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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756573 #
Numero do processo: 10930.000395/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79281
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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4757905 #
Numero do processo: 13702.000539/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13111
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .r;.*Itak-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000539/94-20 Acórdão : 202-13.111 Recurso : 111.512 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - IÚ FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Comprovado o recolhimento das Contribuições ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, e tendo retificado, a Contribuinte, seu pedido, em face de diligência levada a efeitos nos autos do processo, é devida a Restituição, nos termos do que ficou comprovado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES 1_,TIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificacamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, - 28 de agosto de 2001 W7 Ma cos 'cais Neder de Lima Pr sid t . ser' r• Luiz Aocerto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 611 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000539/94-20 Acórdão : 202-13.111 Recurso : 111.512 Recorrente : MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo que tem por objeto o Pedido de Restituição de Créditos relativos ao recolhimento de FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, sob a égide das Leis n's 7.689, de 1988; 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, cuja majoração foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido o julgamento do recurso convertido na Diligência n° 202-02.130, de 12 de setembro de 2000, com o intuito de que a repartição de origem procedesse ao seguinte: "- confirme os recolhimentos efetuados com aliquota superior a 0,5% para o FINSOCIAL alegados pela Recorrente; - caso positivo, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices aprovados pela Receita Federal; - seja intimada a contribuinte a se manifestar a respeito da diligência, e querendo, apresentar planilha de cálculo que entenda cabível." Verificados os recolhimentos e conferidas as planilhas apresentadas pela Recorrente, a autoridade fiscal apurou como valor a restituir o montante de R$11.047,38 até 31/12/95 e, acrescido da Taxa SELIC acumulada até 26/04/2001, de 113,58%, ao montante de R$23.594,99 (fl. 232), divergente do apurado pela Recorrente, em sua manifestação de fl. 233, que apurou o valor de R$12.952,20, e, acrescido da Taxa SEL1C acumulada até o mês de fevereiro, de 113,88%. ao montante de R$27.702,17. Informa a autoridade da repartição de origem que "a diferença entre o valor encontrado por este AFRF, R$11.047,38 (fl. 232) e o encontrado pela Empresa, R$12952,20 (fl. 238) deve-se ao programa utilizado por este AFRF, que é o programa CAD — Cobrança Administrativa Domiciliar, que considera o dia do efetivo pagamento realizado pelo contribuinte". É o relatório. 2 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Íke 'ta* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4firIC, Processo : 13702.000539/94-20 Acórdão : 202-13.111 Recurso : 111.512 VOTO DO CONSEL,FEELRO-RELATOR. LUIZ ROBERTO DOMINGO Após a conversão do julgamento do recurso em diligência, a questão foi dirimida pelas partes em suas manifestações, que se seguiram. Houve a comprovação dos valores recolhidos a titulo de Contribuições de FINSOCIAL, à aliquota superior a 0,5%, sendo que o valor do indébito, apurado por ambas as partes foi divergente, sendo que a autoridade fiscal da Receita Federal apurou o valor com base no programa CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, que considera o dia do efetivo pagamento realizado pela contribuinte, e a contribuinte não logrou demonstrar com clareza a metodologia adotada para obter o valor apurado, à fl. 238. De outro lado, no que tange ao valor acumulado da Taxa SELIC, cabe razão à contribuinte em apontar o valor de 1 13,88% como o correto, contudo não se faz relevante tal questão, uma vez que a Taxa SEL,IC obedecerá ao índice vigente para a data do pagamento. Diante do exposto DOU PROVIIVLENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para deferir a restituição do valor, relativo ao recolhimento a maior da Contribuição de FINSOCIAL, dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 1992, no importe de R$11.047,38 (onze mil, quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) atualizado até 31/12/95, que deverá sofrer atualização e juros pela Taxa SE1LIC, na forma do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, a partir de 01/01/96 até a data do efetivo pagamento ou compensação. Sala das Sessões, em 2 8* de a • osto de 2001 Ider LUIZ ROBERTO DOMINGO

score : 1.0
4756872 #
Numero do processo: 11030.000200/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13118
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — COMPENSAÇÃO - É possível a compensação de indébitos de FINSOCIAL com a COF1NS, conforme reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COZINHA AMBIENTE COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, ' o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses • es e 28 de agosto de 2001 • " M. o n us Neder de Lima Pr side é e Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 O () , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000200/95-11 Acórdão : 202-13.118 Recurso : 101.930 Recorrente : COZINHA AMBIENTE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Tendo o processo retomado de diligência determinada por esta Câmara, adoto o relatório constante do voto que a determinou, da lavra do Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, que o redigiu nos seguintes termos: "Em desfavor da contribuinte acima identificada lavrou-se a Autuação de fls. 3/10, exigindo-se pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O valor apurado, totalizando 9.224,35 UFIR, foi acrescido da multa de 100% e incidentes juros de mora, ocasionados pela falta de recolhimento da exação referida, nos meses de 09/92 a 11/93. Defendendo-se, às fls. 13/18, anexa a interessada documentos de fls. 19/41, alegando razões de discordância da cobrança fiscal. Na contestação, apresenta os argumentos a seguir descritos: a) ao utilizar-se de direito assegurado pela Portaria MF n o 655, de 09.12.93, protocolizou pedido de parcelamento, reforçando sua intenção, mediante entendimento pessoal ao órgão fiscal, não obtendo nenhuma resposta, sendo surpreendido pelo ato fiscalizatório; b) inobstante, na oportunidade do procedimento fiscal, informou ao autor ter requerido o mencionado parcelamento em tempo hábil; c) acresce que não considera aplicar-se ao caso os índices da 7RD e da UFIR por haver pronunciamento judicial quanto à primeira e ter a segunda caráter inconstitucional e ilegal; d) requer se adeqüem corretamente os valores do Auto de Infração, com o expurgo da correção monetária inclusa, ao reportar-se à aplicação da 7RD e da UFIR, determinando-se, também, a concessão do parcelamento do débito em oitenta prestações; e "rits 2 j kgf., MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000200/95-11 Acórdão : 202-13.118 Recurso : 101.930 e) pugna, do mesmo modo, pela exclusão da multa punitiva de 100%. Visando esclarecer pontos controversos lançados pela contribuinte, junta-se, às fls. 44/45, Resolução DRJ/STM n° 043, de 04.04.96. A autoridade fiscal, ao analisar as alegações trazidas na impugnação, não as considera plausíveis no todo, pronunciando-se pela procedência, em parte, da ação fiscal, cancelando, assim, a multa de 100% prevista no art. 4°, 1, da MP n°298/91, convertida na Lei n°8.218/91. Mesmo obtendo opinião parcialmente favorável, recorre a empresa juntando Petição de fls. 57/59, requerendo a devida exclusão do débito de COFINS, da primeira parcela paga equivalente a 30% do débito autuado, bem como compensação que considera lhe caber dos valores pagos a maior, a título de FINSOCIAL, ou futuramente a título de COFINS. Instrui a peça recursal com Demonstração Contábil de fls. 60/61. Intimada a manifestar-se, o fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntando razões de fls. 64/66, inclinando-se pelo improvimento do Recurso." O ilustre Relator, considerando não estarem devidamente esclarecidas algumas questões que entendeu relevantes para o deslinde da controvérsia, determinou a baixa dos autos à repartição de origem, a fim de que fossem tomadas as seguintes providências: a) se pronunciasse a autoridade fiscal sobre o envio de documento hábil, expediente ou informativo à contribuinte comunicando ter-lhe sido negado o parcelamento do débito tributário; b) se pronunciasse a interessada quanto aos processos administrativo e judicial, providenciando juntada das respectivas decisões, uma vez que a prova cabe a quem alega; e c) apreciasse a autoridade fiscal a alegada liquidez e certeza dos demonstrativos contábeis juntados pela requerente às fls. 60/61, base e fundamento do alegado crédito existente. Em cumprimento da diligência determinada, restou apurado pela repartição de origem que: ZIÇ 3 Awk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7#4c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000200/95-11 Acórdão : 202-13.118 Recurso : 101.930 a) efetivamente, não há prova de que o parcelamento tenha sido indeferido, b) a Recorrente não teria efetuado o recolhimento da entrada do parcelamento a que se refere os autos; e c) a Recorrente teria um crédito de 3.050,16 UFIR Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, sustentou a Contribuinte que seu crédito, na realidade, seria de 4.418,39 UFIR, pugnando pela reconsideração dos valores apurados pela autoridade fazendária, quedando-se silente, todavia, sobre o não recolhimento da entrada do parcelamento Sobre tal pedido de reconsideração, todavia, não se manifestou a repartição de origem, que determinou a remessa dos autos a este Colegiado. 2)5 É o relatório. 4 JQL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yj>frt Processo : 11 030_ 000200/95-1 1 Acórdão : 202-13.118 Recurso : 101.930 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Corno visto, é inequívoca a existência de crédito a compensar, com o que concordam a autoridade preparadora e a Contribuinte, havendo discordância apenas com relação ao montante a compensar, sustentando o último que seu crédito seria superior àquele apurado pelo Fisco. Todavia, quanto a esta discordância, razão não assiste à Contribuinte, visto que a diferença a menor pela mesma apurada tem por fundamento a aplicação de multa moratória de 20% sobre o valor devido, quando o correto seria o percentual de 75%, de vez que tais débitos foram apurados através de lançamento de oficio, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, o que foi considerado nos cálculos realizados pela Fazenda Nacional. Registre-se, por oportuno, que o valor encontrado pela Fazenda foi inclusive reconhecido pela Recorrente, em momento anterior, como se percebe do documento acostado à fl. 89. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que seja considerado o crédito da Contribuinte, segundo os cálculos de fls. 123/126, na apuração da exigência apurada nestes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 4L~ A-. EDUARDO DA. ROCHA SCIIMIDT 5

