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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723171 #
Numero do processo: 13886.000191/92-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA - Não havendo como constatar o alegado pela empresa em sede de recurso, de vez que a empresa não foi localizada, não sendo possível, portanto, a análise dos três exercícios em diligência, há de se manter a decisão proferida pela instância “a quo”. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Recurso n° : 108.996 Matéria : IRPJ - EXS. : 1988 a 1990 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. Recorrida : DRF em LIMEIRA/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.696 IRPJ - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA - Não havendo como constatar o alegado pela empresa em sede de recurso, de vez que a empresa não foi localizada, não sendo possível, portanto, a análise dos três exercícios em diligência, há de se manter a decisão proferida pela instância "a quo". Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa -= integrar o presente julgado. L *VIS ALV ESI NTE crer?"Ag DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Nor k QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 Recurso n° : 108.996 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 05/06/1992, com ciência em 12/06/1992, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 11/18), relativo aos exercícios de 1988 a 1990, no montante de 216.959,62 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/069/1992. Foram constatadas as seguintes irregularidades: 1 — Glosa de despesas, face a apropriação indevida de dispêndios com retifica de motores, os quais deveriam ter sido aditados ao ativo permanente da empresa; 2 — Diferença de correção monetária do patrimônio líquido, caracterizada por distribuição disfarçada de lucros aos sócios; 3 — Correção monetária de empréstimos cedidos à coligada; não oferecida à tributação; e 4— Omissão de receitas por aumento de capital não comprovado. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fis 23/30, instruída com os documentos de fls. 31/57, alegando, em síntese, que: Das despesas operacionais: a) As despesas indevidamente glosadas guardam relação com a atividade fim da empresa e não objetivam, de forma alguma, pura e simplesmente beneficiar o ativo da autuada; 2 . , • fr..? .s MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.lot QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 b) Os gastos mencionados estão relacionados à manutenção dos caminhões da empresa. Trata-se de empresa transportadora, cuja atividade está intimamente relacionada ao bom estado de seus veículos transportadores, razão pela qual, toda e qualquer despesa relacionada à conservação dos mesmos deve ser tida como estritamente necessária e, obviamente, ligada à sua atividade usual. Trata-se, assim, claramente, de despesa operacional, dedutível; Da inexistência de D.D.L. c) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; d) A Carta de Avaliação apresentada pelo sócio com o objetivo de dar suporte à integralização de capital que realizou, mediante o aporte de bem foi emitida por empresa especializada, sendo ônus da fiscalização a prova em contrário da validade do documento; Correção monetária de empréstimos à coligada Transeb e) A fiscalização constatou, também, de forma equivocada que a empresa teria cedido empréstimos à coligada Transeb Comércio e Transporte Rodoviário Ltda, mediante crédito em conta-corrente, já que sem qualquer fundamento; f) Os depósitos em conta-corrente não são suficientes para caracterizar mútuo, devendo- se investigar, caso a caso, a natureza jurídica das operações, o que aliás, não se deu; Inexistência de omissão de receita 3 AIO . - • »141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,ffit QUINTA CÂMARA Processo n° 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 g) A integralização de capital social de 31.03.1988 foi feita mediante conferência de bem do Sr. ldimir Nascimbem à sociedade, cujo valor e exatidão foram referendados por laudo idôneo de empresa especializada; h) No tocante à alteração contratual de 25.07.1988, é importante frisar que as integralizações de aumento de capital realizadas pelos sócios Ivan e Idimir Nascimbem estão baseadas em documento idôneo e que demonstram, de forma exaustiva, a correição do procedimento; i) Quanto à alegação da Fiscalização de que a data da integralização não corresponde à data da alteração contratual, é importante lembrar que os mencionados depósitos foram efetuados 16 dias antes da alteração contratual, prazo este suficientemente razoável e não passível de impugnação. Na fls. 60/61, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Foi solicitada a realização de diligência (fls. 63) com o fim de esclarecer e comprovar determinados fatos. Em resposta a tal solicitação (fls. 64), foi constatado que: 1. nos documentos de aquisição dos bens consertados e/ou reparados não consta que a retifica de motores resultaria em aumento da vida útil dos respectivos bens; 2. para ser conhecido o valor de mercado do caminhão à época é necessária uma vistoria e/ou exame de caráter técnico e especializado, em procedimento de, no mínimo, três peritos, como pede a Lei 6.404/76. ey 4 têm • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..itritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 3. Inobstante tal fato, ressalta a autoridade autuante que a glosa procedida não foi por discordar do valor de mercado, mas, única e exclusivamente, por entender que a "carta de Avaliação" não atende aos mínimos pressupostos legais, estando ausentes não só uma, mas todas as condições necessárias para sua validade, estabelecidas pela Lei 6404/76. Por conseguinte, seus efeitos contra terceiros são totalmente ineficazes, nulos. Em 15/04/1994, a DRF de Limeira julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605/90 — DOU 15.01.91). CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIR/80... (Ac. 1° CC 105-1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas." Assim, a DRF excluiu os valores relativos à glosa de despesas e à omissão de receitas caracterizada pelo aumento de capital não comprovado. lrresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 78/88) com documentos (fls. 89/207), alegando, em síntese que: Da inexistência de distribuição disfarçada de lucros aos sócios: 5 ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - se% QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIR/80 e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio liquido; b) Insiste na realização de Investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a titulo de 'pro-labore"; c) Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela Recorrente, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor do "pra-labore" no mês; d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes toma impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a título ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas de seu Razão Analítico, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pra-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à recorrente, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; Da inexistência de empréstimos à coligada Transeb 6 SP.; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wv..121/4t"> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 O "O Sr. Fiscal partiu de suposições, confirmadas posteriormente pelo D. Julgador de primeiro grau, que se baseou no fato de que a Recorrente não teria provado suas alegações. Ocorre, contudo, que a prova a ser produzida pela Recorrente envolve três exercícios fiscais seguidos, compreendendo um sem número de documentos (sic), ficando impossível a juntada de toda a documentação necessária à comprovação detalhada da licitude de seu procedimento"; g) Assim, a prova cabal dos fatos somente poderia ser feita via perícia contábil detalhada, suficiente a demonstrar que as operações identificadas pelo autuante estão longe de representar o que foi presumido no auto; h) As operações realizadas com sua coligada não são operações de mútuos, são operações mercantis, como se verifica. 1. A recorrente e sua coligada prestavam serviços à empresa Toyobo do Brasil, transportando as mercadorias desta empresa. Contudo, o pagamento era efetuado diretamente à recorrente mediante a apresentação de fatura emitida pela recorrente e sacada contra a Toyobo. Recebido o pagamento, a coligada, Transeb, faturava contra a recorrente o respectivo crédito em conta corrente; 2. A recorrente prestava serviços à Transeb, atendendo aos clientes da coligada com seus veículos. Após efetuada a prestação de serviços de transporte a recorrente faturava contra a Transeb que efetuava o respectivo pagamento. A coligada Transeb possuía caixa suficiente para efetuar tais pagamentos, pois muitos dos serviços prestados à Toyobo àquela época eram por ela diretamente faturados; 3. Com o passar do tempo e a diminuição das atividades prestadas pela coligada Transeb à empresa Toyobo, esta passou a ter receita insuficiente para saldar suas contas. Assim, seus caminhões passaram a prestar serviços à Recorrente, emitindo a respectiva fatura 7 .04 • . 4:o MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -et QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 de serviços que era saldada mediante a entrega de numerário para o pagamento de contas da coligada. Tais acertos de conta eram efetuados sempre dentro do mês, independentemente do fato da fatura ser sacada antes ou depois da entrega do numerário para a coligada pela recorrente. i) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito. Em Sessão de 12/11/1997, esta E. Câmara converteu o julgamento deste processo em diligência (Resolução n° 10-0.986), "para que a autoridade preparadora examine os documentos de (is. 89/207 e as razões da recorrente indicadas na peça de apelo (em especial nos itens 9 e 20), com possibilidade inclusive de trabalho suplementar no estabelecimento da autuada, tudo para no final ser elaborado um relato circunstanciado das conclusões e da eventual repercussão destas sobre o crédito exigido". A Recorrente, no entanto, não foi localizada, conforme informações de fls, 215-v, fls. 225, termo de constatação de fls. 228/229 e, por fim, a informação de fls. 240, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. É o relatório., Np, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAik, • i.X.,t1. • • J1':-: fé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. itt ' sk; 444;:p QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000191/92-25 Acórdão n° : 105-15.696 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Não foi realizada a diligência em virtude da empresa "ter desaparecido", tendo sido inclusive sua inscrição no CNPJ/MF declarada inapta. No recurso voluntário, a recorrente alega que tudo pode ser provado documentalmente, só que a juntada do volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes toma impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a título ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas de seu Razão Analítico, que acha ser suficiente a demonstrar a consistência de sua assertiva. Consoante informação fiscal de fls. 240, tais documentos são apenas fichas do "Razão Analítico", que nada provam e, não havendo como constatar o alegado pela empresa em sede de recurso, de vez que a empresa não foi localizada, não sendo possível, portanto, a análise dos três exercícios, há de se manter a decisão proferida pela instância "a quo". Desta feita, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. Sel-41~--g ir DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4722710 #
