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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716617 #
Numero do processo: 13811.000629/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DE IRFONTE - Cabe ao contribuinte a prova, com documento hábil e idôneo, de que houve retenção na fonte de seus rendimentos para pedir sua restituição. Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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" l 1/4b. •;;fter) QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.000629/98-25 Recurso n°. : 145.620 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : CARGILL AGRICOLA S/A Recorrida : 10* TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.517 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DE IRFONTE - Cabe ao contribuinte a prova, com documento hábil e idôneo, de que houve retenção na fonte de seus rendimentos para pedir sua restituição. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por CARGILL AGRÍCOLA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. J S: jr *VIS ALVE ESIDENTE L__... NAI-A/ 140aIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: O 4 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. • $.4.' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.000629/98-25 Acórdão n°. : 105-15.517 Recurso n°. : 145.620 Recorrente : CARGILL AGRICOLA S/A RELATÓRIO Trata o presente de Pedido de Restituição relativo a valores recolhidos a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no curso do ano-calendário de 1997, conjugado com os pedidos de compensação, fls. 01, 11, 50, 106 e 112. O Pedido de Restituição, fundamenta-se no recolhimento a maior das antecipações do IRPJ no valor de R$ 9.613.312,65, calculadas com base nos balancetes de suspensão elaborados durante o ano de 1997, conforme facultado pela legislação vigente, que acrescido da taxa Selic totalizou o montante de R$ 10.686,227,91, utilizados nas compensações mencionadas. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por questão alheia ao mérito da pretensão aduzida, no entendimento de que a interessada não atendeu à legislação fiscal no que concerne a escrituração fiscal, uma vez que o livro Diário Auxiliar, onde estavam transcritos, não teriam sido levados a registro no prazo legal. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que superou o suposto óbice ao direito da recorrente, e reconheceu a procedência das alegações e acabou por reconhecer o direito à restituição da maior parte do crédito pleiteada. A decisão recorrida manteve a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo à retenção no valor de R$ 188.491,47, por falta de comprovação. No recurso interposto às fls. 412/424, acompanhado dos documentos de 425/459, diz que tem a prova da retenção do IRRF no valor de R$169.591,36, não aceito pela Fiscalização, face a ausência do registro da operação na DIRF/1997, da empresa 1.17 4, ta I-- 2 e 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • •-: rft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p j, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.000629/98-25 Acórdão n°. : 105-15.517 Conover Trading S.A (CNPJ n° 01.123.176/0001-01), em uma operação financeira realizada com a recorrente (doc. 05/07). Para suprir a ausência da DIRF da empresa Canover Trading S.A., traz a recorrente declaração assinada pelo procurador e contador da recorrente sucessora, pois esta foi incorporada no mês de janeiro de 1999, conforme se pode observar da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, anexa (doc. 09). Por fim, entende possuir prova inconteste do seu direito à restituição do valor retido na fonte pela empresa Canover Trading S.A. A decisão recorrida ao não reconhecer tal valor, furtou-se de reconhecer o direito a devolução daquilo que foi indevidamente acrescido aos cofres públicos, gerando inadmissível prejuízo à recorrente, e em conseqüência, enriquecimentos ilícito aos cofres públicos, e que deve ser reconhecido o direito da recorrente, ainda mais, porque no Processo Administrativo Fiscal deve prevalecer o princípio da verdade material. É o Relatório. v‘ 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••n k- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.000629/98-25 Acórdão n°. : 105-15.517 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto dele conheço. Segundo o relato anterior, o presente processo trata de litígio do pedido de restituição apresentado pela recorrente, relativo à Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, tendo sido recusado pela administração tributária por falta de comprovação da sua retenção. O Pedido de Restituição no valor de R$ 169.591,36, relativo à Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, como informado pela recorrente, trata-se de retenção sofrida no ano-calendário de 1997, sobre rendimentos de aplicações financeiras de operações com a empresas Canover Trading S.A. Ressalte-se, por oportuno, que somente nessa fase recursal a contribuinte carreou aos autos a documentação, que pretende comprovar a retenção do IRRF em questão. Observa-se no exame do processo, a recorrente não trouxe as ditas provas da retenção na fase inaugural do litígio, porque o pedido inicial baseou-se em itens de retenção e de estimativa do IRPJ/1998, que geraram restituição no ano- calendário de 1997, não identificando as retenções. Sendo que o valor questionado estava entre vários outros pedidos de forma global, por isto, autoridades administrativas analisaram os pedidos à vista da Declaração de Rendimentos da DIPJ/1998, cotejando com a Declaração de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, prestada pelas fontes pagadoras, assim é \ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt7"..Y QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.000629198-25 Acórdão n°. : 105-15.517 que ficou identificada a falta de informação na DIRF da empresa retentora (Canover) e de outros de menor monta que a contribuinte não recorreu. Pelas razões acima expressadas, e ainda, em respeito ao princípio da verdade material que norteia o Processo Administrativo Fiscal, passo a analisar as provas trazidas aos autos juntamente com o recurso interposto. Às fls. 428, consta cópia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, na qual consta que a empresa Canover Tranding S.A, em 22/01/1997, recolheu as cofres públicos o valor de R$ 169.591,37, no código de receita —3426, com a informação no campo 14, de que tratava de IRRF no período de 12 a 18 de janeiro de 1997. Os documentos às fls. 429/431, referem-se a Boletos de Operações, onde os dados encontram-se transcritos à mão, sem identificação clara das operações realizadas. A Declaração de fls. 432/433, prestada pelo procurador e pelo contador da recorrente, que também é sucessora da Conover Tranding. S.A, está prestada nos seguintes termos: "1. Em 22/01/1997 procedeu ao recolhimento do IRRF — Código 3426 — no valor de R$ 169.591,37 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), conforme cópia do DARF (doc. 03); 2. Esta retenção e recolhimento deveu-se ao disposto no MAFON, emitido pela SRF, conforme abaixo transcrito, quando a empresa CARGIL AGRICOLA S.A, auferiu rendimentos financeiros com aquisição de EXPOR NOTES da CONO VER TRANDING S.A. "REDIMENTOS DE CAPITAL 3426 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA, EXCETO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO FATO GERADOR Rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), bem como: operações com export notes, com debêntures, com .„‘ 5 r . . L MINISTÉRIO DA FAZENDA t'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -r QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.000629/98-25 Acórdão n°. : 105-15.517 depósitos voluntários para garantia de instância e com aplicações com depósitos judiciais ou administrativos, quando seu levantamento se der em favor do depositante. 3. Para provar o alegado, a empresa anexa também comprovantes contábeis de ns. 003739 a 003741 (docs. 4, 5, e 6) emitidos em janeiro de 1997. 4. Entretanto, quando do preparo da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF 97 (doa 7), a CONO VER não fez constar o imposto retido na fonte sob o código 3426, e por se tratar de DIRF relativa ao ano de 1997, não tem como proceder a sua retificação. Da análise dos documentos apresentados pela recorrente, resta clara a impossibilidade de se chegar a um vínculo documental entre a empresa CONOVER e a requerente. O DARF de recolhimento de tributo pela empresa CONOVER e a recorrente, apesar de não ter a finalidade de identificação da pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, poderia ter constado observação sobre a operação. Segundo os documentos - Boletos de Operações, não trazem qualquer menção indicativa de quais operações se deram com a requerente. Apesar das declarações do procurador e do contador da requerente das condições da contratação das operações com Export Notes, estas também não são convincentes, pois seriam inteiramente desnecessárias com a apresentação das operações com documentação hábil e idônea. A recorrente não consegue provar com documentos apropriados que possui crédito em razão de retenção de valores pleiteados. Os documentos acima referidos de fato não fazem prova de operação financeira alguma, nem de retenção de IRFonte; não é, conforme alega a recorrente, apenas o fato de não está incluída na DIRF da suposta fonte retentora que sustenta o indeferimento. ji"-7 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA rP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " .<1!" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13811.000629/98-25 Acórdão n°. : 105-15.517 Diante do exposto, concluo pela manutenção da decisão recorrida, vez que a recorrente não foi capaz de apresentar comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte em exame. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. NADJ1A RODFIGUES ROMERO 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 1.0
