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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798996 #
Numero do processo: 10865.000572/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13537
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO usado de 15 de fele:J:2.1=Ni 19 93 ACORDÂO N e 103- 1 1-537 Recurso n2: 102.300 - IRPJ - EXS.: de 1986 a 1988 Recorrente: LDEERENSE SJA IMPORTAÇÃO, INDCSTRIA E CaDIRCIO DE hatelLIZANTES Recorrido : DRF EM LIMEIRA (SP) ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracteriza opera ção de compra e venda a prestações o con - trato que, embora revestindo a forma de ar rendamento mercantil, contenha cláusula que. estabeleça pagamento da quase totalidade do preço nas primeiras prestações. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMEIRENSE S/A IMPORTAÇÃO, INDOSTIRA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencida a Conselheira SONIA NACINOVIC. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 orá • Iial* • 1: R - PRESIDENTE 4 4, 0.11 • 'Ia"ai; 10 1•0 • • UDA - RELATOR VISTO EM e e HOLANa r — PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL— SESSÃO DE: 15 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ,MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO .e JOSÉ APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente iustificadamente o Conselheiro • PAULO.AFEMIS .DEBARPOSEARIAJCNIOR. FP/D1---r1 14 034/90 / • senviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10865/000.572/91-29 RECURSO N: 103.300 ACORDAOW: 103-13.537 RECORRENTE: LIMEIRENSE S/A IMPORTAM, INDOSTRIAE~ODE FECANTES RELATÓRIO LIMEIRENSE S/A IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES, fabricante de fertilizantes e corretivos do solo, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n9 10865/238/91, da De- legacia da Receita Federal em Limeira/SP, que indeferiu a impugna- ção apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lança do no AI de fls. 20/23, no valor total de Cr$ 3.583.094,42, sendo CR$ 1.706.783,66 de IRPJ e os demais dos encargos legais pertinen- tes. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 20 A 23) O AI foi lavrado em decorrência da constatação da aquisição de um automóvel Volkswagen GOL/1985, de um caminhão Sca- nia e um -Semi-Reboque, atraV'es de contrato de arrendamento mercan til, sendo tais aquisições, consideradas operações de compra e ven da à prestação. Tais contratos tiveram pagamentos em: - Gol, fls. 5/11, - 8 (oito) parcelas, quase 100% do total contratado; - Caminhão Scania e Semi-Reboque, fls. 14/18, - 10 (dez) parcelas, quase 96% do total contratado. Ambos os contratos têm prazo de 25 (vinte e conco) meses, sendo que a vida útil s bens é de 60 meses, além de ter sido fixado um valor residual in - significante. DAMEFP/DIT - SECOU Nt 065/10 sumco "MUCO tEDIAAL Processo n9 10865/000.572/91-29 3. Acórdão n9 103-13.537 Os valores lançados nas fichas Razão serão a base para o AI: 1985 Cr$ 486.128.071; 1986 Cr$ 7.790,73; 1987 Cr$ 670,18: Fundamentação legal: art 235, parágrafo 19 e 39 do RIR/80. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 25 A 29) A empresa foi cientificada do AI em 23.05.91, e, em 20.06.1991, apresentou impugnação tempestiva argumentando, em síntese, que: a) o pagamento em parcelas menores de 8 (oito) e 10 (dez), não descaracterizam o contrato de "leasing", que é fei- to através de instrumento público ou particular, firmado com enti- dade financeira própria, sendo um ato jurídico perfeito "(Código Civil Brasileiro, art. 85); b) a Fiscalização não pode e não tem condições de proceder ã descaracterização de uma operação comercial financeira e legal, sob a afirmação de não estarem concordando com esse ou aquele ponto, inclusive por faltar ã mesma a possibilidade jurldi ca para tanto. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 32) O autor do feito se manifestou nos autos afirman- do que os contratos objeto do "Termo" de fls. 19, têm roupagem de "leasing", mas, na essência, são contratos de compra e venda a prazo, devendo sofrer as consequências previstas no rágrafo 19 c/c o parágrafo 39, art. 235/RIR/80. SUMO "MUCO FEDERAL Processo n9 10865/000.572/91-29 Acórdão n9 103-13.537 IV - DA DECISÃO(FLS.-33 A 36) A autoridade singular manteve integralmente o ca dito tribueário lançado, firmando-se nos seguintes argumentos: a) que o arrendamento mercantil é regido pela Lei 6.099/74, alterada pela Lei n9 7.132/83; b) que o uleasingn é conceituado como a operação que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária (Lei n9 6.099/74, art. 19); c) que operação de financiamento vinculada à aqui sição de bens do ativo imobilizado não se confunde com arrendamen to mercantil; d) que,no arrendamento mercantil, as empresas ar - rendatárias,não querendo imobilizar uma soma razóável de recursos recorrem às empresas de "leasing", para que essas, adquirindo o bemol:, seu nome, o deim em locãção às arrendatárias, no prazo que o contrato estabelecer, findo o qual poderá haver renovação, devo lução ou aquisição do bem pela arrendatária e, havendo opção pela aquisição do bem, a compra será concretizada pelo valor residual efetivo e não um valor simbólico o que afastaria a operação . do campo de abrangência do arrendamento mercantil, para caracterizá: -la compra e venda a prestações; e) que os contratos em causa, fixaram um percen tual de 1% sobre o valor de aquisição do bem junto ao fabricante, para determinar"o montante residual, se traduzindo em um valor sim bólico; f) que os contratos referem-se a veículos com ex- pectativa de vida útil em condições