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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737901 #
Numero do processo: 10410.002785/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. EXCLUSÃO DAS VENDAS CANCELADAS, DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS E DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na tributação das empresas com base no lucro real, para exigência do IRPJ, a base da receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Não se sustenta o lançamento que tem como única razão a inclusão na base de cálculo das vendas canceladas, dos descontos incondicionais e dos impostos incidentes sobre vendas. Inteligência do artigo 12, § 1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 e do artigo 41, caput, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.363
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. EXCLUSÃO DAS VENDAS CANCELADAS, DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS E DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na tributação das empresas com base no lucro real, para exigência do IRPJ, a base da receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Não se sustenta o lançamento que tem como única razão a inclusão na base de cálculo das vendas canceladas, dos descontos incondicionais e dos impostos incidentes sobre vendas. Inteligência do artigo 12, § 1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 e do artigo 41, caput, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Contra a contribuinte Transvale Transporte Comércio e Representações de Leite e Derivados Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls. 03/08, exigindo-se o pagamento complementar do IRPJ, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, tendo em vista a constatação de receita não tributada. Conforme destacado à fl. 1.351 do acórdão recorrido, vale ressalvar que não integra o presente processo nenhum lançamento de oficio em que se exige contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Embora da mesma ação fiscal tenha de fato resultado a lavratura de um auto de infração de CSLL, este integra um processo administrativo próprio, de n° 10410.002783/2002-68. De acordo com a fiscalização, durante o procedimento de verificações obrigatórias, mediante exame dos livros de registro de saída, de registro e apuração do ICMS e de registro e apuração de ISS da empresa autuada, foram constatadas divergências entre os valores declarados na DIPJ e os valores escriturados, configurando-se a redução da base de cálculo do IRPJ e consequentemente o seu recolhimento a menor. Notificada do lançamento em 21/05/2002 (fl. 03), a autuada apresentou a impugnação de fls. 112/113, alegando, em síntese: a) a nulidade do lançamento por inobservância ao artigo 10 da Portaria SRF n° 3007, de 2001. Neste ponto, alega que a ação fiscal foi iniciada em 03/04/2002, por intermédio do MPF n° 0440100/00159/02, com prazo de execução até 01/08/2002, da qual foi incumbida os auditores fiscais Aloísio Ferreira de Oliveira e Valéria Marinho da Cunha. No entanto, o autuante é outro auditor fiscal sem que houvesse sido emitido MPF complementar; b) que nos anos-calendário de 1998 e 1999 o autuante equivocou-se, pois confrontou a receita bruta com a receita líquida, e não levou em consideração os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, devoluções e vendas canceladas, de acordo com as informações contidas na DIPJ. Para comprovar o alegado anexou cópia dos seguintes documentos: DIPJ apresentada (fls. 114/177 e 212/252), Livro Diário; Livro Razão (fls. 178/186 e 255/260) e de Livro de Apuração do ICMS e do ISS (anexos 188/211 e 261/285); c) que reconhece que foi lançada receita bruta de vendas menor que a efetivamente apurada, no montante de R$ 3.007,55 e R$ 140.677,86, respectivamente, quanto aos anos-calendário de 1999 e 2000 e que será providenciado o recolhimento dos tributos e contribuições devidas; d) que no ano-calendário de 2000, o Fisco, para apurar a diferença, tomou por base toda a receita bruta auferida e informada no livro de apuração do ICMS e a tributou. Assim procedendo, desvirtuou a incidência legal do IRPJ, pois tributou integralmente a receita obtida pela empresa; e) que a empresa apresentou a declaração do ano-calendário 2000 apenas para não perder o prazo de entrega, de modo que não informou nenhum valor, porque na data da entrega da declaração de rendimentos não estava com a escrituração comercial atualizada. Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 4 Alega que declaração devia ter sido retificada após a atualização da contabilidade, mas isso não ocorreu; f) que possuía, regularmente, escrituração comercial e fiscal, conforme documentos anexos: DIPJ completa (fls. 286/393); balancetes mensais e balanço anual encerrado em 31/12/2000 (fls. 324/421); Livro de Apuração do lucro real com a apuração mensal e anual da base de cálculo do IRPJ (fls. 422/439); minuta que contém a declaração do IRPJ e CSLL (fls. 440/477); Livro de apuração do ICMS e ISS (478/502); g) que o Fisco exigiu tributo sobre uma parte da receita que foi, regularmente, oferecida à tributação, conforme consta na ficha de demonstração do resultado da DIPJ, de forma que ao prevalecer a exigência fiscal o IRPJ incidirá sobre os valores correspondentes às deduções sobre vendas (impostos incidentes, devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais), o que é absurdo; h) que a matéria em causa comporta, exclusivamente, questão de prova, e está demonstrado por meio dos documentos anexados, que a impugnante, apesar de não ter retificado sua DIPJ não pode ser apenada com a exigência fiscal, que é incompatível com a sua realidade fiscal; i) quanto ao auto de infração de CSLL, por se tratar de tributação motivada pelos mesmos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração de IRPJ, sustentou, para efeito de impugnação, os mesmos argumentos articulados para o IRPJ. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, às fls. 509/515, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, para que, retornando o processo à origem, fossem tomadas as seguintes providências: “quanto aos anos-calendário de 1998 e 1999, refazer o cálculo da diferença tributável e das exigências fiscais respectivas, observando-se o conceito de receita líquida estipulado pelo artigo 12, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 (ao qual corresponde o artigo 227 do RIR1994, e o artigo 280 do RIR 1999), isto é, abatendo-se as vendas canceladas, os descontos concedidos incondicionalmente e os impostos incidentes sobre vendas, a cuja dedução o sujeito passivo comprovadamente fizer jus, ou apresentar justificativas para não conceder tal abatimento; quanto ao ano-calendário de 2000, refazer o cálculo da diferença tributável e das exigências fiscais respectivas, levando- se em conta os dados não só da declaração de rendimentos (original e retificadora), mas também os da escrituração comercial e mercantil, salvo se houver razão para os rejeitar, tais como eventual descumprimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos na legislação, ou falta de documentação comprobatória idônea e hábil; Antes do retomo dos autos a DRJ e na hipótese de, como resultado da realização da diligência, houver a juntada de novos documentos ou for acrescentado algum fundamento novo para o lançamento, reabrir o prazo de 30 dias para o sujeito passivo se manifestar.” Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 3 5 De acordo com os documentos juntados às fls. 519/1329 e planilhas de fls. 1330/1334, que acompanham o Termo de Encerramento da Diligência de fls. 1335/1339, a fiscalização chegou às seguintes conclusões: “ANO-CALENDÁRIO 1998: Em relação a este ano-calendário foi constatado que o AFRFB autuante realmente não levou em consideração os valores das devoluções de vendas, apesar do mesmo tê-las colocadas em planilha elaborada as fls. 99, quando os valores mensais da base de cálculo já contemplavam a exclusão das devoluções de vendas registradas no registro de apuração do ICMS, mas na totalização de tais valores não foram somadas os valores mensais, lançando neste campo o valor da receita bruta. Quanto ao valor apurado pelo AFRFB autuante como base de cálculo declarada pela empresa para lançamento da "Diferença apurada", o mesmo se utilizou do valor lançado na DIPJ como "Receita Líquida das Atividades em Geral", ou seja, já deduzidos da receita bruta as vendas canceladas e os tributos incidentes sobre a receita de vendas, valores não considerados pela fiscalização, neste caso não encontramos motivação aparente para não levar em consideração estas deduções da receita bruta, já que estes valores estão perfeitamente escriturados nos livros contábeis e fiscais apresentados pela empresa. Quanto aos valores apurados pela empresa em sua declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, foi constatado que a mesma se utilizava da apuração anual do IRPJ com pagamentos mensais por estimativa, mas durante este ano-calendário não houve recolhimento do IRPJ por estimativa, já que a empresa se utilizou de balanços mensais de suspensão/redução. Foi observado também que nos meses de agosto, setembro e outubro os balancetes mensais apresentados pela empresa demonstraram que houve lucro líquido, mas não houve a correspondente apuração do lucro real e também foi constatado que nestes meses o balanço apresentado diverge da DIPJ e do LALUR, já que nestes meses houve apuração de prejuízo contábil. Quanto a apuração mensal do mês de dezembro, que houve lucro líquido, mas não houve a apuração do IRPJ, foi lançado como dedução Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.237,31 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), mas não encontramos estes valores na sua contabilidade, nem em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF deste ano-calendário, indicando-a como beneficiária de rendimentos sujeitos a retenção na fonte. Salientamos que, excetuando-se os valores da receita operacional bruta (a qual houve omissão), todos os valores foram conferidos pela diligência em confronto com os livros e Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 6 documentos apresentados e não foram encontradas divergências que influenciassem na apuração anual do IRPJ - conforme a DIPJ apresentada pela empresa. Dito isto, apuramos os valores das receitas da empresa no livro de registro de apuração do ICMS, Diário e Razão Contábeis e levantamos os mesmos valores apurados pela fiscalização quanto a receita operacional bruta, ou seja, R$ 6.943.636,72 (seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), já que a empresa só escriturou nos livros diário e razão o valor de R$ 6.940.629,17 (seis milhões, novecentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), valor lançado na DIPJ, desta forma houve omissão de receita no valor de R$ 3.007,65 (três mil, sete reais e sessenta e cinco centavos), gerando lançamento de IRPJ como omissão de receitas no valor de R$ 451,14 (quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), com multa de ofício de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Neste caso não vimos a necessidade de levantarmos novamente o lucro líquido com base nesta omissão de receita, já que a apuração do lucro real é anual e todos os valores lançados na DIPJ na apuração do lucro real com base na receita omitida resultaria no mesmo resultado, vide planilha 1 elaborada por esta diligência as fls. 1.224. ANO-CALENDÁRIO 1999: Em relação a este ano-calendário foi constatado que o AFRFB autuante realmente não levou em consideração os valores das devoluções de vendas, apesar do mesmo tê-las colocadas em planilha elaborada as fls. 100, quando os valores mensais da base de cálculo já contemplavam a exclusão das devoluções de vendas registradas no registro de apuração do ICMS, mas na totalização de tais valores não foram somadas os valores mensais, lançando neste campo o valor da receita bruta, neste caso houve duas pequenas divergências, uma em março, em que foi lançado nesta planilha como receita de vendas o valor de R$ 63,36 (sessenta e três reais e trinta e seis centavos) em duplicidade, e em maio, que foi lançado como receita de vendas o valor de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), que não encontramos escriturado em nenhum livro contábil e fiscal analisado. Quanto ao valor apurado pelo AFRFB autuante como base de cálculo declarada pela empresa para lançamento da "Diferença Apurada", o mesmo se utilizou do valor lançado na DIPJ como "Receita Líquida das Atividades em Geral", ou seja, já deduzidos da receita bruta as vendas canceladas e os tributos incidentes sobre a receita de vendas, valores não considerados pela fiscalização, neste caso não encontramos motivação aparente para não levar em consideração estas deduções da receita bruta, já que estes valores estão perfeitamente escriturados nos livros contábeis e fiscais apresentados pela empresa. Quanto aos valores apurados pela empresa em sua declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ do Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 4 7 exercício 2000, ano-calendário 1999, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, foi constatado que a mesma se utilizava da apuração anual do IRPJ com pagamentos mensais por estimativa, mas durante este ano-calendário não houve recolhimento do IRPJ por estimativa, já que a empresa se utilizou de balanços mensais de suspensão/redução. Foi observado também que no mês de novembro e dezembro os balancetes mensais apresentados pela empresa demonstraram que houve lucro liquido, mas não houve a correspondente apuração do lucro real e o recolhimento do IRPJ, já que a empresa na sua DIPJ lançou um valor referente a Imposto de Renda na Fonte com dedução do IRPJ apurado mensalmente de R$ 4.228,01 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e um centavo) e R$ 778,86 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), respectivamente nos meses de novembro e dezembro, R$ 932,91 (novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) na apuração anual do IRPJ, mas não encontramos estes valores na sua contabilidade, nem em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF deste ano-calendário indicando-a; como beneficiária de rendimentos sujeitos a retenção na fonte. Salientamos que, excetuando-se os valores da receita operacional bruta(a qual houve omissão), todos os valores foram conferidos pela diligência confronto com os livros e documentos apresentados e não foram encontrada divergências que influenciassem na apuração anual do IRPJ conforme a DIPJ apresentada pela empresa. Dito isto, apuramos os valores das receitas da empresa no livro registro de apuração do ICMS, Diário e Razão Contábeis e levantamos os mesmo valores apurados pela fiscalização quanto a receita operacional bruta, ou seja, R$ 3.950.848,61 (três milhões, novecentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), já que a empresa só escriturou nos livros diário e razão o valor de R$ 3.810.170,75 (três milhões, oitocentos e dez mil cento e setenta reais e setenta e cinco centavos), valor lançado na DIPJ, desta forma houve omissão de receita no valor de R$ 140.603,20 (cento e quarenta mil, seiscentos e três reais e vinte centavos), gerando lançamento de IRPJ como omissão de receitas no valor de R$ 21.090,48 (vinte e um mil, noventa reais e quarenta e oito centavos), com multa de oficio de R$ 15.817,86 (quinze mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos). Neste caso não vimos a necessidade de levantarmos novamente o lucro liquido com base nesta omissão de receita, já que a apuração do lucro real é anual e todos os valores lançados na DIPJ na apuração do lucro real com base na receita omitida resultaria no mesmo resultado, vide planilha 2 elaborada por esta diligência as fls. 1.225. Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 8 ANO-CALENDÁRIO 2000: Em relação a este ano-calendário há duas situações distintas a serem consideradas, uma com base na apuração do lucro real anual, em que se baseou o AFRFB autuante e a própria empresa em sua DIPJ retificadora apresentada após o inicio de procedimento fiscal, a outra em que se levarmos em consideração a legislação pertinente que reitera que na apuração do lucro real anual com base em estimativas mensais, e, neste caso, a empresa não efetuou recolhimentos por estimativa neste ano, nem a DIPJ apresentada antes do inicio do procedimento fiscal informou se houve balanços de suspensão/redução, conforme explicado, nos quarto, quinto e sexto parágrafos abaixo, consideramos que a apuração correta neste caso seria o lucro real trimestral. 0 AFRFB autuante considerou que a empresa apurava o lucro real anual, com base em recolhimento em base em estimativas mensais, como a empresa entregou a DIPJ sem valores, o mesmo considerou a receita bruta anual escriturada no registro de apuração do ICMS no valor total de R$ 4.201.814,61 (quatro milhões, duzentos e um mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), sem considerar nos seus cálculos o valor das devoluções de vendas, os tributos sobre receitas de vendas, as despesas operacionais e financeiras, conforme apurado na DIPJ retificadora apresentada pela empresa após início de procedimento fiscal e em seus livros contábeis e fiscais, desta forma o lançamento efetuado foi lavrado como lucro real anual no valor total acima, sem qualquer dedução emitida pela legislação vigente. Salientamos que todos os valores lançados na DIPJ retificadora foram confrontados por esta diligência com os livros contábeis e fiscais apresentados e não houve em relação ao lucro real anual qualquer divergência que influenciasse na apuração do lucro real anual em relação a DIPJ retificadora, vide planilha 3 elaborada por esta diligência as fls. 1.226, resultando no IRPJ a pagar no valor de R$ 244,18 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), com multa de ofício de R$ 183,14 (cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), já que a DIPJ entregue antes do início do procedimento fiscal não houve apuração do lucro real anual. Houve por parte desta diligência a constatação que a empresa apurou nos seus balanços de suspensão/redução lucros líquidos, escriturado no livro de apuração do lucro real (LALUR) nos meses de novembro e dezembro o lucro real e a consequente apuração do IRPJ a pagar de R$ 21,65 (vinte e um reais sessenta e cinco centavos) e R$ 222,53 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e três centavos), respectivamente, bem como a apuração do IRPJ a pagar anua de R$ 244,18 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) e compensada com os valores acima, que segundo a DIPJ retificadora foram recolhidos, em pesquisa no sistema de pagamentos Sinal e na DCTF do quarto trimestre apresenta pela empresa não localizamos estes recolhimentos, bem como também não localizamos a escrituração da provisão para pagamento do IRPJ no seu livro Diário. Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 5 9 Desta forma como a empresa não recolheu o valor apurado pela estimativa mensal, mesmo sob apuração com base em balanços de suspensão/redução também não informou via DIPJ para a Secretaria da Receita Federal a sua forma de apuração do lucro real, consideramos que neste ano-calendário a apuração correta o lucro real deveria ser a trimestral, elaboramos planilha com base nos valores escriturados nos livros Diário, Razão e Registro de Apuração do ICMS, bem como nos valores informados nos balanços mensais e no balancete analítico apresentado ela empresa em sua impugnação, fls. 325 a 418, chegamos aos valores constantes da planilha 4 as fls. 1227 e 1228, em que foi apurado o IRPJ do 3° trimestre no valor de R$ 8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos) e do 4° trimestre no valor de $ 11.774,85(onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com as respectivas multas de ofício no valor de R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos) e 8.831,14 (oito mil, oitocentos e trinta e um reais e quatorze centavos). Os valores apurados pela empresa nos seus balanços mensais estão corretos se considerarmos a apuração do lucro líquido anual, mas mensalmente houve divergência de valores em virtude de ter havido lançamento dos tributos sobre faturamento de forma incorreta, de acordo com balancete analítico apresentado pela empresa os valores trimestrais corretos são os dispostos na planilha 4 e não os valores descritos na sua demonstração do resultado.” Assim, foram calculados os valores que deveriam ser lançados nos respectivos anos-calendário, conforme tabela abaixo ilustrada: Regularmente intimada (fl. 1.340) a autuada não se manifestou sobre as Termo de Encerramento da Diligência e documentos juntados. Após a análise da matéria, a DRJ, em decisão unânime (fls. 1343/1358), indeferiu o pedido de produção de novas provas, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e julgou procedente em parte o lançamento. A decisão pode ser sintetizada a partir da seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Fato Gerador Tributo (R$) Multa (R$ 31/12/1998 451,14 31/12/1999 21.090,48 15. 31/12/2000 (lucro real anual) 244,18 31/09/2000 (lucro real trimestral) 8,89 31/12/2000 (lucro real trimestral) 11.774,85 8. Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 10 DETERMINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - COMPOSIÇÃO DA RECEITA LÍQUIDA A receita líquida de vendas e serviços, a ser computada na determinação do lucro líquido, será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. APURAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS TRIBUTÁVEIS - CONFRONTO ENTRE ESCRITURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Na apuração de eventuais divergências tributáveis, o fisco deve levar em conta não só o informado na declaração de rendimentos, mas também os dados e fatos registrados em sua escrituração comercial e fiscal, desde que mantidas com observância das disposições legais e comprovadas por documentos hábeis e em conformidade com os requisitos legais. Lançamento Procedente em Parte.” Por ter excluído crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em face do disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008, houve recurso de ofício ao CARF. Intimada do acórdão em 15/05/2009 (fl. 1363), a contribuinte não interpôs recurso em relação à parte em que resultou sucumbente. É o relatório. Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 6 11 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso de ofício, conforme especificado no relatório, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço-o e passo ao exame da matéria. A recorrente é tributada com base no lucro real. Nos termos do artigo 12, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.589, de 1977, abaixo transcrito, a receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. “Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.” Na mesma linha, o artigo 41 da Lei n° 8.981, de 1995, dispõe que os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. No caso concreto, conforme apontado quando da conversão do processo em diligência determinada pela DRJ, ao determinar a base de cálculo, a autoridade fiscal somou o total dos valores especificados em cada uma das colunas nas quais constam as vendas, sem subtrair as devoluções discriminadas pela própria autoridade autuante. Assim, conforme aponta o acórdão recorrido, nenhum valor foi deduzido a título de devoluções, embora o autuante aparentemente tenha reconhecido que elas ocorreram e que o seu valor corresponde aos registros efetuados no livro de apuração do ICMS sob os códigos 1.31, 1.32, 2.31, 2.32, 3.31 e 3.32. Na tributação de empresas com base no lucro real, para exigência do IRPJ, a base da receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Assim, não se sustenta o lançamento que tem como única razão a inclusão na base de cálculo das vendas canceladas, dos descontos incondicionais e dos impostos incidentes sobre vendas. Neste sentido, nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido que se sustenta por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo nos parágrafos seguintes e agrego nas razões de minha decisão. “De acordo com o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, enquanto a receita líquida de vendas e serviços será a recita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Portanto, o contribuinte que se submete ao regime do lucro real para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em princípio tem direito a abater, da receita bruta de vendas, o valor correspondente às devoluções, aos Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 12 descontos incondicionais e aos tributos incidentes sobre as vendas. Uma vez que a autuada adotou o regime de apuração do lucro real, com apuração anual, e essa opção não foi contestada pelo autuante, no seu resultado tributável não deveriam ser computados os itens em questão, a cuja dedução comprovadamente fizer jus. No tocante às devoluções, a julgar pelas planilhas a folhas 99 a 101, elaboradas pelo autuante a fim de demonstrar a apuração da diferença tributável, parece que houve menção de as abater. Tanto que seu valor é subtraído das parcelas mensais resultantes das somas das operações de vendas de mercadorias e serviços. Não obstante, ao determinar o total da coluna intitulada "base de cálculo", o autuante simplesmente somou o total das colunas intituladas 5.12 e 6.12, nas quais consta o total das vendas, sem nenhuma subtração das devoluções discriminadas. Assim, em verdade, nenhum valor foi deduzido a título de devoluções, embora o autuante aparentemente tenha reconhecido que elas ocorreram e que o seu valor corresponde aos registros efetuados no livro de apuração do ICMS sob os códigos 1.31, 1.32, 2.31, 2.32, 3.31 e 3.32. Na época dos fatos geradores alcançados pelo lançamento, a dedução de tributos e contribuições era, e atualmente ainda é, disciplinada pela Lei n° 8.981, de 1995, nestes termos: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151. da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. § 2" Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3°A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 7 13 § 6° As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. À luz da legislação supra, a exemplo das devoluções, a pessoa jurídica que adotar o lucro real como forma de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem direito à deduzir os tributos incidentes sobre vendas, salvo se estes estiverem com a exigibilidade suspensa. Não obstante, de acordo com as planilhas a folhas 99 a 101, já referidas, o autuante não subtraiu nenhum valor a título de tributos incidentes sobre vendas. Em verdade, o valor que o autuante considerou como receita declarada é exatamente igual ao que consta na declaração de rendimentos dos anos-calendários de 1998 e 1999 na linha destinada a informar a receita líquida das atividades em geral. Acabou sendo corroborada pelos resultados da diligência requisitada a argüição da impugnante segundo a qual o autuante, quanto aos anos-calendários de 1998 e 1999, ao apurar a diferença tributável, teria confrontado duas grandezas diferentes, a saber, a receita bruta de vendas com a receita líquida de vendas, e dessa forma deixado de deduzir as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais e os tributos incidentes sobre as vendas. Com efeito, no termo de encerramento da diligência, assim como nas planilhas 1 e 2 (fls. 1.330 e 1.331), o auditor-fiscal encarregado das verificações certifica que não encontrou justificativa para negar à autuada a dedução das rubricas mencionadas e acrescenta que, após o confronto da DIPJ com os livros fiscais e comerciais e com os documentos da autuada, não encontrou divergências que repercutissem na apuração do IRPJ, ressalvada, nos anos-calendários de 1998 e 1999, a falta de oferecimento à tributação de receita bruta, respectivamente, nos valores de R$ 3.007,65 e de R$ 140.603,20. Como vimos, a impugnante expressamente concorda em que deixou de tributar receita, nos mesmos períodos de apuração, em montantes até ligeiramente superiores a esses (R$ 3.077,55 e R$ 140.677,86 respectivamente). Sendo assim, em vez de serem calculadas sobre as diferenças tributáveis de R$ 1.703.543,35 e R$ 864.334,23, apuradas pelo autuante, as exigências fiscais relativas aos anos-calendários de 1998 e 1999 devem incidir apenas fiscais apenas sobre os valores de R$ 3.007,65 e R$ 140.603,20 respectivamente, conforme apurado na diligência fiscal. Conforme DIPJ a folhas 115 e seguintes, no ano-calendário de 1998 a autuada optou pelo regime de tributação do lucro real com apuração anual. O lucro real informado na DIPJ montou a R$ 9.182,90. Não houve compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Acrescentando-se os R$ 3.007,65 de omissão de receita apurada pela diligência fiscal, obtém-se uma soma de lucro real que é ainda abaixo de R$ 240.000,00, valor Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 14 acima do qual passa incidir a alíquota adicional de IRPJ. Assim, para o cálculo do IRPJ correspondente a receita omitida basta aplicar a alíquota básica de 15% sobre seu valor, o que resulta na obtenção da cifra de R$ 451,14. Já no ano-calendário de 1999, conforme DIPJ a folhas 213 e seguintes, a autuada igualmente optou pelo regime de tributação do lucro real com apuração anual. O lucro real informado na DIPJ montou a R$ 6.219,37. Tampouco houve compensação de prejuízos de anos anteriores. Acrescentando-se os R$ 140.603,20 de omissão de receita apurada pela diligência fiscal, da mesma forma obtém-se uma soma de lucro real que é ainda abaixo de R$ 240.000,00, valor acima do qual passa incidir a alíquota adicional de IRPJ. Assim, para o cálculo do IRPJ correspondente a esses R$ 140.603,20 basta aplicar-lhe a alíquota básica de 15%, o que resulta na obtenção da cifra de R$ 21.090,48. Os dados da cópia de ambas as declarações referidas nos parágrafos precedentes são confirmados pelo que consta nos arquivos eletrônicos da Receita Federal. Quanto às demais irregularidades relatadas no relatório da diligência (falta de apuração das antecipações estimadas em determinados períodos e dedução de IRRF cuja retenção não se acha comprovada), valem apenas como registro, pois no auto de infração não foram apontadas semelhantes infrações. Para exigir o eventual crédito tributário resultante dessas infrações, seria preciso lavrar novo lançamento de oficio. Não obstante, o direito de o fisco constituir tal crédito tributário já se acha atingido pelo decadência. Logo, quanto aos anos-calendários de 1998 e 1999, deve-se reduzir a exigência de IRPJ, respectivamente, aos montantes de R$ 451,14 e R$ 21.090,48. Ano-calendário de 2000. No concernente ao ano-calendário de 2000, à vista do que se extrai das mesmas planilhas já referidas, o autuante adotou procedimento idêntico ao adotado em relação aos dois períodos anteriores. Dessa feita, porém, considerou, como receita declarada pela autuada valor igual a zero, porque na respectiva declaração de rendimentos apresentada até a lavratura do lançamento todos os campos estavam preenchidos com valor nulo. A impugnante alega que a declaração de rendimentos foi apresentada dessa forma apenas para não perder o prazo de entrega, e que a retificação posterior não foi feita. Não obstante, no seu parecer, seria inapropriado considerar toda a receita bruta como lucro tributável. No intuito de comprovar suas alegações a impugnante apresenta os documentos juntados a folhas 286 a 502, os quais consistem em cópia dos seguintes itens, referentes ao ano-calendário de 2000: declaração de rendimentos original apresentada em 29.06.2001, páginas do li razão analítico, balanço patrimonial, demonstração do resultado, páginas do livro de apuração do lucro real (Lalur), declaração de rendimentos retificadora apresentada em 19.06.2002 (após a notificação do lançamento Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 8 15 de oficio), páginas do registro de apuração do ICMS, páginas do registro de apuração do imposto sobre serviços (ISS). É importante registrar que, conforme termo de intimação a folhas 21 a 22, a autuada foi intimada, já no início da ação fiscal, a apresentar toda a sua escrituração comercial e fiscal. Por outro lado, nem no auto de infração nem no termo de verificação e encerramento da ação fiscal a folhas 96 a 98, o autuante afirma que qualquer elemento da escrituração mercantil ou fiscal não tenha sido apresentado ou desqualificado. Não houve ainda, por parte da fiscalização, impugnação da opção pelo regime do lucro real feita pela autuada. O artigo 923 do RIR 1999 dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Os artigos 924 e 925 do mesmo RIR acrescentam que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância dessas disposições, ressalvados os casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Essa ressalva não se aplica ao presente caso, uma vez que o autuante não imputa à autuada o cometimento de nenhuma infração que, de acordo com a lei,autorizam presumir omissão de receita (artigos 281 a 287 do RIR 1999). Conclui-se, assim, que apesar de a autuada ter efetivamente apresentado declaração de rendimentos com valores nulos até o tempo da lavratura do auto de infração, e uma vez que se admitiu que o seu regime de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o do lucro real, para que se apure o valor efetivo de eventual omissão de receita é preciso levar em conta não só os dados de sua declaração de rendimentos, mas também o que consta em toda sua escrituração mercantil e fiscal, desde que esta tenha observado os requisitos legais extrínsecos e intrínsecos e que esteja acompanhada de documentação hábil e idônea. No termo de encerramento de diligência, o auditor-fiscal dela incumbido afirma textualmente que os valores lançados na DIPJ retificadora foram confrontados com os livros contábeis e fiscais e que não foi detectada nenhuma divergência que influenciasse a apuração do lucro real. Nas planilhas 3 e 4, juntadas a folhas 1.332 e 1.333, o mesmo autuante demonstra que, levando-se em conta os dados da escrituração fiscal e comercial, tampouco houve omissão de receita e diferença tributável. O IRPJ remanescente que considera devido em relação ao ajuste anual de 2000, no montante de R$ 244,18, decorre não de diferença no total da receita, mas do fato de que, embora a autuada tenha apurado lucro real ao final do período, ela indevidamente deixou de Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 16 apurar saldo devedor de IRPJ, porque deduziu importâncias a título de antecipações por estimativa que na rea1ida4:,não foram recolhidas. Conseguintemente, dos R$ 1.026.453,65 exigidos de IRPJ em relação ao ano-calendário de 2000, devem ser mantidos apenas ' R$ 244,18, acrescidos de multa de oficio e juros de mora respectivos. E é improcedente a exigência dos restantes R$ 1.026.209,47, assim como da multa de oficio e dos juros que lhe são correspondentes. Ressalve-se que, embora a diligência tenha demonstrado que não houvera omissão de receita, a manutenção dessa parte do crédito tributário não implica inovação da fundamentação do lançamento. A irregularidade descrita no auto de infração não é omissão de receita, mas divergências do IRPJ apurado como devido, mediante o confronto entre os dados da escrituração e os da escrituração mercantil e fiscal. Assim, o IRPJ remanescente apontado pelo relatório da divergência continua enquadrado na mesma descrição que já constava originalmente do lançamento. Já a sugestão constante do termo de encerramento da diligência de que se altere de trimestral para anual a duração do período de apuração não pode ser acatada. No auto de infração o autuante seguiu a periodicidade anual que fora informada pela autuada na sua declaração de rendimentos entregue antes da ação fiscal. Na declaração retificadora, entregue após a notificação do lançamento de oficio, a autuada manteve a mesma periodicidade anual. A alteração da data do fato gerador e da periodicidade de apuração da base de cálculo do tributo diz respeito ao mérito das exigências fiscais. Por isso, é medida que só se pode tomar mediante a lavratura de novo lançamento, ainda que complementar, e antes que tenha ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Uma vez que se trata de obrigação tributária cujo fato gerador ocorreu até 31.12.2000, quer apliquemos o critério de contagem do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, eventual pretensão fiscal já estaria decaída. Assim, deve-se manter apenas a exigência da diferença apontada no parágrafo precedente. Assim, o crédito tributário não litigioso neste processo corresponde a parcela do IRPJ exigido com respeito aos anos- calendários de 1998 e 1999, nos montantes respectivos de R$ 461,63 e R$ 21.101,68, acrescido dos correspondentes juros de mora e multa de oficio,enquanto litigioso é todo o crédito tributário restante que se exige por meio do lançamento deIRPJ, inclusive multa e juros de mora. Conclusão Em face do exposto, voto por indeferir o pedido de produção de novas provas, por rejeitar a preliminar argüida e por julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para: • reduzir o IRPJ exigido com relação ao ano-calendário de 1998 de R$ 401.885,84 para R$ 451,14, assim como, na mesma proporção a multa de oficio e os juros de mora correspondentes; Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10410.002785/2002-57 Acórdão n.º 1402-00363 S1-C4T2 Fl. 9 17 • reduzir o IRPJ exigido com relação ao ano-calendário de 1999 de R$ 192.083,55 para R$ 21.090,48, assim como, na mesma proporção a multa de oficio e os juros de mora correspondentes; • reduzir o IRPJ exigido com relação ao ano-calendário de 2000 de R$ 1.026.453,65 para R$ 244,18, assim como, na mesma. proporção a multa de oficio e os juros de mora correspondentes.” ISSO POSTO, com base nas razões anteriormente expostas e nos fundamentos que adotei do acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É o voto. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator. Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 20/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 37316.005231/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não há informação se houve ou não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.516