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Numero do processo: 10845.001696/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Redução "EX' criada pela Portaria MEFP nO162/91. - A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque ""EX' criado pela Portaria MEFP nº 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei nO8.218/91 e no art. 364, lI, do RIPI. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •~ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para excluir as penalidades, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF. em 19 de junho de 1997 rJ<~<>4D_~ ~ e.--- \u RICARDO LUZ DE BARRO~ BARRETO Relator J 2 8 AGO 1997 Participaram. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELlZABETH MARiA VIOLA TIO. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA TIO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO~ ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.215 302-33.546 CRUZ ALTACOMÉRCIO E PARTICIPAÇÕESLIDA DRF/SANTOS/SP RICARDO LUZDE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de folhas 75/79. assim como o voto proferido à fl (80), que. em sessão realizada em 29 de setembro de 1994, determinou a conversão do julgamento em diligência. Resolução 302.715, cuja íntegra j unto ao presente relatório. "A firma em epígrafe importou, através das Declarações de Importação mencionadas no verso do Auto de Infração. o produto "transmissão automática Allison", modelos AT 545, MTB 647, MT 643 e MT 654, posicionando-os no código tarifário 8708.40.0000, com alíquota do Imposto de Importação de 0% (zero por cento) e de 5% (cinco por cento) do IPI, por força do "ex" criado pela Portaria MEFP 247/92. o AFfN. em ato de revisão aduaneira, entendeu que as mercadorias importadas não correspondiam àquelas descritas no "Ex" retromencionado, gerando uma insuficiência de recolhimento de tributos, o que motivou a lavratura do auto de infração de fls. 01. Ao impugnar, tempestivamente o feito, alegou a ora recorrente: I) Procedeu a importação de transmissão automática ALLlSON de diversos modelos, com torque máximo de entrada específico para cada modelo, para uso em ônibus e caminhões; 2) Por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 247/92, foram os produtos importados enquadrados na referida redução; 3) O agente fiscal designado para conferir o desembaraço das mercadorias cumpriu inteiramente as disposições do art 444 do R.A. e do item 3.8.2. da IN 40/74; 4) Eventual exigência da reclassificação deveria ser formalizada mediante simples notificação de lançamento, nos termos do art. 447 do RA. combinado com o art. 9° do Decreto 70.235/72; 2 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NU ACÓRDÃO N° 116.215 302-33.546 5) A proposta de classificação fonnalizada pelo importador na DI. não sendo convalidada pelo agente fiscal. não pode ser caracterizada como infração. pela razão de não ter o importador competência para deflagrar o lançamento; 6) Se a codificação especificada pelo fisco for admitida pelo importador representará o primeiro lançamento tarifário sobre o fato gerador considerado; 7) A prerrogativa outorgada ao sujeito ativo para proceder ao lançamento prejudica qualquer iniciativa do sujeito passivo (importador) de apurar o tributo devido; 8) Tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as infonnações e especificações exigidas. resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo ao auto de infração e descabidas as multas de oficio aplicadas; 9) Somente em caso de sonegação de informação sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição de multa do art. 4° da Lei 8.218/91; 10) Procedendo-se o lançamento por iniciativa do sujeito ativo de obrigação deve ser exigido exclusivamente o pagamento do tributo. e somente depois de decorrido o lapso temporal para o pagamento é que caberá a aplicação da multa punitiva mencionada; Analisando a impugnação. o autor do feito sustenta: 1) Que a Portaria MEFP 247/92 deve ser interpretada literalmente; 2) Que o torque de entrada máximo das transmissões importadas estão fora do alcance do "ex" criado por aquele diploma legal, não podendo gozar do beneficio tributário pleiteado; 3) Que a Portaria é taxativa ao especi ficar apenas os dois torques de entrada máximos admitidos no "Ex". pois cada transmissão tem como característica o seu torque máximo de entrada. querendo dizer que qualquer outro tipo de torque não está enquadrado no beneficio; 4} Que através do auto de infração n° 10845.007108/92-82. relativo à importação de transmissão automática ALLISON modelo MT 654 CR, a autoridade de primeira instância considerou procedente a ação fiscal (decisão nO164/92); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.215 302-33.546 5) Que a IN SRF 84 de 1986 afirma que a verificação e entrega da mercadoria ao importador não significa aprovação do valor aduaneiro declarado; 6) Que a multa aplicada sobre o imposto de importação está prevista no art. 4° da Lei 8.218/91; 7) Que a multa do art. 364, inciso li do RIPI se reporta a falta de recolhimento ou de lançamento; 8) Que o art. 57 do RIPI diz que considerar-se-á não efetuado o lançamento quando estiver em desacordo com as normas deste capítulo (inc. IV). o feito fiscal foi julgado procedente pela autoridade "a quo". A autuada apresentou recurso voluntário a este Conselho, com os seguintes argumentos: I ) Segundo a decisão recorrida, teria a Recorrente pleiteado, indevidamente, a redução da alíquota do 11.,código 8708.40.0000, "ex-OOI" pela Portaria n° 247/92. Em consequência, além dos impostos, está sendo exigido o pagamento das multas capituladas no art. 4°,1, da Lei 8.218/91 e no art. 364, lI, do RIPI; 2) A conferência da mercadoria foi feita por ocasião do despacho aduaneiro, quando o agente fiscal teve todas as informações sobre o produto e, se quisesse, poderia exigir qualquer outra; 3) A autuação, calcada em catálogo publicitário fornecido pela empresa à repartição aduaneira, nega validade e eficácia para a conferência realizada, não resistindo, como já esmiuçado na defesa de fls. e a cujos termos ora se reporta a recorrente, a uma imparcial e criteriosa análise. 4) Em nenhum instante se questionou o direito de a FN realizar a revisão aduaneira nos cinco anos subseqüentes.à data do registro da DI. Discute-se, não os fundamentos, mas os meios e os fins perseguidos pela representação fiscal; 5) Tratando-se, de mercadoria perfeitamente discriminada no documento de importação, desembaraçada mediante regular processo de conferência, eventual insuficiência no recolhimeto dos tributos ensejaria, no máximo, expedição de notificação paTa sua complementação; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.215 302-33.546 6) De acordo com o enunciado da Portaria MEFP n° 247/92 a mercadoria enquadrada no destaque "EX-OOl" do código 8708.40.0000, tinha, para o Imposto de Importação. a allquota de 0% (zero por cento)~ Referindo-se o ato ministerial a "caixas de marchas automáticas com controle hidráulico. ... e torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm", a mercadoria submetida a despacho identificava-se com aquela mencionada na Portaria. Isto não foi contestado. Só há dúvida em relação ao torque de entrada que, em todos os casos foram menores que aqueles indicados na referida portaria~ 7) O mais importante é que o pedido específico de redução formulado junto ao Ministério da Fazenda foi feito por empresa ligada à recorrente, e esta informação foi destacada na Impugnação de fls. A redução foi resultado desse pleito, sendo ilógico presumir, com base em simples folheto promocional. que a mercadoria não estava beneficiada pela alíquota reduzida~ 8) Ultrapassada a conferência aduaneira sem quaisquer questionamento quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso estará o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, porque no exame fisico da mercadoria foram analisadas suas características, depois desembaraçada e homologada, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Resulta, assim, inviável técnica e juridicamente. a reclassificação fiscal pretendida~ 9) No que pertine à multa de oficio lançada com base no artigo 4°, I, da Lei nO 8.218/91. sua aplicação substitutiva da sua homônima prevista no artigo 524 do Regulamento Aduaneiro (artigo 106, do Decreto-lei nO37/66), como já assinalado anteriormente é indevida, porque a declaração do produto foi feita de fonna correta, não havendo a possibilidade de enquadrá-la como declaração inexata. Diz a Lei que a multa de cem por cento incidirá, no lançamento de oficio, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Ora, a "declaração" foi (1) apresentada (2) regular e tempestivamente e (3) o imposto devido (o IPI) foi integralmente recolhido. Eventual questionamento quanto à qualidade da declaração prestada (única hipótese de sustentação da pretensão fiscal) remanesce prejudicado, como analisado acima, após desembaraçada e comercializada a mercadoria pelo importador e: 5 MINlSTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA - --.-- RECURSO NO ACÓRDÃO N° 116.215 302-33.546 10) Improcedendo a complementação do Imposto de Importação e, por decorrência, do IPI vinculado, como se postula, devem ser declaradas indevidas, além da multa acima discutida, a aplicação da penalidade capitulada no artigo 364, do RIPI. É o relatório - VOTO Tendo em vista dúvidas que persistem em relação a este processo e para melhor instruí-lo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Tarifas - CTT, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério-da Indústria, Comércio e Turismo para que aquela CTf nos informe sobre as seguintes indagações: 1. O "Ex - 001" do código 8708.40.0000 surgiu em decorrência de pedido específico da empresa General Motors do Brasil (ou qualquer de suas divisões: Brazauto S.A., Cruz Alta Ltda, etc) objeto da circular nO131, de 08/11/90 dessa CTT, e das conseqüentes portarias MEFP: 162/91e 247/92? 2. Os dados para a elaboração do "Ex" acima descrito foram fornecidos por iniciativa da General Motors do Brasil, através de catálogos para as transmissões objeto do pedido da concessão do "EX"? 