normais, de cinco anos (item 63/IN/2/691; Á) seMCO Ptillua) FEDERAt Processo 119 10865/000.572/91-29 5. Acórdão n9 103-13.537 g) que, com relação à concentração do pagamento nas parcelas iniciais, desvirtua a essência do contrato de "Luning" e dos princípios em se assentam, convertendo-se, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo; (Acórdão 19 C.C. 101.77.908/ /88 - DOU 09.02.89). V - DO RECURSO (FLS. 39) Inconformada, a Fiscalizada apresentou,em19.12.91, recurso tempestivo a este Conselho, onde afirma que a autoridade julgadora não rebateu o argumento de que o fato de ser feito um "leasing" em oito ou dez parcelas não pode descaracterizar o ins- trumento jurídico firmado, que encontra-se perfeito nos termos da legislação vigente; Disse, mais, em resumo, que: a) não tendo condições de arcar com o ônus do pa- gamento de compra do veículo a vista necessita da intervenlincia da entidade financeira, existindo para tanto a figura contratual do "leasing"; b) o número maior ou menor das prestações represen ta uma preocupação com o custo da operação, jamais podendo ser um elemento descaracterizador da natureza jurídica do contrato; c) a Administração não pode simplesmente descarac terizar um contrato qualquer sem autorização legislativa, medi- ante mero ato administrativo; d) a lei fiscal não prevê especificamente presta- ções iguais, uniformes, máximas ou mínimas para todo o contrato des "leasing", não as exige e até não quis fazê-lo. O fisco é que, por ato administrativo (juridicamente impossível) pretende o con- trário, dizendo que não há "Contrato de Leasing" mas s "Contra- to de Compra e Venda". É o relatório. rommeMed~ .. •. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 Processo n4 10865-000572/91-29 6; Acórdão n 103-13.537 VOTO. Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. A matéria é por demais conhecida desta Câmara. Trata-se da atribuição de natureza de operações de compra e venda a prestações a dois contratos denominados de arrendamento mercantil, cujas características encontram-se assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 19: "1 - Aquisição de um automóvel volkswagen Gol 1985, através de contrato de arrendamento mercantil, cópia às fls. , com pagamento em 8 (oito) parcelas de quase 100% do total contratado; 2 - Aquisição de um caminhão Scania e um Semi Reboque através de contrato de arrendamento mercantil, cópia às fls. , com pagamento em 10 (dez) parcelas de mais ou menos 96% do total contratado. Os dois contratos têm prazo de 25 meses, aquém do prazo normal de vida útil dos bens, que é de 60 meses, além de se ter fixado valor residual insignificante." Dois, portanto, foram os aspectos que conduziram as autoridades lançadora e julgadora de primeiro grau a identificar nos referidos negócios natureza diversa da ostensivamente declarada: _ _ a) a excessiva concentração _dos valores pagos nas primeiras prestações, e b) a insignificância do valor residual garantido, em relação ao prazo de vida útil restante, estimada do bem. A tendência atual desta Câmara, em relação ao segundo aspecto, quando presente isoladamente, tem como paradigma o votql proferido pela insigne Conselheira Sônia Nacinovic, no acórdão n 103-12725, de 25/08/92, cujo entendimento adoto e o teor transcrevo: "Cuida-se, portanto, de examinar a dedutibilidade dos lançamentos de despesas efetuados a título de contraprestações de contratos de arrendamento mercantil, considerados negócios de compra e venda a prestações pela Fiscalização e pela autoridade a_ANo. Fundamentam a exigência tributária, nos termos do aresta recorrido, as alegações de os contratos 4 ossuirem p zos MwmmmNacional- • , . • SERVIDO PUSUCO FEDERAL , 4 Processo n2 10865-000572/91-29 7. Acórdão n 10343.537 de duração inferiores à expectativa de vida útil e pactuação de valores residuais ínfimos (1I), situaqões dadas como incursas, precipuamente, no artigo 235, § 1 do RIR/80, que transcrevo: 2 - A aquisição, pelo arrendatário, de ben4 arrendados em desacordo com as disposições da Lei n 6099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação. Segundo a insigne prolatora do voto vencido "a legislação que rege o arrendamento mercantil e as normas complementares estabelecem a existência de um valor residual garantido" que "deverá ter significado económico, do contrário todo o contrato de arrendamento mercantil se resolveria em compra-e--venda, sendo a opção-de-compra ou de venda a terceiros, ato meramente simbólicos". Oata_yemia, não posso concordar com a assertiva final, salvo como consideração de lege ferenda, pois, em realidade, inexiste, no direito positivo aplicável à matéria, qualquer prescrição que lhe dê esteio. Isso porque o contrato de arendamento mercantil encontra-se regulado nela Lei n 6099/74, modificada, em parte, pela Lei 7132/83, diplomas legais de natureza comercial, financeira e tributária, que assim delinearam as operações dessa espécie: 4 "Art. 1 - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. . O Art. 5 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada prestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para a opção de compra ou critério para a sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." No tocante à conferência de atribuições aos órgãos do Poder Executivo e competência em relação à matéria, disse mais aquela Lei: 4 "Art. 7 - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elasgse aplicando, no 0-7 que couber, as disposições da Lei n 41, de 3 e imprfflus 41 . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , 2 Processo n0 10865-000572/91-29 8. Acórdão n 103-13.537 dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." (grifei) Dando cumprimento àquele dispositivo, o Conselho Monetário Nacional preencheu a normaolegal em branco acima transcrita pela Resolução n 980/84, assim dispondo em seu inciso IV: "IV - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução, inclusive determinando normas especificas de auditoria e contabilidade aplicáveis às operações de que se trata." Em adição, o Regulamento anexo Aquela Resolução prescreveu, de maneira indiscutível: "Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, tendo em vista o adequadoatendimentodosprazosmínimos disciplinados no artigo 10 deste Regulamento. Art. 41 - As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantil, em conformidade com as normas complementares que serão baixadas pelo Banco Central do Brasil." (grifei) O artigo 10, retro mencionado, por seu turno, fixou: "Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a datada entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens." Como se vê, em nenhum dos atos citados consta a alegada determinação limitadora da relação entre o valor residual garantido e o prazo espectável de vida útil restante do bem, sendo livres as partes para avençar a este respeito. 4 Ressalte-se, ainda, que a Resolução n 980/84 e seu regulamento, resultando de norma legal em branco, como demonstrado, revestert força de lei, tal como ocorre, v.g., com o Decreto n 70235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Dessa forma, fica claro que o Banco Central do Brasil é o órgão competente para baixar normas complementares definidoras de operações descaracterizadas como de ri) arrendamento mercantil e, conquanto não se te conhecimento de ato escrito a respeito, nenhum os rpreadoW- 0 • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 10865-000572/91-29 9. Acórdão n 103-13.537 Conselheiros presentes ignora que aquela autarquia, no exercício diário de suas funções de fiscalização e controle da atividade e dos negócios celebrados a esse título, considera regulares e plenamente de acordo com a lei de regência os contratos assim denominados, em que tenha sido acertado valor residual insignificante. Aliás, não somente o BACEN, como também a remansosa jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário e, sobretudo, f própria Receita Federal, como se infere do PN/CST n 18/87, que esclarece: "5. Em se tratando de arrendamento mercantil,• entretanto, a situação é patentemente diversa pois, como é notório, esta prática constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações da espécie são regidas por legislação específica, inclusive no plano tributário. 5.1. Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrendado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação - 3 anos em se tratando de bens com vida útil igual ou superior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao tempo de vida útil dos bens. 5.2. omitido. 5.3. Finalmente, dentre outras características o contrato, por disposição compulsória da lei, deve prever, ao término do prazo da operação, que o arrendatário possa optar pela renovação do arrendamento, aquisição do bem ou devolução deste à arrendadora. 5.4. Na hipótese de o arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante pagamento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato, e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresenta qualquer vinculação, à época de seu exercício, quer com o valor de mercado do bem, quer com o valor intrínseco que ainda conserva, dado o decurso de apenas parte do seu prazo de vida útil. 5.5. O preço para o exercício da opção de compra, usualmente irrisório se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz, para a arrendadora, o valor residual garantido a que terá direito independentemente de o arrendatário vir a adquirir, ou devolver, o bem." (grifei) Ora, se os prazos de duração de todos os contratos, embora inferiores aos períodos de vida útil esperados dos bens, situam-se nos limites mínimos admitidos pela legislação própria, e se inexiste proibição, na mesma legislação para estipulação de valor residual irrisório, sendo essa circunstância notoriament aceita, até mesmo pela administração tributária, c o Imprensa NICIOMII • tOIP • • • • SERMO PUSUCO FEDERAL Processo n2 10865-000572/91-29 10. Acórdão n 103-13.537 usual nesse tipo de negócio, conclui-se que o ato praticado pela autoridade reclamada contraria frontalmente o principio constitucional da legalidade, não podendo ser prestigiado." No presente caso, porém, em ambas as situações, observa-se que a quase totalidade do preço contratado foi paga nas prestações iniciais. Também esse ponto já foi enfrentado aqui, exemplarmente, pelo emérito2 Conselheiro Dicler de Assunção, no voto proferido no acórdão n 103-07361/86, do qual foi relator, assim sintetizado na seguinte ementa: "Inexiste realmente norma jurídica eficaz no sentido de determinar a uniformidade linear de todas as prestações do contrato de arrendamento mercantil durante seu curso. Porém não se pode ir ao extremo de se admitir validamente que a desproporção chegue a uma relação de 9 (nove) para 1 (hum) entre o total do valor pago em prestações nos 12 (doze) primeiros meses para o restante do prazo do contrato, pena de descaracterização do próprio contrato de arrendamento cujo tratamento tributário beneficiado pressupõe ao mesmo como um forma válida de não se ter imobilizações demesuradas e o conseguinte minguamento de capital de giro da empresa. Ora, se paga ela mais de 90% (noventa por cento) do valor do tratado já no primeiro ano, fica descaracterizado o arrendamento, ainda que se possa emprestar certo exagero jurídico em se falar de simulação." Esses os pontos considerados por tantos e tantos acórdãos deste Conselho, aos quais acrescentamos a constatação de que aquele que contrata o arrendamento concentrando a quase totalidade do pagamento do valor dos bens nas primeiras prestações, por certo está exercendo desde a celebração do ato a opção de compra, sendo inadmissível supor que, ao término da sua vigência, a mesma não se formalize, o que evidencia opção antecipada e negócio de compra e venda a prestações, de conformidade com rs normas reguladoras da atividade, em especial o artigo 15 da Lei n 6099/74. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 1993. -ar gí) LU HENRAireaRUDA - Relatar. lapamemiomh Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002048/87-67
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra cesso principal ã repartição a ouo, a fim de que outra decisão seja proferida com observância do duplo grau de jurisdição a mesma sorte tem os procedimentos que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 103-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no processo principal.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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DUPLO GRAU - bE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra cesso principal ã repartição a ouo, a fii de que outra decisão seja proierida com observância do duplo grau de jurisdição a mesma sorte tem os procedimentos que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORBONITE S.A. - INDOSTRIA DA BORRACHA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do PrimeiroCtn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instancia pa ra que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no proce so principal. Sal das Sessões -DF., 15 dedáizembro de 1988 II, NIO 15 . lir ABRAL - PRESIDENTE SEBASTI 04 ' LA'.2 - S CAB' s - RELATOR AI- 4moismes,, VISTO EM MARI4C: t st er. s -*DRIGUES ROCHA — PROCURADORA DA SESSÃO DE: ' •12JA 1 . f 9 FAZENDA =miá Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO PE VILHENA,.AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO RICHARD ULRICH KREUTZER e FRANCIS= CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES.' 4/ .. sumortamminum Processo n9 11065/002.048/87-67 Recurso n9 51.064 Acórdão n9 103-08.852 Recorrente: BORBONITE S.A. - INDÚSTRIA DA BORRACHA RELATÓRIO BORBONITE S.A. INDÚSTRIA DA BORRACHA, pessoa ju- rídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 96.734.884/0001-87 inconformada com a decisão proferida pelo De legado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, recorre a este Conselho conforme se constata às fls. 28/30. A peça básica de fls. consigna in verbis: "Em decorrência da constatação de omissão no re- gistro da receita, apurada na empresa supra-indi cada, caracterizada por passivo fictício e supri mentos de caixa, consubstanciada em Auto de In - fração desta data, de cuja cópia tomou ciência o contribuinte, tributa-se exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, a receita considerada automá- ticamente distribuída aos sócios, de conformida- de com o disposto no artigo 89 do Decreto-Lei 2065/83, a saber: ~CIO/AND-BASE RECEITA METIDA CP$ I.RENDA 1%.% EME (25%) 1985/1984 cr$ 2.686.027 cr$ 671.507 1986/1985 cr$ 24.173.364 cr$6.043.341 Face ao exposto, torna-se o contribuinte supra devedor da Fazenda Nacional na importância de Cz$ 296.047,20 (Duzentos e noventa e seis mil quarenta e sete cruzados e vinte centavos), dis- criminada no verso e no demonstrativo anexo, que deste Auto de Infração passa a ser parte inte- grante." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls.04 a 18, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular lig[ , • 1. 02. SERVIÇOPÚBLICOFEDEM Processo n9 11065/002.048/87-67 Acórdão n9 103-08,852 cuja ementa tem esta redação: "RENDIMENTOS DE COTAS OU QUINHÕES DE CAPITAL. Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurí dica, através da existência de passivo fictíciS e suprimentos de caixa efetuados por sócios, sem comprovação da efetiva entrega do numerário, es- tes valores' são considerados lucros automaticamen te distribuídos, cabendo exigir-se da própria pe. soa jurídica imposto de fonte calculado nos ter- mos do Decreto-Lei 2065/83. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 27/06/88, no dia 26 de julho seguinte a autuada protocolizou suas razões de recur so, endereçadas a este Colegiado, anexando cópia dos argumentos _ expedidos no processo principal, Cujo inteiro teor passo a ler,. em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como do relato se infere, a presente exigência de corre de outro feito instaurado contra a mesma pessoa jurídica cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 92.906, jul gado em sessão de 22/11/88, conforme Acórdão n9 103-08.750, as - sim ementado: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Ocorrendo agravamento da e- xigência ou introdução de matéria não constante da peça básica, deve ser reaberto o prazo para que o sujeito assivo apresente suas razões de impug- nação." • 03. =NO KIBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.048/87-67 Acórdão n9 103-08.852 Assim, em obediência ao princípio da decorrência, o presente processo deve merecer nova decisão por parte da auto- ridade julgadora monocrãtica, a fim de que haja adequação entre o que restar decidido no processo matriz e nos processos que lhe são decorrentes. Voto, pois, pelo retorno do processo à repartição de origem, para que seja proferida outra decisão segundo o que vier a ser decidido no processo principal. Brasília-.DF. 15 de dezembro de 1988 1 1 SEBASTIAO 42 -,4 4.4, S CABRAL - RELATOR O ol . irar • sfas Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACLTNEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PA- RA MADEIRAS, ACORDAM os Membros da Terceirw.