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SALÁRIO INDIRETO. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não há informação se houve ou não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Fl. 271DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 272DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37316.005231/2006-60 Acórdão n.º 2401-01.516 S2-C4T1 Fl. 250 3 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD nº 35.870.866-4 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 44/49, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados, ao financiamento da complementação por prestações acidente do trabalho –SAT, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e dos terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC E SALÁRIO EDUCAÇÃO), no período de 01/1996 a 12/1998. Segundo o referido relatório fiscal, constituem o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a título de Bolsa de Estudos concedida a filhos de segurados empregados. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 144/171 em que, alega que compete à União instituir a contribuição sobre a folha de salários; que a instituição de tributo não é livre; que ao instituir a contribuição prevista no artigo 195, I, “a”, deverá o legislador respeitar o conceito de salário; que as bolsas de estudos concedidas pelos empregadores aos empregados e dependentes não integram o salário, conforme artigo 458, § 2º II da CLT; que ao conceder bolsas de estudos, cumpre a empresa com dever que lhe atribui a Constituição Federal; que é pacífico na jurisprudência que as bolsas de estudos não integram o salário de contribuição. O Serviço de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP, por meio da Decisão Notificação nº 21.424.4/0797, julgou procedente o lançamento. Inconformada com a Decisão, a contratante apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 194/220, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação. Não houve depósito recursal, em razão de a empresa encontrar-se amparada por medida liminar deferida em Mandado de Segurança nº 2006.61.05.0153320. A Delegacia da Receita Previdenciária ofereceu contrarrazões. É o relatório. Fl. 273DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza,Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Embora não argüida pela Recorrente, mister se faz prócer à análise da decadência. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para Fl. 274DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37316.005231/2006-60 Acórdão n.º 2401-01.516 S2-C4T1 Fl. 251 5 o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes da 1ª Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: “EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida Fl. 275DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: “Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4º tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos.” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011) “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) Em face da não comprovação da por parte da fiscalização, de que não houve antecipação de pagamento, considerando que se trata de salário indireto e por não ser essa a única base de cálculo das contribuições previdenciárias, entendo que deva se aplicar ao caso a regra estabelecida no artigo 150 § 4º do CTN . Fl. 276DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37316.005231/2006-60 Acórdão n.º 2401-01.516 S2-C4T1 Fl. 252 7 No caso em exame, o período do lançamento foi de 01/1996 a 12/1998, sendo a empresa intimada em 29/03/2006. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, todas as contribuições (período de 01/1996 a 31/12/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Por todo o exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (01/1996 a 31/12/1998). Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA – Relatora Fl. 277DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/12/2010 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 06/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10746.000641/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS — PROCESSO DECORRENTE: Pelo princípio da decorrência processual, à mingua de razões de fato e de direito diferenciadas, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1102-000.147
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:32:18Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:32:18Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1364edb2-5de6-4b1e-8f21-f64df6044b9d; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:32:18Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:32:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:32:18Z; created: 2010-07-13T13:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:32:18Z | Conteúdo => CCO I/CO5 Fls. 1 .0Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo if 10746.000641/2003-55 Recurso n° 138.363 De Ofício Matéria PIS Acórdão n o 1102-00.147 Sessão de 29 de janeiro de 2010. Recorrente 2 TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA, DF Interessado COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI - COOPERFRIGU PIS — PROCESSO DECORRENTE: Pelo princípio da decorrência processual, à mingua de razões de fato e de direito diferenciadas, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. SAND • FA-ÁONI - Presidente ,441, /414~ JOSÉ 'LOS PASSUELLO - Relator Editado em: p 7 jjj 2 O 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente da Turma), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Pires (suplente convocado), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente). • Processo n° 10746.000641/2003-55 CC01CO5 Acórdão n.° 1102-00.147 Fls. 2 Relatório O presente processo é decorrente daquele formalizado pela fiscalização, sob n° 10746-000.640/2003-19, e que exigia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social e Multas Isoladas. Aqui é exigível Programa de Integração Social - Pis relativo ao período de março de 1999 a dezembro de 2002. A decisão recorrida, que cancelou integralmente a exigência, consubstanciada no Acórdão n° 8.138/2003, sob seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2002 Ementa: Nulidade Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Cooperativa de Produção - Descaracterização A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. Base de Cálculo do PIS A base de cálculo do Pis é o faturamento. E uma vez que os atos cooperativos não implicam operação de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos, o resultado positivo específico desses atos não integra a base de cálculo do Pis. Lançamento Improcedente." • Todo o desenrolar do processo acompanhou a mesma ação fiscalizadora, tanto que o relatório da fiscalização (fls. 16 a 31) contém o mesmo teor do processo principal, acima mencionado, do qual o presente é mero decorrente. Da mesma forma os argumentos de defesa e o conteúdo da decisão de primeiro grau são repetitivos. E, como também ocorreu no processo principal, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar recurso especial do Contribuinte, declarou a nulid.. - a decisão da extinta 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, na forma do Acórdão n° 11-0 .904, sob ementa: 2 Processo n° 10746.000641/2003-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.147 Fls. 3 ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999 IVULIDADE DE ACÓRDÃO — REQUISITO ESSENCIAL INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS — PRETENRIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Deve ser reconhecido o direito à ampla defesa administrativa aos responsáveis tributários incluídos expressamente no auto de infração, sob pena de ofensa ao direito de defesa, que é garantia individual e reconhecida no processo administrativo fiscal (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). A falta de intimação dos responsáveis quanto ao teor do acórdão proferido em Segunda Instância Administrativa, negando-lhe, por conseguinte, o direito à apresentação dos recursos cabíveis, é causa de nulidade da decisão, devendo ser reconhecida de plano. Preliminar acolhida. Assim, está configurada a decorrência processual, estando o presente processo apto a receber a mesma decisão prolatada naquele processo principal. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Como relativamente ao processo principal, o recurso está adequadamente interposto e deve ser conhecido. Como mencionado no relatório, o presente processo é mera decorrência daquele formalizado contra a mesma Cooperativa, que levou o n° 10746-000.640/2003-19, recurso voluntário n° 138.373. A motivação para lançar foi a mesma, os valores que embasararn a exigência foram os mesmos, as razões de defesa e as razões de decidir da autoridade recorrente, igualmente, se repetiram no presente processo, sendo de se aplicar aqui o principio da decorrência processual. O processo principal, n° 10746-000.640/2003-19, recurso voluntário n° 138.373, foi julgado na sessão de 18 de maio de 2005, tendo votado por negar provimento ao recurso de oficio. A aplicação da decorrência processual implica que todos os argumentos e r zõe adotadas naquele julgamento sejam consideradas como aqui expendidas, já que a decisão zta \./ as mesmas alegações, argumentos e razões de decidir, trí 3 Processo n° 10746.000641/2003-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.147 Fls. 4 Assim, pela aplicação ao presente caso da decorrência processual, é de se decidir da mesma foinia, sendo que voto por conhecer do recurso necessário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da. - - -oe ' em 29 de janeiro de 2010. -111 JOS /CARLOS PASSUELL 4

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Numero do processo: 10183.000421/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AUSÊNCIA DE. PAGAMENTO. 0 lançamento decorrente de ajustes à apuração declarada pela contribuinte, que resulta em prejuízo fiscal, deve ser formalizado em até cinco anos contados do encerramento do período de apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA NO LANÇAMENTO. Se a acusação fiscal a consignar a ausência de realização de saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, sem explicitar sua origem, não há como exigir da recorrente a desconstituição de fatos que não lhe foram regularmente imputados no lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER parcialmente a argüição de decadência, para afastar as exigências pertinentes aos quatro trimestres do ano-calendário 2000 e DAR provimento ao recurso voluntário na parte relativa ao ano-calendário 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL. AUSÊNCIA DE. PAGAMENTO. 0 lançamento decorrente de ajustes à apuração declarada pela contribuinte, que resulta em prejuízo fiscal, deve ser formalizado em até cinco anos contados do encerramento do período de apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA NO LANÇAMENTO. Se a acusação fiscal a consignar a ausência de realização de saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, sem explicitar sua origem, não há como exigir da recorrente a desconstituição de fatos que não lhe foram regularmente imputados no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER parcialmente a argüição de decadência, para afastar as exigências pertinentes aos quatro trimestres do ano-calendário 2000 e DAR provimento ao recurso voluntário na parte relativa ao ano-calendário 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. FRANCIS I.. I DE. SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Presidente. eCUL-k-a: E ELI PEREIRA BE - Relatora EDITADO EM: LV 201 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado) e Marcos Vinicius Banos Ottoni (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Ricardo da Silva. 2 Pr mess() n" 10183 000421/2006-97 SI-C I Ti Acôrtl5o ri" 1101-00389 Fl 2 Relatório AGEVAL, ARMAZÉNS GERAIS VALE. AZUL LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - I, que por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento lavrado em 20/03/2006, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 34.843,78. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Do langamento 0 presente processo tem origem no auto de infração de fIs 01/11, lavrado pela DRF-Cuiabá-MT, e cientificado por edital n° 0083/06, de 20 de março de 2006 (If 52), por meio do qual está sendo exigido o crédito ti ibutário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 11 604,34, acrescido da multa de oficio, no peicentual de 75%, e demais encargos moratorios, decorrente da falta de realização obriga/ária minima de lucro Inflacionário acumulado nos quatro trimestres do exercício de 2001, ano-calendário 2000, no valor trimestial de R$ 23.642,48, equivalentes 6 3/120 do saldo c/c Lila° Inflacionário existente em 31/12/1995, então no valor de R$ 945.699,24; e c/c realização minima de lucro Inflacionário acumulado no exercício de 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 94.569,92, equivalente a 10% do mesmo saldo de Lucro Inflacionário existente em 31/12/1995 O lançamento teve 'coma enquadramento legal os artigos 249, inciso 1 e 449 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999, aprovado pelo Decreto .3.000 de .26 c/c março de 1999; artigo 8' da Lei n° 9.06.5, de .20 de junho de 1995, - e artigos 6° e 70 da Lei a' 9 249, de .26 de dezembro de 1995. Da Impugnação Inconformada coin o lançamento, a interessada apresentou, em 08/0.5/2006, a peça imptegnatória de . 11s. 63/76, juntando os documentos de fTc. 77/85, onde argüi a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese. Preliminarmente, que a auto de infragiio seria nulo, por cerceamento do direito de ampla defesa, amparado pelo art. .59, inciso II, do Decreto n° 70 .23.5, de 06 de março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal-PAF, pelas seguintes razões. 1. Por não ter- havido notificação prévia ou lavratura de Termo de início de fiscalização, bem como prévia expedição de Mandarin de Procedimento Fiscal, devidamente entregue ao sujeito passivo, respeitando assim o cal. 3° incisos II e III da Lei n° 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 e o art 37, caput, da Constituição Fedem -al; 2. Por ausência no procedimento, e no próprio auto de infração, dos elementos fOrmadores da base de cálculo do tributo, em especial a origem e elementos que conduziram ao resultado de saldo de lucro inflacionário acumulado ti realizar em 31/12/1995 no montante de R$ 945,699,24 que embasou a autuação, o que fere tamb6m o disposto no art. 9° do PAF, - 3. Prossegue afirmando que seria nula a intimação por edital, transcrevendo o art 2.3 do PAF, uma vez que o fiscal autuante poderia ter .feito a intimação na pessoa do responsável fiscal da empresa, há anos inativa, que tem endereço certo e conhecido pet() órgão 3 Protesta ainda que foi tentada apenas a intimação por edital o que . fere o determinado na Soluçâo de Consulta Interna COSIT n"46, de 21 de dezembro de 2004. No mérito, alega que estaria decadente o direito da Fazenda Pública o lançamento coin base em valores oriundos de Declarações de IRRI revisadas desde o ano-calendário de 1991 e até o ano de 1999 Protesta ainda que, pm forgo' do art 150 da Lei n° 5172, de 25 de Quiz/bra de 1966, Código Tributário Nacional-CTN, estaria deco/do o direito da Fazenda Pública, no ano de 1996, denial- o lançamento referente aos ti imestres do ano-calendário de 2000 Por fin,, pede seja considerada as realizações win imas determinada por lei, independente de seu reconhecimento, em relação aos- meses de 1995 a 1999, conforme acórdãos das Delegacias da Receita Federal de Julgamento que transcreve. Encerra resumindo seus pedidos e esperando delerimento. relatório. A Turma Julgadora recorrida acolheu parcialmente tais alegações argumentando que: • Não há cerceamento do direito de defesa quando lavrado Auto de inflação depois de constatada a hipótese prevista em n lei, mesmo sem consulta prévia ao sujeito passivo, quando lhe seria dada a oportunidade de esclarecimentos, já que a obrigatoriedade desta oportunidade é prevista em lei somente para a lase do contencioso administrativo. • lançamento contem a descrição dos latos e a determinação da exigência, instruidos com a documentação que a autoridade autuante entendeu ser elemento de prova indispensável à comprovação do ilícito, nos termos do PAF, bem como todo o correspondente enquadramento legal. Demais disto, a descrição dos . fatos permite esclarecer a causa central da autuação, bem como toda sistemática aplicável a constituição do crédito tributário, os quais foram compreendidos pelo impugnando, haja vista o teor de sua defesa.. O O saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995 tern origem em valores transcritos, em suas Declaraçãe.s de IRPJ, mais especificamente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-base 1991, onde constou o saldo credor da diferença IPC/BTNF de 1990 transcrito na linha 56, do quadro 04, do anexo A c/a mesma, no montante de Cr$ 681.357,510,00, que corrigido pelos indices oficiais e da .fOrma prescrita na legislação até 31/12/1995, resultou no saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar de R$ 945.699,24. Desnecessária, assim, a juntada de demonstrativo que simplesmente espelha as valores transcritos pela interessada em suas DIRPJ, corrigidos conforme a legislação pertinente, mormente