3. Ocorreu alguma manifestação e/ou impugnação quanto à Circular 131/90, por parte de outras empresas brasileiras sobre as caixas de mudanças automáticas objeto do "Ex - 001" - código 8708.40.0000? 4. Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torque de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nrn, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? 5. Em caso contrário, qual o alcance dos termos "torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm." constante dos referidos atos ministeriais?" 6. Após, encaminhar o processo a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON' ACÓRDÃO N° 116.215 302-33.546 Enviado o processo ao DTT. este efetuou o seu pronunciamento. cuja cópia se encontra em anexo. É o relatório. 7 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA CAMARA -~-- RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.215 302-33.546 E é após o desembaraço da mercadoria que, através da revisão aduaneira, a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado, conforme preceitua o art. 455 do RA. Desta forma, a revisão aduaneira vem a complementar ( não a negar) o procedimento de conferencia e desembaraço da mercadoria, sendo que, conforme disposto no art 456 do mesmo RA., ela poderâ ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributârio. Argumenta, ademais, a recorrente que, ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classi ficação da mercadoria, precluso està o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por prejudicado o exame fisico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Tal argumentação também não socorre a recorrente. Dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional que "O lançamento por homologação 0 __ opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa". O parágrafo 40 do referido artigo explicita que "se a lei não fixar prazo à homologação, sem ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador " (no caso, da data de registro da declaração de importação). Além do que, no processo de que se trata, a autoridade fiscal não questionou a classificação fiscal da mercadoria, inclusive indicando no auto de infração que ela foi corretamente classificada. O que foi apurado é que ela não estava beneficiada pela redução "ex" criada pela Portaria MEFP. 162/91. O exame fisico da mercadoria, no caso, era dispensável, assim como o concurso de técnico credenciado pela repartição aduaneira. pois não foi levantada nenhuma dúvida sobre a mercadoria importada quanto à sua classificação. Foi, como já apontamos. sua inclusão no "ex" citado que acarretou a lavratura do AI, sendo que o torque de 867 Nm constava do próprio catâlogo fornecido à repartição aduaneira, como também consta dos autos. li - _.-------------'------------------~=---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA •• RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.215 302-33.546 Por outro lado, no meu entendimento, o torque máximo de entrada refere-se à capacidade máxima daquela transmissão. Ou seja, uma transmissão que comporta um torque máximo de 867 Nm não poderá, nunca, comportar um torque máximo de 1322 Nm . Veja-se que está se falando em torque máximo de entrada e não em torque de até x Nm. A transmissão importada não responde com torque acima de 867 Nm, embora suponha-se que em seu estado de inércia o torque seja de O Nrn. e que passe pelos diversos valores intermediários até chegar ao máximo de 867 Nm, nunca atingindo os 1322 Nm ou 2135 Nm mencionados pela portaria, muito embora as transmissões contempladas pelo "ex" possam responder com torques inferiores ao seu limite máximo . Deve-se salientar que a concessão de "ex" pressupõe a veri ficação de inexistência de similar nacional. Conquanto tenhamos em nosso país fabricantes de caixas de transmissão, estes não fabricavam, à época, transmissões com aquele perfil, porém, certamente, fabricam, e sempre fabri~ algum tipo de transmissão. Acolher de forma tão extensiva os termos do "ex", que deve ser entendido literalmente à semelhança de como se deve entender os beneficios fiscais, seria autorizar a alíquota privilegiada sobre qualquer transmissão, cujo torque fosse de O a 2135 Nm, e nesse caso, fatalmente afrontaríamos os direitos do fabricante nacional. Vejo o parecer técnico de fls 98/231 simplesmente como um elemento esclarecedor estritamente técnico. Não podem esclarecimentos técnicos dessa natureza ou mesmo alterações procedidas a "ex" virem a alterar fatos pretéritos, ocorridos no despacho de importação sob a égide de outros atos. Assim, do meu ponto de vista, as respostas constantes do parecer retrocitado não têm o condão de modificar fatos passados e acabados. revestindo-se de um caráter jurídico "ex tunc". No que se refere a Multa de Oficio prevista no art. 4°, I, da Lei 8.218191, não a considero cabível, na hipótese de que se trata, uma vez que a importadora não cometeu infração, quando apenas utilizou um "EX" ao qual não fazia jus. A mesma argumentação alcança a penalidade capitulada no art. 364. inciso lI, do RIPI. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA -:ii -~ RECURSO N° ACÓRDÃOW 116.215 302-33.546 Concluindo. no meu entender. o torque máximo de 867 Nm não estava beneficiado com a redução "EX" de 0%, criada pela Portaria nO 162/91, com base no disposto no art. 111 do CTN, uma vez que citada Portaria trata, apenas, de torques máximos de 1322 e 2135 Nm. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário apurado a parcela referente às multas capituladas no art. 4°, I, da Lei 8.218/91. e no art. 364, n, do RIPI." Desta fonna, acolho o voto acima transcrito. Sala das Sessões em, 19 de junho de 1997 1c",~CN>~ r'L ~ RICARDO LUZ DE BARROS óARREt~- RELATOR 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 11128.004328/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28989
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:56:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:56:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:56:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:56:32Z; created: 2009-08-07T14:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:56:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004328/95-92 SESSÃO DE : 17 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.989 RECURSO N° : 118.958 RECORRENTE : TRANSROLL NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE FALTA DE MERCADORIA EM TRÂNSITO - indevido o Imposto de Importação sobre mercadorias em trânsito no território brasileiro destinadas ao Paraguai. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Guinêz Alvarez Fernandes e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1998 JO O LANDA COSTA PROCRADOr'A P" '425—A I AC,C`'•• P esidente Coordertaçet.•:. ••^ -;Co Erfreindlelel 1,05' 1°1'5 9 5 LUCIANA COR EZ II PONTES iee Itrairubee da Fazenda Madona! • OEL D' • SSUNÇÃO FERREIRA GOMES • .tor .0 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.958 ACÓRDÃO N° : 303-28.989 RECORRENTE : TRANSROLL NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que considerou procedente o lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Santos, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata-se da Notificação de Lançamento de fls. 01, lavrada em decorrência da apuração da falta de artigos eletrônicos diversos, de acordo com a Vistoria Aduaneira cujo Termo encontra-se às fls. 02 e seguintes. Foram lançados Imposto de Importação e a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d" do Decreto 91.030 de 05/03/85. Tal vistoria foi solicitada de oficio pela autoridade aduaneira, em decorrência da constatação da falta de alguns artigos, em conferência fisica realizada após ter sido verificada diferença entre o peso do contêiner SEAU 451.872-7 constante no BL n° 5EAU767062516, de 11.872 kg, e aquele apurado ao ser descarregado, de 8.870 kg (folha 26). O contêiner fora transportado pelo navio Torben Maersk, entrado no Porto de Santos em 18/08/95 e continha produto em trânsito para o Paraguai. A autuada, representante legal da transportadora marítima, impugnou o lançamento alegando, em suma, que: a-) o contêiner em questão foi descarregado do navio com seus lacres intactos, pois no momento da descarga não houve qualquer ressalva com relação ao lacre de origem; b-) o transporte em questão é da modalidade "House to House"; c-) a mercadoria tinha como destino final o Paraguai, não estando sujeita à tributação em território brasileiro, não havendo, assim, suporte legal para fazer ressarcir a ausência de pagamento que não existiria. As decisões judiciais de primeira instância confirmadas pelos tribunais têm sido fartas nesse sentido; d-) não nega a falta das mercadorias constatadas, mas insurge-se contra a injustificada atribuição ao transportador, do ônus da referida falta. 177r5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.958 ACÓRDÃO bi° : 303-28.989 A autoridade julgadora de primeira instância, que considerou o lançamento procedente, alegou, apesar de admitir que os lacres estavam intactos, pois não houve ressalva por parte da CODESP, que existe responsabilidade do transportador na medida em que houve diferença entre o peso constante do BL emitido no embarque e o verificado no desembarque. Mesmo sendo transporte na modalidade "House to House", cabe ao transportador conferir o peso no momento do embarque da mercadoria. Acrescenta que, apesar de a mercadoria ser destinada ao Paraguai, foi considerada faltante e, portanto, entrada no território nacional, fato gerador do Imposto de Importação. No seu recurso, a empresa diz que o delegado esqueceu-se de atentar para o detalhe de que no conhecimento consta "particulars furnished by shipper", que significa "detalhes fornecidos pelo exportador", o que demonstra que também o peso é por ele fornecido. Como o frete é cobrado por unidade e não por peso, não há necessidade de o transportador pesar o contõiner. Não restou evidenciado em qualquer momento que o transportador tenha se apropriado da mercadoria. O navio recebeu um contõiner dito conter mercadorias e peso conforme detalhes fornecidos pelo transportador e o entregou à concessionária do porto nas mesmas condições. Alega que em caso semelhante (Processo 11.128-005.163/95-30) a fatura comercial - documento que não é manipulado pelo transportador - foi alterada e a decisão do delegado de julgamento foi a seguinte: "A correção na fatura foi aceita pela comissão de vistoria aduaneira que fez a relação da mercadoria extraviada pela respectiva correção. Note-se que a fatura em questão acrescenta novas mercadorias não descriminadas na anterior. As faturas não apresentam peso das mercadorias." O delegado teria, portanto , percebido que havia ampla justificativa para a falta de peso mas recuou em seguida dizendo "não há