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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6258104 #
Numero do processo: 14485.000714/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo. Não há que se falar em “dar interpretação divergente à lei tributária”, quando são confrontadas leis diversas. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Socorro Pollet, OAB/SP nº 156.299. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de  lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias,  incidentes  sobre pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de vale­transporte, no período  de 07/2002 a 07/2005. A ciência da autuação ocorreu em 26/06/2007 (fls. 01).  Em  sessão  plenária  de  29/10/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­00.670 (fls. 131/132), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2005  LAVRATURA  DA  NFLD  APÓS  EXPIRADO  O  PRAZO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  A  lavratura de NFLD após decorrido o prazo  fatal de validade  do  documento  fiscal,  acarreta  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator"  Às fls. 133/134 consta o Acórdão nº 2301­00.897, de 25/01/2010, que nada  tem a ver com o presente processo.  Cientificada  do  acórdão  em  11/06/2010  (fls.  135),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  14/06/2010,  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  fls.  138  a  151,  visando  rediscutir a declaração de nulidade do Auto de Infração em razão de expirado o prazo de  validade  do MPF  ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal  quando  da  lavratura  da  NFLD.  Como paradigmas, foram indicados os Acórdão nºs 202­14.949 e 104­22.380.  Às  fls.  152  a  165  foi  juntado  novamente  o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional, já juntado às fls. 138 a 151.  Em  16/11/2009,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  179,  alegando  erro  no  registro  da  decisão  e  solicitando  ao  final:  "Portanto,  não  houve  a  unanimidade  de  votos  que  consta  do  Acórdão 2301­00.670, motivo pelo qual esta Conselheira requer  que seja sanada a contradição acima apontada, a fim de que seja  consignado,  no  dispositivo  do  acórdão,  que  o  lançamento  foi  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.000714/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.671  CSRF­T2  Fl. 273          3 anulado  por  MAIORIA  DE  VOTOS,  sendo  vencidos  os  conselheiros  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS  e  JÚLIO  CÉSAR VIEIRA GOMES."  Em  03/12/2010,  os  Embargos  foram  acolhidos,  mediante  despacho  do  Presidente da Turma e a juntada do mesmo acórdão embargado, com a parte dispositiva alterada  (fls. 180 a 183):  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,sendo  vencidos os conselheiros BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS  e  JÚLIO  CÉSAR  VIEIRA  GOMES  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a)."  Cientificada  do  acórdão  alterado  em  13/07/2011  (fls.  185),  a  Fazenda  Nacional reiterou o Recurso Especial já interposto (fls. 187).  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2300­105/2011, de 1º/09/2011 (fls. 188).  Cientificada  em  24/11/2011  (AR  de  fls.  196),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  07/12/2011, as Contrarrazões de fls. 199 a 252, argumentando, em síntese:  ­  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  tendo  em  vista  que  foi  analisado  o  terceiro paradigma indicado, quando há o limite de dois paradigmas;  ­ ademais, a matéria  tratada no paradigma ­ só haveria nulidade do MPF se  fosse causado dano à defesa ­ não foi discutida no acórdão recorrido, que tratou apenas do fato  de  a  autuação  haver  se  efetivado  10  dias  após  expirado  o  MPF,  portanto  faltou  o  prequestionamento, o que equivale a supressão de instância;  ­  no  mérito,  a  nulidade  declarada  no  acórdão  recorrido  deve  ser  mantida,  conforme o Decreto nº 3.724, de 2001;  ­ quanto à matéria de fundo ­ pagamento de vale­transporte em dinheiro ­ já  se encontra superada por pronunciamento de repercussão geral do STF no RE nº 478.410/SP.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade.  Primeiramente, cabe registrar as  irregularidades processuais verificadas, que  necessitam de saneamento:  ­ às fls. 133/134 consta o Acórdão nº 2301­00.897, de 25/01/2010, que nada  tem a ver com o presente processo;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 ­ às fls. 152 a 165 foi juntado novamente o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, já juntado às fls. 138 a 151.  Adentrando ao recurso, em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não  conhecimento  do  apelo,  alegando  que  teria  sido  analisado  somente  o  terceiro  paradigma  indicado, quando há o limite de dois paradigmas. Ademais, a questão do condicionamento da  declaração de nulidade à constatação de prejuízo para a defesa, tratada no paradigma e trazida  como matéria de recurso, não teria sido discutida no acórdão recorrido, portanto faltar­lhe­ia o  requisito do prequestionamento.  De  plano,  esclareça­se  que  no Recurso Especial  de  fls.  138  a  151  (com  os  anexos de  fls.  166 a 178),  a Fazenda Nacional,  no  item "2. Da divergência"  (fls.  139 a 42),  indica apenas dois paradigmas, que são os Acórdãos nºs 202­14.949 e 104­22.380, sendo que  somente foi analisado o segundo paradigma. Assim, ainda que no Despacho nº 2300­105/2011  (fls. 188) não conste qualquer explicação para o descarte do primeiro paradigma, não ocorreu a  extrapolação do limite de paradigmas, como alegou a Contribuinte.  No que tange à alegação de falta de prequestionamento, esclareça­se que o §  3º, do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, citado pela Contribuinte como tendo sido descumprido, na verdade não  diz respeito a recursos interpostos pela Fazenda Nacional, mas tão­somente pelo Contribuinte.  Confira­se:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais."  (grifei)  Entretanto, existe efetivamente um óbice ao conhecimento do recurso, que é a  ausência da demonstração de divergência jurisprudencial, em face da lei tributária. Com efeito,  não  há  que  se  falar  em  "dar  interpretação  divergente  à  lei  tributária",  quando  estão  em  confronto leis diversas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  declarou­se  a  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  efetuado  após  expirado  o  prazo  do MPF  ­ Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  fundamento no Decreto nº 3.969, de 2001, que trata especificamente de Contribuições Sociais  Previdenciárias. Confira­se o voto condutor do acórdão recorrido:  "Da Nulidade da NFLD Expedida Após o Prazo de Validade do  MPF  Apesar de não haver requerimento da Recorrente em suas razões  recursais,  observo  que  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito é nula, vez que lavrada em data posterior  ao  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar.  Compulsando  os  autos  constata­se  que  a  lavratura  do  auto  de  infração não foi precedido de MPF válido.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.000714/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.671  CSRF­T2  Fl. 274          5 14. O último MPF expedido pela fiscalização (fls. 29) expirou em  16/06/2007 e o contribuinte dele tomou ciência em 19/04/2007. A  NFLD  foi  consolidada  em  22/06/2007  e  apresenta  data  de  ciência  do  contribuinte  em  26/06/2007.  Portanto,  quando  a  NFLD  foi  lavrada  em  22/06/2007,  não  havia  mais  MPF  que  validasse o procedimento fiscalizatório.  15.  A  legislação  vigente  exige  emissão  do  MPF,  conforme  vemos a seguir.  "Decreto 3.969/2001:  Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais  previdenciários  serão  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização (MPF­F)  e,  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ Diligência (MPFD).  Art. 3º Para os  fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  federais previdenciários,  podendo  resultar em constituição de crédito tributário;  (...).  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados  pela Diretoria  de Arrecadação  do  Instituto Nacional  do Seguro Social,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos do  art.  23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal."  Com  efeito,  resta  claro  que  a  instauração  do  procedimento  de  fiscalização  e  a  ciência  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  são  exigências  da  Legislação  fiscal  e  servem  ao  princípio  maior  que  rege  à  administração  que  é  a  segurança  jurídica  do  ato  administrativo  lançado  contra  o  contribuinte.  Assim,  a  complementação  do  MPF  segue  igual  rito  e  formalidade, devendo servir para informar que o sujeito passivo  continua  sob  ação  fiscal,  bem  como  para  avalizar  o  procedimento final que é o lançamento de crédito ou a emissão  de auto de infração.  Diante  de  tal  constatação  fica  evidenciado  que  o  presente  lançamento  não  está  revestido  de  todas  as  formalidades  essenciais  para  que  se  considere  que  houve  a  regularidade  do  procedimento  administrativo  que  originou  a  lavratura  do  auto,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 visto que não observou as condições e os  limites  impostos pela  legislação em vigência que se consubstanciam em requisitos de  eficácia do mesmo." (grifei)  Quanto aos paradigmas, foram indicados os Acórdãos nºs 202­14.949 e 104­ 22.380,  nesta  ordem,  porém  sem  qualquer  explicação  somente  foi  analisado  o  segundo  paradigma.  No  que  tange  a  este  segundo  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  colacionar a respectiva ementa, conforme a seguir:  "Ementa PRELIMINAR  ­ NULIDADE ­ AUSÊNCIA DE MPF  ­  Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver  causado  prejuízo  à  parte  e  ao  exercício  do  direito  de  defesa.  DIRF  ­  EFEITOS  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­ A Declaração do  Imposto  de Renda na Fonte  (DIRF)  não  é  instrumento  hábil  para  constituição  de  crédito  tributário, sendo legítima a lavratura de auto de infração para  esse  fim.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  CRUZAMENTO DIRF, DARF, DCTF ­ SALDO A RECOLHER  ­ Na ausência de comprovação a partir dos elementos constantes  dos  autos  de  que  o  contribuinte  procedeu  ao  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  deve  ser  mantida  a  exigência. MULTA DE OFÍCIO ­ INCONSTITUCIONALIDADE  ­ O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1º CC n°. 2).  Preliminares rejeitadas. Recurso negado." (grifei)   De plano, constata­se que o paradigma trata de Imposto de Renda, portanto  não  poderia  conter  interpretação  divergente  de  legislação  específica  de  Contribuições  Previdenciárias, como é o caso do Decreto nº 3.969, de 2001, que orientou o acórdão recorrido.  Ainda que se pudesse estabelecer divergência jurisprudencial em face de leis diversas ­ o que  se admite apenas para argumentar ­ o exame do inteiro teor do paradigma permite concluir que  o  vício  nele  apontado  não  coincide  com  aquele  do  recorrido. Confira­se  o  voto  condutor do  paradigma:  "Conclusão idêntica se chega quanto à alegação de nulidade do  lançamento  tendo  em  vista  o  início  da  fiscalização  antes  da  formalização do Mandado de Procedimento Fiscal, na medida  em que tal ocorrência não trouxe prejuízo algum ao Recorrente.  Em  vários  julgados  desta C.  Câmara  envolvendo  alegações  de  nulidade por vício formal tenho me posicionado, em linha com a  moderna doutrina da instrumentalidade do processo, no sentido  de  que  ela  somente  deve  ser  declarada  quando  o  vício  tiver  causado  ou  puder  causar  prejuízo  à  parte.  Essa  tendência  ganhou notoriedade com a veiculação do brocardo francês 'pas  de  nulité  sens  grief'  (literalmente  não  há  nulidade  sem  prejuízo)."  Como  se  pode  constatar,  o  vício  apontado  no  paradigma  foi  o  início  da  fiscalização antes da formalização do MPF, enquanto que, no caso do recorrido, repita­se que  foi a formalização do lançamento após expirado o prazo do MPF.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  não  analisado  no  despacho  de  admissibilidade  ­  este  trata  de  Contribuições  para  o  PIS,  portanto  também  não  tratou  da  legislação analisada no recorrido. Confira­se o voto condutor desde primeiro paradigma:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 14485.000714/2007­10  Acórdão n.º 9202­003.671  CSRF­T2  Fl. 275          7 "Este  tem  sido  o  entendimento  adotado  por  esta  Câmara  em  recentes  julgados  relatados  pela  Conselheira  ANA  NEYLE  OLYMPIO HOLANDA,  que  assim  se  pronunciou  a  respeito  do  tema:  "O deslinde desse litígio, passa pela análise da natureza do MPF,  com  a  demarcação  da  sua  função  no  procedimento  de  fiscalização.  Trata­se  de  documento  disciplinado  pela  Portaria  SRF  n°  1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007,  de  26/11/2001,  com  referências  no  §  1°,  do  artigo  2°,  do  Decreto nº 3.724, de 10/01/2001.  A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da política  administrativa,  desenvolve  a  atividade  de  seleção  dos  contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da  ação  fiscal,  deliberando,  inclusive,  os  prazos  para  execução  do  procedimento." (grifei)  Diante do exposto, não restou demonstrada a alegada divergência, em face da  lei  tributária,  razão pela qual NÃO CONHEÇO do Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional e determino as seguintes medidas saneadoras:  ­ excluir dos autos o Acórdão nº 2301­00.897, que consta às fls. 133/134, que  nada tem a ver com o presente processo;  ­ excluir o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, juntado às fls.  152 a 165, já juntado às fls. 138 a 151.    MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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Numero do processo: 10830.006079/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 AMORTIZAÇÃO LINEAR (IMPUTAÇÃO LINEAR). IMPOSSIBILIDADE. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2102-002.797
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Bellini Junior - Redator ad hoc
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IMPOSSIBILIDADE. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Redator ad hoc (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente da 2ª Seção do CARF EDITADO EM: 27/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente à época do julgamento), Alice Grecchi, Rubens Mauricio Carvalho, Atilio Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 Pitarelli (relator à época do julgamento), Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 05-29.283, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Campinas (fls. 163 a 167 – numeração dos autos eletrônicos). O auto de infração (fls. 50 a 110), decorrente da revisão interna de declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) relativa ao ano de 1998, exige R$1.246,35 de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescido de multa de ofício proporcional e juros de mora, R$423.661,76 de multa de ofício isolada, R$1.094,18 de juros de mora isolados e R$32.943,11 de multa de mora isolada, em face do recolhimento do IRRF de vários períodos de apuração de 1998 fora de prazo e sem o acréscimo ou com acréscimo a menor de multa de mora. Em razão de revisão de oficio (fls. 148 a 157), houve o cancelamento da exigência do IRRF e respectivos acréscimos, bem como de alguns valores de multa de mora, multa de ofício e juros de mora isolados. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, reduzindo “a multa de ofício isolada para multa de mora isolada (20%)”, em acórdão que recebeu as seguintes ementas: DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFICIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA N° 360-Superior Tribunal de Justiça (STJ): - O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08. “ Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. MP n" 303/2006. MP n° 351/2006. Lei n° 11.488/2007. Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2.237/2006. O art. 14ª da Lei n° 11.488/2006 afastou a incidência da multa de oficio nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de modo que deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. De qualquer forma, deverá ser cobrada a multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61 da Lei n° 9.430/96, até o percentual máximo de 20%, inclusive na forma do art. 43 da Lei n° 9.430/96. A retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos os créditos tributários ainda na extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil alterar os valores em cobrança administrativa, que haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional retificar as Certidões de Divida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, que haja ação judicial do devedor ou não, não havendo se falar em nulidade da certidão da divida ativa" (Parecer PGFN/CAT/CDA N° 795/2008). Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006079/2003-14 Acórdão n.º 2102-002.797 S2-C1T2 Fl. 200 3 Confirmado o recolhimento a menor de verbas correspondentes à multa de mora e aos juros de mora incidentes sobre débitos pagos fora do prazo, mantém-se as respectivas exigências de oficio. (Grifos no original.) A ciência dessa decisão ocorreu em 15/09/2010 (aviso de recebimento, fl. 177). Em 13/10/2010 foi apresentado recurso voluntário (fls. 180 a 190), afirmando que pagou tributos atinentes ao ano de 1998 fora do prazo de vencimento, acrescidos de juros de mora, mas não de multa de mora, face ao disposto no art. 138 do CTN. Após os pagamentos, apresentou DCTF informando os débitos. O pedido consiste no provimento do recurso voluntário com o cancelamento do crédito tributário. O processo foi distribuído para este conselheiro ad hoc em 19/06/2015 (fl. 198), em face de que o conselheiro relator Atílio Pitarelli não faz mais parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc. Primeiramente, consigno que não participei das discussões das quais decorre esta decisão. Recebi aos autos, na qualidade de redator ad hoc, para formalizar a decisão, a fim de dar curso ao processo. São objeto deste julgamento, após a revisão de ofício e o julgamento da impugnação, os seguintes créditos tributários (os valores divergem do resumo da fl. 167, que não levou em consideração a exoneração por revisão de ofício, consolidado na fl. 157): DISCRIMINAÇÃO SALDO REMANESCENTE MULTA DE MORA ISOLADA 32.804,00 JUROS DE MORA ISOLADOS 1.092,92 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA 112.704,08 A multa de mora e os juros de mora, lançados isoladamente, devem ser afastados uma vez que decorrem do chamada imputação, ou amortização, linear, a qual levava em conta o preenchimento, efetuado pela contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ela pagava, a destempo, o débito tributário. A imputação linear foi objeto dos pareceres PGFN/CDA 1936/2005 e PGFN/CAT 74/2012, que concluíram pela impossibilidade de sua utilização. A ementa do primeiro parecer (PGFN/CDA 1936/2005) é citada no corpo do segundo (PGFN/CAT 74/2012), a saber: Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 pagamento entre os valores do ‘principal’, ‘multa’ e ‘juros’, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. (Parecer PGFN/CDA 1936/2005) (Grifou-se.) Destaco também alguns trechos do PGFN/CAT 74/2012: A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Memorando nº 1533/2011-RFB/Gabin, de 20 de dezembro de 2011, encaminha consulta a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constante da Nota Técnica 36 – Cosit, de 2 de dezembro de 2011, nos termos seguintes: (...) 