tendo em conta que a interessada demonstra conhecer plenamente que o seu saldo de lucro inflacionário origina-se de valores transcritos em sua Declaração de Ajuste Anual do exercicio de 1992, ano-base de 1991, ao reiteradamente, 4 Processo n" 1 0 1 83 .0004 2 1 /2006-97 SI-CI T1 Acentric) n " 1101-00,389 Fl 3 o A intimação por edital foi precedida de tentativa de ciência postal, que se mostrou improfícua, devendo se ressaltar que inexiste qualquer obrigatoriedade de intimação da pessoa .fisica responsável . fiscal da empresa no caso de inúteis os me/os de intimação pessoal e por via postal. • Ausente qualquer pagamento para o ano-calendário 2000, o lançamento relativo ao fato gerador mais antigo (31/03/2000) poderia ser efetuado até 31/12/2006. • transcurso do prazo decadencial relativamente ao período em que apurado o lucro inflacionário diferido apenas impede o Fisco de questionar eventual excesso no diferimento. A exigência relativa realização destes valores pode ser formalizada enquanto não decorrido o prazo decadencial para fiscalização do período no qual a adição deveria ter sido promovida. o Nunca ocorreram quaisquer realizações do saldo diferido. Porém, quanto a isso, a Lei n° 8_541/1992 dispôs que, a par/ir de 1993, a realização minima seria de 1/240 ao Inds; e .finalmente, a Lei 9.06.5/1995, art. 60, alterou, a partir de 1995, a realização minima para 1/120 ao Ines. Portanto, em 2006, ano da autuação, já havia que ter sido declarada a decadência do direito c/c lançar para os anos- calendário de 1993 a 199.5. o Excluídas tais parcelas, o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 representaria R$ 773.791,45, ensejando a redução da realização minima nos trimestres de 2000 para R$ 19.344,78, e no ano-calendário de 2001 para RS 77.379,14. • Em conseqüência, o crédito tributário exigido 6 reduzido para R$ 9.994,34, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e demais acréscimos moratórios. Cientificada da decisão de primeira instancia em 27/03/2009 (II. 128), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/04/2009 (fis. 130/144), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Afirma ser nulo o lançamento por cerceamento ao seu direito de defesa, invocando o disposto no art. incisos IT e 111 da Lei n" 9.784/99, bem como seu art. 2 () , parágrafo único, inciso X. Assevera que caso a linpugnante tivesse sido intimada da fiscalização em curso e lhe tbsse oferecido a oportunidade de apresentar alegações antes da lavratura do AI, com certeza este não feria .sido ou seu valor seria muito inferior ao lançado. Cita, neste sentido, acórdão da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (n" 205-00.148). Quanto à fiilla de elementos formadores da base de cálculo cio lançamento, destaca que em 2006 não tinha mais a obrigação de guardar declarações e documentos referentes a 1991, pois já se passara 15 anos, excedendo em muito o prazo de 0.5 (cinco) anos previsto no RJR/99, art. 264„00 . Demais disto, a autoridade lançadora era obrigada ,..,a demonstrar os critérios para a transfOrmação do valor declarado em cruzeiros para reais, de forma a possibilitar-lhe regular defesa.. E acrescenta que também 17C-10 consta do processo qualquer infbrmação origem dos valores apontados nos documentos defis. 18 a 21, referentes a 31.12..1999 e aos quatro trimestres de 2000, em especial sobre os itens 01 e 02 das planilhas (Atividades em geral) do ano-calendário de 2000, considerando que a DIP,1 juntada às ,f1s, 22/48 não apresenta tais valores. Destaca que a intimação do lançamento por edital foi irregular, pois a ciência postal não resultou improficua, na medida em que, conforme se afere do documento de fis, 50 e 51 verso, a correspondência ji enviada para o endereço rural e deixada na Agência dos Correios, não sendo entregue a ninguém e devolvida à RFB. Se tivesse sido realizada a intimação pessoal no endereço da empresa ou os Correios tivessem ido até o endereço indicado para a entrega da correspondência, teria sido constatado que hoje ali funciona outra empresa e teria sido indicado o endereço do responsável, como acontece C0177 todas as correspondências endereçadas à Agevat Reproduz excerto da Solução de Consulta Interna COSIT n" 46, de 21/12/2004 para destacar que a intimação deve ser . feita com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não se prestando a intimação apenas deixada disposição do intimado na agência do serviço postal, exceto quando o contribuinte indica c01110 endereço tuna Caixa Postal, o que não é o also_ Acrescenta, ainda, que a intimação postal fora enviado para endereço diverso do domicilio que, desde 03/11/2005, constava do cadastro junto à Receita Federal. Sendo nula a intimação do lançamento, deve ser anulado todo o procedimento administrativo desde a intimação inclusive. Reafirma a decadência, na medida em que a autoridade fiscal, para determinar o valor a ser realizado no exercício de 2000 e 2001, teve de, necessariamente, revisor de oficio as declarações anteriores, alterando valores nelas declarados e incluindo dados não existentes. Argumenta, por fim, que estaria decaído o direito de exigir diferenças pertinentes ao ano-calendário 2000, em razão do transcurso do prazo previsto no art. 150, § do CTN, dada a sistemática de lançamento por homologação aplicável ao tributo exigido, em razão da qual foi apurado prejuízo fiscal no período. 6 Pi ocesso n" 1 0 183 000421/2006-97 Si-CITI Acórd5o n." 1101-00389 Fl. 4 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Em preliminar a recorrente alega a nulidade de todo o processo administrativo, em razão de vícios na ciência do lançamento. Entende que intimação por edital foi irregular, na medida ern que a tentativa de ciência postal não se concretizou na forma prevista na legislação. No envelope juntado à It 50, vê-se que a correspondência contendo o auto de inflação em debate foi enviada em 08/02/2006 ao endereço ROD. BR 158, S/N, LOTEAMENTO XAVANTIN, CIDADE, NOVA X4VANTINA — MT, sendo devolvida ao remetente em 08/0.3/2006 com a indicação de não procurado. Seguiu-se, dai, o edital n° 083/2006, afixado em 22/03/2006 e desafixado em 06/04/2006 (lis, 51/53), Contudo, no próprio dia 22/03/2006, o contribuinte apresentou petição a DRF/Bar -a dos Garças requerendo copia do presente processo administrativo, a qual lhe foi entregue em 12/04/2006 (lis. 57158), permitindo-lhe a apresentação de regular intimação em 08/05/2006. Relevante observar que, considerada a intimação por meio de edital, a ciência do lançamento somente se verificaria em 19/04/2006, posteriormente, portanto, à entrega da cópia dos autos, promovida em 12/04/2006. Desnecessário, assim, abordar a existência de qualquer vicio nas formas de ciência adotadas pela autoridade fiscal, se, de toda sorte, a formalização do lançamento subsistiria valida com a entrega de cópia dos autos ao seu representante legal em 12/04/2006, sem se olvidar que a recorrente apresentou regular defesa em I e 2 a instancias administrativas, demonstrando conhecer os exatos termos da infração quo lhe foi imputada. A data de ciência do lançamento, porém, poderia ser relevante para determinação, ou não, da ocorrência de decadência do direito de formalizar a exigência. E, quanto a este aspecto, vê-se que a autoridade fiscal tomou por referência as apurações de lucro real declaradas pela contribuinte do 1 0 ao 4° trimestre de 2000, além da apuração do ano-calendário 2001, nas quais foram informados sucessivos prejuízos fiscais, sem qualquer recolhimento a titulo de IRP.J, nem mesmo sob a forma de antecipações (fls. .38/42). Todavia, a autoridade lançadora não desqualificou a apuração promovida pela contribuinte, apenas promovendo-lhe ajustes, de forma a converter os prejuízos fiscais em lucros tributáveis, consoante expressam os demonstrativos do auto de infração. Em tais condições, também é aplicável o disposto no art., 150, § 4 0 do CTN: Art 1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos !libidos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento .vem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado , expressamente a homologa. I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos lamas deste artigo extingue o credito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 4"- Se a lei não filar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a coma i . da ocorrência do . lato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fi -aude ou simulação. Em que pese ali se trate de homologação de atividade promovida pelo sujeito passivo, da qual o Fisco tem conhecimento por meio do pagamento antecipado, não se pode olvidar que há circunstâncias nas quais, mesmo procurando cumprir as determinações legais que atribuem aos sujeitos passivos a apuração e o recolhimento do IRPJ, não haverá pagamento. No presente caso, está-se frente as seguintes circunstâncias: 1") trata-se de lançamento por homologação — aquele no qual a lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2') o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3') a regularidade da conduta adotada (ausência de declaração e pagamento) encontra-se confirmada pela entrega da DWI, instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada. Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em lei para a aplicação da norma decadencial do art, 150, §4° do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Logo, a ausência de pagamento de IRPJ, em razão da apuração de prejuízo fiscal, não pode ser motivo para afastar a contagem do prazo decadencial na forma daquele dispositivo. Por tais razões, o lançamento pertinente aos períodos de apuração encerrados em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000 não mais poderia ser formalizado em 2006. 0 termo final do prazo decadencial verificou-se, relativamente ao último período mencionado, em 31/12/2005. JA para exigência pertinente ao ano-calendário 2001, dado o seu encerramento em 31/12/2001, a formalização poderia se dar até 31/12/2006, o que torna irrelevante a definição precisa da data de ciência do lançamento. Diante deste contexto, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, alegada em razão de vícios na ciência do lançamento, mas acolher parcialmente a argüição de decadência, para afastar as exigências pertinentes aos quatro trimestres do ano- calendário 2000. A recorrente também vislumbra nulidade no procedimento fiscal, invocando as seguintes disposições da Lei n° 9,784/99: Ail 30 Q administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, LI il - ter ciência da tramitação dos processos adininistrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as deciseies projeridas; 6P 8 Processo n" I 0183 000421/2006-97 SI-C1 Ti Ace,' cHio o" 1101-00389 Fl 5 III - .fbrinular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; L.] Sem se discutir a aplicação da referida lei ao processo administrativo fiscal, regido por lei própria (Decreto n" 70.235/72), não há como prosperar o entendimento da recorrente de que na expressão "decisões", ali mencionada, deve ser incluído o auto de infração. 0 procedimento fiscalizador é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar Os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou ainda a relação jurídica processual, e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs, 222/223: O procedimento administrativo liscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instaudria, estando )(bra da possibilidade, ao mows enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além t Estado, o contribuinte, Só quando houver vinculação do contribuinte se fará licito aludir a processo, antes não Corroborando tal assertiva, bash, se atinar para que nem t todo procedimento fiscalizauilio irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara reparação entre or dots- momentos. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70,235, de 1972, preceitua: "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ". Com a apresentação da impugnação é estabelecido o conflito de interesses: de um lado o fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. t. a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5", inciso IN, da Constituição Federal. Quanto à necessidade de intimação previa, é pacifica a _jurisprudência administrativa em favor da sua desnecessidade, quando o Fisco dispõe de elementos suficientes para a caracterização da infração: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA LANÇAMENTO - AUSÉNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO FISCALIZADO — INOCORRÉNCIA DE NULIDADE - Firmada a convicção quanto à materialidade e a autoria da infração tributária, pode a autoridade autuante, de plano, lançar o crédito tributário, não sendo obrigatória a prévia intimação ao contribuinte. Esse procedimento nada tem de inaudito, ,sendo aplicado, como i egret, nas autuações originadas nas revisões de declarações entregues pelos contribuintes (Acórdão n" 106-17118, sessão de 09/10/2008) AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO INOCORRÉNCIA - A autoridade . fiscal tent o arbítrio para decidir ou não pela intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos antes da autuação. Entendendo que detém todos os elementos para efetuar c(,) 9 lançamento fiscal, deve , fazê-lo, sendo de,snecessária a prévia intima cão ao contribuinte. (Acórdão if 106-17080, sessão de 12/09/2008) PAP - LANÇAMENTO DE OFiCIO PRÉVIA INTIMAÇÃO - O lançamento de oficio pode ser realizado sem prévia intimação ao Contribuinte, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração (Acórdão n" 104-23330, sessão de 26/06/2008) NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo principio do contraditório, prevalecendo o principio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de oficio de veal' icar o col reto cumprimento das obrigações pelo sujeito pa.ssivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidas junto a terceiros. (Acórdão n" 101-96145, sessão de 23/05/2007) AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO INTERNO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. INFRAÇÃO CLARAMENTE CARACTERIZADA. Não se ex .ige, no lançamento efetuado por meio de notificagdo de lançamento, prévia intimação cio contribuinte para prestar esclarecimentos, caso a infração esteja objetiva e claramente caracterizada (Acórdão if 201-80242, sessão de 25/04/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO LANÇADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar cx nulidade do lançamento, quando o auto de infração, embora lançado eletronicamente e sem intimação prévia ao contribuinte, atende ao dispasto no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a finidamentação legal correlata. (Acórdão n° 203-11669, sessão de 07/12/2006) Logo, se a autoridade lançadora entende dispor de elementos suficientes para a formalização da exigência, nada a impede de lavrar o auto de infração correspondente, deduzindo tal motivação, desde que cientifique O interessado da trdmitação dos processos —ad»iinistrativos, facultando-lhe vistas dos autos e obtenção de copias de documentos neles contidos, alem da formulação de alegações e apresentação de documentos antes da decisão, corm) aqui se verificou. . Evidente, portanto, que foram atendidas as exigências do art, 3 0 da Lei n" 9.784/99, semelhantes Aquelas contidas no Decreto n" 70,235/72, inexistindo o alegado cerceamento ao seu direito de defesa, o que impõe a rejeição, também sob este prisma, da nulidade argüida pela recorrente. Na seqüência, a recorrente alega que a autoridade lançadora não especificou a origem do lucro inflacionário, e por conseqüência a base de cálculo do lançamento, infiingido o disposto no art, 9 0 do Decreto n" 70.235/72. Acrescenta que em 2006 já não tinha mais a obrigação de guardar documentos fiscais referentes a 1991, período no qual teriam origem os valores adicionados ao lucro real de 2000 e 2001, como explicitado na decisão recorrida. Destaca que era obrigação da autoridade lançadora especificar quais os critérios utilizados para a transfOrmação do valor declarado em cruzeiros para reais, citando, inclusive, a legislação utilizada, de Ibrina a possibilitar a defesa aferir se o valor apurado está correto ou não. Nos autos observa-se que o lançamento foi instruído com a informação de que em 3.1/12/1995 a contribuinte teria ainda lucro inflacionário diferido no valor de R$ 945.699,24, motivo da realização minima de RS 23,645,48 exigida nos quatro trimestres de 10 ft Processo n" I 0 I 83 (5)0421 /20N-97 si -cr'- 1 Acórdiio n " 1101-00389 H 6 2000, e de RS 94,569,92 em 31/12/2001. No mais, os demonstrativos restantes apenas se prestaram a evidenciar os efeitos daquelas adições na base de cálculo do 1RPJ nos periodos autuados, seguindo-se a eles apenas as apurações transcritas nas DIRT dos anos-calendário 2000 e 2001. A informação de que o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 decorreria de diferimento da tributação do saldo credor apurado em 1991, em razão da diferença entre os indices do IPC e do BTNF, aplicada sobre a correção monetária de balanço do ano-base de 1990, somente surge com o documento juntado pela autoridade julgadora de instancia, às fis. 101/108. Naquela ocasião também foi anexada a transcrição das informações que, constantes da DIRP.J . do ano-calendário 1991, teriam alimentado os sistemas de controle de lucro inflacionário a realizar (fl, 99/104 E, certo que a contribuinte, na forma do próprio §3 0 do art, 264 do RIR/99, por ela citado, estava obrigada a manter os comprovantes de sua escrituração enquanto não decaído o direito de a Receita Federal constituir os créditos tributários pertinentes . Significa dizer que a apuração do saldo credor decorrente da diferença 1PC/BTNF, consignada na DIRRI do ano- calendário de 1991, e sujeita 6. tributação segundo as regras do lucro inflacionário, subsistiria válida se não infirmada documentalmente até o quinto ano subseqüente á data prevista para a última realização do valor diferido. Contudo, na medida em que a autoridade lançadora não formalizou adequadamente sua acusação, reportando-se apenas ao saldo de lucro inflacionário que, segundo os sistemas de controle da Receita Federal, existiria em 31/12/1995, mas sem indicar- lhe a origem, ou ao menos antecipadamente juntar o demonstrativo que só veio aos autos no curso do julgamento da impugnação, não há como imputar à recorrente o ônus de desconstituir o fato que não lhe foi imputado., Para tanto, necessário seria que o lançamento fosse aperfeiçoado com aquela informação, o que não mais é possível depois do transcurso do prazo decadencial, que inclusive já havia se verificado quando o referido documento veio aos autos (10/02/2009).. Assim, também a exigência pertinente ao ano-calendário 2001 deve ser cancelada . Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do lançamento em razão de vicio na intimação, ACOLHER PARCIALMENTE a argüição de decadência, para afastar as exigências pertinentes aos quatro trimestres do ano-calendário 2000 e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário na parte relativa ao ano-calendário 2001, declarando, sua improcedência, 7takack DELI PEREIRA BESSA Relatora