Numero do processo: 13884.001140/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, previsto na Lei nº 9.779/99, deve ser formulado por trimestre-calendário. O saldo credor da escrita em 31/12/98 deve ser escriturado à parte e aproveitado apenas para a dedução do IPI devido pela saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10284
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:14:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:14:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:14:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:14:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:14:49Z; created: 2009-10-24T06:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T06:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:14:49Z | Conteúdo => , Ministério da Fazenda É,vilNiSTRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conseiho do Contilbuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;9fAitt, Publicado no Diário Oficial cia União Processo n" : 13884.001140/99-80 De 2,4 / e:9,4 Recurso n : 129.738 Acórdão n' : 203-10.284 L•4: Recorrente : NIACQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (NOVA DENONIINTAÇÃO: HEATCRAFT DO BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, previsto na Lei n° 9.779/99, deve ser formulado por trimestre-calendário. O saldo credor da escrita em 31/12/98 deve ser escriturado à parte e aproveitado apenas para a dedução do IPI devido pela saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insurnos originadores desses créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MA.CQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO: BEATCRAFT DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 MI NISTÈRio ; icLENDA 2 .. na-c ...: • 4ti?)rn."--- erra Neto C ''..:'•?:1:5."RE COM v Presidente e Relator Rtras-ir.,,03 in I üç VtSIO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez I...ópez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 W.:N.N..; r. 2° CC-MFMinistério da Fazenda 1/4.1.n. '4/ W Segundo Conselho de Contribuintes Cr ". • ,4 GRIGiNAL Fl. ç Processo n' : 13884.001140/99-80 Recurso n2 : 129.738 V:S TO - Acórdão n" : 203-10.284 Recorrente : MACQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO: HEATCRAFT DO BRASIL S/A) RELATÓRIO A empresa MACQUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, em 08/03/1999, requereu o ressarcimento de créditos do IPI de insumos utilizados na fabricação de máquinas, aparelhos e instrumentos — Decreto n° 2.944/99, no valor de R$ 148.505,00. Pediu a compensação dos referidos créditos com débitos de tributos administrados pela SRF. Às fls. 181/188, a DRF/São José dos Campos - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "Pedido de ressarcimento relativo ao mês de fevereiro/1999, de crédito de insumos utilizados na fabricação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos — Decreto n°2.944/99 Conforme diligência fiscal efetuada, em revisão solicitada pelo Sr. Chefe da SAFIS, essa seção de Fiscalização concluiu que o contribuinte desatendeu as disposições contidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n°33/99, não tendo respondido satisfatoriamente as intimações efetuadas. O ressarcimento de eventual saldo credor do !PI deverá ser apurado trimestralmente, devendo ser seguidas as disposições da IN SRF n° 33/1999, no que tange aos créditos acumulados na escrita fiscal em 31.12.1998, e demais requisitos, sendo que as suas inobservâncias ensejam o indeferimento do pedido e não homologação das compensações declaradas." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 218/245, onde alegou que: - O lançamento de oficio era nulo, porque violava o art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, ao não mencionar a razão e o dispositivo legal da penalidade aplicada, porque não se subsumia a nenhuma das hipóteses exaustivas de revisão de lançamento do art. 149 do CTN e porque infringia o art. 146 do CTN, ao fazer urna série de modificações nos critérios jurídicos adotados pelo Termo de Homologação lavrado em 28/03/2000; - A IN SRF n° 33/99 não é aplicável ao presente caso, pois esta instrução normativa, publicada em 24/03/1999, entrou em vigor apenas depois do protocolo do pedido de ressarcimento de 08/03/1999 e dos dois pedidos de compensação. - O indeferimento do pedido de ressarcimento, com base na suposição de que o saldo credor de IPI conteria créditos gerados em 1998, estava equivocado. Os débitos de IPI de 01/01 a 28/02/1999, no valor de R$ 144.218,89, foram suficientes para esgotar o saldo credor de 31/12/1998, ou seja, a impugnante observou o art. 5° da IN SRF n° 33199; 2 buintes utiGIWAI. r CC-MFMinistério da Fazenda . : r-oh4 O 0,-,t C; • #Fi.Segundo Conselho de Contribuintes MibitSi:::n410 011.5342-1 Processo n" : 13884.001140/99-80 VISTO Recurso n' : 129.738 Acórdão n' : 203-10.284 - Mesmo que o pedido de ressarcimento contivesse créditos acumulados até 31/12/1998, não havia irregularidade, porque os artigos 4° e 5" da IN SRF n° 33/99 eram ilegais, pois o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não distinguiu o saldo credor em 1998 e saldo credor em 1999; - A multa e os juros cobrados pelo lançamento de oficio eram indevidos, pois o Termo de Homologação de 28/03/2000, por corresponder à prática reiterada das autoridades administrativas, excluiu a imposição de tais acréscimos legais, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN. Em procedimentos de fiscalização de créditos de IPI, objeto de ressarcimento e compensação, era usual, normal e freqüente que um único termo de constatação fiscal reconhecesse a legitimidade dos créditos de IPI, tal como ocorreu no Termo de Homologação de 28/03/2000, e esta prática, por sua corriqueira e notável freqüência para os contribuintes em geral, constituiu uma prática reiterada das autoridades administrativas; - A imposição de multa, no presente caso, era indevida nos termos do art. 138 do CTN, pois os pedidos de compensação, feitos ao longo de 1999 e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, constituíam verdadeiras denúncias espontâneas. Aliás, as referidas compensações equivaliam ao pagamento do tributo devido; - Era ilegal a ampliação das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de faturamento para receita bruta, por ofensa ao art. 100 do CTN e ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal; - Era ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC para correção dos débitos tributários. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão (doc. fls. 305/312) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O art. 11 da Lei n°9.779/99, bem como a IN SRF n°33/99, estabelecem que o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI deve ser formulado por trimestre- calendário. O saldo credor da escrita em 31/12/1998 deve ser escriturado à parte, e esgotado com a compensação de débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1" de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 345/355, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu parte das razões expendidas em sua manifestação de inconformidade, reforçando seus ( argumentos quanto à inaplicabilidade da IN SRF n° 33/99, com as seguintes alegações: 3 MINISTÉRIO DA ItAZ.E.-NDA „ • Coase.;i--; de evraribtE nt 2,s Ministério da Fazenda • - c-0;,‘ o ORIGINAL 22 CC-MF 41;•.C..• »Jr.; Segundo Conselho de Contribuintes _pé Ii0j1_215 Fl. -- --,-- • Processo te : 13884.001140/99 -80 VISTO Recurso n' : 129.738 Acórdão n2 203-10.284 - Apesar de o art. 11 da Lei n° 9.779 tratar de saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, ele faz expressa menção aos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e prevê a observância das normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. E a norma vigente à época do pedido (08/03/99) era a IN SRF n° 21/97, na qual se baseou a recorrente, e que não era em nada inconciliável com a adoção do critério mensal. - Não havia motivo para refazer os pedidos de acordo com a IN SRF 33/99, conforme exigido em intimação do Fisco, pois as "normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal" até então em vigor (08/03/99) não continham tais exigências. frÉ o relatório. 4 . • 29 CC-MFMinistério da Fazenda %L' Ig-a-- -.. ws ' -. Fl.-,./ •;ip., .,. Segundo Conselho de Contribuintes '---, l Oa 40 ri CI ç 1 Processo n' : 13884.001140/99-80 I Recurso n' : 129.738 i_._ Acórdão n' : 203-10.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A contribuinte requereu o ressarcimento de IPI, no valor de R$ 148.505,00, relativo ao mês de fevereiro de 1999, colocando em seu pedido (fl. 01), tratar-se de crédito de insumos utilizados na fabricação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos — Decreto n° 2.499/99. A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos indeferiu totalmente o pleito, porque não estava de acordo com a IN SRF n° 33/99, e art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. De inicio cabe esclarecer que o presente processo refere-se a pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de tributos. Sendo negado o direito creditório, não foi homologada a compensação, o que resultou na cobrança dos tributos que foram objeto dos pedidos de compensação. Não há no processo, lançamento de oficio a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional. A Carta de Cobrança simplesmente exige o pagamento dos tributos que a própria contribuinte confessa mediante seus pedidos de compensação. Assim, todos os argumentos da manifestante sobre a nulidade e ilegalidade do lançamento de oficio são impertinentes, pois não ocorreu o lançamento. Principio da legalidade Outrossim, também não procede a assertiva da recorrente quanto à suposta falta de fundamentação legal para a glosa efetuada. O despacho que indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações deixou assente, claramente, o descumprimento aos seguintes dispositivos legais: art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c os arts.73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma o principio da legalidade não foi maculado. Revisão de procedimentos anteriores Quanto à revisão de procedimentos anteriores, também não procedem as alegações da recorrente: a uma, porque o Termo de Constatação é uma mera informação fiscal a fim de subsidiar a verdadeira autoridade competente (Chefe da Saort ou Delegado) para proferir o Despacho Decisório, pois os auditores diligenciantes não têm competência legal para homologar as compensações; a duas, porque a revisão efetuada representa apenas o exercício básico do poder de autotutela da administração, que lhe permite rever seus próprios atos, respeitando o prazo prescricional, nos termos da Súmula n° 346 do STF, bem assim do art. 54 da Lei n° 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Não provada, portanto, violação às disposições previstas na legislação de regência, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, passa-se a julgar o direito creditório. O pedido de ressarcimento deve ser indeferido e, conseqüentemente, não homologada a compensação, porque foram feitos em 7desacordo com a legislação vigente. Assim estabelece o art. II da Lei n° 9.779, de 19/01/1999: 5 ..r_NDA I ' ' A '• u,nte3e i Cone Os 3/4 • 1:IS C) °Rielli‘M 20 CC-NIF Ministério da Fazenda 'C'" c. ; 03-St “a".