como imputar o erro do peso do 8/L ao erro da fatura". Acrescenta argumentos já trazidos por ocasião da impugnação, principalmente em relação ao fato de a mercadoria ser destinada ao Paraguai. É o relatório. )5/ frif 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.958 ACÓRDÃO N' : 303-28.989 VOTO VENCEDOR A discussão em tomo do conflito em questão consiste em saber se houve ou não fato gerador, e portanto, se é cabível a cobrança do Imposto de Importação. Tal questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e encontra-se pacificada no sentido de considerar indevida a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadoria em trânsito no território brasileiro, quando constatado extravio de mercadoria, em ocasião de vistoria aduaneira. PROCESSO: RESP 0005536 UF: RJ ANO: 90 RIP: 00010328 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Tribunal: STJ Acórdão JULGADOR: Primeira Turma - Decisão: 22/05/1991 RELATOR: Ministro Garcia Vieira DECISÃO: Por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. EMENTA: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Verificação de falta de mercadoria em trânsito e indevido o imposto de importação sobre mercadorias em trânsito pelo território brasileiro, destinadas ao Paraguai. Inaplicável ao caso, o parágrafo único do artigo 1°, do Decreto-lei n°37/66. Recurso provida" PROCESSO: RESP 0023496 UF: RJ ANO: 92 RIP: 00014564 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Tribunal: STJ Acórdão JULGADOR: Segunda Turma - Decisão: 08/04/1997 RELATOR: Ministro Peçonha Martins DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento EMENTA: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA EM TRÂNSITO. I- Indevido o imposto sobre mercadoria importada para o Paraguai, quando verificada a sua falta no transbordo em território brasileiro. Este é o entendimento jurisprudencial pacifico. 2 - Recurso Especial conhecido e provido". ifs( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.958 ACÓRDÃO 1‘1° : 303-28.989 Desse modo, em face do entendimento pacifico do STJ exposto acima, e em obediência ao Principio da Economia Processual, voto para conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de setembro 1998. Eaj(a67,/ OEL D'AS UNÇÃO FERRE GOMES — Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.958 ACÓRDÃO N° : 303-28.989 VOTO VENCIDO Está correta a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Em voto recentemente proferido manifestei minha posição, adotada também em vários julgados da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a falta de mercadoria transportada em contêiner com cláusula "SALD TO CONTA11 n1", se este for descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva sob suas condições, não pode ser atribuída ao transportador. Entretanto, no presente caso, ficou evidenciada a diferença de peso do conteiner que, ao contrário de outros detalhes fornecidos pelo exportador, "pode e deve ser conferido no momento em que o transportador embarca a mercadoria", conforme bem colocado pela douta autoridade julgadora de primeira instância. E, de acordo com o disposto no artigo 478 do Regulamento Aduaneiro, que tem sua matriz legal no Decreto-lei 37/66, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa e, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver divergência para menos de peso do volume em relação ao declarado no conhecimento de carga. Sobre a mercadoria ser destinada ao Paraguai, o Decreto-lei 37/66, artigo 1°, que em seu "capta" dispõe que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, acrescenta no parágrafo 2°, de acordo com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88 que, para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 aLigtga eVAinIELISE-SAUDT PRIETO - CONSELHEIRA 6 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000591/2007-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19505
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'1 ; : 1 ,< \* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.04r.b..mo, SEGUNDA CÂMARA . Processo n° 14041.000591/2007-28 ..• Recurso n° 155.786 Voluntário . Matéria AI - CPMF ii Acórdão n° 202-19.505 . Sessão de 02 de dezeMbro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL • Recorrida DRJ em Brasília - DF , ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE 'MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 31/03/2005 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade 'processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). u) / .1 'ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 5 O o O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se lã - g w sc2 tc'er. c,se ?I' >2 dnet e Ise)g. Z.02 — ir) di I pronunciaroonmuonicai anr2 s2obdroe 2a2 icnoc no sneslthi tuo cdieo ncaol 1 ii doia dbeo i islação tributária. ' 1 L;3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. r2, b; '65 8 L. - tu -.1 'É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para como a ,, (..) g ° o e c ia a União decorrentes de tributos e contribuições administradosz a ..:. ('S .". (5UI Ih > pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa in g I %. referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22 Conselho de Contribuintes). . JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM :EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. .Retifica-se o valor dos juros de mora lançado, mantendo-se apenas o valor necessário para que o depósito intempestivo possa ser tido como integral. •Recurso provido em parte. • • : j.. : . , ‘ Processo n° 1404 I .000591/2007-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.505 . Fls. 438 J3 La.t.-2- ii-2=— Brasília. —_— MF - SEGtoDNOECEROENSGEOVOottogiCGOinNAL TRIBUlitiES ' . Ivanamealtausdiaia 519 1v2aneciastio .,,, - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. ACORDAM ;os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial 3grecursopaa reduzir os juros de mora ao valor devido na data do depósito judicial. Esteve resente ao julg. ento o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n9 21.718, advogado da recorrente. ---- - ANT4 0 I0 CARLOS ATULIM , Presidente P A O ,. erWP ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de valores devidos de CPMF, não recolhidos por força de decisão judicial não transitada em julgado. , A contribuinte buscou judicialmente afastar a incidência da contribuição sobre a operação de transferência dos planos de previdência privada complementar, de - uma administradora para outra - portabilidade coletiva, invocando o art. 69 da Lei Complementar n2 69/2001, que trata da não incidência de tributação na portabilidade individual, sob alegação de que não houve circulação ou movimentação financeira dos ativos e que deve ser aplicada à portabilidade coletiva a mesma regra de tributação da portabilidade individual. A transferência deu-se da autuada para a Fundação Atlântico. Houve depósito judicial, considerado insuficiente pela fiscalização, que lavrou dois autos de infração, este, referente aos valores depositados e outro relativo à diferença não depositada, objeto do Processo n2 14041-000.590/2007-83. O presente lançamento refere-se ao fato gerador ocorrido em 31/03/2005 e foi efetuado com a exigibilidade suspensa, em face da existência de depósito judicial, e sem a imposição da multa de oficio. A ciência da contribuinte deu-se em 21/08/2007. !; ..L) 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBInifíEA Processo n° 14041.000591/2007-28 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.505 Brasília Al 10 Z clã__ Fls. 439 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, primeiramente, que a base de cálculo da contribuição está incorreta, porque: - a data correta de ocorrência do fato gerádor seria 28/02/2005 (data da transferência dos ativos) e não aquela utilizada no auto de infração (31/03/2005); - a bem da verdade, a data de referência utilizada pela impugnante para fins de composição da base de cálculo da CPMF depositada judicialmente foi 01/03/2005, um dia após a data efetiva de transferência de recursos financeiros representativos dos planos de beneficios "Telemar Prev" e "PBS Telemar" para a Fundação Atlântico; - a utilização, pela fiscalização, de uma data de referência posterior ao ocorrido acarreta distorção da base de cálculo da exação para maior, em razão da correção monetária dos ativos, motivo pelo qual configura-se irreal a suposição de que a impugnante depositou judicialmente um valor da CPMF abaixo do que era devido; - foram incluídos na base de cálculo, indevidamente, os seguintes ativos: 1) Cotas do Fundo FIF REF HSBC PARTNER — em 28/02/2005 foram aportados R$ 9.500.000,00 neste fundo exclusivo da impugnante (R$ 766.000,00 + R$ 8.734.000,00); o citado valor foi reservado para a cobertura das contingências envolvendo a CPMF sobre as transferências de recursos entre as fundações, não tendo sido transferido para a Fundação Atlântico, mas utilizado para os depósitos judiciais efetuados em 09/03/2005 e 10/06/2005; para corroborar o exposto faz a juntada de documentos, entre eles, o Relatório de Carteira do Custodiante do Citibank, referente à data- base de 28/02/2005, onde constam os ativos e o nome da impugnante, e para comprovar a distribuição dos ativos entre a impugnante e a Fundação Atlântico no dia 01/03/2005, junta os Relatórios de Carteira dos Custodiantes Citibank e HSBC, referentes a esta data-base; dessa maneira, não tendo sido transferidos, os valores constantes do Fundo FIF REF PARTNER para a Fundação Atlântico, mas utilizados para garantir a suspensão da exigibilidade da CPMF discutida nas ações mencionadas, não há fundamento jurídico para a sua inclusão na composição da base de cálculo da CPMF; 2) Ações da Santos Brasil (STBR31— estas ações estavam vinculadas ao acordo de acionistas e sua cutódia foi mantida em nome da impugnante até o momento da venda, quando foram enviados os recursos para a Fundação Atlântico; que tendo em vista o caráter confidencial do Acordo de Acionistas, não há como apresentá-lo nos autos do presente processo administrativo e que também inexiste relatório que especifique; 3) Rendimentos a receber da Brasil Telecom S/A (TEPR4) — as ações estavam em nome da impugnante e quando do recebimento dos direitos, os recursos foram enviados para a Fundação Atlântico, não existindo relatório que especifique; 4) Saldo da conta Bancos — o valor do saldo da conta bancos, R$ 8.437,60, não foi considerado nos cálculos pela impugnante, por não fazer parte do Programa de Investimentos; não há fundamento jurídico para a inclusão do j" 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUH CONFERE COMO ORIGINAL . • Processo n° 14041.000591/2007-28,., Brasilla 10 2. O er) Aceirar) n.