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade detvotos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1992 J! Ogr-~ • l e ize RO0R SE • UBER .- PRESIDENTE % byti SONAi NACINOVI4 - RELATORA kátt VISTO EM irinTO HO nilhA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEJS NOV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coneelhei ros: Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Josá Geraldo Ro- sa (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros Luiz Henrique Barros de Arruda e Dicler de Assunção. DAISED/DF- SECOS N't 0114/10 • ., ik. a ;:lne ;141-5`%1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N.° 10980/008.850/90-80 RECURSONP : : 101.528 • ACORDhoNS : : 103-12.949 RECORRENTE: : MACLINEA s/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS RELATÓRIO MACLINEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MANEIEM, inscrita no CGC sob o n9 76.103.373/0001-50, recorre, a este Conse lho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de flsr.12/13. O Termo de Verificação de fls. 08 constata, no e- xercício de 1989, que o contribuinte não adicionou ao lucro liqui- dospara determinação do lucro real, o Valor do prejuízo da ativida de de exportação incentivada, a que estava obrigado por força das orientações contidas no MAJUR/89. Estabelece no item 04/13 do pre- enchimento do Anexo 2 (pág. 49) que caso o lucro da exploração se- ja negativo, transportar o valor do item 04/13 para o item 14/10 do Formulário I (outas Adições conforme LALUR), onde também ..., consta (pág. 31) que nesse item devem ser informados os demais valores a serem adicionados ao lucro liquido na determinação do lucro real, que não se clasisifiquem em qualquer dos itens anteriores,,:inclusi- ve o lucro da exploração negativo da exportação incentivada. Enqua dramento legal: art. 89 do DL 2.429/88. Na impugnação tempeàtiva de fls. 15/31, o contri-- buinte, mediante procurador habilitado às fls. 31, sustenta, ,,, eM /// síntese, que: f \. d.H. i'l DALIEPPMF • SECOMI NIP 065/ 90 SERVICO PI/SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 3. ACORDA() N9 103-12.949 a) o lançamento reside na errônea interpretação que a administração fazendária empresta ao art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, sem prejuízo de sua evidente inconstitucionalidade; b) a melhor doutrina conclui que interpretar uma lei é compreendê-la na plenitude de seus fins sociais, para por- der-se, deste modo, determinar o sentido de cada um de seus dis- positivos. Somente assim ela é aplicável a todos os casos tque correspondem aqueles objetivos; e jamais o procedimento pode ba- sear-se em mera interpretação literal de dispositivo isolado; c) no presente caso o legislador busca incenti- varas exportações e o Auto de Infração penaliza a operação in- centivada, ao confundir atividade com operação pois sendo a indus trialização de máquinas para indústrias de madeiras a sua ativi- dade, esta não está incluída no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.429/ /88 que trata da tributação por aliquotas diferenciadas; d) o art. 89 aplica-se as empresas que 'exerçam atividades sujeitas ã tributação por aliquotas diferenciadas, as quais estão identificadas no RIR/80 no titulo III, subtítulo II que trata das aliquotas especiais, e o fisco, por analogia,o a- plicou, ferindo o principio da estrita legalidade, já que não e- xerce "atividades", mas pratica "operações" no mercado interno e no mercado externo; e) o imposto de renda não incide sobre operações, como pretende o fisco, mas sobre resultados. Essa pretensão mere ceu repulsa do Primeiro Conselho de Contribuintes manifestada no AcOrdão.n9 '103-10.175/90. O lucro da exploração, de acordo com o art. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77, serve de base de cálculo pa- ra a . dedução correspondente a manufaturados e serviços exporta-- dos, e jamais pretendeu que o prejuízo da exportação não pudesse ser abatido no resultado da empresa; rormuNefro.24 umwomucon" PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 4. ACÓRDÃO N9 103-12.949 f} a forma de cálculo do lucro da exploração con duz a resultados fictos, inexistentes e distoantes da -realidade já que inclui as despesas de correção monetária. Confrontando-se os valores do lucro da exploração calculados pelo fisco e pela impugnante tem-se, respectivamente, os seguintes valores (206.932.526) e 5.459.406; . g) é contra essa anomalia•que.se insurge,vez que renomados autores da obra Imposto de Renda das Empresas, . Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi, assim se expressam: "na edição de 1989 dissemos e provamos que o lucro da exploração somente serã deter minada com exatidãoequando o legislador considerar o saldo deve- dor da conta de correção monetária. A redação correta do 'indiso I do art. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77 seria: I - a diferençar° sitiva entre a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas diminuídas da soma das despesas financeiras,va riações monetárias passivas e saldo devedor da conta de correção monetária do balanço". A nova realidade, se apresentaria, assim: Lucro da Exploração: Cz$ 273.449.732. E, qualquer cálculo corrente que se faça, demonstra que a empresa obteve lucro com exportação e não prejuízo; h) pretender que o eventual prejuízo nesta opera ção seja tributado, adicionando-o ao lucro liquido, constitui, a 4/7 fronta ao Sistema Tributário Nacional, especificamente ao -Harti, 43 do CTN que define o fato gerador do imposto de renda como sel do a aquisição de disponibilidade. O prejuízo apurado pelo fisc é a antítese da aquisição de disponibilidade, por isso ele só de ser considerado como dedução; i) com os adventos do Decreto-Lei n9 2.413/88 7.988/89 e Medida Provisória n9 161/90, o lucro decorrente d, Lv SERMO KIPLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90 .40 5. ACCRDA0 N9 103-12.949 portação incentivada passou a ser tributado às alíquotas de 3%, exercício de 1989, 18% no exercício de 1990 e 30% no exercíciodb 1991, Portanto, a prevalecer o entendimento do fisco, jamais po- derã compensar seu prejuízo relativo ao exercício de 1988. E os decretos-lei:que embasaram a autuação não podem ser aplicados no exercício de 1989 porque ferem os princípios da anterioridade e da segurança jurídica dos contribuintes; j) requer a aplicação do art. 29 da Lei n9 7.959/89 queumodificou a forma de cálculo do lucro da exploração, reconhecendo o errôneo critério anterior que distorcia sua apura ção, e a Medida Provisória 161/90 que eleva a allquota do impos- to para 30%, que não mais definem a suposta falha como iinfr4ção de acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional. A informação fiscal de fls. 33/35 opina pela ma- nutenção da exigência como formalizada. A decisão monocrãtica de fls. 37/42 julga proce- dente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: 1 - perfeita a aplicação dos dispositivos que em basaram a autuação, visto que os prejuízos decorrentes do exerci cio de atividade tributada por aliquota reduzida sdMente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Assim, adiciona-4, )1/ se, ao lucro líquido, o lucro da exploração negativo da exporta- ção incentivada, quando a empresa é tributada com aliquotas dife renciadas; 2 - o cálculo do lucro da exploração deve ser e- fetuado conforme legislação vigente ã época ,da ocorrência do fa- to gerador, não se aplicando as alterações posteriores, por for- ça do art. 144 da Lei n9 5.172/66 (CTN); rine= PU.,r31 ~VICO PUSLICO MOIAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 6. ACÓRDÃO N9 103-12.949 3 - a decisão esta consoante com a jurisprudên- ciafirmada no AcOrdão 101-80.171, cuja ementa esta assim redigi da: "o lucro da exploração negativo da exportação incentivada,tem a exigência de sua adição ao lucro liquido para apuração do lu, cro real, embasamento legal do DL 1.598/77, DL 2.413/88, DL .... 2.429/88, e normas inferiores, segundo o sistema aplicavel aos. casos de allquotas diferenciadas". Cientificado da decisão mediante AR de fls. 45, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso volun tário de fls. 47/53, onde argüi, preliminarmente, a inconstitu-- cionalidade da exigência fundada nos princípios da anteriorida- de e segurança jurídica, tendo em vista que os Decretos-lei n9s 2.413/88 e 2.429/88 não se aplicam a fatos ocorridos no mesmo e- xercício, mormente, quando aplicados sobre prejuízos e não sobre lucros que o art. 43 do CTN erigiu como fato gerador do 'imposto de renda, o que caracteriza heresia jurídica. Não se aplica ao presente caso as disposições con tidas no art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, posto que não exer- ce atividades sujeitas a aliquotas diferenciadas, possui um úni- co estabe'lecimentoé explora,um único ramo de atividade ou objeti vo social. Na exploração desta única atividade realiza operações que por vezes, podem ser beneficiadas por incentivo fiscal, .como é o caso das exportações. A realização de exportações não confi- gura exercício de atividade diferenciada assim analisada pelo Pa /I/ recer Normativo CST n9 49/79: "3 - no caso da empresa que expio- re uma única atividade é evidente que o lucro da exploração, em seu todo, constitui o resultado sobre o qual o incentivo fiscal será dálculado. 4 - Entretanto, o mesmo não se pode afirmar rela tivamente às pessoas jurídicas que, através de seus estabeleci-- mentos, explorem diversas atividades, com tratamento fiscal dife (1) ~no Paz,s-3, SENVICO PUIPLICO FEDERAL PROCESSO •NR 10980/008.850/90-80 7. ACÓRDÃO N9 103-12.949 renciado. Ora, os benefícios fiscais calculados sobre o lucro da exploração estão contidos em um contexto de política econômica e social que visa ao desenvolvimento regional ou setorial, median- te o incremento de atividades específicas; industrial, agrícola, pesca, turismo, etc.": Por outro lado, seria incrível que todo o arca-- bouço jurídico existente no País, tendente a incentivar as expor tegões, pudesse desaguar no esquipático resultado de tributar-se o prejuízo por ventura alcançado com as operações incentivadas. Suas operações de exportação não geraram prejuí- zos conforme demonstrado na impugnação. O suposto prejuízo da ex ploração, só ocorre quando se adota o tendencioso critério fis-- cal de excluir-se somente um dos poios da equação das 'variações monetárias. Essa distorção foi corrigida através da Lei n9 7.959/89, art. 29 que passou a considerar como receita ou despe- sa financeira, a parcela que exceder, no período, a correção mo- netária dos Valores aplicados. A própria Coordenação do Sistema de Tributação,a través do Ato Declaratório Normativo n9 16/90, reconhece o direi_ to do contribuinte de compensar prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real corresponden- te ao exerêício de quaisquer, atividades. Reitera as razões da impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento. É o re tOrio. 