•-• 1.S.S. -1 4:1 K Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t-S-1 OProcesso n' : 13884.001140/99-80 Recurso n' 129.738 Acórdão n2 203-10.284 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário , decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei) Observe-se que, neste artigo, já se encontra expressamente a determinação de que se deve apurar o saldo credor acumulado no trimestre-calendário. Portanto, o pedido de ressarcimento somente poderia ser solicitado para o trimestre-calendário e, in casu, não poderia ter sido efetuado antes de findado o primeiro trimestre de 1999 (31/03/99). Logo, a previsão está na Lei no 9.779/99, de 19 de janeiro de 1999, em vigor à época do pedido. Já o estorno do saldo credor existente em 31/12/98, decorre logicamente do fato de que os créditos básicos somente puderam ser objeto de ressarcimento a partir de janeiro de 1999, com o advento da Lei n° 9.779/99. Os créditos básicos de IPI anteriores a janeiro de 1999, não poderiam ser objeto de ressarcimento, pois, até dezembro de 1998, havia previsão legal de que somente os créditos incentivados podiam ser ressarcidos. Portanto, a previsão, contida na IN SRF 33/99, de que os créditos existentes em 31/12/98, somente poderiam ser utilizados para a compensação de débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e daqueles fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, decorre logicamente das leis já em vigor, não havendo inovação. Ressalte-se ainda, que tendo sido intimada a refazer os seus pedidos de ressarcimento com base na legislação aplicável (fls. 126/127), negou-se a fazê-lo (fls. 132/133), optando por manter o pedido na forma em que apresentou. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. ANTO BEZERRA NETO 6

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Numero do processo: 13884.001736/98-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA – RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10855
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir dai, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — MULTA DE OFICIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por REINALDO RUTIGLIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. -1/N>RIG S DE OLIVEIRA 'E ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 LUIZ FERNANDO OLIVE (d MO ES RELATOR • FORMALIZADO EM: W2! JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 327 —= -- - _ e ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 Recurso n°. : 118.613 Recorrente : REINALDO RUTIGLIANI RELATÓRIO REINALDO RUTIGLIANI, já qualificado nos autos, responde por auto de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário I1996, em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, ; rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Em impugnação, suscitou o autuado as seguintes preliminares: a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235/72; c)invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em discussão; 6i 3 - - -- -, _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o principio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; f) por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram emitidos sem a consignação das verbas em questão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na sequência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR194, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h) existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como "isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequer declararam os valores recebidos. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes, e os contribuintes foram indevidamente informados, pela fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando- se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST n° 114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. O Delegado de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação fiscal (fls.80). Com relação às nulidades invocadas, rejeitou-as, sob os fundamentos assim sintetizados: /- 6 9571 _ - „ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .- 1 Processo n°. : 13884.001736/98-07 I Acórdão n°. : 106-10.855 a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto i n° 70.235/72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas i 1 atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa-se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao principio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ónus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma aliquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: 7 '9( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Em recurso a este Conselho (fls. 94), acompanhado de depósito de garantia de instância (fls. 114) e documentos, o autuado, ademais de renovar em parte os argumentos expendidos na impugnação, alega, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o Relatório. 9 (-27 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver enfocado as preliminares de nulidade suscitadas na impugnação. Da maneira como o Recorrente coloca a questão, a premissa confunde-se com a conclusão: nulidade processual não pronunciada pela decisão recorrida acarretaria a nulidade da decisão recorrida. Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de oficio. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. Se inexiste nulidade e o julgador singular deixar, por omissão, de enfrentar a questão colocada a este título, o processo, cujo desenvolvimento é regular e válido, nem por isso se tornará nulo. Por conseguinte, a omissão da decisão recorrida foi, no particular, absolutamente neutra do ponto de vista processual, pois nada acrescentou ao litígio. Uma das preliminares de nulidade suscitadas na impugnação deixou efetivamente de ser analisada pelo Delegado de Julgamento. Conforme alegado, a decisão de intimar os servidores [ do CTA, entre eles o Recorrente] foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade. Os fatos a que alude o Recorrente reportam à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. Nessas condições, a pretensão do Recorrente em ser informado previamente de que tais rendimentos eram tributáveis apresenta-se descabida. Ressalte-se que a informação foi prestada à fonte pagadora por provocação desta, através de consulta ao órgão da Receita Federal, iniciativa que não tomou o Recorrente. De qualquer sorte, tal informação, ao contrário do que sugere o Recorrente, não representou uma alteração de critério jurídico, anteriormente favorável a ele, pois em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento diverso, nem poderia diante do claro enunciado da lei. No mérito, alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: 1.1 RJ( is""""."--------"Nem•—- i • - -: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do li I imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte l' I, pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos_• autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. , É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita , Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por , serem submetidos à tributação na declaração. ./ 12 2? n .. • . z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do • RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. 13 e:5f/ --• • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR194, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao patrimônio do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em principio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de oficio. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. 14 6? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001736/98-07 Acórdão n°. : 106-10.855 De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI •• 0‘tA, 15 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000825/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente por força dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78123
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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DA FAZENDA 22 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes Segundc, ri: en-Id3unles Publica() °feda! de União Processo n2 : 13830.000825/99-34 De Pc I O Recurso n2 : 124.741 Acórdão n2 : 201-78.123 VISTO 0'1"." Recorrente : CONSTROLI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente por força dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTROLI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. et, QXtütict. osef Maria Coelho Marques Presidente MIN PA; FA7Ftv-A • .• , e, •• Adriana orne Rêg alão lIAL Relatora ViS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo e Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4,331,t CC-MF - r•ri'Á'1 :79: Ministério da Fazenda MIN PI A c AZEN- 15 - 2 CC Fl.1t4.11 ' 1<lt Segundo Conselho de Contribuintes tc-f- C(' ! • '2 ..;1. - 3 os f!2'9°5- Processo n2 : 13830.000825/99-34 Recurso n2 : 124.741 4 — Acórdão n2 : 201-78.123 Recorrente : CONSTRÓLI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Constroli Projetos e Construções Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 182/185, contra o Acórdão n 2 4.071, de 11/8/2003, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 169/177, que julgou improcedente o pedido de compensação de fls. 1/10, protocolizado em 4 de junho de 1999, referente a pagamentos indevidos do PIS, por força dos Decretos-Leis ns's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, efetuados no período de outubro de 1989 a setembro de 1995. Por meio do Parecer Saort n2 2002/429, fls. 11 8/13 O, a Delegacia da Receita Federal em Manha — SP indeferiu o pedido, alegando a decadência dos pagamentos efetuados até junho de 1994, e, com relação àqueles efetuados após essa data, concluiu pela inexistência do direito creditório. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 13 5/13 7, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "- o processo foi instruído com farta documentação que autoriza a compensação pleiteada; - além da planilha de cálculo do montante reclamado, foram anexadas aos autos cópias da Lei n°8.383, de 1991, dos Decretos n cts. 2. 1 38, n.° 2.194, ambos de 1997, expedidos pelo Presidente da República, bem como cópias de ementas de julgados administrativos e de jurisprudência, reconhecendo a inexigibilidade do PIS, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, assim como o direito dos contribuintes à restituição e/ou compensação dos pagamentos a maior com base nestes Decretos-lei, com créditos tributários do próprio P1S e da Cofins, reconhecendo também a prescrição dessa contribuição sob o princípio da homologação; - a prescrição (decadência) qüinqüenal do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébitos fiscais resultantes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do Código Tributário Nacional (CT1V), art. 150, ,sç 4°, deve ser contada a partir da homologação do lançamento, resultando, portanto, um prazo de 10 (dez) anos, sendo cinco anos para a respectiva homologação e mais cinco para a decadência, conforme têm sido as decisões nas instâncias judiciais e administrativas, e não os cinco anos da data do pagamento como defendido no despacho decisório; e - no despacho decisório, o julgador ao se referir à MP n° 1 .2 1 2, de 1995, insinuou que a utilização do crédito pleiteado ficou vedada em decorrência da edição desta M1) e de suas reedições, contudo esqueceu-se de que os indébitos pleiteados referem-se a créditos tributários dos períodos de competência de outubro de 1989 a setembro de 1995 que • foram recolhidos mensalmente a partir de 10 de janeiro de 1990 a 13 de outubro de 1995, ante • e sua edição e da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal." . 