9. Contudo, ressalta-se que tanto a Nota Cosit nº 106, de 2004, como o Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005 foram emitidos antes da alteração ocorrida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007. A alteração foi no sentido de excluir o inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, porque tal dispositivo ensejava a amortização linear, que a PGFN havia refutado por ocasião do Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005. Portanto, entende-se que a imputação proporcional é compatível com a Lei nº 9.430, de 1996, e, inclusive, tem-se que os sistemas da RFB foram adequados para adoção dessa modalidade de imputação e não da imputação linear. (...) 38. Ocorre que – e aqui já começamos a adentrar mais diretamente o cerne da consulta – o CTN não contém (como corretamente apontado pela SRFB) nenhuma regra expressa de imputação de pagamento para os casos em que o contribuinte tenha um débito tributário vencido para com o mesmo Fisco, composto de principal e juros, e efetue pagamento insuficiente para extingui-lo em seu todo. No que, portanto, distingue-se do direito privado, onde, como já vimos, há expresso comando de imputação primeiramente aos juros vencidos (artigo 354 do NCC). 39. Diante desse silêncio, o que cumpre indagar é: como a autoridade administrativa há de proceder diante de um caso assim? (i) Pode ela escolher um daqueles elementos (p. ex., os juros) para nele imputar o pagamento? (ii ) Deve ela aceitar eventual imputação efetuada pelo contribuinte (p. ex., no principal)? (iii ) Ou deve ela fazer a imputação primeiramente nos juros, por força de eventual aplicação subsidiária analógica do artigo 354 do NCC? Para o caso de rejeitarem-se tais soluções, é de indagar-se: (iv) deve a autoridade proceder a rateio, imputando, proporcionalmente, uma parte do valor pago ao principal e a outra aos juros? Ou (v) deve a autoridade simplesmente abater do débito o valor pago, desconsiderando, tout court, que ele se compõe de tais elementos? Qual deve ser a solução, afinal? (...) Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006079/2003-14 Acórdão n.º 2102-002.797 S2-C1T2 Fl. 201 5 102. De tudo isso se dessume que a única solução viável para o nosso problema à luz do CTN é aquela descrita no item 39.iv, consistente em que o pagamento deve ser imputado a todos os elementos de que se componha o crédito tributário, mediante rateio, pois dessa forma é que se terá um equilíbrio entre a posição do contribuinte e a posição do Fisco nesta seara. (...) 108. De tudo, nossa conclusão é no sentido de que, diante do pagamento não-integral de crédito tributário composto por mais de um elemento (principal, juros, penalidades pecuniárias), deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos. 1 109. A idêntica conclusão, mas por caminho hermenêutico diverso, chegou o Parecer PGFN/CDA/Nº 1936/2005, 2 que consubstancia o entendimento prevalecente até esta data no âmbito desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o assunto. Ali, com efeito, também se conclui que, na hipótese aqui tratada, a imputação deve ser proporcional entre os componentes da dívida. O fundamento ali utilizado foi, no entanto, o da analogia com a regra do artigo 167, caput, do CTN, relativa à restituição de tributos, que dispõe: (...) 120. Dito tudo isso, prossigamos na análise da consulta, lembrando que a situação de fato subjacente à controvérsia nela descrita é aquela em que o particular tem um débito tributário que não é pago no seu vencimento, mas em data posterior, ainda que o valor pago corresponda, exatamente, ao montante que era devido na data do vencimento. Exemplificando: o contribuinte devia 10.000 reais em MAI de 2009; pagou exatos 10.000 reais; mas fê-lo, v.g., três (3) anos depois, em MAI de 2012. 3 121. Ora, sabendo-se que sobre o débito tributário não pago no vencimento incidem, pelo menos 4 , encargos relativos à mora – juros de mora (sempre) 5 e multa de mora (quando prevista) 6 –, o que se tem é que o contribuinte, a rigor, deveria ter pago, além daquele valor (10.000 reais), também a quantia referente aos citados encargos moratórios, incidentes entre a data do vencimento e a data do pagamento. (...) 1 Exemplificando: débito de IOF de 4.000 reais, composto de principal de 3.000 reais (equivalentes a 75% do débito), de juros de 500 reais (equivalentes a 12,5% do débito) e de multa de mora de 500 reais (equivalentes a 12,5% do débito); pagamento de 400 reais (insuficientes para cobrir o débito, ou mesmo qualquer de seus componentes); pela imputação proporcional o valor pago (400 reais) será dividido entre cada componente do débito conforme a proporção acima referida (75%, 12,5% e 12,5%): 300 reais para o principal, 50 reais para os juros e 50 reais para a multa. 2 A que já fizemos referência, sendo que a própria consulta parte das conclusões nele postas, na matéria. 3 Não vamos analisar neste Parecer a situação em que o particular paga – prosseguindo no exemplo – 9.000 reais, ou seja, menos que o próprio valor original. 4 Ou seja, sem prejuízo de outras cominações. 5 Vide nota de rodapé adiante. 6 Vide nota de rodapé adiante. Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 6 123. Anote-se que os referidos encargos (juros de mora e multa de mora) incidem imediatamente após o vencimento do débito tributário, decorrentes, como são, diretamente da lei, não se fazendo necessária, para que isso ocorra, a prática de qualquer ato da autoridade administrativa. 7 124. Fácil concluir, portanto, que um pagamento como aquele acima descrito – que não inclui nem o valor dos juros de mora nem o valor da multa de mora (esta, quando prevista 8 ) – jamais se poderá caracterizar como um pagamento integral do débito tributário. 125. Sendo, pois, parcial um pagamento assim e estando o débito tributário – desde o vencimento – composto por mais de um elemento (quais sejam: principal e, pelo menos, encargos da mora), a conseqüência inarredável é a de que será necessário efetuar-se a imputação do valor pago por entre esses elementos. 126. Essa imputação, mais que necessária, é, como toda imputação de pagamento na seara tributária, um dever da autoridade administrativa, não podendo deixar de ser praticada – nos termos do artigo 163 do CTN –, e, isto, de forma proporcional entre aqueles componentes do crédito tributário, tudo, na forma do que mais acima exposto. 127. Com isso, rechaça-se, de pronto, a postura que, segundo a consulta, algumas Delegacias Regionais de Julgamento, da SRFB, vêm adotando – na situação em que o contribuinte paga débito tributário federal em data posterior à do vencimento sem incluir o valor referente à multa de mora –, consistente em lançar simplesmente a citada multa. 9 128. Por meio de tal postura, como se vê, a autoridade administrativa não procede à imputação proporcional do pagamento, deixando de lançar o resíduo de principal, o resíduo de juros de mora e o resíduo de multa de mora que, necessariamente, dela (imputação proporcional) decorreriam, o que, a toda evidência, não pode ser aceito. (...) 130. Retomando o raciocínio, não se pode, com efeito, acatar a postura acima descrita, porque ela não é condizente com o dever imposto pelo artigo 163 do CTN à autoridade administrativa de efetuar a imputação de pagamento nos casos em que o contribuinte paga valor insuficiente para saldar todo o débito tributário e de fazê-lo proporcionalmente entre os elementos de 7 É o que demonstra, quanto à multa de mora e aos juros de mora, GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES [Juros de Mora sobre Dívidas Tributárias: Ilegitimidade da Contagem de Prazo Adotada, Revista Dialética de Direito Tributário nº 152, maio 2008, pp. 93-102 (p.96)] e, quanto aos juros de mora, LUCIANO AMARO (Direito Tributário, cit., p. 392). 8 E que, além disso, não seja excluída por força da aplicação do artigo 138 do CTN. Esse dispositivo, como se sabe, afasta a responsabilidade por infrações quando denunciadas espontaneamente pelos contribuintes antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração e desde que pago, se for o caso, o respectivo tributo, o que impede a incidência de multas de natureza punitiva, categoria em que a multa de mora se inclui, conforme reconhecido, de resto, por esta PGFN no Parecer PGFN/CAT/Nº 1347/2001, de 12 de junho de 2001, onde se afasta sua caracterização como cominação de índole meramente indenizatória. 9 Imaginando-se uma multa de mora de 30%, teríamos, então, no mesmo exemplo que demos acima, 30% sobre 10.000 reais, que é o valor não pago no vencimento, perfazendo 3.000 reais, num total de 13.000 reais. Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006079/2003-14 Acórdão n.º 2102-002.797 S2-C1T2 Fl. 202 7 que ele seja composto, como tanto vimos enfatizando nesta manifestação. (...) 133. De tudo, a solução correta, segundo nos parece, será então a de: 1) apurar o valor do débito tributário na data do pagamento, fazendo, para isso, o acréscimo dos encargos da mora (multa de mora e juros de mora) sobre o valor que era devido na data do vencimento, incidentes entre essa data e a do pagamento; 2) apurar quanto de principal, quanto de juros de mora e quanto de multa de mora, foram efetivamente pagos; noutras palavras: efetuar a imputação do pagamento proporcionalmente aos elementos de que passou a ser composto, a partir do vencimento, o débito tributário (principal, multa de mora e juros de mora); 3) lançar o saldo devedor remanescente 10 , isto é, o valor não pago 11 , para, em seguida, iniciar-se a respectiva cobrança (...) 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) –, sem incluir, portanto, o valor da multa de mora –, e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era – insta dizê-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/Nº 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 10 Discriminando-se, evidentemente, os elementos de que composto o saldo (resíduo de principal, resíduo de juros de mora, resíduo de multa de mora). 11 Sem prejuízo da incidência de juros de mora sobre esse saldo, na forma do § 3º do já citado artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, acima reproduzido. Trata-se, também aqui, da taxa SELIC. Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 8 No âmbito da Receita Federal do Brasil, por sua vez, a Nota Cosit 106, de 2004, analisou a questão de qual método de imputação – linear ou proporcional – deveria ser utilizado no âmbito da RFB, também concluindo pela imputação proporcional. Com base em tais fundamentos, descabe a imposição dos juros e da multa de mora lançados isoladamente. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA Quanto à multa de ofício isolada por falta de pagamento da multa de mora, sua aplicação se deu com fulcro no que previa o art. 44, § 1°, II, da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art.44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Entretanto, a Lei 11.488, de 2007, deu nova redação ao supracitado artigo, revogando a aplicação da multa isolada por falta de pagamento da multa de mora nos recolhimentos intempestivos, conforme seu art. 14, que se reproduz: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II, e III: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.006079/2003-14 Acórdão n.º 2102-002.797 S2-C1T2 Fl. 203 9 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Dessa forma, em face do princípio da retroatividade benigna consagrado no art. 106, II, da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), deve-se exonerar a multa isolada, vez que revogado o dispositivo legal que amparava sua exigência. Cabe assentar que concordo com as conclusões da decisão recorrida, no sentido de se aplicar as conclusões do Parecer PGFN/CAT/CDA N° 795/2008. No entanto, na condição de relator ad hoc, não tendo participado do julgamento do recurso voluntário, me restar tão-somente redigir um voto compatível com o decidido, ou seja, o provimento do recurso voluntário. Portanto, se deve PROVER o recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior redator ad hoc Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12466.724116/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/01/2007 a 01/03/2007 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior, a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, nos termos do §2º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário vinculado à Declarações de Importação registrada em 19/12/2006. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/01/2007 a 01/03/2007 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior, a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, nos termos do §2º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário vinculado à Declarações de Importação registrada em 19/12/2006. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena de perdimento pela prática de ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta na  importação, definidas como dano ao erário,  lavrado em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  e  EASY  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, por ocultarem os reais adquirentes das mercadorias  importadas.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro sobre as referidas cargas com base na IN SRF nº  206/2002, no qual foi constatada a importação de equipamentos e aparelhos usados para fins de  análises  e  diagnósticos  laboratoriais,  cujo  licenciamento  era  vedado,  e  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira para promover importações diretas.  Paralelamente,  foi dado  início à  revisão de habilitação no comércio exterior  com base no artigo 21 da IN SRF 650/2002, tendo a GEMAX não apresentado documentos que  demonstrassem a origem e aplicação dos recursos financeiros, razão pela qual foi instaurado o  procedimento previsto na IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº  650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN  SRF  228/2002,  apurou­se  que  de  janeiro  de  2005  a  outubro  de  2006,  a  GEMAX  registrava importações por conta própria, mas que eram realizadas com recursos de terceiros.  A partir de outubro de 2006 a março de 2007, passou a registrar importações  por encomenda de EASY, que também seria interposta pessoa de terceiros reais adquirentes, os  quais  repassariam  os  recursos  à  EASY  e  esta  á  GEMAX,  após  a  nacionalização  das  mercadorias.  Nesta  segunda  fase,  afirma  a  fiscalização  que  a  GEMAX  continuava  dependente dos recursos antecipados, repassados via EASY, mas contabilizados de forma não  individualizada, não os vinculando a cada DI, de forma a dificultar o rastreamento dos recursos  empregados nas importações.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  conclusão  do  procedimento  fiscal  levou  a  autuações  por  interposição  fraudulenta, na maior parte com identificação dos reais adquirentes e, relativamente à EASY,  por  presunção  do  §2º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976  e,  em  dois  casos,  com  identificação dos reais adquirentes.  Neste  processo,  especificamente,  a  acusação  fiscal  foi  de  ocultação  do  real  adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em importações  registradas na modalidade "por encomenda" da EASY, por presunção contida no §2º1 do artigo  23 do Decreto­lei nº 1.455/76, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:                                                              1 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Fl. 858DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 5          4 ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. O contrato particular firmado entre a GEMAX e a EASY é de prestação de  serviço de importação por conta e ordem da EASY;  9. A EASY não  possui  capacidade  financeira para  arcar  com os  custos das  importações no período do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2007, pois seu capital social  e patrimônio líquido são de R$ 5.000,00 para um volume de importações de R$ 7.000.000,00.  Intimada,  a  EASY  deixou  de  atender  integralmente  às  intimações,  especialmente  quanto  à  comprovação da origem e aplicação dos recursos;  10.  Não  foram  localizados  empréstimos  ou  financiamentos  tomados  pela  EASY;  11.  A  EASY  não  apresentou  os  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  demais documentos e esclarecimentos que pudessem demonstrar a origem, a disponibilidade e  a aplicação dos recursos.  12.  Vários  destes  adquirentes  estavam  comercializando  diretamente  com  a  GEMAX,  e  passaram  a  ser  destinatários  de  revenda  da  EASY,  após  sua  inserção  como  encomendante, conforme telas da DIPJ constantes no relatório fiscal;  13.  A  ocultação  da  EASY  propiciaria  a  terceiros:  sua  não  equiparação  a  industrial PARA evitar a  incidência de  IPI, diminuir  suas  receitas nas operações de revenda,  diminuindo a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ICMS), usufruir indiretamente dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS  no  Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  de  habilitação  no  comércio  exterior  (IN  SRF  650/2006),  a  recorrente não possuía habilitação para operar no comércio exterior; fugir ao controle quanto à  avaliação de risco (parametrização), em função do perfil histórico e cadastral;  14. A  autuação  fundamentou­se  na  interposição  fraudulenta  presumida pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/762;                                                              2  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:    [...]   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de    responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a   interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)   Fl. 859DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  às  Dl's  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação, decorrente de receita .financeira líquida de 5,8% mais  lucro operacional médio de 3%;  a3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  impugnante  foram  posteriores  aos  registros  das  DI´s  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011;  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ e,   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais                                                                                                                                                                                           [...]            § 1o O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)            § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      Fl. 860DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 7          6 informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010,  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos  não  são  suficientes  para  afastar  tal  modalidade,  mormente  se  comprovada que a importadora obteve financiamento para gerir  suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  e  consoante  Acórdãos  DRJ  no  S  17¬  25849, de 17/06/2008, e 17­ 26798, de 13/08/2008.   b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c 14 e 15, parágrafo único), nos  termos do Acórdão n° 302¬  37.093, do 3o Conselho de Contribuintes );  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  c) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se  em  especial  o  cerceamento do direito de defesa  e a  impossibilidade de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental,  por  estarem  de  posse do fiscal autuante.   Por seu turno, a EASY impugnou o lançamento alegando o abaixo, conforme  trecho do relatório do acórdão recorrido:  (i)  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  cobrado  por meio  do  auto  de  infração em julgamento, conforme art. 139 do Decreto­Lei n° 37,  de 18 de novembro de 1966.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 8          7 (ii)  O  direito  de  defesa  do  impugnante  foi  atacado,  posto  que  várias  peças  da  autuação não  foram disponibilizadas  no  prazo  para impugnação.   (iii)  O  lançamento  é  nulo,  pois  inexiste  Mandado  de  Procedimento Fiscal em face do impugnante.  (iv)  A  GEMAX,  como  reconhecido  e  declarado  pelo  Auditor  Fiscal, é uma empresa importadora constituída em 13 de junho  de  2001  e  radicada  no  Espírito  Santo  (ES),  beneficiária  do  FUNDAP, possui localização certa, seus sócios formais puderam  ser  identificados  ao  se  apresentarem  à  fiscalização,  mantém  escrituração  contábil  de  todas  as  suas  operações  e  os  documentos que a dão suporte, bem como cumpre todas as suas  obrigações  tributárias  principais  e  apresenta  suas  declarações  regularmente à RFB.   (v)  A  importadora  é  reconhecida  no  mercado  por  proceder  à  operações de importação e revenda de mercadorias para clientes  durante  anos,  sempre  emitindo  a  documentação  hábil  para  suportá­las. Outrossim, pelo que se pode constatar do relatório  da fiscalização, nunca deixou de informar à Receita Federal do  Brasil  suas  operações  de  importação  e  de  revenda  de  mercadorias, o que demonstra sua boa fé.   (vi)  No  caso  da  EASY,  se  os  fatos  que  consubstanciam  as  operações  de  importação  por  encomenda  e  venda  de  mercadorias  merecem  qualificação  jurídica  diversa,  a  determinar a aplicação de regime  jurídico desconsiderado pelo  impugnante,  não  pode  a  fiscalização  acusá­lo  de  fraude,  sem  provar  o  dolo,  aplicando,  em  conseqüência,  multa  que  apenas  pune aqueles que agem comprovadamente de má fé.    (vii)  Resta  claro  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  a  importadora  não  tinha  capacidade  financeira  para  gerir  seus  negócios.  O  conceito  de  capital  de  giro  não  é  construído  com  base  no  capital  social  ou  no  lucro  da  empresa,  mas  sim  com  suporte na idéia de ciclo operacional e financeiro.   (viii)  Os  demais  motivos  listados  pela  autoridade  fiscal  não  comprovam  a  alegada  interposição  fraudulenta,  a  justificar  a  multa aplicada.   (ix) A motivação do auto de infração, no que se refere à sujeição  passiva, é incongruente, a causar a nulidade do ato.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­53.582, cuja ementa transcreve­se:  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 9          8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006, 2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  previstas  no  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°1.455/76.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Cientificada,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  a  infrações  verificadas  em  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do Auto  de  Infração;  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades, impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que os documentos comprovam que as operações realizadas foram de  importação com posterior revenda, que não houve adiantamentos, pois os depósitos ocorreram  depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter confiscatório da multa aplicada, a aplicação  da multa de dez por cento por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Por  sua  vez,  a  EASY  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando, em síntese:  1.  A  nulidade  da  intimação  fiscal  de  fls.­  672  por  ausência  de  aviso  de  recebimento assinado pelo receptor;  2. A incompetência do Auditor Fiscal por desempenhar cargo de chefia e pelo  fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do local de verificação da falta;  3. A incompetência do Auditor Fiscal, por vício na emissão de MPF;  4. A nulidade do Auto de Infração por ausência de MPF dirigido à EASY;  5. Ausência de intimação para comprovação da origem e disponibilidade dos  recursos manejados no procedimento fiscalizatório, violando o princípio da ampla defesa;  6.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  motivação  ou  motivação  incongruente, em razão de a responsabilidade dos  incisos  I e  II do artigo 124 do CTN serem  auto­excludentes,  em  razão  de  o  artigo  32  do  Decreto­lei  nº  37/66  não  se  aplicar  ao  caso  concreto; e o artigo 95, IV, se referir a quem fez o despacho; enfim, propugna pela exclusão da  sujeição passiva por falta de enquadramento legal;  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 10          9 7. Decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  por  aplicação  do  artigo 139 do Decreto­lei nº 37/1966;  8. Ausência de análise pormenorizada das operações de importação, adoção  ilegítima de conclusões lançadas em outros processos, ausência de anexação das Declarações  de Importação;  9.  Os  documentos  juntados  como  prova  não  foram  confeccionados  pelo  Fisco, mas pela GEMAX;  10.  Que  não  houve  identificação  dos  supostos  reais  adquirentes  das  importações efetuadas pela fiscalização;  11.  A  GEMAX  efetuava  compras  de  baixo  preço  e  revendia  à  EASY  em  negociações  bastante  rápidas,  ainda  no  curso  do  procedimento  de  importação,  procedendo  à  entrega  logo  após  o  desembaraço;  a  EASY,  por  ser  grande  atacadista,  possuía  facilidade  de  distribuição;  12.  Que  não  houve  comprovação  que  os  tributos  devidos  no  desembaraço  deixaram  de  ser  recolhidos  e  que  a  fiscalização  deseja  a  aplicação  do  artigo  116,  parágrafo  único do CTN;  13. Que  a  fiscalização  deveria  ter  trabalhado  com  o  conceito  de  capital  de  giro, necessidade de capital de giro, índices de liquidez e não de capital social;  14. Que não houve prova do adiantamento de recursos por parte da EASY;  15. Que, provavelmente, as operações mais antigas financiaram as operações  mais recentes;  16. Que as operações permitiam margem de lucro à GEMAX;  17. Que a multa a ser aplicada seria a do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007;  18.  A  relação  de  prejudicialidade  existente  com  outros  processos  administrativos, com a imposição de reunião para julgamento em conjunto.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente, as recorrentes pugnam pela decadência em relação às infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração.  A  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 11          10 decadência para constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º3  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas. Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida  em  21/12/2001  (relativo  à  GEMAX)  e  em  22/12/2011  (relativo  à  EASY),  devem  ser  exonerados os lançamentos relativos às DI´s registradas até 19/12/2006.  Continuando  em preliminares,  a GEMAX pugna  pela  anulação  do Auto  de  Infração  por  vício  formal  na  emissão  do  MPF,  que  foi  emitido  com  indicação  de  mesmo  auditor fiscal responsável que teria sido indicado em MPF já extinto,  infringindo o parágrafo  único do artigo 15 da Portaria RFB nº 11.371/2007.  Ocorre que o primeiro MPF emitido 07.2.76.00­2007­01189­0 teve validade  até  23/03/2008,  ao  passo  que  o MPF  07.2.76.00­2008­00148­1  foi  emitido  em  14/03/2008,  portanto,  antes  da  extinção  do  MPF  anterior,  não  configurando  a  situação  alegada  pela  recorrente.   Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.                                                              3 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 12          11 Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º4 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Em outra vertente, a recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de  descrição  específica das  irregularidades  supostamente praticadas. Neste ponto,  a GEMAX se  opõe ao lançamento pela falta de descrição específica da irregularidade cometida em cada DI,  infringindo o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  infere­se  que  não  foi  o  efetivamente  ocorrido. O relatório fiscal descreveu todos os procedimentos efetuados desde a instauração de  procedimento especial com base na IN SRF 206/2002, passando pela revisão de habilitação de  que  trata  a  IN  SRF  650/2002,  culminando  na  abertura  de  nova  ação  com  base  na  IN  SRF  228/2002.   Em seguida, apontou os elementos que caracterizavam a falta de capacidade  econômica e financeira da GEMAX. Em seguida, discorreu sobre a incapacidade econômico­ financeira da EASY, sobre a natureza do contrato firmado entre a EASY e a GEMAX, juntou  ainda aos autos as notas fiscais de venda de emissão da GEMAX, o Livro Registro de Saídas  das mercadorias importadas, o Livro Diário e Razão.  Ao  final,  caracterizou­se  a  interposição  fraudulenta  presumida  pelo  fato  de  ambas empresas não possuírem capacidade econômico­financeira para arcar com os custos das  importações  e  não  comprovaram  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos. De fato, não houve análise específica de cada DI.                                                              4 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 13          12 É este o ponto rebatido pela recorrente, que entende ser causa de nulidade a  falta  da  demonstração  específica  para  cada  DI.  Entretanto,  a  falta  de  demonstração  pode  ensejar mais esforço para a recorrente, mas não inviabiliza sua defesa, no sentido de rebater as  informações produzidas nas planilhas Modelos 1 a 4, especialmente quanto à comprovação da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos.  Ressalta­se que a recorrente defendeu em sua impugnação a necessidade de  devolução de prazo para exercer seu direito de defesa, em razão de os livros contábeis e fiscais  não  terem  sido  devolvidos,  porém,  estranhamente,  em  13/01/2012,  numa  tentativa  de  devolução dos referidos documentos, a sócia da GEMAX decidiu recusar o recebimento de tal  documentação,  quando  enfim poderia  rebater  a  acusação  de  falta  de  capacidade  financeira  e  econômica, uma vez que teria o lapso temporal de 24 meses para produzir tal defesa, já que o  recurso voluntário foi protocolado em janeiro de 2014.  Rejeito, portanto, a preliminar arguida.  Ainda em preliminares, a recorrente defende a nulidade do Auto de Infração,  em razão de ter a fiscalização utilizado de conclusões obtidas em outros procedimentos fiscais,  sem fazer qualquer juízo crítico neste processo.   Aparentemente,  a  recorrente  está  alegando  que  a  ausência  de  capacidade  financeira  e  econômica  foi  verificada  em  outro  procedimento  fiscal.  Entretanto,  o  relatório  fiscal  expôs  um  histórico  dos  procedimentos  realizados,  a  fundamentação  jurídica  quanto  às  modalidades de importação, o dano ao erário e a interposição fraudulenta, descreveu os efeitos  que poderiam ser  auferidos  com a prática da  interposição  fraudulenta,  analisou  a  capacidade  financeira  e  econômica,  com  quadros  de  evolução  patrimonial,  no  Tópico  A)  A  CAPACIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA DA GEMAX É INCOMPATÍVEL COM O  VOLUME DOS NEGÓCIOS, concluindo que o baixo capital social aportado, a inexistência de  financiamentos e empréstimos e a baixa margem de lucro seriam insuficientes para fazer frente  ao volume de importações.  Procedeu, de forma similar, em relação à análise da capacidade econômico­ financeira da EASY, anexando planilha com sua evolução patrimonial.  Analisou,  também,  as  informações  prestadas  em  sua  página  na  internet  quanto ao modelo negocial desenvolvido pela GEMAX, e, terminou por expor o encadeamento  de elementos de prova para se concluir pela interposição fraudulenta.   Ao  final,  discorreu  sobre os  enquadramentos  legais  relativos  à  interposição  fraudulenta, à solidariedade e responsabilidade tributárias, o valor aduaneiro da mercadoria e a  representação fiscal para fins penais.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  reproduzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em empréstimo de conclusões, nem  em cerceamento de defesa, razões pelas quais rejeito preliminar arguida.  Ainda,  em  preliminares,  a  GEMAX  alega  reforma  da  decisão  recorrida  e  nulidade  do  auto  de  infração,  por  negativa  de  acesso  aos  autos  e  obtenção  de  cópias.  A  recorrente informou a existência de petição demonstrando a dificuldade de obtenção de acesso  aos autos.   Fl. 867DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 14          13 Embora não localizei referida petição nos autos, frise­se que a fase litigiosa é  inaugurada com a impugnação do lançamento (artigo 14 do Decreto nº 70.235/72), e qualquer  dificuldade,  que  pudesse  provocar  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  apresentação  da  impugnação, não teria o condão de anular o Auto de Infração, mas, se fosse o caso, de devolver  o prazo recursal.  Entretanto,  decorridos  mais  de  dois  anos  entre  a  data  de  ciência  e  da  interposição  de  recurso  voluntário,  poderia  a  recorrente,  em  tese,  se  comprovado  tal  cerceamento, apresentar novas provas, utilizando­se da faculdade prevista no §4º5 do artigo 16  do Decreto nº 70.235/72.   Tudo em tese, pois, na realidade, a impugnação demonstrou ter a recorrente  pleno  conhecimento  das  imputações  que  lhe  foram  feitas,  inclusive  fazendo  referências  às  folhas  e  tabelas  do  Auto  de  Infração,  não  restando  caracterizado  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa.  Concernente  às  preliminares  arguidas  pela  EASY,  inicia  pugnando  pela  nulidade da intimação de fls. 672 por ausência de aviso de recebimento assinado pelo receptor,  matéria não alegada em impugnação, razão pela qual dela não conheço, nos termos do artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto  à  incompetência  do  Auditor  Fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração, alega, em primeiro lugar que as atribuições do cargo de chefia que desempenhava não  permitiria  a  atividade  de  fiscalização  e  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Como  dito  antes,  a  competência do Auditor Fiscal foi fixada pelo CTN e pela Lei nº 10.593/2002, em seu artigo  6º, dispõe sobre a competência do auditor fiscal, estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008 e não por portarias  ou regimento interno.  No que tange à alegação de lavratura fora do local de verificação da falta, a  alegação  é  de  que  no  momento  da  lavratura,  o  Auditor  Fiscal  desempenhava  função  em  Brasília, e não poderia lavrar o Auto de Infração no Porto de Vitória. Ocorre que nesta matéria,  a Súmula CARF nº 6 já dispõe que é "legítima a lavratura de auto de infração no local em que  foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.". Por outro lado,  a Súmula CARF nº 27 dispõe que é "válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo".  Assim, constata­se que a fiscalização durou de janeiro de 2007 a dezembro de  2011, período dentro do qual o Auditor Fiscal foi nomeado para assumir cargo comissionado  em Brasília (agosto de 2009), e, portanto, a verificação da falta ocorreu, sim, na Alfângeda do  Porto  de  Vitória,  como  se  depreende  das  datas  de  lavratura  dos  termos  de  intimação  e  das  respostas,  como  pode  ter  sido  finalizada  em  Brasília,  o  que  de  modo  algum  caracteriza  qualquer falsidade ou nulidade. Ainda que se entendesse pela necessidade de se incluir Brasília                                                              5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)      Fl. 868DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 15          14 como  local  de  verificação  da  falta,  suposta  irregularidade  não  implicaria  nulidade,  pois  não  influencia na solução do litígio, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72.  Ainda,  relativamente  à competência do Auditor Fiscal,  a EASY pugna pelo  vício do MPF já alegado pela GEMAX e já rejeitado anteriormente.  Continuando,  a  EASY  alega  ausência  de  MPF  e  oportunidade  para  se  manifestar  quanto  à  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas importações. Ao contrário do alegado, verifica­se nas e­fls. 523 a 529, a cópia  do  MPF  2007.01188­2,  de  25/10/2007,  Termo  de  Intimação  nº  1,  lavrado  em  31/10/2007,  destinado  ao  início  do  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002,  para  verificação  da  condição  de  real  adquirente  e  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos.  A  recorrente  EASY  deduz,  ainda,  a  ausência  de  enquadramento  legal  e  motivação incongruente. Mais uma vez, constata­se no Auto de Infração que, embora tenha se  referido  a  vários  dispositivos,  não  houve  incoerência  ou  contradição,  mas  apenas  foram  elencados  os  artigos  que  definem  a  responsabilidade  tanto  da  GEMAX  quanto  da  EASY,  finalizando a fundamentação legal com o dispositivo que sela o entendimento, ou seja, o artigo  95 do Decreto­lei nº 37/66, o qual contém as disposições legais que abarcam a recorrente como  coautora da prática de interposição fraudulenta.  Concernente  às  alegações  de  ausência  de  análise  pormenorizada  das  operações,  adoção  de  conclusões  de  outros  processos,  esclareça­se  que  já  foram  analisadas  anteriormente. Quanto à ausência de cópias das DI´s no processo, não há qualquer reflexo nas  provas ou nas razões apresentadas pela fiscalização, pois a informação de que tratam de DI´s  registradas na modalidade "por encomenda" foi confirmada pela GEMAX, bem como os dados  relativos aos tributos devidos e valor aduaneiro, não foram contestados.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.   A  GEMAX  defende,  em  síntese,  que  possuía  recursos  próprios  para  a  realização  das  operações  de  importação,  pois  auferiu  receitas  financeiras  provenientes  do  FUNDAP de 5,8% da receita líquida, possuía terreno avaliado em R$ 2.734.000 e capital social  de R$ 400.000,00, que seriam suficientes a demonstrar a saúde financeira da GEMAX, o que  afastaria a presunção relativa de não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados, caracterizadora da interposição fraudulenta presumida de que trata o  §2º do artigo 23 do Decreto­lei n 1.455/1976 e que não houve adiantamentos de valores, pois  todos os depósitos ocorreram após a nacionalização das mercadorias.  Já  a  EASY  faz  várias  alegações:  i)  que  os  documentos  não  foram  confeccionados  pela  fiscalização,  mas  pela  GEMAX,  o  que,  na  verdade,  confere  mais  veracidade às conclusões fiscais;  ii) que não houve identificação dos reais adquirentes, o que  levou  à  acusação  de  interposição  fraudulenta  presumida  por  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos,  diga­se,  devido  à  falta  de  apresentação  de  documentação pela EASY;  iii) que não houve comprovação de que os  tributos  recolhidos no  desembaraço deixaram de ser recolhidos, fato este que não foi afirmado pela fiscalização; iv)  que houve a aplicação do artigo 116, parágrafo único, o que não corresponde ao fundamento da  autuação, que foi o artigo 23, §§1º e 2º do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 16          15 Quanto  às  demais  alegações  relativas  à  capacidade  financeira  e  ao modelo  negocial, as razões e fatos seguintes serão suficientes à formação da convicção.  Diferentemente  de  outros  processos  julgados  em  face  da GEMAX,  as DI´s  não  foram  registradas  como  importações  diretas,  mas  como  importações  por  encomenda  da  EASY.  A  acusação  fiscal  foi  de  que  tanto  a  GEMAX  quanto  a  EASY  se  interpuseram  ilicitamente,  ocultando  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação.  Relativamente  à  sua  capacidade  financeira,  a  GEMAX  alega  que  a  fiscalização desconsiderou que o financiamento do BANDES, decorrente das operações com o  FUNDAP,  teria gerado  uma  receita  financeira  em  torno de R$ 3.740.000,00, o que,  aliado à  existência de imóvel e do montante do capital social, no valor de R$ 400.000,00, comprovaria  a origem dos recursos.  Constata­se que o valor de R$ 400.000 decorreu de integralização de lucros  acumulados, passando de R$ 50.000 para os referidos quatrocentos mil. Já o valor de R$ 2,374  milhões relativo a imóvel decorreu de reavaliação de custo de aquisição de R$ 45 mil. Estes  montantes não refletem capacidade financeira a suportar o volume de importações.  Na  realidade,  a  fiscalização  considerou  como  recursos  financeiros,  o  lucro  líquido  acumulado  de  2005  a  2007  no  valor  de  980.000,00  em  sua  análise  da  capacidade  econômico­financeira da GEMAX, o que incluiu as  receitas financeiras auferidas. No quadro  05  do  relatório  fiscal,  e­fls.  64,  constam  receitas  financeiras  consideradas  da  ordem  de  R$  3.921.000  para  2005  e  2006,  e  R$  5.160.000,  incluindo  2007.  