° 202-19.505 440 Nana Cláudia Silva Castro Fls. Mat. Siape 92136 saldo da conta bancos na base de cálculo da CPMF, tendo em vista que não ocorreu a transferência dos seus valores para a Fundação Atlântico; - em suma, a ;inclusão, pela fiscalização, dos valores dos ativos mencionados acima, na base de cálculo da CPMF, foi ilegal e distorceu a base de cálculo corretamente utilizada pela impugnante para fins de cálculo da CPMF depositada em juízo; - se cotejarmos a memória de cálculo produzida com base nos dados levantados pela autoridade fiscal com a memória elaborada pela própria impugnante, verifica-se uma diferença no valor da CPMF de R$ 30.191,66, valor apurado a maior pelo Fisco, em relação à CPMF depositada judicialmente; - o Fisco apurou CPMF no . valor de R$ 8.946.050,86 e a impugnante apurou e depositou em juízo o valor de.R$ 8.915.859,21; - por conseguinte, a diferença de CPMF lançada no auto de infração, no valor de R$ 30.293,54, não deve prosperar, pois tal valor decorre dos mencionados vícios de base de cálculo da CPMF apurada no presente processo; desta forma, não houve depósito judicial insuficiente da CPMF. Em seguida, a autuada defende a não incidência da CPMF sobre operações de transferência, com as mesmaS teses de defesa apresentadas na esfera judicial, de que não houve circulação ou movimentação financeira dos ativos e que deve ser aplicada à portabilidade coletiva a mesma regra da portabilidade individual, sobre a qual não cabe a incidência de tributos, por expressa previsão legal no art. 69 da 1_,C n 2 69/2001. Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros com base na taxa Selic, alegando que não existe previsão legal para a sua aplicação, que fere os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica; requer perícia e a improcedência integral do lançamento fiscal, além . do julgamento conjunto do presente processo com o de ns 14041.000590/2007128. A DRJ em Brasília — DF não conheceu da impugnação no tocante à questão da tributação da transferência de ativos financeiros entre entidades de previdência privada, em razão da concomitância com a via judicial. Na parte conhecida, retificou a base de cálculo da contribuição, concluindo que não havia parcela excedente aos valores depositados e cancelando, em decorrência deste fato, o lançamento objeto do Processo n° 14041:000590/2007-28. Em vista do descompasso entre a data de ocorrência do fato gerador apurada pelo Fisco e pela autuada, a DRJ revisou o valor dos juros exigidos no auto de infração, para ajustá-los a quantia suficiente' para a quitação das parcelas da contribuição depositadas após o prazo de vencimento. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, reeditando as suas teses de defesa e acrescentando que: - é ilógica a presunção legal de desistência pelo contribuinte do processo administrativo, nos casos em que a propositura da medida judicial é anterior ao auto de infração, como é o caso da recorrente. Em apoio desta tese, cita decisões dos Conselhos de Contribuintes e o art. 38 da Lei ns .830/80; 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURIEãProcesso n° 14041.000591/2007-28 CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.505 Brasília 13 n 02 O c2 Fls. 441 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 - na defesa da mesma tese, cita o art. 51 da Lei n2 9.784/99, que teria revogado o parágrafo único do art. 38 dá Lei n2 6.830/80, prevalecendo, desde então, apenas a renúncia efetivada por escrito; • • - ainda sobre a matéria, aduz que todos os argumentos apresentados contra a aplicação do art. 38 da Lei n2 6.830/80 valem para o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.737/79, principalmente porque há questões de defesa que são distintas daquelas levadas à discussão . judicial, como: a incorreta interpretação do art. 38 da Lei n 2 6.830/80, o erro na composição da base de cálculo, em relação àS parcelas referentes às ações da Santos Brasil, aos rendimentos a receber da Brasil Telecom e ao Saldo da conta Bancos, que foram mantidas pela DRJ; e a inexigibilidade dos juros de mora, notadamente calculados com base na taxa Selic. No mais, repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, pugnando pela reforma parcial da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que: (1) a correta interpretação do art. 38 da Lei n 2 6.830/80, leva à conclusão de que não houve renúncia à discussão administrativa; (2) houve inclusão indevida das parcelas referenfes às ações da Santos Brasil, dos rendimentos a receber da Brasil Telecom e do Saldo da conta Bancos na base de cálculo determinada pelo Fisco; e (3) não se pode exigir juros de mora com base na taxa Selic. 1 —Da opção pela via judicial Não há dúvida de que a empresa recorreu à via judicial para defender a não incidência da CPMF na operação de transferência de ativos financeiros entre entidades de previdência privada. • A questão da renúncia à discussão, na esfera administrativa, da mesma matéria submetida à apreciação judicial, foi objeto da Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, redigida seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Se a matéria é sumulada, nega-se provimento ao recurso quanto a esta parte. 2 — Das inconsistências apontadas na base de cálculo da contribuição MB - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 14041.000591/2007-28 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.505 Brassffla L 1 O p2 01%1 Fls. 442 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sina 92136 Alega a recorrente que houve inclusão indevida das parcelas referentes às ações da Santos Brasil, dos rendimentos a receber da Brasil Telecom e do Saldo da conta Bancos na base de cálculo determinada pelo Fisco. - No primeiro caso, alega que, como as ações da Santos Brasil estavam vinculadas ao acordo de acionistas, sua custódia foi mantida em nome da recorrente até o momento de sua venda, quando foram enviados os recursos para a Fundação Atlântico. A mesma situação se deu em relação ao segundo caso, pois que, no momento da definição dos rendimentos da Brasil Telecom, as ações ainda estavam em seu nome, sendo que os referidos valores foram enviados para a Fundação Atlântico no momento do seu recebimento. No caso do Saldo da conta Bancos, afirma que não há fiindamento jurídico para a sua inclusão na base de cálculo da CPMF, tendo em vista que não ocorreu a transferência dos seus valores para a Fundação Atlântico. Estas mesmas questões já foram examinadas pelo Colegiado de primeira instância e depois disto nenhuma prova nova foi produzida nos autos. Assim, sopesando os argumentos reeditados pela autuada, à vista das razões expostas no voto condutor da decisão recorrida, conclui-se que os acertos que se poderia fazer na base de cálculo da contribuição já foram procedidos pela DRJ. • Com efeito, a base de cálculo apurada pelo Fisco foi maior do que aquela utilizada pela contribuinte para efetuar os depósitos, ou seja, a base para depósito foi de R$ 2.346.279.422,79 e a do Fiscos de R$ 2.354.223.911,58. A diferença foi de R$ 7.944.488,79. A DRJ excluiu da base de cálculo a importância de R$ 9.334.792,38, que não foram transferidos para a Fundação Atlântico mas utilizados para os depósitos judiciais da CPMF. Foi excluída, também, da base de cálculo da contribuição a importância de R$ 9.500.000,00, relativos Fundo Partner, já que os documentos juntados aos autos comprovaram que não foram transferidos para a Fundação Atlântico mas depositados judicialmente. Quanto às outras parcelas (ações da Santo Brasil, rendimentos a receber da Brasil Telecom e saldo da conta Bancos) que a autuada pretende excluir da base de cálculo, concluiu a DRJ que não houve comprovação da não transferência para a Fundação Atlântico, pelo que deve ser mantida a tributação correspondente. Após as exclusões admitidas pela DRJ, a base de cálculo ficou em RS 2.344.723.911,58, menor do que aquela utilizada para depósito pela contribuinte. Com isto, o valor da CPMF apurado pela fiscalização, que era de R$ 8.946.050,86, ficou alterado para R$ 8.909.950,86, que é menor do que o valor depositado pela autuada. Desta forma, restou prejudicado, e foi cancelado pela DRJ, o lançamento objeto do Processo l4041.000590/2007- 83, no qual se exigia o excesso de CPMF apurado pela fiscalização. 3 — Da exigência de juros calculados pela taxa Selic A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria • pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim" como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade• de dispositivo da legislação tributária. Assim, para rebater as alegações da recorrente, à'ç 6 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLWES CONFERE COMO ORIGINAL • s Processo n° 14041.000591/2007-28 Briania 1 á / 0.2- CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.505 lvana Cláudia Silva Castro • Fls. 443 Met. Sia e 92136 transcreve-se aqui o enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, deste Segundo Conselho de Contribuintes, redigidas lios seguintes termos: "Súmula n 2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referendai do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Quanto ao montante dos juros que deve ser mantido no auto de infração, cabe aqui algumas considerações. Antes de tudo, porém, há que se anotar que a parcela mantida pela decisão recorrida não decorre da discrepância entre a data de ocorrência do fato gerador defendida pela empresa (28/02/2005) e aquela considerada pela fiscalização para a lavratura do auto de infração (31/03/2005), mas da realização do depósito a destempo. Consta da decisão recorrida: • "No caso, houve depósitos judiciais em duas datas, no valor total de R$ 9.334.792,38, ou seja: - a) em 09/03/2005 houve depósito judicial da CPMF, no valor de R$ 473.030,34 (Ils. 50/51), sobre a base de cálculo de R$ 124.481.667,6, conforme demonstrativo à fl. 333. Como esse depósito judicial foi efetuado na data de vencimento da exação fiscal, não há juros de mora a serem calculados sobre o valor dessa CPMF. b) em 10/06/2005, houve depósito judicial da CPMF + juros de mora no valor de R$ 8.861.762,04 (juros de mora, pois o vencimento ocorreu em 09/03/2005). No caso, o depósito judicial de R$ 8.861.762,04 (fi. 48) é composto de CPMF R$ 8.442.828,86 + juros de mora R$ 418.933,18, sobre a base de cálculo de R$ 2.221.797.071,07, conforme demonstrativo à fl. 333. Neste caso, como a CPMF lançada corresponde a R$ 8.909.050.86, sobre o valor de R$ 8.436.920,52 deverão ser lançados juros de mora, apenas, para o período de 01/03/2005 a 10/06/2005." Há duas impropriedades no entendimento da DR1: primeiro, o fato gerador considerado pela fiscalização -no auto de infração foi 31/03/2005 e não 01/03/2005. Mesmo que o correto fosse considerar esta última data como sendo a de ocorrência do fato gerador, não pode o órgão julgador de primeira instância agravar a exigência constituída no auto de infração, antecipando a data de ocorrência do fato gerador e, por decorrência, a data de vencimento da obrigação; segundo, mesmo que o fato gerador tivesse ocorrido no primeiro dia do mês de março de 2005, os juros de mora só poderiam ser calculados a partir de 1 2/04/2005 e não a partir de 1 2/03/2005, como foi registrado no último parágrafo do trecho da decisão recorrida supratranscrito. Portanto, merece reparos a decisão recorrida, quanto à data de ocorrência do fato gerador, que deve ser mantida aquela considerada pelo Fisco, ou seja, 31/03/2005, já que os dados do lançamento foram retirados do balancete encerrado nesta data. Com isto, o 7 • Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°14041.000591/2007-28 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 19.505 Brasília. 