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Numero do processo: 10183.004095/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR — DECLARAÇÃO ENTREGUE INDEVIDAMENTE - ERRO DE FATO — Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da DITR, vez que, à época, ainda não detinha a propriedade do imóvel, indevida a autuação resultante da revisão dos valores declarados. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 2101-000.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do-voto da Relatora. EDITADO EM: t) 3 DE-1 2no )4. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 1.890.088,03, referente ao imóvel rural Fazenda Rio Jacaré, localizado no município de Alta Floresta (MT), a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da alteração de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1', 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada: de 29.461,90 ha para 0,00 ha; ii) Valor da Terra Nua: de R$ 36.827,30 para R$ 9.450,564,16. 2. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de tis, 31 a 43. 3. De fls. 239 a 243, manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), em que são veiculadas as seguintes informações: i) atendendo a intimação, por meio do Oficio ri° 518/2006, o Primeiro Serviço Notarial e Registrai apresentou certidões de diversas matrículas, colacionadas em fls. 101 a 215, relativas a imóveis rurais registrados naquele Cartório que são/foram de propriedade da Agropecuária Mogno S/A e da Agropecuária Rio Jacaré S/A; ii) a matrícula n° 10.332, de fls. 104 a 105, refere-se a área de terras com 89.390,2988 ha, denominada Fazenda Mogno, situada no município de Alta Floresta (MT), de propriedade da Agropecuária Mogno S/A, cujas características, concernentes a área, denominação, município de localização e proprietário, correspondem às do imóvel cadastrado na SRF sob NIRF 2.616.335-7; iii) conforme consta da matrícula n° 10,332, a área de 89.390,20 ha foi desmembrada, aos 16/12/2002, em áreas menores, estando sua área atualmente zerada, sendo que, na averbação AV-5/10.332, feita aos 16/12/2002, consta que a área de 47,040,2988 ha foi incorporada pela Agropecuária Rio Jacaré S/A (matrícula IV 15.187); iv) considerando que a matrícula if 10.332 é o registro anterior da matrícula n° 15.187, conforme fl. 122 verso, resta claro que a área de 47.040,2988 ha, objeto da matrícula n° 15,187, foi desmembrada de área maior, com 89.390,2988 ha, pertencente à Agropecuária Mogno S/A, sendo que passou à propriedade da Agropecuária Rio Jacaré S/A a partir de 16/12/2002, contudo a área do imóvel rural cadastrado sob NIRF 6.563.206-0 (36,827,30 ha) diverge da área constante da matrícula n° 15.187, inicialmente com 47.040,2988 ha; v) foi detectado que parte da área de 47.040,2988 ha, de propriedade da Agropecuária Rio Jacaré S/A, de acordo com o R-1/15,187, foi alienada para outros, num total de 10.212,9177 ha, conforme AV-3/15.187 (9.776,6281 ha), aos 07/05/2003, e AV-4/15.187 Processo o 10183.004095/2005-14 S2-C11-1 Acórdão o.° 2101-00.723 Fl 261 (436,2896 ha), aos 14/08/200.3, restando urna área de 36,827,3811 ha, que coincide com a área do imóvel rural declarada nos exercícios 1998 a 2003, N1RF 6.563.206-0, conforme telas de fls. 218 a 220; vi) resta caracterizada a regularidade da inscrição do NIRF 6.563,206-0, efetuada em 2003, referente ao imóvel rural com área de 36,827,3811 ha, situado no município de Alta Floresta (MT), em nome da proprietária Agropecuária Rio Jacaré S/A, cuja área foi desmembrada de área maior, inscrita sob NIRE 2.616335-7, declarada até o exercício .2002 pela proprietária Agropecuária Mogno S/A; vii) em consulta à DITR/2002 referente ao NIRF 2.616.335-7, entregue aos 30/09/2002, pela Agropecuária Mogno S/A, correspondente à área de 89.390,20 ha, foi apurado imposto a pagar, 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como improcedente, por erro de fato na entrega da declaração do 1TR, exercício 2002, pela autuada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ENTREGA INDEVIDA DA DITR, DUPLICIDADE Afasta-se o lançamento diante da comprovação de que houve entrega indevida , e ,em duplicidade, da declaração do ITR que deu origem ao lançamento, não podendo prosperar exigência formalizada com base em erro do contribuinte. Lançamento Improcedente. 5. Por ter exonerado o sujeito passivo de crédito tributário superior ao limite de alçada, foi interposto o recurso necessário, nos termos do artigo 34 do Decreto IV 70.235, de 06/03/1972, CO11111 as alterações introduzidas pela Lei if 9.532, de 10/12/1997, e artigo 2 0 da Portaria MF n°375, de 07/12/2001, 6. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria ME n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, IIL É o Relatório. 3 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O artigo 34, I, do Decreto no 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9,532, de 1997, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda, Conforme o artigo 1°, da Portaria IVIF n o 03, de 03/01/2008, o limite de alçada está estipulado em R$ 1,000.000,00 (um milhão de reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. Vem a esta segunda instância de julgamento a apreciação do acórdão a qua que exonerou o sujeito passivo da exação referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), sobre o imóvel rural Fazenda Rio Jacaré, localizado no município de Alta Floresta (MT), no exercício 2002. A exoneração deveu-se à constatação de que a matrícula n° 10.332, no Cartório do Primeiro Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta (MG) de fls., 106 a 107, refere-se a área de terras com 89.390,2988 ha, denominada Fazenda Mogno, situada no município de Alta Floresta (MT), de propriedade da Agropecuária Mogno S/A, cujas características, concernentes a área, denominação, município de localização e proprietário, correspondem às do imóvel cadastrado na SRF sob NIRF 2.616.335-7 Conforme consta da matrícula n° 10.332, a área de 89.390,20 ha foi desmembrada, aos 16/12/2002, em áreas menores, estando sua área atualmente zerada, sendo que, na averbação AV-5/10.332, feita aos 16/12/2002, consta que a área de 47,040,2988 ha foi incorporada pela Agropecuária Rio Jacaré S/A (matrícula n° 15.187); Considerando que a matrícula n° 10.332 é o registro anterior da matrícula n° 15.187, conforme fl. 122 verso, resta claro que a área de 47.040,2988 ha, objeto da matrícula n° 15.187, foi desmembrada de área maior, com 89.390,2988 ha, pertencente à Agropecuária Mogno S/A, sendo que passou à propriedade da Agropecuária Rio Jacaré S/A a partir de 16/12/2002, contudo a área do imóvel rural cadastrado sob NIRF 6.563.206-0 (36,827,30 ha) diverge da área constante da matrícula if 15.187, inicialmente com 47.040,2988 ha. Parte da área de 47.040,2988 ha, de propriedade da Agropecuária Rio Jacaré S/A, de acordo com o R-1/15,187, foi alienada para outros, num total de 10,212,9177 ha, conforme AV-3/15,187 (9.776,6281 ha), aos 07/05/2003, e AV-4/15.187 (436,2896 ha), aos 14/08/2003, restando uma área de 36,827,3811 ha, que coincide com a área do imóvel rural declarada nos exercícios 1998 a 2003, NIRF 6.563.206-0, conforme telas de fis. 218 a 220. Verifica-se a regularidade da inscrição do NIRF 6.563,206-0, efetuada em 2003, referente ao imóvel rural com área de 36.827,3811 ha, situado no município de Alta Floresta (MT), em nome da proprietária Agropecuária Rio Jacaré S/A, que foi desmembrada de área maior, inscrita sob NIRF 2.616.335-7, declarada até o exercício 2002 pela proprietária Agropecuária Mogno S/A, 4 Processo n0 10183 004095/2005-14 S2-C1T1 Acórdão " 2101-00.723 F1 262 7, entregue aos 30/09/2002, pela Agropecuária Mogno S/A, correspondente à área de 89.390,20 ha, foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 14.158,65, sendo que a declaração do ITR, exercício 2000 para o NIRF 6,56.3.206-0 foi apresentada aos 10/12/200.3, pela Agropecuária Rio Jacaré S/A. Dos fatos elencados, depreende-se que a autuada houvera apresentado a declaração do ITR, exercício 2002, indevidamente, vez que o imóvel em questão somente passou à sua propriedade a partir de 16/12/2002, sendo que a proprietária anterior cumprira a obrigação acessória de apresentar a declaração devida, com a apuração do imposto. Com efeito, demarcado que a autuada cometera erro de fato ao apresentar a declaração do ITR para o exercício 2002. O erro cometido pelo sujeito passivo não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo sobre rendimentos que efetivamente não tenha recebido. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: Art, 147, O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na .forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de .fato, indispensáveis à sua efetivação áç 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, no julgamento da Apelação Cível 9.3.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4° Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/1994, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento, Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 10 TACiv/SP, 2° Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de . fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode .falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. 5 O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançarnento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Corno a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação, A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Forte no exposto, correta a medida adotada pelo colegiado julgador de primeira instância, pelo que, nego provimento ao recurso de oficio apresentado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 anua a_r4k e~,—" rteyle límpro Ho 6

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Numero do processo: 10925.001473/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 30/09/2000, 31/01/2001 a 30/06/2001, 30/04/2002 a 31/05/2002, 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. APLICABILIDADE O benefício da denúncia espontânea aplicase aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e liquidados a destempo, antes de declarados em obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PASSARELA CENTER LTDA  Recorrida  DRJ ­ JOAÇABA/SC    Período de apuração: 30/09/2000, 31/01/2001 a 30/06/2001, 30/04/2002 a  31/05/2002, 31/10/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. APLICABILIDADE  O  benefício  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  liquidados  a  destempo,  antes  de  declarados  em obrigação acessória.    Recurso Voluntário Provido.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Walber José  da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  09/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).             Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001473/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.828  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.  Trata­se de auto de infração de fls. 01/11, lavrado em 05/07/2005, com ciência  do contribuinte em 14/07/2005, por meio do qual a ação fiscal levada em face da contribuinte  acima identificada, apurou falta de recolhimento da multa relativa ao Programa de Integração  Social  –  PIS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  09/2000,  01/2001  a  06/2001,  04/2002 a 05/2002 e 10/2002,  razão pela qual  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto de multa isolada perfazendo o total de R$ 26.307,09 (vinte e seis mil, trezentos e sete  reais e nove centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts. 43, 44, § 1º, inciso II e 61,  §§ 1º e 2º, da Lei nº 9430/96.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolou  em  10.08.2005,  a  impugnação  de  fl.  31­42,  acompanhada  dos  documentos de fls. 43­78, na qual alega em resumo, que:  Os  tributos  em  questão  (2000,  2001,  e  2002)  foram  recolhidos  pela  empresa  Requerente  fora  do  prazo  regulamentar.  O  fez,  no  entanto,  com  acréscimos  dos  juros  e  correção,  porém,  sem  a multa  de mora,  conforme  se  pode observar das  respectivas  guias  de  recolhimentos anexas.  Após  efetuados  os  recolhimentos,  a  empresa  procedeu  à  entrega  das  DCTF  respectivas, também em anexo.  Em data de 29/06/2004, através de comunicação administrativa, informou a SRF  sobre o ocorrido (fls. 14­15).  O instituto da denúncia espontânea, inserido no artigo 138 do CTN, traçou uma  visão mais coerente e  justa para aqueles que em função da obrigação de recolher  impostos e  que, por uma razão ou outra deixaram de fazê­lo, se dispõe a corrigir seus erros e de uma certa  forma  em  determinado  tempo  que,  se  adiantando  à  ação  do  fisco,  procuram  os  órgãos  responsáveis  denunciando  espontaneamente  seus  débitos,  parcelando­os  ou  quitando­os.  Reproduz o  art.  138 do CTN e seu parágrafo único  e  jurisprudência do STJ  e dos Tribunais  Regionais.  Requereu  que  a  impugnação  fosse  julgada  totalmente  procedente  e  seja  notificada  do  resultado  do  julgamento  na  pessoa  dos  procuradores  que  esta  subscreve,  no  endereço constante do rodapé da página.  A DRJ de Joaçaba/SC negou provimento na íntegra à pretensão da recorrente.  Intimada e irresignada, interpôs Recurso Voluntário.   Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001473/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.828  S3­C3T2  Fl. 3        3 Da ocorrência da denúncia espontânea  No caso, a  lide restringe­se à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea,  enumerada no artigo 138 do CTN, sobre o recolhimento efetuado pela recorrente dos tributos  em  questão,  referentes  aos  períodos  de  2000  a  2002,  com  acréscimos  dos  juros  e  correção  monetárias devidos, em data anterior ao início de qualquer procedimento fiscal.  Vale  salientar,  que  a  recorrente,  primeiramente,  efetuou  o  pagamento  dos  tributos em questão, para, somente posteriormente, entregar à Delegacia da Receita Federal do  Brasil as DCTF´s, respectivas. Tudo isso ocorrendo antes do inicio de qualquer procedimento  de fiscalização realizada pela DRF.  O  artigo  138  deve  ser  aplicado  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  não  havendo que se falar em distinção entre multa punitiva e multa compensatória. É certo que caso  o  tributo  seja  pago  em  atraso  ensejará  a  aplicação  da  multa  moratória.  Todavia,  a  responsabilidade por essa infração é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do referido  artigo 138 do CTN. A denúncia  espontânea  serve para  incentivar o  contribuinte  a denunciar  situações  em que  ocorreram  fatos  geradores, mas  que  por  algum motivo,  foram omitidos  da  fiscalização.  Aliás,  o Superior Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que na  aplicação  do  artigo  138  do  CTN  não  é  permitido  a  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  não  veiculou  qualquer distinção dessa natureza:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA.EXCLUSÃO.  1. O  art.  138  do CTN não  estabelece  distinção  entre  a multa moratória  e  a  punitiva,  de  modo  que  ambas  são  excluídas  pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2. Recurso  Especial  não  conhecido.  (STJ. REsp  922.206. Rel.  Min. Mauro Campbell Marques. D.J 22/08/2008)    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.  1.  Fundada  a  decisão  na  jurisprudência  dominante  do  Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de  Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado  o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ.  AGRESP nº 1136372. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. D.J. 18/05/2010)  No caso concreto a  recorrente cumpriu a sua obrigação, pois ao recolher os  tributos  em  atraso  o  fez  com  juros  e  correção monetária  devidos,  caracterizando­se  assim  a  hipótese de aplicação da denúncia  espontânea,  devendo  ser excluída a  sanção pelo  atraso no  pagamento.   Exigir a multa moratória,  in casu, seria desconsiderar o motivo pelo qual a  denúncia espontânea foi  instituída,  incentivando o contribuinte por conseguinte a permanecer  na indesejada via da impontualidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001473/2005­79  Acórdão n.º 3302­00.828  S3­C3T2  Fl. 4        4 Com efeito, uma vez recolhido o tributo sem que houvesse qualquer tipo de  instauração  de  procedimento  administrativo  por  parte  das  autoridades  fiscais,  exclui­se  a  responsabilidade da recorrente por qualquer infração à legislação tributária, excluindo­se nessa  linha  de  raciocínio  qualquer  incidência  de  multa  moratória  ou  punitiva  sobre  os  valores  recolhidos em atraso.      O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  Esse  é  o  conteúdo da Súmula STJ nº 360, com base no RESP 886.462, Min. Teori Zavascki e no RESP  962.379, do mesmo ministro. Assim o dispõe:    “SÚMULA  Nº  360  ­  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas  pagos a destempo.”    Reiterando, no caso concreto, a recorrente apresentou suas DCTF´s a posteriori,  ou seja, não fora regularmente declarada, razão pela qual entendo que não se aplicar a súmula  ao caso.        Portanto, como a recorrente cumpriu a sua obrigação prevista em lei, consumada  pelo  pagamento  do  tributo,  e  apresentou  a  obrigação  acessória  a  posteriori,  voto  por  dar  provimento à sua pretensão.      (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19647.003293/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSERTARIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio vinculada que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo.Embargos acolhidos. Resultado do julgamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-000.823