4715052 #
Numero do processo: 13807.007954/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
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P11 U:nrin Oficiai da União ur I- Q2a22À_ , RubricaLerii2)%91 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tZr:Ta Segundo Conselho de Contribuintes .;:ter-k?.• Processo n2 : 13807.007954/99-03 Recurso n9 : 116.908 Acórdão n2 : 201-75.972 Recorrente : PANIFICADORA NOVA VERA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA NOVA VERA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 494 ADatu: 4110cutr: Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cllopr 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Z'ar Processo n2 : 13807.007954/99-03 Recurso n2 : 116.908 Acórdão n2 : 201-75.972 Recorrente : PANIFICADORA NOVA VERA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição/compensação (fls.01102) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, indevidamente, no período de janeiro/88 a setembro/91. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 69, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 52/57, alegando, em síntese, que o Ato Declaratório SRF no 96/99 viola o disposto pelos artigos 3° e 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, os quais estabelecem o prazo prescricional de 10 anos, a contar da data prevista para o recolhimento do FINSOCIAL, devendo, por conseguinte, ser este também o prazo decadencial aplicável ao direito de pleitear a restituição do indébito. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 92/96, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 92, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1988 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 12.01.01, a recorrente apresentou, em 24.01.01 (fls. 100/109), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.007954/99-03 Recurso n2 : 116.908 Acórdão n2 : 201-75.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S7'F), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuirte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI) n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MI' n o 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT no 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT N° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória no 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória no 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT N° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT N° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifámos) cad 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13807.007954/99-03 Recurso n2 : 116.908 Acórdão n2 : 201-75.972 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT no 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/07/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala d Sessões, em 19 de março de 2002 JORGE FREIREht 4

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Numero do processo: 13808.004258/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirando esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em São Paulo - SP N° 203_ TS NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente à COF1NS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, 111, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROJETE CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala $ . Sessões, em 20 de março de 2002 \At Otaeíli, D. tas artaxo Presid nte Una Mi‘la ieira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004258/98-55 Recurso n2 : 116.845 Acórdão n2 : 203-08.056 Recorrente : PROJETE CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 70 a 72, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de outubro e novembro de 1992 e janeiro a outubro de 1993. Inconformada com a autuação a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 74 a 76, argüindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, interpondo medida judicial, no sentido de obter do Poder Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica válida que a obrigue a pagar a COFINS e, ancorada na Medida Cautelar de n° 92.0-068037-2, efetuou os depósitos judiciais garantidores do feito, informando que o processo foi encerrado, com ganho de causa para a União, tendo os depósitos sido convertidos em renda em 16.01.95. Alega, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder aos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos até junho de 1993, albergada no disposto no art. 150, 40, do CIN, vez que o auto de infração foi lavrado em 28.07.98, conformando-se com o lançamento referente ao período de julho a outubro de 1993 e recolhendo referida contribuição conforme DARF de fls. 86 a 87, Julgando o feito, às fls. 93 a 96, a autoridade monocrática manteve a exigência, afastando a preliminar de decadência argüida, vez que o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece o prazo de dez anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, acolhendo os recolhimentos efetuados através dos DARF de fls. 86 e 87, sujeitos a auditoria de cálculo e confirmação do recolhimento. Irresignada com a decisão monocrática a interessada interpôs, com guarda de prazo, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 99 a 102, reeditando as mesmas razões de defesa apresentadas em sua peça impugnatória. À fl. 104 foi anexado o comprovante de depósito recursal. É o relatório. ( /) 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t. 711N-'4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.004258198-55 Recurso n" : 116.845 Acórdão n9 203-08.056 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado do depósito recursal previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pelo art. 32 da Medida Provisória 1.973-60/00 e reedições posteriores. Dele conheço. A matéria litigiosa restringe-se ao exame da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até junho de 1993, vez que, relativamente ao lançamento dos período de julho a outubro de 1993, a recorrente se conforma Com a autuação, tendo efetuado os recolhimentos devidos, conforme DARF de fls. 86/87. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente suscita preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até junho de 1993, sob a alegação de que a COFINS está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, e não de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, como fundamentou a autoridade singular. A meu ver, procede a argumentação da recorrente. Apesar de não caber a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à COF1NS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, in verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a ', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) 3 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004258/98-55 Recurso n2 : 116.845 Acórdão n2 : 203-08.056 "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. á' I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. ás' 3° No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos sçàç 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, entendo que a aplicabilidade de mencionado art. 45 e demais parágrafos tem como destinatária, unicamente, a Seguridade Social, e as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CIN. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art 195, I, II e III, da Constituição. 4 ;, 29CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. r2.hir.,.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004258/98-55 Recurso n2 : 116.845 Acórdão ti2 : 203-08.056 São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, Hl, a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, '6). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C77V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquela cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator-Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: .275 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004258198-55 Recurso n2 : 116.845 Acórdão n2 203-08.056 a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, da-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de 'c' e 'cl' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas: (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; ao o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal, Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago á colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03198, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO IvIINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Oçtz,;, : Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13808.004258/98-55 Recurso n : 116.845 Acórdão n9 : 203-08.056 sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7N, que inaugura a seção intitulada Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração.' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de vercação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa Ultima norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o '... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. .$,trkie: Segundo Conselho de Contribuintes +Â;.'AMs • Processo n2 : 13808.004258198-55 Recurso n2 : 116.845 Acórdão n2 : 203-08.056 porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CT-Nfixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada.' E o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de 'auto-lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal Inão mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art 150 do CT1V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da . 8 Z\V-Ht , 22 CC-MF ,-,t.tstitil Ministério da Fazenda Fl. •-n 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004258/98-55 Recurso n2 : 116.845 Acórdão n2 : 203-08.056 conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado', na linguagem do próprio CIN." (negritei) Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 0 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 49, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS para os fatos geradores ocorridos até junho de 1993, vez que o auto de infração foi lavrado em 28.07.98, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Em virtude de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das -ssões, em 20 de março de 2002 LINA MARIa111—""h _J 9

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Numero do processo: 13805.004837/97-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ADIÇÕES - A correção monetária prescrita no art. 38, da Lei 8.981/95, não alcança a adição de despesas com devedores duvidosos consideradas indevidas pela legislação tributária, pelo fato da despesa não constituir contrapartida de conta redutora de ativo sujeito à correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, tornada insubsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe ao segundo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO ITAMARATI S/A) Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.052 IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - ADIÇÕES - A correção monetária prescrita no art. 38, da Lei 8.981/95, não alcança a adição de despesas com devedores duvidosos consideradas indevidas pela legislação tributária, pelo fato da despesa não constituir contrapartida de conta redutora de ativo sujeito à correção monetária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, tornada insubsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe ao segundo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a DORI A P . D a. 'N PR I / I LUIZ AL: : RTO CAVA MAÇEIRA RELAT•j_ r_ . FORMALIZADO EM: O-6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;k4)çir> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004837/97-47 Acórdão n°. : 108-08.052 Recurso n°. : 138.988 Recorrente : TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO A 1 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP I recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca de decisão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, sendo interessada ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO ITAMARATI S/A), pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J sob o n° 61.602.801/0001-11, estabelecida na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830, torre II, 12° andar, São Paulo/SP. A referida decisão de primeiro grau (fls. 60/66) apreciou a matéria correspondente à custos e despesas indedutíveis não adicionados na apuração do lucro real, em relação à excesso de provisão para devedores duvidosos, o que gerou lançamento de oficio para cobrança de IRPJ e tributação reflexa CSLL, devido não ter sido computada a correção monetária determinada pelo art. 38 da Lei 8.981/95. Julgou aquele Colegiado no sentido de que a adição de despesas com devedores duvidosos, consideradas indevidas pela legislação tributária, não é alcançada pela correção monetária instituída pelo art. 38 da Lei 8.981/95 e art. 25 da IN/SFR 51/95; e que esta despesa não é contrapartida de conta redutora de ativo sujeito à correção monetária, e nem seu registro no curso do ano-calendário produz qualquer efeito financeiro revelador de renda. É o Relatório. ‘1\ 2 -;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004837/97-47 Acórdão n°. :108-08.052 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Entendo que não merece prosperar o presente recurso de ofício. Como bem asseverou a decisão de primeira instância, o MAJUR/1996 faz referência expressa à correção dos valores indedutíveis a titulo de multas e gratificações a administradores, ou seja, justamente aquelas despesas que efetivamente reduzem a disponibilidade financeira da empresa. Contudo, não menciona despesas com a constituição de provisões ou, trazendo para o caso em tela, "Provisão para Devedores Duvidosos". Perceba- se, nas palavras emanadas da autoridade de primeiro grau, que "a correção monetária no curso do exercício fiscal somente deve alcançar as adições relativas a despesas que apresentem reflexo na posição financeira da empresa ou que sejam contrapartida de contas redutoras (inclusive provisões) de itens do ativo alcançados pela correção monetária de balanço", o que certamente não se enquadra para o presente lançamento. Se o próprio MAJUR/1996 não mencionou como indedutível a "Provisão para Devedores Duvidosos", não pode pretender o Fisco que seja atribuído ao sujeito passivo este determinado ganho, haja vista que a interpretação da legislação tributária, ante a ausência de disposição expressa, deve favorecer o contribuinte. 3 _)t l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004837/97-47 Acórdão n°. :108-08.052 Quanto à tributação reflexa de CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tomada insubsistente a exigência de IRPJ, igual medida se impõe àquela. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala daSessões - DF, em 1 A de novembro de 2004.) l 1. 1 . LUIZ AL ERTO CAVA KIACEIRA 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4716666 #
Numero do processo: 13811.001038/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Deve ser mantida a exclusão à opção pelo SIMPLES pretendida pela Recorrente, levando-se em consideração que as atividades assemelhadas à de consultoria não estão contempladas pela sistemática de pagamento de tributos do SIMPLES, nos termos do disposto no inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30572
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO. Deve ser mantida a exclusão à opção pelo SIMPLES pretendida pela Recorrente, levando-se em consideração que as atividades assemelhadas à de consultoria não estão contempladas pela sistemática de pagamento de tributos do SIMPLES, nos termos do disposto no inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317. Negado provimento por unanimidade.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13811.001038/99-65 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.572 RECURSO N° : 124.600 RECORRENTE : KRAFT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. Deve ser mantida a exclusão à opção pelo SIMPLES pretendida pela Recorrente, levando-se em consideração que as atividades assemelhadas à de consultoria não estão contempladas pela sistemática de pagamento de tributos do SIMPLES, nos termos do disposto no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n.° 9.317 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS 111 Presidente ti-~111111~1 CARL;' t ""1. • ~ ILHO Relator 2 4MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124..600 ACÓRDÃO N° : 301-30.572 RECORRENTE : KRAFT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório 154.845 (fls. 06), e tendo em vista que Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS constante às fls. 05 foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP). Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte alega a que faz jus à permanência no SIMPLES, pois as atividades desenvolvidas pela mesma não são de assessoria ou consultoria, e sim, atividades auxiliares e de apoio administrativo, não necessitando de profissional legalmente habilitado para exercê- las. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do Simples, na medida em que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizam operações relativas a assessoria/consultoria. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe • Recurso Voluntário, onde novamente reitera as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.e 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.600 ACÓRDÃO N° : 301-30.572 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No caso em questão a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII, do art. 90, da Lei n.