44 02. 0`) Fls. 444 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siado 92136 - vencimento da contribuição ocorreu em 13/04/2005, conforme consta da Agenda Tributaria do mês de abril de 2005, divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Corat n2 28, de 29/03/2005. Em decorrência destes acertos, o valor dos juros de mora devido Ina data do depósito da segunda parcela devida (R$ 8.436.920,52) deve ser retificado para R$ 210.923,01, que corresponde à quantia necessária para cobrir o atraso ocorrido entre a data de vencimento da obrigação (13/04/2005) e a de realização do depósito correspondente (10/06/2005). Como o valor 'depositado pela recorrente na referida data (R$ 8.861.762,04) é maior do que o montante devido com os acréscimos de juros de mora (R$ 8.647.843,53), há que se ter também este depósito corno integral. O art. 63 da Lei n2 9.430/96 não impede a cobrança de juros de mora no período em que o débito estiver com 'h exigibilidade suspensa. O art. 161 do CTN dispõe que os juros de mora incidem sobre o tributo não pago no respectivo vencimento, qualquer que seja o motivo determinante da falta, e o § 3 2 do art. 953 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99 (Dec. n2 3.000/99) dispõe que os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Nenhum desses dispositivos legais, no entanto, referiu-se, especificamente, ao caso em que os valores devidos são depositados tempestivamente e em montante integral, ou se intempestivos, com os devidos acréscimos legais. Sendo assim, revejo o meu posicionamento anterior, que era no sentido de que o lançamento dos juros não influenciaria o resultado final, uma vez que se o contribuinte fosse o vencedor da lide, todo o crédito tributário seria cancelado, e se fosse perdedor, sendo os depósitos integrais, o lançamento seria, igualmente cancelado, para seguir a jurisprudência uniforme em todas as Câmaras deste Segundo Conselhos de Contribuintes, que é no sentido de que, no lançamento destinado a prevenir a decadência, quando os débitos estiverem suspensos por depósitos integrais, não cabe a exigência de juros de mora, como demonstram as seguintes ementas: V..] DEPÓSITOS. LIMITES DA LIDE. EFEITOS. Os depósitos judiciais, efetuados nos limites da lide, reputam-se integrais e suspendem a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. "(Au.. 201-78.314, de 12/04/2005). • "[...] MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora." (Ac. 202-16.805, de 08/12/2005). "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITOS JUDICIAIS DE SEU MONTANTE INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DE JUROS DE MORA. Consoante farta jurisprudência administrativa, descabe a exigência de juros de mora nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude da realização, pelo contribuinte, de depósitos judiciais de seu montante integraL" (Ac. 204-00.605, de 19/10/2005). J8 Mi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 14041.000591/2007-28 Brasilia, 02/ 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.505 lvana Claudia Silva Castro Fls. 445 Mat. Sino 92136 No caso, como uma parcela (R$ 8.436.920,52) foi depositada após o prazo de vencimento da obrigação, para que seja integral, a ela devem ser acrescentados os juros de mora devidos até a data de sua realização (R$ 210.923,01). Conseqüentemente, não há como excluir do auto de infração a integralidade dos juros lançados, devendo ser mantido o valor necessário para que a parcela depositada seja integral na data de sua realização. • CONCLUSÃO Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor dos juros exigidos no auto de infração para R$ 210.923,01. Sala dasSek ões, em 02 de dezembro de 2008.qp, A • Ia, e ER • • kl 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001870/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18344
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13804.001870/00-75 Recurso n° 138.025 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.344 MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Sessão de 20 de setembro de 2007 Brasília. 0 14 rja,..il QW" Recorrente CASA DAS CUECAS LTDA. Celma Maria de Albuquerqu Mat. Siape 94442 C Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/10/1995. Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado (Precedente Acórdão n2202-16.357). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do direito indébit ao PIS com base na k_ .i. Processo n.° 13804.001870/00-75 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.344 Fls. 2 semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio EeCarlos Atulim e Nadja Ro . gus Romero quanto à decadência. \ , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL , .4i/é , Brasília 0 9 / 17. / 0R- Celma Maria de Albuquerque ANTIKII0 CARLOS A UM Mat. Siape 94442 r„,../ Presidente CY - \""%j4W ' \ , . (I .NTÔNIO LISBOA' ;RDO O Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 tAF - SEOUJOCONSEIHO DE CONTRialliNTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 13804.001870/00-75CCO2/CO2 Br Acórdão n.° 202-18.344 1 0 4 17.) R-- Fls. 3 Caelma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 dr Relatório Trata o caso em tela de recurso da empresa Casa das Cuecas Ltda., em face do acórdão da DRJ em São Paulo - SP, que manteve o indeferimento ao pedido de restituição relativamente aos valores de PIS recolhidos nos períodos de apuração de 08/1988 a 10/1995, bem como não homologou as compensações realizadas pelo interessado. A partir do pedido de restituição formulado em 14/08/2000, com a conseqüente apuração do valor restituivel (R$587.430,49), requereu posteriormente e periodicamente, a compensação do crédito até o seu completo exaurimento (fls. 2/3, 104/105, 115/116, 123/124, 140/141, 145/146, 149/150, 154/156, 160/162, 165/166,e 170/171). Na Derat o pedido de restituição/compensação foi indeferido por considerar que havia ocorrido a decadência do direito da contribuinte, tendo em vista que o seu pedido foi formulado em 14/08/2000, quando já havia transcorrido cinco anos da data do recolhimento, bem como por considerar que, a partir da edição da Lei n 2 7.691/88, não mais subsistia o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS (fls. 185/192). A DRJ/SP, por meio do Acórdão 1-12 08.507, de 12 de dezembro de 2005, indeferiu a solicitação de restituição/compensação, mantendo os mesmos fundamentos da Derat/SP, conforme a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/10/1995 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Não se configurando quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório. A observância à lei e aos atos administrativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal é dever de seus servidores. PIS — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS — PRAZO DE PAGAMENTO — Desde a edição da Lei n° 7.691, de 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. A redução do prazo para o recolhimento da contribuição ao PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o fato gerador, razão pela qual não se exige lei complementar para tal alteração. Solicitação Indeferida". No recurso de fls. 262/282, a recorrente alega, em síntese, a inocorrência da decadência, sustentando que o prazo decadencial para a restituição da contribuição ao PIS deve ser contado da data da Resolução n2 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, quando t 1 Processo n.° 13804.001870/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.344 Fls. 4 então foram retirados do mundo jurídico os efeitos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Cita acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Sustenta, também, a semestralidade da base de cálculo da contribuição ao PIS, em conformidade com a Lei Complementar n9 7/70. Requer, por fim, a restituição total do crédito de PIS pleiteado e a conseqüente homologação de todos os pedidos de compensação relativos ao pedido de restituição. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Braralia O / 17, / O Ce!ma Maria de Albuquercffl Mat. Sino 94442 N. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13804.001870100-75 CONFERE COMO OR;GINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.344 Brasília oq if 7) CA" Fls. 5 Ceima Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Trata o caso em tela de pedido de restituição de contribuição do PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF, em face dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos autos do Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, tendo o Senado Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal, promulgando a Resolução n 2 49, de 09 de outubro de 1995 (DOU de 10/10/1995). O indébito pleiteado refere-se aos períodos de 08/1988 a 10/1995, ou seja, no período de vigência dos referidos decretos-leis, cujo requerimento foi protocolado em 14/08/2000, o que levou a Derat/SP a indeferir o pleito por considerar decaído o direito à restituição, em face do que preconiza o art. 168 do CTN, bem como pelo fato do Ato Declaratório SRF n2 96/99, respaldado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que igualmente considera o prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente. O assunto já foi bastante discutido no âmbito deste Colegiado, nesse sentido peço vênia para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n 2 202-16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso n2 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que `..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que 1\ .° 13804.001870/00-75 • Acórdão n°202-18.344 "F CONFERE " xleGillATL Processo n? ":" Fls. 6 EirCelegli:;m111:-.—aMariaistii da terH rq aA(t7:422u1-5:2--- CCO2/CO2 eart: disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucionaL A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula (null and void9, e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucionaL' (destaquei). 