A  questão  esquecida  pela  recorrente  é  de  que  existem  despesas  operacionais,  financeiras  e  não  operacionais  contabilizadas, que, por certo, absorveram parte das receitas financeiras auferidas.  O  fato é que no período de 2005 a 2007, houve aporte  financeiro mediante  integralização de capital da ordem de R$ 50.000,00 e lucro líquido da ordem de R$ 853.923,00  (soma  do  lucro  do  exercício  do  quadro  05),  consideradas  todas  as  receitas  e  despesas  contabilizadas, para um volume de importações da ordem de R$ 30.000.000,00.  Os valores referem­se a receitas auferidas e despesas incorridas por regime de  competência,  o  que,  não  necessariamente,  corresponde  ao  fluxo  financeiro.  Entretanto,  para  fazer frente aos pagamentos das liquidações de câmbio com recursos próprios seria necessária  uma  engenharia  financeira  na  qual  os  recebimentos  das  vendas  fossem  utilizados  em  liquidações de outras  aquisições  a  serem posteriormente  revendidas,  e  isto deveria  acontecer  em volume de R$ 29.000.000,00 dos R$ 30.000.000, operados no período de 2005 a 2007.  Tal engenharia não foi provada pela recorrente que se limitou a alegar que o  FUNDAP  comprovava  a  origem  dos  recursos.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  intimou  a  GEMAX  a  apresentar  o  Demonstrativo  Sumário  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  referentes  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  de  acordo  com  o modelo  do Anexo  I­C  do Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3/2006,  o  qual  contém  um  fluxo  de  caixa  sumário.  A  recorrente  apresentou  o  quadro  com  informações  inconsistentes  com  a  movimentação  financeira de caixa e bancos registrada nos livros contábeis, tendo sido consignado em Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  datado  de  11/06/2008.  Tal  demonstrativo  foi  reintimado  em  termo datado de 12/08/2008, não tendo sido apresentado pela recorrente, conforme constatado  no relatório fiscal.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 17          16 Embora  reconheça­se  que  o  financiamento  proveniente  do  FUNDAP  possa  servir como comprovação da origem de recursos para a realização da algumas importações, a  recorrente não demonstrou quais importações teriam sido realizadas com tais recursos.  Assim, considero que está devidamente provada a incapacidade financeira e  econômica da GEMAX para  suportar os  custos  da  importação do volume de R$ 30 milhões  entre 2005 e 2007.  No  tocante  à  capacidade  financeira  da  EASY,  a  fiscalização  constatou  incompatibilidade entre o volume de  importações  transacionado e a capacidade  financeira da  EASY.  Esta  incompatibilidade  foi  constatada  a  partir  de  dados  da  DIPJ  e  dos  sistemas  aduaneiros, verificando que o patrimônio líquido da EASY era de R$ 5.000,00 e correspondia  ao  capital  social  inicial,  no  período  do  quarto  trimestre  de  2005  ao  final  de  2007,  para  um  volume de importações em torno de 7 milhões de reais.  Em procedimento de revisão de habilitação e no procedimento especial da IN  SRF  nº  228/2002,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  necessária  para  se  comprovar  a  condição  de  real  adquirente  e  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos.  Entretanto,  a  EASY  não  apresentou  a  documentação  intimada,  principalmente no que se refere à comprovação da origem e aplicação dos recursos, negando­ se,  inclusive  a  tomar  ciência  pessoal  em  termo  de  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  relatado.  Diante  da  ausência  de  documentação,  a  fiscalização  analisou  os  dados  da  DIPJ  para  os  anos  de  2006  e  2007,  constatando  a  inexistência  de  lucro  líquido.  Revela­se  assim, devidamente comprovada a incapacidade financeira da EASY para suportar os custos da  importações realizadas "por encomenda".  Ainda referente aos procedimentos especiais aplicados sobre a GEMAX e a  EASY,  ambas  foram  intimadas  a  apresentar  a  condição  de  real  adquirente,  mediante  a  disponibilização  dos  instrumentos  de  negociação,  correspondências  comerciais  entre  comprador  e  vendedor,  ordens,  pedidos  de  compra,  publicações  especializadas,  cotações  de  preço, não tendo sido apresentados tais documentos, corroborando a tese fiscal.  Neste aspecto, a IN SRF 228/2002 dispõe:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Por  outro  lado,  a GEMAX  alega  que  os  depósitos  foram  efetuados  após  a  nacionalização  das  mercadorias.  De  fato,  verifica­se  que,  para  as  DI´s  06/1579658,  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 18          17 06/1582505,  07/0010075,  07/0073420,  07/0073420  e  07/0189899,  as  planilhas  apresentadas  pela GEMAX  à  fiscalização mostram  que  os  valores  recebidos  pela  venda  das mercadorias  foram  posteriores  à  emissão  da  nota  fiscal  de  venda,  após  o  registro  das  DI´s,  constando  a  EASY como pagadora, as datas, valores e dados bancários onde houve o crédito. Porém, para  os custos dos  tributos devidos não houve qualquer comprovação, além de que estes  recursos  pagos pela EASY não tiveram sua origem comprovada.  Outro aspecto que é importante mencionar é o fato de a fiscalização, a partir  da dados da DIPJ, identificou destinatários em comum da GEMAX, nos anos de 2005 e 2006, e  da EASY, no ano de 2006, conforme quadro 08 do relatório fiscal, totalizando R$ 2.625.570,00  de  um  total  informado  pela EASY de R$  3.399.995,00,  ou  seja,  77% das  vendas  da EASY  ocorreram para empresas que em 2005 e 2006 importaram diretamente da GEMAX, reforçando  a tese fiscal do conluio para ocultação dos reais adquirentes. Tais destinatários foram incluídos  como  sujeito  passivo  nos  processos  12466.000035/2011­11,  12466.003150/2010­67,  12466.003152/2010­56, 12466.003149/2010­32, 12466.003153/2010­09, 12466.003154/2010­ 45 e 12466.721267/2011­15.  Portanto,  diante  da  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferências  dos  recursos  empregados  nas  importações,  conclui­se  pela  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  presumida  tanto  pela  GEMAX  quanto  pela  EASY,  nos  termos  do  artigo 23, inciso V e §2º do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Referente  à  aplicação  da  multa  por  cessão  de  nome,  as  recorrentes  propugnam  que,  na  hipótese  de  admitida  a  imputação  fiscal,  a  multa  a  ser  aplicada  seria  a  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  e  não  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  resultante da conversão da pena de perdimento.   Nesta matéria, o Decreto nº 6.759/2009 assim dispõe:  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei  nº  37,  de  1966,  art.  105;  e Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, art.  23, caput e § 1º,este  com a  redação dada pela Lei  no 10.637, de 2002, art. 59):  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha sido consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   § 1º  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 19          18 rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   §  2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Observa­se que o §3º do artigo 727 do decreto prevê a hipótese de cumulação  entre  as  duas  multas.  A  respeito  da  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro Ricardo Rosa, proferido no Acórdão nº 3102­002.195, cujos  fundamentos adoto,  na forma do § 1º do art. 50 da Lei no 9.784/19996:  "A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se  aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:                                                              6  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 20          19 Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica  (art.  81,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  art.  41,  caput  e  parágrafo  único, da IN RFB nº 748/2007);   Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação  por outros meios de prova:   Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum  momento  se  disse  que  a  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  passaria  a  ser  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação. Seria de se perguntar por que razão o legislador teria  destacado uma das ocorrências tipificadas como dano ao Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor  compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste. Creio  que,  fosse  essa  a  idéia,  a  primeira medida  deveria  ter  sido  no  sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situações  compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no  valor desta.   Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.   Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 21          20 distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.   Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.   Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.   Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas."  Assim, não procede a alegação de aplicação da multa por cessão de nome por  retroatividade benigna de que trata o artigo 112 do CTN.  Concernente à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, esclareça­ se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade de  atos  normativos  deve  ser  formulada perante  o  Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta  Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724116/2011­19  Acórdão n.º 3302­003.075  S3­C3T2  Fl. 22          21 nº  7.574/2011,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  627  do Regimento  Interno,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, a EASY pede o julgamento conjunto deste com os demais processos  que  envolvem  a  recorrente,  por  aplicação  do  §1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Esclareça­se  que  os  referidos  processos  serão  julgados  em  conjunto,  à  exceção  do  processo  12466.722972/2011­21, o qual já foi julgado.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos voluntários,  exonerando­se os lançamentos referentes às DI´s registradas até 19/12/2006.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             7 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.                              Fl. 876DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11444.000292/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA. Constatada a realização de parte da obra em período abrangido pela decadência, cabe ao julgador reconhecê-la, ainda que matéria não suscitada pelo contribuinte em sua peça recursal, determinando o recálculo das contribuições sociais devidas relativamente ao período não decaído. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões arguidas somente na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, reconhecer a decadência no período de 06/1999 a 11/2001, equivalente a fração de 30/39 do número de meses de realização da obra, e dar-lhe parcial provimento para o recálculo do crédito tributário devido, relativamente ao período não decaído, utilizando-se dos critérios estabelecidos pelo Fisco para a regularização por arbitramento, mediante aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra de construção civil. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanha o relator pelas conclusões. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11444.000292/2007­62  Acórdão n.º 2401­004.181  S2­C4T1  Fl. 73          2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, reconhecer a decadência no período de 06/1999 a 11/2001, equivalente a  fração de 30/39 do número de meses de realização da obra, e dar­lhe parcial provimento para o  recálculo do crédito tributário devido, relativamente ao período não decaído, utilizando­se dos  critérios  estabelecidos  pelo  Fisco  para  a  regularização  por  arbitramento,  mediante  aferição  indireta, com base na área construída e no padrão da obra de construção civil. O Conselheiro  Carlos Alexandre Tortato acompanha o relator pelas conclusões.      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11444.000292/2007­62  Acórdão n.º 2401­004.181  S2­C4T1  Fl. 74          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria  (DRJ/STM),  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 18­9.429 (fls. 48/51):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  PESSOA  FÍSICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  O  montante  d‹›s  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra..  Nas obras listadas no art. 449 da IN/MPS/SRP N° 03/2005 será  aplicado  redutores  nas  condições  estabelecidas  no  mesmo  artigo.  Lançamento Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  18/21,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.007.919­3,  abrangendo  as  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  física,  matriculada  sob  o  nº  37.940.00267/68,  na  competência  09/2004.  2.1    O montante da remuneração devida foi apurado, por aferição indireta, mediante  cálculo da mão de obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de execução da  obra,  utilizando­se  as  tabelas  do Custo Unitário Básico  (CUB) divulgadas  pelo Sindicato  da  Indústria da Construção Civil.   2.2    Para o lançamento de ofício, a fiscalização utilizou o crédito tributário apurado  no Aviso para Regularização de Obra  (ARO),  com base nos dados  informados pelo dono da  obra  mediante  o  preenchimento  da  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  (DISO),  na  competência  09/2004.  Nesses  documentos,  as  datas  de  25/6/1999  e  29/8/2002,  respectivamente, referem­se ao início e fim da obra (fls. 26/28).  3.    Cientificado da autuação por via postal em 25/6/2007, às fls. 36, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 39).   3.1    Ao anexar a Certidão Municipal nº 850/2007 e a cópia do projeto da edificação,  requereu  a  revisão  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  não  aplicação,  no  cálculo  por  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11444.000292/2007­62  Acórdão n.º 2401­004.181  S2­C4T1  Fl. 75          4  aferição indireta, de redutores para determinadas partes do imóvel integrantes da área total da  edificação.   4.    Intimado  em  19/9/2008,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  52/53,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  14/10/2008  (fls.  54/57).  4.1    Manifesta  seu  inconformismo  com  relação  à  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização, dada a contratação de uma empresa de construção civil para a realização da obra.  Em vista dessa alegação, declara que o início da obra se deu em outubro/1999 e que pagou a  importância de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) a título de mão de obra.   4.2    Requer, ao final, o provimento do recurso para desconsiderar a base de cálculo  utilizada no lançamento fiscal, alterando­a para o valor acima identificado e utilizando o novo  montante para apurar as contribuições devidas na obra de construção civil.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11444.000292/2007­62  Acórdão n.º 2401­004.181  S2­C4T1  Fl. 76          5    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento  Delimitação da matéria devolvida a julgamento  6.    A interposição do recurso voluntário transfere ao órgão "ad quem", conforme a  extensão da petição, o reexame da matéria  impugnada. Destarte, o  recurso não lhe devolve o  conhecimento de matéria não contestada quando da impugnação do lançamento.  7.    Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, que:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.1    De  tal  forma  que  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas.  7.2    Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o  processo  administrativo  fiscal,  questões  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância  por  meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias  preclusas, vedada a sua análise pelo órgão "ad quem".  7.3    Escapam  dessa  regra  questões  de  ordem  pública,  as  quais  transcendem  aos  interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador.  8.     Ao  confrontar  impugnação  e  recurso  voluntário,  identifico  a  preclusão  da  alegação  constante  no  apelo  recursal,  às  fls.  54/57,  quanto  à  incorreção  da  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  por  não  ter  sido  ventilada,  mesmo  de  forma  indireta,  quando  da  apresentação de sua defesa em primeira instância.  9.    Dessa  feita,  os  argumentos de mérito da  recorrente deduzidos na  fase  recursal  não podem ser apreciados.  10.    De  qualquer  modo,  cabe  lembrar  também  que,  relativamente  à  pessoa  física,  ante a falta da escrituração de contabilidade regular, a regularização de obra de construção civil  dá­se, obrigatoriamente, mediante arbitramento, por aferição indireta, conforme previsto no §4º  do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, abaixo reproduzido:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11444.000292/2007­62  Acórdão n.º 2401­004.181  S2­C4T1  Fl. 77          6  Art. 33. (...)  § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (...)  Decadência  11.    Mesmo que  indeterminado e aberto o conceito de "matéria de ordem pública",  prevalece  o  entendimento  de  que  a  decadência  transcende  aos  interesses  das  partes,  sendo  cognoscível de ofício pelo julgador. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser  reavivado pelo lançamento.   12.    Em relação à obra de construção civil  sob responsabilidade de pessoa  física, o  fato gerador não se dá na competência de entrega da Diso ou de emissão do ARO, mas sim nos  respectivos meses em que os trabalhadores contratados prestaram os serviços na atividade de  construção civil.  12.1    O ARO não é um documento de constituição do crédito tributário, não tendo sua  emissão efeito sobre o curso do prazo decadencial. Exige­se a constituição formal do crédito  tributário  por meio  do  lançamento  fiscal  das  importâncias  arbitradas,  aferidas  indiretamente,  com ciência do sujeito passivo.  13.     Pois  bem. Como  alhures mencionado,  na Diso  e  no ARO  estão  registradas  as  datas de início e fim da obra.   13.1    O marco temporal de jun/1999 para o início da obra foi informado inicialmente  pelo  contribuinte,  considerando  o  mês  de  emissão  do  alvará  de  concessão  de  licença  para  ampliação do imóvel (fls. 26 e 33). Nem o contribuinte nem a fiscalização questionam a data  de conclusão da obra em ago/2002.  14.    Sendo matéria fática incontroversa, adoto como marco temporal para o início e  fim da obra, respectivamente, as competências 06/1999 e 08/2002.  14.1    Para  fins  do  cálculo  por  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  segundo  os  parâmetros  adotados pelo Fisco, o período  indicado equivale a 39  (trinta e nove) meses de mão de obra  empregada na obra.  15.     Não havendo pagamento antecipado, segundo o que consta dos autos, conta­se a  regra decadencial na forma do inciso I do art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que veicula o Código Tributário Nacional (CTN).  15.1    Em  outras  palavras,  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia ter efetuado o lançamento de ofício.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11444.000292/2007­62  Acórdão n.º 2401­004.181  S2­C4T1  Fl. 78          7  16.    Aperfeiçoado  o  lançamento  de  ofício  em  25/6/2007,  com  a  ciência  da  notificação,  restam  fulminadas  pela  decadência  as  competências  até  11/2001,  anteriores  a  12/2001.   16.1    Vale  dizer  que  as  informações  e  os  documentos  dos  autos  comprovam  a  realização  de  parte  da  obra  de  construção  civil  em  período  abrangido  pela  decadência  (30  (trinta)  meses  ­  06/1999  a  11/2001)  e  parte  em  período  não  decadente  (9  (nove)  meses  ­  12/2001 a 08/2002).  17.    Logo, cabe reconhecer a decadência equivalente a fração de 30/39 (trinta, trinta  e  nove  avos)  do  período  de  realização  da  obra  de  construção  civil,  ou  seja,  dos  39  meses  relativos  à  obra,  30  estão  decadentes.  A  área  correspondente  ao  percentual  decadente  é  considerada área regularizada.  18.    Em outras palavras, deverá ser utilizada a fração 30/39, equivalente ao quociente  entre os meses decadentes (M. Dec.) e os meses de execução da obra (M. Obra), para refazer o  cálculo  do  crédito  tributário  devido  na  competência  09/2004,  mês  de  emissão  do  ARO,  obtendo­se, ao  final, o montante da remuneração da mão de obra vinculada à área executada  em período não decadente.  18.1    Para  tanto,  a  unidade  responsável  pela  execução  do  julgado  deverá  adotar  os  critérios  estabelecidos  pelo  Fisco  para  a  regularização  por  arbitramento,  mediante  aferição  indireta, com base na área construída e no padrão da obra de construção civil (fls. 28).  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, RECONHECER a  decadência  no  período  de  06/1999  a  11/2001,  equivalente  a  fração  de  30/39  do  número  de  meses  de  realização  da  obra,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  o  recálculo  do  crédito  tributário  devido,  relativamente  ao  período  não  decaído,  utilizando­se  dos  critérios  estabelecidos pelo Fisco para a regularização por arbitramento, mediante aferição indireta, com  base na área construída e no padrão da obra de construção civil.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 13830.001898/2004-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. LIMITE. Estende-se à CSLL as mesmas disposições relativas ao IRPJ quanto à não existência de limite do saldo a compensar em exercícios futuros do saldo acumulado das bases de cálculo negativas, em se tratando de resultado advindo da atividade rural, por força do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, desde a edição da Lei n° 8.023/90, interpretada a matéria posteriormente pela MP n° 1991-15/00.