° 9.317/96, que exclui a pessoa jurídica que preste serviços de corretor, auditor, consultor, ou assemelhados, dentre outras atividades. \ Sustenta a Recorrente, por sua vez, que exerce atividades auxiliares • e de apoio administrativo, atividade não excluída do SIMPLES. Da leitura do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade da Empresa anexado às fls. 08/12 dos autos, verifica-se em seu artigo 300 seguinte: "ARTIGO 3° - A Sociedade terá o seguinte objetivo social: a) A realização, como prestadora de serviços, de expediente de apoio às empresas e geral, principalmente na área administrativa (...),, Com efeito, conforme muito bem levantado na decisão de Primeira Instância, a atividade desempenhada pela Recorrente pode ser definida como atividade de assessoria, sendo esta assemelhada à atividade de consultoria, nos termos da legislação em vigor, e conforme entendimento exposto pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, no Boletim Central — SIMPLES n.° 55 — Perguntas e Respostas, de 24/03/1997, na resposta à pergunta n.° 32. 11, Assim, levando-se em consideração que as atividades assemelhadas à consultoria não estão contempladas pela sistemática de pagamento de tributos do SIMPLES, consoante se verifica no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n.° 9.317/96, e tendo em vista que a atividade desenvolvida pela Recorrente se assemelha à atividade de consultoria, entendo que deve ser mantida a exclusão à opção pelo SIMPLES pretendida pela Recorrente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância administrativa em todos os seus termos. É como voto. tiSala das . ‘ : es, e 19 de março de 2003 O Aemewir-.~ CARLO " -- ---• • u - , • • = = - HO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13811.001038/99-65 Recurso n°: 124.600 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.572. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, 111 n•••-- n011."""-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: tis 2-0b3 1,41 4 .3D reli k Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000062/95-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08443
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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I, do citado artigo do mesmo Regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DOURADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 L á ArL RI UES OLIVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000062/95-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.443 FORMALIZADO EM: 1 5 m Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALI3ERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ~RIDO AUGUSTO MARQUES, GENE SI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 rik/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 13821.000062195-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.443 Sessão de : 03 de dezembro de 1996 RECURSO N°. : 08.701 RECORRENTE : MANOEL DOURADO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO MANOEL DOURADO, nos autos qualificado, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgampnta em Ribeirão Preto - SP, da qual foi cientificado em 03/11/95, tendo protocolado seu recurso no dia dezesseis (16) do mesmo mês e ano. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, recebida no seu endereço em 22104/95, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.994. Não se conformando com o lançamento, em 15/05/95, apresentou impugnação ao frito (fia. 01 e 02), sob os fundamentos dos quais extraio os seguintes excertos: a) que é nulo o lançamento em virtude do enquadramento legal ter recaído sobre dispositivos legais do MR194, sendo que a declaração de rendimentos apresentada em atraso se refere ao ano-base de 1993; b) que só a lei pode estabelecer penalidade, ao havendo no instrumento de lançamento qualquer menção que possa fimelloomtfir a pretensão; c)que mesmo sendo possível o emprego ao caso das disposições do RIR/94, a multa prevista no art. 984 se refere a infrações sem penalidades específicas o que não é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13821.000062/95-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.443 o caso da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos que tem a especifica penalidade prevista no art. 999, inciso I, letra "a" do mesmo regulamento e que a invenção do inciso II, letra "a", do mesmo artigo é uma típica exacerbação do redator regulamentar, pois não tendo havido alteração da base legal (Lei n° 2354/54, art. 32, letra "a" e Decretos-lei es 1967/82, art. 17 e 1968/82, art. 8°), o Andamento para a exigência seria o mesmo de anos anteriores; d) Assim, se multa coubesse, seria ela de 1% (um por cento) ao mês do imposto devido. Logo, em não havendo imposto lançado, não cabe a cobrança da multa. e) que foi espontânea a apresentação da declaração, pelo que manter a pretensão, além de outros vícios, será renegar o principio da espontaneidade que favorece ao contribuinte. Na fase recursal o contribuinte inova no seu postulamento, argüindo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do seu direito a ampla defesa, bem assim da Notificação de Lançamento. No primeiro caso, por não ter sido examinadas as razões quanto ao principio da espontaneidade argüido na impugnação, idem quanto ao principio da anterioridade da lei tributária, que impede a aplicação das disposições do RIR/94 a fato anterior, a exemplo da Declaração de Rendimentos referente a 1993, reeditando as razões apresentadas na impugnação. Às fia. 32/34, a Fazenda Nacional, via de seu procurador, apresenta suas Contra-Razões defendendo a manutenção da decisão recorrida por devidamente buvlirmentsda na legislação de regência, requerendo o indeferimento do recurso apresentado pela contribuinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000062/95-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.443 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. São suscitadas questões preliminares de nulidade da decisão recorrida e da notificação de lançamento. Deixo para examinar esses itens após a apreciação da matéria de mérito face à possibilidade de poder decidi-lo favoravelmente à contribuinte, o que, em nome da economia processual, elide o exame das questões preliminares, nos termos do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235172. 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do R1R194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrxhias a seus dispositivos (art 97, inciso V, do CTN). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000062/95-80 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.443 4.2 O fato jurídico in case é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa flsica, cujo termo final se deu em 31/05194, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em principio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do R1R194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ta 1.967/82, ui 17, e 1.968/82, est 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821.000062/95-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.443 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentaçáo de declaração de rendimentos ou sua apresentado fira do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso!, do retrotransaito art. 999 do 12112/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um Ne cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declarado de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso 11 do mesmo artigo 999 suso transcrito. 4.6 Considerando que o ordenamento jurídico do País não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentado de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/84, convertida na Lei n° 8981/85, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situado em análise. Assim dispõe o Art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa Eska ou jurídica: I - ornissis. 11-à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declarado de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicado de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13821.000062195-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.443 multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsto legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 ill araitii • GUES 17:---ã, EIRA - RELATOR ir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821.000062/95-80 ACÓRDÃO N°. :106-08.443 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciaria no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (0.0.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 Er 1 c do Contribuintes ter %,. :57: sy . IS PREMENTE 4 Nefir=gam. ir, Ciente a ismAt 99 le7/.i.", , i / • / è 17 • . 1.44 s A NACIONAL 9 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003584/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Erros no que diz respeito à descrição dos fatos, enquadramento legal e determinação do montante devido, que revelam a inconsistência do lançamento e, assim, sua falta de conteúdo ou objeto, impõem o reconhecimento de sua nulidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-13290