1 Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. r\t, --SE.GU:F.30 COA:32.W CONTRiWiNTES Processo n.° 13804.001870/00-75 CONFERE COM O ~NAL 04- Braslila, .1 12Lcia--"J______ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.344 ; Coima Maria de Albuquerque Fls. 7 Mat. Sia 94442 Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n° 136.883- 7/Ri, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição FederaL Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) • da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3°, inciso I, da Constituição l). L Federa NH.:‘„ A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Processo n.° 13804.001870/00-75 - SE.GJSOF,E.,Rorco-01.i,H1 00 DoecC60;NNAILRWIUNTES Q g l't CCO2CO2 Brasil ia, Acórdão n.° 202-18.344 1Fls. 8Wma Maria de Albuquer• .e Mat. Sia e 9-M42 de Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R1, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição - - tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. (.\\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13804.001870/00-75 Brasília, St, Z) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.344 Fls. 9Calma Maria de Albuquenue Mat. Sia • - 944424? Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do C77V), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' (art. 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. "(destaques do original) Portanto, no caso em tela, que trata dos períodos de agosto de 1988 a outubro de 1995, e, considerando ainda a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, logo, quando o pedido de restituição/compensação foi protocolado (14/08/2000), ainda não havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito, cujo direito se estendia até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Em relação à semestralidade, cumpre esclarecer que a contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu art. 62, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Compl entar n2 MF - SEGUNDO COWEELHO DE CONTRiBUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13804.001870/00-75 rasilia 0 (4 / I 7, CCO2/CO2B• Acórdão n.° 202-18.344 Fls. 10Ceima Maria de Albuquer • til" Mat. Sia e 94442 410' 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS compreende então o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição, via compensação, ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; P7 — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." ‘-n,„z 184}11.8NTES 04 Processo n c' ras ha .° 13804.001870/00-75 ° CCO2/CO2 C.W.JCW1-5ur-FGERDENbCE04 Acórdão n.° 202-18.344 DOERIGINAT ' Coma Maria de Albuqu er ue Fls. 11 Mat. Sia e 94442 o v. Parecer, quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70, trazida pela Lei n2 7.691/88, não está em conformidade com a jurisprudência deste colendo Conselho de Contribuintes, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-O.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento, por unanimidade, entendimento este adotado por este Colegiado em vários outros julgados: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n as 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ti 's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-P1S n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 43 — Para fins da contribuição prevista na alínea 'Lr', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13804.001870/00-75 - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.344 Brasília. Ceima Maria de Albuquertue Fls. 12 Mat. Sia s e 94442 41 artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, também já se posicionaram acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. I - A 1" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Re1 Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 25.8.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ P Turma —Julgado em 25/02/2002 • Processo n.° 13804.001870/00-75 - $:.GLICNODNOFCEROENSCEJMMOO DOERICONTRIBUINTES silia o t4 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.344 ara Cebna Maria de Albuque r • t,ibe Fls. 13 Mat. Sia .e 94442 I Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 — DPU. Logo, está comprovado o nítido direito de a contribuinte em questão creditar-se do PIS, uma vez que recolheu a referida contribuição com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, notadamente após a homologação dos valores compensáveis pela fiscalização, pois, como é cediço, a Lei ri. 2 10.637/2002 (MP 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei 1-12 10.637/2002 (MP ri 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 212 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) ,§ 52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. ' (NR)."(g.f.). Assim sendo, assiste razão parcial ao pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, em parte porque levanta indébito desde agosto de 1988 até novembro de 1995, quando é cediço que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 vigoraram apenas de outubro de 1988 até novembro de 1995. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, cujo regi-amento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, devendo ser . . *&‘: • Processo n.° 13804.001870/00-75 Brasilta. jaac_r_, CCO2/CO2 Acera° n.° 202-18.344 -O ORCINNATLR;Uir4TES Ceina Fls. 14fmitatrisaiadeeAlgb4u422wae r•ue restituídos/compensados os valores recolhidos a maior, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, cuja vigência se deu de outubro de 1988 até novembro de 1995. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de I% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. ala das Ses ;es, em 20 de setembro de 2007. ( \ idge 11 g W_ TI IO LISBOA • RDOSO

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4754869 #
Numero do processo: 10183.000795/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 SÚMULA N°08 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento da contribuinte a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13322
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •N I O Re SENBURG FILHO Presidente 411.11/MbkDALT. - ki • - • e MIRANDA Relator • Processo n• 10183.000795/200441 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-13.322 Fls. 171 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, J an Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duart ME - CS t-in DE CONTP,BUINTES CC!;;g5i-0 Z.-FZICNAIn Brasilia (-1 , 9 0%, Wando Eust ti Ferreira Mui.. 'Jpt: 776 . C-»#t 2 Processo n• 10183.000795/200441 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-13.322 Fls. 172 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento referente a saldo credor de IPI, relativo ao período primeiro trimestre de 1993 ao quarto trimestre de 1994, sendo que o pleito tem por fundamento o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN n°33/99. O pedido em comento foi indeferido por Despacho Decisório fundamentado no Parecer/SAORT/DRF/CBA n°130/2004. E o indeferimento em questão foi mantido pela decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/JFA n° 12.456. Inconformadw a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos impugnação. É o relatóri MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON15RÈCOM O ORIGINAL Brasika. Modo F. o Ferreira Mal Sia 1776 3 . Processo n° 10183.00079512004-41 CCO2/023 Acórdão n.• 203-13.322 Fk. 173 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A irresignação meritória da recorrente não merece prosperar, uma vez que a matéria já se encontra devidamente sumulada na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: SÚMULA N° 08 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na _fabricação de produtos cuja salda seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de Iode janeiro de 1999. Diante lio apresentado e fundamentado, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO 'Voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 DALW 1%•‘ t o New 10 E MIRANDA 09 MF SEGUNDO CONSELHO O, HODE.CIGONINTAR),IIBUffINTES &mia, 11.1 ter Wando 1:ust • i em:ira Ma'. sl a Pe 9 7-16 4 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4757947 #
Numero do processo: 13726.000036/93-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12248
Nome do relator: Nilton Pess
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(Atual denominação UNI-STEIN PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA). Recorrida : DRF-VOLTA REDONDA/RJ Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.248 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Reparos e conservação de bens do ativo imobilizado de que resulte aumento da vida útil prevista, por prazo superior a um ano. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTO REAL PAVIMENTAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA. (Atual denominação UNI-STEIN PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO sre UE DA SILVA PRESIDENTE r II Ir nar • NILTON P SS , RELATO" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13726.000036/93-69 Acórdão n.°. :105-12.248 FORMALIZADO EM: 1 8 t'A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13726.000036/93-69 Acórdão n.°. :105-12.248 Recurso n.°. : 106.437 Recorrente : PORTO REAL PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. (Atual denominação UNI-STEIN PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA). RELATÓRIO E VOTO O presente processo já foi anteriormente, em três ocasiões, submetido a apreciação por esta mesma Câmara, sendo o julgamento convertido em diligências, através das Resoluções n.°s 105-0.828 (fls. 254/260); 105-0.921(fls. 291/296) e 105-0.955 (fls. 306/309), que neste momento leio em plenário. O litígio remanescente referente aos presentes autos, resumem-se a glosa de despesas consideradas ativáveis, referentes a gastos com partes e peças, nacionais e importadas, para substituição em máquinas, e com a manutenção de equipamentos do ativo da autuada. Em Atenção a última diligência determinada, o servidor designado para a apreciação do laudo técnico, elabora parecer conclusivo (fls. 313), onde, analisando o laudo, basicamente conclui que trata-se de peças de reposição. Mesmo concordando com as afirmativas das autoridades fiscais, de que as partes e peças de reposição aplicados em bens do ativo imobilizado podem ter vida útil superior a um ano, ou mesmo de que as aplicações realizadas possam ter provocado um aumento de vida útil superior a um ano nos equipamentos reformados, não vejo como manter o lançamento discutido, pelos motivos que passamos a analisar. of#0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13726.000036/93-69 Acórdão n.°. :105-12.248 A própria Secretaria da Receita Federal, através do PN CST n.° 22, de 22 de abril de 1987, data anterior a ocorrência do fato lançado e do procedimento fiscal, manifestou entendimento diverso ao procedimento fiscal. A fiscalização não demonstrou que a reposição de peças tenha provocado o aumento da vida útil do bem reformado, pois não identificou a data da aquisição da mesma, o inicio de sua depreciação, o percentual já depreciado, ou mesmo a sua total depreciação. Na falta das informações supra mencionadas, não vislumbro possibilidade de quantificar, referente aos gastos com manutenção ou reposição, os valores que devessem ser levados a contas de resultado e os valores que deveriam ser escriturados a débito de conta do ativo imobilizado que registrar o bem, o qual teria seu novo valor contábil depreciável no novo prazo de vida útil previsto. Pelo exposto, voto por DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 17 de março de 1998 241111,t reponer ILTON PÊS 4

