  eventuais  valores  deduzidos indevidamente nos resultados.  Repito:  se    a  participação  de  MIC  e  ILMOT  nas  operações  era  mesmo  incipiente, sendo que a intermediação foi uma forma da Marcopolo “viabilizar os negócios” ou  manter recursos no exterior, então os  lucros dessas empresas deveriam ser altos.   A partir da  MP  2158­35/2001  não  há  que  se  falar  em  fugir  da  tributação  dos  resultados  no  Brasil  via  controladas no exterior, a menos que existam outras irregularidades.    No  tocante  ao  segundo  ponto,  verificação  dos  Preços  de  Transferência,  constatadas  operações  comerciais  com  empresas  subsidiárias  localizadas  no  exterior,  ou  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida,  inexistindo  circunstância  que  caracterize prática de omissão receitas na venda ao adquirente final, deve a Fiscalização apurar  eventuais valores tributáveis na forma dos artigos 18, 19 e 24 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC:  definido  como a média  aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados  no mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de  compra e venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (NR)  (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescidos dos impostos e taxas cobrados  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 53          53 pelo  referido  país  na  exportação,  e  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada sobre o custo apurado.  § 4º. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o  maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  § 5º. Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo  forem  superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.  § 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com  este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.  Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  § 7º. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder  ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Art.  20.  Em  circunstâncias  especiais,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  alterar os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV  de seu § 3º.  Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custo  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  artigos  18 a  22,  aplicam­se,  também às  operações  efetuadas  por  pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda  ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.  (grifei)  Assim, alem da possibilidade de ajustar o valor  tributado dos  resultados no  exterior, a fiscalização também poderia/deveria verificar o valor dos Preços de Transferência.  Procedimento que  foi feito, conforme descrito no TVF (verbis):  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO:  PREÇOS  PRATICADOS  x  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  111.  Em  análise  preliminar  (parágrafo  Error!  Reference  source  not  found.),  constatou­se que os preços praticados nas exportações para a MIC/ILMOT pareciam  estar  em  conformidade  com  o Método  de  Preços  de Transferência.  Entretanto,  ao  confrontarmos essa adequação com o extenso conjunto de indícios levantados sobre  a simulação da intermediação da MIC/ILMOT, nova interpretação emerge.  112. Como já observado (parágrafo Error! Reference source not found.), em casos  de simulação, o ilícito é praticado de forma a dificultar a produção de provas diretas.  Mais que isso, medidas são tomadas para mascará­lo com a aparência de legalidade.  A emissão de faturas, a contratação de empresas para emprestar domicílio em outros  países, contratos e pedidos eletrônicos são apenas alguns dos meios para proteger o  planejamento tributário irregular.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 54          54 113. Nesse sentido, nada seria mais seguro para coibir análises do Fisco do que se  adequar a um mecanismo de fiscalização. Com o devido planejamento tributário, é  possível  estar  em  conformidade  com  os  Preços  de Transferência, muito  embora  o  importador “intermediário” sequer exista.  114. Ao longo das fiscalizações de 2005 e 2006 e, perceptivelmente, na Impugnação  ao  auto  de  2005,  a  contribuinte  alegou  reiteradamente  a  sua  adequação  a  esse  mecanismo,  desconsiderando  o  fato  óbvio  de  que  não  era  essa  a  constatação  do  Fisco.  Guardadas  as  devidas  proporções,  é  como  se,  após  a  verificação  de  uma  exportação  fictícia,  o  exportador  invocasse  o Método  de  Preços  de  Transferência  para alegar a conformidade da operação.  115. Essa demasiada insistência, por si só, caracterizou­se como mais um indício de  que  houve  um  planejamento  tributário  ilícito:  ao  invés  de,  desde  o  princípio,  a  contribuinte buscar comprovar a intermediação da MIC/ILMOT, buscou desviar, nos  anos anteriores, a atenção para a sua adequação aos Preços de Transferência e para a  impossibilidade de provar a inexistência fática dessas empresas.  Constata­se, pois, que o planejamento  tributário elaborado e executado pelo  contribuinte foram respeitados os limites dos preços de transferência na forma da legislação em  vigor.    O  conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  abordou  ambas  as  questões em sua declaração de voto (vencido) no processo 11020.004103/2006­21, acordão 10­ 17.084, de 25/06/2008. Transcrevo seus fundamentos (verbis).  Trata o presente feito de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal  no  Chuí,  em  desconsideração  dos  negócios  praticados  pela  Recorrente  com  suas  empresas  controladas  MIC  e  ILMOT,  localizadas,  respectivamente,  nas  Ilhas  Virgens Britânicas – BVI e no Uruguai (na forma de sociedade anônima financeira  de investimento ­ SAFI), ambas sujeitas ao regime de tributação favorecida.  Antes de se adentrar no cerne dos negócios praticados pela Recorrente ­ e que foram  detalhadamente  expostos  no  voto  relator  ­  vejo  como  indispensáveis  algumas  considerações conceituais de forma a poder enquadrar referidos negócios ao direito  pertinente.   Isso  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  norma  é  a  descrição  hipotética  de  um  fato; sendo que, somente após a correta delimitação do instrumento normativo é que  se poderá investigar a correta subsunção do fato. E, no presente caso, por se tratar de  negócios realizados com empresas localizadas em Países com Regime de Tributação  Favorecida,  é  necessário,  inicialmente,  conhecer  o  regime  jurídico  adotado  pelo  Brasil em referidas operações, para, somente depois, buscar o devido enquadramento  dos fatos praticados no caso concreto.   A comunidade internacional, desde a fundação da Organização para Cooperação do  Desenvolvimento Econômico – OCDE, vem se ocupando das questões relacionadas  à tributação no plano mundial, seja para evitar a dupla pretensão tributária sobre o  mesmo fato,  seja para  restringir os negócios comerciais  realizados com países que  concedam regimes preferenciais de tributação.   Em  1998,  referido  órgão  publicou  o  relatório  “Harmful  Tax  Competition  –  An  Emerging Global Issue”, em que procura “reconhecer a distinção entre os regimes  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 55          55 preferenciais de  tributação aceitáveis e os danosos”4, bem como os  impactos e as  medidas de contenção para os países exportadores e importadores de capital.   Essa  posição  da  OCDE  foi  bastante  importante:  apesar  de  a  organização  ser  composta  pelas maiores  economias  de mercado  do mundo  –  e,  por  conseqüência,  majoritariamente, países exportadores de capital – a OCDE também recomenda aos  países  não­membros  –  em  sua  maioria,  importadores  de  capital  –  a  adotarem  as  recomendações  traçadas  pela  organização.  No  entanto,  muitas  vezes,  as  recomendações traçadas para os países majoritariamente exportadores de capital não  interessa aos países majoritariamente importadores de capital. Dessa forma, trata­se  de  uma questão  de  política  fiscal,  a  ser  implementada  por  cada  país,  segundo  sua  soberania e seus interesses comerciais.  Embora o Brasil não seja membro da OCDE, não se sujeitando, assim, diretamente  às  suas  diretivas,  adotou  e  tem  adotado  várias  das  medidas  recomendadas  pela  organização  para  controle  de  seu  comércio  exterior,  sobretudo  no  que  tange  ao  tratamento  tributário  deferido  a  sociedades  empresárias  que  atuam  no  cenário  internacional. A  título de  ilustração, podemos citar a  implementação, em 1996, de  normas de controle de preços de transferência e de negócios realizados com Países  com Regime de Tributação Favorecida.  Conceitualmente,  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  podem  ser  entendidos como aqueles que concedem regime de  tributação global das pessoas e  investimentos  nele  realizados  em  patamares  inferiores  àqueles  observados  no  cenário internacional. No entanto, Hermes Marcelo Huck adverte que:  “O conceito de um paraíso fiscal pode variar radicalmente, conforme seja a  fonte do qual emana. O Secretário da Receita Federal, um fiscal de impostos,  um  contribuinte  envolvido  em  negócios  internacionais,  um  jurista,  um  advogado descreverão o paraíso fiscal ora como a face negra do capitalismo,  ora  como  o  algoz  das  economias  dos  demais  países,  ora  como  uma  alternativa para fugir à opressão dos impostos que impedem o livre fluxo de  capitais,  ou  ainda  como  um  poderoso  catalisador  da  economia  capitalista  mundial. Tão diversas as formas como se apresentam os paraísos fiscais que  uma conceituação consensual do fenômeno dependerá muito mais do grau de  facilidades ou isenções fiscais que cada um ofereça do que de qualquer outro  fator. Não seria exagero afirmar que até os Estados Unidos, cujo empenho de  suas autoridades  fiscais contra os paraísos de  impostos é notório e  intenso,  podem  ser  considerados  como  um  deles,  se  o  enfoque  da  análise  se  concentrar  no  tipo  de  tratamento  tributário  favorável  que  a  legislação  americana  concede  aos  investidores  estrangeiros  que  mantêm  recursos  depositados em bancos daquele país”5.   Diante deste contexto, cabe a cada país, mediante normalização própria, a definição  específica de quais  critérios  irá  tomar para que um país  seja  classificado como de  Regime Tributário Favorecido. No Brasil, a questão veio a ser tratada por meio do  art. 24­A da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que considerou de tributação  favorecida o país “que não tribute a renda ou que tribute à alíquota máxima inferior  a 20% (vinte por cento)”.  Assim, a legislação brasileira adotou um critério objetivo, delimitando os países com  Regime  de  Tributação  Favorecida  com  base  na  alíquota máxima  de  tributação  da                                                              4 P. 8 relatório  5  HUCK,  Hermes  Marcelo.  Elisão  e  Evasão:  Rotas  Nacionais  e  Internacionais  do  Planejamento  Tributário.  Saraiva, São Paulo, 1997. p. 257/258.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 56          56 renda.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  a  Lei  nº.  9.430/96  sofreu  recente  alteração,  restringindo ainda mais o conceito, por meio da Lei nº. 11.727, de 23 de junho de  2008, que a acrescentou o art. 24­A e seu parágrafo único, que dispõe o seguinte:  Parágrafo  único.   Para  efeitos  deste  artigo,  considera­se  regime  fiscal  privilegiado aquele que:   I – não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte  por cento);   II  –  conceda  vantagem  de  natureza  fiscal  a  pessoa  física  ou  jurídica  não  residente:   a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou  dependência;   b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país  ou dependência;   III  –  não  tribute,  ou  o  faça  em  alíquota máxima  inferior  a  20%  (vinte  por  cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;   IV – não permita o acesso a informações relativas à composição societária,  titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.”   Cabe ressaltar que são inúmeras as formas de utilização dos Países com Regime de  Tributação Favorecida que permitem a redução de carga impositiva, valendo­se de  mecanismos e procedimentos lícitos, dentro da chamada elisão fiscal6. Desta forma,  cada  país,  identificado  o  planejamento  empresarial  ou  negocial  com o  objetivo  de  redução  de  carga  tributária,  poderá  adotar medidas  anti­elisivas  para  atribuição  de  efeitos  tributários  próprios  –  e  diversos  –  daquele  que  originalmente  seriam  aplicáveis. No caso em apreço,  interessa a utilização das empresas estrangeiras no  formato de trading companies, ou empresa de comercialização.  Heleno  Torres  explica  que  “estas  espécies  de  empresas­base  offshore  são  constituídas  para  realizar  operações  comerciais  fora  dos  países  com  tributação  favorecida,  concentrando  os  lucros  decorrentes  da  suas  operações  comerciais  no  exterior com empresas vinculadas), bem como com royalties, patentes e honorários  por  serviços.  Este  tipo  de  empresa  encontra­se,  portanto,  representada  por  filiais  intermediárias em operações de compra e venda, que têm como objetivo derivar os  ganhos das companhias produtoras e distribuidoras de bens, situadas em território  de alta tributação para países de baixa tributação”7.   Para  lidar  com  os  negócios  realizados  com  referida  espécie  de  empresa,  a  Lei  nº.  9.430/96 definiu o seguinte regime de tributação:  Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes  dos  arts.  18  a  22,  aplicam­se,  também,  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no Brasil,  com qualquer  pessoa                                                              6 “Se o indivíduo busca evitar a incidência do tributo sobre determinadas situações jurídicas de forma preventiva,  evitando  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  ser  admitida  sua  faculdade  de  agir  dentro  das  diversas  condutas lícitas possíveis para que se livre da tributação, desde que as circunstâncias não exijam a observância de  forma  expressa  em  lei,  garantia  que  decorre  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica  estabelecidos  na  Constituição Federal (art. 170 e seguintes). É quando ocorre a elisão ou evasão lícita”. (AC 1997.01.00.061057­ 6/MG, 8ª Turma do TRF da 1ª região, Rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, pub. DJ de 10/11/2006).  7  TORRES,  Heleno.  Direito  Tributário  Internacional.  Planejamento  Tributário  e  Operações  Transnacionais.  Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001. p. 118.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 57          57 física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país  que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima  inferior a vinte  por cento.  E, com a redação dada pela Lei nº. 11.727/08, renovou­se o regime aplicável:  Art. 24­A.  Aplicam­se  às operações realizadas em regime fiscal privilegiado  as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts.  18  a  22  desta  Lei,  nas  transações  entre  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  e  domiciliadas no País  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior.  Verifico  que,  na  realização  de  negócios  com  empresas  ou  pessoas  localizadas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida,  a  legislação  adotou  parâmetros  mínimos de valores a  serem considerados na exportação; e máximos em valores a  serem  considerados  em  pagamentos  realizados  ao  exterior,  nos  mesmos  critérios  adotados para os preços de transferência.   Aqui,  importa  ressaltar  que  a  legislação  não  igualou  os  conceitos  de  negócios  realizados  com  pessoas  localizadas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  e  preços  de  transferência. O  que  a  lei  fez  foi  igualar  os  critérios  para  controle de ambos, mas para operações conceitualmente distintas.   Assim, partindo do pressuposto de que o direito brasileiro trata especificamente na  legislação,  por meio  de norma anti­elisiva  específica,  de  negócios  realizados  com  empresas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida,  não  vejo  como  pretender a desconsideração dos negócios praticados pela empresa nacional com as  suas  subsidiárias  no  exterior,  a  partir  da  descaracterização  destas  por  serem  empresas offshore nos respectivos países onde estão constituídas.   Na  verdade,  todo  País  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  tem,  como  pressuposto, a existência de empresas offshore, em que as atividades são  limitadas  aos negócios voltados para o exterior.   No caso dos autos, temos duas empresas subsidiárias integrais da Recorrente, quais  sejam,  MIC  –  Marcopolo  International  Corporation,  localizada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  e  ILMOT  International  Corporation  S.A.,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima financeira de investimentos – SAFI, no Uruguai.  Do  que  se  extrai  dos  autos,  os  negócios  realizados  pela  Recorrente  com  os  adquirentes  finais dos produtos eram  intermediados por ambas as empresas,  sendo  que o auto de infração  imputou, como rendimento da Recorrente, os valores finais  dos  negócios  realizados  por  estas  empresas  intermediárias  com  os  adquirentes  no  exterior.   No entanto, não foi este o tratamento legal dado pelo direito brasileiro para os  negócios realizados com empresas offshore estabelecidas em Países com Regime  de Tributação Favorecida. A Lei nº. 9.430/96  limitou­se à verificar se o preço  praticado encontra respaldo nos critérios definidos pelos seus artigos 18 a 22;  sendo  que,  alcançados  estes  parâmetros  mínimos,  há  de  ser  respeitado  o  planejamento negocial8 realizado pelo contribuinte.  Portanto, no caso, entendo que não poderia a Fiscalização desconsiderar os negócios  realizados pela Recorrente com as suas subsidiárias integrais para além daquilo que  a  Lei  nº.  9.430/96  prevê  para  a  hipótese  de  empresas  localizadas  em  Países  com                                                              8 A  ação  da  contribuinte  de  procurar  reduzir  a  carga  tributária,  por meio  de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos por lei revela o planejamento tributário. (Acórdão 102­47181, do 1º Conselho de Contribuintes)  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 58          58 Regime de Tributação Favorecida.   Aliás, também não vejo a possibilidade de a Fiscalização buscar, nas empresas MIC  e  ILMOT,  indícios,  por  exemplo,  da  existência  de  funcionários  e  estrutura  operacional compatível com o montante dos negócios realizados, ou até perquirir, de  forma oficiosa, a efetiva existência do seu endereço no país estrangeiro. Ora, estas  são  empresas  trading  comerciais  constituídas  no  formato  offshore  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida.  Por  óbvio  que  elas  não  possuem  o  formato  estrutural e organizacional de uma empresa comercial ordinária. Ressalte­se, ainda,  que  a  forma que  o direito brasileiro definiu para  lidar  com esta  categoria de  empresas  não  foi  a  desconsideração  dos  negócios  por  elas  realizadas  com  as  empresas  residentes, mas  sim  o  controle  dos  preços  praticados  nas  operações  realizadas com estas empresas.   Não  fosse  este  argumento  suficiente  ao  reconhecimento  de  improcedência  do  lançamento, verifico, ainda, que as empresas MIC e ILMOT tiveram, ainda que  parcialmente, seu lucro tributado no Brasil por força da residência da empresa  controladora, ora Recorrente.   De  fato,  sendo  estas  empresas  subsidiárias  integrais  da  empresa  brasileira,  a  tributação  de  seus  rendimentos  se  faz  quando  da disponibilização do  lucro  ou  por  meio  da  equivalência  patrimonial. Assim,  não  pode  a  fiscalização,  ao  promover  a  desconsideração  dos  negócios  realizados  pelo  contribuinte,  deixar  de  considerar  o  reflexo que referidos rendimentos provocaram na contabilidade da empresa no curso  dos anos. Isso porque essa desconsideração acaba provocando a dupla incidência do  imposto de renda sobre o mesmo rendimento, situação absolutamente contrária à lei  e à sistemática de funcionamento do tributo em questão.  O mesmo  se  diga  com  relação  à  consideração  das  despesas  das  empresas MIC  e  ILMOT  na  formação  do  lucro  tributável.  Na  verdade,  o  auto  de  infração  desconsiderou parcialmente os negócios da Recorrente com as suas subsidiárias: se  por um lado, imputou como rendimento da empresa residente o resultado das vendas  das  subsidiárias  estrangeiras;  por  outro  não  levou  em  consideração  as  despesas  dedutíveis que estas empresas registravam em sua contabilidade.   Conforme  satisfatoriamente  demonstrado  pela  Recorrente,  as  subsidiárias  MIC  e  ILMOT,  além  da  intermediação  dos  negócios  na  condição  de  trading  companies,  também prestavam serviços auxiliares e de pós­venda dos produtos da Recorrente,  como, por exemplo, fornecimento de garantia, pagamento de comissão a vendedores  finais,  etc.  Se  a  Fiscalização  pretendia  integrar  as  receitas  das  subsidiárias  na  formação do  lucro  tributável da Recorrente, os  referidos custos  também deveriam,  necessariamente,  ser considerados, sob pena de se tributar “receita” como se fosse  “renda” da pessoa jurídica.   Por  estas  razões,  peço  vênia  do  nobre  Conselheiro  Relator  e  dou  provimento  ao  recurso para julgar improcedente o lançamento.   (Grifei).  Verifica­se, pois, que o ilustre conselheiro embora vencido, já havia adotado  a  mesma  linha  de  entendimento  que  ora  manifesto,  pelo  que  peço  vênia  par  adotar  seus  fundamentos  como razões adicionais de decidir.  Outrossim, caso o entendimento fosse pela manutenção do lançamento, todos  os  custos  e  despesas  devidamente  comprovados  deveriam  ser  reduzidos  da  base  de  cálculo,  haja vista que as vendas  foram efetivamente realizadas,  seja considerando   a participação de  MIC e ILMOT ou não.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 59          59 Uma vez que a exigência está sendo cancelada em face do erro na forma de  tributação,  as  demais  alegações  do  contribuinte  ficam  prejudicadas,  especialmente  quanto  a  consideração dos custos suportados nas vendas por MIC e ILMOT.     II ­ RECURSO DE OFÍCIO   Uma vez que no mérito o recurso voluntário está sendo provido, o recurso de  oficio  perde  o  objeto  nessa  parte.  Todavia,  ainda  que  não  prevaleça  o  entendimento  deste  Relator quanto ao mérito, não cabe mesmo o provimento do recurso de ofício, haja vista tratar­ se  de  ajustes  da  base  de  cálculo,  em  razão  de  equívocos  na  apuração  fiscal  do  montante  tributável. Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância nessa parte:  A impugnante prova a inexistência da simulação nas vendas com intermediação da  MIC/Bidayah (fls. 2481/2569). As cópias das cartas de crédito trazidas ao processo,  abertas  pelo  Albank  Alsaudi  Alfransi,  a  pedido  de  Tamimi  and  Saihati  Transport  Co.  (Taseco),  representam  o  pagamento  à  MIC  pela  venda  de  830  veículos  (carrocerias  e  chassis). O  valor  pago  proporcionaria  a margem  de  lucro mínima  para  a  controlada  externa  de  0,12%,  o  que  representa  percentual  insignificante  para a constatação de subfaturamento. Com isso, há que se indeferir nas exigências  fiscais os valores relacionados a essas operações.  Correto o entendimento da decisão de 1a. instancia, dentro de suas premissas,  no sentido de  afastar o subfaturamento na venda de 830 veículos, considerando a margem de  apenas 0.12% para a MIC.  Voto por negar provimento ao recurso de oficio.      III ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de:  i)  afastar  a  aplicação  da multa  de  oficio  qualificada,  reduzindo  ao  percentual  básico  de  75%;    ii) manter  a  aplicação  da multa  agravada em 50%; iii) acolher a preliminar de decadência tão somente quanto ao IRPJ e CSLL  do ano­calendário de 2001; iv) rejeitar as demais preliminares, v) cancelar a tributação do IR­ Fonte, pagamento sem causa, pela  inocorrência do fato gerador;   vi) cancelar a  tributação do  IRPJ e CSLL por erro na forma de constituição do crédito tributário; vii) negar provimento ao  recurso de oficio.  É este o voto condutor do presente Acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza ­ Relator    Fl. 59DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 60          60                 Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.  I. DOS FATOS  Trata­se de autos de infração lavrados contra a  interessada para exigir­lhe o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos ao ano­ calendário de 2001/2002, 2003 e 2004/2007.  Os  lançamentos estão  fundados em omissões de  receitas,  caracterizadas por  subfaturamento  decorrente  de  simulação  e  pela  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  razão  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa.  As  operações  de  exportação  auditadas  apresentavam  como  exportadora  a  Marcopolo, e compradoras suas controladas nas Ilhas Virgens Britânicas (MIC) e no Uruguai  (Ilmot/Kilvert/Kemplive) –  empresas que  gozam de  tratamento  fiscal  privilegiado nos países  onde estão estabelecidas.  Estas empresas, por sua vez, revendiam os produtos adquiridos da Marcopolo  a  clientes  seus,  localizados  em  países  diversos.  Elas  se  responsabilizavam,  também,  pelos  serviços de pós­venda (garantia, assistência técnica, etc.).  A  Marcopolo,  por  conta  e  ordem  das  suas  controladas  (que,  em  tese,  adquiriram os produtos), os  remetia diretamente aos clientes destas, mediante exportação por  conta e ordem. É dizer, a mercadoria não chegava a ser fisicamente transferida às controladas.  Aprofundando as  investigações,  a  fiscalização  formou entendimento de que  as vendas de mercadorias da Marcopolo às suas controladas eram simuladas, visando encobrir  o  verdadeiro  negócio  jurídico,  entabulado  entre  a  Marcopolo  e  o  destinatário  final  da  mercadoria no estrangeiro, e omitir receitas ao Fisco brasileiro.    Segundo a fiscalização, o que se observou foi que as “intermediárias” (MIC,  Ilmot, Kilvert  e Kemplive)  foram  indevidamente  utilizadas  para  simular  a  existência  de  um  intermediário  entre  a  Marcopolo  e  o  importador  final.  Essas  empresas  funcionavam,  na  verdade, como centrais de refaturamento.   Diante conjunto de indícios levantados, o Fisco concluiu­se que a Marcopolo  exportava diretamente para os compradores finais (supostos clientes de MIC,  Ilmot, Kilvert e  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 61          61 Kemplive), operação dissimulada através da simulação de duas operações de compra e venda:  uma entre a autuada e suas controladas e outra entre as controladas e os compradores finais.  Afirma  o  Fisco  que  ao  mesmo  tempo  em  que  reduzia  as  receitas  de  exportação para a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, obtinha efeito equivalente à  remessa de divisas ao exterior, sem justa causa e não submetida ao pagamento de IR­Fonte).   A  Fiscalização  concluiu  ainda  que  configurou­se  a  fraude  a  ensejar  a  aplicação de multa de 150% prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/96 (nova redação do art. 44,  inciso II).    II.  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  (EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE)  No  julgamento dos processos anteriores da mesma ação  fiscal,  relativas aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  realizados  na  antiga  5a.  Camara  do  Primeiro  Conselho  de  Conribuintes,    autuações,  dos  quais  praticipei,  votei  no  sentido  de manter  a  qualificação  da  multa de oficio, por ter sido configurado o evidente intuito de fraude.  Todavia,  equivoquei  ao  não  observar  um aspecto  crucial:  não  basta  que  seja provado que o contribuinte  incorreu em dolo. À luz do artigo 72 da Lei 4.502/1964, é  necessário que o procedimento doloso implique em impedir a ocorrência ou modificar as  caracteristicas do fato gerador.  Não  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  Isso  porque  todas  as  operações  estavam devidamente  contabilizadas,    e a  conclusão  fiscal  decorreu da  formação de  juízo de  valor por parte do Fisco.  Este  Conselho  já  decidiu  que  irregularidades  tendentes  a  obter  vantagens  cambiais ou financeiras não podem, por si só, ensejar a aplicação de multa qualificada. Inclua­ se  aqui,  dentre outros  as  remessas  ilegais de  recursos  ao  exterior,  a utilização de  interpostas  pessoas para movimentação de contas bancárias, dentre outras impropriedades, desde que não  implique em redução indevida de tributos.   Para  a  caracterização  da  fraude,  há  que  estar  presente  a  figura  do  dolo  específico  caracterizado  pela  intenção manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da obrigação tributária.  Com efeito, quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas, não  as escritura em seus registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos formulários  de  entrega  obrigatória  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada,  procurando sob todas as formas ocultar essas operações. E mais, adultera documentos, utiliza­ se  de  documentos  calçados  e  paralelos,  pessoas  inexistentes  ou  “laranjas”  e  de  documentos  falsos e inidôneos.  Mais a mais, certo é que os resultados obtidos com as subsidiarias no exterior  foram oferecidos à tributacao pela controladora no Brasil (Marcopolo).  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 62          62 Uma vez que já estavam em vigor as normas de tributação em bases mundiais  o procedimento do contribuinte, trata­se de verdadeiro o erro na interpretação de lei  que não  se confunde com fraude à lei, como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "PENALIDADE QUALIFICADA ­  INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO  DE FRAUDE ­ ERRO DE PROIBIÇÃO ­ ARTIGO 112 DO CTN. Em se tratando de  matéria controvertida, tem­se que o resultado final é apenas pela ocorrência de erro  na interpretação da lei, mas não de fraude à lei. Recurso negado" Acórdão CSRF  n° 02­02896.  Cabe aqui transcrever o  trecho do voto proferido pela I. Conselheira Relatora  do  acórdão  em  comento,  Maria  Teresa  Martinez  López,  que  reconheceu  a  inexistência  de  fraude nesse caso, tendo em vista que a matéria controvertida decorre, exclusivamente, de erro  na interpretação de lei:  "Por certo, tenho comigo quando nos referimos a dolo, devemos partir do conceito  extraído  do  direito  penal.  Assim,  presente  na  definição  de  fraude  como  sendo  a  vontade ou a intenção do agente de praticar o ato definido como crime. É, no meu  sentir,  ter  a  plena  consciência  de  que  o  ato  praticado  irá  ocasionar  o  resultado  delituoso. No conceito material,  crime é uma ação ou omissão que se proíbe e  se  procura evitar, ameaçando­a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a  um bem jurídico individual ou coletivo.  Não nos olvidemos estar a fraude fiscal caracterizada pela prática de uma ação ou  omissão,  intencionalmente  criminosa,  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Exemplos  desse  tipo  se mostram  quando  nos  deparamos,  por  exemplo,  com  uma  falsificação  de  documentos  ou  de  livros  fiscais/contábeis. Ou,  diante da comprovação da existência de notas fiscais calçadas.  Não é realmente a hipótese descrita nos autos, em que se discutiu, primeiramente se  houve  ou  não  incidência  da  CPMF,  com  manifestações  não  unânimes  sobre  a  polêmica  matéria,  e  a  dois,  a  de  se  as  normas  do  Banco  Central,  a  qual  está  a  interessada obrigada a  cumprir,  poderiam  justificar,  não a  forma de proceder da  interessada, mas sim a não incidência da CPMF pretendida pela fiscalização. Ora,  se  a  forma  de  proceder  da  interessada  não  encontra  obstáculos  perante  a  fiscalização do Banco Central, não há em princípio, de se falar consequentemente  em fraude, no sentido definido na lei n° 4.502, de 1964.  Não nos olvidemos que a interessada efetuou operações com base na liberdade de  contratar,  na  liberdade  de  iniciativa  econômica,  na  livre  concorrência,  e  essencialmente, sem a objeção do Banco Central, à época dos  fatos. Vale dizer, o  ponto de partida da análise é uma liberdade de escolha, de uma ou outra opção, e  até  mesmo,  por  que  não,  na  possível  escolha  de  poder  pagar  menos  tributo,  se  permitido for a opção lícita de escolha. (...)  Cabe  lembrar  que  o  chamado  direito  de  se  auto­organizar,  para  pagar  menos  impostos, é sobretudo emanação de uma liberdade individual. Não há e nem pode  haver crime nisso.  Ora,  se  a  matéria  mostrou­se  controvertida,  tem­se  que  o  resultado  final  revela  apenas erro na interpretação da lei, mas não de fraude à lei.  Como suporte das conclusões aqui expostas dispõe o art. 112 do Código Tributário  Nacional  que:  "A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 63          63 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação". É o assim chamado  princípio ‘in dúbio pro reo’, consagrado no art. 112 do CTN."    Pelo  exposto,  peço  venia  para  retificar  meu  entendimento  anteriormente  manifestado e afastar a aplicação da multa qualificada e, por conseguinte, acolher a preliminar  de decadência do ano­calendário de 2001.    III. DO MÉRITO  O  conselheiro  Relator  e  o  conselheiro  Moises  Giacomelli  em  seus  votos  abordaram  incisivamente  um  ponto  que  não  me  recordo  ter  sido  tratado  com  a  devida  profundidade nos julgamentos anteriores, qual seja:  Independentemente de estar ou não configurado o subfaturamento, a eventual  diferença  apurada não pode ser tributada na forma de omissão de receitas. Seja porque existem  regras  de  preço  de  transferencia  a  serem observadas,  seja pelo  fato  de  os  resultados  com as  subsidiárias  no  exterior  estão  sujeitas  a  tributação  na  controlada  pela  sistemática  da  equivalencia patrimonial.  As operações comerciais com empresas subsidiárias  localizadas no exterior,  mormente  em  países  com  tributação  favorecida  estão  sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência consoante  artigos 18, 19 e 24 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a média  aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados  no mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (NR)  (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescidos dos impostos e taxas cobrados  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 64          64 pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada  sobre o custo apurado.  § 4º. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o  maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  § 5º. Se os valores apurados  segundo os métodos mencionados neste  artigo  forem  superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.  § 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com  este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.  Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda  dos mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no mercado brasileiro,  durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  § 7º. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao  valor  já  apropriado  na  escrituração  da  empresa  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação  do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar  os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV de seu §  3º.  Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custo  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  artigos  18  a  22,  aplicam­se,  também  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou  que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.  Portanto, uma vez afastada a tributação na forma de omissão de receitas, no  qual  acompanho o  relator,  o  correto  seria  apurar  eventuais  diferenças  tributáveis  em  face  da  pratica abusiva de preços de transferencias.  Diante  do  erro  no  critério material  dos  lançamentos,  toda  a  exigência  está  prejudicada, pelo que reformulo meu entendimento e passo a dar provimento ao recurso.    IV. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sendito  de  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada, acolhendo a preliminar de decadência do ano­calendário de 2001 e, no mérito, dar  provimento aos recursos para cancelar integralmente as exigências.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 65          65 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Os documentos a que farei referência em meu voto foram entregues com os  memoriais.  Pelo  que  pude  verificar,  por  amostragem,  são  cópias  fiéis  dos  que  existem  nos  autos. Em  sendo  três  processos  semelhantes,  o  de nº  11020.004863/2007­19,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2000  e 2001;  o  de nº  11020.007753/2008­90  correspondente  ao  ano­ calendário de 2003 e o de nº   11020.003681/2009­92, correspondente aos anos­calendário de  2004  a  2007,  originários  de  uma  mesma  situação  fática,  por  evidente  que  desnecessário  entregar memoriais com documentos repetidos, só para corresponderem ao número das folhas  indicadas em cada feito.  Assim, quando faço referência, em meu voto, ao número da folha nos autos  estarei  fazendo  apenas  em  relação  a  um  dos  processos.  Todavia,  como  os  conteúdos  dos  documentos  são  idênticos, os  fundamentos aplicam­se em relação a  todos os processos antes  mencionados, ressalvada, evidentemente, a questão da decadência e da multa agravada que são  questões pertinentes somente ao processo nº 11020.004863/2007­19.  O  contrato  de  fls.  549  a  572  demonstra  que  em  02  de  janeiro  de  1995,  a  empresa  Marcopolo  S.A.  com  sede  no  Brasil  e  a  empresa  Marcopolo  International  Corp,  subsidiária  integral  da primeira,  doravante  identificada pela  sigla MIC,  constituída em 19 de  agosto de 1992, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, firmaram termo de pareceria comercial  por  meio  da  qual  cabia  à  segunda  distribuir  e  comercializar  os  produtos  na  Marcopolo  no  mercado externo, bem como prestar os serviços de pós­vendas.  Pelo contrato de fls. 549 e seguintes, em termos formais, se pode afirmar que  a MIC guarda alguma  semelhança com as  concessionárias que  revendem veículos no Brasil,  destacando­se, todavia, que estas, em nosso território, não são subsidiárias das montadoras.   Além do contrato firmado com a MIC, o documento de fls. 580 e seguintes,  que compõe os memoriais que foram entregues, dá conta de que a Marcopolo, ora recorrente,   em  14  de  janeiro  de  2000,  firmou  contrato  semelhante  com  a  empresa  Ilmot  International  Corporation S.A.   Prosseguindo na análise dos documentos, verifico que no ano de 1997, com a  anuência da Marcopolo, a empresa MIC e a empresa Importaciones Zuzu Sociedad Anonima,  com  sede  na  Província  de Cartago,  na Costa Rica,  constituída  em  25  de  setembro  de  1997,  doravante  identificada  pelo  nome  de  ZUZU,  firmaram  contrato  de  subcontratação  de  agenciamento comercial e outras avenças tendo por objeto a venda de produtos da Marcopolo  no território da Costa Rica e do Panamá (fl. 1327).  Segundo  informações contidas nos memoriais, as empresas Tredings MIC e  ILMOT adquiriam os ônibus da Marcopolo e vendiam aos seus clientes ou outras controladas  no exterior, sendo que a remessa dos veículos era feita diretamente pela Marcopolo, por conta e  ordem das Tredings antes nominadas.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 66          66 Os  custos  de  venda  e  de  assistência  técnica,  segundo  a  recorrente,  eram  suportados  pelas  Tradings.  No  caso  de  vendas  financiadas,  diz  a  recorrente,  ocorrida  inadimplência, a legitimidade para fazer a cobrança era da MIC e da Ilmot, conforme quadro  que segue:    Em  oposição  ao  que  sustenta  a  recorrente,  do  que  extraio  do  relatório  do  acórdão  recorrido  e  dos  memoriais  entregues  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  interessado na aquisição das carrocerias e dos ônibus mantinha contato direto com a Marcopolo  e  somente  após  a  negociação  era  introduzida  uma  das  Centrais  de  Refaturamento,  MIC  ou  Ilmot, acima identificadas.  Entendeu a autoridade fiscal que a recorrente apenas utilizava as sociedades  MIC  e  Ilmot  para  intermediar  formalmente  negócios  que,  na  essência,  correspondiam  a  operações  diretas  entre  a  Marcopolo  S.A.  e  seus  importadores  finais.  Tal  modo  de  agir,  segundo  a  autoridade  autuante,  implicou  em  omissão  de  receita  a  partir  da  dissimulação  da  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, ocultando a ocorrência dos fatos  geradores do IRPJ, CSLL e IRRF.  Além do IRPJ e da CSSL, sobre a mesma base de cálculo, foi exigido IRRF a  partir  da  construção  teórica  de  que  o  valor  correspondente  ao  percentual  que  a  empresa  Marcopolo  deixou  de  receber  dos  adquirentes  finais  de  seus  produtos  equivale  a  pagamento  sem causa feito pela Marcopolo em favor da MIC e da Ilmot, justificando assim a incidência do  IRRF, com base de cálculo reajustada, mais multa qualificada e multa agravada, chegando ao  percentual, a título de multa, de 225%, calculado sobre base de cálculo reajustada.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 67          67 A  multa  foi  qualificada  por  conta  da  alegada  dissimulação  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária e agravada sob o entendimento de que a Marcopolo deixou  de fornecer, nos prazos fixados, os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos.  Por fim, ainda foi exigido no lançamento multa isolada por recolhimento de  estimativas mensais a menor, estas decorrentes da omissão de receita não­contabilizada, objeto  da autuação. A multa isolada, no caso, incidiu tanto em relação às estimativas do IRPJ quanto  da CSLL.  Na  defesa,  além  das  questões  inerentes  à  legalidade  das  operações  e   decadência, de forma subsidiária, sustenta a recorrente que, em permanecendo o entendimento  de que a integralidade dos valores pagos pelos consumidores finais se constituem em receita da  Marcopolo, as despesas suportadas pelas intermediárias MIC e Ilmot devem ser subtraídos da  base de cálculo. Não seria  razoável,  segundo a  fiscalizada, presumir que as empresas MIC e  Ilmot seriam uma extensão da própria fiscalizada sem subtrair da base de cálculo as despesas  arcadas por estas para concretizarem as operações comerciais.  Por oportuno, destaco que  a exigência do  crédito  tributário  teve como base  material  o  valor  correspondente  à  diferença  do  preço  pago  pelo  adquirente  final  e  o  valor  faturado  pela  Marcopolo  às  subsidiárias  MIC  e  Ilmot.  Assim,  tendo  como  parâmetro  os  números  citados  no  exemplo  acima,  em  termos  de  unidades  de  valores,  tem­se  o  seguinte  demonstrativo:    Preço  compra  MIC  e  Ilmot  nas  aquisições  da Marcopolo  Preço de venda  Base  de  cálculo  da  exigência  (receita  contabilizada  nas  empresas MIC e Ilmot  1.000  1.100  100    Embora o fundamento legal da exigência, em relação ao IRPJ e a CSLL, faça  referência à omissão de receitas, o quadro acima demonstra que a exigência do crédito fiscal  não se refere a operações omitidas, mas sim ao quantum da receita contabilizada nas empresas  MIC e Ilmot.  Enquanto  a  Fiscalização  entende  que  os  valores  acima  ilustrados,  com  o  algarismo de número 100 (cem), devem compor o lucro da Marcopolo esta defende a tese de  que  tais  valores  integram  a  receita  de  suas  subsidiárias,  motivo  pelo  qual  deve  contabilizar  apenas o lucro no exterior obtido por estas, procedimento este que sempre realizou, sem nunca  omitir uma única operação e nem os lucros obtidos por aquelas empresas.  Argumenta  a  recorrente  que,  ao  considerar  a  receita  obtida  pelas  empresas  antes nominadas, a autoridade fiscal não está tributando o lucro, mas sim exigindo imposto de  renda e contribuição social sobre a receita, o que é incabível. Mais, diz a recorrente que, por já  ter tributado o lucro das empresas MIC e Ilmot, ao se fazer nova exigência sobre o faturamento  da MIC e da Ilmot, se está tributando duplamente e, pior, tributando­se a receita e não o lucro.  Junto  com  os memoriais  da  recorrente  foram  entregues  quatro  pareceres,  a  saber:  (i) o primeiro autoria de Ricardo Mariz de Oliveira;  (ii) o segundo de autoria de Luiz  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 68          68 Eduardo Schouerri; (iii) o terceiro de Fábio Ulhoa Coelho e o; (iv) quatro de autoria de Heleno  Taveira Torres. Além dos Pareceres Jurídicos aqui  referidos e analisados por mim, compõem   os memoriais  Parecer  Econômico  sobre  as  práticas  operacionais  e  comerciais  de  exportação  adotadas pela Marcopolo.  Em síntese, os pareceres sustentam que:  a)  não houve omissão de receita;  b)  a  recorrente  observou  as  normas  legais  de  controle  de  preços  nas  exportações (preços de transferências);  c)  o Fisco, ao afirmar que houve omissão de receitas desconsiderou o fato de  que  os  lucros  das  atividades  das  empresas  MIC  e  Ilmot,  no  exterior,  foram contabilizados no Brasil, pela recorrente;  d)  Que não houve simulação, pois na simulação tem­se a “desconformidade  entre a intenção e a prática, coisa que não ocorreu no caso da recorrente”,  cuja intenção era operar por meio de suas subsidiárias e assim o fez, não  sendo lícito ao Fisco fazer ingerência na forma de atuação das empresas.  