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão n° 102-49,392, de 06/11/2008, sem alteração do resultado do julgmento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATORIO.IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do camê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio vinculada que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Embargos acolhidos. Resultado do julgamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração;--para rerratificar o Acórdão n° 102-49,392, de 06/11/2008, sem alteração do roUrtado do julgmento. id (310 i ANNI CHRISTII n , 41N. EDI - !h E 4 • ._ 4 • g P 010f Selator e Presidente.dente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Mouta, Rubens Maurício Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em sessão plenária de 06 de novembro de 2008, a egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso n° 154,578, prolatando o Acórdão n° 102-49.392, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS PNUD. ISENÇÃO, ALCANCE A isenção de imposto sobre rendimentos pagas pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MA TERIA NÃO CONTESTADA RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.: Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal, MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE, REDUÇÃO.. Impôe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual de 75%, para o percentual de 50%, em decorrência do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. JUROS MORATÓRIOS SELIC. A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I" CC n" 4, publicada no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/06/2006). VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei Recurso parcialmente provido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tem-se como 2 Processo n" 19647 003293/2003-61 52-C11-2 Acórdão n ° 2102-00823 Fl. 2 definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recurso! MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO. Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual de 75%, para o percentual de 50%, em decorrência do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. JUROS MORATÓRIOS SELIC. A partir de I" de abril de 199.5, os Juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I" CC n" 4, publicada no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/06/2006), VEDAÇÃO AO CONFISCO, O princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei, Recurso parcialmente provido.. A decisão acima foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor da multa isolada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencida a Conselheira Ntrbia Matos Moura (Relatara), Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Van essa Pereira Rodrigues Domem". Recebidos os autos na PGFN em 12/02/2009 para ciência da decisão acima (ff 175), o Procurador da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em 17/02/2009 (ff 177), O embargante apontou contradição no Acórdão em destaque, asseverando que o voto vencedor, fundamentando-se na retroatividade benigna, excluiu a multa isolada por falta de recolhimento da multa de mora, quando a controvérsia versava sobre a exclusão da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Pede a correção do decisum para superar a contradição apontada e, no mérito, traz Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que aplicavam o princípio da retroatividade henigna , na matéria, porém apenas reduzindo a multa isolada do camê-leão para 50%, na forma da Lei n° 11,488/2007. Considerando que a Conselheira relatora se encontra de licença-maternidade, o Presidente da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF designou este Conselheiro para apreciar estes embargos, com espeque no art. 65, § 2°, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Recurso entregue a este Conselheiro relator em 27/07/2010. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Tempestivos os embargos, pois interpostos no qüinqüídio regimental, 3 Como se vê na peça acusatória, ao contribuinte foram imputadas uma omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada/fapi, outra omissão de rendimentos recebidos da ONU/PNUD e uma multa pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Já no recurso voluntário (fls. 116 a 128) somente se controverteu a omissão de rendimentos recebidos da ONU/PNUD e a multa pelo não recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. O voto vencido da ilustre Conselheira Núbia Matos Moura manteve a omissão de rendimentos recebidos da ONU/PNUD e reduziu a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão para 50%, pelo princípio da retroatividade benigna, aplicando, à espécie, a nova cominação constante na Lei n" 11.488/2007 (fls. 160 a 171). O voto vencedor, por seu turno, discordando sobre a aplicação da multa isolada, entendeu que esta tinha sido aplicada em decorrência de pagamento de tributo a destempo, sem multa de mora (fls. 172 e 173). O voto vencedor incorreu em clara contradição, pois versou sobre aplicação de penalidade diversa daquela constante do auto de infração. A multa isolada foi aplicada pelo não recolhimento mensal do camê-leão (art. 106 do Decreto n° 3.000/99) e não por pagamento a destempo, sem multa de mora. O embargante apontou corretamente a contradição acima, devendo esta instância conhecer dos embargos. Conhecidos os aclaratórios, passa-se a apreciar a pertinência, ou não, da multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão, inclusive com sua possível redução para 50%, na forma da Lei if 11.488/2007, como pugnado pelo embargante. A infração pelo não recolhimento do carnê-leão sobre os rendimentos percebidos de fonte do exterior (ONU/PNUD), apenada com a multa isolada de 75%, tem sido afastada de forma uníssona pela jurisprudência administrativa, pois tal multa isolada tem a mesma base de cálculo de incidência da multa vinculada ao imposto lançado no ajuste anual em decorrência da omissão dos rendimentos recebidos da fonte do exterior. Para tanto, vejam- se as seguintes ementas: Acórdão n° CSRF/01-04.987, sessão de 15 de ¡unho de 2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrerleitão MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÁNCIA —MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 4' do art, 44, da Lei n" 9430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9,430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n 0 102-48.216, sessão de 26 de ¡arteiro de 2007, relator o conselheiro Antonio José PILE, a de Sousa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço .junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento —PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005f 4 Processo n° 19647003293/2003-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,823 El 3 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04.987 de 15/06/2004). Acórdão n" 104-22.058, sessão de 06 de dezembro de 2006, relator o conselheiro Nelson Mallmann RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo das funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionado no direito pátrio pelo Decreto e 22,784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro 'por via do Decreto Legislativo n". 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n". .52,288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas .fisicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1", itens II e III, da Lei n 9.430, de 1996). Acórdão n" 106-16.124, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, REMUNERA çiro AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. [i]Ante o e o esovanni Christia mpos Assim, aqui se acata a uníssona jurisprudência acima, devendo ser cancelada a multa isolada de 75% que incidiu s recolhimento mensal obrigatório (caruê-leão) não pago. rerratificar o Acórdão n° osto, voto no s 02-49,.392, d506/ // tido de acolher os embargos de declaração, para /2008, sem alteração do resultado. 6

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Numero do processo: 10580.001250/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO E EFETIVIDADE. Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente com data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade de recursos para o sócio. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação pela pessoa jurídica, através de documentos hábeis e idôneos, da real existência de obrigações lançadas em conta de passivo, caracteriza omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos existente entre eles.
Numero da decisão: 1301-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO E EFETIVIDADE. Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente com data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade de recursos para o sócio. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação pela pessoa jurídica, através de documentos hábeis e idôneos, da real existência de obrigações lançadas em conta de passivo, caracteriza omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Fl. 432DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Fl. 433DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.001250/2007-11 Acórdão n.º 1301-000.422- S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem relatar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: Trata-se de autos de infração (fls. 04 a 32), lavrados em 15/02/2007, em nome do contribuinte acima identificado, para a exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2003, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 1.373.218,32 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 106.683,53 (cento e seis mil seiscentos e oitenta e três reais cinqüenta e três centavos), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 193.970,06 (cento c noventa c três mil novecentos e setenta reais e seis centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$ 574.998,59 (quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta e nove centavos), consoante discriminado na folha 03 do presente processo. De acordo com a descrição dos fatos constante no auto de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fl. 05), os lançamentos foram efetuados em razão da fiscalização ter apontado as seguintes infrações: a) Omissão de receitas (Suprimento de numerário não comprovado a origem e/ou a efetividade da entrega) — "Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem c/ou de efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo"; b) Omissão de receitas (Passivo fictício) — "Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo". Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados também os autos de infração referentes ao PIS (fls 09 a 12), à COFINS (fls. 13 a 16), e à CSLL (fls. 17 a 20), utilizando como enquadramento legal os dispositivos constantes nos respectivos autos. O procedimento fiscal está detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 22 a 26). Cientificada através de Aviso de Recebimento (AR) da autuação em 28/02/2007 (fl. 387), a interessada protocolizou no dia 29/03/2007 a sua impugnação (fls. 389 a 395), alegando, em síntese, que: a) "o trabalho de verificação realizado pela auditora fiscal teve inicio a partir do oficio número 953/05 encaminhado pela MM Juiza de Direito da 10 o . Vara Criminal de Salvador e foi balizado através do confronto entre receita declarada e a movimentação financeira da empresa impugnante, onde, segundo a Sra. Auditora verificou-se uma diferença de receita de R$ 9.305.424,93"; b) "desta diferença de receita, a Sra Auditora verificou através da conta de passivo da empresa, que o montante de R$ 4.807.138,09 (quatro milhões, oitocentos e sete mil, cento e trinta e oito reais e nove centavos), foram supridos com recursos de Eduardo Gomes Ferreira, sócio da empresa impugnante"; c) "somado a este montante a Sra auditora incorporou uma suposta omissão de receita caracterizada pela manutenção de obrigação já paga, no montante de R$ Fl. 434DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 1.658.530,67 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos)"; d) "no entanto, ocorre que a auditoria realizada na empresa, considerou valores de suprimentos atribuídos ao sócio Eduardo, porém desconsiderou valores a ele devolvidos, os quais constaram da conta de ativo; Ou seja, os valores supridos pelo sócio Eduardo, compuseram uma movimentação de passivo e ativo da empresa. ou seja, os valores que ele emprestava para a empresa, eram devolvidos em ato seguinte"; e) "diante da omissão verificada no Termo de Verificação Fiscal, onde não foi considerado a retornados (sic) ao sócio Eduardo Gomes Ferreira, o impugnante requer sejam efetuadas novas auditorias aos documentos verificados, considerandos os valores que retornaram ao sócio Eduardo, pois a falta de informação acarreta uma situação inverídica causando cerceamento de defesa"; f) "os valores atribuídos ao sócio da empresa, Sr Eduardo Gomes Ferreira, integram o caixa particular deste" e que "à época dos fatos tais valores foram contabilizados em espécie e serviriam para equilibrar o caixa da empresa quando necessário, sendo posteriormente devolvidos em dinheiro ou em forma de pagamento ao Sr Eduardo"; g) "por esta razão, o livro Razão atribui uma conta ao sócio Eduardo Gomes Ferreira, onde constam os aportes deste efetuados na empresa, bem como as posteriores devoluções" e que "esta informação pode ser identificada e provada pelas informações do livro Razão na conta: Eduardo Gomes Ferreira, c6d: 2.2.202.001, iniciando-se em janeiro no valor de R$ 1.506.785,07 (um milhão, quinhentos e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) e finalizando em R$ 2.371.672,87 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos)", h) "o valor movimentado pelo sócio da empresa (descrito no item 1,5) representou antecipação do lucro apurado no período fiscal de 2003, onde restou demonstrado que a empresa apurou lucro no período de 2003 no importe de R$ 604.114,17, recolhendo o IR devido"; i) "quanto à omissão de receita decorrente de passivo fictício apurada na importância de R$ 1.658.530,67 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), esta demonstra equívoco da Sra auditora fiscal, pois a atividade do impugnante é comercialização de materiais recicláveis, conhecido como sucatas e este comércio é movimentado pela compra de pequenas quantidades de metais, plásticos entre outros itens recicláveis" e que "tais materiais foram contabilizados como valores diversos, portanto não se trata de omissão de receitas conforme consta do auto de infração"; j) "as receitas foram apresentadas no livro Razão, contabilizadas e tributadas, portanto não é sustentável a alegação de omissão de receitas"; k) "equivoca-se a Sra Auditora fiscal, no momento que fundamenta a omissão de receita no artigo 281 do Decreto 3.000/99, inciso III, pois o fato debatido não se subsume ao preceito legal citado"; 1) "em segundo item, requer a documentação comprobatória dos lançamentos a débito e a crédito intitulados por 'diversos' com o código 211.05.0001' e "portanto, os valores lançados referem-se a contabilização de compras de sucatas de transeuntes, sendo, portanto, necessário que a empresa tivesse caixa em dinheiro para pagamento destas mercadorias vendidas por pessoas físicas e não cadastradas como empresas". Finaliza a sua defesa requerendo a recomposição da planilha de aporte de recursos não comprovados do sócio Eduardo Gomes Ferreira, introduzindo aos valores aportados pelo sócio, os valores devolvidos pelo impugnante, bem como a recomposição dos valores verificados a título de receitas omissas referentes a suprimentos não comprovados, introduzindo a estes os valores verificados Fl. 435DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.001250/2007-11 Acórdão n.º 1301-000.422- S1-C3T1 Fl. 3 5 como despesas e perdas e, por fim, a recomposição da tributação reflexa, a ser verificada a partir de novos valores auditados por esta SRF. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SDR) decidiu a questão por meio ao acórdão 15-18.435, em 17/02/2009, julgando procedentes os lançamentos,tendo sido lavrada a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ. Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Presume-se omissão de receitas o valor do suprimento de numerário feito pelo sócio, quando este não comprove a origem dos valores. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovando o contribuinte as obrigações componentes do seu passivo exigível, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Consideram-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Contribuição para o PIS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindos da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.” É o relatório. Passo a decidir. Voto Fl. 436DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. A recorrente alega que “ocorreu uma confusão dos doutos julgadores de primeira instância, pois a comprovação do valor que supriu a conta da empresa, existiu, foi comprovada e acatada pelos próprios julgadores e transcrita na Ementa, desta forma deve ser considerada que a receita tida como omitida teve origem pelo sócio da empresa, Eduardo Gomes Ferreira. Caberia, no caso, a autoridade fiscal, iniciar outro Termo de Ação Fiscal, em nome do sócio da empresa, para concluir a origem da receita utilizada para suprir a empresa. Da mesma forma, alega comprovar nos autos a necessidade de suprimento pelo aporte do sócio, sob a condição de empréstimo, sendo certo a necessidade de devolução do valor, compondo desta forma, o passível exigível.” Esclarece, mais adiante, que os valores supridos pelo sócio Eduardo, compuseram a movimentação de passivo e ativo da empresa, ou seja, tais valores funciona como um aporte paralelo de recursos do sócio da empresa recorrente, um empréstimo, o qual encontra-se controlado em livro razão. Defende, mais, que “não é certo utilizar o mesmo pressuposto fático de embasamento para calcular os demais tributos, isto porque os impostos referem-se a renda, enquanto as contribuições referem-se a receitas/faturamento, ou seja, a Fazenda está novamente fazendo confusão na base de cálculo dos referidos tributos.” Pelo todo exposto, o recorrente requer a procedência do presente recurso voluntário para que seja realizada a verificação fiscal após: a) recomposição da planilha de aporte de recursos não comprovados do sócio Eduardo Gomes Ferreira, introduzindo aos valores aportados pelo sócio, os valores devolvidos pelo recorrente; b) Requer ainda a recomposição dos valores verificados à titulo de receitas omissas referentes a suprimentos não comprovados, introduzindo a estes os valores verificados como despesas e perdas. Por fim, requer a recomposição da tributação reflexa, a ser verificada a partir dos novos valores auditados por esta SRF, se este órgão não concluir pela anulação do termo de verificação fiscal. De início registro que o contribuinte fora intimado, em 31/03/2006, a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como os extratos bancários contendo toda sua movimentação financeira do ano calendário de 2003, e não se manifestando, foi novamente intimada em três ocasiões (13/04/2006, 17/05/2006 e 05/06/2006). Somente em 14/07/2006 apresenta os livros e documentos solicitados, chamando a atenção que o Livro Diário apresentado foi autenticado na Junta Comercial em 09/06/2006. Constata-se da leitura dos autos e, conforme relatado no voto do acórdão recorrido que intimado a apresentar documentação comprobatória referentes aos suprimentos de caixa e bancos, bem como das operações da conta do passivo, matérias objeto da presente autuação, a contribuinte manifesta-se, em 17/11/2006 (fl.96 a 99), porem suas alegações não vieram alicerçadas com os documentos probatórios, o que ensejou nova reintimação em Fl. 437DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.001250/2007-11 Acórdão n.