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:31Z; created: 2009-10-24T03:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:31Z | Conteúdo => nt - Segundo Conselho cle Lon navio es Publicado no Diário Oficiai da linulo de 13 / O / 02 , MINISTÉRIO DA FAZ_ENDA Rubrica a • .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1L, Processo : 13805.003584/97-58 Acórdão : 202-13.290 Recurso : 117.445 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : ICraft Suchard Brasil S/A NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Erros no que diz respeito à descrição dos fatos, enquadramento legal e determinação do montante devido, que revelam a inconsistência do lançamento e, assim, sua falta de conteúdo ou objeto, impõem o reconhecimento de sua nulidade. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DR.1 EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses se., em 19 de setembro de 2001 r •s inicius Neder de Lima ' r idente Antjj' te< e ator Participaram, ain j da, do presente julgamento Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUcesa 1 - — 9 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA ' 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,e4:Àj4C" --:•P-trts: - Processo : 13805.003584/97-58 Acórdão : 202-13.290 Recurso : 117.445 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter reconhecido a nulidade do lançamento a que se refere este processo, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria MF n° 333, de 11. 12.97. Transcrevo, a seguir, o Relatório da Decisão Recorrida de fls. 172/176: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado em 29/04/97, Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFIAIS, com base nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, constituindo um crédito tributário de R$996. 931,44, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/03/97. Conforme consta na descrição dos fatos constante do Auto de Infração (ff 02), foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referente aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, de janeiro, fevereiro, maio, julho e agosto a noi/embro de 1993 e de janeiro e fevereiro de 1994, todos relativos à empresa Q-REERES- K0 S.A., CGC n° 52_ 005. 097/0001-99, incorporada pela autuada. No entanto, a autuação teve como valores tributáveis as diferenças apuradas nas bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7689/88 e alterada pelo artigo 2° da Lei n° 8034/90, conforme Termo de Constatação de j7s. 30 a 37, e também os montantes indevidamente compensados, em razão da redução dos saldos das bases negativas da referida contribuição, de acordo com o Termo de Constatação de j7. 42. Consta, às fls. 78/163, tempestiva impugnação apresentada por procuradores legalmente habilitados (mandato às fls. 140), onde a interessada alega, em síntese, que: 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDAkt " "re: -"¡È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003584/97-58 Acórdão : 202-13.290 Recurso : 117.445 - à luz dos comandos e princípios constitucionais exaustivamente mencionados na impugnação, a D. Fiscalização, por malícia, de maneira lacónica e sem qualquer prévio esclarecimento ou solicitação de informações, lavrou nove autos de infração, todos num só dia, e o que é pior, no último dia de consumação da decadência do crédito tributário supostamente devido no ano de 1991. Não obstante possua o Fisco tal direito, desszime-se que tal atitude, eivada de vícios e desprovida de lealdade e boa fé, representa inexorável cerceamento de defesa; - a ausência de clareza em tais processos é nítida, pela falta de ordenação por processo tributário e de numeração das folhas que compõem a autuação, além dos cálculos pouco elucidativos e erros grosseiros que permeiam todas as autuações lavradas, tornando necessária a ajuda de uma empresa de auditoria e consultoria para que a interessada pudesse exercer o seu constitucional direito de defesa, considerando, ainda, a exigüidade do prazo de trinta dias para revisar todas as glosas efetuadas durante mais de um ano; - saliente-se que a suntuosidade do total das autuações supera o próprio patrimônio líquido da autuada, transformando o poder de tributar em poder de destruir; penalizar a requerente, que sempre se demonstrou honesta e diligente perante o Fisco, seria penalizar o próprio país; - os requisitos previstos no Código Tributário Nacional para a formalização do lançamento tributário foram desrespeitados, a saber: erro no enquadramento legal, dificuldade no livre acesso aos processos, inexistência de liquidez e certeza, em razão do preenchimento à mão, das lacunas encontradas nos autos de infração, relativamente à indicação das folhas que compõem os processos; - é intrínseca a inteira nulidade do auto de infração, pois a infração constatada não se coaduna com o enquadramento legal indicado, uma vez que os termos de constatação tratam explícita e claramente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entretanto, as normas legais que embasaram a autuação versam sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, aplicando-se, inclusive, a alíquota prevista para esta última contribuição (2%). Com isso, resta claro que o crédito tributário não foi devidamente constituído, e, portanto, não adquiriu o caráter de exigibilidade, e, conseqüentemente, não há como ser cobrado; 1(QZ3 I • 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA "4' • r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?" Processo : 13805.003584/97-58 Acórdão : 202-13.290 Recurso : 117.445 - por fim, requer seja invalidado o presente auto de Infração, por ser o mesmo nulo de pleno direito, com o consequente arquivamento do proces o administrativo." É o relatório 4 pl d. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (.1 ,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 13-1;A Processo : 13805.003584/97-58 Acórdão : 202-13.290 Recurso : 117.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado o recurso de oficio foi motivado por ter a decisão singular dispensado crédito tributário em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Nenhum reparo cabe a essa decisão, pois, conforme nela bem demonstrado, estão evidentes os vícios que permeiam a peça vestibular, no que diz respeito à descrição dos fatos, enquadramento legal e determinação do montante devido, revelando, assim, a sua inconsistência e, portanto, falta de conteúdo ou objeto, o que de fato impunha o reconhecimento de sua nulidade Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e .7,..tri • setembro de 2001 ANT.(); . 10tiv"1 EIRO 5

score : 1.0
4713948 #
Numero do processo: 13805.003843/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Lançamento declarado insubsistente Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-05197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RAYES CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 17 de julho de 1998. ACÓRDÃO N°. : 107-05.197 ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Lançamento declarado insubsistente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. RAYES CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ft Pri • • FRANCISCO ias S • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE :1 • X, PAULO RO: RT, ORTEZ RELAT • - FORMALIZADO EM: 2: o '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :13805.003843/93-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.197 RECURSO N°. : 014.236 RECORRENTE : C. RAYES CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP , que julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 08, bem como alterou o enquadramento legal inicialmente fundamentado no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, para o artigo 35 da Lei n°7.713/88. O lançamento refere-se ao ano de 1990 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13805.003841/93-55. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 116.041 , referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.172, em sessão de 15 de julho de 1998. É o Relatório. 2 PROCESSO N°. : 13805.003843/93-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.197. VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, é decorrente daquela constituída no processo n° 13805.003841/93-55, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 116.041, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial conforme Acórdão n° 107-05.172, em sessão de 15 de julho de 1998. Preliminarmente, cabe aqui citar que a DRJ não poderia alterar a base legal do lançamento, o que não é de sua competência, além disso, ao fazê-lo, já está admitindo implicitamente a insubsistência da autuação com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Por outro lado, relativamente ao ILL, resultado da alteração do enquadramento pela decisão de primeira instância, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individuaf' e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. 3 PROCESSO N°. :13805.003843/93-81 ACÓRDÃO N°. : 107-05.197. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: °c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectiva" Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legitima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do Pais, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar nula a exigência fiscal fundamentada com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessões - DF, - 1 , de julho de 1998. PAULO RO :: r d C TEZ 4 PROCESSO N°. :13805.003843/93-81 ACÓRDÃO N°. :107-05.197. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 28 AGO 1998 *à 0, 4. akFRANCISCO D r. SAL RI I EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 0 n oo40 r.• PROCURADOR .e • F • DA NAC NAL 5 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4714010 #