5,-n.A.á Occvnen; ria Naz,ni __ _ . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 8. ACUDA() N9 103-12.949 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado em tem po hábil. A arguição de Inconstitucionalidade levantada pe la Recorrente, deixa de aqui ser considerada por exceder as átrl buições deste Conselho, manifestar-se sobre questões de tal teor sobre leis promulgadas pelo Legislativo ou Judidiáiio. Quanto ao mérito, a forma de apuração de lucroak:_ correnteHda exploração incentivada para fins de tributação, pelo Decreto-Lei 2.431/88 continua a ser comandada pela prevista no Artigo 19 do Decreto-Lei 1.598/77 e alterações posteriores. Assim, o prejuízo apurado no lucro da exploração deve ser adicionado ao lucro das operações não incentivadas, e controlado na parte b do Livro LALUR para compensações em exerci_ cios posteriores com os lucros da mesma atividade, consoante o disposto no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.429/88. O demonstrativo às fls. 40, é linear para escla- recer os pontos da lide, segundo o sistema aplicável aos casosde aliquotas diferenciadas, e é certo que deve ser efetuado de con- formidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador a não se aplicando legislalies posteriores, conforme se verifica no Artigo 144 do CTN. Pelo exposto e em vista do que dos autos consta, - , mantenho o crédito fiscal em sua totalidade e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 0Brasília ( F), em 13 de outubro de 1992 9 ,9-n.,4„P CLC-4 rnEYO"•e"--- SONIA NA INOVIC:- RELATORA rommoN.:~ Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001386/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10660.000482/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10451
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Senão de 19 de i unlig—ck 19212 ..... ACÓRDÃO N91nzli1.4.51 Recurso n9 53.249 - IRF - ANOS DE 1983 A 1987 Recorrente DEMACOL-DEPUITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Ftwonid DRF em VARGINHA - MG IRF DECORRENCIA - Lucro considerado automatica- mente distribuído aos sócios da Empresa autuada, tem sua tributação na fonte confirmada pelo julga do no Processo-matriz que manteve o lançamento do imposto de renda sobre a omissão de receita cor- respondente, bem como pela ausência de fatores im peditivos a plena aplicação do princípio da decai.- rência. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMACOL-DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala d;s Sess;-s-DF., em 19 de junho de 990 • it a DICLE DE ASSUNÇÃO - NA P-. DLNCIA NOS TERMOS DO PP •m GRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO /4w. • ri 451. 1‘. IO INT{ - RELATOR VISTO EM ZAN • ITO °LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 6 m i /690 CIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). Ausentes por motivo jus- tificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. SERVIÇO ROER= FEDERAL Processo n9 10660/000.482/88-10• Recurso n9 53,249 Acórdão n9 103-10.451 Recorrente: DEMACOL-DEPUITO PE MATERIAL DE CONSTRUÇA0 LTDA R R L &TOEI() O Contribuinte pemacol-Depósito de Material de • Construção, Ltda., com domicílio fiscal em Lavras (MG),interpós tempestivo recurso (f is. 27) a este Conselho, em 1/3/89, contra a R. Decisão (fls. 21/23) do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que, em 10/1/89, julgara procedente o lançamento do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infração (f is. 3), de 12/5/88, tempestivamente impugnado em 8/7/88, is fls. 9/10, 2. A exigência em lide, refere-se a imposto de ren- da exclusivamente na fonte, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios da Empresa autuada por omissão de receita nos exercícios de 1984 a 1986, apurada e tri butada no Processo-matriz, de n910660/000.485/88-08, a cujo Re curso, de n9 93.927, a E. CRmara negou provimento, em 12/02/90, pelo Acórdão, de n9 103-10.080, cuja leitura se faz a seguir, juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. - 3. Tal Como no Processo-matriz, foi o presente bai- xado em diligência por duas vezes, conforme Resoluções de n9s 103-0932, de 14/4/89, e 103-0978, de 13/9/89, lidas emPlenÁrio, juntamente com os respectivos Relatórios e Votos, bem como os despachos da Repartição de origem, em cumprimento do que fora determinado. 4. Como na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e re- conhece que, pelo principio da decorr6ncia, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que for decidido no Processo princi- pal, ASSiM espera e requer o provimento do recurso. 4\: C • ~iço KRILICO FEDERAL Processo n9 10660/000.482/88-10 2. Acórdão n9 103,10.451 5. A autoridade a quo, decidiu pela procedência do exigido, ã vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com plena aplicação do principio da decorrência. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente das mesmas infrações apuradas no Processo-matriz, dos anos-base de 1983 a 1985, cuja procedência já se consolidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, s.m.j., adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Pro cesso principal. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao recurso. Bras ./ia-DF., em 9 de junho de 1990 : .4 UÁRIO PINTOI RELATOR MFCT. Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000122/88-96