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 1 MIN. PA FAZENn A - % • t'e-:`'Fr',n tt- Segundo Conselho de Contribuintes r-i t-c • 20o 5Processo n'2 : 13830.000825/99-34 (2-3 as Recurso ng : 124.741 Acórdão n2 : 201-78.123 ; c.) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1990 a 04/06/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincenclos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 15/9/2003, fl. 181, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/9/2003, onde, em síntese, argumenta pela semestralidade da base de cálculo no período dos pagamentos e que a decadência dá-se após 10 anos do fato gerador. Por fim, pede pela procedência do seu pedido É o relatório J(. 1 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ntWirt--Cfj A7r - 2 " Processo n2 : 13830.000825/99-34 • ; A t_ Recurso n2 : 124.741 1 3 e, 5 , Acórdão n2 : 201-78.123 : — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A decisão a quo considerou decaído o pedido relativamente aos recolhimentos efetuados até 4 de junho de 1999, seguindo a orientação do Ato Declaratório SRF n 2 96/99, do qual ouso discordar para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n 2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C77V" é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 10/10/1995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCLIMENTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDEB17'0. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. g 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à it restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento par. I:- 45(u_„, 4 - - „: 42I. .ii. .' • • •2 12 CC-MF --e•aid-,,, Muusténo da Fazenda MIN. DA FAZEN DA - 2 ” Cew1.--------.,It Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • tiln -• CCM EFE COM 0 CRI,,INAL4•n •tzr---5.?--,:-. 1 BI•A:-._,\023. !Los Processo n2 : 13830.000825199-34 I Recurso ng : 124.741 vist------ -- Acórdão u2 : 201-78.123 licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n° 2145/53, com redação dada pelas Leis n's 7.690/88 e 8.387/91. 2.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/RN, Rd MM. César Ásfor; REsp n° 68292-4/SC, Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rel. MM. Pádua Ribeiro). 3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167922-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (ff 02). 4. Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa afluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal. 5.Agravo regimental não provido". (AGREsp n-g 419.207/SC, DJ de 01/07/2002, pg. 258, Rel. MM. José Delgado - 1 2 Turma). (Grifei) TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - DECRETO- LEI 2.288/86 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação a Liam. - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. - Recurso especial conhecido e provido". (REsp n2 289.204/MG, DJ de 19/05/2003, pg. 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - 2 § Turma). (Grifei). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o term oa quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AGREsp n2 449.016/PR, DJ de 09/06/2003, pg. 218, Rel. Min. João Otávio Noronha - r Turma). (Grifei) Logo, se o pedido ft) . protocolizado em junho de 1999, descabe falar-se na decadência ou prescrição do pedido. jtkz) EO- . 5 ••eser44, Ministério da Fazenda FM.11.9 DA F AZEN nA - 2 " CC 2° CC-MF ...'----7,,-• t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c i .: e c T- uh ;:.41.. >2•Clte.). '.2t7uS" Processo n' : 13830.000825/99-34 t" Recurso n2 : 124.741 1 N, I.J0 Acórdão n2 : 201-78.123 No tocante à semestralidade da base de cálculo do PIS, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 077Vs, do valor: (4 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FiNSOCLIL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (.). Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (..). III - contribuições para: (4 b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 22, § 12: 'Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou guando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso i discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas ,: ipe1/4.,k . 6 S‘ b,?:;>\ 22 CC-N1F Ministério da Fazenda C:C Fl.t(V".. 'Ir Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZFW1A c • t , 3 242 0 S. Processo n2 : 13830.000825/99-34 Recurso n2 : 124.741 -Acórdão n 201-78.123 o J "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL, - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STI a pretexto de violação ao art. .535 do CPC, examinar omissão em tomo de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difererztemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem conto _fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6", parágrafo único da LC 07/70. 4.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6.Recurso especial improvido." (REsp n2 48 8.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC 1V52 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STL A 1° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n-2 240.938/RS, publ. no D.1 de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.5261PR, DJ de 30106/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMEIVTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO T. 535, DO CPC. EXAME DE AL1TÉRLA COIVSTTTUCIONA L. IMPOSSIBILIDADE. • 41n01/4.. 7 r CC-MF jr"..-7.a; Ministério da Fazenda ?e, •n•;". Segundo Conselho de Contribuintes MIN nn r .AZEN^A — 2." cc Fl. - Processo n2 : 13830.000825/99-34c.,) c? 2ev Recurso n2 : 124.741 Acórdão n2 : 201-78.123 v , 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com Mdamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do jato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência 3.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min° Ministra Diana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.j. (.) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o fato gerador, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n 2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época . Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Entretanto, como não houve análise da liquidez e certeza dos créditos, deve ficar assegurado à Secretaria da Receita Federal o direito de conferi-los, considerando como regras para atualização monetária aquelas dispostas pela Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer à recorrente o direito de se creditar de todos os pagamentos efetuados até mesmo antes de junho de 1994, considerando a semestralidade da base de cálculo, porém, o deferimento do pedido fica condicionado à conferência dos cálculos pela unidade de origem, nos termos aqui decididos. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. --- ADRIANA OMES aelecaL9tb 4êtki- 8

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Numero do processo: 13831.000344/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76621
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. SEMESTRAL1- DADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVÃO SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. GMBOUtiict. • osefa aria Coelho Marques - Presidente 40 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 22 CC-MF • r• • Ministério da Fazenda Fl. '144,1.0" Segundo Conselho de Contribuintes 4;i't0? Processo n2 : 13831.000344/98-83 Recurso n2 : 121.667 Acórdão n : 201-76.621 Recorrente : PAVÃO SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 7/70. Anexou planilha, período de 10/88 a 10/95, e DARFs. A DRF em Marilia - SP indeferiu o pedido considerando inexistirem valores a serem restituídos, pois entende que o prazo do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é prazo de recolhimento e que tal prazo sofreu alterações posteriores, inclusive com a previsão de correção monetária. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto a DRJ/Ribeirão Preto — SP, que indeferiu o pedido sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, então securso a este Conselho. É o relatório _ 2 • 0.41 1 '•". r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i) Processo ng : 13831.000344/98-83 Recurso n2 : 121.667 Acórdão n2 : 201-76.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido tanto pela DRF em Manha - SP quanto pela DRJ/Ribeirão Preto — SP que consideraram a não existência de valores a restituir, por entenderem que o prazo do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de recolhimento, inclusive alterado por leis posteriores. O litígio resume-se, portanto, a essa questão: a semestralidade do PIS. Abordo tal matéria, a seguir. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `11' do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal , como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTElyllt_t , - '13 3 20 CC-MF • — :é... vi:. Ministério da Fazenda Fl.tsp,, •st Segundo Conselho de Contribuintes 4 , ne7».;•• Processo n2 : 13831.000344/98-83 Recurso n2 : 121.667 Acórdão n2 : 201-76.621 CONTRIBUIU() PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de q o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido /e alterado pelas leis ante "ormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). 7 .1 251"- 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda :...-- • Fl. 40t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13831.000344/98-83 Recurso n2 : 121.667 Acórdão 112 : 201-76.621 Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/01 1 0623 -O) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO A RT. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDA IDE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.2 I 2/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis WS . 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o prece ito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo s PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. Sitk 5 CCMF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 13831.000344/98-83 Recurso riP. : 121.667 Acórdão u9 : 201-76.621 PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria • RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator:Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201- 75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- LIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.2 1 2/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobre s o com base em lei declarada inconstitucional pelo STF szo tkk- „..„/ - 6 h. 2° CC-MF '2•-,-.;-,•2; Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13831.000344/98-83 Recurso n2 : 121.667 Acórdão n2 : 201-76.621 decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: Z4MPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201- 76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. César Loeftler. . Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jos Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apre to 7 • n.'ap, 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13831.000344/98-83 Recurso n2 : 121.667 Acórdão n2 : 201-76.621 declaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMEN7'0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança Recurso provido em parte." Isto posto, dou provimento ao recurso, ressalvando, no entanto, o direito/dever de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de dezem e l e 2002. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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Numero do processo: 13884.000244/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA- Tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizado entendimento no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, e uma vez que o lançamento foi efetuado antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência. LUCRO PESUMIDO- OPÇÃO INDEVIDA- PERÍODO-BASE 1991- Não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que não aufiram receitas de atividades comerciais (compra e venda de mercadorias) ou industriais. LUCRO REAL- APURAÇÃO DE OFÍCIO-TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO Abandonado o lucro presumido pela fiscalização e procedida, de ofício, a apuração do lucro real, não subsiste a obrigação de tributar todo o lucro inflacionário acumulado. LANÇAMENTOS DECORRENTES- A eles se aplica, no que couber, o decidido em relação ao IRPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93002