Numero do processo: 13805.004330/98-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal para a decadência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 31 de março de 1998, decadente a exigência para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. Devem ser excluídos da tributação os valores lançados em duplicidade na DIRPJ, quando devidamente comprovados em diligência fiscal. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.664
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR o resultado da diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal para a decadência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 31 de março de 1998, decadente a exigência para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. Devem ser excluídos da tributação os valores lançados em duplicidade na DIRPJ, quando devidamente comprovados em diligência fiscal. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Oitava Câmara

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13805.004330/98-56 Recurso n° 140.407 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1994 Acórdão n° 108-09.664 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente D.R.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 4 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal para a decadência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 31 de março de 1998, decadente a exigência para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. Devem ser excluídos da tributação os valores lançados em duplicidade na DIRPJ, quando devidamente comprovados em diligência fiscal. 9f-fr Processo n ° 13805.004330/98-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.664 Fls. 2 Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.R.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR o resultado da diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. magÁru FERNANDES BARROSO Presidente NELSON L SO FI HO Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.° 13805.004330/98-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.664 Fls. 3 Relatório Retorna o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 18 de maio de 2005, por meio da Resolução n° 108- 00.271. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 115/119). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 188/193, que concluiu pela existência de incorreções no levantamento tributário, em virtude da ocorrência de valores lançados em duplicidade na DIRPJ, não retificados quando da revisão de oficio do lucro inflacionário dos períodos de apuração do ano- calendário de 1993, demonstrando o auditor às fls. 192 o Lucro Real em UFIR remanescente após a diligência fiscal, nos seguintes meses e valores: janeiro = 34.252,16; fevereiro = 39.562,02; abril = 32.148,79; maio = 22.733,97 e julho = 248.177,94. Cientificada do resultado da diligência, apresentou manifestação de fls. 194/198, onde sustenta que tendo tomado ciência do auto de infração apenas em 31 de março de 1998 estariam decadentes os lançamentos relativos aos fatos geradores acontecidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993. Alega, ainda, que para os meses de agosto a dezembro de 1993 a fiscalização não seguiu o mesmo critério utilizado para os períodos anteriores, não procedendo a alteração dos valores do lucro inflacionário registrados na linha 21, do anexo 2, da DIPJ, mantendo erroneamente o valor do lucro tributável lançado. Também ocorreu desobediência ao rito procedimental da IN SRF n° 94/97 ao não ser obedecida a solicitação de diligência da Delegacia de Julgamento de São Paulo, fls. 51. Deve ser cancelado o auto de infração em virtude da divergência entre os critérios jurídicos adotados pelo Fisco para a apuração dos valores autuados, bem como pelo desrespeito ao rito procedimental recomendado pela IN SRF n° 94/97. ti É o Relatório Processo n.° 13805.004330/98-56 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.664 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Afirma a contribuinte existir nulidade do lançamento, por desobediência ao rito procedimental previsto na IN SRF n° 94/97 e divergência de critério jurídico adotado pela fiscalização. A Instrução Normativa n° 94/97 prevê no seu artigo 3° que: "O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juizo do AFT'N: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração." Portanto, a oitiva do fiscalizado é dispensada a critério do auditor revisor, quando a infração estiver claramente demonstrada. O procedimento de fiscalização levou em conta os valores declarados pela contribuinte, não cabendo questionar os montantes por ela declarados, que têm presunção de certeza. No que diz respeito à divergência de critério jurídico adotado pela fiscalização, vejo que não tem relevância tal alegação, pois a recorrente se refere à omissão de procedimentos nos meses de agosto a dezembro de 1993, períodos cuja tributação dos fatos geradores foi reduzida a zero pela diligência realizada. Entendo que não existe fundamento para acatar a preliminar de nulidade, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a pessoa jurídica entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos pelo Fisco nas peças de acusação, rebatendo em seu arrazoado a matéria ali constante, não tendo as incongruências e os incidentes acontecidos no decorrer da instrução processual o condão de caracterizar o cerceamento ao direito de defesa Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar as exigências, vejo que tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o IRPJ insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Processo n.° 13805.004330/98-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.664 Fls. 5 Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hi óteses de Processo n.° 13805.004330198-56 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.664 Fls. 6 lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10" edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para os fatos geradores acontecidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, pois a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu em 31 de março de 1998, fls. 09, mais de cinco anos, portanto. No mérito, após o cumprimento da diligência com a produção do relatório de fls. 188/193, verifico que foram detectadas diversas incorreções no lançamento fiscal, motivadas por erro de fato no preenchimento da DIRPJ pela autuada. Com a constatação de inconsistências no lançamento fiscal, segundo o quadro demonstrativo de fls. 192, restaram a tributar os fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e julho, nos valores em UFIR de 32.148,79, 22.733,97 e 248.177,94, respectivamente. A controvérsia remanescente cinge-se, portanto, após a realização da diligência saneadora, quanto à realização menor do Lucro Inflacionário Acumulado nos períodos mensais do ano-calendário de 1993, levando em consideração os controles da Secretaria da Receita Federal. Com base no SAPLI, sistema que controla os ajustes do Lucro Inflacionário e suas realizações, a fiscalização concluiu pela insuficiência de tributação da realização do lucro inflacionário acumulado na apuração do Lucro Real mensal do ano-calendário de 1993. Levou o Fisco em conta as informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações de rendimentos anteriores, constantes dos controles eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações prestadas anteriormente pela própria autuada. Face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a tributação da realização do Lucro Inflacionário Acumulado nos meses de abril, maio e julho do ano-calendário de 1993. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente para os fatos geradores lançados nos meses de janeiro e fevereiro de 1993 e acatar o resultado da diligência fiscal constante às fls. 192. Remanescendo a tributar os seguintes fatoyeradores mensais no Processo n.° 13805.004330198-56 ccovcos Acórdão n.° 108-09.664 Fls. 7 ano-calendário de 1993: abril = 32.148,79; maio = 22.733,97 e julho = 248.177,94, valores expressos em UF1R. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. NELSON Lét SO Fl O Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005999/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a desistência do recurso na esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial devido nos meses de setembro a novembro de 1991. RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-32057