Numero da decisão: 1801-000.009
Decisão: ACORDAM e membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:53:05Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:53:05Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:53:05Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:53:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:53:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:53:05Z; created: 2009-08-25T20:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T20:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:53:05Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001898/2004-44 Recurso n° 163.599 Voluntário Acórdão n° 1801-00.009 — la Turma Especial Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria CSLL - Atividade Rural Recorrente AGROPASTORIL SANTA CECÍLIA LTDA. Recorrida TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. LIMITE. Estende-se à CSLL as mesmas disposições relativas ao IRPJ quanto à não existência de limite do saldo a compensar em exercícios futuros do saldo acumulado das bases de cálculo negativas, em se tratando de resultado advindo da atividade rural, por força do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, desde a edição da Lei n° 8.023/90, interpretada a matéria posteriormente pela MP n° 1991-15/00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM e membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de r e ursos Fiscais, por un• idade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. A ONIO P GA 'residente 2-> Afia de Barros Fernandes Relator 07 AGO 2609 '.4 Processo n° 13830.001898/2004-44 SI-TEOl Acórdão n.° 1801-00.009 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes (relatora) e Antônio Praga (Presidente). Ausente, justificadamente, Roberto Armond F. da Silva. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada, no ano-calendário de 1999, por não ter observado o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, na compensação da CSLL do período com os saldos negativos acumulados em períodos anteriores, consoante se verifica às fls. 02 a 06, Auto de Infração para exigência da CSLL. A autoridade lançadora justificou a autuação porque, em se tratando de empresa cuja atividade é rural, a não aplicação desse limite percentual só veio a ser admitida após a edição da Medida Provisória n° 1991, de 15/03/00, vigente para períodos posteriores àquela ora autuado. A empresa impugnou o lançamento tributário argumentando que o caráter do artigo 42 da MP n° 1991/00 é meramente interpretativo, pois a norma tributária desde a edição da Lei n° 8.023/90) excepciona a questão da limitação em 30% para as empresas que exercem a atividade rural, somente não se referindo, expressamente, à CSLL, o que veio a ser corrigido com a edição do referido preceito legal, em 2000. Cita ainda a Instrução Normativa (IN) SRF n° 39/96, em seu artigo 2° assim também esclarecia quanto à não limitação da compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP exarou o Acórdão n° 14-16.157/07, fls. 68 a 70, mantendo o lançamento na sua integralidade, entendendo que a Medida Provisória n° 1991/00 veio inovar a matéria e não se trata de norma interpretativa, pois que a sua retroatividade para períodos anteriores à sua vigência é inadmissível. - Invoca o artigo 111 do Código Tributário Nacional para respaldar o seu entendimento, fundamentando a decisão no fato de que para o ano-calendário de 1999 não havia permissivo legal que autorizasse à contribuinte a compensar saldos de base de cálculos negativas de CSLL, sem observância ao limite de 30%, no caso dessas decorrerem de prejuízo na atividade rural. Às fls. 78 a 86 foi interposto o Recurso Voluntário contra o Acórdão referido, pelas mesmas razões oferecidas na impugnação, destacando-se o artigo 44 da Lei n° 8.383/91, em que expressamente se estabelecem as mesmas normas de pagamento para o IRPJ e para a CSLL e o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Cita, para respaldar seu entendimento, duas Soluções de Consultas exaradas pela Superintendência da Receita Federal, na 8 3 Região Fiscal e diversas ementas de acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes. 2 • Processo n° 13830.001898/2004-44 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.009 Fl. 3 Requer, ao final, o provimento do recurso interposto e o cancelamento do lançamento tributário. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá- lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributo + multa R$ 127.992,69 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. O ceme do litígio está concentrado na situação da limitação em compensar a CSLL do período com as bases de cálculo negativas acumuladas de períodos anteriores, no caso das empresas que auferem resultados de atividade rural, antes da edição de norma legal que expressamente estendeu a não limitação já existente no caso do IRPJ para a CSLL. Consoante já esclarecido nesse processo, a Lei n° 8.023/90 em seu artigo 14 dispôs que: Art.512.0 prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no capta do art. 510 (Lei n2 8.023, de 1990, art 14). E, no que concerne à CSLL, somente em 2000, a Medida Provisória n° 1991- 15/2000, literalmente estendeu essa condição às CSLL e às bases de cálculo negativas acumuladas. Em 2004, por intermédio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 390, a apuração e o pagamento dessa espécie de contribuições foi totalmente regulada, em verdadeiro compêndio legal Ocorre que, como reproduzido no artigo 3° dessa norma complementar e assim é desde a criação das CSLL, é estabelecido que as normas tributárias, exceto àquelas pertinentes à apuração da base de cálculo e às alíquotas, relacionadas ao IRPJ são aplicáveis às CSLL, mormente sobre apuração (quantum)e pagamento: Art. 32 Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Assim já preceituava o artigo 44 da Lei n° 8.383/91, citada pela recorrente: 3 Processo n°13830.001898/2004-44 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.009 FÉ. 4 Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Nota-se, portanto, ante o debate de datas das normas infra e legais trazidas até aqui, que não houve mudança no espirito legiferante no que respeita à matéria. Entendo que se trata, realmente, de questão pertinente à apuração do quantum a pagar essa limitação de compensar o tributo apurado em um período com o saldo acumulado, credor, de períodos anteriores. E não encontro qualquer razão lógico-jurídica para a norma tributária excepcionar tal limite no que se relaciona com o IRPJ, quando se trata de resultados auferidos das atividades rurais, e não fazer o mesmo em relação às CSLL, quando sempre tratou ambos tributos de mesma forma e fez questão de estabelecer tal procedimento na norma legal. Atribuo a omissão legislativa a uma lacuna da norma legal que pode ser perfeitamente suprida pela interpretação sistemática das normas e aplicação dos dispositivos que expressamente preceituam que a apuração e pagamento das CSLL seguem os mesmos preceitos aplicados ao E, divergindo do Acórdão vergastado, entendo que de forma alguma se aplica o artigo 111 do CTN que assim dispõe: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; H - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Não enquadro 'a situação ora em comento — compensação acima do limite de 30%, em se tratando de resultado proveniente da atividade rural — com nenhuma das hipóteses acima, pois uma vez compensado todo o prejuízo fiscal, a empresa haverá de pagar o crédito tributário de outros períodos. A limitação não é, sem dúvida, isenção tributária; nem vejo como suspensão ou exclusão de crédito, pois é um direito legalmente estabelecido concedido às empresas ao auferir resultados provenientes da atividade rural e em estrita razão de exercer essa atividade, não havendo em nenhum momento o legislador, expressamente, proibido a compensação total no que concerne a esses resultados em especifico. A norma vigente em período anterior à edição da já mencionada MP n° 1991/00 calou no que se refere aos resultados provenientes da atividade rural. Razão pela qual, integro a lacuna com as disposições legais editadas no sentido de que a tributação das CSLL devem seguir as normas tributárias editadas para a apuração e pagamento de EUS. Aliás, quando se tributa o IRPJ, reflexivamente, tributa-se a CSLL, respeitada a base de cálculo e aliquotas determinadas em legislação especifica; de resto, segue-se o disposto na norma relacionada ao IRPJ, não havendo qualquer motivo para se 4 Processo n° 13830.001898/2004-44 Si-TECI Acórdão n.° 1801-00.009 Fl. 5 proceder diferentemente quanto a não limitação de compensação no caso dos resultados advindos das atividades rurais. Acato a argumentação que o artigo 42 da citada MP possui natureza de dispositivo interpretativo e, por conseguinte, passível de retroagir ao ano-calendário de 1999 e àquele tempo ser aplicável. Fundamento essa decisão no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; CONCLUSÃO Em assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, determinando que se façam as atualizações de praxe no Sistema "SAPLI" de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, Bases de Cálculos Negativas e Lucro Inflacionário, conforme ora decidido. Sala das Sissões, em 07 de maio de 2009 ,- J-> Anke Barros Fernandes 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.720066/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, como não houve apresentação do ADA, até setembro de 2015, deve-se manter a glosa. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu depois da ocorrência do fato gerador, assim, é de se manter a glosa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 12/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 448          1  447  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.720066/2007­84  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.744  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO ­ ARBOR LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva  legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a  comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição  de Ato Declaratório Ambiental  (ADA) até o  início da ação  fiscal. No caso,  como  não  houve  apresentação  do  ADA,  até  setembro  de  2015,  deve­se  manter a glosa.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA. No caso, a averbação ocorreu depois da ocorrência do fato  gerador, assim, é de se manter a glosa.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 66 /2 00 7- 84 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10660.720066/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.744  CSRF­T2  Fl. 449          2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Patrícia Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa  Martinez Lopez, que davam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima  Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 12/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2801­00.571, da 1a Turma Especial da 2a Seção deste Conselho  (e­fls. 302 a 311), julgado na sessão plenária de 17 de junho de 2010, pelo voto de qualidade,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  para  restabelecer  o  VTN  declarado. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2003   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é  indispensável  que  se  comprove  que  houve  a  comunicação  ao  órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado,  mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10660.720066/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.744  CSRF­T2  Fl. 450          3  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de oficio deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso parcialmente provido.  A propósito, a autuada manejou, em 14 de abril de 2011, recurso especial de  divergência  contra  esta  decisão,  na  forma  do  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  256,  de  22  de  junho  de  2009  (e­fls.  326  a  364),  onde  defendeu  a  desnecessidade:  a)  da  apresentação  tempestiva de ADA para ser possível a dedução tanto da área de preservação permanente como  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR;  b)  da  averbação  da  Reserva  Legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  de  tais  áreas,  com  a  conseqüente redução de alíquota para 0,30%, agora contemplando­as.  Fundamentou seu pedido, em síntese, no art. 10, §7o. da Lei no 9.393, de 19  de dezembro de 1996 e no princípio da verdade material, alegando, ainda, ter produzido laudo  técnico que demonstra as áreas alegadas, bem como ressaltando ter ocorrido averbação da área  de Reserva Legal de 2.319,24 ha. em 20/02/2008 (e­fl. 264).   Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou,  ainda,  os  seguintes  paradigmas, alegados como divergentes em relação ao recorrido:  a) Quanto à exigência do ADA:  Acórdão no 2201­00.796  EMENTA:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL,.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE DO ADA.   Por  se tratar de áreas ambientais cuja existência  independe da  vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder  Público,  a  apresentação  do  ADA  ao  IBAMA  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, de que  tratam,  respectivamente,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10660.720066/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.744  CSRF­T2  Fl. 451          4  os artigos 2o e 16 da Lei n° 4771, de 1965, para fins de apuração  da área tributável do imóvel.  Recurso provido.  Acórdão no 303­34.668  ITR/2001.  LAUDO  TÉCNICO  COMPETENTE.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL.   A  vigente  Lei  9.393/96,  com  a  nova  redação  posterior  à  Lei  10.165/2000,  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o Código  Florestal,  de  forma  sistemática  e  teleológica,  e  não  autoriza  a  exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins  de  isenção  do  ITR.  O  lançamento  pretendeu  glosar  áreas  de  interesse  ambiental  legalmente  isentas  do  ITR,  apresentando  como única motivação o requerimento  intempestivo de ADA ao  IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em  IN SRF, porém, trata­se de exigência sem qualquer fundamento  legal.  Os  laudos  técnicos  elaborados  por  engenheiros  agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de  preservação  permanente  pelo  só  efeito  do  art.  2°  da  Lei  4.771/65, e da área de reserva legal definida no código florestal.  O lançamento é improcedente.   ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL.  A  exploração  mineral  de  superfície  é  atividade  econômica  produtiva  que  inviabiliza  a  utilização  da  área  para  qualquer  finalidade agrícola,  pecuária,  aqüícola,  granjeira  e  florestal. A  área utilizada em mineração de superfície deve ser considerada  inaproveitável,  sem  efeito  no  cálculo  do  grau  de  utilização  da  propriedade rural, devendo ser excluída da incidência do ITR.   Recurso Voluntário Provido.  b) Quanto à necessidade de averbação da Reserva Legal  Acórdão no 303­31340  ITR1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO DO ADA.  O comando da averbação, na Lei 4.771/65, tem outra finalidade,  distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a  conservação do  estado  das  áreas  na  hipótese de  transmissão  a  qualquer  titulo,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Assim é que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matricula do imóvel no CRI, ainda assim deve­se garantir o que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer  titulo,  o  que  se  faz  por  outro  instrumento,  o  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  a  ser  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão ambiental competente. A exigência, como pré­condição ao  gozo  de  isenção  do  ITR,  é  descabida,  não  encontra  respaldo  legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a  averbação  do  ADA  no  Cartório  de  Imóveis,  há  uma  parte  da  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10660.720066/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.744  CSRF­T2  Fl. 452          5  propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta  de tributação pelo ITR; a área está fora do campo de incidência  do  tributo.  Quando  a  finalidade  é  obter  reconhecimento  de  isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR/97, o  diploma  legal  é  a  Lei  9.393/96,  na  qual  a  norma  determina  literalmente  a  não  obrigatoriedade  de  prévia  comprovação  da  declaração  por  parte  do  declarante,  ficando  sob  a  sua  responsabilidade  (civil  e  penal)  a  posterior  comprovação  de  inveracidade da declaração.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Acórdão no 301­34.465  ITR.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Não  há  se  falar  em  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  quando o litigante utiliza todos os meios e recursos que lhe são  inerentes,  consoante  apresentados  em  sua  defesa,  inclusive  de  informações  prestadas  por  órgão  público  competente,  que  laboram em seu favor.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Por  força  do  art.  3o  da  MP  2.166­67/01,  que  alterou  o  §  7o,  alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à  prévia comprovação a declaração para  fim de  isenção da área  de  preservação  permanente,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA.   As  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  por  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  têm  eficácia  como  documento  probante.  área de preservação permanente.   São  de  preservação  permanente  as  áreas  do  imóvel  ocupadas  por  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  sem  destinação  comercia/,  na  forma  dos  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  4.771,  de  1965,  com alterações  da Lei  no  7.803/89. Precedente  Ac. DRJ/CGE n" 02.111/03 . Os elementos probatórios deverão  ser considerados no relatório na motivação da decisão. Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (Inteligência dos  §§ 1o e 2o do art. 38 da Lei 9.784/99).   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 425 a 426.