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA- Tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizado entendimento no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, e uma vez que o lançamento foi efetuado antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência. LUCRO PESUMIDO- OPÇÃO INDEVIDA- PERÍODO-BASE 1991- Não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que não aufiram receitas de atividades comerciais (compra e venda de mercadorias) ou industriais. LUCRO REAL- APURAÇÃO DE OFÍCIO-TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO Abandonado o lucro presumido pela fiscalização e procedida, de ofício, a apuração do lucro real, não subsiste a obrigação de tributar todo o lucro inflacionário acumulado. LANÇAMENTOS DECORRENTES- A eles se aplica, no que couber, o decidido em relação ao IRPJ. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:43:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:43:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:43:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:43:38Z; created: 2009-07-08T01:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T01:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:43:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = 'g PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13884.000244/99-40 Recurso n.°. : 119.758 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 Recorrente : CINELÂNDIA TELEFONES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.002 DECADÊNCIA- Tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizado entendimento no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12191, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, e uma vez que o lançamento foi efetuado antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência. LUCRO PESUMIDO- OPÇÃO INDEVIDA- PERÍODO- BASE 1991- Não podem optar pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que não aufiram receitas de atividades comerciais (compra e venda de mercadorias) ou industriais. LUCRO REAL- APURAÇÃO DE OFÍCIO-TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO Abandonado o lucro presumido pela fiscalização e procedida, de oficio, a apuração do lucro real, não subsiste a obrigação de tributar todo o lucro inflacionário acumulado. LANÇAMENTOS DECORRENTES- A eles se aplica, no que couber, o decidido em relação ao IRPJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C1NELÂNDIA TELEFONES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 13884.000244/99-40 2 Acórdão n.°. : 101-93.002 ' SON Á RODRIGUES PRESIDE TE SANDRA -MARIA FARON I RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 13884.000244/99-40 3 Acórdão n.°. : 101-93.002 Recurso n.°. : 119.758 Recorrente : CINELÂNDIA TELEFONES LTDA. RELATÓRIO Contra Cinelândia Telefones Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls 03/32, pelos quais foram formalizadas exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Finsocial, Contribuição para o PIS/Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, acrescidos de juros de mora e de multa por lançamento de oficio. Os fatos que motivaram as exigências estão identificados no relato de fls. 05/07 como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, lucro inflacionário realizado, opção indevida pelo lucro presumido e conseqüente tributação pelo lucro real. A empresa impugnou a exigência dando origem ao litígio, decidido pela Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas que afastou apenas a acusação de omissão de receitas com base em depósitos bancários. Quanto à opção indevida pelo lucro presumido, argumentou a autoridade julgadora que, em relação ao ano-base de 1991, essa opção só poderia ser exercida por pessoas jurídicas cuja receita operacional não proviesse exclusivamente de atividades comerciais e industriais, mas também da prestação de serviços, houvesse preponderância (mais de 50%) daquelas (receitas de atividades comerciais ou industriais). Que a empresa exerceu atividades de intermediaçã'o na cessão de direitos de uso de linhas telefônicas, de faturizaçã'o e de cobrança. Além disso, ainda que o UtieSSO ao iegime do lucro presumido não lhe fosse vedado pelas características do seu negócio, ainda assim ser-lhe-ia vedado o regime escolhido, por ter superado o limite de receita bruta admitido. A empresa recorre a este Conselho alegando, em síntese, o que se segue: O MAJUR para o exercício de 1992 relaciona, no subitem 5.4 do Formulário III, as pessoas jurídicas autorizadas a optar pelo lucro presumido, e no subitem 5.5 as que não podem optar. Neste caso, estão citadas apenas as pessoas jurídicas que se dediquem às — atividades de compra e venda, loteamento, incorporação, administração e construção de ,r Processo n.°. . 13884.000244199-40 4 Acórdão n.°. 101-93.002 imóveis. Como sua contabilidade registrou vendas de Cr$136.112.400,00 e receitas de prestação de serviços de 48.346.962,59, a recorrente não teve dúvidas de que estava autorizada a optar pelo lucro presumido. Ao descaracterizar a opção do contribuinte, a fiscalização fez o lançamento pelo lucro real e considerou tributável a montante dos depósitos bancários, bem como o saldo credor da correção monetária. Claro que se a Recorrente tivesse optado pelo lucro real teria feito sua apuração de acordo com a legislação de regência, especialmente quanto ao diferimento da tributação do saldo credor da correção monetária do balanço, que representou mais que duas vezes o valor do lucro operacional. Ao fazer o lançamento pelo lucro real o fisco deveria seguir as regras próprias de adição e exclusão, e não, de maneira simplista, somar os depósitos e tributá-los como omissão de receita acrescida do saldo credor da correção monetária do balanço. A autoridade de primeira instância afastou a acusação de omissão de receitas com base nos depósitos bancários e manteve a tributação pelo lucro real, mas não está claro, na decisão, qual a base de cálculo utilizada, o que toma dificil a defesa. Às fls 002 do auto de infração do IRRI observa-se que a fiscalização tributou Cr$ 52.476.653,00 de lucro inflacionário acumulado, e às fls 003, Cr$ 279.017.107,82 de lucro líquido, inclusive saldo credor de correção monetária no valor de Cr$ 152.417.147,15. Por se tratar de lucro inflacionário acumulado, deveria o autor do feito observar a opção da autuada de oferecer apenas Cr$52.476.653,00 , uma vez que, pelo lucro real, não estava obrigada a tributar todo seu lucro inflacionário acumulado. Outra impropriedade foi cometida no auto de infração do IRFonte. O auto de infração tomou como base de cálculo o total dos depósitos bancários. Ocorre que se a fiscalização tomou como base para tributação o lucro real, a contabilidade é elemento de prova do lucro distribuído aos sócios e incluídos em suas declarações de rendimentos, sendo incabível a tributação além desses valores, por inocon-ência do fato gerador. Esses argumentos só se justificam na hipótese de manutenção da tributação pelo lucro real. Aliás, o fato de a fiscalização alterar o regime de tributação não é fato gerador, por si só, do IRFonte, por falta de previsão legal. Processo n.°. : 13884.000244/99-40 5 Acórdão n.°. : 101-93.002 Finalmente, a recorrente protesta pela aceitação, pelo Conselho, da tese de decadência, considerando que o prazo decadencial inicia-se no data de encerramento do ano- calendário, no caso, 31/12/91, e assim, expirou-se em 31/12/96, portanto em data bem anterior à do lançamento (29/04/96). É o relatório. \r Processo n.°. : 13884.000244/99-40 6 Acórdão n.°. : 101-93.002 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de liminar determinando seu recebimento independentemente de depósito. Dele tomo conhecimento. A recorrente levanta a preliminar de decadência, alegando que o Conselho de Contribuintes tem entedido tratar-se, o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de lançamento por homologação, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo de decadência seria a data de ocorrência do fato gerador. Realmente, a jursiprudência dominante neste Conselho vinha se firmando no sentido de que, para o IRPJ, o lançamento se configura como por homologação. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas suas mais recentes manifestações, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração. Assim, o Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99, cuja ementa é a seguinte: IRPJ e OUTROS- DECADÊNCIA-LANÇAMENTO DE OFÍCIO- 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. ún., cic o art. 711 e§§ do RPR/80). 2) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do èaireito de a. Fazenda Nacional lainçar o tributo. Uma vez que, no âmbito do processo administrativo, a interpretação eficaz é aquela encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se deve prosseguir em aberta oposição a norma jurisprudencial por aquele órgão superior estabelecida, conscientes de que os julgados sofrerão reforma. Fazê-lo será alimentar inutilmente litígios, o que vai de encontro ao princípio da economicidade na gestão dos recursos públicos previsto no art. 7° da Constituição e ao interesse coletivo..v .„ Processo n.°. . 13884.000244/99-40 7 Acórdão n.