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4755674 #
Numero do processo: 10711.001515/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART.522, III, R.A. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.522, inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo"
Numero da decisão: 303-28726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:03:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:03:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:03:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:03:54Z; created: 2009-08-10T18:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:03:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711.001515/96-15 SESSÃO DE : 23 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.726 RECURSO N° : 118.759 RECORRENTE : HAMBURG SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ "MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART.522, III, R.A. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.522, inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1997 PlOC P RAD01:1A .GZRAI. DA rekner• A e ••":0. AL Coordemaçale-raral e, reeepreneveneke btfroludkkel JO LANDA COSTA da F ........ sidente ha - LUCIANA COR :Z RORIZ PONTEt fteandon dee Femenil° Ilicelenal • OEL D'ASSU ÃO FERRE ?VIES Relat. IG DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVARES FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO tmo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118759 ACÓRDÃO N" : 303-28.726 RECORRENTE : HAMBURG SUO AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração n°65/96, de fls.04, lavrado e cientificado em 13/05/96, versando sobre o fato de não ter sido entregue, em ato de Visita Aduaneira, o manifesto de carga ( ou documento equivalente) das mercadorias procedentes do porto de HAMBURG e destinadas ao porto do Rio de Janeiro, transportadas pelo navio "COPACABANA", entrado em 05/03/96. Tal fato descrito caracteriza infração aos artigos 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.035/85), sendo, em razão desta, imposta ao ora recorrente a multa de 9,3 UF1R's por volume (Lei 8.383/91, art. 3, inc. I e II) nos termos do art.522, inc.III do R.A. Devidamente intimada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, sua impugnação (fls.06/08), juntando os documentos de fls.09/18, onde alega, em síntese, que: a penalidade aplicada pelo Fisco - art.522, inc.IIIdo R.A- se refere à falta de manifesto; que, no caso em questão, não houve falta do manifesto, e sim a não entrega deste, por um lapso, no ato de visita aduaneira; que, o Fisco aplicou a multa máxima prevista no já citado dispositivo legal, ou seja, 9,30 UHR's por volume; que, o Fisco entendeu por volume as 500 caixas contidas no único container transportado; que, trata-se de transporte marítimo de 1 container House to House, o qual é transportado pelo Armador, sempre como 1 (um) volume; que tal procedimento é baseado no entendimento de que o armador não participa da consolidação de carga, contagem, e nem da lacração do container House-to-House; que, portanto, a penalidade deveria ser de 9,30 UFIR's X 1 container, e não, como pretende o Fisco, de 9,30 UFIR's (1 UF1R = 0,8287) X 500 caixas = R$ 3.855,00; que, o Fisco aplicou a pena máxima quando a ora recorrente, em momento algum, agiu de forma dolosa; que, o fato ocorrido, apresentação do manifesto após a visita aduaneira, não vem tipificado no R.A, não existindo, portanto, pena específica prevista em lei; que, desse modo, o correto dispositivo legal a ser aplicado é o art.522, inc.IV; finalmente, havendo dúvidas quanto à penalidade aplicável, deve se respeitar o disposto no art.112 do CTN, interpretar as normas legais da forma mais favorável ao contribuinte. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/ Rio de Janeiro-RJ, este julgou procedente, em parte, o lançamento para declarar devida a multa do art.522, III, do R.A, no valor de apenas R$ 2.005,45, em 20/03/97, com a seguinte ementa: "TRIBUTOS E PENALIDADES E VALORES RESPECTIVOS ci)7 Multa - Art. 522, inciso III, do R.A R$ 3.855,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118759 ACÓRDÃO N° : 303-28.726 Procedimento fiscal em razão de não ter sido entregue manifesto de carga por ocasião da visita aduaneira, com adoção da pena máxima prevista para a infração. Inexistência de artificio doloso. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Fundamenta o Sr. Delegado que: com base nos artigos 39 do Decreto- Lei 37/66, 31, e 36 do R.A185, concluiu não ser cabível a hipótese de previsão de penalidade especifica para o caso de entrega do manifesto de carga posteriormente ao momento da visita aduaneira, por ser este, e não qualquer outro, o próprio para a devida apresentação do referido documento; que, quanto à definição de volume, de acordo com o art. 2 da Lei 6288/75, não restam dúvidas que container é uma unidade de carga destinada ao transporte um ou mais volumes; que, de acordo com o Bill of Landing 303 (fls.02), trata-se de 500 cartões, acondicionados no container n2 SUDU 306128-8; que, no presente caso, não se configurou artificio doloso, mas apenas inobservância das formalidades legais; que, desse modo, o cálculo do crédito devido corresponde a R$ 2.005,45 (4,84 UFIR's X 0,827 X 500 cartões) e não a R$ 3.855,00. Tempestivamente, o contribuinte interpôs, em 13/05/97, o presente recurso (fis.29/34), onde, em síntese, alega que: o Armador/Navio transporta o container House-to-House como 1 container (1 volume) que "diz conter a quantidade de volumes declarado pelo exportador; que, a aplicação da penalidade sobre a quantidade numérica de volumes de um manifesto de carga daria lugar a maior das injustiças, pois configurar-se-ia EXCESSIVA, ARBITRÁRIA, ANTI-ECONÔMICA, NAO CONDIZENTE COM O DIREITO PÁTRIO, CHEGANDO ÀS RAIZES DE INCONSTITUCIONALIDADE, pois o manifesto de carga pode tanto amparar 1 volume, como 50 mil, 200 mil volumes ou mais; que o manifesto de carga foi apresentado junto à IRF do porto do Rio de Janeiro em 12/03/96, anterior à lavratura do Auto de Infração em 13/05/96; que tal apresentação descaracteriza a infração tipificada como falta de manifesto; que apresentou, espontaneamente, o manifesto de carga junto à IRF do porto do Rio de Janeiro, antes do início do processo fiscal administrativo; que o inciso III do art.522 do R.A185 aplica-se para ACRESCIMOS, conforme o disposto no parágrafo 22 do art.478 do R.A; que, não se verificou tal acréscimo já que a quantidade de mercadorias corresponde à quantidade manifestada; que em caso análogo, o Egrégio Terceiro de Contribuintes deu provimento ao recurso da Autuada, por unanimidade de votos; finalmente, havendo dúvidas quanto à interpretação das normas relativas à capitulação do fato, interpretar-se-á da forma mais benigna ao contribuinte, de acordo com o artigo 112 do CTN. A Procuradoria, devidamente intimada, apresentou suas contra-razões (fis.36/38), apoiando a decisão ora recorrida, por entender que a relação jurídico- tributária que originou o crédito fazendário está bem definida e os pressupostos e condições de existência da multa fiscal demonstrados nos autos de forma clara e precisa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118759 ACÓRDÃO N° : 303-28.726 VOTO O presente recurso versa sobre a decisão de 1 2 grau, que julgou procedente em parte o lançamento para declarar devida a multa do art. 522, inc.III, do R.A185 no valor de R$ 2.005,45 (dois mil e cinco reais e quarenta e cinco centavos), ao invés de R$ 3.855,00 (três mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais). A infração tipificada no art.522, inc. III é a seguinte: "Art. 522 - Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n° 3766, artigo 107, alterado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n° 751 ,69, I, V, VI e VII): de Cr$ 75.000 (setenta e cinco mil cruzeiros) a Cr$ 144.000 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda falta de declaração quanto à carga:" (Gr(o nosso) O fato concreto apurado não corresponde à hipótese acima prevista. O que se verificou foi a apresentação posterior à visita aduaneira do manifesto de carga, sendo, no entanto, anterior à lavratura do Auto de Infração. Portanto, a falta de um documento não se confunde com sua apresentação tardia ou a posteriori, não havendo, para tal fato, qualquer previsão legal. Havendo dúvidas quanto à capitulação legal do fato apurado, o nosso C.T.N, em seu artigo 112, determina que a norma seja interpretada em favor do acusado. "Ar:. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato Sobre o artigo 112 do CTN, Bernardo Ribeiro de Moraes comenta in "Compêndio de Direito Tributário "Rio de Janeiro, Forense, 1995, pg 231 e232 que : "O Código Tributário Nacional agaslhou, aqui, um principio geral do direito público, a ser observado na aplicação da legislação tributária, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118759 ACÓRDÃO N° : 303-28.726 diante das infrações e penalidades: o princípio in dublo pro no. A interpretação, no caso, deve ser de maneira mais favorável ao acusado ( contribuinte sobre quem pesa uma imputação). A regra é a da interpretação benigna para o ilícito tributário ( casos que menciona), e não para o delito tributário." Apoiando este entendimento,temos a decisão do processo: 10711.008684/94-61; acordão: 303-28535; recurso: 118238; recorrente: I-Iamburg Sud.Agências Marítimas S/A; recorrida: DRJ/Rio de Janeiro/Ri; relator: Nilton Luiz Bartoli; em 05/12/96, com a seguinte ementa: "MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART.522111,R.A. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.522,inciso Ill, do RA. Comprovado que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo" Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1997. 411( , 1n4 • NOEL D'ASSUNC • O FERREIRA GOME - Relator Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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