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  ofertou  contrarrazões  (e­fls.  429  a  446),  onde  defende,  em  síntese,  que:  a)  o  ADA  se  constitui  em  condição  necessária  à  redução  do  ITR,  tanto  em  relação  à  reserva  legal  quanto  à APP,  com  fulcro no art. lo da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, c/c o art. 10, inciso II e §7o. da  Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no art. 10 do Decreto no 4.382, de 19 de setembro de  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10660.720066/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.744  CSRF­T2  Fl. 453          6  2002 e no art. 17 da  IN SRF no 60, de 06 de junho de 2001; b) A área de reserva legal deve  estar averbada no Registro Imobiliário è época da ocorrência do fato gerador, conforme reza o  artigo 16 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, não se tratando, em ambos os casos, de  obrigação acessória.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2003, bem como  da necessidade de averbação desta última reserva para este mesmo fim.   No caso concreto, não se encontrava ADA acostado aos autos, até setembro  de 2015.  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   Entendo a princípio que, em se tratando de requisito para fins de redução da  base de cálculo do ITR, a apresentação do ADA para fins da referida redução deveria se dar até  a data de ocorrência do fato gerador (no caso 01/01/2003).   Todavia,  de  se  respeitar  o  fato  de  que  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber,  a  Instrução Normativa SRF nº  73, de 18 de  julho de 2000,  em seu  art.  17,  inciso  III,  concedia prazo  adicional  ao  contribuinte,  possibilitando a  entrega no prazo de  até  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR –  DITR,  ressaltando­se  aqui  meu  entendimento  de  competência  plena  da  referida  Instrução  Normativa para determinar a data para cumprimento de obrigação prevista em lei.  In  casu,  a DITR do exercício de 2003 deveria  ser  entregue até o dia 30 de  setembro de 2003, conforme dispunha o art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 344, de 23 de  julho de 2003. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2003 poderia ser entregue até o dia 30 de  março de 2004. No presente caso, ele não foi apresentado.  Assim,  em meu  entendimento,  não  suprida  a  obrigação  de  apresentação  de  ADA de forma tempestiva (considerado o prazo estabelecido pelo art. 17 da IN SRF no 60, de  2001, cujo termo inicial de contagem foi estabelecido pelo art. 3o da Instrução Normativa SRF  nº 344, de 2003) entendo que não é de se admitir a dedução da área de preservação permanente  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10660.720066/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.744  CSRF­T2  Fl. 454          7  da base de cálculo do ITR, devendo­se negar provimento ao Recurso nesta seara, mantendo­se  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  de  532,0  ha.  Contudo,  registro  que  o  entendimento da maioria do colegiado entende ser possível a apresentação do ADA até o  início da ação fiscal.  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1o  de  janeiro  do  ano­calendário.  Saliente­se  que  o  ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   O  acórdão  recorrido  ressaltou  a  necessidade  de  que  a  área  declarada  de  1.038,5 ha. tivesse sido objeto de averbação no registro competente à época da ocorrência do  fato gerador .  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente e necessária do fato,  ainda que desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, há área de reserva legal no montante de 2.319,24 ha., com averbação realizada  em  20/02/08  (vide  e­fl.  264),  assim,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  em  01/01/2003 e posteriormente ao início da ação fiscal, que se deu em 02/04/07 (e­fl. 11).   Do  meu  ponto  de  vista,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  somente a área de reserva legal averbada às margens da inscrição do registro de imóvel antes  da ocorrência do fato gerador é que deve ser concedida.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10660.720066/2007­84  Acórdão n.º 9202­003.744  CSRF­T2  Fl. 455          8  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, com a averbação intempestiva da área de reserva legal, não  é  de  se  admitir  sua  dedução  da base  de  cálculo  do  ITR,  negando­se provimento  ao Recurso  Especial também quanto a esta matéria.  Finalmente,  quanto  à  alegada  presunção  de  veracidade  das  informações  prestadas na declaração, o que ocorre aqui, no entender deste conselheiro, é um equívoco no  entendimento da  legislação. O dispositivo não determina  inversão do ônus da prova, mas  tão  somente a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória juntamente com a  declaração,  mantendo­se  a  obrigação  de  comprovação  daquilo  que  foi  declarado,  caso  devidamente intimado, durante o período decadencial.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 463DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.000305/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRÓPRIO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.637/2002. Os recolhimentos de PIS/Pasep-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 463          1 462  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000305/2005­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.944  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PRAZO  DECADENCIAL  DOS  ARTIGOS  150,  §4º  E  173  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRÓPRIO  PREVISTO  NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996.  A  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  não  se  sujeita  ao  prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para  homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  artigo  74,  §5º  da  Lei  nº  9430/1996.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  VEDAÇÃO.  O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que  trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292,  293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PIS­IMPORTAÇÃO  RECOLHIDA  VINCULADA  A  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  MERCADO  INTERNO OU UTILIZADAS  EM  PRODUTO DESTINADO  AO  MERCADO  INTERNO.  CRÉDITOS  DE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  AO MERCADO  INTERNO.  INAPLICABILIDADE  DOS  MÉTODOS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS  §§7º,  8º  E  9º DO ARTIGO 3º  DA LEI Nº 10.637/2002.  Os  recolhimentos  de  PIS/Pasep­Importação  vinculados  a  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  destinado  ao  mercado  interno,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 05 /2 00 5- 48 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 464          2 consideram­se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos  de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002,  por  não  configurarem  custos,  despesas  ou  encargos  comuns  a  receitas  de  venda no mercado interno e receitas de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da  não­cumulatividade  de  PIS/Pasep,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004.  A  fiscalização  efetuou as seguintes glosas, reconhecidas em despacho decisório, cientificado em 27/01/2010:  1. Glosa da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  crédito presumido do  estoque de abertura, por entender que o ICMS, sendo tributo recuperável, não compõe o valor  do  estoque,  conforme  artigo  11,  §1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  289,  §3º  do Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99);  2.  Glosa  de  créditos  de  importação  de  produtos  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Autotmotiva  (Recof  Automotivo),  em  razão  de  que  os  recolhimentos  ocorreram  devido  à  destinação dos produtos ao mercado interno (nacionalização, ou seja, o produto importado foi  revendido  no  mercado  interno  ou  utilizado  como  insumo  em  outro  produto  vendido  no  mercado interno).  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A decadência do direito de glosar os referidos créditos por aplicação do art.  150, §4º do CTN;   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 465          3 2.  A  necessidade  de  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  em  razão  de  que  este  valor  compôs  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes na receita do vendedor, por ocasião das aquisições;  3.  A  regularidade  da  segregação  dos  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas de exportação, pelo método do rateio proporcional às receitas no mercado interno e de  exportação,  relativamente  aos  insumos  adquiridos  ao  amparo  do  Recof  e,  posteriormente,  nacionalizados;  4.  Que,  caso  não  se  entendesse  pela  regularidade  do  rateio  efetuado  pela  recorrente,  dever­se­ia,  ao  menos,  cancelar  as  multas  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, por ter a recorrente seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  A  recorrente  apresenta  manifestação  adicional,  reforçando  os  argumentos  quanto à regularidade do rateio efetuado, mencionado no item 3 acima.  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.916,  cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/10/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.   A  perícia  deve  ser  solicitada  e  a  documentação  comprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições do disposto no artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2001.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.   Base Legal: Art. 94, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.  Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal.  Base legal: Art. 289 do RIR/99.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  VALOR  PAGO  NA  IMPORTAÇÃO.  VENDAS  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 466          4 NO  MERCADO  INTERNO.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  DOS  CUSTOS, DESPESAS E/OU ENCARGOS.   Os custos, despesas e encargos vinculados a receitas de vendas  no mercado interno devem ser apropriadas diretamente na base  de cálculo para apuração dos créditos. Incabível a aplicação do  rateio proporcional previsto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003, que  se aplica na apuração do percentual  referente às  receitas  sujeitas  ao  regime  de  cumulatividade  e  ao  regime  de  não­cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A decadência do direito de glosar os créditos da não­cumulatividade, pela  aplicação do prazo decadencial disposto no artigo 150, §4º do CTN;  2. A correção da inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido  relativo ao estoque de abertura;  3. A possibilidade de se aplicar o método de rateio proporcional a receitas de  venda no mercado  interno  e  de  exportação,  para  segregar os  insumos  independentemente da  destinação dos bens aos quais os créditos estão vinculados;  4. A  exclusão  da multa  de ofício  e  dos  juros  de mora,  por  ter  a  recorrente  seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Passa­se à preliminar argüida.  Decadência do direito de reajustar a base de cálculo glosando créditos.   A compensação submetida à Administração Tributária mediante a entrega de  Declaração de Compensação sujeita­se ao prazo homologatório de cinco anos a partir da data  de entrega da referida declaração, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.1                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 467          5 A  homologação  compreende,  dentre  outros,  a  verificação  dos  pressupostos  jurídicos e fáticos atinentes ao direito creditório e sua análise é prerrogativa da Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A  recomposição  da  base  de  cálculo,  seja na  base de  receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de  lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito escriturado.  Ressalva­se  que  um  lançamento  de  ofício  seria  inócuo,  pois  não  há  constituição  de  crédito  tributário  e  serviria  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  já  está  garantido  em  análises  de  declarações  de  compensação,  pois  que  submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996.  Neste sentido, cita­se julgado desta turma:  Acórdão nº 3302­002.353:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.   Apurando o Fisco diferença entre o valor pleiteado e o valor que  entende devido a  título de ressarcimento de PIS ou Cofins, não  pode  a  Autoridade  Fazendária  efetuar  o  pagamento  do  valor  pleiteado,  posto  que  ilíquido  e  indevido. Há  que  ser  firmado  o  entendimento  sobre  o  valor  exato  do  crédito  a  ressarcir.  A  apuração  dar­se­á  por  meio  de  discussão  em  lançamento  de  ofício  ou  por  meio  de  glosa  efetuada  no  próprio  pedido  de  ressarcimento.   Rejeita­se, assim, a prejudicial argüida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do estoque de abertura.   O artigo 11 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que a pessoa jurídica possui direito  à  apuração  de  crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  de  bens  na  data  do  início da incidência não­cumulativa da contribuição, conforme transcrito abaixo:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que                                                                                                                                                                                           aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [..]  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 468          6 tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002. Produção de efeito  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o e 7o  será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo.   §  4o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  Por sua vez, os artigos 289, 290, 292 a 294 estabelecem:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):   I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...]  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 469          7 Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Depreende­se, pois, que os estoques são avaliados pelos custos de aquisição,  não se incluindo nos referidos os impostos recuperáveis, como é o caso do ICMS de que trata a  lide.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdãos  nº  3403­003.305,  proferido  em  14/10/2014 e nº 3801­001.796, proferido em 20/03/2013, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­003.305:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO.  Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da  Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289  do Regulamento do Imposto de Renda.  Acórdão nº 3801­001.796:  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  O  estoque  de  abertura  deve  ser  valorado  segundo  os  critérios  adotados  para  fins  do  imposto  de  renda  e  o  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido.  A recorrente alega que o crédito está diretamente relacionado à incidência na  etapa anterior. Entretanto, o  regime de creditamento é delineado pelas hipóteses previstas, as  quais definem a base de cálculo e as alíquotas e, não necessariamente, se vinculam diretamente  à  incidência na etapa anterior. Exemplo é a aquisição de insumo adquirido de um fornecedor  tributado  pelo  lucro  presumido  (portanto,  tributado  a  0,65%  para  o  PIS/Pasep),  cujo  crédito  ocorre  a  1,65% no  adquirente  sujeito  à  não­cumulatividade. Outro  exemplo,  diametralmente  oposto  à  questão  do  ICMS  aqui  tratado,  refere­se  ao  IPI  não  recuperável,  o  qual  compõe  o  custo de aquisição gerando crédito da não­cumulatividade2, apesar de consistir em exclusão da  base de cálculo da incidência da exação3.  Destarte, nego provimento ao recurso nesta matéria.  Rateio  para  os  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas  de  exportação,  decorrentes  dos  recolhimentos  de  PIS/Pasep­Importação,  quando  da  nacionalização dos insumos importados ao amparo do Recof.                                                              2 Art. 66, §3º da IN SRF nº 247/2002  3 Art. 24, inciso III da IN SRF n º 247/2002   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 470          8 Esclareça­se, inicialmente, que as normas relativas à suspensão do pagamento  do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também  às  contribuições  para  PIS/Pasep­Importação,  nos  termos  do  artigo 14 da Lei nº 10.865/2004.  O  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  estava  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  e  foi  normatizado pela IN SRF nº 417/20044, vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:  Decreto nº 4.543/2002:  CAPÍTULO VII   DO  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL  SOB  CONTROLE  INFORMATIZADO   Seção I   Do Conceito   Art.  372.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado  (Recof)  é  o  que  permite  a  empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização,  sejam destinadas a exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966, art. 89).   § 1º Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 89).   § 2º A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:   I ­ exportação;   II ­ reexportação; ou   III ­ destruição.   Seção II   Da Autorização para Operar no Regime   Art. 373. A autorização para operar no regime é de competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  poderá  ser  cancelada  ou  suspensa  a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições estabelecidas, ou de infringência de disposições legais  ou  regulamentares,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades  específicas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90, § 1º).   Art. 374. Poderão habilitar­se a operar no regime as empresas  que atendam aos  termos,  limites e condições estabelecidos pela                                                              4 Revogada pela IN RFB nº 757/2007  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 471          9 Secretaria  da  Receita  Federal,  em  ato  normativo,  do  qual  constarão (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90):   I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;   II ­ as operações de industrialização autorizadas;   III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário,  no  caso  de  perda  inevitável no processo produtivo;   IV  ­  o  percentual  mínimo  da  produção  destinada  ao  mercado  externo;   V ­ o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas  ao mercado interno no estado em que foram importadas; e   VI ­ o valor mínimo de exportações anuais.   [...]  Seção III   Do Prazo e da Aplicação do Regime   Art.  375.  O  prazo  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  será  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período não superior a um ano.   [...]  Art.  376.  A  normatização  da  aplicação  do  regime  é  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem  exercidos  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 90, § 3º).   Seção IV   Da Exigência de Tributos   Art.  377.  Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da  mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os  tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 90, § 2º).   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  o  cumprimento  das  exigências  legais  e  regulamentares  para  a  permanência definitiva da mercadoria no País.   Art. 378. Os resíduos decorrentes do processo produtivo poderão  ser:   I ­ destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem à  utilização econômica; ou   II  ­  despachados  para  consumo,  com  o  pagamento  de  tributos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  que  lhes  for  atribuído  em  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 472          10 laudo  técnico  específico,  e  com  a  alíquota  fixada  para  a  mercadoria correspondente.   Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e  o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.   IN SRF nº 417/2004:  Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof)  serão  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  2º  O  regime  permite  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos  destinados a exportação  [...]  Art. 22. A admissão no regime de mercadoria importada terá por  base  declaração  de  importação  específica  formulada  pelo  importador no Siscomex.  [...]  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  a)  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira,  admitida no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime  sem cobertura cambial;   III  ­  transferência  de  mercadoria  para  outro  beneficiário,  a  qualquer título;  IV ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  incorporadas a produto acabado; ou  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  V  ­  destruição,  às  expensas  do  interessado  e  sob  controle  aduaneiro; ou  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 473          11 VI  ­  retorno  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado em que  foi admitida no regime, ou após  incorporação a  produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica  [...]  Art.  36.  Os  resíduos  do  processo  produtivo  poderão  ser  exportados  ou  despachados  para  consumo,  mediante  o  recolhimento dos tributos devidos na importação, ou destruídos.  § 1º Os resíduos para os quais a beneficiária não tenha controle  de suspensão de tributos na forma do ato a que se refere o art.  52,  despachados  para  consumo,  terão  os  seus  tributos  devidos  calculados  com  base  na  mercadoria  geradora  de  resíduo  que  tenha,  na  importação,  o  maior  somatório  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, por quilograma, consideradas as últimas  importações registradas.  § 2º O beneficiário deverá separar fisicamente os resíduos para  os quais tenha controle na forma do ato a que se refere o art. 52  dos demais resíduos.  [...]  Art.  37.  No  caso  de  destinação  para  o  mercado  interno,  o  recolhimento  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  correspondentes  às  mercadorias  importadas,  alienadas  no  mesmo  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  ou  aplicadas  em  serviço  de  recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante o registro de DI na unidade da SRF que jurisdicione o  estabelecimento importador.  § 1º O IPI com exigibilidade suspensa, relativo às aquisições no  mercado  interno,  será  apurado  e  recolhido  na  forma  da  legislação de regência.  § 2º A declaração a que se  refere o caput  será desembaraçada  automaticamente pelo Siscomex.  [...]  Art. 38. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incidentes  na  importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos  com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir  da data do registro da admissão das mercadorias no regime.  § 1º Na hipótese deste artigo, para efeito de cálculo dos tributos  devidos,  as  mercadorias  constantes  do  estoque  serão  relacionadas  às  declarações  de  admissão  no  regime  ou  às  correspondentes Notas Fiscais de aquisição no mercado interno,  inclusive  de  transferência  entre  beneficiários,  com  base  no  critério contábil PEPS.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 474          12 § 2º O pagamento dos  tributos e  respectivos acréscimos  legais,  quando  espontâneo,  não  dispensa  o  registro  da  DI  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares  para  a  permanência definitiva das mercadorias no País.  CONTROLE DO REGIME   Art. 45. O controle aduaneiro de entrada, permanência e  saída  de  mercadorias  no  regime,  inclusive  em  decorrência  de  substituição  do  beneficiário  ou  de movimentação  com base  em  Ambra, será efetuado com base no sistema informatizado a que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  5  o  ,  5  integrado  aos  respectivos  controles corporativos e fiscais da empresa interessada.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação fiscal.   Art. 46. O sistema informatizado a que se refere o art. 45 estará  sujeito a auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF n  o  239, de 6 de novembro de 2002.   [...]  Art.  47.  O  sistema  informatizado  do  beneficiário  habilitado  deverá contemplar ainda:   I  ­  o  registro  de  dados  sobre  as  importações  autorizadas  no  regime  realizadas  por  fornecedores,  até  a  entrada  no  seu  estabelecimento;   II  ­  o  registro  de  dados  de  importações  em  outros  regimes  aduaneiros  especiais  e  de  aquisição  no  mercado  interno  de  partes e peças utilizadas na fabricação de produto ou aplicadas  na prestação de serviços industriais;   III  ­  o  controle  do  valor  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, relacionada às entradas ou transferências de regime  de mercadorias importadas, referenciados aos seus documentos  de  origem,  bem  assim  das  formas  de  extinção  das  correspondentes obrigações tributárias; e   IV  ­  a  demonstração  de  cálculo  dos  tributos  relativos  aos  componentes de produtos transferidos para outros beneficiários,  vendidos no mercado interno ou exportados.   Art.  48. O controle de  extinção dos  créditos  com exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  aplicação  de  outros  regimes                                                              5 Art. 5 o Para a habilitação de que trata o art. 4 o , a empresa deverá:   [...]  III  ­ dispor de  sistema  informatizado de controle de entrada, permanência e  saída de mercadorias, de  registro e  apuração  de  créditos  tributários  devidos,  extintos  ou  com  exigibilidade  suspensa,  integrado  aos  sistemas  corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e       Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 475          13 aduaneiros  especiais  também  observará  o  critério  PEPS,  em  harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.   §  1  o O  sistema  de  controle  informatizado  deverá  registrar  os  inventários de partes e peças existentes em estoque ou na linha  de produção antes do início das operações no regime.   § 2 o O disposto no § 1 o , para o caso de mercadorias admitidas  em  regime aduaneiro  especial,  requer,  ainda, a  vinculação dos  estoques existentes aos respectivos documentos de entrada.   § 3  o A  exportação de  produto,  a  reexportação de mercadoria  admitida no regime ou a prestação de serviço a cliente sediado  no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que  trata  esta  Instrução  Normativa  e  em  outros  regimes  suspensivos,  enseja  a  baixa  simultânea  dos  correspondentes  tributos com exigibilidade suspensa. (negritos não originais)  A  recorrente  foi  autorizada  a  operar  o  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva  (Recof  Automotivo) pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 8/2004, parcialmente, transcrito abaixo:  Art.  1º  Fica  a  empresa  Caterpillar  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ sob o nº 61.064.911/00001­77, situada na Rodovia Luiz de  Queiroz,  Km  157,  s/nº,  Distrito  Unileste  ­  Piracicaba/SP,  autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva (Recof Automotivo).   Art.  2º  A  autorização  referida  no  art.  1º  somente  permite  a  admissão,  no  Recof  Automotivo,  de  mercadorias  estrangeiras  destinadas  às  operações  de  industrialização  dos  produtos  relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de  11 de dezembro de 2002.   [...]  Art. 5º A admissão de mercadoria no Recof Automotivo dar­se­á  com  ou  sem  cobertura  cambial  e  terá  por  base  declaração  de  importação  específica,  formulada  pela  autorizada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  na  forma  estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002.   Art. 6º O recolhimento dos  tributos  suspensos, correspondentes  às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  deverá  ser  efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante  o  registro  da  declaração de importação na DRF/Piracicaba.   Art. 7º A autorizada fica obrigada a disponibilizar os relatórios  previstos  no  ADE  Conjunto  COANA/COTEC  nº  1,  de  14  de  novembro de 2001 , de conformidade com o disposto no art. 49  do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2,  de  26  de  setembro  de  2003 .   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 476          14 Parágrafo único. O disposto neste artigo:   I  ­  não  dispensa  a  autorizada  de  apresentar  relatório  de  apuração  anual,  que  demonstre  o  cumprimento  dos  compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF  nº 254, de 2002; e   II  ­  não  exclui  a  realização  de  outros  procedimentos  fiscais  pertinentes.   [...]  Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.   Verifica­se  que  o  art.  6º  do  referido  ato  determinava  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno,  no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  mediante o registro da corresponde Declaração de Importação.  Já  seu  art.  7º  determinava  a disponibilização  de  relatórios  previstos  no Ato  Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 1/2001,  revogado pelo ADE Conjunto  Coana/Cotec nº 2/2003, o qual especificou os requisitos técnicos para o sistema informatizado  de controle aduaneiro. O ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2/2003 especificou em seu item 3.7,  os  requisitos  para  o  controle  de  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  teor  transcreve­se:   3.7 ­ Suspensão de Tributos   Art.  27  . O controle  de  suspensão do  II  e  do  IPI  vinculado à  importação  e  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  mercadoria  nacional  deverá  ser  feito  de  modo  integrado  ao  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadoria,  e  abrangerá  os  valores  dos  tributos e as quantidades de mercadorias em estoque e terá por  base os documentos fiscais e aduaneiros pertinentes, e a RTM6  quando for o caso.   § 1º Cada tributo objeto do controle de que trata este artigo terá  quatro  contas  ­  "Calculado",  "Suspenso",  "Devido"  e  "Extinto" ­ que serão registradas segundo o método contábil de  partidas dobradas.   §  2º  As  contas  de  tributo  "Suspenso"  serão  desdobradas  em  nível  de  part  number7  e  cada  um  terá  também  uma                                                              6 Relação de Transferência de Mercadoria  O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques, terá  por  base  a  emissão  informatizada  da  pertinente  RTM  e  deverá  apresentar  contrapartida  simultânea  em  ambos  sistemas de controle  7 Art. 12. O controle de estoque de mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro para fins de aplicação  nas operações previstas nos incisos II e III do art. 5º da IN SRF nº 241, de 6 novembro de 2002, bem assim o de  componente adquirido no mercado nacional para o mesmo fim, será feito de forma integrada ao correspondente  controle exercido pelo estabelecimento industrial  instalado no recinto alfandegado de uso público, que receba a  mercadoria para industrialização.   § 1º O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques,  terá por base a emissão informatizada da pertinente RTM e deverá apresentar contrapartida simultânea em ambos  sistemas de controle.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 477          15 correspondente  conta  de  quantidade  para  registrar  entrada  e  saída  ­  crédito  e  débito  ­  de mercadoria  objeto  do  controle  de  suspensão.   § 3º O controle de suspensão de que trata este artigo deverá ser  estendido  para  registrar  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  que  vierem  a  incidir  sobre  as  operações  e,  a  critério  do  beneficiário  do  regime,  poderá  ser  utilizado também para controlar o Imposto sobre Circulação de  Mercadoria  e  Serviços  (ICMS)  e  o  Adicional  de  Frete  de  Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).   [...]  Art. 28. Os lançamentos nas contas referidas no artigo anterior  deverão ser escriturados em ordem cronológica e obedecerão as  seguintes regras:   I  ­  pela  importação  de  mercadoria  com  suspensão  de  tributos,  aquisição de mercadoria nacional de outro beneficiário do Recof  que  contenha  mercadorias  admitidas  nesse  regime,  ou  pela  aquisição de mercadoria nacional com IPI suspenso, será feito:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Suspenso" do  pertinente part number; e   b) crédito na correspondente conta de quantidade;   II ­ quando do despacho para consumo de mercadoria importada  admitida com suspensão, inclusive de seu resíduo, ou venda para  o  mercado  doméstico  de  mercadoria  nacional  recebida  com  suspensão,  inclusive  de  seu  resíduo,  ou  do  registro  de  saída  relativamente  à  constatação  de  falta  de  mercadoria  importada  admitida no regime, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   III ­ pela venda de mercadoria nacional admitida no regime de  entreposto aduaneiro com suspensão de IPI, em retorno para o  mercado interno, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IV ­ quando da exportação de mercadoria no mesmo estado em  que importada, inclusive de seu resíduo, será feito:                                                                                                                                                                                            §  2º  A  RTM  terá  numeração  seqüencial  única  para  o  recinto,  com  sete  dígitos  mais  um  dígito  verificador,  correspondendo os dois primeiros ao ano da  transferência  e outros cinco à  seqüência numérica  sem repetição e  terá como sede de registro e arquivo o sistema informatizado do recinto alfandegado de uso público.   § 3º Cada mercadoria, identificada pelo seu part number, será indexada na RTM a um número seqüencial de item,  iniciando sempre pelo numeral "0001".     Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 478          16 a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   V  ­  pela  exportação  de  mercadoria  produzida  pelo  estabelecimento  com  componente(s)  importado(s)  e  ou  nacional(is),  ou  pela  venda  ou  transferência  definitiva  de  mercadoria para outro beneficiário do regime, será feito:   a) crédito na conta "Extinto" e débito na(s) conta(s) "Suspenso"  do(s)  pertinente(s)  part  number  do(s)  componente(s)  importado(s) e ou nacional(is);   b) débito na(s) correspondente(s) conta(s) de quantidade;   VI  ­  pela  baixa  relativa  à  perda  de  mercadoria  até  o  limite  admitido na habilitação:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number;   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime sem cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VIII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime com cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Devido"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IX ­ pela destinação ao mercado interno, em caráter definitivo,  de  mercadoria  obtida  pela  desmontagem  de  outra  mercadoria  importada admitida no regime:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Devido" da  pertinente NCM ou part number referido ao respectivo registro  de desmontagem; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   X  ­  quando  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  débito  na  conta "Devido"e crédito na conta "Extinto";   XI ­ pela expiração do prazo de suspensão:   a) débito na correspondente conta "Suspenso" do pertinente part  number e crédito na conta "Devido";   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 479          17 b) débito na correspondente conta de quantidade, ao qual deverá  corresponder  um  crédito  nos  estoques  de  mercadoria  nacionalizada.   § 1º O  registro de débito/crédito  referido nos  incisos do caput,  além das informações de valor e ou quantidade, deverá conter:   [...]  § 3º O débito na conta "Suspenso" de qualquer part number, bem  assim  na  respectiva  conta  de  quantidade,  obedecerá  ainda  às  regras:   I ­ será registrado apenas na data do correspondente embarque  na hipótese de exportação, do registro da DI para consumo na  hipótese de nacionalização de produto estrangeiro, ou da efetiva  saída  do  estabelecimento  em  se  tratando  de  destinação  ao  mercado interno de produto nacional;   II ­ o débito de tributo suspenso corresponderá à proporção da  quantidade  debitada,  pela  apropriação do  respectivo  saldo  em  cada DA/adição/item na hipótese de produto importado, ou de  cada nota fiscal/item em se tratando de produto nacional, com  obediência ao critério contábil PEPS;   III  ­  para  a  mercadoria  aplicada  em  produto  industrializado  pelo estabelecimento industrial situado em recinto alfandegado,  o  débito  será  feito  mediante  apropriação  das  quantidades  de  produto  importado relacionadas nas RTM de  transferência do  estabelecimento  industrial  para  o  recinto  alfandegado  de  uso  público; e   IV  ­  as  RTM  referidas  no  inciso  anterior  serão  apropriadas  pelo  critério  PEPS  por  ocasião  das  exportações  ou  de  colocação  no  mercado  nacional,  mantida  a  correspondência  com o produto industrializado exportado.   [...]  Dispõe ainda o item 3.9, artigos 30 e 31:  3.9 ­ Controles Contábeis e Corporativos  Art. 30. O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  controles  contábeis,  por meio  dos  registros  de  compras  de  mercadorias  nacionais  ou  importadas,  bem  assim  por  meio  do  registro  das  vendas  para o mercado  interno  ou  exportações  de  produtos acabados.   [...]  Art. 31 . O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 480          18 aos  demais  sistemas  corporativos,  especialmente  os  que  controlem almoxarifados e produção.   Depreende­se  que  todo  o  controle  da  suspensão  dos  tributos  pressupõe  a  segregação  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “devidos”  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “extintos”.  É  esta  segregação  exigida  pelo  ADE  Conjunto  Coana/Cotec  nº  2/2003  que  possibilita  a  aplicação  do  artigo  6º8  do  ADE  SRF  nº  8/2004, acima mencionado, em conformidade com as disposições da IN SRF 417/2004.  No  sentido  de  se  determinar  a vinculação  dos  recolhimentos  de PIS/Pasep­ Importação  e Cofins­Importação,  a  fiscalização  lavrou  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05, com o seguinte teor:  “Considerando que o sujeito passivo está autorizado a operar o  regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle  Informatizado para a  Indústria Automotiva  (Recof Automotivo),  podendo  importar  insumos  com  os  tributos  suspensos,  sendo  devidos  os  recolhimentos  em  caso  de  destinação  ao  mercado  interno, deverá, em relação aos valores declarados nos campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  Cofins  Paga"  dos  DACON  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4° trimestre de 2004 até o 4° trimestre de 2005, atender  o seguinte:   1) Sendo estes valores integralmente referentes às contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins pagas em função da nacionalização,  ou  seja,  destinação  ao  mercado  interno  de  insumos,  ou  de  produtos  industrializados  aos  quais  estes  insumos  sejam  incorporados,  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com  suspensão  de  tributos,  apenas  informar  o  fato;  2)  Sendo  os  valores  compostos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pagas  em  função  da  nacionalização  de  insumos  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com suspensão de tributos, e de contribuições pagas em função  de aquisição de  insumos  fora do citado regime, com  incidência  de  tributos,  apresentar  arquivos  Excel  de  PIS/Pasep  e  Cofins  pagos  na  Importação,  distintos  para  cada  situação  a  seguir,  sujeito á comprovação posterior: a) de insumos adquiridos sob o  regime do Recof e nacionalizados; b) de insumos adquiridos fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao mercado  interno;  c)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao  mercado  externo;  d)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime,  comuns  ás  receitas  dos  mercados  externo  e  interno.”  