°. : 101-93.002 Por esta razão, e tendo o lançamento sido efetuado antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, deixo de acolher a preliminar de decadência. Passo ao mérito. A Recorrente alega ter optado corretamente pelo lucro presumido, pois o MAJUR orienta quanto às empresas que não podem exercer a opção, citando apenas as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de compra e venda, loteamento, incorporação, administração e construção de imóveis. Às fls 57, em atendimento a intimação da fiscalização, a empresa informou que suas receitas no ano de 1991 se originaram de LOCAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (48.376.962,59) e VENDAS DE LINHAS TELEFÔNICAS (136.112.962,59). Conforme a própria empresa admite, a operação de "vendas de linhas telefônicas" não é, exatamente, uma operação de venda, porque as linhas são de propriedade da TELESP. Na realidade, a empresa participa da operação como uma espécie de procuradora dos cedentes das linhas telefônicas (intermediária). Ocorre que, de acordo com o expressamente previsto na legislação vigente à época (Lei 6.468/77 , DL 1.706/79 e DL 1.647/78), consolidada no art. 389 do RIR/80), só poderiam optar pela tributação pelo lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita operacional proviesse exclusivamente de: a) venda de produtos de fabricação própria ou de mercadorias adquiridas para revenda; b) industrialização de produtos por encomenda, em que a matéria- prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenha sido fornecido pelo encomendante; e c) atividade mista, compreendendo além das receitas previstas nas alíneas anteriores, a decorrente de prestação de serviços, desde que haja preponderância daquelas. Claro está, portanto, que, não possuindo receitas de atividades comerciais (compra e venda de mercadorias) ou industriais, não podia a empresa optar pela tributação pelo lucro presumido. O fato de o MAJUR dizer expressamente que não podem optar pelo regime as empresas que se dediquem a atividades imobiliárias não significa serem essas as únicas empresas impedidas. Aliás, esse mandamento se encontra, também, no § 40 do art. 389 do RIR/80, e constitui mais uma (não a única) limitação à opção pelo regime. Assim, mesmo as empresas que em princípio estariam autorizadas a optar pelo lucro presumido por exercerem preponderantemente atividade comercial (95% de sua receita sendo proveniente de revenda ._, r Processo n.°. : 13884.000244/99-40 8 Acórdão n.°. : 101-93.002 de mercadorias, por exemplo), com apenas 5% de suas receitas sendo provenientes de prestação de serviços, se esses 5% corresponderem a administração de imóveis, está ela impedida de optar pelo regime pelo simples fato de se dedicar, também, à administração de imóveis. Ao descaracterizar a opção do contribuinte pelo lucro presumido, a fiscalização tributou o lucro líquido apurado na escrituração comercial com adição do lucro inflacionário acumulado, alegando ter sido o mesmo oferecido à tributação pelo contribuinte. Ocorre que a lei determina que, para apuração do lucro real serão adicionados quaisquer valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na apuração do lucro real e quaisquer valores não incluídos na apuração do lucro líquido e que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados noa determinação do lucro real (Decreto-lei 1.598/77, art. 6), § 2°). Não há, na legislação tributária, determinação no sentido de que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ofereçam, obrigatoriamente, à tributação, o lucro inflacionário acumulado. A lei obriga apenas a tributação do lucro inflacionário realizado, respeitado, para o período em questão, a realização mínima de 5%. Se a fiscalização descaracterizou a declaração feita pelo contribuinte segundo o lucro presumido, nenhum efeito mais ela produz. O lucro inflacionário acumulado compôs a base de cálculo do imposto na sua declaração porque assim determinava o MAJUR para quem estivesse declarando pelo lucro presumido. Abandonado o lucro presumido pela fiscalização e procedida, de oficio, a apuração do lucro real, não subsiste a obrigação de tributar todo o lucro inflacionário acumulado. Tenham-se em mente os seguintes conceitos: a) o lucro inflacionário do exercício está inteiramente contido no lucro líquido do exercício; b) o lucro inflacionário acumulado é a soma do lucro inflacionário do exercício com o saldo a tributar do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores.; c) o lucro inflacionário realizado corresponde a um percentual do lucro inflacionário acumulado; d) o lucro inflacionário do período, inteiramente contido no valor do lucro líquido, pode, em tese, até ser superior ao lucro inflacionário realizado. Portanto, para apurar de oficio o lucro real a ser tributado, deveria a Fiscalização apurar o lucro inflacionário realizado (mediante a aplicação do percentual de realização do ativo, observado o mínimo de 5%, sobre o lucro inflacionário acumulado) e verificar se o Processo n.°. : 13884.000244/99-40 9 Acórdão n.°. : 101-93002 mesmo excedia o valor do lucro inflacionário do exercício (contido no lucro líquido do exercício), adicionando, nesse caso, a diferença. Não o tendo feito, não pode adicionar todo o lucro inflacionário acumulado, porque assim estará tributando duplamente o lucro inflacionário do período-base. É certo que não cabe à fiscalização, ao apurar de ofício o lucro real do sujeito passivo, optar em lugar do contribuinte por oferecer à tributação apenas a parcela realizada. Porém é certo, também, que não pode ela tributar valor em duplicidade. Deve, pois, ser reduzida da base tributável pelo IRPJ a parcela correspondente ao lucro inflacionário acumulado, adicionada ao lucro líquido, para apuração do lucro real, pela fiscalização. Quanto aos lançamentos reflexos, deverão eles ser ajustados ao decidido em relação ao IRRI. Além disso, deve ser apreciada a razão específica trazida pela Recorrente quanto ao IRFonte, qual seja, que tendo sido tributada pelo lucro real a tributação deve observar o que consta em sua contabilidade como efetivamente distribuído e já oferecido à tributação pelas pessoas físicas dos sócios. A tributação na fonte deu-se com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, segundo o qual o sócio da empresa ficará sujeito ao imposto de renda na fonte à alíquota de 8% calculado sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do balanço, como tributação exclusiva. Trata-se de presunção legal absoluta, que sequer admite prova em contrário. Observe-se que o artigo 36 determina que os lucros que forem tributados na forma do artigo 35, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Sobre a parcela desses lucros que as pessoas fisicas comprovarem ter oferecido à tributação em suas declarações, caberá pedir a restituição. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ a parcela correspondente ao lucro inflacionário acumulado e adequar o lançamento do PIS/Repique ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000 - SANDRA MARIA FARONI ri:, 1 1.1Processo n.°. : 13884000244/99-40 \ Acórdão n.°. : 101-93.002 /. 'I- INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17103/98). Brasília-DF, em •1 4 ABR `2000 u,Dis ON P :-%---- • RODRIGUES - - ESIDENTE /1 / Ciente em /1 I\ (--;Ç- 2/ AO1 'I r - '' / / i 1 /.J 41/ ROn / ii • - "/"- ií M PROC i-.4 DO '' AZEN ELLO NA DA NACIONAL — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000087/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. Recurso negado. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18192
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000087/93-13 Recurso n°. : 03.209 Matéria : COFINS - EX.: 1992 Recorrente : METALÚRGICA RIGITEC LTDA. Recorrida : DRF em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° :103-18.192 COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA RIGITEC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á! i "ODRI . .- e: R PRESIDEN RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA, -'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000087/93-13 Acórdão n°. : 103-18.192 Recurso n°. : 03.209 Recorrente : METALÚRGICA RIGITEC LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA RIGITEC LTDA., inscrita no CGC sob o n° 48.055.743/0001-95, estabelecida em Campinas/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 5/8. Trata-se de exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida na época devida, relativa aos meses de abril e maio de 1992. O litígio instaurado pela tempestiva impugnação do sujeito passivo foi motivado pela argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que trata da exigência da COFINS. Aduz, também, a contribuinte, que o Diário Oficial que publicou a Lei n° 8.383/91 só circulou em 02/01/92, portanto, em respeito ao princípio da anterioridade, esta só pode ser aplicada a partir do ano de 1993. Conforme arts. 59 e 60 da Lei n° 8.383/91 a multa máxima aplicável seria a de 20%. Ressalta, ainda, a contribuinte que, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento do crédito e não da obrigação. 11/ 2 "•'' • . 9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -:- n ,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000087/93-13 Acórdão n°. : 103-18.192 A manutenção da exigência pela autoridade singular ensejou a peça recursal de fls. 32/40, na qual a contribuinte reporta-se aos argumentos aduzidos na peça impugnatória. É o Relatório. 3 !•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ->" I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13838.000087/93-13 Acórdão n° : 103-18.192 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. O ponto básico da questão posta a exame é a inconstitucionalidade da COFINS. Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, este órgão não é o âmbito próprio para exame desta matéria, que é reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido, correta a decisão monocrática ao considerar que falece competência aos órgãos administrativos para se pronunciar sobre inconstitucionalidades ou não de leis. Entretanto, o Poder Judiciário, através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu que a COFINS se afigura constitucional, o que torna a exigência procedente. Com relação à data a ser considerada para a publicação da Lei n° 8.383/91, a discussão aqui trazida se afigura inócua. A conversão dos valores pela UFIR, como indexador para a atualização dos valores, visando manter o valor da moeda, não pode ser considerada como criação de tributo. Ademais, as ações impetradas por vários contribuintes junto ao Poder Judiciários, sob a alegação de que o Diário Oficial da União, que publicou a Lei n° 4 :44:1 .b" MINISTÉRIO DA FAZENDA -wr-.... tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13838.000087/93-13 Acórdão n° : 103-18.192 8.383/91, somente teria circulado no dia 02, de janeiro de 1992, para justificar o não atendimento dos princípios da irretroatividade e da anterioridade das leis, foram todas julgadas improcedentes, aplicando-se, portanto, a conversão dos créditos tributários em UFIR, já a partir de 01/01/92. As multas de que trata o artigo 59 da Lei n° 8.383/91 são "de mora", de natureza compensatória, ao passo que a multa aplicada nos presentes autos é "de ofício", de natureza punitiva e, portanto, capitulada de acordo com o art. 4° da Lei n°8.218/91. Conforme legislação tributária os juros de mora são devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Portanto, os juros devem ser contados a partir do mês seguinte ao do vencimento consignado no artigo 5° da LC n° 70/91. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 06 de janeiro de 1997 -"st- •ILW: n-•-• DRI USrIBER Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1

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4719844 #
Numero do processo: 13839.001831/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1º Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 301-34766