É  por  esta  razão  que  existe  norma  especial  que  disciplina  os  efeitos  tributários  nas  transações  entre  empresas  subsidiárias  ou  situadas  em  países com tributação favorecida (preços de transferência).  e)  Que no caso concreto não houve subfaturamento; nem omissão de receita  caracterizada por meio de pagamento “por fora”, e tampouco a recorrente  realizou  pagamentos  a  terceiros  (MIC,  Ilmot,  Kilvert  S.A  e  Kenplive   Corporation  S.A)  que  pudessem materializar  a  exigência  de  pagamento  sem causa.  Igualmente,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entregou  memoriais  destacando os seguintes pontos:  a)  Inexistência  de  participação  efetiva  das  empresas  controladas  nas  operações de exportação;  b) Que as empresas subsidiárias eram carecedoras de estrutura, pois os únicos  salários pagos eram de quatro diretores que também eram sócios­gerentes  ou diretores da Marcopolo;  c) Que a fiscalização apurou que todos os documentos das empresas MIC e  Ilmot  eram  emitidos  em Caxias  do  Sul  e  assinados  por  funcionários  da  Marcopolo que recebiam procuração de seus diretores.  d)  Que  as  operações  não  ocorreram  da  forma  como  consta  nos  papéis  e  tampouco os motivos declinados pela recorrente sustentam a existência de  um legítimo propósito negocial.  e)  Que  as  empresas  subsidiárias  estão  estabelecidas  em  paraísos  fiscais,  motivo  pelo  qual  não  é  possível  justificar  as  operações  comerciais  por  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 69          69 meio  desta  com  base  no  argumento  de  “maior  proximidade  com  os  mercados consumidores”.  f)  Ainda  que  recorrente  demonstre  que  foram  as  empresas  tomadoras  do  empréstimo que  arcaram  com os  custos  financeiros  (o  que  não  está  sob  questionamento na autuação), isto não afasta a conclusão de que a suposta  agilidade  para  obter  financiamentos  justifica  a  intermediação  da MIC  e  Ilmot, eis que  tais  financiamentos seriam obtidos pela Marcopolo com a  mesma facilidade.  g) Quanto  à multa qualificada,  sustenta  a Procuradoria de que o  ilícito não  ocorreu de mero erro de proibição.  i) No que tange à multa agravada, ela foi aplicada pelo não fornecimento de  faturas comerciais de vendas da MIC e Ilmot aos compradores finais.  É o relatório com breve relato dos fatos, passo ao voto.    Inicio meu voto  reconhecendo o profícuo  trabalho de  todos os que  atuaram  neste processo. Dos valiosos memoriais entregues pelo Representante da Fazenda Nacional aos  pareceres  dos  juristas  contratados  pela  contribuinte.  Quem  analisar  as  razões  constantes  do  Termo de Verificação Fiscal, aos fundamentos articulados nas sustentações orais, chegando ao  voto do ilustre relator, concordando ou não com as conclusões de cada um, em cada peça irá  encontrar elementos  para reflexões.   A nós, Conselheiros, cabe a obrigação de examinar a matéria, circunstância  esta  que  não  está  relacionada  ao  poder/dever  de  manter  ou  afastar  a  exigência  contida  no  lançamento, mas  sim  verificar  se  a  obrigação  tributária  existe  e  se  o  crédito  foi  constituído  conforme as normas que regem a matéria.  Registro,  inicialmente,  que  para  regular  situações  semelhantes  a  que  está  sendo debatida nestes autos, isto é, transações jurídicas com empresas constituídas no exterior  e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime  fiscal privilegiado9, em 2009, foi editada a Medida Provisória 472, convertida na Lei 12.249,  de 2010, que passou a  exigir  a    comprovação da  capacidade operacional da pessoa  física ou  entidade no exterior de realizar a operação.    Dado o  princípio  da  legalidade  e da  irretroatividade  das  leis,  desnecessário  dizer que as normas contidas no artigo 26 da Lei nº 12.249, de 2010, resultante da conversão da  Medida Provisória nº 472, de 2009, não se aplicam a fatos ocorridos antes de sua vigência.   Quanto às questões fáticas, tem razão a recorrente quando diz que o caso dos  autos  revela situação, até  recentemente,    tida como prática normal de mercado e adotada por  incontável número de empresas, contando com a chancela da própria Administração que, por  meio do Conselho de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf,  sempre  teve  este  tipo  de  operações  comerciais,  por  vezes  nominadas  como  planejamentos  tributários, como regulares.                                                              9 Arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 70          70 No caso dos autos não estamos diante dos conhecidos “contratos relâmpagos”  que se esvaem dias após a celebração, divorciado­se do negócio efetivamente praticado pelas  partes.  A  situação  está  a  revelar  comportamento  de  contribuinte    que  ingressa  no  mercado  externo  optando  por  uma  empresa,  subsidiária  ou  não,  para  por  meio  desta,  atingir  o  consumidor final.  Antes  de  analisar  se  as  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida tinham ou não estrutura operacional para desempenharem o papel proposto, diante  das inúmeras vezes repetidas nestes autos de que as empresas MIC e Ilmot estavam localizadas  em paraísos fiscais, destaco que à luz do direito vigente não há nada de errado nisto, desde que  se observem as  regras que disciplinam a apuração dos  tributos em transações realizadas com  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida,  denominados  pela  Fiscalização  de  “paraísos fiscais”.  O  Direito,  como  ciência  do  razoável,  não  pode  se  prestar  a  interpretações  ingênuas ou inconcebíveis. Uma empresa, cujo objetivo final é o lucro, se tiver condições de,  por  meio  de  subsidiárias  ou  não,  operar  a  partir  de  país  cuja  tributação  seja  favorecida,  ganhando maior competitividade e, consequentemente, maiores lucros, por evidente que não irá  operar  por meio  de  estabelecimento  situado  em  local  de maior  tributação.  Isso  seria  atentar  contra a própria finalidade da empresa, qual seja, o lucro.   Tão  verdadeiro  quanto  a  constatação  de  que  o  Estado  não  consegue  sobreviver sem cobrar tributos é a afirmação de que a localização de estabelecimento industrial  ou  comercial  em  local  de  elevada  carga  tributária  diminui  a  competitividade  e  o  lucro  das  empresas, requisitos vitais à existência destas.  Em relação a este tema não é necessário ultrapassar as fronteiras dos nossos  Estados  para  constatarmos  que  os  contribuintes  prestadores  de  serviços  procuram  fixar  suas  sedes em locais cuja alíquota do Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, seja  menor. O mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  ICMS  e  ao  IRPJ,  só  que  em  relação  a  este  último  estamos falando em bases universais da tributação.    Das questões relacionadas à alegação de omissão de receita  Adentrando ao mérito propriamente dito, a acusação imputada à recorrente é  a de omissão de receita decorrente de exportações realizadas e faturadas às empresas MIC e ,  Ilmot. Assim, imprescindível responder aos seguintes pontos:  A empresa recorrente realizou exportações?   Em tendo realizado exportações, quem pagou o respectivo valor?   Os valores recebidos pela recorrente foram os que constaram dos documentos  fiscais ou além destes valores a recorrente recebeu importância “por fora”?  A  recorrente  realizou  transações  com  empresas  subsidiárias  situadas  em  “paraísos fiscais”?  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 71          71 Qual a forma que o Direito Brasileiro estabelece quando uma empresa realiza  transações com subsidiária  localizada no exterior ou empresa  situada em “paraíso  fiscal”, ou  melhor, em países com tributação favorecida?   No  que  diz  respeito  às  perguntas  acima,  não  há  dúvidas  de  que  a  empresa  recorrente  realizou exportações e que recebeu o valor correspondente a partir de pagamentos  realizados pelas empresas MIC,  Ilmot, que o  termo de verificação  fiscal  faz  referência como  “centrais de refaturamento”, circunstância que analisarei mais adiante.  Antes de responder a indagação para esclarecer se os valores recebidos pela  recorrente  foram  os  que  constaram  dos  documentos  fiscais  ou  se  além  destes  valores  a  recorrente  recebeu  importância  “por  fora”,  tratando­se  de  exigência  fiscal  fundamentada  na  alegação de omissão de receita, a principal questão a ser enfrentada é:   O que é omissão de receita?   Quando se caracteriza?  Omissão de receita é conceito subjetivo ou tem definição legal?  Omissão de  receita não  é  algo  subjetivo  e,  dado  o  princípio  da  legalidade  que  fundamenta  o  direito  tributário,  não  possibilita  que  o  intérprete,  ou  a  autoridade  fiscal,   caracterize omissão de receita a partir de deduções subjetivas.   O  conceito  legal  de  omissão  de  receita  encontra­se  no  artigo  2º  da  Lei  nº  8.846, de 1992, repetido no artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a seguir  transcrito:  “Art.  2º.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das  contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão  da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  bem  como  a  sua  emissão  com  valor  inferior ao da operação.”  Da  norma  acima  transcrita,  conforme  anotado  no  parecer  de  lavra  do  professor Luis Eduardo Schoueri, extrai­se os seguintes elementos cuja prova concomitante é  necessária para que se caracterize a omissão de receita:  (i)  recebimento de um valor;  (ii)  não emissão de nota fiscal referente a este valor, ou a sua emissão por  um valor inferior;  (iii)  não escrituração deste valor;  (iv)  não tributação deste valor.  Conforme enfoque destacado no parecer citado, “merece ênfase, neste ponto,  o  primeiro  item,  qual  seja,  a  necessidade  de  recebimento  do  valor.  Trata­se  da  parcela  ‘por  fora’,  que  é  recebida  e  não­escriturada  pelo  contribuinte,  atitude  que  enseja  a  incidência  da  regra de omissão de receitas.”  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 72          72 No  caso  dos  autos,  está  demonstrado  que  os  valores  constantes  das  notas  fiscais emitidas nas operações de exportação para as empresas MIC e Ilmot, correspondem aos  preços  efetivamente  praticados  pelas  partes  envolvidas.  Não  houve  pagamento  “por  fora”.  Assim, inexistindo diferença de preço recebida e não­contabilizada, não há o que se falar em  omissão de receita.    Das situações que exige tributação com base em preços de transferência  A autoridade fiscal, para caracterizar omissão de receita, desenvolve linha de  raciocínio a partir da premissa de que as empresas MIC e Ilmot, estavam situadas em paraísos  fiscais  e  que  não  tinham  estrutura  operacional  para  desenvolverem  as  operações  com  os  adquirentes  finais  dos  produtos  exportados.  Quanto  a  este  ponto  a  matéria  comporta  os  seguintes desdobramentos:  a)  Primeiro,  a  forma  correta  de  tributação  com  empresas  subsidiárias  ou  localizadas em países de tributação favorecida;  b)  Segundo,  a  avaliação  da  existência,  da  estrutura  e  da  capacidade  operacional das empresas MIC e  Ilmot como elemento determinante para caracterizar ou não a  infração de omissão de receita.  No  tocante  ao  primeiro  ponto,  constatado  a  existência  de  operações  comerciais entre empresas subsidiárias localizadas no exterior ou empresas situadas em países  com tributação favorecida,  inexistindo circunstância que caracterize a  incidência do artigo 2º  da Lei nº 8.846, de 1992,  isto é, o  recebimento de um valor “por  fora”,  não­contabilizado, a  situação não caracteriza omissão de receita, mais sim tributação nos termos dos artigos 18, 19 e  24 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos e grifados por mim.    Lei 9.430, de 1996, de 27 de dezembro de 1996.              SEÇÃO V  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Art. 18. Os custos, despesas e encargos  relativos a bens,  serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda, em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 73          73 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000)  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo  médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescidos  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento,  calculada sobre o custo apurado.  §  4º.  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º.  Se  os  valores  apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  § 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade  com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro  real.  (...)  Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda dos mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no mercado brasileiro,  durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  §  7º.  A  parcela  das  receitas,  apurada  segundo  o  disposto  neste  artigo,  que  exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá  alterar os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV de  seu § 3º10.  ….                                                              10 Nota: Ver Portaria MF nº 222, de 24.09.2008, DOU 26.09.2008, que dispõe sobre os percentuais e margens de  lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e  venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com  pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 74          74 Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custo  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  artigos  18  a  22,  aplicam­se,  também  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no Brasil,  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada,  residente  ou  domiciliada  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  a  alíquota máxima inferior a vinte por cento.  …  Dos dispositivos acima transcritos depreende­se de que uma vez estabelecido  o  preço  mínimo  para  transações  entre  empresas  coligadas,  ou  situadas  em  países  com  tributação favorecida, a quantia que ficar aquém deste limite deve ser tributada como se fosse  parcela  do  lucro  auferido  no Brasil  compondo,  desta  forma,  a  base  de  cálculo  do  IIPJ  e  da  CSLL.  Conforme destacou o professor Luis Eduardo Schoueri, às páginas 25 e 26 de  seu parecer    “O Exportador pode simplesmente diminuir seu preço, de modo que se  aproxime  de  seu  custo,  fazendo  com  que  nenhum  lucro  seja  apurado  no  Brasil. O intermediário  ligado, a seu  turno, cobraria o preço de mercado ao  consumidor.  Com  isto,  todo  o  lucro  seria  alocado  na  jurisdição  do  intermediário (jurisdição de baixa tributação), inclusive aquele lucro que, em  condições normais de mercado, teria se manifestado no Brasil.”  “As regras de preços de transferência vêm justamente para corrigir esta  distorção, dando, para fins tributários, a cada jurisdição que efetivamente lhe  pertence e evitando, assim, que se concretizem planejamentos abusivos com  o escopo de alocar lucros de grupos econômicos em jurisdições de tributação  favorecida.”  …  As regras de preços de transferência, na medida em que sejam capazes  de  concretizar  o  princípio  arm´s length11, fariam com que o Preço A correspondente ao preço de mercado da transação, permitindo que o Brasil fosse capaz de tributar, nada mais nada menos, que a renda aqui apurada. … Não  importa  se  a  parte  com  a  qual  a  empresa  brasileira  realizou  a  transação era uma pessoa ligada, uma empresa constituída em paraíso fiscal  com o único escopo de alocar  lucros  (leia­se simulação), ou qualquer outro  tipo de situação. Uma vez que o preço praticado pela empresa brasileira  foi  ajustado  pelas  regras  de  preços  de  transferência,  tem­se  que,  para  fins  tributários,  o  preço  é  considerado at arm´s length,  ou  seja,  aquele  preço                                                              11  "Por  este  princípio  busca­se  o  preço,  ou  faixa  de  preços,  que  partes  independentes  fixariam,  em  transações  celebradas em condições equivalentes em tudo às da  transação concreta, exceto pela circunstância de esta ter sidoi  celevbrada entre partes relacionadas".   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 75          75 que seria praticado em uma operação que contasse com todos os elementos  de uma real situação de mercado.  A produção das mercadorias, a saída destas do país, as guias de exportações,  os contratos de câmbio, o ingresso de divisas no Brasil e os respectivos registros das receitas na  contabilidade da recorrente não deixam dúvidas de que houve transações comerciais entre esta  e  as  empresas  MIC  e  Ilmot,  subsidiárias  da  primeira  e  situadas  em  países  de  tributação  favorecida. Se houve vendas por preço inferior ao praticado no mercado a regra a ser aplicada é  a  que  disciplina  a  tributação  entre  empresas  situadas  no  Brasil  e  empresas  localizadas  em  paraísos  fiscais.  Inexistindo  infração  a  estas  normas,  não  cabe  falar  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  baseado  em  argumento  de  omissão  de  receita,  pois  esta  exige,  obrigatoriamente,  o  recebimento de um valor não­contabilizado, “por fora”, circunstância inexistente nos autos.    Quanto ao segundo ponto, isto é, a avaliação feita pela autoridade fiscal de  que  as  empresas  MIC  e  Ilmot,  não  passavam  de  centrais  de  refaturamento,  com  estrutura  reduzida, a serviço da recorrente, razão pela qual foi considerado  omissão de receita, digo, foi  considerado lucro, a diferença do preço praticado por estas e os consumidores finais, tenho que  a tese não se sustenta pelas seguintes razões:  a)  Se  as  empresas  MIC,  Ilmot  tivessem  estrutura  ampla  e  a  recorrente  negociado  com  elas  praticando  os  mesmos  preços  verificados  nestes  autos,  não  haveria  omissão de receita?   A  partir  do momento  em  que  o  lançamento  caracteriza  omissão  de  receita  utilizando­se do argumento de falta de estrutura operacional das empresas  MIC e Ilmot tem­se  uma situação que não se sustenta, pois bastaria que as empresas aqui nominadas aumentarem  sua  estrutura  administrativa  e  realizarem  os  contatos  pretendidos  pela  autoridade  fiscal  que  estaria afastada a regra de incidência tributária. Tal raciocínio está a demonstrar que por esta  linha  o  auto  de  infração  não  se  sustenta.  Não  é  a  estrutura  das  empresas  que  caracteriza  omissão de receita, mas sim uma receita não­contabilizada, recebida à margem dos documentos  fiscais e contábeis.   b) Se as empresas MIC e Ilmot tivessem estrutura ampla, com farta prova de  contatos  com  consumidores  finais,  funcionários  no  Brasil  e  no  exterior,  negociando  com  a  recorrente  por  preços  inferiores  aos  praticados  no mercado,  haveria  omissão  de  receita,  nos  termos do artigo 283 do Regulamento do Importo de Renda, ou situação que exigia tributação  com base nas normas que disciplinam os preços de transferências e as  relações comerciais com  empresas situadas em países de tributação favorecida?  Por  evidente  que,  em  tais  circunstâncias,  não  teríamos  dúvidas  em  afirmar  que deveriam ser aplicadas as normas relacionadas aos preços de transferência. No entanto, se  assim  entendemos,  não  podemos  considerar  omissão  de  receita  tendo  por  elemento  que  fundamenta  nossa  decisão  o  fato  das  empresas  MIC  e  Ilmot  não  terem  a  estrutura  administrativa  pretendida  pela  autoridade  fiscal  e  nem  realizado  os  atos  que  esta  entendia  necessários.   Ocorrida  a  incidência  da  norma  tributária,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento.  No  entanto,  não  lhe  é  lícito  fazer  interpretações  subjetivas, não previstas em lei para, antes da vigência do artigo 26 da Lei nº 12.249, de 2010,  definir a estrutura administrativa mínima que uma empresa deve possuir para não caracterizar a  incidência desta ou daquela norma  tributária. A  incidência da norma  tributária, na época dos  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 76          76 fatos  aqui  discutidos,  não  se  dá  pela  estrutura  das  empresas,  mas  sim  pela  ocorrência  de  situação concreta que a norma tributária caracteriza como necessária.  Se o artigo 2º da Lei nº 8.846, de 1992 e o artigo 283 do Decreto nº 3000, de  1999,  definem as  situações  que  caracterizam omissão  de  receita,  ou  estas  existem,  de  forma  concreta no mundo real ou estamos diante de outra figura jurídica, que no caso dos autos, se  existente, reclamaria tributação com base nas normas denominadas “preços de transferência”.  c) Ademais,  como  já  foi dito anteriormente,  a    comprovação da capacidade  operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação só passou a existir a  partir  da Medida  Provisória  nº  472,  de  2009,  convertida  na  Lei  nº  12.249,  de  2010,  normas  estas que não podem ser aplicadas de forma retroativa para abrangerem os fatos de que  trata  este processo.    O  que  me  impressiona,  neste  processo,  é  que  mesmo  não  descrevendo   situação  definida  no  artigo  283  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  a  autoridade  fiscal  contabilizou as seguintes infrações:  (i)  omissão de receita;  (ii)  multa isolada pela falta do recolhimento das estimativas;  (iii)  pagamento sem causa;  (iv)  multa qualificada com base na alegação de simulação;  (v)  multa agravada pela não entrega de documentos.  A impressão que tenho é que em determinadas épocas ou regiões tem gerado  manchetes  autuações  fiscais  de  valor  elevado,  como  se  isto,  independentemente  de  sua  procedência ou não, colocasse em evidência a eficiência do sistema da fiscalização.12  Atento ao meio social, pois não se pode julgar sem conhecer a realidade em  que as normas são aplicadas, a percepção que tenho é que as autoridades constituídas, não raras  vezes, extrapolam os limites legais trazendo consequências irreparáveis a quem é atingido por  determinados atos. Pior, a impressão não é só minha, a propósito, por exemplo, faço referência  à Conferência do Ministro Gilmar Mendes, do STF, proferida no dia 20/08/2010, sob o Título  O ativismo  judicial  nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Estado Democrático de  Direito  e  Sistema  Tributário  no  XIV  Congresso  Internacional  de  Direito  Tributário,  que  ocorreu em Belo Horizonte. Para ele presenciamos ações de um Estado policial, e a expressão  não é minha, onde se verificavam acusações, prisões e denúncias genéricas, sem fundamentos,  pelo  simples  fato  destas  causarem  impacto  na mídia. A  situação,  em determinado momento,   chegou a tal ponto de levar o Supremo Tribunal a estabelecer limites até mesmo para o uso de  algemas.                                                               