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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6979068 #
Numero do processo: 11050.000489/89-73
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Conferência Final de Manifesto — AVARIA — Acórdão reratificado O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE
Numero da decisão: CSRF/03.03.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão de nr. CSRF/03-02.407, de 17.06.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n,° 11050000489/89-73 Recurso de n.° RP/302-0 411e RD/302-0.225 Matéria VISTORIA ADUANEIRA Recorrente FAZENDA NACIONAL e BRASCON SUL S/A Suj. Passivo : BRASCON SUL S/A e FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Sessão de 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n.° CSRF/03-03 020 Conferência Final de Manifesto — AVARIA — Acórdão reratificado O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e BRASCON SUL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão de nr. CSRF/03- 02.407, de 17.06.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON-‘ PERI b GUES PRESIDENTE MOACY- ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM Processo n° 11050 000489/89-73 Acórdão n° CSRF/03-03.020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI 2 Processo n° 11050.000489/89-73 Acórdão n° CSRF/03-03,020 Recurso n° RP/302-0,411 e RD1302-0.225 Suj. Passivo : FAZENDA NACIONAL e BRASCON SUL S/A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de correção de Decisão decorrente do julgamento do RP NR, 302-0.411 e do RD 302-0.225, em que, segundo a DRJ Porto Alegre, terá ocorrido contradição entre o Acórdão e seus fundamentos. De fato existe a contradição apontada às fls. 128, provocada por erro material decorrente da digitação ao voto (fls, 126) no último período em que foi claramente omitiosa a palavra não. Isto posto voto no sentido de corrigir o voto em tela, a se reratificar o Acórdão questionado, conforme a seguir: DECISÃO. "Conferência Final de Manifesto — AVARIA O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou- se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas.. A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e BRACON SUL S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VOTO 3 Processo n° 11050 000489/89-73 Acórdão n° CSRF/03-03 020 O litígio está centrado em dois questionamentos: a aplicação da taxa de câmbio, razão do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, e a ilegitimidade da parte passiva, levantada pela empresa apenada. Com relação à taxa de Câmbio para a conversão da moeda estrangeira para o cálculo do tributo devido, considero aplicável, a vigente na data do lançamento à vista do art 107, parágrafo único do RA, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, razão porque dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Com relação ao Recurso de Divergência não acato o argumento de ilegitimidade da parte passiva "ad causam", matéria já reiteradamente rejeitada por esta Câmara Superior, razão porque nego provimento ao recurso." É o relatório. „ 4 Processo n° 11050,000489/89-73 Acórdão n° CSRF/03-03 020 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator Retificar o voto de fls. 126, por ter sido constatado erro material, para: "O litígio está centrado em dois questionamentos a aplicação da taxa de câmbio, razão do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, e ilegitimidade da parte passiva, levantada pela empresa apenada Com relação à taxa de câmbio para a conversão da moeda estrangeira para o cálculo do tributo devido, considero aplicável, a vigente data do lançamento à vista do art. 107, parágrafo único do RA, aprovado pelo Decreto nr.. 91.030/85, razão porque dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional Com relação ao Recurso de Divergência não acato o argumento de a ilegitimidade da parte passiva "ad causam", matéria já reiteradamente rejeitada por esta Câmara Superior, razão porque nego provimento ao recurso." Brasília — (DF), em 12 de abril de 1999 MOACYR- ELOY DE MEDEIROS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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9421036 #
Numero do processo: 10530.001316/2005-05
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PAF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - São improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte revela conhecer as infrações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais essas se baseiam, ambos devidamente contemplados no Auto de Infração. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PASTAGENS - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não comprovação da efetiva utilização das áreas disponíveis à pastagem de animais impõe a glosa da área declarada para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.351
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PAF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - São improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte revela conhecer as infrações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais essas se baseiam, ambos devidamente contemplados no Auto de Infração. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PASTAGENS - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não comprovação da efetiva utilização das áreas disponíveis à pastagem de animais impõe a glosa da área declarada para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. Preliminar rejeitada Recurso negado.

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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PASTAGENS - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não comprovação da efetiva utilização das áreas disponíveis à pastagem de animais impõe a glosa da área declarada para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 09, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$53.120,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antonio II", localizado no município de Barreiras/BA, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 4.184.613-3. A autuação, conforme consta do Auto de Infração (fls. 06) se deu em virtude de: "Aumento indevido do Grau de Utilização via informação na D1TR/2001 de área utilizada como pastagens em valor superior a calculada conforme índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no art. 10, § 1°, inc. V, alínea "b" da Lei n° 9.393/1996 e fixados pelo art. 24, § 1° da EV SRF n' 73/2000 como sendo os estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Especial INCRA n' 19, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria do Ministro de Estado da Agricultura n°145/80. O valor da área de pastagens foi recalculado com base nas informações de rebanho prestadas pelo próprio contribuinte na ficha 6 — Atividade Pecuária." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 12 a 15), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 53 e 54): "A norma regulamentar que trata do processo administrativo fiscal estabelece que o alto de infração, entre outros requisitos, deve obrigatoriamente conter disposição legal infringida de forma clara e precisa, permitindo ao autuado o regular exercício do amplo direito de defesa e do contraditório, assegurados como princípios fundamentais no art. 5°, LV da Constituição Federal. A falta de observância à referida norma regulamentar torna nulo o lançamento efetivado pela autoridade competente, por manifesto vicio de forma, inviabilizando o sagrado direito de defesa na via administrativa. 2 • Processo n° 10530.001316/2005-05 S2-TE01 - Acórdão n.° 2801-00351 Fl. 72 O auditor deixou de apontar o suposto índice de rendimento mínimo para pecuária que teria sido supostamente inobservado pelo autuado quando da elaboração da DITR/2001. A tabela, prevista em Lei, prevê cinco diferentes índices de rendimento mínimo, que podem ser atribuídos a depender do enquadramento na zona de pecuária na tabela 6 da LV Especial do 1ncra que trata do assunto. O auto de infração não aponta de forma clara e especifica qual o índice de rendimento mínimo que teria sido supostamente inobservado pelo autuado, o que torna nulo o auto de infração. Insiste no tema do qual vem tratando na impugnação. O auditor embasa o lançamento na suposta impropriedade da área declarada da D1TR/2001 como utilizada em pastagens, correspondente a 1.040,0 hectares, baseado em presunções e estimativas. A DITR/2001 é verdadeira. No imóvel há áreas utilizadas com pastagens, seja natural, seja plantada, no montante de 1.800,0 hectares. O auditor não visitou ou vistoriou in loco o imóvel situado a 800 quilômetros da cidade de Feira de Santana, onde foi lavrado o auto de infração. Ao final requer seja declarada a nulidade do auto de infração, pelos motivos expostos. Caso contrário seja o mesmo considerado improcedente." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A P TURMA/DRJ-RECIFERE, conforme Acórdão de fls. 51 a 58, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: -ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS DE PASTAGEM ANIMAIS FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, 3 recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se jatar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidacle das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não se retifica a Declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 18/01/2008 (fls. 61), a contribuinte, por intermédio de representante (documentos de fls. 19 a 53 e 68) apresentou, em 15/02/2008, o Recurso de fls. 62 a 67, argumentando, em síntese, que: 4 Processo n° [0530.001316/2005-O5 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.351 Fl. 73 • O auto de infração é nulo em virtude de não ter sido apontado o índice de rendimento mínimo para a pecuária que supostamente não fora observado pela contribuinte na elaboração da DITA; • A Tabela n° 5 da Instrução Especial Mera n° 19, de 1980, prevê cinco diferentes índices de rendimento mínimo, que podem ser atribuídos, dependendo do enquadramento na zona pecuária prevista na Tabela 6 da mesma IN. Portanto, era indispensável que fosse apontado no auto de infração de forma clara e precisa qual o índice não observado pela recorrente; • No mérito, o auto de infração está embasado em presunções e estimativas, uma vez que a autoridade lançadora não visitou ou vistoriou a propriedade rural Condomínio Fazendas Santo Antônio II; • Na referida propriedade rural, havia, no ano de 2001, o total de 450 cabeças de gado, declaradas na DITR/2001 retificadora. Tal fato não foi considerado na autuação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70, a saber, Tu mo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENR1QUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante ao cerceamento do direito de defesa, registre-se que todas as infrações imputadas à interessada estão devidamente descritas no auto de infração (fls. 06), com a indicação de todos os dispositivos legais infringidos. Ademais, constata-se que, tanto na impugnação quanto no recurso em apreço, a interessada revelou conhecer as infrações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais essas se baseiam. Registre-se, inclusive, que os índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, aprovados pela Instrução Especial INCRA n°19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, encontram-se compilados no anexo III (TABELA DE MUNICÍPIOS, LOCALIZAÇÃO E RENDIMENTO MÍNIMO DE PECUÁRIA) da IN SRF n" 73, de 18 de julho de 2000. Dessa forma, inaceitável a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mérito, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, estabeleceu em seu art. 10, §1°, inciso V, alínea "b"; "Art. 10. A apuração e apagamento do 177? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1712, considerar-se-á: (.) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária- ()" (Grifos acrescidos) Os índices de lotação em questão, como dito, foram compilados na Instrução Normativa SRF n° 73, de 2000, art. 24, §1°, dispositivos abaixo transcritos, e são aqueles que foram estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Especial Imre n° 19, de 1980, aprovada pela Portaria do Ministro de Estado da Agricultura n° 45, de 1980. "índices de Lotação e de Rendimento Art. 24. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1" Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Podaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos II elg respectivamente). § 2' Estão dispensados da aplicação dos índices de que trata o parágrafo anterior os imóveis com área inferior a: I — 1.000 ha, se localizado em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; II — 500 ha, se localizado em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e 111 — 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 3' Os municípios a que se referem os incisos do § 2°, bem assim as respectivas localizações, estão relacionados no Anexo 111 § 4° Estão, também, dispensadas da aplicação dos índices de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante Processo n° 10530.001316/2005-05 S2-TE01 Acórdão D." 2801-00.351 Fl. 74 plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBILIA e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 5' Na ausência de índice, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, considerar-se-á como utilizada pela atividade rural a área informada pelo contribuinte." No caso, a interessada apresentou declaração de ITR para o exercício 2001 informando a utilização de 1.800,0 ha com pastagens. Entretanto, ao preencher a "FICHA 06 — Atividade Pecuária", não informou a existência nem de animais de grande porte nem de médio porte, embora estivesse sujeita a índice de rendimento mínimo para a pecuária. Após a ciência do auto de infração, que ocorreu em 14/06/2005 (fls. 10), cuidou de providenciar DITA retificadora, exercício 2001, apresentando-a em 13/07/2005 (fls. 39), mesmo dia em que protocolizou a impugnação de fls. 12 a 15. Em tal declaração, informou a existência das 450 cabeças de animais de grande porte. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do art. 147 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, a retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Assim sendo, como acertadamente foi registrado na decisão de primeira instância (fls. 56 e 57):, "Os documentos hábeis para comprovar o rebanho existente no imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos respectivos municípios, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou estaduais de desenvolvimento), no qual deverão constar as informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no imóvel em questão, no exercício anterior, no caso ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000 Para qualquer situação, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício anterior. Caso o rebanho encontre-se registrado em nome de terceiros, apresentar documentação que relacione o referido rebanho ao imóvel . em questão (contrato de arrendamento, recibo de pastoreio, etc)." Mas não foi apresentado nenhum elemento de prova da efetiva utilização das áreas disponíveis à pastagem de animais. Também não houve comprovada justificativa de sua destinação para produção de sementes, ou descanso, por exemplo. Portanto, estéreis os 7 argumentos do contribuinte, eis que o lançamento se fez em consonância com a legislação que rege a matéria, como detalhadamente destacado na decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Rt. AMARYLLES REINALDI ÏHENRIQUES RESENDE - Relatora 8

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Numero do processo: 13808.003532/00-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 LANÇA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO MENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina com o decurso do prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência declarando extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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DECADÊNCIA No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano- calendário, e termina com o decurso do prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência declarando extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Julio Cezara Fonseca Furtado - Relator EDITADO EM: 24 StT 2014} Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda (Conselheira convocada), Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado), Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls.21/22), através do qual foi apurado crédito tributário de R$ 6,683,32 (seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 2A53, 63, a título de Imposto de Renda de Pessoa fisica, no ano-calendário de 1994, R$ 681,41 de multa regulamentar, R$ L616,72 de multa proporcional e R$ 2,229,56 de juros (calculados até 31/10/2000). O lançamento teve por base a constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 15.866,69; - Falta de entrega da DIRF, multa regulamentar de RS 681,41. Ciente do lançamento, em 29/11/2000, conforme AR de fls. 25, em 5/12/2000, apresentou a impugnação de fls, 26/27, onde solicita: - sejam incluídas despesas médicas pagas à Fundação Cesp, no valor de R$ 4346,46 UFIR, conforme documentos de fls. 28/31; - seja considerada a dedução no imposto a pagar de R$ 1.102,61; - que o imposto devido seja parcelado em dez meses e "que seja perdoado o saldo devedor restante, ou seja juros e das multas"". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — SÃO PAULO/SP, através do Acórdão — DRJ/SPO II 14° 12,006, de 30 de março de 2005, julgou procedente o lançamento argumentando: - que não foi contestada a omissão de rendimentos, nem a multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste; - quanto à inclusão de despesas médicas que não tinham sido pleiteadas durante a fase procedimental nem informadas na relação de pagamentos efetuados da declaração de ajuste, trata-se de uma faculdade do contribuinte, não uma obrigação, e que, assim, ainda que ciente da despesa incorrida, não pode autoridade administrativa fazê-la de oficio, quer na fase procedimental do lançamento quer na sua fase impugnatória; - quanto a possibilidade de o contribuinte pleitear a dedução na fase contenciosa, pois que este fato corresponderia a uma retificação da declaração, cita o § 1 0, 147 do CTN, segundo o qual "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, 2 Processo n° 13808 003532/00-56 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.329 Fi 58 quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se .funde, e antes de notificado do lançamento", e que após o lançamento.a modificação possível de ser feita pela impugnação só pode versar sobre a matéria contenciosa, nos estreitos limites do lançamento, e não extrapolá-la, já que, na hipótese, a inclusão de despesas médicas, não se sendo matéria controversa, deve ser repelida por ferir o próprio Processo Administrativo Fiscal.„ - em relação à solicitação de dispensa das multas e juros, que não há previsão legal que autorize a autoridade julgadora dispensar o que está previsto nas leis citadas no demonstrativo de multa e juros de mora. Cientificado da decisão, em 22/02/2008, o interessado, em 190.3/2008, apresentou o recurso voluntário de fls, 42/43. É o Relatório, Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator, O recurso é têmpestivo e atende o requisitos de admissibilidade„ Assim, dele torno conhecimento., O Recorrente alega, em PRELIMINAR, a DECADÊNCIA para constituição do crédito tributário, com fundamento no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional — CTN, urna vez que o contribuinte foi notificado em 15/12/2000, sendo que o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1995. Contudo, na hipótese a regra a aplicar é a prevista no artigo 150, § 4 °, do citado diploma legal, estabelece: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação_ " Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, 3 Julio Cezar Considerando que a legislação do imposto de renda deten expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autori administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imp conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação dos rendimentos auferidos por pessoa física e também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por pessoa física é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no já citado art, 150, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 40 estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano-calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1999. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 21/22 foi lavrado em 07/11/2000, e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1994, tendo o Recorrente dele tomado ciência em 29/11/2000. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, começou a fluir em 01/01/1995, expirando-se em 31/12/1999, ficando, portanto, evidente que a partir de 01/01/2000, a Fazenda Pública não mais poderia constituir o crédito tributário. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso.

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4839658 #
Numero do processo: 19647.002412/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTA-MENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (princípio da oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. COFINS. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA. Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTA-MENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (princípio da oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. COFINS. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA. Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes 2., Puem A00 NO O. O. U. Processo n2 : 19647.002412/2003-68 C J.,. 1 Q . Recurso nst : 133.273 C Át, Rubrica Acórdão112 202-17.272 Recorrente : D'MARCAS COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTA- . MENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (principio da oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. COFINS. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 - SC. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA. Impossibilidade de lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada . a prevenir a • decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'MARCAS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Sala das -ssões, em 21 de agosto de 2006. • • Carlos Atui' Presidente INAF • SEGctIoN1):7::cC502ScEoL:roDoERCIGMIZNTARL IE:INTES e y Alencar R 3keu 1st: 11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegrqtti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 22 CC-MF Ministério da FazendaQtàee.= Segundo Conselho de Contribuint Fl. CONFERE COM O ORIGINAL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 19647.002412/2003-68 Brsilia. Recurso n2 : 133.273 Acórdão n : 202-17.272 I vara Clàud'.a Silva Castro Siape 9? 134 Recorrente : D'MARCAS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • • Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 01/10/2003, relativo às competências de 31/01/2001 a 30/04/2002, decorrente de diferenças não declaradas em DCTF ou não recolhidas nem depositadas judicialmente, apuradas com base em sentença judicial. Devidamente notificada, a interessada apresenta impugnação, alegando, em síntese, que: - as medidas judiciais impetradas ainda não chegaram ao fim, restando pendente a apreciação do Poder Judiciário sobre o caso; • - a finalidade do auto de infração é prevenir a decadência do crédito tributário, mas foi lavrado outro auto de infração relativo aos mesmos períodos, desta vez Comparando os recolhimentos e valores judicialmente depositados, na forma prevista na decisão judicial; - já existe um lançamento nos estritos termos da lei, sem as vantagens pretendidas pela interessada na ação judicial; - o crédito tributário exigido em um dos autos está contido integralmente no segundo; por tal há duplicidade de cobrança; - deseja que subsista apenas um dos autos de infração; - o Fisco deve aguardar o resultado do processo judicial; - a SRF só analisa pedidos de compensação decorrentes de processo judicial após o trânsito em julgado do mesmo; assim, deverá aguardar o trânsito em julgado para atuar; - a imposição de multas tem caráter confiscatório; e - a taxa Selic é inconstitucional. Requer, por fim, a improcedência do auto de infração. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, é o lançamento mantido, pelos seguintes fundamentos: - é aplicada a renúncia à esfera administrativa devido à interposição de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo; • - a lavratura do auto para prevenir a decadência encontra amparo na lei; - a DRF em Recife - PE ficará atenta para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e para cumprir o que for decidido na ação judicial; - a atividade administrativa é vinculada; - quanto à duplicidade de autos de infração, informa que, se ambos se referem aos mesmos períodos de apuração, um deles, de n2 19647.002410/2003-78, contém os valores apurados com base na Ação Judicial n2 2002.83.00.011837-8 e o outro, de n2 \\\ 2 •, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CCIN":::!BUNTE' . CC-MFMinistério da Fazenda ORIGAAL '''j,fr:-;s7=Er=,nSX: • Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O.;;,4tww, Fl 15 / 101 / 9 (0Brasi;ia. - Processo n2 : 19647.002412/2003-68 Recurso n2 : 133.273 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.272 Mai. Siape 92136 19647.002410/2003-79, contém os valores devidos de acordo com a Lei n 2 9.718/98, deduzidos os valores lançados no outro processo; e - mantém a multa e os juros devidos ao amparo da lei. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, repisando a questão da duplicidade, requerendo o sobrestamento do feito por força da decisão judicial proferida na Ação n2 2000.83.08.000453-2, a ilegalidade da taxa Selic e a vedação de multa com caráter confiscatório. É o relatório. Sk •• 3 , . , 2aCC-MF - ..,rá_ Ministério da Fazenda fr-;4. . Fl.r-- Segundo Conselho de Contribuintes ---, — ' L ,"' ' u,;no O ORIGINAI CONSELHO CO Processo n2 : 19647.002412/2003-681 Recurso n2 : 133.273 i OP : 1 ) Acórdão n2 : 202-17.272 • t . '' " N- FERE , i M - It IVU:13 CláuCa Sih.a Cdstro. ' k. . • 9 1 136N1.11.2......„..... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Conheço do recurso e passo a julgá-lo. As matérias objeto do recurso voluntário podem ser assim sintetizadas: 1- sobrestamento do julgamento à decisão do Mandado de Segurança Coletivo; e II- consectários legais: Selic e multa. • Passo ao exame das matérias acima discriminadas. 1- Sobrestamento - efeitos do MS Coletivo . A recorrente solicita o sobrestamento (sic) do feito em razão de ter em seu favor decisão judicial que a protege da cobrança em debate, sentença no Mandado. de Segurança n2 2000.83.08.000453-2 (doc. 02), o qual tramita na 8 1 Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrolina em favor de seus filiados, dentre os quais a mesma se encontra, decisão esta que lhes reconhece o direito de recolher o PIS e a Cofins sobre o lucro bruto e não pelo faturamento, como exige a Lei n2 9.718/98. A contribuinte possui uma ação individual e outra coletiva. Pede, portanto, que seja o presente julgamento sobrestado à decisão da ação coletiva. Penso equivocado o pedido da contribuinte. Em primeiro lugar porque, em relação ao Mandado de Segurança Coletivo, sequer ocorre renúncia administrativa. O parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6830, de 22 de setembro de 1980, determina que, se o contribuinte propuser Mandado de Segurança, ação ordinária de repetição de indébito ou ação anulatória do lançamento, isso importará em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de recurso acaso interposto. A função desse dispositivo é justamente evitar decisões contraditórias entre as esferas administrativa e judicial, privilegiando esta última em decorrência do principio da jurisdição una acima citado. O Mandado de Segurança Coletivo está submetido à normatização específica instituída pelo art. 52, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal e pela Lei n2 1533, de 31 de dezembro de 1951. Seu objeto é a defesa de direito líquido e certo de um grupo de pessoas que esteja sendo desrespeitado ou ameaçado por agente público, desde que o direito ofendido não possa ser amparado por habeas corpus ou por habeas data. Esse direito líquido e certo, no caso de Mandado de Segurança Coletivo, não se refere a um ato individual e concreto, específico para um determinado contribuinte. Por sua natureza, nessas ações sempre se estará discutindo na esfera tributária um ato coator que tem por, 4 \‘4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE —3SUINTE Ministério da Fazenda CONFERE COMO Or;A:';;NAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . of' 4c/ Processo n2 : 19647.002412/2003-68 ana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 133.273 Mat. Siupe 92136 Acórdão nct : 202-17.272 conseqüência a decisão de realizar uma série de atos individuais e concretos, efetuados pelo mesmo agente público, mas em face de vários contribuintes. Já na ação individual há, sim, uma individualização ao caso concreto e peculiar da interessada. Claro que se o mérito do mandamus for julgado procedente, esta sentença fará coisa julgada para as partes (entidade impetrante e agente público impetrado) e também para os membros do grupo, categoria ou classe substituídos (art. 103, inciso II, da Lei n 2 8.078/90). Neste caso a recorrente, por estar discutindo a questão em ação individual, para se beneficiar da então decisão favorável proferida no Mandado de Segurança Coletivo deverá requerer a suspensão de seu processo no prazo de trinta dias após ser cientificada do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 da Lei n2 8.078/90). Feitas as primeiras considerações sobre o Mandado de Segurança Coletivo, resta tratar do pedido de sobrestamento. Destarte, da mesma forma como é necessário que o contribuinte, em nome próprio, em princípio proponha uma das espécies de ação listadas do art. 38 da Lei n2 6830/80 para que ocorra o efeito de renúncia à defesa administrativa ou desistências de recursos já interpostos, penso que o sobrestamento àquela outra ação coletiva é imprópria. De forma geral, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial de forma geral, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Há, isto sim, obediência ao princípio da oficialidade. Segundo esse princípio, 1 compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-. fim. Hely Lopes Meirelles entende que "o principio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o principio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." Quanto aos efeitos ocasionados pela decisão judicial, em nada alteram ou modificam "o andamento" do julgamento do recurso administrativo. Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Consectários legais: juros - Selic Pede a recorrente que seja afastada a aplicação da taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. À falta de depósito, são devidos os juros, que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estão em poder da contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 52 do Decreto-Lei n2 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação à lei em vigor. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância competente para consolidação do entendimento administrativo, tem se manifestado. Exemplo disso o Acórdão CSRF/01-04.060, de 19/08/2002, cuja ementa diz: 'Processo Administrativo Fiscal Comentado - Neder, Marcos Vinicius e Maria Teresa Martínez López - Dialética, 2002, p.66. 5 Ministério dada Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE V CC-MF, ---:-.--2-t- Segundo Conselho de Contribuintesi CONFERE COMO OMCINAL Fl. • ..04,V>t 13 i 12 / oS. - Processo n2 : 19647.002412/2003-68 4ar" Recurso n2 : 133.273 IN una cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.272 .. \+1 Ji. Siape 92 I 36 "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito . tributário, devem incidir os juros de mora ex vi do disposto no artigo 161 do Código, Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Igualmente são as decisões proferidas nos Acórdãos da 1-11 Turrna/CSRF: CSRF/01-03.770; CSRF/01-04.444; e CSRF/01-05.171. No que pertine à ilegalidade da taxa Selic, a priori, cabe indagar se o direito de defesa do contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos, tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".2 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies . de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 3 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que, se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 15, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, capta, art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88, e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis A 2JusTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n2 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. São Paulo. 3Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 6 • •••••••••n••n••••••~0**Nwo••••nn••••n1 - CC-MF Ministério da Fazenda Mr • sEGur4no CONSELHO Dl. .• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C ,;tztsitla. ()(f Processo n2 : 19647.002412/2003-68 Recurso n2 : 133.273 O( atia claudia Silva Castro Acórdão n- g : 202-17.272 Siape 92136 que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 4 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n 2 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS - (...) NORMAS PROCESSUAIS - INCONS77TUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, 'a' e III, `12', da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Por outro lado, no que diz respeito à Selic, fundamentada no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996, hão de ser noticiados precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 - SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: • "(...) iii - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995." Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da taxa Selic. Conseetários legais: multa de oficio Pede a recorrente que seja afastada a aplicação de multa de ofício (75%) por entender ser confiscatória. Verifico, no entanto, que a autuação se verificou com suspensão da exigibilidade, conforme a seguinte informação contida no auto de infração, à fl. 10: "... o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo presente Auto de infração, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em virtude de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, concedendo à empresa a adoção de critério de cálculo diverso , do aqui elaborado, ...". E mais, à fl. 12: "O crédito tributário constituído através deste auto de infração tem a sua exigibilidade suspensa, até que, eventualmente, venha a ser reformada a decisão judicial acima referida." Consta dos autos e decisão recorrida que: 4Ver a respeito Acórdão n2 01.72596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 7 • 'SEGUNDO CONSELHO DE . 2a CC-MF • Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ordGitiAL Fl. '-tt/'-g-0.' Segundo Conselho de Contribuintes ‘="' j ) 2- j 04e Processo n2 : 19647.002412/2003-68 fluk Recurso n2 : 133.273 tvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.272 Mat. Siape 92136 Mandado de Segurança n°2002.83.00.011837-8 Consta, por fim, um terceiro mando de segurança (n° 2002.83.00.011837-8) interposto pela Fiscalizada perante a 6a Vara Federal em Pernambuco, contra o Delegado da Receita Federal em Recife, através do qual a empresa desta feita individualmente, pleiteia quanto às contribuições para o PIS e COFINS, o mesmo tratamento deferido pela lei tributária às instituições financeiras, cooperativas e revendedoras de veículos usados. Embora negada a liminar, na sentença de mérito proferida em asmizoo, o julgador de primeira instância concedeu a segurança requerida pela impetrante, determinando "a suspensão da exigibilidade da COFINS e do PIS com base de cálculo superior à das instituições financeiras, das cooperativas e das revendedoras de veículos, podendo, desde já, passar a calcular a base de cálculo com a exclusão das suas despesas operacionais. Isto tudo sem prejuízo da natural fiscalização". • Importa registrar que da mencionada decisão a Fazenda Nacional interpôs apelação ao TRF/5! Região, que ainda não proferiu seu julgamento. Consta da decisão recorrida: "Conforme indica o quadro demonstrativo APURAÇÃO DO PIS - LANÇAMENTO DE OFICIO COM SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE, presente á fl. 28, a apuração dos valores que . resultou no auto de infração, é relativo aos períodos 08/1999 a 09/2002 e se deu nos moldes da Lei 9718/98, onde são tributados os valores que constituem a receita • da contribuinte excluindo-se as devoluções de mercadorias. Nesse mesmo quadro demonstrativo verifica-se que no período de 01/2001 a 04/2002, os valores constantes da coluna 'PIS M. SEGURANÇA (J)' são excluídos para a determinação do PIS a ser lançado. Os valores dessa coluna são resultantes dos cálculos indicados na planilha 'CÁLCULO DO PIS CONFORME M. SEGURANÇA N° 2002.83.00.011837-8', presente à fi. 29, onde às 'receitas de vendas' somadas às 'outras receitas' excluídas as 'devoluções de vendas' estão igualmente excluídos os 'custo das vendas', de acordo com a sentença judicial, conforme indicação dos fiscais autuantes." O lançamento realizado pela autoridade fiscal para prevenir a decadência do • direito de constituir o crédito tributário não pode incluir a multa de ofício. Essa norma decorre do comando do art. 63 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicável aos processos administrativos de cobrança de tributos de competência da União Federal. Ainda que o artigo 63 não se refira à sentença e sim à liminar concedida, pelo principio da razoabilidade, possuindo • decisão favorável, os mesmos efeitos devem ser estendidos à decisão judicia1.5 s Lei n2 9.430/96 - Débitos com Exigibilidade Suspensa - "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 8 CC-MF Ministério da Fazenda • SEGUNDO CONSELHO DE n • ,;;:;iill'EQ Fl. Segundo Conselho de Contribuinte , CONFERE COM O ore t3rasi nla. Processo n2. : 19647.002412/2003-68 Recurso n.2 : 133.273 lvana Claudia Silva (...dstro Acórdãon 2 : 202-17.272 Mal Siape 92)3h Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, eis que constituído o, Nto de infração com a exigibilidade suspensa. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. GU AVO LLY ALENCAR • 9 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO • iâUtNTE' CONFERE COM O" Fl. • ' Segundo Conselho de Contribuintes 1 2, 010 Brasitia. .1_ Processo n' : 19647.002412/2003-68 Recurso n' : 133.273 !varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 36 Acórdão : 202-17.272 Interessada : D' MARCAS COMÉRCIO LTDA Relator : Conselheiro Gustavo Kelly Alencar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na qualidade de Presidente da Segunda Câmara deste Conselho, valho-me do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para interpor embargos de declaração em face do Acórdão n2, 202-17.272, com fulcro nas razões a seguir deduzidas. Conforme se verifica nos autos, trata-se de um auto de infração relativo ao Cofins nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2001 e abril de 2002. Conforme se pode conferir na descrição dos fatos, foram lançadas apenas as diferenças da Cofins que não foram declaradas em DCTF e nem depositadas em juizo mediante o cálculo efetuado de acordo com o critério estabelecido na sentença de primeiro grau proferida no mandado de segurança n 2002.83.00.011837-8. Nas fls. 18/23 consta um termo de verificação fiscal que foi comum a vários processos. Na parte que diz respeito a este processo se pode verificar que as diferenças ora lançadas e mencionadas na descrição dos fatos são as referidas na última coluna da planilha de fl. 24, as quais não estão com a exigibilidade suspensa. Entretanto, o relator, em que pese ter narrado que o lançamento se referiu a diferenças não declaradas em DCTF, não recolhidas e não depositadas em juizo, votou no sentido de excluir a multa de oficio com base em uma suposta informação que estaria contida na fl. 10 do auto de infração, conforme consta na parte final da fl. 7 de seu voto. Acontece que na fl. 10 não existe nenhuma informação acerca da suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário e a transcrição feita na parte final da fl. 7 do voto não corresponde ao conteúdo da fl. 10 do processo (auto de infração). Esta discrepância entre o relatório e o voto ocasionou erro no resultado e contradição entre os pressupostos e a conclusão do julgado, pois o relator excluiu do auto de infração a multa de oficio em um caso onde o crédito tributário nunca esteve com a exigibilidade suspensa. Outro equivoco foi que na fl. 12 do processo não está escrito que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, embora o relator na parte final da fl. 7 do voto tenha afirmado que a exigibilidade do crédito estava suspensa e até transcrito um trecho que não existe na fl 12. 1 ísirTF7SCGtiN):-) CONSELHO DE CONTV!..:;... '7E 12CCMF<, --;7,:•_,W;;• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIW, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4/5 12.„ 5, Processo II : 19647.002412/2003-68 Ivana Cláudia Silva Castrir Recurso II' : 133.273 Nlat. siape 92136 Acórdão : 202-17.272 Interessada : D' MARCAS COMÉRCIO LTDA Relator : Conselheiro Gustavo Kelly Alencar Desse modo, estou convicto de que o acórdão ora embargado está eivado de contradições e erros, pois o voto não espelha com fidelidade o conteúdo do processo. Em face do exposto, e nos termos do art. 27 do Regimento Interno, restituo o processo ao Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para que o coloque em pauta com proposta de saneamento do Acórdão n2 202-17.272, a fim de adequá-lo à situação fática do presente processo. Brasília, 19 de - embro 4- 006. i h ir An caio Carlosiiii/ Presidente da Segunda Câmara 2 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005881/85-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PREÇO DE REFERÊNCIA. Inaplicabilidade em casos de inexistência de similar nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco José Pinto de Barros
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco José Pinto de Barros

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Numero do processo: 10980.014210/2005-65
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2004 MATÉRIA CONSTITUCIONAL — APRECIAÇÃO - SÚMULA CARF 1\1° 2 - o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO — IRRETROATIVIDADE DA LC 105/2001 - A Lei Complementar nº 105, a Lei n° 10,174 e o Decreto n°3.724, todos de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF e possibilitar a quebra do sigilo bancário, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributarias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para alem da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO, DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12,000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.354