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. .„ ,r11n SUSY GO 'S HO ANN - Presidente em Exercício , /dgr": 42;,-'— LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n°13839.001 83 1/2005-19 CCO3/C01 • Acórdão n.°30134.766 Fls. 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Mirat-ida., João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). e 2 =_._ Processo n" 13839.001831/2005- 19 CCO3,C01 Acórdão n.° 3 01-34.766 Fls 72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ - Campinas/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação da 01PJ de 2001 fora do prazo legal. Cientificado do lançamento o Reccbrreint e apresentou impugnação em 26/08/2005 (fls. 01/02), a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Campinas /SP, conforme a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS • Exercício: 2001 DIPJ. MULTA POR ATRASO IVA EIVTR_EG_A. O cunzpritrzento da obrigação acess-ória fora dos pr-az-os previstos na legislação tributária, sujeita o inft-ator- à aplicação das penalidades legais. DENÚNCIA ESPOIVTA1VEA. A prática de entr-ega de declaração com atraso não caracterizcz a clenúneià esi,ontcinea. Assunto: Obrigações Acessórias Lançamento Procedente. Inconformado corri a decisão clo órgão julgador de primeira instância, da qual tornou conhecimento em 1 9/01 /2007 , i ra erpô s o R ee orrente Recurso Voluntário, em 21/02/2007 (fls. 34/43), alegando ern síntese os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. • 3 • . Processo n° 13839.001831/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.766 Fls. 73 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Campinas/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação da DIPJ de 2001 fora do prazo legal. É cediço que declaração de infon-nação é obrigação acessória que fornece dados às autoridades fiscais acerca de fatos geradores ou fatos que possibilitem a verificação da ocorrência do fato gerador. 01. Considerando a finalidade da DIPJ para fornecer informações de fatos subsidiários que possibilitem a verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, tenho convicção de que a competência para apreciação da matéria atinente à obrigação acessória deve acompanhar a matéria principal, ou seja, o imposto de renda. No entanto nos termos do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada. Assim, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, DECLINO a competência ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes para análise do presente feito. Sal - " - tubro .e2008 diggi 44/41. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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4722259 #
Numero do processo: 13876.000053/98-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, o lucro líquido deve ser apurado com observância da legislação comercial, portanto em período de doze meses. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL TOYOBO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS NAS MEIN.TO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000053/98-88 Acórdão n°. : 104-19.097 Recurso n°. : 130.337 Recorrente : TÊXTIL TOYOBO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada apresenta às fls. 01, Pedido de Restituição de valores recolhidos por estimativas relativos a Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido, apurado no primeiro semestre de 1992. A DRF em Sorocaba/SP, em despacho decisório às fl. 29, indefere o pedido de restituição, pois o valor do imposto pago referente ao primeiro semestre de 1992 foi em razão da empresa haver apurado, por estimativa, IRF sobre o Lucro Líquido, quitando-as nos meses de outubro a dezembro de 1992, não gerando assim direito a crédito, em face de prejuízos verificados no semestre seguinte. Inconformada, apresenta a interessada, em 06 de julho de 2000, a manifestação de inconformidade de fls. 31/38, onde solicita a reforma da decisão prolatada pela DRF, pois seguindo o regramento da época, procedeu ao pagamento do Imposto de Renda sobre Lucro Líquido por estimativa, em virtude da apuração de lucro no primeiro semestre de 1992. Ao proceder o encerramento do ano-calendário de 1992, constatou a existência de prejuízo, entendendo desse modo que haveria o direito de compensação dos valores anteriormente pagos. Como não se utilizou do artifício compensatório, veio a inconformada a solicitar a restituição dos valores pagos, conforme autoriza o artigo 44, da Lei n° 8383/91, /bem como o art. 66, § 2° da Lei n° 8383/91. Ainda sobre o direito de restituição, a aáora cita o art. 1° da IN n°67 de 25 de maio de 1995. 2 • . il. X '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA...4 . 4 , " ..k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000053/98-88 Acórdão n°. : 104-19.097 A DRJ em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação, com base na Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que estabelece em seu art. 38 que a partir do mês de janeiro de 1992, a apuração do Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido das pessoas jurídicas serão realizadas mensalmente sobre o lucro real, efetivadas mediante o balanço ou balancete mensais. Já o art. 39 da mesma lei oferece a opção do pagamento do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido calculados por estimativa, com a possibilidade da consolidação dos resultados a cada semestre. Em síntese, a opção da apuração semestral, trás por conseqüência o pagamento mensal por estimativa do imposto. Portanto, a contribuinte quando realizou os pagamentos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, foram para saldar o Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido apurado o primeiro semestre do mesmo ano, não tendo que se cogitar serem indevidos. Cientificado da decisão em 08 de março de 2002, interpõe a interessada em 08 de abril de 2002, o recurso de fls. 47/55, onde basicamente, ratifica as razões E.7apresentadas na impu nação de fls. 31/38. ÉoR I tório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000053/98-88 Acórdão n°. : 104-19.097 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento, sobre pedido de restituição do IR Fonte sobre lucro líquido apurado por estimativa, relativo ao primeiro semestre de 1992. A recorrente entende possuir tal direito, tendo em vista que no segundo semestre daquele mesmo ano, a empresa teve prejuízo em valor superior ao lucro havido no primeiro semestre, de sorte que, se fizer a apuração anual, apresentará ele prejuízo. A 50 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, indefere a solicitação por entender que no ano base de 1992 era permitido ao contribuinte optar pelo pagamento do tributo calculado por estimativa, apurando o resultado final a cada semestre. Para o deslinde da questão, necessário se faz a análise da matéria para definir se a apuração é semestral quando os recolhimentos seriam definitivos, ou anual, quando então os valores recolhidos no primeiro semestre seriam considerados como antecipação. A mat a ét regida pela Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 38 e 39 que as Im dispõe: , 4 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, *P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; c, 3 A > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000053/98-88 Acórdão n°. : 104-19.097 "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas sera devido mensalmente, a medida em que os lucros forem auferidos. Parágrafo 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Parágrafo 2° - A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder. Parágrafo 3° - "Art. 39 — As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: I — nos meses de janeiro a abril, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior; II — nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual, de 31 de dezembro do ano anterior; III — nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso. Parágrafo 1 0 - A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente. Parágrafo 2° - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais tdemonstrare que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado co ase no lucro real do período. , 5 wv .4't;‘. 44, r.." `• ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA,.- * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,yke..‘115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000053/98-88 Acórdão n°. : 104-19.097 Parágrafo 3° - O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. "Parágrafo 4° - Dos dispositivos legais acima, colhemos que: O artigo "38" dispõe que, a partir de janeiro de 1992, a apuração do imposto de renda, da contribuição social e do imposto na fonte sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, será mensal. Já o artigo "39" dispõe que, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo pagamento dos citados tributos calculados por estimativas, poderá também optar pela substituição da consolidação de resultados mensais pela consolidação de resultados semestrais, apurando o resultado no fim de cada semestre, efetuando o pagamento mensalmente por estimativa. Verifica-se portanto, sem qualquer dúvida que, referidos tributos devem ser apurados mensalmente, podendo o contribuinte optar pela apuração semestral com pagamentos mensais por estimativa e não anual como sugere o recorrente, muito embora a declaração de ajuste anual, o que não significava que a apuração do resultado também o seja. No caso em pauta, a contribuinte recolheu o IR Fonte sobre o Lucro Líquido devido apurado no primeiro semestre de 1992, calculado por estimativa. 7Entretanto há que se considerar o contido no artigo 35 da Lei n 7.713, de 1988, e seu parágrafo 1° ‘ e assim dispõe: " 6 bz-c; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13876.000053/98-88 Acórdão n°. : 104-19.097 "Art. 35 — O sócio quotista o acionista ou o titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. § 1° - Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, Pelo disposto o referido dispositivo o lucro líquido é aquele apurado em 31 de dezembro, levando-se em conta o período de doze e não de seis meses. Assim, entendemos caber razão ao recorrente, na medida com que o lucro apresentado no primeiro semestre foi totalmente absorvido pelo prejuízo maior conhecido no segundo semestre. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 d - novembro de 2002. ..... Ã ' - " EREIIA DO NA ' IMENTO 7 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13878.000082/93-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSUAIS ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS. Não se toma conhecimento das razões de recurso pelas quais o sujeito passivo limita-se a pleitear a compensação do crédito tributário exigido em lançamento de ofício com créditos que alega possuir perante a Fazenda Nacional, sem se contrapor à exigência, por não instaurar o litígio e se tratar de pretensão a ser intentada em procedimento próprio. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO. A redução da multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 1o da MP no317/93 (Lei no 8.696/93) somente foi admitida se o crédito tributário fosse pago integralmente ou, em caso de parcelamento, se os pagamentos se iniciassem dentro de quinze dias contados da notificação, observado o termo final em 31.12.93, não se beneficiando os casos decorrentes de declaração inexata. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-03538