12 Como  exemplo, para não  citar matéria  em  relação  a qual  eu  tenha que decidir,  lembro  situação  amplamente  noticiada nos dias 28 e 29 de dezembro de 1999 em que a fiscalização do ICMS no Rio Grande do Sul aplicou  multa milionária a uma grande  rede de  loja. Esta, de  forma  imediata,  encerrou as atividades nos 19  (dezenove)   Municípios  do  Rio  Grande  do  Sul.  A  fiscalização,  por  sua  chefia,  apressou­se  em  informar  que  analisaria  equívocos  da  autuação.  Apesar  desta  iniciativa  da  fiscalização,  a  pecha  de  sonegador  já  tinha  sido  divulgada,  entendendo  a  empresa  que  não  tinha  mais  clima  para  permanecer  no  Estado.  A  população,  que  no  primeiro  momento aplaudiu a ação “policialesca”, não levou muito tempo para perceber que nem tudo o que pode parecer  corresponde a realidade dos fatos, mas uma vez divulgados não há como reparar os  prejuízos.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 77          77 Se tais procedimentos, num primeiro momento, encontram o aparente apoio  da população, no decorrer do tempo corroem o Estado de Direito.   Trouxe a preocupação acima em  face do  aparente desacerto da  fiscalização  em relação à situação concreta. Pelas razões acima, não consegui ver situação que caracterize a   hipótese descrita no artigo 283 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Mas, ainda que  houvesse omissão de receita, conforme demonstro no item a seguir, não caberia a multa isolada  pelo não recolhimento de estimativas.    Da multa isolada  A  propósito  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento,  ou  recolhimento  a  menor das estimativas ou do carnê­leão, concomitante com multa de ofício, conforme observa  o Professor Paulo de Barros Carvalho, “ainda na amplitude da providência de se caracterizar a  multa isolada no âmbito do sistema tributário,  vale a lembrança de que, em face de sua própria  natureza punitiva e de ofício, é inadmissível a sua exigência cumulativa com multa de ofício.”  13  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em seus incisos I e II, regula situações  diversas. A multa de ofício, prevista no inciso I,   aplica­se aos casos de lançamento em que a  fiscalização  apura  infrações  caracterizadas  por  omissões  decorrentes  de  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação  de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação (art. 2º da Lei nº 8.846, de 1994).  A multa isolada, prevista no inciso II, não decorre de omissões decorrentes da  falta  de  emissão  de  documento  fiscal,  mas  sim  do  não  recolhimento  do  carnê­leão  ou  das  estimativas mensais. Aqui  não  há  infração  de  omissão  de  receita, mas  falta  do  recolhimento  exigido  pelo  legislador.  Trata­se de  infração menos  grave,  penalizada  de maneira mais  leve.  Nos casos em que a fiscalização apura omissão de receita aplica­se  multa de 75% prevista no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  é  cumulativa  com  a multa  isolada  prevista no inciso II do artigo 44.  A multa de ofício tem como pressuposto fático a omissão de  receita. A multa isolada tem como pressuposto fático o não recolhimento de determinado valor,  previsto em lei, em relação a uma receita declarada.   Ainda  que  os  rendimentos  caracterizados  pela  omissão  de  receita,  caso   regularmente  declarados,  pudessem  resultar  em  valor  de  estimativas  a  recolher,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  quando  apura  omissão  de  receita,  recalcular  o  valor  das  estimativas  para,  além da multa de ofício, exigir multa  isolada, aplicável sobre a mesma base de cálculo.  Isto,  além de não  encontrar base  legal,  caracteriza dupla pena  relativa  a uma mesma  infração, no  caso, omissão de receita.   Nesse sentido também trilha a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA  BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §  1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art.                                                              13 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 22. ed. São Paulo : Saraiva, 2010, pág. 612.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 78          78 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de  cálculo.”    (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo 10510.000679/2002­19, Acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).    EMENTA:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa  de  oficio  sobre o  ajuste  anual,  ou  apuração  inexistência de  tributo  a  recolher  no  ajuste anual. (CSRF 9101­00.450, julgado em de 4/11/2009).  A propósito, na sessão de ontem (28/09/2011), em processo relatado pelo ilustre  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, foi citado a decisão do recurso nº 105­ 139.794,  processo  n°  10680.005834/2003­12,  acórdão  CSRF/01­05.552,  de  onde  foram  extraídos os fundamentos abaixo que agrego as minhas razões de decidir:    (...)  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem  guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo  eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença de  tributo –  só há  falar  em multa  isolada quando evidenciada a existência de tributo devido”.    Do pagamento sem causa  Em relação à exigência caracterizada como pagamento sem causa, a regra de  incidência tributária (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995)  exige materialidade, qual seja, a prova  que demonstre que alguém entregou a outrem determinada quantia.   No caso dos  autos, para que  fosse possível  caracterizar  a materialidade dos  alegados pagamentos haveria necessidade de se demonstrar a saída destes recursos do caixa da  recorrente  e  entrega  às  empresas MIC  e  Ilmot. Mais,  por  se  tratar  de  se  tratar  de  supostos  pagamentos feitos a não­residentes, teria que ser demonstrado a saída destes recursos, fato que  inexistiu.   Não há  nos  autos  prova material  da  realização  de  pagamento  da  recorrente  em favor das empresas MIC e Ilmot. No entanto, a autoridade fiscal, à semelhança da dedução  feita em relação à omissão de receita de que trata o artigo ao 283 do Regulamento do Imposto  de Renda, criou silogismo desprovido de premissa correta para chegar à conclusão de suposto  pagamento sem causa.  A propósito de pagamento sem causa, o artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995,  dispõe:  Art.  61. Fica sujeito à  incidência do  imposto de renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 79          79 § 1º. A  incidência prevista no caput aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados  ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Do exposto na norma anterior tem­se dois tipos de infração, a saber:  a)  Pagamento a beneficiário não identificado;  b)  Pagamento em que não for comprovada a operação ou a causa.  Em  qualquer  das  hipóteses  acima  elencadas  é  necessário  prova  do  pagamento, elemento que inexiste nos autos.  Não havendo omissão de receita nos  termos do  artigo 283 do Regulamento  do  Imposto  de Renda;  inexistindo  situação  que  justifique  a  exigência,  no  caso  concreto,  de  recolhimento  de  estimativas mensais;  inexistindo  prova material  do  alegado  pagamento  sem  causa; inexistindo acusação de prática de preço menor daqueles praticados no mercado com as  empresas situadas em países de tributação favorecida e tratando­se de fatos ocorridos antes do  disposto no artigo 26 da Lei nº 12.249, de 2010, não subsiste a autuação contida no auto de  infração,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  cancelar  integralmente,  sob  pena  de  chancelar  lançamento  feito  com  base  em  fato  que  não  caracteriza  a  incidência  das  normas  tributárias  invocadas pela autoridade autuante.   Para  os  conselheiros  que  seguem  a  linha  trilhada  pela  autoridade  fiscal  imagino que devam contemplar, em seus votos, análise dos seguintes pontos:  (i) o fato de que os lucros das atividades da MIC e Ilmot no exterior foram  contabilizados no Brasil pela Marcopolo.  (ii)  Desconsiderando  as  operações  com  as  empresas  subsidiárias  MIC  e  Ilmot, atribuindo tais receitas integralmente à Marcopolo, o que fazer com os lucros que estas  empresas  geraram no exterior, contabilizados e tributados pela Marcopolo?   (iii) É razoável o argumento contido no acórdão recorrido de que “os custos e  despesas dedutíveis são aqueles vinculados à fonte produtora das receitas, não havendo que se  falar em dedutibilidade quando os referidos dispêndios foram efetuados por terceiros?   (iv) Mas se estes dispêndios, inerentes à comercialização (em especial custos  de  financiamento,  cobrança,  transporte,  pessoal  etc),  efetivamente  foram  realizados  por  terceiros, como sustentar a tese de que não havia participação necessária destes para venda ao  consumidor?  (v) Partindo da premissa que na simulação há conluio entre o vendedor e o  adquirente  e  se  os  adquirentes,  no  caso  concreto,  foram  os  consumidores  finais,  sem  intervenção das empresas intermediárias, haveria conluio entre os milhares de consumidores e  a Marcopolo? Qual a prova do suposto conluio?  (vi) Seria possível simulação sem participação dos consumidores  finais? Se  os consumidores finais efetivamente negociaram diretamente com a Marcopolo e quem faturou  os  respectivos  preços  foram  as  empresas  MIC  e  Ilmot,  é  razoável  imaginar  que  todos  deliberadamente se uniram em grande conluio para lesar o Fisco Brasileiro?  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 80          80 (vii) Ao se desconsiderar os custos suportados pelas empresas MIC e Ilmot,   estar­se­ia tributando o lucro ou a receita? Ao meu sentir seria a receita e, se assim é, não existe  IRPJ e CSLL sobre receita.    Das multas e da decadência  Afastada a  exigência principal, não  cabe  falar em multa qualificada,   multa  agravada  e  nem  em  decadência.  Todavia,  em  atenção  aos  que  possam  divergir,  caso  não  prevaleça a tese que consta deste voto, para que não venham embargos de declaração pedindo  que me pronuncie acerca da multa qualificada, da multa agravada e da decadência, ou para que  não se afirme que a Câmara deixou de analisar estas matérias, vou tratá­los em separado.    Da exigência da multa agravada  Nos  termos do artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, as multas de 75%  (setenta e cinco por cento) e de 150% (cento e cinquenta por cento) previstas, respectivamente,  no inciso I e § 1º do artigo de lei aqui referido serão aumentadas de metade, nos casos de não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos,  apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991 e documentação técnica de interesse da fiscalização.  Na  mesma  linha,  o  artigo  195  do  CTN,  prevê  que  “para  os  efeitos  da  legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.”  Diante  da  circunstância  de  que,  em  determinadas  hipóteses,  a  entrega  de  documentos podem  trazer consigo  revelação de crime contra a ordem  tributária, previstos no  artigo 1º da Lei 8.137, de 1990, partindo da garantia constitucional de que ninguém é obrigado  a  fazer  prova  contra  si  (art.  5º,    LXIII14),  tenho  entendimento  de  que  os  dispositivos  acima  apontados,  com  a  amplitude  com  que  se  tem  atribuído,  devem  ser  interpretados  conforme  a  Constituição e não o contrário15.   Apesar do entendimento que tenho acerca da matéria, nos termos da Súmula  nº  1  do  Carf,  não  é  da  nossa  competência  o  exame  de  questões  de  ordem  constitucionais.  Soma­se  na  isto  que  junto  Supremo  Tribunal  Federal,  mesmo  em  tema  mais  sensível                                                                14 Em face do preceito constitucional que consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado  mundialmente, tenho como escudo o registro existente no discurso de Lord Chatham, no parlamento britânico:    “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto  pode  tremer,  o  vento  pode  soprar    entre  as  portas mal  ajustadas,  a  tormenta  pode  nela  penetrar, mas  o Rei  da  Inglaterra não pode nela entrar.”     15 A justiça fiscal não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade limitações, impostas por valores  mais  altos  que  não  podem  ser  violados.  A  restrição  de  acesso  a  determinados  dados,  ainda  que  de  posse  de  possíveis  infratores,  se  constitui  em  garantia  não  dos  infratores,  mas  dos  indivíduos  de  bem  cujos  dados  particulares, por uma razão ou outra, podem estar em poder dos transgressores da lei.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 81          81 relacionado ao sigilo em torno dos depósitos bancários, no quarto trimestre de 2010,  época em  que aquela corte não estava com sua composição completa, decidiu  em ambos os sentidos.   Encerrada as considerações antes referidas, devemos ter presente que a norma  contida  no  artigo  no  artigo  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  quando  presentes,  cumulativamente, dois requisitos, a saber:  a)  que  as  informações  ou  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  efetivamente estejam em poder do fiscalizado e este, de forma ilegítima, se recusa a fornecê­ las;  b)  que tais elementos sejam essenciais ao procedimento fiscal16;    Nesta linha, para citar um exemplo, nos casos de depósitos bancários, cujas  informações,  por força da Lei Complementar nº 105, de 2005, estão disponíveis ao Fisco, não  cabe falar em agravamento da multa por este motivo.  No  caso  concreto,  a  multa  foi  agravada  pelo  não  fornecimento  de  faturas  comerciais  de  vendas  da  MIC  e  Ilmot  aos  compradores  finais.  Vou  trilhar  na  tese  da  fiscalização  de  que,  sendo  empresas  subsidiárias,  a  autuada  teria  meios  de  obter  tais  documentos. Isto é verdade, mas não é tudo. Há que se ter prova de que os documentos ou  informações,  na  época  em  que  foram  solicitados,  estavam  disponíveis  à  fiscalizada.  Esta  demonstração, em relação ao momento do não atendimento, não está nos autos.  Mas não é só. Tanto no procedimento fiscal, assim como em todas as fases do  processo,  a  defesa  sustenta  de  que  as  empresas  MIC  e  Ilmot,  Kilvert  S.A  e  Kenplive   Corporation S.A tinham estrutura e administração distintas da recorrente.  Neste  ponto,  abro  um  parêntese  para  destacar  que  o  nome  das  empresas  Kilvert S.A e Kenplive  Corporation S.A17, só aparecem no processo nº 10020.003681/2009­92  e  que  segundo  cópia  de  correspondência  datada  de  26  de  outubro  de  2005,  de  fls.  4221  do  citado processo,  fora indicada pelo BankBoston, empresa com a qual o citado banco menciona  manter relação comercial estável, utilizadas em última análise para agilizar o trâmite de entrega  dos documentos comerciais e financeiros.  Outro detalhe subsidiário, mas não desprezível, é que entre as empresas antes  nominadas e a Marcopolo havia agente  financiador para quem, normalmente, ao menos uma  das vias do documento fiscal é remetida.                                                              16  c) Há  uma  terceira  hipótese  que  deixo  de  destacar  por  envolver  questão  de  ordem  constitucional,  qual  seja:  Sempre que a entrega de documentos podem  caracterizar prova de crime contra dirigente da empresa, não se pode  agravar a multa pela não apresentação. Isto equivaleria à situação semelhante a exasperação da pena, em infração  de trânsito, sempre que o condutor se recusasse a fazer exame de teor alcoólico.      17 Das traduções de fls. 4.205 e seguintes, do citado processo nº 10020.003681/2009­92, em pauta nesta sessão,  que  as  recebi  em  face  dos memoriais,  formo  convicção  de  que,  em  relação  aos  aspectos  formais,  nenhum dos  acionistas ou diretores da recorrente integravam o quadro social das empresas Kilvert S.A e Kenplive  Corporation  S.A.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 82          82 Além  das  considerações  acima,  nas  quais  incluo  o  fato  de  se  tratarem  de  vendas feitas no exterior, com documentos emitidos por MIC e Ilmot, em outro idioma, tenho  por relevante que a norma contida no 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser interpretada  de  forma  que  não  afronte  à  Constituição.  Aqui  não  estou  a  afirmar  que  a  norma  é  inconstitucional  e  sim  que  sua  interpretação  deve  ser  feita  conforme  a  Constituição. Assim,  quando a  regra aqui  referida  faz  referência à necessidade de apresentar documentos ela deve  ser  aplicada  sem  que  se  constitua  em  artifício  para  afetar  a  estratégia  de  defesa  de  quem  é  fiscalizado.  A  propósito,  lembro  a  questão  dos  depósitos  bancários  antes  referidos.  A  autoridade  fiscal  solicitava  os  extratos  ao  contribuinte  que  alegava  não  estar  obrigado  a  fornecê­los. A fiscalização o ameaçava de agravar a multa caso não atendesse. Neste conflito, o  fiscalizado ficava sem opção. Ou abria mão da sua estratégia de defesa ou ficava em silêncio e  tinha a multa agravada. Isto, à luz do Direito, não pode subsistir.  É evidente que no caso dos autos não se está diante de dado cuja divulgação  afrontaria  valores  individuais  da  recorrente.  O  que  conduz  meu  voto  para  afastar  o  agravamento da multa  é a  inexistência de  certeza de que a  fiscalizada, na época em que os  dados  lhes  foram solicitados,  tinha disponibilidade dos mesmos. Em  termos de penalidade,  quer  seja  para  qualificar  a multa,  quer  seja  para  agravá­la,  não  se  pode  presumir,  ou  existe  prova concreta ou, em existindo dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato, aplica­se a  regra do artigo 112, II, do CTN.  Com  tais considerações, neste ponto, em persistindo a exigência do  tributo,  voto no sentido de afastar o agravamento da multa.    Da multa qualificada  Em conversa  informal  com o  ilustre Conselheiro Antônio Praga,  cujo  tema  era  circunstâncias  caracterizadoras  da  multa  qualificada  nos  casos  de  simulação,  com  a  inteligência que lhe é peculiar, mediante exemplo simples, ele  traz elementos relevantes para  compreensão da matéria. Diz ele, com outras palavras: Se a norma, de forma expressa, proíbe  que A use camisa branca e A, desafiando a lei, coloca uma camisa branca e a encobre com uma  camisa  azul,  usada  por  cima, A  está  simulando  uma  situação,  qual  seja,  não  uso  de  camisa  branca  quando  na  realidade  está  usando,  só  que  de  forma  oculta.  Nestas  condições,  caracterizada está a situação que tipifica a infração qualificada.  Por outro lado, se norma não contém comando expresso proibindo o uso de  camisa branca e A, sem consciência de que está violando a norma, usa camisa branca sem se  preocupar em ocultá­la, não se pode dizer que está praticando ato simulado. Na realidade, usa a  camisa branca de forma explícita, sem imaginar que isto caracteriza infração à lei.   No  caso  dos  autos,  como  se  demonstrará  nos  parágrafos  que  seguem,  em  momento  algum  a  recorrente  procurou  ocultar  sua  conduta.  Assim,  dados  os  fundamentos  acima expostos, fica descaracterizada a multa qualificada.  Na  linha  dos  argumentos  que  fundamentam  a  autuação,  ratificados  e  explicitados  nos  memoriais  entregues  pelo  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  a  recorrente  apenas  utilizava  as  sociedades  referidas  no  auto  de  infração  para  intermediar  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 83          83 formalmente negócios que, na essência, correspondiam a operações diretas entre a Marcopolo  S.A. e seus consumidores finais. Tal modo de agir, segundo a autoridade autuante, implica em  dissimulação  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ocultando  a  ocorrência dos fatos geradores.  Para  a  autuada,  por  sua  vez,  para  levar  adiante  processo  de  internacionalização,  em especial no pós­venda e para viabilizar,  com menores custos, que os  adquirentes  de  seus  veículos  pudessem  obter  financiamentos,  constituiu  duas  empresas  subsidiárias, no exterior, em território de menor carga tributária. Também, em outros períodos,  fez negócios tendo no circuito fábrica­consumidor, com as empresas Kilvert S.A e Kenplive.  Inicialmente, volto a repetir, que há que se desfazer a falsa impressão de que  constituir empresa em país de tributação favorecida, ou paraíso fiscal, como popularmente são  identificados  estes  países,  constitui­se  em  irregularidade. Nenhum estabelecimento,  com  fins  lucrativos, que possa optar em se estabelecer numa região de maior ou menor  tributação, em  condições semelhantes, deixará de optar pela que lhe trouxer mais vantagem.  O  processo  revela  que  o  caso  em  questão  não  se  trata  de  situação  para  concretizar  esta  ou  aquela  operação.  O Diário  Oficial  de  1995,  com  cópia  entregue  com  os  memoriais,  revela  que  os  lucros  das  atividades  da MIC  no  exterior  foram  contabilizados  no  Brasil, pela Marcopolo. Tal fato se repetiu nos anos seguintes incluindo a MIC e a Ilmot.  Isto está a demonstrar que não existia nenhuma conduta pré­concebida para  ocultar ou dissimular os negócios realizados pela recorrente. O que se tinha, à toda evidência,  era um conjunto de operações lícitas realizadas com empresas situadas em países de tributação  favorecida,  com  o  intuito  de  diminuir  a  carga  tributária. As  operações  comerciais  realizadas  eram devidamente contabilizadas. Por  sua vez,  os  lucros obtidos pelas  empresas  subsidiárias  que participavam das transações eram devidamente informados e tributados aqui no Brasil.  Para  que  resultasse  caracterizada  a  simulação  para  efeitos  tributários  seria  necessário:  a)  a  intenção  dolosa  da  recorrente  em  ocultar  as  verdadeiras  operações  comerciais;  b)  a  participação  das  centenas  ou  milhares  de  consumidores  que  mesmo  tendo negociado, em tese, diretamente com a Marcopolo, pagaram às empresas MIC e Ilmot.    Em  relação  ao  primeiro  ponto,  qual  seja,  a  intenção  determinada  da  recorrente em ocultar as verdadeiras operações, tenho que não existiu. Não é crível que alguém  que  queira  esconder  determinada  situação  o  faça  de  forma  aberta  a  todos,  registrando  regularmente  em  sua  contabilidade,  contabilizando,  inclusive,  os  lucros  decorrentes  de  suas  empresas subsidiárias.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  partindo  da  premissa  de  que  na  simulação  há  conluio  entre  o  vendedor  e  o  adquirente  e  se  os  adquirentes,  no  caso  concreto,  foram  os  consumidores finais, sem intervenção das empresas intermediárias, para   se  reconhecer  a  simulação seria necessário prova de conluio entre as centenas ou milhares de consumidores e a  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 84          84 Marcopolo. Tal prova, nem de forma indiciária, existe nos autos.  Isto, por si só, para mim, é  elemento suficiente para afastar a alegação de conluio.  