Em resposta, a recorrente informou:                                                              8  O  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até  o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 481          19 “A  Intimada  informa  que  os  valores  declarados  nos  campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  Cofins  Paga"  dos  DACONs  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4o . Trimestre de 2004 até o 4o trimestre de 2005, referem­  se  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  pagas  (vide  Anexos I e II), em decorrência de nacionalização de:  a) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  empregadas  em  produtos  cujo  destino  final  foi  o  mercado  doméstico.  b)  Regime  Comum  de  Importação  referente  a  mercadorias  importadas  e  empregadas  na  produção  de  geradores,  cujo  destino final foi o mercado doméstico.  c) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para geradores,  cujo destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   d) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para máquinas,  cujo  destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   e) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Depósito  Especial  ­  DE,  mais  especificamente  peças  de  reposição, cujo destino final foi o mercado doméstico, no mesmo  estado em que foram importadas.”  Constata­se que a recorrente confirmou que os recolhimentos de PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  referiam­se  à  destinação  das  mercadorias  importadas  ao  mercado interno e não às exportações.  De todo o exposto, conclui­se que não procedem as alegações da recorrente  quanto à aplicação do método do rateio previsto no §8º, uma vez que o recolhimento de Cofins­ Importação  pressupõe  a  vinculação  à  destinação  ao mercado  interno,  conforme  normatizado  pelo  Recof.  A  própria  sistemática  do  Recof,  diversamente  do  que  defende  a  recorrente,  determina  a  segregação  das  mercadorias  importadas  e  dos  tributos  suspensos  respectivos,  estabelecendo  requisitos  técnicos  e  formais  para  implantação  de  sistema  informatizado,  visando o controle dos tributos suspensos e da destinação de cada mercadoria.  Destarte,  os  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  reexportadas  ou  utilizadas na fabricação de produto exportado se tornam extintos, implicando, por conseguinte,  a  inexistência  de  pagamento  de Cofins­Importação,  incidindo,  consequentemente,  a  vedação  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  relativo  à  importação  das mercadorias  vinculadas  às  exportações, uma vez que o comando do artigo 15, §1º determina a efetividade de pagamento  das contribuições para que as hipóteses de creditamento previstas nos incisos do caput possam  gerar créditos, conforme transcreve­se abaixo:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000305/2005­48  Acórdão n.º 3302­002.944  S3­C3T2  Fl. 482          20 de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Regulamento)  [...]  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  Desta  forma,  agiu  a  fiscalização  com  acerto,  quando  efetuou  a  glosa  por  entender  que  a  contribuição  paga  vinculava­se  às  mercadorias  importadas  revendidas  no  mercado interno ou utilizadas em produto vendido no mercado interno  Por  fim, quanto  à  exclusão de multas  e  juros de mora,  por observância das  normas  de  preenchimento  do  Dacon,  verifica­se,  de  fato,  que  a  recorrente  não  adotou  a  premissa  das  instruções  de  preenchimento,  ou  seja,  a  aplicação  de  um  dos  métodos  de  vinculação  previstos  no  §8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  (rateio  proporcional  ou  apropriação  direta,  à  sua  escolha)  apenas  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  de  venda  no mercado  interno. No  caso  aqui  tratado,  os  créditos  decorrentes dos recolhimentos da PIS/Pasep­Importação no âmbito do Recof não são comuns  às duas receitas, mas apenas às de venda no mercado interno. Assim, não se trata da aplicação  do parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11065.100990/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 191          1 190  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100990/2007­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.346  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS MALU LTDA (antiga INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  CALÇADOS MALU LTDA)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.EXPORTAÇÃO  Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins  em  relação  a  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 09 90 /2 00 7- 21 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se de PER/Dcomp entregue em 30/07/2007 na qual foi indicado crédito  da Cofins não cumulativa a ser ressarcida com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  relacionado  ao  2º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  955.799,78, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem  de R$ 847.955,51.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada pela  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  no  período  dos  valores  correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade a  fabricação de calçados, argumentou, em resumo, que a cessão de créditos do ICMS  não  gera  receitas,  haja  vista  a  forma  de  sua  contabilização  (como  um  direito,  no  ativo)  e  de  sua  utilização  (pagamento  de  fornecedores).  Assim,  segundo  ela,  conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se  trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada  Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  e  decisão  do TRF  da  4ª  Região na linha de seu entendimento.  Por  fim,  invocando  o  disposto  no  §  4º,  do  art.  39,  da  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic,  desde  a  data  de  encerramento  do  trimestre,  ou,  alternativamente,  desde  a  data  da  formalização  do  pedido.  Citou  decisão  da  CSRF,  Acórdão  nº  02­02027,  de  17/10/2005, que lhe socorreria.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  todavia,  não  aceitou  a  argumentação  da  Impugnante  em  acórdão assim ementado:  “Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida”  No  Recurso  Voluntário  reiterou  os  argumentos  já  postos  anteriormente  na  impugnação, com exceção da matéria relacionada à Selic, não mais reclamada.”  A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo, o qual foi julgado nos termos do Acórdão nº. 3401­01.135, de 09/12/2010 (efls.  201/209), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.100990/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.346  CSRF­T3  Fl. 192          3 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 420/435), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 447/448.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 455/463.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11065.100990/2007­21  Acórdão n.º 9303­003.346  CSRF­T3  Fl. 193          5 se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki ­ Relator Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6                               Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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6276991 #
Numero do processo: 10630.720969/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Situação em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, rejeitando-se, assim, a glosa realizada pela Fiscalização. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 426          1 425  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.720969/2009­84  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.747  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALE S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA. Situação em que a averbação ocorreu antes da ocorrência  do fato gerador, rejeitando­se, assim, a glosa realizada pela Fiscalização.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  Conclusões  os  Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 09 69 /2 00 9- 84 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 9202­003.747  CSRF­T2  Fl. 427          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2201­01.364, da 1a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  351  a  358),  julgado  na  sessão  plenária de 01 de dezembro de 2011, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário, considerando possível a dedução das áreas de preservação permanente e de área de  reserva legal mesmo sem a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, no exercício  de 2004. Transcreve­se a ementa do julgado:  Ementa:  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam,  respectivamente,  os artigos 2º  e 16 da Lei nº 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  362  a  381),  onde  defendeu  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  ADA para  ser possível  a dedução  tanto da área de preservação permanente como da área de  reserva legal da base de cálculo do ITR.   Fundamentou  seu  pedido,  em  síntese,  no  teor  do  art.  17­O,  §  lo  da  Lei  no  6.938, de 31 de agosto de 1981,  com a  redação  dada pelo  art.  lo da Lei no  10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  no  art.  10  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  no  art.  10  do  Decreto no 4.382,de 19 de setembro de 2002 e, ainda, com fulcro no art. 17 da IN SRF no 60, de  06 de junho de 2001 e na Solução de Consulta Interna COSIT no 12, de 21 de maio de 2003.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 9202­003.747  CSRF­T2  Fl. 428          3 Para a matéria em discussão, o recorrente apresentou o seguinte paradigma:  Acórdão 302­39244  ITR  ­  Exercício:  2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua averbação à margem da  matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O recurso especial foi parcialmente admitido por meio do despacho de e­fls.  385 a 387,  restando em  litígio somente a obrigatoriedade de apresentação  tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do  ITR, no exercício de 2004.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte ofertou contrarrazões (e­fls. 398 a 408), onde alega: a) a aplicação da  Súmula CARF no. 45, por que está a se  tratar, aqui, de áreas alagadas utilizadas para  fins de  construção  de  usinas  hidrelétricas;  b)  a  impossibilidade  de  se  determinar  o  VTN;  c)  a  desnecessidade  de  averbação  da  reserva  legal,  e,  subsidiariamente,  a  existência  da  referida  averbação, consoante e­fls. 284 a 286. d) Alega, ainda, a desnecessidade de protocolização do  ADA para  fins  de  que  se  usufrua  da  isenção  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal, consoante § 7o. do art. 10 da Lei no. 9.393, de 1996.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  de  averbação  em  registro  de  imóveis  para  se  permitir  a  dedução de área de reserva legal da base de cálculo do ITR no exercício de 2004.  Afasto,  preliminarmente,  a  alegação  trazida  em  sede  de  contrarrazões  pela  contribuinte de estar a se tratar de áreas alagadas, fato não suportado pelos elementos carreados  aos autos, em especial o laudo de e­fls. 265 a 275 (que mostra que não está a se tratar, no caso,  de áreas completamente alagadas).  Sobre o  tema, esclareça­se que  a  reserva  legal  tem por  requisito  formal,  ou  seja, condição para sua consideração  tributária,  a existência dos seguintes procedimentos:  (a)  apresentação  tempestiva de requerimento ao  IBAMA de Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 9202­003.747  CSRF­T2  Fl. 429          4 no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do  imóvel; e  (b) a averbação dessa área na  matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1o de janeiro do ano­calendário. Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito com o  advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº  7.803, de 18 de julho de 1989.   O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  tempestiva  de  ADA,  considerando  que  se  tratava  de  reserva  que  existiria  pelo  próprio  efeito  da  lei,  independentemente da vontade do proprietário e de reconhecimento pelo Poder Público.   A propósito, com a devida vênia ao julgador a quo, entendo que a averbação  tempestiva  da  área  na  matrícula  do  imóvel,  por  constituir  a  área  de  reserva  legal,  é  comprovação necessária e suficiente do fato, mesmo se desacompanhada de ADA.  Na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  existem  posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal declarada é de 47,8 ha e que, ainda, consta averbação no  registro  das  duas  matrículas  que  compunham  o  imóvel,  nos  montantes  de  19,60  ha.  em  16/11/94  e  28,18  ha.  em  14/11/97  (vide  e­fls.  344  e  346),  assim,  ambas  anteriormente  à  ocorrência do fato gerador em 01/01/2004.  Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área de reserva legal deve mesmo estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10630.720969/2009­84  Acórdão n.º 9202­003.747  CSRF­T2  Fl. 430          5 Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No  presente  caso,  com  a  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal,  entendo que se deve admitir sua dedução da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.722702/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIEMNTO. IRPF. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE. A legislação determina que, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Como se verifica, a legislação que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no texto legal, motivo do provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo -Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 47          1  46  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.722702/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANATALINO JOSÉ DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DESCUMPRIEMNTO.  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA.  ALCANCE.  A legislação determina que, ficam isentos do imposto de renda os proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.  Como  se  verifica,  a  legislação  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício, de sorte que o contribuinte acometido por cegueira parcial também  se enquadra no texto legal, motivo do provimento do recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 27 02 /2 01 1- 75 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13807.722702/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.908  S2­C4T2  Fl. 48          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente, mas  exonerou o crédito tributário, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2010  ISENÇÃO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  uma  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão,  inclusive  sua complementação, e a outra é que seja  portador de uma das doenças previstas no texto legal.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA.  A  cegueira  referida  na  legislação  como  moléstia  grave  para  determinar que o seu portador faça jus à isenção dos proventos  de aposentadoria, reforma ou pensão, se atendidos os requisitos  legais,  é  a  cegueira  efetiva  do  indivíduo,  em  que  a  acuidade  visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor  correção óptica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  18ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  exonerando o crédito tributário exigido.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), o lançamento  refere­se a exigência de restituição recebida indevidamente.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 14/11/201  foi dada  ciência à  recorrente do  lançamento,  conforme aviso  de recebimento (AR).  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  29/11/2011,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  1.  A  declaração  retificadora  foi  emitida  em  07/11/2011,  para  fins  de  restituição  de  imposto  de  renda,  por  ter  adquirido  moléstia  grave  a  contar  de  11/04/2006,  prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988;   2.  A moléstia  é  a  cegueira  total  do  olho  direito  e  cegueira  subnormal  no  olho  esquerdo. O  quadro  da  doença  é  considerado  gravíssimo,  no momento  a  doença  não  é  passível de controle; e   3.  Anexa cópia do laudo médico pericial  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação, mas exonerando o crédito exigido, pelo seguinte motivo:  "Conclui­se,  assim,  que  o  requerente  não  faz  jus  à  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso XIV,  da  Lei  nº  7.713  de  22/12/1988,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541  de  23/12/1992 e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004.  Entretanto, percebe­se que a exigência da restituição indevida a  devolver,  consubstanciada na Notificação de Lançamento de  fl.  03  decorreu  do  fato  de  o  contribuinte  não  ter  informado  na  DIRPF/2011  retificadora  (fls.  23/27),  a  dedução  do  imposto  retido na  fonte, no valor de R$ 22.615,69 (DIRF de fls. 21/22),  para efeito de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a  restituir.  Assim,  com  fundamento  no  art.  145,  I,  do  CTN,  fica  o  lançamento  consubstanciado na Notificação de Lançamento  (fl.  03), alterado conforme demonstrativo abaixo.  ...  Em face do exposto, voto no sentido de considerar a Impugnação  Improcedente,  exonerando  integralmente  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  03),  consoante demonstrativo abaixo:"  Em  02/10/2013,  o  recorrente  foi  cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  conforme documento anexo.  Inconformado com a decisão, em 04/10/2013, o recorrente apresentou recurso  voluntário, acompanhado de anexos, onde reitera seus argumentos constantes na defesa.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13807.722702/2011­75  Acórdão n.º 2402­004.908  S2­C4T2  Fl. 49          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  ADMISSIBILIDADE  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto  ao mérito,  é  incontroverso,  por  alegação  das  partes,  que  a moléstia  em questão, cegueira, é parcial, já que o contribuinte não possui visão em um de seus olhos.  Destaque­se  que  a  DRJ,  em  sua  decisão,  confirma  que  a  cegueira  do  contribuinte é parcial:  "Conquanto  apresente  deficiência  visual,  o  contribuinte  não  é  portador de cegueira, já que apresenta perda completa da visão  do olho direito e perda parcial da visão do olho esquerdo, como  evidencia  o  mencionado  Laudo  Médico  Pericial.  Dado  que  a  acuidade  visual  do  seu  olho  esquerdo  é  20/200  (0,1),  enquadraria­se  como  baixa  visão  nos  termos  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  3.298,  de  22/12/1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamentou a Lei nº 7.853, de  24 de outubro de 1989:"  O  CARF,  por  diversas  vezes,  já  analisou  essa  questão,  definindo  que  a  legislação não restringe o conceito de cegueira.  Conseqüentemente, a cegueira parcial, como é o caso da perda completa da  visão de um dos olhos, basta para o gozo da isenção, conforme decisão abaixo:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  cegueira parcial também se enquadra no texto legal.  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  (Processo:  11080.723355/201113,  Acórdão:  2102002.782,  de  20/11/2003,  Relatora: Núbia Matos Moura)  Concordo com o acórdão citado.  A  legislação não  restringe o  alcance da  cegueira  e  como a  cegueira parcial  está comprovada, dou provimento ao recurso do contribuinte.    CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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