Decisão: PMV, ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira (Relator) e Paulo Roberto Cortez, que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. õto•g36 ' I L9 r2IXrA lait) 5 ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ ,'RESIDENTE •- FRA CISCO DE AS. IS GUIMARÃES RELATOR-DESIGN . DO FORMALIZADO EM: 11 3 -111r`i 993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA• "› I , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° : 13878.000082/93-98 ACÓRDÃO : 107-03.538 RECURSO N° : 110.990 RECORRENTE : INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA. RELATÓRIO Teve início o presente processo com a impugnação de fls. 1 e 2, pela qual a pessoa jurídica acima designada insurgiu-se contra a notificação de lançamento suplementar de fl. 05 e o resultado da SRLS de fl. 3, pleiteando a exclusão da multa, a retificação do valor do adicional e a sua compensação com o valor recolhido com a primeira cota do imposto e com as TRDs recolhidas, segundo os argumentos apresentados. Conforme indica o demonstrativo de fl. 06 (verso), a notificação teve origem no cálculo do adicional em desacordo com o MAJUR/91 e com o artigo 405 do RIR/80, bem como, face à conversão incorreta do lucro real em BT'NF, nos termos do disposto no artigo 153 do Rfft/80, e no artigo 33 da Lei 7.799/89. Decidindo a lide, o julgador "a quo" acatou parcialmente as razões da impugnante, retificando o lançamento e indeferindoo pedido de compensação, sob o argumento de que o alegado crédito deve ser reconhecido em procedimento próprio a ser intentado pelo contribuinte junto ao órgão local da SRF, enquanto que o referente à TRD já fora apropriado pela interessada na declaração de rendimentos do exercício de 1992 e ratificado por decisão constante do processo n° 13878.000004/95-46 (em anexo), e nos termos da IN SRF n° 67/92 os créditos relativos ao imposto de renda apurados em declaração e objeto de restituição automática através de processamento eletrônico não serão compensáveis e sujeitar-se-Ao às normas previstas na legislação de regência. Quanto à multa, ratificou sua exigência pelo fato de se tratar de lançamento de oficio, caso em que a mesma se impõe. Desta decisão a pessoa jurídica interpôs recurso a este Colegiado, através da petição de fls. 37/38, onde, em resumo, admite ser incontroversa a importância de 3.166,65 BTNF, decorrente da retificação feita em primeira instância. Discorda com o indeferimento do pedido de compensação, considerando que deveria ser realizada diligência para supri-10 e que a sua falta, bem como a de fundamentação para o indeferimento, acarretam a nulidade da decisão. Quanto à TRD, persevera nas razões impugnativas porque, não obstante o reconhecimento do respectivo direito creclitório, até o momento não se efetivara a restituição. Finalmente, insurge- se contra a multa de lançamento de oficio, alegando que, se não considerado extinto o processo, deveria ser concedido o desconto estabelecido no artigo 1°, par. 1°, letra da MP 317/93, vigente na data do lançamento, e mais tarde convertida na Lei 8.696/93, desconsiderada :_1` 2 -"" • • .;..- MINISTÉRIO DA FAZENDA. 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13878.000082/93-98 ACÓRDÃO : 107-03.538 pelo julgador, pleiteando, de resto, o cancelamento do lançamento inicial, mediante a compensação do alegado crédito tributário, e a redução da multa. É o Relatório. st7 i 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13878.000082/93-98 ACÓRDÃO : 107-03.538 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Em síntese, pois, pretende a recorrente o cancelamento da exigência remanescente da decisão singular sob a alegação de que é possuidora de crédito junto à Receita Federal em valor superior ao débito constante do presente processo e por isso entende ser cabível a compensação entre ambos, o que anularia tal exigência. Pretende, também, a redução da multa. Assim sendo, considerando ser incontroverso o crédito tributário remanescente da decisão recorrida, eis que admitido pela recorrente desde sua impugnação, o litígio somente se estabeleceu em relação à exigência da multa de lançamento de oficio, porquanto, conforme os fundamentos da decisão, que não merecem reparo, a compensação de tributos, quando passível de pleito junto aos órgãos da Receita Federal, deve ser solicitada em processo específico, segundo a legislação pertinente, tais como a Lei n° 8.383/91 e a IN 67/92, que regulam os procedimentos afins, vez que é mediante tal medida de ordem administrativa, impulsionada pela parte interessada, inicialmente, que será analisada sua pretensão. O Decreto n° 70.235/72, conforme dispõe o artigo 1°, trata apenas do processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União, bem como do processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, onde não se insere o processo de compensação, nem o de restituição de tributos. Portanto, deverá a recorrente manifestar-se em procedimento apartado, próprio, relativo à compensação. Nestes autos não é possível tomar conhecimento do pleito, por não constituir objeto dos mesmos, por se referirem a exigência de crédito tributário, apenas. Diante destas considerações resta descartada a nulidade arguida, até porque a autoridade recorrida superou a necessidade de realização de diligência, por prescindível e descabida, tendo em vista o seu objetivo, por impertinente ao processo, tendo muito bem fundamentado o indeferimento do pedido de compensação. Quanto à solicitação de redução da multa, com fundamento na MP n° 317/93 (Lei n° 8.696/93), não assiste razão à recorrente. Como de fato. 41/FP >. 4 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13878.000082/93-98 ACÓRDÃO N° : 107-03.538 Segundo estabeleceu aquele ato legal, em seu artigo 1°, a redução somente se efetivaria se o contribuinte efetuasse o pagamento integral do crédito tributário ou iniciasse o seu pagamento mediante parcelamento, dentro de quinze dias contados da notificação, no máximo até 31.12.93. Todavia, a recorrente optou pelo litígio, ao invés de recolher o crédito tributário que lhe foi exigido de oficio, esgotando-se, destarte, o prazo para o gozo do beneficio ora pleiteado. Sublinhe-se que, segundo consta do verso da notificação de lançamento, à fl 06, no item 1, o valor da multa já se encontrava reduzida à metade, não obstante, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1° da prefalada Medida Provisória, esta redução não seja aplicável aos casos de declaração inexata, onde se insere a recorrente, eis que o suplemento de crédito tributário exigido através da referida notificação decorre exatamente de revisão da declaração de rendimentos, que se estivesse exata não ensejaria tal procedimento. Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento das razões referentes à compensação e, quanto à redução da multa, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. 41 JONAS 'ODE OLÁ,. i • • - RELATOR 5 Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° ; 107-03.538 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridade julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°s 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-03.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados. "Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ — NULIDADE — Não é nula a notificação que atenda os requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72." Acórdão n° 105-03.199 "PRELIMINAR — Exigência fiscal — Ineficácia — a exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. P4, • Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal." Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal." No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributária, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição — formalização da exigência — do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o Ç\montante do tributo devido, identificar o s jeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." , .7 Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias á elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código tributário Nacional(arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos escritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto , à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES , em sua obra "Compêndio de Direito tributário", p.389, segundo volume, - 2' edição , tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento (art.142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto , o lançamento tributário é um ato ou um série de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo(Américo - - 8 Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia iurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA , em sua obra " Vocabulário Jurídico". Vol.', p. 200, 2a edição, assim conceitua Autoridade Adminstrativa: " Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p.199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, com o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados , porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de um mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade 9 1/1 Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 adotada — declaração , de ofício ou por homologação — este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art 10.0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:- a qualificação do autuado; - local, a data e a hora da lavratura; II - a descrição do fato; III - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; IV - a determinação de exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; V - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dipõe: "Art. 11- A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; I() Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade adminstrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração , com observância das normas constantes do Decreto n°70.235/72. A Segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como , por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n°70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura ." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas — ação externa ou interna, conforme o caso -„julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. (--.) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano ,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os ( 12 Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. (--.) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve Ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ("ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."("o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressâo da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva" (grifamos) De Plácido e Silva , em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713,volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) • 13 Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1a edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p.73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma , em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um ato de infração, de- tal- soFte- que- a- não- obseniância- da- fonna- acaneta- nulidade; a- não seF que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que adminstra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n°70.235f72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação — autoridade administrativa - , mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a • 14 Processo n° : 13878.000082/93-98 Acórdão n° : 107-03.538 competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação . Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões-DF, 11 de novembro de 1996. n , FRA CISCO DE AS • IS VUVAZ GUIMA ES 15. Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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