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso por opção pela via judicial e por preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRERIO DE JANEIRO/RJ \ AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a desistência 411 do recurso na esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM P INSTÂNCIA. NULIDADE. Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial devido nos meses de setembro a novembro de 1991. RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso por opção • pela via judicial e por preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. OTACILIO DA •• • S CARTAXO Presidente sess, • A A R* DR g • LV g Relatora Formalizado em: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonsêca de Menezes. NU! Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração de fis. 01 a 05, lavrado pela DRF/São Paulo em decorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 212.654,95, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 09/1991 a 11/1991, além de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/05/1997. • 1. A autuante, no Termo de Constatação de fls. 35 a 37, relata que: 2.1 A interessada, através da Medida Cautelar n° 91.0700183-5, obteve liminar suspendendo a exigibilidade da contribuição para o Finsocial, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês 09/1991, mediante os depósitos judiciais mensais, calculados fazendo incidir a aliquota de 2% sobre o faturamento; 2.2 A empresa efetuou os referidos depósitos conforme comprovantes de fls. 25 a 30 e extrato CEF de fls. 31; 2.3 Em 04/08/1992, foi autorizado pelo juizo o levantamento de parte do valor depositado, conforme Alvará de Levantamento Parcial de fls.32, valor este que corresponderia à parte depositada que excedeu a 0,5% do faturamento; • 2.4 Foi constatado que, após o levantamento efetuado em favor da interessada, o saldo da conta na qual foram feitos os depósitos judiciais importava em 118.556,5992 Ufir, quando deveria constar a importância correspondente a 378.041,6225 Ufir, tendo sido, portanto, levantada importância a maior, correspondente a 259.485,0233 Ufir; 2.5 A importância que restou depositada só quita a contribuição • para o Finsocial devida correspondente aos meses 09/1991, 10/1991 e parcialmente a referente ao mês 11/1991; 2.6 Sendo assim foi lavrado o presente auto de infração referente aos meses acobertados pelo depósito judicial e cujo lançamento foi efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, estando 2 /31 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 a sua exigibilidade suspensa por força de liminar obtida no processo Medida Cautelar n°91.0700183-5; 2.7 Quanto à parte remanescente do mês 11/1991 e quanto aos demais meses também não acobertados pelo depósito, foi constituído crédito tributário exigível através de outro auto de • infração. 3. Como consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", às fls. 02, a exigência foi efetuada com fulcro: no art. 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82; nos artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; no art. 28 da Lei n°7.738/89. 4. Cientificada em 30/06/1997 (fls.01), a interessada, 1111 inconformada, apresentou em 24/07/1997 a impugnação de fls. 40/53, na qual alega que: 4.1 .Não obstante a existência dos processos judiciais (medida cautelar e ação declaratória), faz-se necessária a apreciação desta impugnação, pois inexiste coincidência total entre o objeto das ações judiciais e o da autuação fiscal ora impugnada, sendo que eventual decisão favorável à impugnante não abrangerá o acessório que lhe foi imputado em virtude da autuação fiscal, qual seja, a multa; • 4.2 .Operou-se a decadência do direito de lançar no tocante aos períodos objeto da autuação, visto que o Finsocial, possui natureza jurídica de tributo, operando sua decadência em cinco anos, aplicado o disposto no artigo 174 do CTN (sic); • 4.3 .Não procede a aplicação da multa de of cio sobre crédito tributário constituído com exigibilidade suspensa e com a finalidade de prevenir a decadência; 4.4 .0 auto de infração em questão é absolutamente improcedente, uma vez que decorre da aplicação equivocada de normas jurídicas em face de imunidade prevista expressamente no texto da Constituição Federal (art. 155, §3°). Sendo sua atividade a produção e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, não pode sofrer a incidência de qualquer outro imposto que não o ICMS, o Imposto de Importação e o de Exportação; 4.5 Requer, por fim, o cancelamento do presente auto de infração. 3 15-1 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 5. O processo foi encaminhado à DRJ/São Paulo para julgamento. Esta, por sua vez, o encaminhou à ARFNila Mariana, para que intimasse a impugnante a juntar Certidão de Objeto e Pé referente aos processos judiciais es. 91.0700183-5 (Medida Cautelar) e 91.0711800-7 (Ação Ordinária). 6. Em atendimento à intimação de fls. 92, a interessada apresentou as certidões solicitadas, as quais foram anexadas às fls. 96 e 97. 7. Encaminhado o processo à DRJ/São Paulo, esta solicitou que a interessada fosse novamente intimada para que juntasse novas Certidões de Objeto e Pé, além de cópias das respectivas sentenças e/ou acórdãos • 8. A referida intimação não chegou a ser efetuada em virtude de mudança do domicílio fiscal da empresa de São Paulo para o Rio de Janeiro. O processo foi encaminhado a DRI/RJO II para julgamento. 9. Foram anexadas (fls. 104 a 110) as pesquisas efetuadas nos sites da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3 a Região." A 4a Turma de Julgamento da DRJ/RJ011, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência suscitada, não conheceu da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento para cancelar a multa de oficio aplicada nos meses de 09 a 11/91, por meio do Acórdão n° 3.369, de 22 de setembro de 2003, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada nas ementas, verbis: • "Ementa: LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A lavratura de auto de infração no caso de crédito tributário com exigibilidade suspensa por um dos motivos previstos no art. 151 do C'IN, tem a finalidade de prevenir a decadência. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. INAPLICÁVEL A MULTA DE OFÍCIO. Inaplicável a multa de oficio no caso de constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de depósito do seu montante integral. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. E de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. 4 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 Lançamento Procedente em Parte." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por seu procurador (fl. 153), interpôs recurso voluntário a este Conselho, no qual, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação quanto à decadência do direito de o Fisco lançar a contribuição para o FINSOCIAL e a improcedência do lançamento em razão da imunidade de suas operações em relação ao FINSOCIAL, alega, ainda, em apertada síntese: Em preliminar, nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em razão de falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na impugnação, em especial, a questão da imunidade das operações por ela praticadas, ao equivocado argumento de que se trata de matéria "sub judice". Argumenta que, até então, não obteve uma manifestação do Poder Judiciário sobre a questão e caso a matéria não seja apreciada na via administrativa ver-se-á na injusta • situação daquele que tem negado a apreciação do pedido de reconhecimento da imunidade tributária, o que configuraria preterição do direito de defesa. 1. No mérito, ilegitimidade da utilização da taxa SELIC como índice aplicável no cálculo dos juros de mora. Requer, ao final, que seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco lançar a contribuição para o FINSOCIAL objeto da autuação e, ou, seja decretada a nulidade da decisão originária, por deficiente em sua fundamentação, ou, caso assim não entenda esta Câmara, que seja dado provimento ao recurso, afastando- se a exigência fiscal remanescente. É o relatório. 411 5 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento na parte concernente às questões que não se encontram sob apreciação do Poder Judiciário, ou atingidas pela preclusão. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a questão suscitada acerca da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Cumpre esclarecer que trataremos da questão relativa à decadência do direito de o Fisco lançar a contribuição para o FINSOCIAL - objeto da autuação, ao Caras do mérito. -re..A TA tellOg• Da nulidade da decisão recorrida. Alega a recorrente que a decisão proferida em primeira instância estaria eivada de nulidade em razão de falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na impugnação. Na realidade, a única matéria apontada pela autuada que não teria sido apreciada é a concernente à alegada imunidade das operações por ela praticadas que alcançaria a contribuição para o FINSOCIAL. Sustenta que, até então, não teria obtido uma manifestação do Poder Judiciário sobre a questão e, caso a matéria não seja apreciada na via administrativa, ser-lhe-ia injustamente negado a apreciação do pedido de reconhecimento da imunidade tributária, o que configuraria preterição do direito de defesa.. A alegação da contribuinte é totalmente infundada. A matéria foi devidamente apreciada em primeira instância, conforme disposto nos itens 27 a 33 da decisão, que transcrevemos, verbis: "27.Foram levantadas, pela impugnante, duas questões que constituem o objeto principal da presente lide, quais sejam: 27.1 .Que o auto de infração em questão é absolutamente improcedente, uma vez que decorre da aplicação equivocada de normas jurídicas em face de imunidade prevista expressamente no texto da Constituição Federal (art. 155, §3°). Sendo sua atividade a produção e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, não pode sofrer a incidência de qualquer outro imposto que não o ICMS, o Imposto de Importação e o de Exportação; 27.2 Que não procede a aplicação da multa de oficio sobre crédito tributário constituído com exigibilidade suspensa e com a finalidade de prevenir a decadência. 