Destaca­se,  ainda,  que  em  1995  e  anos  subsequentes,  época  em  que  a  recorrente  adotou  o  procedimento  em  análise,  sem  omitir  uma  única  operação,  a  autoridade  administrativa,  com  a  última  palavra  dada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  admitia  tais  operações como normais.   Por força do artigo 100, II e  III, do CTN, as decisões dos órgãos singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  e  as  práticas,  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  se  constituem  em  normas  complementares  das  leis  tributárias.  Quando  se diz que  as decisões dos órgãos  coletivos  são normas  complementares do CTN,  a  conduta do contribuinte que seguir esta  jurisprudência não pode ser considerada  ilícita e  tem  sua razão de ser em face do preceito estabelecido no artigo 140 do CTN, que determina que o  lançamento deve reportar­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Assim, ainda que a jurisprudência desta casa se  modificou com o passar do  tempo, no caso concreto, há que se aplicar o entendimento vigente quando da prática dos atos e  não o existente nos dias de hoje. Aplicar a jurisprudência vigente na atualidade seria induzir o  contribuinte a adotar  a  jurisprudência  administrativa  sem  lhe conferir  a garantia de que mais  tarde  não  seria  autuado.  O  órgão  que  tem  a  competência,  na  esfera  dos  julgamentos  administrativos, para dizer a última palavra na interpretação da lei tributária não pode conduzir  seus  julgamentos  de  forma  que  não  confira  segurança  jurídica  a  quem  seguir  sua  jurisprudência.  No Brasil, situação marcante de que o órgão julgador que tem a prerrogativa  de dizer a palavra final em relação à interpretação de uma norma não pode deixar de amparar o  direito  de  quem  seguiu  sua  jurisprudência  está  no  julgamento  do mandado  de  segurança  nº  26.603/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seguia o entendimento de que  a  troca  injustificada  de  Partido  Político  não  importaria  em  perda  do mandato. Ocorre  que  o  Tribunal Superior Eleitoral,  em 27 de março de 2007, ao  responder a Consulta n° 1.398/DF,  nela assentou que a troca de partido, de forma injustificada, resultava em perda do mandato, eis  que  este  pertence  ao  partido  e  não  ao  candidato  eleito.  Tivemos  uma mudança  histórica  na  jurisprudência  da Corte. A  lei  era  a mesma,  o  que mudou  foi  a  sua  interpretação.  Inúmeras  controvérsias surgiram em relação aos Deputados que meses antes haviam trocado de partido.   Seria  jurídico  impor  perda  do  mandato  aos  Deputados  que,  seguindo  a  jurisprudência  do  Supremo,  haviam  torçado  de  partido?  É  evidente  que  não  e  foi  isto  que  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  n°  26.603/DF. Os Deputados que haviam trocado de partido, antes da data aqui referida, o fizeram  baseado em um contexto objetivo de expectativa de plena validade de seus atos. Não pode a  mudança  de  jurisprudência  do  órgão  que  tem  a  prerrogativa  de  decisão  final,  seja  na  esfera  administrativa  ou  judicial,  atingir  direitos  daqueles  que  conduziram  seus  atos  seguindo  a  orientação da Corte. No Direito Tributário este fundamento jurídico está alicerçado nos artigos  100, II, III18, 140 e 146 do CTN.                                                              18   Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 85          85 Não  vou  me  estender  na  transcrição  de  jurisprudência  que,  na  época  dos  fatos, chancelava como válidos os planejamentos tributários praticados por meio de atos lícitos,  devidamente  registrados,  com  a  finalidade  de  reduzir  a  carga  tributária.  A  título  exemplificativo e sem me ater se são os melhores exemplos, já que inúmeros outros acórdãos,  seguem os precedentes abaixo:     GANHO  DE  CAPITAL  –  SIMULAÇÃO  –  PROVA.  A  opção  do  contribuinte  de  procurar reduzir a carga  tributária por meio de procedimentos lícitos, legítimos e  admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou  negócios jurídicos realizados, cabe à autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador  ou que o contribuinte tenha usado estratagema para revesti­lo de outra forma. Não  havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha  resultado  a  redução  do  ganho  de  capital  produzido  pela  alienação  das  ações  recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência  das ações no patrimônio dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só,  não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No  ano­calendário de 1997 hão havia a incidência de ganho de imposto sobre o ganho  de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi  doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem,” (Acórdão 106­ 13.483).  Na  mesma  linha  do  acórdão  acima  referido,  atendo­se  especificamente  à  qualificação da multa, verifica­se o julgamento do recurso nº n° 145.171, com a seguinte ementa:  “.....  PENALIDADE  QUALIFICADA  –  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO DE FRAUDE – ERRO DE PROIBIÇÃO – ARTIGO 112 DO CTN –  SIMULAÇÃO RELATIVA  ­ FRAUDE À LEI –  Independentemente da patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário,  se  simulação  relativa  ou  fraude  à  lei,  a  existência  de  conflitantes  e  respeitáveis  correntes doutrinárias, bem como de precedentes jurisprudências contrários à nova  interpretação  dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente formal, implica em escusável desconhecimento da ilicitude do conjunto  de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis,  inclusive  a  entrega  de  declarações  quando  da  cisão,  e  assim  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos, aplicáveis as determinações  do artigo 112 do CTN. Fraude à lei não se confunde com fraude criminal.(Ac. 101­ 95.537, Rel. Mário Junqueira Franco Júnior)19.                                                                                                                                                                                             ...  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;    III ­ as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;    19 Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para  75%. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha  Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira  Franco Júnior.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 86          86 Em  síntese,  para  evitar  a  insegurança  jurídica,  tenho  sustentado  que  a  mudança de entendimento das Cortes Superiores, administrativas ou judiciais, responsáveis por  dizer  a  última palavra  em  relação  à  interpretação  da  lei,  só  pode  ser  aplicada  para  os  casos  futuros. Esse entendimento, conforme registra o Ministro Celso de Mello, em acórdão referente  ao Mandado de Segurança n° 26.603­1/DF, não é  estranho à  experiência  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal, que já fez incidir o postulado da segurança jurídica em questões  várias, inclusive naquelas envolvendo relações de direito público (MS 24.268/MG, Rel. p/ o  acórdão Min. GILMAR MENDES ­ MS 24.927/RO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.) e de  caráter  político  (RE  197.917/SP,  Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),  cabendo mencionar  a  decisão do Plenário que se acha consubstanciada, no ponto, em acórdão assim ementado:  “(...)  5.  Obrigatoriedade  da  observância  do  princípio  da  segurança  jurídica  enquanto  subprincípio  do  Estado  de  Direito.  Necessidade  de  estabilidade  das  situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do  princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua  aplicação nas relações jurídicas de direito público. (...).” (MS 22.357/DF, Rel. Min.  GILMAR MENDES – grifei)  Dos fundamentos do acórdão acima referido, como razões de decidir, colho a  seguinte passagem:  (...)   “Vale mencionar, por oportuno, que também a prática jurisprudencial da Suprema  Corte dos EUA tem observado esse critério, fazendo­o incidir naquelas hipóteses em  que  sobrevém  alteração  substancial  de  diretrizes  que,  até  então,  vinham  sendo  observadas na formação das relações jurídicas, inclusive em matéria penal.”   “Refiro­me, não só ao conhecido caso “Linkletter” – Linkletter v. Walker, 381 U.S.  618, 629, 1965 –, como, ainda, a muitas outras decisões daquele Alto Tribunal, nas  quais  se  proclamou,  a  partir  de  certos  marcos  temporais,  considerando­se  determinadas  premissas  e  com  apoio  na  técnica  do  ‘prospective  overruling”,  a  inaplicabilidade  do  novo  precedente  a  situações  já  consolidadas  no  passado,  cabendo relembrar, dentre vários julgados, os seguintes: Chevron Oil Co. v. Huson,  404 U.S. 97, 1971; Hanover Shoe v. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481, 1968;  Simpson  v.Union  Oil  Co.,  377  U.S.  13,  1964;  England  v.  State  Bd.  of  Medical  Examiners, 375 U.S. 411, 1964; City of Phoenix v. Kolodziejski, 399 U.S. 204, 1970;  Cipriano v. City of Houma, 395 U.S. 701, 1969; Allen v. State Bd. of Educ., 393 U.S.  544,  1969,  v.g.”.  (Fonte:  Voto  do  Ministro  Celso  de  Mello,  no  Mandado  de  Segurança  n°  26.603­1,  conhecido  nacionalmente  como  o  caso  da  infidelidade  partidária dos Deputados Federais).   Com tais fundamentos, ainda que vencido em relação à exigência do crédito,  afasto a multa qualificada e, por consequência, para evitar embargos de declaração, examino a  questão da decadência.    Da decadência  No início do século passado, mais precisamente, 06 de fevereiro de 1905, em  Conferência  sobre  a  coisa  julgada,  na  Universidade  de  Bolonha,  Chiovenda  iniciou  sua  exposição dizendo que nada mais havia a ser dito sobre o tema que não fosse repetição de tudo  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 87          87 quanto  já  havia  sido  falado  e  escrito.  O  tempo  mostrou  que  o  ilustre  processualista  estava  errado em sua avaliação. Nos cem anos  seguintes  rios de  tinta e montanhas de papéis  foram  gastos no estudo do tema que até hoje não encontra consenso entre os processualistas. Observa­ se,  por  exemplo,  a  tese  dos  que  passaram  a  defender  a  relativização  da  coisa  julgada  ou  o  tratamento dado a esta no atual projeto de Código de Processo Civil, para as  ações coletivas,.  Faço  tal  registro  porque  em  relação  à  decadência,  apesar  de  tudo  o  que  já  foi  dito,  há  divergências incontáveis.  A propósito, na tentativa de evitar controvérsias entre decisões proferidas na  esfera administrativa e no  judiciário,  inseriu­se no Regimento  Interno do Carf o artigo 62­A,  com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Pois bem, para ficar no âmbito do STJ, nos termos do artigo 543­C, do CPC,  a  admissibilidade,  processamento,  quorum  e  competência  para  julgamento  de  recursos  repetitivos têm requisitos especiais, dentre os quais os que seguem:   a) emissão de juízo valorativo pelo Ministro Relator propondo ao colegiado a  matéria a ser submetida à sistemática dos recursos repetitivos;  b)  admissibilidade  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia (art. 543­C, § 4º, do CPC);  c)  vista ao Ministério Público (art. 543­C, § 5º, do CPC);  d)  possibilidade de sustentação oral dos interessados;  e)  julgamento  pela  seção  ou  na  Corte  Especial,  conforme  o  caso,  que  decidirá  com o quorum de que  trata o  art.  119 do Regimento  Interno do  STJ (art. 543­C, §§ 6º e 9º, do CPC).  Citei  os  requisitos  acima para demonstrar que  este Colegiado,  na  forma do  artigo 62­A, do Regimento  Interno do Carf,  deve  aplicar  as decisões do STJ  aprovadas  com  observância dos requisitos contidos no artigo 543­C, do CPC, e do Regimento Interno daquela  Corte.  Ainda  que  possamos  compreender  como  absolutamente  equivocado  determinado  julgamento  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  enquanto  o  STJ  não  rever  seu  posicionamento, não há como deixar de observá­lo, sob pena de violação do disposto no artigo  62­A, do Regimento Interno do Carf.  Aqui,  para  efeitos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  Carf,  não  é  possível sustentar o entendimento do STJ em julgado de Turma ou decisão monocrática. Existe  a necessidade de seguir o quanto foi decidido no recurso repetitivo, com aplicação semelhante  às Súmulas do Carf que por serem aprovadas com procedimento especial e quorum qualificado  prevalecem em relação aos julgados dos demais colegiados que não dispõem de competência  para editar súmula.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 88          88 Em  relação  à  decadência,  tenho  que  a  decisão  do  STJ,  proferida  no  REsp  973733/SC,  submetido  ao  regime  de  recurso  repetitivo,  tinha  por  objeto  avaliar  a  aplicação  cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN. Vejamos a ementa, nos  pontos que interessam:  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito....  (...)    3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal (...)”    Tenho  por  absolutamente  equivocada  a  decisão  do  STJ,  quando  diz,  em  recurso repetitivo, que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível”. Isto, por não refletir a jurisprudência da Corte, me  conduz à conclusão de que se aplica somente à tese discutida no REsp  973733/SC, que tinha  por objeto avaliar a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, I, do  CTN.  A não ser este o entendimento, seguindo o que está dito no recurso repetitivo, chegar­se­ ia a conclusão que mesmo nos casos de dolo, fraude ou simulação, com fatos geradores em 31  de dezembro, o prazo  inicial da decadência  iniciaria em 1º de  janeiro do ano seguinte, o que  destoa da interpretação feita pela doutrina e pela jurisprudência relacionada ao artigo 173, I, do  CTN.  A  vigorar  o  entendimento  de  que  os  fundamentos  do  REsp    973733/SC,  aplicam­se  de  forma  geral  aos  casos  de  decadência,  tenha  ou  não  ocorrido  atividade  do  contribuinte, diante do que dispõe o artigo 62­A do Regimento do Carf, a esperança é que seja  corrigido  o  equívoco,  à  semelhança  do  que  já  se  discute  em  relação  à  interpretação  dada  ao  artigo 166 do CTN. Do contrário, enquanto permanecer a decisão do STJ e o artigo 62­A, do  Regimento do Carf, dizendo que, para efeitos do artigo 173,  I, do CTN,   o “primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 89          89 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação”, não é possível buscar  fundamentos  em  outras  decisões,  não  submetidas  ao  regime  dos  recursos  repetitivo,  para  construir entendimento diverso do que consta do RESP 973733/SC­SC.  A  propósito  da  jurisprudência  do  STJ,  antes  mesmo  do  citado  recurso  repetitivo, sempre destaquei em meus votos o seguinte entendimento:   O artigo 150, § 1º, do CTN, contém três expressões fundamentais. Vejamos:  §  1º.  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória de homologação do lançamento.  A norma aqui transcrita deixa claro que o que se homologa é o lançamento. É  isto que está dito na lei. Quando o § 4º fala em prazo para homologação ele está se  referindo à homologação prevista no § 1º, que é a homologação do lançamento.   A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada  pelo  contribuinte.  Não  se  pode  confundir  homologação  do  lançamento,  com  o  pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento20 feito  pelo  sujeito passivo. O  fato de haver ou não pagamento não altera a  tipicidade do  lançamento.  (....).   O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É  causa de extinção daquilo que foi validamente constituído.   Para  confirmar  que  a  assertiva  de  que  a  incidência  da  norma  que  prevê  o  lançamento  por  homologação  não  está  condicionada  à  necessidade  de  pagamento  prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de  apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por  exemplo,  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  nas  hipóteses  de  isenção  e  de  imunidade.   Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma  imunidade ou  isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento,  tendo em vista  que  o  imposto  sequer  é  destacado  em  nota  fiscal,  tal  fato  (a  inexistência  de  pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o  sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação  fiscal  dos  produtos,  escrituração  de  livros  e  apuração  do  tributo  devido,  se  for  o  caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação  tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150, do CTN.  Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de  prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro  tributável.                                                              20 O pagamento  é mera  causa de extinção do crédito  tributário. Só  se extingue o que  existe.  Primeiro o crédito  tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por  meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto.    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 90          90 No caso do  imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de  cada  ano­calendário,  apresenta  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  apurar  nenhum  imposto  a  pagar, mesmo  assim  a Fiscalização  irá  homologar  sua  declaração.  Isto,  conforme  já  afirmei,  demonstra  que  o  que  se  homologa  é  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  e  não  eventual  pagamento  realizado21.  (...)  Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer tenha pago  ou  não  o  tributo  apurado,  salvo  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  em  face  de  eventuais  omissões  sempre  terá  como  marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  somente  admite  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  artigo  150,  §  4°,  do  CTN  nos  casos  em  que  houver  pagamento  antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações  em que o contribuinte  faz o  lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no  período  seguinte,  como  ocorre  na  atividade  agrícola.  A  jurisprudência  da  citada  Corte  também  não  resolve,  de  forma  adequada,  os  casos  em  que  a  pessoa  física  apresenta  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sem  imposto  a  pagar  ou  com  direito  a  restituição. Por  fim,  também não apresenta solução para os casos em que a pessoa  jurídica apresenta prejuízo fiscal e, por consequência, não tem imposto a pagar.    Ressalvado o meu ponto de vista cujos fundamentos acima declinei, em face  ao que dispõe o artigo 62­A do Regimento  Interno do Carf, por entender que não é possível  buscar fundamentos em outras decisões, não submetidas ao regime dos recursos repetitivo, para  construir  entendimento  diverso  do  que  consta  do  RESP  973733/SC­SC,  tenho  que  o  prazo  decadencial,  no  caso  concreto,  em  tendo  ocorrido  antecipação  de  pagamento,  deve  ser  observado da seguinte forma:  I) em relação ao ano­calendário de 2001, para o  IRPJ e a CSLL, com fatos  geradores  em  31/12/2001,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  na  interpretação  do  recurso  repetitivo,  é  1º/01/2002,  razão  pela  qual,  quando  do  lançamento  ocorrido  em  28/12/2007,  o  alegado  crédito  tributário,  em  relação  a  2001,  se  existente,  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência.  II) Quanto ao IR­Fonte, diferentemente do IRPJ e da CSLL, cuja tributação  com  base  no  lucro  real  têm  apuração  anual,  o  IR­Fonte  caracteriza­se  por  fato  gerador  instantâneo,  não  complexivo.  Assim,  os  fatos  ocorridos  até  30  de  dezembro  podem  ser  lançados  no  mesmo  exercício.  Desta  forma,  o  início  do  prazo  decadencial,  quando  não  há  pagamento, conta­se do 1º dia do ano seguinte. No caso em concreto, como houve pagamento,  em relação ao IRFonte, o marco inicial do prazo decadencial corresponde ao dia seguinte ao do  fato gerador. Assim, em relação ao IRFonte, quando do lançamento ocorrido em 28/12/2007, já  se encontravam decadentes os fatos ocorridos até 27/12/2002.                                                                21 ZUUDI SAKAKIHARA, ao comentar sobre o objeto da homologação, assim se posiciona: “Cumpre recordar,  porém, que o objeto  da homologação  é  a  atividade do  sujeito  passivo no  sentido  de determinar  e quantificar  a  prestação tributária. Assim, não será alcançada pelos efeitos da homologação, expressa ou ficta, a operação que  não foi concluída nesse procedimento. Isso pode ocorrer em relação àqueles tributos, cuja apuração, para fins de  antecipação do pagamento, abrange inúmeras operações, cada uma das quais constituem, por si,  fato gerador do  imposto, como no caso do ICMS e do IPI, por exemplo”. In “Código Tributário Nacional”, coordenador Vladimir  Passos de Freitas,ed. RT, p. 150.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.752  S1­C4T2  Fl. 91          91 Do recurso de ofício  O recurso de ofício tem por objeto o afastamento da exigência do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  em  face  da  decadência  reconhecida  para  o  lançamento  dos  fatos  geradores anteriores  a 28/12/2002. Ao se afastar a exigência do  IRFonte,  resta prejudicado o  recurso de ofício. Ademais, se assim não fosse, por qualquer anglo que se avalie, o recurso de  ofício não merece ser provido, confirmando­se por seus próprios fundamentos que, em última  análise, correspondem aos fundamentos sintetizados no parágrafo anterior.     ISSO POSTO, voto  no  sentido  de DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar integralmente a exigência do crédito tributário, resultando prejudicado o recurso  de ofício. Caso vencido em relação à inexigibilidade do crédito tributário, afasto a exigência da  multa isolada, da multa agravada e da multa qualificada, reduzindo esta ao percentual de 75%  e, por consequência, reconheço a decadência em relação ao ano­calendário de 2001, para todos  os  tributos  (IRPJ,  CSLL  e  IRRF)  e,  para  o  ano  de  2002,  somente  do  IRRF,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  data  anterior  a  28/12/2002.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  caso  seja  entendido que este não resultou prejudicado, nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL

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4746990 #
Numero do processo: 13830.000200/2002-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF. Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO, NO AR, DA DATA DA INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 23, §2°, INCISO II, DO DECRETO N° 70.235/1972. Não constando do AR a data da intimação, e considerandose que a sua expedição ocorreu em 10/12/2003, tem-se por intempestivo o recurso voluntário interposto em 29 de janeiro de 2004.