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e INDEFERIR o pedido de realização de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo que negava provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO — IRRETROATIVIDADE DA LC 105/2001 - A Lei Complementar tf 105, a Lei n° 10,174 e o Decreto n°3.724, todos de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF e possibilitar a quebra do sigilo bancário, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributarias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para alem da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO, DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12,000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar es rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e INDEFERIR o pedido de realização de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo que negava provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente MARCELO MAVM-IAU PDXOTO Relator EDITADO EM: 19/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Pasehoalin, José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado Relatório Trata-se de Auto de Infração de folhas 242/246, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física, anos-calendários 2000 e 2003, que resultou em crédito tributário total apurado de R$ 6,544,54, à título de imposto, com multa de oficio de 75% e juros de mora Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme detalhado no termos de verificação fiscal (fis., 233/235) e no auto de infração (fls. 243/244). Cientificada em 23/12/2005 (AR — fis, 255), ingressou a contribuinte, tempestivamente, com a impugnação de fls. 256/282, acatada como tempestiva. Discorre longamente sobre seus motivos para discordar da autuação baseada em depósitos bancários. A DRJ-CTA/PR, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, considerou parcialmente procedente o lançamento, mantendo as exigências de R$ 2.859,54 e R$ 385,01 de imposto, R$ 2.144,65 e R$ 288,76 de multa de oficio de 75%, relativos aos exercícios de 2001 e 2004, respectivamente, além dos devidos acréscimos legais: "Cabe razão à impugnante quanto a parte desses depósitos. É de se acatar as seguintes transferências efetuadas da conta da Caixa Econômica Federal n" 95295-1, Agência 0368, de mesma titularidade, como justificaçôes de origens referentes ao ano calendário de 2003; dois depósitos de R$ 1.000,00, em 06/08/2003; quatro de R$ 3.000,00, nos dias 21, 22, 25 e 26/08/2003, respectivamente, conforme documento de .f1, 347; e R$ 10.000,00, 01/09/2003, pelo documento de fl. 346. Quanto a justificação relativa ao depósito em dinheiro de R$ 1.100,00, em 21/05/2003, não há como aceitá-la. A origem alegada, saque efetuado na conta 101.974-4, agência n" 0368 da Caixa Econômica Federal, de titulai-idade do Sr, Nelson, no valor de R$ 9 000,00 (fl. 348), mostra-se inconsistente: Primeiro, porque não ocorreu na mesma data do depósito. Segundo, trata-se de um débito sem cobrança de CPMF, assim, não pode ter sido saque, operação em que haveria sua incidência. Conclui-se que trata-se de transferência entre contas do mesmo 2 Processo n° 10980 014210/2005-65 Acórdão n,° 2801- 00354 S2-TE01 F1 2 titular, Logo, não pode servir de origem ao crédito em dinheiro de R$ 1.100,00. Também não foi . justificada a origem do depósito em cheque de R$ 1,700,00, em 01/09/2063. Em relação aos depósitos ocorridos no ano-calendário de 2000, constantes desse mesmo quadro, à fl. 276-inferior, a contribuinte apenas diz, genericamente, tratar-se de recursos de terceiros (do cônjuge e seus avós) em trâmite pela sua conta corrente. Não há como aceitar esta justificativa Não há documentação demonstrando-a de forma inconteste, tratando-se de mera alegação, que não é suficiente para suprir o ônus da prova que a lei lhe atribuiu, Quanto ao pedido para que a Receita Federal requisito junto ao Banco do Brasil os extratos bancários da conta corrente do Sr Edgar Linhares, avô da impugnante, do período de janeiro a abril de 2000, verifica-se óbice de dupla natureza: 19 não pode a Receita Federal quebrar o sigilo bancário de terceiro, que não .faz parte do presente processo, abrindo-o para a imptignante. -) fato de ser parente de seu cônjuge não é razão jurídica para isso; 29 não cabe à Receita Federal o ânus de buscar provas que só à impugnante compete. Tratando-se negócios particulares, que manteve com terceiros e que desembocaram em depósitos em sua conta corrente, somente à contribuinte cabia munir-se de docwnentaçã o que fosse idônea a provar tais operações em face do fisco. Indefere-se, pois, o pedida Em face dessas considerações, quanto às comprovações dos depósitos, o demonstrativo deve ser modificado para os seguintes valores: Período-Base 2000 2003 Depósitos não-justificados — auto de infração R$ 10398, 31 RS 13.400,00 Depósitos justificados — impugnação R$ - R$ (12.000,00) Depósitos não justificados mantidos RS 10.398,31 R$ 1.400,00 Em face das posições adotadas no voto, o lançamento deve ser modfficado para os seguintes valores.' Período-Base 2000 2003 Base de cálculo Declarada R$ 30.757,67 RS 51.249,30 Infrações Mantidas R$ 10.398,31 RS 1.400,00 Bases de Cálculo lançadas R$ 41.155,98 R$ 52.649,30 Imposto Apurado R$ 6.997,89 R$ 9.401,66 (-) Imposto Pago R$ (4.138,35) R$ 9.016,65) 3 RS 385,01RS 2.859,54Imposto devido RS 288,76Multa de oficio 75% RS 2.144,65 Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fl. 396) apresentou, em 16/07/2007, o Recurso de fls. 376/395, instruído com os documentos de fis.3961408, argumentando: - preliminarmente: 1) a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a novembro de 2000; 2) a nulidade do lançamento por vício insanável, face a falta de comprovação do nexo causal entre os depósitos e a omissão de rendimentos. Nulidade da aplicação retroativa da LC 105/2001; - quanto ao mérito: que houve comprovação da origem dos depósitos; - por fim, requer a reforma da decisão monocrática, com a extinção do crédito tributário reconhecimento da decadência e, se superada a preliminar, que seja declarado nulo o lançamento em razão da falta de nexo causal entre a existência de depósitos bancários e o auferimento de renda, porque viciado desde a origem, através da aplicação retroativa da LC 105/2001. No mérito, requer seja julgado improcedente o lançamento, pois comprovada a origem dos depósitos bancários. Requer ainda, seja deferido o pedido para que seja oficiado o Banco do Brasil, a fim de que sejam fornecidos extratos das contas bancárias dos avós do cônjuge da recorrente, que comprovam a origem dos recursos. - anexou ao recurso, cópia de petição dirigida ao Juiz de Direito da 8' Vara Cível de Curitiba, nos autos da Ação de Interdição, Proc. N° 380/2005, onde requereu fosse oficiado o Banco do Brasil a fornecer extratos bancários para que pudesse se defender na esfera administrativa, É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, Assim, dele tomo conhecimento. Examino as preliminares aduzidas. 1. Da Decadência. O fato gerador refere-se aos períodos dos anos-calendário de 2000 e 2003 e a ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2005 (fi. 255). Alega a recorrente que a Fazenda teria decaído do direito de lançar os créditos relativos ao período de janeiro a novembro do ano 2000. Contudo, não assiste razão ao Contribuinte. 4 Processo n° 10980 014210/2005-65 52;1E01 Acórdão n. 2801- 00,354 Fl 3 O Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pelo Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4' do CTN. Conforme entendimento pacífico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4 a Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim., anual, se materializando em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4', do artigo 150, do CTN, como rega geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00,040, de 21,06,2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408: "1RPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas *físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade do lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4' do art. 150, do Código Tributário Nacional Recurso Especial Negado." E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial previsto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: " áç 4" Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Desta forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 2000. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2000, encerrando-se em 31 de dezembro de 2005. Logo, não resta decaído o direito da Fazenda lançar o período de janeiro a novembro do ano 2000, haja vista que a ciência do lançamento (o que o torna eficaz) se deu em 23/12/2005, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Assim, não acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. 5 6 2. Das Nulidades 2.1 — Da Ausência de Nexo Causal. Alega a recorrente que o simples depósito bancário, por si só, não comprovaria a omissão de receita, seria ônus da fiscalização a comprovação do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. Contudo, tal alegação não pode ser aceita, pois não faz frente a Súmula CARF N o 26: "A presunçâo estabelecido no art. 42 da Lei 72 P 9,430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada." 2.2. — Da Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quanto à alegação da recorrente de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, traz-se, por oportuno, a Súmula CARF N° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como se vê, esta Câmara encontra-se impedida de examinar a constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que as alegações de inconstitucionalidade de leis não serão examinadas neste voto. No que se refere a argüição de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 aos fatos gerados acorridos no ano-calendário de 2000, há de se observar que tal dispositivo legal não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em informações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o § 1' do art. 144 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional — C TN, Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalente no âmbito deste Conselho, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10,174, de 2001 no § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência "NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O principio da capacidade contributiva deve ser observado pelo legislador de modo a evitar que a tributacao adquira a forma de confisco tributario. A atividade administrativa tributaria e plenamente vinculada a lei. Processo n" 10980 014210/2005-65 S2-TE01 Acórdão n 2801- 00.354 Fl 4 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A existência nos autos de demonstrativo individualizando os depósitos bancários, considerados sem origem comprovada, permite ao autuado conhecer com segurança o fato presuntivo da omissão de rendimentos, inclusive possibilitando apontar eventuais falhas. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGALIDADE DO USO DE DADOS DA CPMF - IRRETROATIVIDADE - A Lei Complementar n" 105, a Lei n" 10.174 e o Decreto II' 3.724, todos de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF e possibilitar a quebra do sigilo bancário, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributarias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para alem da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILIC1TUDE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS - Existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. O ordenamento constitucional na medida em que prevê a proteção a privacidade igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1", o direito da administração publica de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incompatível tributar os rendimentos auferidos nas operações de credito, decorrentes da cobrança de taxa de juros, e a respectiva movimentação bancaria dessas operações, a titulo de omissão de rendimentos caracterizado por deposito bancário sem origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido, (Processo n" : 10680,013734/2002-71; Relator Jose Raimundo Tosta Santos; Sessão de 8 de novembro de 2006)" No mérito Inicialmente, não merece acolhida o pedido formulado no item 5.11 do recurso em apreço. No presente caso, o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabendo a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. No presente caso, o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n" 9,430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e pelo art, 58 da Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, que assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa . fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 7 § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12,000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Como se vê, por determinação legal, devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. Compulsando-se os autos, verifica-se que, os depósitos bancários objeto de lançamento são todos inferiores a R$ 12.000,00 e não totalizam R$ 80.000.00, estando, portanto, fOra do campo de incidência da presunção. Por razão de todo o exposto, voto por REJEITAR as PRELIMINARES, negar o pedido de diligência e, no MÉRIIQL_IDAR PROVIMENTO ao recurso. MARC~/IAGALFIPLES/PEIXOTO — Relator a

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9420327 #
Numero do processo: 10283.004156/2003-45
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO - NULIDADE - Não se declara a nulidade do lançamento, quando é possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a referida declaração. DCTF - Comprovado que o pagamento vinculado ao crédito foi objeto de recolhimento por meio de DARF, o qual se encontra disponível para alocação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, descabe a exigência formalizada. Preliminar rejeitada Recurso provido
Numero da decisão: 2801-000.340
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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(SUCESSORA DE EVADIN COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.) Recorrida P TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO - NULIDADE - Não se declara a nulidade do lançamento, quando é possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a referida declaração. DCTF - Comprovado que o pagamento vinculado ao crédito foi objeto de recolhimento por meio de DARF, o qual se encontra disponível para alocação nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, descabe a exigência formalizada. Preliminar rejeitada Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra Evadin Componentes da Amazónia Ltda., CNN 04.467.775/0001-22, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 42 a 47, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.154,48, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorreu de não localização do pagamento informado em DCTF, conforme demonstrado no Anexo Ia (fls. 44). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a sucessora da Contribuinte, a saber, Evadiu Indústria Amazônia S.A., apresentou impugnação (fls. 01 a 02), instruída com os documentos de fls. 04 a 39, acatada como tempestiva. Alegou, em síntese que: • o fato gerador do tributo em questão ocorreu em razão dos juros obtidos de uma operação de fechamento de crédito realizada em 11/09/1998, quando Evadin Componentes da Amazônia Ltda. já estava encerrada; • na DCTF, informou como período de apuração a data de encerramento da empresa sucedida (19/08/1998), porque o programa não aceitava data posterior; • em 11/09/1998 a sucedida promoveu o recolhimento do tributo em questão, no valor de R$3.154,48; • portanto, não há. o que ser exigido, porque o pagamento extingue o crédito tributário. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A ia Turma da DRI-Belém/PA, consoante Acórdão de fls. 94 a 96, julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: "Analisando detidamente o processo verifica-se que o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes que possam formar o convencimento do julgador quanto a real data de ocorrência do fato gerador, pois o comprovante trazido aos autos é de data posterior a data constante do DARF apresentado como quitação. Logo, não há como exonerá-lo da cobrança efetuada através do auto de infração ora em análise." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - 2 Processo n° 10283.004156/200345 82-1E01 Acórdão n.° 2801-00.340 Fl. 125 Ano-calendário: 1998 DCTF Procede o lançamento por recolhimento fora do prazo/falta de recolhimento, quando o sujeito passivo não comprova tê-los efetuado corretamente. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2007 (11s. 30), a sucessora, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 33), apresentou, em 13/03/2007, o Recurso de fls. 36 a 44, argumentando, em síntese, que há erro na identificação do sujeito passivo, pois na data da ciência do lançamento Evadin Componentes da Amazônia Ltda. já estava extinta. Assim, conforme entendimento que prevaleceu no processo administrativo de n° 10283.001704/2002-02, a exigência deveria ter sido formalizada em seu nome, Evadin Indústrias Amazônia S.A. (sucessora). Quanto ao mérito, reafirma que a sucessão ocorrida, inclusive, gerou a confusão refletida no lançamento. Pondera que a operação que gerou a retenção somente foi liquidada após o encerramento das atividades da sucedida. A recorrente, sucessora ativa e passivamente da autuada, procedeu ao recolhimento de todos os tributos devidos, conforme cópia de DAR.F apresentada. De fato incorreu em erro no preenchimento da DCTF ao informar o período de apuração, porém a obrigação tributária foi cumprida. Caso persistam dúvidas quanto às informações e provas produzidas pela recorrente, solicita que seja realizada diligência para a verificação dos lançamentos contábeis que demonstram a operação que originou o lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 116, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. DILIGÊNCIA Em sessão realizada em 28/07/2009, esta Turma decidiu converter o julgamento do processo em diligência a fim de que fosse juntada a cópia da DCTF apresentada, bem como que fosse verificado que vinculação foi informada na DCTF apresentada para o débito a que se refere o lançamento em apreço. Na hipótese de ter havido vinculação com o pagamento consubstanciado no DAM' de fls. 09, solicitou-se, ainda, que fosse informado se tal pagamento permanece disponível no sistema. Em resposta, foram juntados os documentos de fls. 121 e 122, bem corno prestadas as seguintes informações (fls. 123): "Na DCTF do débito em questão conjOnne tela à fl. 121, constatamos que o contribuinte declarou o valor de R$ 3.154,48, para o código de receita 0481, Período de Apuração dia 19/08/1998 e vencimento em 19/08/1998 e vinculou no campo pagamento o Darf no valor do principal de R$ 3.154,48, código de receita 0481, período de apuração 19/08/1998 e vencimento em 11/09/1998. 3 O Darf apresentado à fl. 09 no valor de R$ 3.154,48 possui código de receita 0481, período de apuração a data 11/09/1998 e vencimento em 11/09/1998 e encontra-se disponível nos nossos sistemas para vinculação conforme tela do Sief &A 122. Observando a vinculação efetuada na DCTF e o Deuf pago a 09, constatamos que o pagamento à fl. 09 possui os campos código de receita, data de vencimento e valor principal semelhantes aos dados do pagamento vinculado na DCTF. A diferença encontra-se no campo período de apuração pois a data informada no pagamento vinculada na DCTF é 19/08/1998 e o pagamento efetuado à fl. 09 possui a data 11/09/1998 informada no campo período de apuração." É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é Linpestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade do lançamento, em virtude da ilegitimidade passiva, pois o § 3°, art. 59, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afoita.' Quanto ao mérito, os argumentos da recorrente merecem acolhida, pois, como se vê do resultado da diligência solicitada por essa turma, conforme já relatado, o pagamento em questão, devidamente vinculado ao débito, não só foi localizado nos sistemas infomiatizados da Receita Federal do Brasil como se encontra disponível para alocação. O pagamento extingue o crédito tributário (inciso!, art. 156, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por dar provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora 4

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9429716 #
Numero do processo: 10140.003648/2004-29
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.477
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente i2 61uL 1\ry)Q-IcAc.455C:\;\,-\ TÁNIA MARA PASCHOALIN - Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. 7-- Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — TRPF, às fls. 112/120, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, que exige o imposto suplementar de R$ 8.264,08, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 2.655,23), diferença do imposto de renda retido na fonte (R$ 145,40), dedução indevida de despesas médicas (R$ 26.311,66) e indevida dedução de incentivo (R$ 443,59). Em sua impugnação, o contribuinte alegou que não declarou os rendimentos considerados omitidos por não ter recebido os correspondentes informes de rendimentos. Além disso juntou documentos de despesas cujas deduções pretendia fossem restabelecidas. A 1' Turma da DRJ em Campo Grande/MS, conforme Acórdão de fls. 123/126, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. As deduções utilizadas pelo contribuinte para reduzir a base de calculo do imposto de renda da pessoa tísica que não estiverem devidamente comprovadas de conformidade com a legislação vigente, não podem ser aceitas pelo fisco. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 18/07/2007 (fl. 126), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 135/136, em 17/08/2007, para defender o restabelecimento das deduções glosadas, com base nos documentos trazidos às fls. 137/144. Afirmou, ainda, que é muito comum o médico realizar atendimento de urgência em hospitais e para convênios dos quais ele não é credenciado, sem receber seus honorários. - É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano, destaque-se que inexiste elementos ou argumentos, nos autos, capazes de afastar a omissão de rendimentos (decorrente de trabalho sem vínculo empregatício) apurada pela autoridade fiscal, em consonância com as DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) apresentadas pelas fontes pagadoras CECM DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - CNPJ 73.647.93510001-36 (R$ 342,30) e FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE - CNPJ 04.226.734/0001-03 (R$ 2.312,93). Quanto à glosa da dedução de despesas médicas e da dedução por gastos incentivados do imposto devido, resta também mantê-las, pois todos os documentos 2 Processo n° 10140.003648/2004-29 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.477 Fl. 148 apresentados pelo recorrente, às fls. 137/144, reportam-se a gastos ocorridos nos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004. Portanto, não servem para comprovar as glosas em litígio restritas ao ano-calendário de 2001. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Ovukt, -LC\ &S'd'rran,\,, ânia Mara Paschoalin _ _. 3

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4623143 #
Numero do processo: 10314.000388/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 11516.004089/2007-74
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n 0 8.852, de 4 de fevereiro de .1994, têm por finalidade estabelecer á relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - fRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita. Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento fbi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CA I.Z 1:7 n' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles R.einakli. e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pactua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mura Pasehoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de . lançamento de ofício, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gera.dor do imposto em discussão, cuja matéria. em litígio restringe-se à (.».11issão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 111, da Lei n" 8.852, de 1994 Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria (- ARF n' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata - dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento das recurso,s correspondentes aos itens 116 a 192. O. interessados em fazer . sustentação oral nos- citados' recurso.s. deverão Jazê-10 no dia e hora previsto.s para o julg,amento do item 03, 00 fim- ma do Art.. 47, para. gralbs 1" e 2" do Regimento Interno do (ARE 0$ - Processo 11516.000125/2007-21 - Recorrente. ALFREDO• RODRIGUES BRAGA MALME,S7ROM - Recorrida, 4" TURMA/ 1).R.,1-FLORIANO1OL1SYSC.' - Mofá ia - Ex . 2003." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cin.co anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em -16/06/2010, no julgamento do Processo n'" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa. a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo II" 11516 0040S9/2007-74 S2--I" FOI Acima° D. e 2801-00.691 H 47 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminaics de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Of''- Amarylles Reinaldi e 1-1 enriques Resende 1

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