6 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 28. Quanto à questão referente à imunidade, descrita no item 27.1, verifica-se tratar de matéria "sub judice", que está sendo discutida nos processos judiciais n es. 91.0700183-5 (Medida Cautelar) e 91.0711800-7 (Ação Ordinária), conforme pode ser constatado pela leitura do item 32 (fls. 14) da petição inicial da citada Medida Cautelar, cuja cópia foi anexada às fls. 07 a 21. (destacou-se) 29. A impugnante, no seu livre exercício de escolha, adotou a via judicial como opção para a apreciação da referida matéria. Nesse sentido, o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 declara que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " Porém, o ordenamento jurídico brasileiro não • contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. 30. O exercício dessa faculdade produz, como efeito processual obrigatório, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa. Destarte, em se discutindo o mesmo objeto concomitantemente em ambas esferas, o legislador reputou prudente a abstenção da autoridade administrativa em face da supremacia do Poder Judiciário. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo • administrativo fiscal em definitivo, em qualquer fase, no que se refere à matéria que se encontra em litígio judicial. No entanto, existindo alguma diferença entre os objetos do processo judicial e administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. 31. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, ao publicar o Ato Declaratório (Normativo) - COSIT - n° 3, de 14/02/96 - DOU 15/02/96 - dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou • posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; 7 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); (..-)" 32. Sendo assim, não conheço da impugnação na parte na qual é suscitada a imunidade das operações realizadas pela impugnante em relação à contribuição para o Finsocial, itens 22 a 34 da impugnação (fls. 47 a 52), por ter sido tal matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. 33. Conforme informado pela própria autuante, às fls. 39, o presente lançamento tem por objetivo evitar a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o • referido crédito tributário, estando a sua exigibilidade suspensa até decisão definitiva da lide judicial. Sobre o procedimento fiscal, é de se esclarecer que a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o artigo 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir- se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário ao equivocado argumento de que se trata de matéria "sub judice"." Constata-se, portanto, que a decisão recorrida não foi omissa quanto à análise da questão, e, em conseqüência não há que se falar em preterição do direito de defesa e, tampouco, em nulidade da decisão, vez que não se configurou a hipótese prevista no art. 59, inciso II do CTN. 411 À vista do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente. No mérito, cabe apreciar as seguintes questões levantadas pela recorrente: 1. Decadência do direito de o Fisco lançar a contribuição para o FINSOCIAL - objeto da autuação. No tocante a esta questão, acolho a conclusão da decisão de primeira instância, por entender que, no caso, o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração não havia sido atingido pela decadência. Ressalte-se que o crédito lançado, com o fim específico de prevenir a decadência, é relativo ao FINSOCIAL devido nos meses 09/91, 10/91 e parte do mês 11/91, cuja exigibilidade estava suspensa, em razão de os valores devidos terem 8 jt1)%)31 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 sido depositados judicialmente, conforme pedido e deferido judicialmente na Medida Cautelar Preparatória de Depósito, proc. n° 91.0700183-5, de fls. 07/22. Tendo em vista que, nos termos do disposto no art. 144, do CTN, "o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente", a regra para a contagem do prazo decadencial a ser aplicada, considerando o disposto no § 4 0, do art. 150, do CTN, é a prevista no art. 45, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito • poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Assim, no caso em análise, o termo inicial para contagem do prazo de a Fazenda Nacional constituir seus créditos relativos ao FINSOCIAL devido nos meses de setembro a novembro de 1991 ocorreu em 01/01/1992 e o termo final ocorreria somente em 31/12/2001. Tendo sido a impugnante cientificada do lançamento em 30/06/1997, verifica-se que os créditos tributários lançados foram constituídos dentro do prazo legalmente previsto, não tendo, portanto, sidos atingidos pela decadência. 2. Improcedência do lançamento, em razão de imunidade das operações da recorrente relativamente à contribuição para o FINSOCIAL. Alega a recorrente que o Auto de Infração é absolutamente improcedente, uma vez que o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL decorre da aplicação equivocada de normas jurídicas em face da imunidade prevista expressamente no texto da Constituição Federal (art. 155, §3 0). Sustenta que sendo sua atividade a produção e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, não pode sofrer a incidência de qualquer outro imposto que não o ICMS, o Imposto de Importação e o de Exportação. Ocorre que, conforme devidamente analisada na primeira instância, a contribuição para o FINSOCIAL, objeto do lançamento, encontra-se "sub judice", pois sua exigibilidade está sendo discutida nos processos judiciais IN. 91.0700183-5 (Medida Cautelar) e 91.0711800-7 (Ação Ordinária), conforme pode ser constatado pela leitura do item 32 (fls. 14) da petição inicial da citada Medida Cautelar, cuja cópia foi anexada às fls. 07 a 21. Frise-se, ainda, que a alegação da contribuinte de que inexiste coincidência total entre o objeto das ações judiciais e o da autuação fiscal, não 9 Processo n° : 13805.005999/97-84 Acórdão n° : 301-32.057 procede. Conforme Certidões de Objeto e Pé emitidas pelo TRF/3* Região (fls. 96/97), tanto na Medida Cautelar, processo n° 91.0700183-5, quanto na Ação Ordinária, processo n° 91.0711800-7, objetiva a Autora "a suspensão da exigibilidade do FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-Lei n°1.940/82, mantido pelo art. 9° da lei n` 7.689/89 e alterado por legislação posterior". Indispensável, pois, repisar aqui os fundamentos da decisão recorrida no tocante à questão, os quais não merecem reparos, razão pela qual os reitero, acolho e adoto, ressaltando, ainda, que nos termos do art. 16, § 2°, do RICC, "a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso". Assim, não conheço do recurso quanto ao lançamento da contribuição para o FINSOCIAL, cuja exigibilidade foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. • 3. Ilegitimidade da utilização da taxa SELIC como índice aplicável no cálculo dos juros de mora. Alega a recorrente que há de se reconhecer a ilegitimidade da taxa SELIC como índice aplicável no cálculo dos juros de mora a partir de janeiro de 1997, por contrariar o disposto no art. 161 do CTN e, entre outras razões, por ser inconstitucional e ilegal, conforme entendimento exarado pelo E. STJ no julgamento do R.Esp.n° 215.881-PR, cuja ementa transcreve. A questão trazida à discussão na fase recursal não foi suscitada na primeira instância. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, da qual não cabe conhecer nesta instância. Ademais, cabe ressaltar, apenas a titulo de esclarecimento, que a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de exigência legalmente prevista (art. 26, da MP 1.542/96) e que falece competência à autoridade • julgadora administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Assim, não conheço da matéria, posto que preclusa. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em parte, em razão de opção pela via judicial no que se refere à questão relativa à imunidade e em razão de preclusão, no tocante à aplicação da taxa SELIC; na parte conhecida, rejeito a preliminar de ' nulidade suscitada, e, no mérito, nego provimento ao recurso para afastar a argüição de decadência. Sala das Sessões, em 12 agosto de 2005 djlp .rem: IN- A RODR1G U AL ES - Relatora to Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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