Numero da decisão: 9202-001.752
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.000200/2002­10  Recurso nº  139.324   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­001.752  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Ano­calendário: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  ANOTAÇÃO,  NO AR,  DA DATA  DA  INTIMAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  23,  §2°,  INCISO  II,  DO  DECRETO N° 70.235/1972.  Não  constando  do  AR  a  data  da  intimação,  e  considerando­se  que  a  sua  expedição  ocorreu  em  10/12/2003,  tem­se  por  intempestivo  o  recurso  voluntário interposto em 29 de janeiro de 2004.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 1217DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13830.000200/2002­10  Acórdão n.º 9202­001.752  CSRF­T2  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do  julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonett Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte, para a exigência de crédito  tributário no valor de R$ 1.135.915,86, relativo ao IRPF, incluídos multa proporcional e juros  de mora.  Constatou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados  em conta de depósito ou do investimento, mantidas em instituições financeiras, relativamente  às quais o contribuinte não logrou comprovar, por documentação idônea, a origem dos recursos  utilizados em tais operações.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 249/251 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deu  por  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  Lançamento Procedente.  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. ....dos autos.  Fl. 1218DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13830.000200/2002­10  Acórdão n.º 9202­001.752  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  1145/1167 dos autos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa do  julgado:  “PRAZO  PARA  RECURSO.  CIÊNCIA  DA  DECISÃO­  A  intimação para ciência do acórdão sobre pleito do contribuinte  pode  ser  feita  por  via  postal.  No  entanto,  para  ser  válida  a  intimação,  necessário  se  torna  que,  no  Aviso  de  Recepção,  conste a data de ciência da intimação, sob pena de não produzir  o efeito de dar início à contagem de prazo para interposição de  recurso junto aos Conselhos de Contribuintes.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO­  INAPLICABILIDADE DO  PRINCÍPIO DA  ANTERIORIDADE­  Retroage  a  lei  que  amplia  os  meios  de  fiscalização,  pois  o  princípio  da  irretroatividade  somente  atinge  os  aspectos  materiais do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RENDIMENTOS­  Se  existentes,  nos  autos,  elementos  de  prova  que  indicam  existência  e  atividade  habitual  de  comércio  ou de serviços pelo Contribuinte, deve ser afastada a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  resultante  de  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Preliminar rejeitada.  Recurso Provido”.    Entendeu­se,  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  relativamente  à  tempestividade recursal, que:  Cumpre  salientar  que  o  Contribuinte  foi  intimado,  pela  Via  Postal, da respectiva decisão. Contudo, a sua assinatura, ou de  seu representante, não consta do respectivo A.R, e nele não está  preenchido  o  campo  indicativo  da  data  de  sua  recepção  pelo  destinatário.    Em  que  pese  dito  A.R  possuir  o  carimbo  da  sua  recepção  na  unidade  dos  Correios  da  cidade  de  Bastos,  em  17.12.2003, e de o mesmo ter sido devolvido e juntado aos autos  em  22.12.2003,  não  se  pode  afirmar  que  a  intimação  foi  formalmente  realizada,  já  que  ausente  a  ciência  expressa  do  Contribuinte.  Conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70235/72, que rege o  procedimento administrativo fiscal, o prazo para interposição de  recurso  voluntário  começará  a  fluir  da  data  de  ciência,  pelo  sujeito passivo, da decisão recorrida.  Entretanto,  no  presente  caso,  não  se  pode  precisar  a  data  da  ocorrência da intimação e, por conseguinte, o início da fluência  do prazo para apresentação do recurso.  Dessa  feita,  entendo  que,  em  face  às  omissões  contidas  no  referido  AR,  no  que  concerne  à  ausência  de  assinatura  e  da  indicação  da  data  de  seu  recebimento  pelo  Recorrente,  não  se  pode  afirmar  que  resta  demonstrada  a  data  de  ciência  da  Fl. 1219DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13830.000200/2002­10  Acórdão n.º 9202­001.752  CSRF­T2  Fl. 4          4 decisão  recorrida  e,  por  conseguinte,  não  se  pode  declarar  a  intempestividade  do  recurso,  com base  em presunção  de  que  o  Contribuinte foi intimado validamente em 17.12.2003.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  1171/1175), os quais restaram rejeitados, conforme despacho de fls. 1176/1777.  Às  fls.  1179/1183,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  o  presente  recurso especial, com base em violação à legislação tributária, especificamente ao artigo 33 do  Decreto n° 70.235/72.  Sustentou a intempestividade do recurso voluntário do contribuinte, conforme  os seguintes fundamentos:  “Com  efeito,  da mera  leitura  do  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  273,  depreende­se  da  data  da  intimação:  17.12.03,  sendo  equivocada,  data  vênia,  a  interpretação  dada  pelo  voto­ vencedor, no sentido de que o prazo continuaria em aberto por  ausência de assinatura e de data.  Ora,  apesar  de  a  assinatura  constar  no  campo  “nome”,  é  evidente  que  este  é  um  erro  de  somenos  importância,  havendo  inclusive  as  informações  quanto  à  identificação  civil  do  assinante:  o  seu  nome  e  número  de  identidade:  Edilson  Rodrigues, C.I 15816576. A data, ao que tudo indica, pela cor da  caneta  e  estilo  da  letra  também  fora  aposta  pelo  assinante  em  17.03.2003,  apesar  de  estar  em  lugar  incorreto,  a  princípio  de  uso dos funcionários dos correios.  Além disso, ainda consta o carimbo da unidade dos Correios, e a  comprovação da juntada do AR aos autos em 22 de dezembro de  2003”.   O contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme documento de fls.       Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que a  recorrente especificou o dispositivo  legal  que reputa violado, qual seja o artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972.  Dispõe, o dispositivo legal, em questão que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Fl. 1220DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13830.000200/2002­10  Acórdão n.º 9202­001.752  CSRF­T2  Fl. 5          5 Primeiramente,  saliente­se que o objeto do presente  recurso  especial  refere­ se, tão­somente, à tempestividade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Do AR presente às fls. 273 dos autos, depreende­se que estão ausentes a data  e assinatura de quem teria recebido a intimação.   Neste passo, é de se ter que, não obstante a ausência de identificação de quem  teria  recebido  a  intimação,  tem­se  que  essa  de  fato  ocorreu,  já  que  o  recurso  veio  a  ser  efetivamente interposto pelo contribuinte.  No que tange, por outro lado, à data da intimação, a ausência da anotação no  documento (AR) não pode conduzir à presunção da sua ocorrência.  Isto porque ordenamento  jurídico dispõe expressamente sobre tal hipótese.  Com efeito, o artigo 23, §2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972 estabelece  que:   Art. 23. Far­se­á a intimação:     II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo  § 2° Considera­se feita a intimação:   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Pois bem, considerando­se que a expedição da intimação ocorreu, conforme o  documento de fls. 271, em 10/12/2003, e que a interposição do recurso deu­se em 29 de janeiro  de 2004, é de se concluir pela sua intempestividade.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  para decretar a intempestividade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.            Sala das Sessões, em 27 de setembro de 201127 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 1221DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13830.000200/2002­10  Acórdão n.º 9202­001.752  CSRF­T2  Fl. 6          6                               Fl. 1222DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10840.002007/2004-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 28/02/2004 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ESTOQUE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir do momento do levantamento do estoque para o cômputo dos créditos no regime nãocumulativo de PIS/Cofins. O prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN aplicase exclusivamente aos procedimentos de lançamento por homologação, sendo despropositado referirlhe aos casos de ressarcimento e compensação. Nos pedidos de compensação apenas corre o prazo de homologação tácita previsto no art. 70 da Lei 9.430/96, que começa a contar da data da apresentação da declaração de compensação. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II, DA LEI 10.637/2002. BENS ADQUIRIDOS OU CUSTOS INCORRIDOS NO MÊS. COMPLEMENTO DO PREÇO PELA AQUISIÇÃO DE CANADEAÇÚCAR. AÇÚCAR TOTAL RECUPERÁVEL (ATR). AQUISIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. IMPOSIBILIDADE. Nada obstante efetuado o pagamento na vigência da Lei nº 10.637/2002, se tal pagamento é feito a título de complemento de preço em relação a canadeaçúcar adquirida no ano de 2002, portanto, em momento anterior à vigência da sistemática nãocumulativa, não há direito de crédito porque se refere a aquisição ocorrida antes da vigência da Lei. O complemento do preço também não pode ser adicionado ao estoque de abertura, na forma do art. 11 da Lei nº 10.637/2002, porque dependeria de prova de que a canadeacúcar adquirida ainda permaneceria em estoque na data em que o crédito pelo estoque foi gerado. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CUSTO AGRÍCOLA (ADESIVOS, CORRETIVOS, CUPINCIDA, FERTILIZANTES, HERBICIDAS E INSETICIDAS). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Nada obstante o produto final seja o açúcar e o álcool, o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos agrícolas, nisto considerados os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, denvendo, pois, ser tomado um conceito abrangente de produção. Na atividade de usinagem de canadeacúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 12 DA LEI 10.833/2003. ESTOQUE DE ABERTURA. Para a apuração dos créditos em relação ao estoque, devem ser computados os bens – incluíndose neste conceito os adesivos, corretivos, cupincidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas –, não se computando os valores correspondentes a serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, (a) em afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os valores correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas, não devendo computar no estoque o valor do serviço de transporte de pessoas e (b) para reconhecer o direito ao crédito pelas aquisições de Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas; e II) por voto de qualidade, em negar provimento quanto ao crédito pelo complemento de preço. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Relator) e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, (a) em afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os valores correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas, não devendo computar no estoque o valor do serviço de transporte de pessoas e (b) para reconhecer o direito ao crédito pelas aquisições de Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas; e II) por voto de qualidade, em negar provimento quanto ao crédito pelo complemento de preço. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Relator) e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002007/2004­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.340  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  USINA BAZAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2003 a 28/02/2004  Ementa:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ESTOQUE.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.   Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir do  momento do levantamento do estoque para o cômputo dos créditos no regime  não­cumulativo  de  PIS/Cofins. O  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do CTN  aplica­se  exclusivamente  aos  procedimentos  de  lançamento  por  homologação, sendo despropositado referir­lhe aos casos de ressarcimento e  compensação.  Nos  pedidos  de  compensação  apenas  corre  o  prazo  de  homologação tácita previsto no art. 70 da Lei 9.430/96, que começa a contar  da data da apresentação da declaração de compensação.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.637/2002. BENS ADQUIRIDOS OU CUSTOS INCORRIDOS NO MÊS.  COMPLEMENTO  DO  PREÇO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  AÇÚCAR  TOTAL  RECUPERÁVEL  (ATR).  AQUISIÇÃO  ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. IMPOSIBILIDADE.   Nada obstante efetuado o pagamento na vigência da Lei nº 10.637/2002, se  tal pagamento é feito a título de complemento de preço em relação a cana­de­ açúcar adquirida no ano de 2002, portanto, em momento anterior à vigência  da  sistemática  não­cumulativa,  não  há direito  de  crédito  porque  se  refere  a  aquisição ocorrida antes da vigência da Lei.  O  complemento  do  preço  também  não  pode  ser  adicionado  ao  estoque  de  abertura,  na  forma do  art.  11  da Lei  nº  10.637/2002,  porque  dependeria  de  prova de que a cana­de­acúcar adquirida ainda permaneceria em estoque na  data em que o crédito pelo estoque foi gerado.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 AÇÚCAR E ÁLCOOL. CUSTO AGRÍCOLA (ADESIVOS, CORRETIVOS,  CUPINCIDA,  FERTILIZANTES,  HERBICIDAS  E  INSETICIDAS).  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO DE  TRANSPORTE DE  PESSOAS  ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­ AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Nada obstante o produto  final  seja o  açúcar  e o  álcool,  o direito de  crédito  não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final  da  produção,  mas  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo,  o  que  inclui  os  custos  agrícolas,  nisto  considerados  os  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e inseticidas, denvendo, pois, ser tomado um conceito  abrangente de produção.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­acúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária,  do  processo  produtivo.  Situação  em  que  o  transporte  do  funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando  o  processo  produtivo.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  12  DA  LEI  10.833/2003. ESTOQUE DE ABERTURA.   Para a apuração dos créditos em relação ao estoque, devem ser computados  os  bens  –  incluíndo­se  neste  conceito  os  adesivos,  corretivos,  cupincidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas  –,  não  se  computando  os  valores  correspondentes a serviços.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  (a)  em  afastar  a  glosa  do  “transporte  de  funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os valores correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicidas,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas,  não  devendo  computar no estoque o valor do serviço de transporte de pessoas e (b) para reconhecer o direito  ao  crédito  pelas  aquisições  de Adesivos,  Corretivos,  Cupinicidas,  Fertilizantes, Herbicidas  e  Inseticidas;  e  II)  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  quanto  ao  crédito  pelo  complemento  de  preço. Vencidos,  nesta  parte,  os Conselheiros Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti (Relator) e Marcos Tranchesi Ortiz.  Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Robson José Bayerl – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e  Liduína Maria Alves Macambira.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte em  29/07/2004 (fls. 1/18), por meio das quais busca o aproveitamento de crédito de PIS que teria  sido  gerado  no  período  de  apuração  correspondente  ao  meses  de  05/2003  a  02/2004,  correspondente a receitas de exportação, na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 96/113) sugerindo  (a)  a  glosa  dos  créditos  apropriados  em maio  de  2003  a  título  de  “REAJ.  PREÇO  Compl.ATR”,  por  se  refererir  a  insumos  adquiridos  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  detalhando  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  “refere­se  a  reajuste    de  preço  de  aquisição  de  Cana  de  Açúcar  de  produtores  pessoas  físicas,  no  ano  calendário  2002.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  68,  inciso  II  da  Lei  n10.637  de  2002, o cálculo de créditos do PIS não cumulativo tem vigência a partir de  DEZEMBRO DE 2002, portanto, só teria direito a crédito as aquisições de  insumos a partir deste período” (fl. 166);   (b)  a  glosa  dos  créditos  apropriados  a  título  de  “custo  agrícola”,  que  inclui  “Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas”,  por entender que “como a contribuinte é produtora e vendedora de AÇÚCAR  e  ÁLCOOL,  nenhum  dos  produtos  relacionados  com  o  “custo  agrícola”  poderão  ser  considerados,  de  acordo  com  a  citada  legislação,  como  INSUMOS na fabricação ou produção de açúcar e álcool” (fl. 168);  (c)  a  glosa  dos  créitos  pela  aquisição  de  serviços  que  entende  que  não  deveriam  ser  considerados  como  insumos,  os  quais  referem­se  a  valores  pagos a empresas prestadoras de serviço para o “transporte de trabalhadores  rurais  envolvidos  na  atividade  de  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade industrial da contribuinte” (fl. 169);  (d)  a  glosa,  no  cálculo  do  estoque  de  abertura,  “de  todos  os  valores  relacionados  ao  “Custo  Agrícola”  (Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas)  e  ao  Transporte  de  Pessoas”  (fls.  109/110).  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação  do  Rateio  Proporcional  para  Atribuição  de  Créditos  –  em  que  se  apura  o  percentual entre a  receita bruta sujeita à  incidência não­cumulativa e a  receita bruta  total, na  forma do art. 3º, § 8º,  II, da Lei 10.637/2002 – a  receita  financeira deveria  integrar a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  até  01/08/2004,  quando  da  edição  do  Decreto  5.164/2004, o que  resultou em ampliação do percentual de crédito em relação ao período de  fevereiro de 2004.  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão Preto/SP (fls. 112/113) apoiou­se na conclusão da Fiscalização, assim homologando  apenas em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos aos contribuinte.  O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguitne ementa:  PIS ­ Programa de Integração Social   Tributação  não­cumulativa  ­    art.  3°,  inciso  II  da  Lei  n°  10.637/2002 ­ §5°, inciso I, alínea a e inciso II, alinea a do art.  66 da IN n° 247/2002 – IN n° 404/2004  Conceito de Insumos para fins de crédito de PIS Não Cumulativo  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 1,65 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Entende­se como insumos utilizados na prestação de serviços, os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado, assim como, os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo e qualquer  serviço que gere despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem  com  a  atividade­fim da empresa.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  132/118)  alegando o seguinte:  1) que teria ocorrido a decadência para o Fisco efetuar a glosa do estoque de  abertura,  pois  a  apuração do crédito do  estoque  aconteceu em dezembro de 2002, mais de 5  anos  antes  da  glosa,  de  modo  que  “o  fisco  constituiu  crédito  tributário  utilizando  fatos  ocorridos no passado (a mais de 5 anos), mas com repercussão no presente” (fl. 136), o que  encontraria fundamento legal no art. 150, § 4º do CTN; ou, em suas própria palavras, que “a  análise pelo fisco sobre a origem, valor e certeza de crédito em período impróprio, isto é, em  data posterior ao que poderia ter sido perseguido agride não só a disposic ão expressa do art. 150, §4° do CTN como também a seguranc a jurídica. Assim, em homenagem à legalidade e Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 3          5 seguranc a  jurídica,  impossível  admitir  a  glosa  dos  créditos  de  COFINS  do  estoque  de  abertura da Manifestante em dezembro de 2002, uma vez que o prazo decadencial, previsto no  § 4º, do art. 150, do CTN, extinguiu o direito de faze ­lo em dezembro de 2007” (fl. 196);  2) que devem ser admitidos os créditos correspondentes aos pagamentos para  o transporte de pessoas na lavoura de cana­de­açúcar, pois “de acordo com o artigo 3º da Lei  n°  10.833/03,  que  o  direito  ao  crédito  deve  considerar  todos  os  dispe ndios  (custos  e  despesas) da pessoa jurídica com vistas à gerac ão de sua receita tributável. Nesse contexto, tem­se que  o  transporte dos  cortadores de  cana caracteriza­se  como uma despesa  incorrida  numa  etapa  da  produc ão  da  Manifestante,  haja  vista  que,  obviamente,  a  atividade  da  empresa  tem a corte da cana como um dos primeiros pressupostos, sendo certo  também que  sem transporte não há como os trabalhadores chegarem à lavoura onde se encontra a cana de  ac úcar”  (fl.  157),  ou  seja,  frisando  que  o  transporte  dos  trabalhadores  é  essencial  ao  desenvolvimento do processo produtivo;  3) que no cálculo do estoque de abertura teriam de ser computados os custos  agrícola e do transporte de pessoas, argumentando quanto aos custos agrícolas que “Todos os  produtos  ­  adesivos,  corretivos,  cupincida,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas  são  integralmente consumidos durante o processo de produção da Manifestante, sendo, portanto,  produtos  intermediários,  essenciais  para  a  fabricação  das  suas  mercadorias”  (fl.  152),  explicando ainda o seguinte:  Tanto  o  processo  produtivo  do  álcool  quanto  do  açúcar  tem  início  com  o  plantio  da  cana­  de­açúcar,  que  é  a  principal  matéria­prima desses produtos.  Assim,  os  cuidados  com  tratos  culturais  de  um  canavial  devem  ser  permanentes,  sendo  o  período mais  crítico  os  primeiros  90  dias do início do cultivo, quando se encontra mais suscetível ao  ataque  de  pragas,  doenças  e  competições  severas  de  plantas  invasoras  por  água,  nutrientes  e  luz.  Os  mesmos  cuidados  em  tratos  culturais  durante  a  fase  de  estabelecimento  do  canavial,  deverão ser realizados durante a rebrota da soqueira.  Apenas  para  fins  de  esclarecimentos,  a  "soqueira"  ou  "soca"  nada mais é do que a cana­ de­açúcar que já sofreu um processo  integral de desenvolvimento (formação do canavial) e respectivo  corte,  e  encontra­se  em  fase  de  novo  desenvolvimento,  que  quando completo permitirá a realização de um novo corte.  Tais cuidados com a lavoura de cana­de­açúcar são feitos com a  utilização  pela Manifestante  de  diversos  produtos,  que  tem por  finalidade,  conforme  esclarecido,  preparar  o  solo  para  a  boa  produtividade  e  monitorar  o  surgimento  de  pragas  (cupins,  formigas,  cigarrinhas  e  lagartas)  e  doenças  (raquitismo,  mosaico e carvão).  Verifica­se,  portanto,  que  tais  insumos,  sobre  os  quais  a  Manifestante se creditou nos termos da Lei n° 10.637/2002, são  absolutamente indispensáveis para produção de cana­de­açúcar  e, uma vez aplicados, são integralmente consumidos pela planta,  incorporando­se totalmente ao produto.