º 1301-000.422- S1-C3T1 Fl. 4 7 14/01/2007, questionando pontos os quais, por pertinente ao deslinde da questão, transcrevo, a saber: “a) na resposta à intimação onde foi solicitada a comprovação da efetiva entrega dos recursos, referentes a suprimentos de numerário à Caixa e Bancos oriundos do sócio Eduardo Gomes Ferreira, datada de 16/11/2006, a empresa afirma que os recursos foram oriundos da antecipação dos lucros de 2003, quando o resultado líquido do exercício, escriturado no Diário, importa em prejuízo de R$ 133.928,75; b) que os extratos bancários apresentados em nome do sócio Eduardo Gomes Ferreira não comprovam a efetiva entrega dos recursos à empresa, tendo em vista que não há coincidência de datas e os valores; c) que a justificativa apresentada para a conta de passivo intitulada 'Diversos' não é satisfatória e não está acompanhada de nenhum documento comprobatório. Em resposta, o impugnante se manifestou em 16/01/2007 (fls. 104 a 105), aduzindo, em síntese, que: a) "esclarece o defendente que tais recursos inicialmente foram contabilizados em forma de antecipação de lucros, os quais eram esperados pelo planejamento da empresa no decorrer do ano fiscal, porém o resultado esperado não foi alcançado, sendo este prejuízo objeto de compensação no ano calendário seguinte"; b) "os extratos bancários do sócio Eduardo Gomes Ferreira, não apresentam a efetiva entrega de recurso pois estes recursos foram aplicados em dinheiro e não em cheques"; c) "a conta 'Diversos' não apresenta nenhuma forma de documental de contabilização fiscal, pois trata-se de valores destinados a compra de sucata e que foram pagos a sucateiros em valores inferiores a R$ 5,00 (cinco reais) por transação"; d) "conforme já esclarecido no item 2, os valores movimentados pelo sócio Eduardo Gomes Ferreira, foram movimentados em espécie (dinheiro), portanto carece de comprovação por documentos bancários". Assim, não houve apresentação de qualquer elemento que pudesse comprovar as alegações do contribuinte, a quem compete o ônus da prova, o que resultou na lavratura do auto de infração do IRPJ e reflexos.” Quanto à omissão de receitas lançada com base nos empréstimos de sócios não comprovados a fiscalização verificou através da conta de passivo da recorrente registro de empréstimos "reiterados, diários" por parte do sócio, Eduardo Gomes Ferreira, no valor de R$ 4.807.138,09, empréstimos estes que teriam sido recebidos em espécie. Todos os valores referentes aos suprimentos de origens não comprovadas estão discriminados em planilha “Aporte de Recursos não comprovados”, às fls. 27 a 31. Fl. 438DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 A autuação teve por base o artigo 282 do RIR/1999, posto que a recorrente não logrou comprovar, nem a efetividade do ingresso dos recursos, conforme registrados no Livro Caixa, nem os sócios comprovaram a origem dos recursos emprestados. Afirma a recorrente que a receita tida como omitida teve origem pelo sócio da empresa, fato este comprovado. A presunção legal da omissão de receita com base no suprimento de numerários por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlador da companhia, à pessoa jurídica está prevista no artigo 282 do RIR/1999, in verbis: “Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II).” Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos sócios, administradores e controladores à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. Este E. Conselho vem se manifestando pela necessidade de serem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica, com o fito de afastar a presunção de omissão de receitas. Os valores a serem emprestados pelos sócios deverão vir da atividade da pessoa física e suas transferências efetivamente comprovadas. Vide ementas de acórdãos, outros que não os do voto recorrido, sobre o tema: “Acórdão 101-93032 Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Acórdão 107-05870 Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente Fl. 439DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.001250/2007-11 Acórdão n.º 1301-000.422- S1-C3T1 Fl. 5 9 advindos de rendimentos da atividade da pessoa física e as transferências dos recursos sejam efetivamente comprovadas, coincidentes em datas e valores. A ausência dos elementos probantes justifica a mantença da tributação.” Conforme visto, para a desconstituição da presunção legal de omissão de receitas faz-se necessário que o sujeito passivo comprove, com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos e a entrega efetiva dos mesmos à recorrente. Caso não seja comprovada uma das duas condições prevalecerá a imputação de omissão de receitas. No presente caso intenta a recorrente comprovar a origem dos recursos indicando a existência de valores devolvidos ao sócio, o que corresponderiam à devolução dos referidos empréstimos. A prova requerida recai sobre duas circunstâncias: a primeira acerca da origem dos depósitos e a segunda acerca da efetividade de sua entrega, no presente caso, não restou comprovado nenhuma delas. Não há nos autos comprovação cabal da efetiva entrega dos recursos pelos sócios, não houve apresentação de qualquer documento que confirmasse que os valores foram transferidos do patrimônio dos sócios para o da recorrente. Ora sem a prova do empréstimo, a prova do que seria a devolução passa a ser a prova do próprio descaminho dos recursos que deveriam estar na pessoa jurídica para os sócios, isto é, a prova da omissão. A prova necessária para a exclusão do crédito tributário seria a da transferência dos recursos dos sócios para a recorrente, de forma individualizada por registro contábil, e não de forma genérica. A recorrente deveria provar que em determinado dia o sócio retirou de seu patrimônio (por exemplo: pelo saque em sua conta corrente, ou pela venda de um bem qualquer, etc.) o valor registrado como entrada no seu caixa e que este valor lhe fora entregue. Não tendo sido satisfeitas as condições da comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, restou ratificada a acusação de omissão de receitas, pelo quê, há que ser mantido o lançamento no tocante ao suprimento de caixa cuja origem e efetividade da entrega dos recursos não restou comprovada. Convém salientar que o montante dos suprimentos (R$ 4.807.138,09), supera significativamente o total das receitas de vendas informadas na DIPJ apresentada pela contribuinte no valor de R$ 1.134.039,48 (fl. 124). Com relação a omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, aduz a recorrente que “acostou aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade de suprimento, o qual se deu por aporte do sócio, na condição de empréstimo, sendo certo a necessidade de devolução do respectivo valor ao referido sócio. Portanto para alegar a ocorrência de passivo fictício, a Fazenda deveria comprovar as obrigações decorrentes do passivo exigível, o que deixou de realizar.” Cita acórdão 101-93456 da Primeira Câmara deste E.Conselho. Trata-se claramente de hipótese de presunção legal relativa, pois ao contribuinte e não ao fisco cabe a prova de que não houve omissão de receita, diante da existência de passivos não comprovados na contabilidade da empresa. Fl. 440DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 A empresa autuada, ao escriturar um passivo para com terceiros tão expressivo (R$ 1.658.530,67), deveria discriminar cada operação e apresentar a respectiva documentação comprobatória da efetividade da mesma. Não foi o que ocorreu no caso em tela, não se sustentando os argumentos apresentados na defesa e, a falta de comprovação da exigibilidade das obrigações mantidas no passivo, caracteriza omissão de receitas, por força do art. 281, III do RIR/1999. “Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita,ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art 12, § 2o. e Lei 9.430, de 1996, art. 40): I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 11-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.” Assim, não comprovando o contribuinte as obrigações componentes do seu passivo exigível, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. Todos os valores omitidos apurados na ação fiscal, foram obtidos do livro Razão do contribuinte, e discriminado na planilha "Demonstrativo de Receitas Omitidas – Passivo não comprovado" (fl. 32). Por fim, o decidido no processo principal se aplica aos lançamentos decorrentes em virtude da estreita relação entre eles existentes. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 441DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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4735299 #
Numero do processo: 13832.000020/00-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em aedo declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. bstituto on Maced EDITADO E : 31/03/2011 urg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Póssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 119/125, contra decisão do Acórdão n° 303- 34024 da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinou a devolução dos autos A. Delegacia de Julgamento para apreciar as demais questões de mérito. A ementa foi assim vazada, in verbis: Finsoeial. Restituição. Decadência. 0 direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data cia publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instancias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa as duas instancias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Medida Provisória e 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial. Por intermédio do despacho de fl. 154/156, o recurso foi a tido. 0 contribuinte apresentou contra-razões, fls. 163/174. o Relatório. Voto 2 Processo n° 13832.000020/00-86 . CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.831 Fl. 181 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente A. contribuição para o Finsocial. 0 Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Pleiteia que o termo inicial se dê nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. t, o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicavel, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenat6ria." 3 Em relação a decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais a segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas a norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito . tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 10 do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: „... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a 4 Processo If 13832.000020/00-86 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.831 FL 182 eficácia entretanto produzida pode ser destruída corn efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei." Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Voltando ao caso em análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 17/02/2000 e os recolhimentos foram efetuados entre 13/10/1989 e 08/04/1992. Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que o direito de utilizar os referidos recolhimentos como objeto de um pedido de restituição já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do erect tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fat .e justificam uma patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fat ao existir débito eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que s. ra um reequilibrio 11/4 correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto 6, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou coin a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ,..0,0/01111r "Or den Macede osenlUrg Filho COMO 'V 6

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4735668 #
Numero do processo: 13808.003787/2001-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA – A tributação do saldo credor da diferença IPC/BTNF do balanço de 1990 tornou-se obrigatória a partir do ano calendário de 1993, sendo facultativo o diferimento escalonado, nos termos da Lei n° 8.200/91. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contenha sua indicação no polo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora. MULTA DE OFÍCIO SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO EXONERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Tratandose de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve-se manter a multa de ofício lançada na empresa incorporada, já que é manifesta a interveniência da incorporadora nos procedimentos da incorporada. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.551
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA – A tributação do saldo credor da diferença IPC/BTNF do balanço de 1990 tornou-se obrigatória a partir do ano calendário de 1993, sendo facultativo o diferimento escalonado, nos termos da Lei n° 8.200/91. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contenha sua indicação no polo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora. MULTA DE OFÍCIO SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO EXONERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Tratandose de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve-se manter a multa de ofício lançada na empresa incorporada, já que é manifesta a interveniência da incorporadora nos procedimentos da incorporada. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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5ª TURMA ­ DRJ EM SÃO PAULO ­ SP I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Exercício: 1997  Ementa:  LUCRO  INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA –  A  tributação  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  do  balanço  de  1990  tornou­se obrigatória a partir do ano­calendário de 1993, sendo facultativo o  diferimento escalonado, nos termos da Lei n° 8.200/91.  DECADÊNCIA  –  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO  ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO ­  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável,  por  sucessão,  pelo  crédito  tributário  devido  pela incorporada. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal  encerramento  de  atividades  da incorporada, que  contenha  sua  indicação no  polo passivo da  obrigação  tributária,  desde  que  assegurados  o  devido  processo legal e a ampla defesa à sucessora.  MULTA DE  OFÍCIO  ­  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO ­  RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR  ­  SUCESSÃO  ENTRE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO MESMO  GRUPO  ­  EXONERAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Tratando­se  de  sucessão  entre  empresas  ligadas,  coligadas  ou  controladas,  deve­se  manter  a multa de  ofício  lançada  na  empresa  incorporada,  já  que  é manifesta  a  interveniência  da  incorporadora  nos procedimentos da incorporada.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  CONSTITUCIONALIDADE  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 2        2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Relatório    Em  processo  de  revisão  da  DIPJ/97,  ano­base  1996,  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  relativamente ao ano­base de 1996 (fls. 57/58).  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  o  respectivo  enquadramento  legal  encontram­se descritos à fl. 58:    “LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  REALIZADO  EM  VALOR  INFERIOR  AO  LIMITE  MÍNIMO  OBRIGATÓRIO,  CONFORME  DEMONSTRATIVOS  ANEXOS.  Arts.  195,  417,  419  e  420  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  1.041/94;  Lei  9.065/95, art. 5°, caput e § 1° e art. 7º, caput e § 1º”    A fiscalização adicionou ao resultado do período lucro inflacionário realizado  de R$ 1.204.125,79,  alterando o  prejuízo  apurado  pelo  contribuinte,  de R$ 336.422,89,  para  Lucro Real no montante de R$ 867.702,90  (fl.  59),  sobre o qual  foi  calculado o  Imposto de  Renda Suplementar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 3        3 O crédito tributário total lançado, acrescido da multa proporcional e de juros  calculados até 31/07/2001, perfez o montante de R$ 489.646,58 (quatrocentos e oitenta e nove  mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).  Conforme "Termo de Constatação" de fl. 56, trata­se a autuação de realização  obrigatória de lucro inflacionário no ano­calendário de 1996, não efetuada pela empresa sob o  argumento  de  que  a  Lei  n°  8.200/91,  que  determinou  a  apuração  do  saldo  de  correção  de  monetária da diferença IPC/BTNF 90, tinha caráter facultativo e não impositivo.  Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 31/07/2001 (fl. 57), a  interessada  apresentou,  em  30/08/2001,  a  impugnação  de  fls.  70/95,  acompanhada  dos  documentos de fls. 96/224, na qual apresentou as alegações abaixo sintetizadas:  ­  o  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado,  porque  apresenta  erro  quanto  ao  sujeito  passivo,  tendo  sido  lavrado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação.  O  lançamento  deveria  ter  sido  feito  em  face da  empresa  que  incorporou  a  autuada,  a  qual  não  existia mais juridicamente à data da autuação;  ­ como o lançamento resultou de divergência no próprio nascimento do lucro  inflacionário diferido, a decadência deve ser contada do ano que se deu a omissão verificada  pelo fisco, e não do ano que seria devida a realização. Assim, o lançamento deve ser cancelado  à vista do § 4° do art. 150 do CTN, porque decaído o direito de a Fazenda constituir crédito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cujo  prazo  decadencial  iniciasse  a  partir  do  nascimento  do  direito  ao  crédito  tributário,  no  caso  presente,  do  ano­base  de1991.  