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Corroborando com o exposto acima insta citar a lição de Silvio  Aparecido  Crepaldi  (Contabilidade  Rural­"Uma  abordagem  Decisoria!",  Atlas,  São  Paulo,  1993,  p.88)  que,  ao  tratar  dos  custos de produção nas empresas rurais, verbis:  "Custo  variável  total:  o  custo  variável  total,  ou  CVT,  é  o  custo de recursos com duração igual ou menor que o ciclo  de  produção.  Em  outras  palavras,  são  recursos  aplicados  e/ou consumidos a curto prazo, incorporando­se totalmente  o produto.  Resultam  da  soma  dos  gastos  com  insumos  (sementes,  defensivos, fertilizantes e medicamentos), serviços em geral  prestados por mão­de­obra braçal, técnica e administrativa,  serviços  de  máquinas  e  equipamentos,  conservação  dos  bens empresariais e juros. "  Não  podem  haver  dúvidas,  portanto,  de  que  tais  insumos  são  totalmente  incorporados  na  cana­de­açúcar.  Até  porque,  tais  produtos  são  as  matérias­prima  para  a  produção  da  cana­de­ açúcar, devendo ser contabilizados como integrantes da cultura  permanente, dentro da conta de estoques, assim:  "Matéria  ­  prima  ­  na  indústria  significa  todo  o  material  empregado  na  fabricação  de  um  produto.  Na  empresa  agrícola,  significa  produtos  que  compõem  a  cultura,  lais  como  sementes,  adubos,  inseticidas,  etc  (...)  esta  conta  é  chamada  "Insumo"(Marion,  José  Carlos,  "Contabilidade  Rural", Atlas, 7ª edição, p. 46).  Estabelecida  a  premissa  de  que  tais  insumos  incorporam­se  ao  produto da  lavoura, qual seja, a cana­de­açúcar, passaremos a  demonstrar como tais produtos são consumidos no processo de  industrialização da Manifestante.  O processo de industrialização da Manifestante passa pelas  seguintes etapas:   ­ Após  a  colheita,  a  cana­de­açúcar passa pela pesagem e  pela  análise  no  laboratório  "PCTS",  onde  se  verifica  a  qualidade do produto recebido;   ­ Na seqüência a cana é lavada com água e cal e, após ser  picada,  passa  por  um  eletroímâ para  a  retirada  de metais  eventualmente existentes;   ­ Depois de moída, a cana passa por seis ternos de moenda,  onde é extraído o caldo ao qual é adicionado o biocidapara  inibição de bactérias;   ­  O  caldo  passa  por  peneiras  rotativas  para  retirada  de  excesso de bagaço;  Para produção do álcool:   ­ O  caldo  é bombeado para  um  tanque de  recepção  e,  em  seguida, passa por um regenerador de calor, que altera sua  temperatura para 35 ou 40 °C;   ­ Após é aquecido até 115º Cpara eliminação de bactéria;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 4          7 Na seqüência é levado para decantação, onde e adicionado  retenção do lodo, melhorando assim a qualidade do caldo;   ­ Após a decantação, o caldo passa por peneiras rotativas,  onde  se  elimina  possíveis  resíduos  de bagaço,  e  é  enviado  para um tanque pulmão (que gerencia a troca de calor);   ­  Finalmente  é  preparado o Mosto  (caldo),  que  passa  por  um  processo  de  resfriamento  para  fermentação,  dando  origem ao produto final ­ álcool.  Para produção do açúcar:  ­ O  caldo  é bombeado para  um  tanque de  recepção  e,  em  seguida,  é  adicionado  ácido  fosfórico  (que  ajuda  a  decantação desse caldo, melhorando a sua transparência);   ­  Na  seqüência  o  caldo  para  o  regenerador,  onde  ocorre  uma troca de calor;  ­  Após  o  caldo  passar  por  um  tratamento  de  sulfitação  e  caleação, recebendo o enxofre, cal e clarificante;   ­ Aquecimento do caldo, aquecimento do caldo até 110° C  para concentração do caldo (retirada de água).  ­  No  decantador  é  adicionado  polímero  para  retenção  do  iodo, melhorando assim a qualidade do caldo;   ­ Após a decantação o caldo passa por peneiras  rotativas,  onde se elimina possíveis resíduos de bagaço;   ­  Pré­evaporação  e  Evaporação  ­  é  um  processo  de  concentração  do  caldo  até  obtenção  de  xarope  com  alta  concentração,  neste  processo  utiliza­se  antiencustrante  e  amónia;  Após a obtenção do xarope este é aquecido e passa por um  processo de flotação, que è a retirada de impurezas (utiliza­ se  ácido  fosfórico  e  polímero),  dando  origem  ao  produto  final ­ açúcar.  OBS:  o  vapor  utilizado  como  energia  é  obtido  através  do  processo de geração de vapor, nesta etapa a água é tratada  com os seguintes produtos:hipoclorito  de sódio (cloro), sal  grosso e optisperse (fosfato).  Conforme demonstrado, o açúcar e o álcool nada mais são que a  cana­dc­açúcar  após  o  processo  de  transformação  industrial  e  se,  também  conforme  comprovado,  os  insumos  utilizados  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  incorporam­se  ao  produto  da  lavoura,  qual  seja,  à  própria  cana­de­açúcar,  não  há  como  afastar  a  afirmação  que  tais  insumos  foram  consumidos  no  processo de industrialização.  4) alega o contribuinte que o art. 11, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, ao permitir  a  apuração  do  estoque  em  relação  ao  produtos  acabado  e  em  elaboração,  estaria  entendendo  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 que deveriam ser computados todos os custos de fabricação, sem qualquer exclusão, e “que a  própria Receita Federal do Brasil entende que, para fins do cálculo do estoque de abertura, o  valor  que  deve  ser  considerado  é  aquele  constante  dos  registros  contábeis,  sem  adições  ou  exclusões, de modo que resta demonstrado o acerto da conduta da Manifestante ao proceder  ao  cálculo  do  crédito  para  desconto  da  Pis/PASEP  correspondente  ao  estoque  de  abertura  levando em consideração os custos agrícolas e o serviço de transporte de pessoas” (fl. 162);  5) alega,  também, que não deve prevalecer a glosa dos créditos relativos ao  pagamento que efetuou em maio de 2003, nada obstante refira­se a um complemento de preço  de  insumo  adquirido  em  2002,  argumentando  que,  “ao  analisar  o  art.  3°.  em  seu  §  1°,  interpretado juntamente com o inciso III do §3°, o qual determina que o crédito será calculado  mediante a aplicação da alíquota sobre as aquisições de bens e sobre os valores relativos aos  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domicilada no país a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto na referida Lei, verifica­se a legalidade da  conduta da Manifestante consistente em calcular crédito de PIS sobre um gasto efetivamente  incorrido  em maio  de  2003”  (fl.  146;  sublinhado  editado),  detalhando  ainda  o  seguinte  (fls.  147/149):  Com efeito, em atividades agrícolas como a compra da cana­de­ açúcar,  em  que  a  determinação  do  preço  está  sujeita  às  oscilações  do  mercado,  observa­se  comumente  o  reajuste  do  preço na aquisição de cana, até que haja o recebimento do total  da safra adquirida e apenas quando ocorrido o evento previsto é  que ocorre a determinação do valor a pagar.  Nesse  sentido,  como  a  compra  e  venda  de  cana­de­açúcar  costuma  ser  objeto  de  contratos  de  longa  duração,  em  que  se  verificam  prestações  de  trato  sucessivo,  pois  o  pagamento  do  preço é realizado na medida em que a cana é entregue, apenas  ao  final do  contrato é que  é apurado o preço definitivo para a  cana  que  foi  entregue  ao  longo  do  exercício  findo  e,  eventualmente,  o  ajuste  que  for  necessário  (normalmente  complemento de preço).  Nesse  tocante,  observe­se  que  compete  ao  Conselho  dos  Produtores  de  Cana­de­açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São Paulo ­ CONSECANA­SP a função de estipular o preço da  cana de açúcar.  Pelo sistema, o valor da cana­de­açúcar se baseia no chamado  Açúcar Total Recuperável (ATR), que corresponde à quantidade  de açúcar disponível na matéria­prima subtraída das perdas no  processo  industrial,  e  nos  preços  do  açúcar  e  etanol  vendidos  pelas usinas nos mercados interno e externo.  A  cada  mês  ao  longo  do  ano  é  fixado  um  valor  para  o  ATR,  sendo certo que é somente ao final da safra que é fixado o índice  que pode ser considerado como definitivo. Assim, tem­se que os  pagamentos realizados ao longo do ano são considerados como  adiantamentos (estimativas) do valor que será devido ao final da  safra, após a fixação da ATR pelo Consecana, o que ocorre até o  dia 15 de maio de cada ano.  Veja­se que essa prática comercial é reconhecida pela legislação  comercial  e  fiscal,  uma  vez  que  é  prevista  a  contabilização  e  dedução do custo  dessas mercadorias  ao  valor  de mercado  cm  conformidade  com  a  oscilação  desses  preços  de  mercado,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 5          9 consoante se observa do artigo 183, § 4º da Lei 6404/76 e artigo  297 do RIR/99.  Ou seja,  apenas ao  final  das  safras que  é possível  se apurar a  cotação  do  valor  realmente  devido,  valor  a  pagar  pela  Manifestante e, assim sendo, impossível considerar essa despesa  desse mês.  Com  efeito,  além  da  legislação  tributária  contemplar  a  possibilidade de serem considerados os reajustes desses custos e  os  preços  pagos  complementarmente  ao  valor  que  formou  a  aquisição, é esse também o entendimento da Receita Federal do  Brasil  consoante  se  observa  da  Solução  de  Consulta  abaixo  transcrita:  Processo de Consulta n° 99/04   Órgão:  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF / 8a. Região Fiscal  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PIS NAO­ CUMULATIVO ~ Crédito As usinas produtoras de açúcar e  álcool,  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  podem  descontar  da  contribuição  apurada  no  mês  de  encerramento  da  safra,  crédito  calculado  em  relação  ao  complemento  de  preço  pago  ou  creditado  aos  produtores  de cana­de­açúcar (pessoas jurídicas domiciliadas no país),  referente  à  cana­de­açúcar  adquirida  e  utilizada  na  produção de açúcar e álcool durante a safra.   Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n"  66  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  art. 3o  (com  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n"  107,  de  10/02/2003,  convertida  na  Lei  n"  10.684,  de  30/05/2003.  art.  25);  e  Instrução  Normativa  n"247,  de  21  de  novembro  de  2002,  art.  66  e  67  (com  as  alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 358, de  09  de  setembro  de  2003,  art.  1  °).  (Data  da  Decisão:  30/03/2004  16.04.2004)  Assim  sendo,  impossível  desconsiderar  que  referidos  custos  diretos,  que  impactaram  os  resultados  do  período  fossem  estornados  para  cálculo  do PIS/COFÍNS devido  na  sistemática  da não cumulatividade.  E  decorrência  lógica  dessa  assertiva,  não  apenas  porque  a  lei  não exclui essa possibilidade de tributação, mas também porque  não  há  qualquer  sentido  sistemático  criar  dissociação  entre  a  receita auferida (não­cumulativa sujeita a alíquota de 9,25%) e  não considerar os custos/despesas diretos e previstos em lei que  formaram essa receita.  É decorrência lógica dessa assertiva a consideração de que esta  despesa  compõe  o  valor  a  descontar  do  P1S/COF1NS  devido  pela  não  cumulatividade.  não  apenas  porque  a  lei  não  exclui  essa  possibilidade  de  tributação,  mas  também  porque  não  há  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 qualquer  sentido  sistemático  da  lei  contábil  e  fiscal  em  criar  dissociação  entre  a  receita  auferida  (não­cumulativa  sujeita  a  alíquota  de  9,25%)  e  os  custos/despesas  diretos  que  formaram  essa receita.  O  regramento  contábil  é  claro  ao  determinar  o  confronto  das  receitas  no  período  que  foram  verificadas  (por  exemplo,  venda  de  mercadoria,  aplicações  financeiras)  independentemente  do  respectivo  recebimento  de  valor  em  caixa,  como  também,  os  referidos custos e despesas, quando incorridas.  Para  isso,  o  conselho criou  sistema de pagamento da cana­de­ açúcar pelo teor de sacarose, com critérios técnicos para avaliar  a  qualidade  da  cana­de­açúcar  entregue  pelos  plantadores  às  indústrias  e  para  determinar  o  preço  a  ser  pago  ao  produtor  rural.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  14­32.846,  de 14  de março  de  2011  (fls.  174/183)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2003 a 30/11/2003  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  EM  COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não é aplicável, em compensação tributária, o prazo previsto no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pela  inexistência  de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  No  caso  de  compensação,  o  prazo para a homologação é de cinco anos contados da entrega  da declaração. Cientificado o  interessado da não homologação  da compensação dentro do prazo de cinco anos previsto no art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais saldos de créditos tributários.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2003  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO.  A  legislação  tributária  aplica­se  aos  fator  geradores  futuros  e  pendentes,  não  se  aplicando  a  fatos  geradores  passados.  As  receitas e despesas referentes a períodos de apuração anteriores  ao da publicação de nova lei devem ser tratados de acordo com  as disposições da legislação vigente á época1 da ocorrência dos  respectivos  fatos  geradores.  A  contabilização  posterior  de  alteração de valores referentes a períodos apuração anteriores a  dezembro de 2002, não os habilita ao tratamento dado pela Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS.  DISPOSIÇÕES  CONTRATUAIS.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITAS  OU  DESPESAS  FINANCEIRAS  Dispõe  o  art.  9º  da  Lei  n  9.718,  de  1998  que  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 6          11 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis por disposição  legal ou contratual serão  consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  31/05/2003  a  30/11/2003,  31/01/2004  a  29/02/2004  DEDUÇÃO. INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.   O combustível e demais produtos utilizados em fases que não a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada,  por  falta de previsão legal.  DEDUÇÃO.  INSUMOS  ­  CRÉDITO  DO  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado da contribuição, relativamente ao estoque de abertura,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  186/227)  reiterando  os  mesmos  fundamentos  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  citações  doutrinárias e precedentes do CARF, destacando o Acórdão 3202­00.225, no sentido de que “O  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de  PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade  da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito  trazido  pela legislação do 1PI, uma vez que a materialidade de tal tributo e distinta da materialidade  das contribuições em apreço” (Processo n° 11020.001952/2006­22, Recurso 369.519).  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  (fls.  185  e  186),  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  I. A decadência.  Não procede o  argumento do contribuinte de que  teria decaído o direito do  Fisco  de  promover  a  verificação  do  direito  de  crédito  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  originados em dezembro de 2002.  Não se pode confundir o lançamento, enquanto procedimento de exigência de  tributo, com o pedido de ressarcimento ou de compensação, que é procedimento cuja finalidade  é reconhecimento ou não do direito de crédito alegado pelo contribuinte.  O prazo de 5 anos a que se refere o art. 150, § 4º do CTN impede que o Fisco  promova a  revisão do  cálculo  feito pelo  contribuinte  em procedimento  de pagamento de um  tributo,  impedindo  que  o  Fisco  exija  do  contribuinte  um  valor  maior  do  que  aquele  que  o  contribuinte apurou e recolheu a título de adiantamento.  Ou seja, em relação ao presente caso o art. 150 do CTN se referiria ao cálculo  e  recolhimento  da Cofins  não­cumulativa  apurada  e  devida  naquele  período,  impedindo  que  depois  de  5  anos,  contados  do  fato  gerador,  o  Fisco  pretendesse  exigir  alguma  diferença  de  valor em relação ao tributo que foi recolhido naquela data.  O  prazo  de  homologação  tácita  do  art.  150  do CTN,  portanto,  refere­se  ao  procedimento de apuração de tributo e adiantamento de pagamento realizado pelo contribuinte  para  o  efeito  do  lançamento  por  homologação,  impedindo  que  depois  de  5  anos  deste  procedimento o Fisco pretenda exigir alguma diferença que eventualmente tenha sido recolhida  a menor que o devido.  Ocorre  que  no  presente  caso  o  Fisco  não  pretende  promover  qualquer  lançamento, ou revisão de um lançamento por homologação, mas se trata da análise do direito  de crédito alegado pelo contribuinte.  Por isso não se pode falar na aplicação do art. 150 do CTN, mas do prazo de  5 anos para promover a homologação tácita da compensação, prevista no art. 74, § 5º da Lei nº  9.740/96, o qual apenas começa a correr quando da apresentação da pedido de ressarcimento,  restituição ou DCOMP.  Tendo sido apresentadas as declarações de compensação em 29/07/2004 (fl.  1),  a  homologação  tácita  prevista  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  9.740/96  apenas  aconteceria  em  29/07/2009,  mas  a  notificação  da  decisão  de  homologação  parcial  aconteceu  antes,  em  12/06/2009 (fl. 127).  Assim,  não  é  um  lançamento  fiscal  que  estaria  a  depender  da  análise  dos  créditos  surgidos  em  fevereiro  de  2004,  mas  de  tal  análise  depende  a  possibilidade  de  reconhecer­se ou não o direito de crédito solicitado pelo próprio contribuinte.  Não há, portanto, qualquer decadência ou prescrição.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 7          13 II. O direito de crédito pelo pagamento de complemento de preço.  Em maio de 2003 o contribuinte realizou pagamento aos seus fornecedores a  título de diferença de preços (“REAJ. PREÇO Compl.ATR”) em relação a cana­de­açúcar que  foi adquirida no ano anterior.  Explicou  o  contribuinte  que  “o  valor  da  cana­de­açúcar  se  baseia  no  chamado  Açúcar  Total  Recuperável  (ATR),  que  corresponde  à  quantidade  de  açúcar  disponível  na  matéria­prima  subtraída  das  perdas  no  processo  industrial,  e  nos  preços  do  açúcar e etanol vendidos pelas usinas nos mercados interno e externo. A cada mês ao longo do  ano é fixado um valor para o ATR, sendo certo que é somente ao final da safra que é fixado o  índice que pode ser considerado como definitivo. Assim, tem­se que os pagamentos realizados  ao longo do ano são considerados como adiantamentos (estimativas) do valor que será devido  ao final da safra, após a fixação da ATR pelo Consecana, o que ocorre até o dia 15 de maio de  cada ano” (fl. 147).  A Fiscalização glosou os créditos  referentes a este pagamento, por entender  que  se  refere  a  insumos  adquiridos  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  momento em que ainda não existia o regime não cumulativo e, portanto, quando as aquisições  ainda não geravam direito de crédito.  A Fiscalização  explicou  que,  “de  acordo  com  o  art.  68,  inciso  II  da  Lei  n  10.637  de  2002,  o  cálculo  de  créditos  do  PIS  não  cumulativo  tem  vigência  a  partir  de  DEZEMBRO DE 2002, portanto, só teria direito a crédito as aquisições de insumos a partir  deste período” (fl. 166).  Infere­se, pois, que a Fiscalização considera que a “aquisição” a que se refere  a Lei deve ser entendida como o momento em que foi fechado o negócio, ou ainda, o momento  em que houve o ingresso da mercadoria no estabelecimento.  O contribuinte,  por  seu  lado,  sustenta que  seu direito de  crédito decorre de  um  dispêndio  incorrido  em  maio  de  2003,  cuja  natureza  é  a  de  aquisição  de  insumos,  argumentando que “O regramento contábil é claro ao determinar o confronto das receitas no  período  que  foram  verificadas  (por  exemplo,  venda  de  mercadoria,  aplicações  financeiras)  independentemente do respectivo recebimento de valor em caixa, como também, os referidos  custos e despesas, quando incorridas” (fl. 149).  O art. 3º da Lei nº 10.637/2002 dispõe sobre o direito de crédito nos seguintes  termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  ………………….  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Nada  obstante  o  legislador  faça  clara  distinção  entre  em  bens  e  serviços  “adquiridos” e custos e despesas “incorridos”, parece claro que estes termos apenas procuram  se adequar aos substantivos a que se referem.  Com efeito, não seria adequado falar em “adquirir” custos e depesas, nem em  “incorrer” em bens e serviços.  Quer­se  crer,  portanto,  que  a  utilização  dos  termos  “adquiridos”  e  “incorridos”  não  pretende  fazer  uma  distinção  entre  o  momento  diferentes  de  geração  do  crédito para uma e outra hipótese, ou que se pretendessem duas lógicas distintas, que colocasse  em  contraste  estas  duas  categorias  de  insumos,  senão,  apenas,  utilizou­se  a  referência  pertinente à natureza dos objetos referidos.  Em qualquer destes casos – seja adquirir um bem ou serviço, seja incorrer em  um custo ou despesa – o momento em que o crédito é gerado será o mesmo: aquele em que o  lançamento contábil deve acontecer para o registro da aquisição do bem ou serviço ou do custo  ou despesa incorrido.  De outro lado, o crédito gerado pela não­cumulatividade não acompanha um  determinado produto, ou seja, não depende da efetiva utilização daquele produto específico que  gerou o crédito para permitir que o crédito possa ser utilizado para o abatimento do débito.  A sistemática da não­cumulatividade considera o conjunto das entradas e das  saídas  ocorridas  em  um  determinado  período,  não  questionando  se  o  insumo  específico  que  gerou o crédito naquele mês teria sido efetiva e fisicamente utilizado em produto ou serviço ao  qual foi dada saída naquele mesmo mês, sobre a qual houve a incidência do mesmo tributo.  Ou seja, não se exige o vínculo físico entre (a) a receita obtida pela venda do  serviço  ou  produto  acabado  e  (b)  o  crédito  gerado  pela  aquisição  de  bens  ou  serviços  e  as  depesas ou custos incorridos.  Assim, a não­cumulatividade se concretiza pelo confronto entre os créditos e  os débitos gerados no período.   Como se vê, esta descrição do mecanismo aplica­se indistintamente a  todos  os tributos nos quais se aplica a não­cumulatividade.  Ocorre  que,  se  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI  os  créditos  e  os  débitos  se  referem aos eventos de circulação de mercadoria, ou seja, na entrada e na saída de produtos,  não parece que seja este mesmo critério possa ser usado para as Contribuições.  A não­cumulatividade das Constribuições não está baseada no encadeamento  de  atos  de  circulação  de  produtos,  mas  no  fenômeno  econômico  do  faturamento,  criando  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 8          15 hipóteses de geração de crédito que, a grosso modo, busca identificar as aquisições, despesas e  custos necessários para o processo produtivo que gerou o referido faturamento.  De qualquer modo, no caso de complementação do pagamento pela entrada  de mercadoria, o crédito deve ser gerado no momento em que foi realizado este pagamento.  Entendo, com efeito, que o pagamento realizado a título de complemento de  preço  tem natureza de aquisição de um  insumo necessário para a sua produção e,  tendo sido  efetuado em maio de 2003, aconteceu na vigência da Lei e, por isso, deve gerar crédito.  III.  Pedido  alternativo:  o  complemento  de  pagamento  deve  integrar  o  preço das mercadorias no estoque, para efeito da apuração do crédito pelo levantamento  do estoque de abertura.  Também  entendo  que  procede  o  pedido  alternativo  do  contribuinte,  no  sentido  de  que,  em  se  negando  o  direito  de  crédito  com  fundamento  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, por se entender que o complemento de preço integrava uma aquisição ocorrida no  ano  anterior,  quando  a  Lei  ainda  não  estava  em  vigência,  então  tal  valor  deveria  ser  considerado  no  valor  do  estoque  de  abertura,  para  o  efeito  do  cálculo  do  crédito  gerado  na  forma do art. 11 da Lei.  Isto porque, na medida em que tal valor é um acréscimo do preço da cana­de­ açúcar a que foi dada entrada em 2002, então o valor do estoque deve ser atualizado para que  conste como preço o valor efetivamente pago.  Assim, vencido quanto ao reconhecimento do direito de crédito na forma do  art. 3º, II, da Lei, entendo que deve ser reconhecido o direito de crédito na forma do art. 11 da  mesma Lei, por meio da revisão do valor do estoque inicial, que deverá considerar o valor da  mercadoria  existente  por  meio  daquele  preço  de  mercadoria  tal  como  ficou  depois  do  pagamento do complemento do preço.  IV.  O  crédito  pela  aquisição  de  produtos  classificados  como  “custo  agrícola” e pela aquisição do serviço de transporte de mão­de­obra.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  alega  que  os  produtos  classificados como “custo agrícola”, bem como o  transporte dos funcionários para o  local da  extração  da  cana­de­açúcar,  devem  ser  tratados  como  insumo,  enquanto  necessários  e  integrantes do processo produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O  processo  produtivo  detalhado  pelo  contribuinte  deixa  claro  que  os  Adesivos,  Corretivos,  Cupincida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas  –  que  se  generaliza  pela  denominação  de  “custo  agrícola”  –  são  integrantes,  porquanto  necessários  e  indispensáveis, ao processo produtivo.  E  também o  transporte  dos  funcionários da  sede da  empresa  até o  local  do  corte da cana­de­açúcar é uma providência necessária e  indispensável ao processo produtivo,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16 configurando  a  contratação  de  um  serviço  que  traduz  um  dos  insumos  necessários  para  a  produção da cana­de­açúcar que será utilizada na industrialização do álcool e do açúcar.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização, pertinente à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  Assim,  nada  obstante  os  produtos  finais  do  processo  produtivo  da  contribuinte  sejam  o  açúcar  e  o  álcool,  o  direito  de  crédito  não  fica  restrito  aos  insumos  utilizados  na  industrialização,  que  é  a  fase  final  da  produção,  mas  deve  alcançar  todos  os  insumos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvlvido pela contribuinte, o que  inclui os referidos “custos agrícolas”, em que são incluídos os adesivos, corretivos, cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  devendo­se,  pois,  tomar  um  conceito  abrangente  de  produção.  Outrossim, não apenas os produtos adquiridos geram crédito, mas também os  serviços contratados, bastando que sejam necessários e integrados ao processo produtivo  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados, como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:   (…)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONCEITO E ABRANGÊNCIA.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 9          17 Neste caso, como se percebe, o transporte do funcionário não se caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados, mas  como  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas). E ainda que se tratasse de combustível, estaria configurado então o fornecimento de  bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   18 E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM  SEGUROS.  Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislação  do  IRPJ. (…)  (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No  presente  caso  fica  claro  que  o  transporte  dos  funcionário  não  é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  V. O crédito decorrente do estoque de abertura.  Quanto ao direito de crédito decorrente do estoque de abertura, entendo que o  contribuinte tem o direito ao cômputo dos insumos listados como “custos agrícolas”.   Mas não tem o mesmo direito em relação pagamentos feitos pelo transporte  de funcionários, que não pode ser computado no estoque, pois não configura produto.  Com efeito,  o  art.  12 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que  “A pessoa  jurídica  contribuinte  da  COFINS,  submetida  à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3°,  terá  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.340  S3­C4T3  Fl. 10          19 direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e  11 daquele mesmo artigo (…)” (grifo editado).   E mesmo o parágrafo 3º deste artigo prevê que “O disposto no caput aplica­ se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração”.  Por certo que a palavra produto, referida pelo § 3º, equivale a palavra bens,  referida no caput do art. 12, mas nenhuma destas duas alcançaria um pagamento de serviços.  Mas quanto aos “custos agrícolas”, entendo que todos eles devem compor a  base sobre a qual é calculado o crédito, tendo em vista que todos eles são bens que compõe o  processo produtivo.  Entendo,  por  isso,  que deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  quanto  ao  estoque dos adesivos, corretivos, cupincidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas.  VI. Conclusão.  Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  (1)  reconhecer o direito de crédito em relação ao complemento de preço da cana­de­açucar pago às  pessoas jurídicas fornecedoras do contribuinte, de quem adquiriu a cana em momento anterior,  (2)  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  “custo  agrícola”  e  ao  “transporte  de  funcionários” e, (3) em relação ao estoque, para que sejam computados no direito de crédito,  relativo  ao  estoque,  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não se devendo computar no estoque o valor  de serviço de transporte de pessoas.  Ivan Allegretti  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Em que  pese  os  escorreitos  argumentos  deduzidos  pelo  nobre  relator,  peço  vênia  para  deles  discordar  quanto  à  admissibilidade  do  diferencial  de  preço  pago  pelo  contribuinte, ora requerente, aos seus fornecedores de cana­de­açúcar, utilizada como matéria­ prima na produção, pelo teor de açúcar medido.  Como exposto em sessão, no  julgamento da questão, aludidas diferenças  se  vinculam a aquisições de cana­de­açúcar ocorridas antes do advento da não cumulatividade das  contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, ainda sob a égide da Lei nº 9.718/98.  Neste  passo,  admitir  o  cômputo  de  créditos  apurados  sobre  tais  valores  equivale a fazer retroagir as disposições das Medidas Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  haja  vista  que,  se  pagos  na  época  oportuna,  isto  é,  quando  de  sua  aquisição,  não  haveria  que  se  falar  em  créditos  da  não  cumulatividade, demais disso, por disposição própria de referidos diplomas legais, o momento  de apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo, a teor do art. 3º, § 1º das leis  em comento, ainda que outro seja o momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a  prazo.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   20 Seu  aspecto  temporal  é  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento,  pouco  importando  que  coincida  com  o  pagamento,  ou  seja,  o  marco  é  fixo,  aplicando­se  à  compra para entrega futura, onde há antecipação de pagamento pela aquisição, para aquela que  o pagamento se dá em momento futuro a partir da aquisição, ou mesmo que seja saldada em  prestações.  Sob este ângulo, a pretensão do contribuinte esbarra nas disposições do art.  106 do Código Tributário Nacional.  Respeitante  ao  pedido  alternativo,  de  reconhecer  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  pela  inclusão  de  tais  valores  no  estoque  de  abertura  de matéria­ prima previsto  no  arts.  11  da Lei  nº  10.637/02  e  12  da  Lei  nº  10.833/03,  seria  razoável  sua  admissão,  todavia,  para  tal  desiderato  seria condição  inafastável que  a  cana­de­açúcar objeto  dos complementos de preço  compusesse o estoque existente em 01/12/2002, para cálculo do  PIS/Pasep, e 01/02/2004, para cálculo da Cofins.  Destarte,  se  o  insumo  foi  utilizado  integralmente  quando  ainda  imperava  o  sistema de apuração cumulativo, da Lei nº 9.718/98, não haveria que se falar em crédito algum,  como  adrede  mencionado,  razão  porque  competiria  à  parte  interessada  fazer  prova  desta  situação fática, que os insumos compunham os estoques nas datas especificadas.  No caso vertente o  contribuinte  se  limitou a  requerer o direito, porém,  sem  fazer  prova  de  sua  titularidade,  razão  pela  qual,  nesta  parte,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Robson José Bayerl                    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4746463 #
Numero do processo: 10680.720172/2005-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A divergência, ensejadora de conhecimento do recurso especial, nos termos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), necessita ser específica, demonstrando a divergência de interpretações sobre mesmo dispositivo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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PAULO TARCÍSIO PINHEIRO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  A divergência,  ensejadora de conhecimento do  recurso especial, nos  termos  do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  necessita ser específica, demonstrando a divergência de interpretações sobre  mesmo dispositivo legal.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Marcelo Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 371DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 18/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra Acórdão que  reconheceu ser  indevida a cobrança da multa  isolada  instituída  pelo artigo 44, § 1° inciso III da Lei n° 9.430/96 quando já lançada a multa de ofício pelo não  pagamento do tributo.  Segue ementa do acórdão recorrido, com destaque para a parte contra a qual  o recurso foi interposto:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  2002  Ementa:  IRPF  ­  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU ­ TRIBUTAÇÃO —  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  A  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  Ciência  e  Cultura  —  UNESCO/ONU,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  Pais,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa  isolada e da multa de oficio  não  é  legitima  quando  incide  sobre  urna  mesma  base  de  cálculo (Acórdão CSRF n°01­04.987 de 15/06/2004).  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente, julgado.  A  recorrente  indicou  o  Acórdão  101­94.858  para  a  comprovação  da  divergência:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO LÍQUIDO —  AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede  de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720172/2005­68  Acórdão n.º 9202­01.482  CSRF­T2  Fl. 2          3 dispositivos  legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva o Poder Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA DE RECURSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL  —  A  impetração  de  Ação  Judicial  para  discussão  da  mesma  matéria  tributada  no  Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo,  impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFICIO  —  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  —  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados  depois  daciência  do  lançamento,  na  data  deste  não  havia  suspensão  daexigibilidade  do  crédito  tributário.  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará em sua extinção.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  —  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO  —  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  equivocadamente  informada  na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração  inexata"  constante  da  parte  final  do  inciso  I  do  artigo  44  da  lei  n°  9.430/1996  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da  CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO — MESMA  BASE  DE  CÁLCULO —  APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O  lançamento  de  duas  multas  de  ofício,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  E  assim  sustentou  a  tese  nele  defendida  bem  como  o  conhecimento  do  recurso especial:  Neste ponto, vale destacar que a multa  isolada prevista no art.  44,  §  1°,  inc.  III  da  Lei  9.430/96  (de  que  tratam  os  presentes  autos)  e  aquela  prevista  no  inc.  IV  do mesmo  dispositivo  legal  (aplicada  no  caso  concreto  de  que  trata  o  acórdão  apontado  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 como  paradigma)  possuem  a mesma  essência  ou  razão  de  ser:  ambas visam penalizar o contribuinte que deixa antecipar, mês a  mês,  o  recolhimento  do  tributo.  Ou  seja:  dirigem­se  aos  contribuintes  que  não  cumprem  a  sistemática  de  antecipação  mensal  do  pagamento  do  imposto  devido  no  final  do  ano  calendário.  ...  E nem se alegue que as multas isoladas de que tratam os 2 (dois)  acórdãos —  recorrido  e  paradigma —  não  se  assemelhariam,  posto  que  previstas  em  dispositivos  de  lei  diversos  ou  regulamentadas  por  normas  diversas.  No  presente  caso,  a  verificação  da  divergência  exigida  para  admissibilidade  das  razões  da  União  prescinde  da  identidade  entre  as  multas  aplicadas  em cada  caso  concreto,  porque  o  que  se  discute,  em  ambas  as  hipóteses,  não  é  a  sua  previsão  na  legislação,  nem  tampouco a forma como é aplicada.  ...  Por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte  faltante,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades  que  possuam  a  mesma  base  de  cálculo;  ora,  como  se  sabe,  a  base  de  calculo  é  elemento  que  apenas  quantifica  o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  possuindo, necessariamente, estreita r relação com os fatos/atos  que dão origem aos mesmos, mas não se confundindo com esses  fatos/atos. Assim, a penalidade tributária decorre sempre de um  ato  ilícito  e  a  base  de  cálculo  mensura  o  montante  dessa  penalidade.  17. O que a proibição do bis  in  idem pretende evitar é a dupla  penalização  por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes  do  cometimento  de  atos  ilícitos também diferentes.  Em despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Regularmente  notificado  do  Acórdão,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho que  lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou contra­razões  e  interpôs  recurso  especial contra a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, qual seja a não incidência sobre os  rendimentos  percebidos  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD/ONU, reiterando suas razões recursais.  No entanto,  após  seguimento de seu  recurso especial,  através  exame prévio  de  admissibilidade,  o  contribuinte  requereu  a  desistência  da  parte  recorrida,  restando  tão  somente para apreciação pela CSRF da divergência argüida pela Fazenda Nacional.  Em contra­razões, o interessado reitera suas alegações recursais e ainda que:  A primeira hipótese, aos percentuais de 75% ou 150%, exigida  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição  na  hipótese  de  inexistência ou insuficiência de pagamento. A segunda hipótese,  também aos percentuais de 75% ou 150%, exigida isoladamente  nos casos em que a pessoa física deixar de efetuar o pagamento  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720172/2005­68  Acórdão n.º 9202­01.482  CSRF­T2  Fl. 3          5 do carnê­leão. Mas o recolhimento mensal nada mais é que uma  antecipação do imposto devido e o imposto devido iá está sendo  exigido juntamente com a multa pela inexistência do pagamento.  Daí  a  afirmação  de  que  está  se  exigindo  duplamente  a  multa  sobre a mesma base. Não existe no texto da lei nenhum conectivo  que  autorize  ao  intérprete  concluir  que  tais multas  possam  ser  exigidas cumulativamente.  ...  Ora,  a  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  mora  com  a  multa  de  ofício  que  é  muito menos onerosa. Portanto, a multa  isolada de que  trata o  inciso  III  do  1°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  não  pode  ser  exigida cumulativamente com a multa incidente sobre o imposto  apurado, sob pena de se impor penalidades que se sobrepõem.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Em  análise  sobre  o  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  interposto pela Fazenda Nacional encontramos questão que deve ser analisada.  Como  se  demonstra  com  clareza  na  decisão  e  no  acórdão  utilizado  como  paradigma, os dispositivos legais utilizados são diversos.  O acórdão recorrido tratou da concomitância de aplicação da multa de ofício  prevista no I, Art. 44 da Lei 9.430/1996 com a multa isolada prevista no III, § 1°, Art. 44 da  mesma Lei (recolhimento por carnê leão).  Já  o  paradigma  utilizado  trata  da  concomitância  de  aplicação  da  multa  de  ofício prevista no I, Art. 44 da Lei 9.430/1996 com a multa isolada prevista no IV, § 1°, Art. 44  da mesma Lei (falta de recolhimento da CSLL).  Portanto,  o  acórdão  e  a  divergência  baseiam­se  em  dispositivos  legais  distintos,  assim, não há que se  falar em divergência, pois para  sua  existência  a  interpretação  tem que se basear no mesmo dispositivo legal.  Peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  manifestados  em  voto  na  CSRF,  referente  ao  processo  11065.005916/2003­79:  Como  se  vê,  no  acórdão  paradigma,  a  aplicação  da  multa  isolada em concomitância com a multa de ofício prevista no art.  44, I da Lei nº 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1,  inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Por  seu  turno,  no  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da  multa  isolada  decorre  da  ausência  pagamento mensal  do  imposto  de  renda de pessoa física (carnê­leão), com fundamento no art. 44,  § 1, inciso III da Lei nº 9.430/96.  Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso  especial  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu  in casu.   Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO  CONFIGURADA.  1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral  é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for  constatada condenação ao pagamento de  valor  irrisório, o que  não ocorre nos autos. Precedentes.  2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade,  do  prosseguimento  e  do  conhecimento  do  recurso  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos  os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI)  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Ag  1092014  /  RSAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0200684­6,  Relator  Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE  MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009)  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  MEDIDA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  I  ­  Hipótese  em  que  os  agravantes  tiveram  constrição  patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público  em  Ação  Civil  Pública  tendente  a  apurar  irregularidades  em  certames licitatórios.  II  ­  Alegam  os  recorrentes  que  existem  discrepâncias  entre  o  acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição  patrimonial,  e  decisão  deste  Tribunal  Superior  sobre  matéria  similar.  III  ­  A  escorreita  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  requer  não  apenas  o  apontamento  de  decisões  díspares  prolatadas  por  Tribunais  diversos,  mas  antes  de  tudo  que  se  verifique  que  as  decisões  conflitantes  se  deram  ante  a  interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI)  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.720172/2005­68  Acórdão n.º 9202­01.482  CSRF­T2  Fl. 4          7 IV  ­  Se,  como  no  caso  dos  autos,  Tribunais  diversos  divergem  apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o  periculum  in  mora,  não  há  interpretação  divergente  de  dispositivos legais.  V ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1120568  /  PRAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0242271­7,  Relator  Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009)  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  ­  Só  se  configura  a  divergência  entre  julgados  quando  existem  interpretações  diferentes  do  mesmo  dispositivo  legal  aplicado  a  situações  semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI)  (Acórdão CSRF/02­02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos  Atulim)  Ademais,  não  se  verifica,  no  precedentes  citado,  a  perfeita  similitude  fática  entre  as  hipóteses  confrontadas,  posto  que  o  acórdão  recorrido  trata  de  ausência  pagamento  mensal  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  (carnê­leão),  enquanto  o  acórdão  paradigma  trata  de  falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Portanto,  acórdão  que  trate  de  exigência  de  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  refira­se  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  não  se  presta  como  paradigma  para  demonstrar  divergência  de  acórdão  que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  está  relacionada  ao  imposto de renda pessoa física.   Confira­se,  nesse  sentido, o  seguinte  precedente  desta  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  –  INEXISTÊNCIA  –  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  –  É  entendimento  da  CSRF  que  acórdão  cujo  objeto  é  o  julgamento  de  matéria  afeta  à  CSLL  não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão  cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa  física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada  de que trata o art. 44, . II, da Lei nº 9.430, de 1996.  (Rec. Especial nº 102­151.750, acórdão nº 9202­00.136, Relator  conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009  Elias Sampaio Freire  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Destarte,  como  está  claro  que  a  divergência  e  o  acórdão  não  deram  interpretação divergente a dispositivo legal idêntico, voto por não conhecer do recurso especial  interposto pela nobre Fazenda Nacional.  É como voto.    Marcelo Oliveira  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746153 #
Numero do processo: 37317.003798/2005-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-001.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 458          1 457  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37317.003798/2005­19  Recurso nº  246.195   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.292  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 328DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.469,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 04/11/2008 (fls. 349/371),  interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 376/424),  nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­365 (fls. 427/428), foi dado seguimento ao  recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 431/437.  Inicialmente,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo por considerá­lo intempestivo.  Ademais,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173,  I do CTN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 375. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 376.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire              Fl. 329DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 37317.003798/2005­19  Acórdão n.º 9202­01.292  CSRF­T2  Fl. 459          3                   Fl. 330DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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