Mesmo sob o critério do quinquênio contado da declaração de rendimentos entregue em 1992,  nos termos do art. 173, do CTN, o lançamento se mostrava decaído;  ­ a obrigatoriedade da guarda e controle da escrituração relativa a fatos que  repercutam  em  lançamentos  de  exercícios  futuros  foi  instituída  pelo  artigo  37  da  Lei  n°  9430/96, não podendo ser aplicada retroativamente;  ­ o Conselho de Contribuintes tem decidido que o saldo devedor da diferença  IPC/BTNF poderia ser deduzido no próprio ano de 1990, de modo que o saldo apurado pela  impugnante  “deve  ser  tratado  como  receita  ficta  omitida  em 1991,  ano de  sua  criação  legal,  sendo o diferimento faculdade do contribuinte, de que neste caso não se pode cogitar, pois o  LID,  embora  em  um  primeiro  momento  tenha  sido  registrado  contabilmente,  foi  logo  em  seguida  estornado,  de  forma  que,  após  tal  estorno  não  há  mais  que  se  cogitar  na  própria  possibilidade de diferi­lo”;  ­  o  Decreto  n°  332/91  tornou  obrigatória  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  referentes  ao  período­base  1990  pelo  IPC. Esse  decreto  afronta  o  artigo 99 do CTN, que limita o conteúdo c alcance dos decretos, eis que cotejada determinação  extrapolou  a  Lei  n°  8.200/91,  que  em  seu  art.  3°  previu  o  reconhecimento  dessa  diferença  IPC/BTNF,  mas  não  de  forma  obrigatória.  Em  suma,  o  diferimento  escalonado,  a  partir  de  1993, da tributação do saldo credor da diferença IPC/BTNF, consistiu em um favor fiscal do  qual a impugnante abriu mão, disto não podendo ser penalizada;  ­  a  Lei  8200/91  retirou  o  direito  de  as  empresas  utilizarem  a  variação  do  BTNF  ao  IRVF,  prevista,  na  Lei  8.088/90,  a  partir  do  próprio  ano  de  1991,  ofendendo  o  principio da anterioridade e o da irretroatividade (art. 105 do CTN);  ­  ao menos deveria  ser  concedida à  impugnante o direito  à depreciação  e  a  baixas retroativas dessa diferença de correção monetária agregada aos ativos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 4        4 ­  ainda  que  o  fisco  tivesse  razão  quanto  à  existência  do  saldo  credor  da  diferença IPC/BTNF, não se pode admitir a tributação de um valor diferido que, a despeito da  faculdade  de  realização  parcial,  com certeza  teria  sido  integralmente  realizado  já  em 1993  e  absorvido pelos prejuízos fiscais acumulados, urna vez que, no ano­calendário de 1993 e nos  seguintes, a impugnante ofereceu à tributação todo o lucro inflacionário gerado no período;  ­ se devida, a tributação do cotejado saldo de lucro inflacionário deveria ser  efetuada  no  ano­calendário  de  1993,  ou  no mínimo,  deveria  a  autoridade  fiscal  abater  desse  saldo as realizações obrigatórias, ao percentual mínimo obrigatório ou em função da baixa de  seus bens, nos anos de 1993, 1994 e 1995;  ­ a multa aplicada é indevida, pois sua natureza é estritamente pessoal e não  pode ser transferida via sucessão;  A  5ª  TURMA  –  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I,  ao  julgar  a  impugnação  apresentada, manteve parcialmente o lançamento, consoante ementa adiante transcrita:    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1996  Ementa:  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA  A  tributação  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  do  balanço  de  1990  tornou­se  obrigatória  a  partir  do  ano­ calendário  de  1993,  sendo  facultativo  o  diferimento  escalonado nos termos da Lei n°8.200/91.  REALIZAÇÕES  OBRIGATÓRIAS  NOS  PERIODOS  ANTERIORES  Na  formalização do  lançamento de  imposto decorrente da  falta de realização do lucro inflacionário, há que se excluir  da base  tributável as  realizações obrigatórias de períodos  anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário  passível de realização no período da autuação.  COMPENSAÇÃO COM PREJUIZOS ACUMULADOS EM  PERÍODOS ANTERIORES.  Não  pode  ser  reclamada  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  com as parcelas do  lucro  inflacionário que o  contribuinte não realizou, utilizando­se da  faculdade legal  de diferimento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/1996  Ementa:  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Tanto a empresa incorporada, na condição de contribuinte,  quanto  a  empresa  incorporadora,  na  condição  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 5        5 responsável  tributário,  figuram  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  relativa  a  fatos  anteriores  à  incorporação.  Comprovado  nos  autos  que  a  sucessora  tornou ciência das intimações fiscais c do lançamento, não  há  nulidade  no  Auto  de  Infração  em  que  a  empresa  incorporada  consta  como  contribuinte.  A  empresa  sucessora responde pelo pagamento do tributo devido pela  sucedida, sujeitando­se, inclusive, à multa de oficio e juros  de mora aplicados no lançamento de oficio.  DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  observa  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Termo  iniciado  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO.  No  que  respeita  à  realização  do  lucro  inflacionário,  o  prazo  decadencial  não  pode  ser  contado  a  partir  do  exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada  exercício em que deve ser tributada sua realização.  CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Obrigatoriedade  da  guarda  e  controle  da  escrituração  relativa  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  de  exercícios futuros por determinação do art. 4° do Decreto­ lei  n°  486/69,  reproduzido  no  RIR/94  e  ratificado  pelo  artigo 37 da Lei n° 9430/96.  Lançamento Procedente em Parte”    Cientificado da decisão em 29/02/2008, interpôs o contribuinte recurso a este  conselho,  em  28/03/2008,  aduzindo  razões  similares  às  apresentadas  em  primeiro  grau  administrativo, naquilo que tangia à parcela mantida dos lançamentos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.    (1) Da decadência    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 6        6 Preliminarmente,  aduziu  a  recorrente  ter  ocorrido  a  decadência  dos  lançamentos debatidos.  Segundo  sua  exegese,  as  autuações  focadas,  por  se  fulcrarem  em  variação  monetária do balanço do ano­calendário de 1990, teriam fato gerador concretizado no ano­base  de  1991.  Nesse  sentido,  considerando­se  que  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  de  um  lado,  e  aplicando­se  o  critério  de  cômputo  decadencial  estatuído  pelo  artigo 150, § 4º, do CTN, de outro, caducos  estariam os  créditos  fiscais  formalizados,  sendo  imperioso o cancelamento das peças acusatórias respectivas.  Não entendo, contudo, ter razão a peticionária. É verdade, sim, que se aplica  à hipótese o estresido artigo 150, em lugar do dispositivo do artigo 173, I, do Código. Isto não  significa, porém, que se esteja em presença de situação de decadência.  Consoante  bem  sedimentado  na  jurisprudência  deste  Conselho,  o  início  do  lustro  decadencial  não  se posta,  em  casos  como  este,  no momento  da  formação  do  saldo  da  diferença IPC/BTNF; ao revés, começa­se a computar o quinquênio pertinente a partir apenas  do  exercício  em  que  a  realização  destes  saldos  seria  obrigatória,  segundo  o mínimo  legal  –  período este que, in casu, corresponde ao ano­calendário de 1996.  Neste sentido apontam precedentes do CARF, solidificados na Súmula nº 10  do órgão, verbis:    “Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.”    Tendo­se  em  vista  que  o  AII  formalizado  foi  cientificado  ao  contribuinte  antes de 31/12/2001 – mais precisamente, em 31/07/2001 –, não há que se falar em decadência.  Superada, pois, deve ser esta preliminar.    (2) Da indicação de sujeito passivo incorreto    Ainda  na  seara  preliminar,  afirma  a  autuada  que  o  auto  infracional  seria  inválido  em  razão  de  nele  estar  indicada  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação.  Nessa  esteira,  assevera  a  recorrente  que  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora  tributária,  era  quem deveria ter sido citada no corpo do AII, em homenagem ao quanto prescrito pelo artigo  10 do Decreto nº 70.235/72.  Também aqui não entrevemos razão à insurgência manifestada. A indicação  da incorporada, na peça acusatória, não ensejou nenhum prejuízo à compreensão da infração ou  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  por  parte  da  incorporadora.  Remanesceram  incólumes  as  prerrogativas  processuais  inerentes  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  que  a  contribuinte  de  direito continuara sendo, de toda forma, a pessoa jurídica extinta (ainda que a responsabilidade  tributária tenha sido transferida, via sucessão, à peticionária).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 7        7 Sobre o  tema já se posicionou o presente colégio, não havendo espaço para  maiores ilações:    “ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO ­ INEXISTÊNCIA  ­  A  indicação  da  pessoa  jurídica  constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento  para a sua responsável sucessora, é procedimento regular,  que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode prevalecer. (Ac. 1º CC – 101­94.717/04)”    “SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO ­  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável,  por  sucessão,  pelo  crédito  tributário  devido  pela incorporada. No  entanto,  é  válido  o  auto  de  infração  lavrado  após  formal  encerramento  de  atividades  da incorporada, que  contém  sua  indicação  (incorporada) no  pólo passivo da  obrigação  tributária,  desde que assegurados o devido processo  legal  e a ampla  defesa à sucessora. (Ac. 1º CC – 103­22.201/05)”    (3) Do caráter facultativo do cômputo da diferença IPC/BTNF    No mérito, bate­se a  requerente pelo entendimento de que o diferimento do  saldo da diferença  IPC/BTNF seria  facultativo, nos moldes da Lei nº 8.200/91. Em tal  linha,  somente com a edição do Decreto nº 332/91 é que se teria buscado tornar obrigatória a adição,  ao lucro real, da parcela da correção monetária correspondente à citada diferença de índices.  Relativamente a este tópico, parecem precisas as palavras erigidas pelo aresto  recorrido. Como bem ressaltado pelo colegiado a quo, o artigo 3º da Lei nº 8.200/91, abaixo  copiado, erigiu como facultativa apenas a dedução da diferença IPC/BTNF junto ao lucro real,  no caso de saldo devedor. Em se tratando de saldo credor, era, na verdade, obrigatória a soma  correspondente, nada sendo deixado ao alvitre do contribuinte:    “Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  relativa  ao  período­base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  verificada  no  ano  de  1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor  ­  IPC  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá  o  seguinte  tratamento fiscal:  I ­ poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em  quatro períodos­base, a partir de 1993, à razão de vinte e  cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 8        8 II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir  do  período­base  de  1993,  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado, quando se tratar de saldo credor.”    Aliás, como oportunamente recordado no acórdão inferior, “esse tratamento  diferenciado é condizente com a  legislação do Imposto de Renda, na qual verifica­se que as  adições  ao  lucro  líquido  são  obrigatórias,  ao  passo  que  as  deduções  permitidas  constituem  faculdades do contribuinte”.  Não  há,  portanto,  como  se  admitir  o  argumento  de  que  a  correção  da  diferença IPC/BTNF seja facultativa. Havendo saldo credor, obrigatória era a adição desta cifra  ao  lucro  real,  de  forma  a  que  qualquer  omissão  pudesse  redundar  na  formalização  de  lançamentos  suplementares,  como  o  presente.  A  realização  diferida,  autorizada  pela  Lei  nº  8.200/91, representou favor fiscal apenas no que se refere à postergação e ao escalonamento, e  não à própria inclusão da diferença entre os índices corretivos.    (4) Da ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade    Em  quarto  lugar,  aduz  a  interessada  que  a Lei  nº  8.200/91  não  poderia  ter  produzido  efeitos  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1991,  em  virtude  da  vedação  estabelecida  pela  anterioridade  constitucional  e  pelo  princípio  da  irretroatividade tributária.  Nesta  linha,  não  poderia  a  recorrente  ser  compelida  “ao  pagamento,  em  atraso, de imposto de renda, em virtude de ter atendido ao disposto na legislação vigente em  1990 [Lei nº 8.088/90], haja vista que, deste modo, estariam sido feridos diversos normativos  legais”.  Pois bem. Ao buscar infirmar os ditames contidos na Lei nº 8.200/91, está a  peticionária, pela presente via,  intentando discutir  a própria constitucionalidade da  legislação  fiscal.  Esta  sorte  de  análise  não  cabe,  contudo,  na  esfera  administrativa,  eis  estarem  as  autoridades executivas plenamente vinculadas à observância do ordenamento vicejante.  Só pode a recorrente intentar questionar o direito posto mediante provocação  do  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade.  Este  entendimento se encontra consagrado na Súmula CARF nº 02, nos seguintes moldes:    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    É  irrelevente,  pois,  qualquer  adução,  na  esfera  recursal,  de  pretensa  ilidimidade  da  lei  fiscal.  Tendo  esta  sido  observada,  nada  pode  o  CARF  fazer,  ainda  que,  hipoteticamente, fosse impertinente o regramento normativo debatido.    (5) Da intransferibilidade, para a sucessora, da multa de ofício impingida à sucedida   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 9        9   Em  penúltimo  posto,  defende  a  incorporadora  que  sua  responsabilidade,  calcada  na  figura  da  sucessão  tributária,  jamais  poderia  englobar  valores  atinentes  a  penalidades de ofício. Averba, acerca do tópico, o entendimento de que só deveria  responder  pelos  valores  de  tributos  propriamente  ditos,  inconfundíveis  com  a  figura  da  sanção  de  ato  ilícito (artigo 3º do CTN).  Colaciona a postulante, então, para embasar sua visão, o artigo 133 do CTN –  dispositivo que, no seu entendimento,  fulcraria a  transferência de responsabilidade pertinente  ao caso.  Pois  bem.  A  responsabilidade  por  sucessão,  em  regra,  não  engloba  penalidades por infrações, cominadas à empresa sucedida. De fato, cogente é o entendimento  de  que  as  sanções  de  natureza  punitiva  encerram  natureza  personalíssima,  não  podendo  ser  transferidas  a  terceiros,  ao  lado  dos  tributos,  salvo  se  lançadas  em momento  anterior  ao  da  sucessão.  Esta  corrente,  com  a  qual  nos  identificamos,  encontra  respaldo  firme  na  jurisprudência do CARF. Ela é, afinal, a que melhor corresponde ao espírito do artigo 132 do  CTN, a seguir transcrito:    “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos de extinção de pessoas  jurídicas de direito privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  ou  seu  espólio,  sob a mesma ou outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual.”    Ocorre, contudo, que a exegese do estresido dispositivo não deve ser literal.  Com  efeito,  segundo  sedimentado  no  seio  deste  conselho,  a  intransferibilidade dos  encargos  punitivos não pode prosperar se a reorganização societária tiver se realizado no bojo de um só  grupo econômico preexistente, abarcador tanto da incorporada quanto da incorporadora.  No caso, a simples análise dos atos societários colacionados às  fls. 02 e  ss.  permite  perceber  que  a  sucessora  era  sócia  da  sucedida,  antes  da  cominação  dos  encargos  guerreados.  Fica  claro,  então,  que  as  penalidades  devem,  sim,  ser  suportadas  pela  incorporadora, uma vez que sua participação no direcionamento das atividades da incorporada  é de fácil presunção.  Ilustrativamente:    “MULTA DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM  ­  SUCESSÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  A  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 10        10 interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito  de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator ­  sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos  artigos  129  e  136,  também  do  CTN  ­,  não  pode  ser  feita  isoladamente,  de  sorte  a  afastar  a responsabilidade do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas,  sempre  estiveram sob  controle  comum.  (Ac. 1º CC – 107­ 08.562/06)”    “MULTA DE  OFÍCIO  ­  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO ­  RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR  ­  SUCESSÃO  ENTRE  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  ­  EXONERAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Tratando­se  de  sucessão  entre  empresas  ligadas,  coligadas  ou  controladas,  deve­se  manter a multa de ofício lançada na empresa incorporada,  já  que  é manifesta  a  interveniência  da  incorporadora  nos  procedimentos  da  incorporada,  notadamente  quando  é  patente  a  presença  de  empresas  do  grupo  econômico  na  operação  financeira  que  culminou  com  o  procedimento  fiscal. (Ac. 1º CC – 106­17.143/08)”    (6) Da inaplicabilidade de juros Selic sobre a multa de ofício     Por  derradeiro,  impugna  a  recorrente  a  incidência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  aventando  que  aqueles  encargos  só  poderiam  gravar  o  valor  principal do tributo.  O ponto, contudo, não merece maior atenção, uma vez que a simples análise  do demonstrativo de fl. 61 já evidencia não ter sido este o procedimento contábil adotado pelo  agente autuante. Inócuo é o tópico, sendo inútil sua ereção.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2010    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13808.003787/2001­15  Acórdão n.º 1803­000.551  S1­TE03  Fl. 11        11               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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