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FAZENDA CANADÁ AGROPECUÁRIA LTDA. • Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP .IRPJ — ATIVIDADES AGRÍCOLAS — RECEITAS FINANCEIRAS EXCEDENTES Á 5% — CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO. Se, de fato, no caso concreto, resta ao final demonstrado que as receitas financeiras foram tri- butadas à alíquota de 35$# nos respec- tivos exercícios, a autuação perde a sua razão de ser, dispensando-se dis- • cussão quanto à matéria de direito pro priamente. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA CANADÁ AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 08 de outubro de 1991. MÁ Ie MACHADO ALDEIRA PRESIDENTE DÍCL 99 - DE ASSU' • O RELATOR VISTO SM ZAINIT0 HOLAN O BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: az bbui mez NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e JOSÉ GERALDO DE FARIAS (Suplente). Ausentes por v.v. OAME 4 9/014 - SECO. MS 064/90 JH. motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 138.52/000.122/88-96 1 Acórdão n° 103-11.650 RECURSO: 96.693 RECORRENTE: FAZENDA CANADÁ AGROPECUARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 136/147) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP (fls. 129/132) que, considerando a informação fiscal prestada ao processo (f is. 111/114), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 90/93) a auto de infração contra si lavrado (fs. 82), pelo não pagamento do imposto de renda pessoa jurídica à aliquota de 35% sobre receitas financeiras e variações monetárias ativas auferidas, porque excedentes de 5% das receitas geradas na atividade agrícola, isso, nos exercícios de 85, 86 e 87. Em sua impugnação (fls. 90/93) a contribuinte questiona a tributação total da receita financeira e da variação monetária ativa, alegando ser cabível a cobrança do imposto de renda apenas sobre resultados líquidos e não brutos. Explicou que o resultado líquido é representado pelo total das receitas pagas ou creditadas pelo devedor menos os custos incorridos, es dentre estes, no mínimo as despesas bancárias e financeiras, as variações monetárias passivas, outras despesas pertinentes e a correção monetária do capital aplicado. Argüiva ilegalidade da conversão do imposto em OTN e a impossibilidade da exigência de juros, correção monetária e multa sobre o valor do imposto, visto ter sido oferecido à tributação o resultado líquido das receitas. Po fim, pleiteou a retificação do valor bruto relativo a 30.06.86 considerado a maior em Cr$ 498.717,40, esclareceu que a exclusão do valor de Cz$ 3.770.248,07 no SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 138.52/000.122/88-96 2 Acórdão n° 103-11.650 patrimônio líquido de 31.12.87 e os ajustes no Lalur, dependerão da decisão deste. A informação fiscal (fls. 111/114), foi pela manutenção integral do auto de infração, uma vez que a contribuinte não teria apresentado razões suficientes para elidir a exigência. Ressalvou, no entanto, a questão da cobrança do IRPJ dos anos-bases encerrados em 1986 em OTN que, à vista de decisão em contrário do STF, merecerá o mesmo tratamento dado a processos similares. A fim de instruir, convincentemente, o processo, a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória das despesas incorridas na obtenção das receitas financeiras, tendo sido apresentado, os elementos, às fls. 118/127. A decisão singular (fls. 129/132) excetuando a questão relativa à cobrança do IRPJ em OTN, segue a mesma linha da informação fiscal (f is. 111/114), consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: ei IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 119 RESULTADO DE ATIVIDADES RURAIS Para efeito de tributação, à aliquota de 35%, das receitas decorrentes do giro normal da empresa rural que ultrapassem 5% das receitas próprias, somente se consideram como despesas, para se apurar o resultado tributável, aquelas efetivamente relacionadas com a obtenção da receita. Por força de disposição expressa de lei, a correção monetária de aplicações financeiras integra a base de cálculo, não podendo ser deduzida como se fora uma despesas ou custo." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 138.52/000.122/88-96 3 Acórdão n 2 103-11.650 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (f is. 136/147) utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação. Este, em síntese, o relatório. VOTO Dicler de Assunção, Conselheiro Relator: O recurso é tempestivo (f is. 136/147), devendo, portanto,ser conhecido. A rigor inexistem preliminares. Caso absolutamente similar foi decidido por essa Câmara, através do Ac. 103-11.225, na sessão de 13.05.91, tendo como relator o Ilustre Conselheiro e Presidente da Câmara Dr. Márcio Machado Caldeira, nos seguintes termos: • 110 recurso é tempestivo e, atendendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a lide do presente processo refere-se à incidência ou não da tributação à aliquota de 35% das receitas financeiras obtidas pelas empresas agropecuárias, aa montante superior a 5% das receitas próprias da atividade agropecuária. Alega o fisco que o total das receitas financeiras são tributadas à aliquota de 35%, quando ultrapassa o montante de 5% das receitas das SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 138.52/000.122/88-96 4 Acórdão n 2 103-11.650 atividades agrícolas e que, estas receitas financeiras CM muito ultrapassaram esta percentagem, nos exercícios fiscalizados. Concorda o contribuinte com a tese do fisco, discordando apenas que, o montante das receitas financeiras a ser tributado à alíquota de 35% é o valor dessas receitas diminuídas da correção monetária do período. Alega ainda o contribuinte que o total das receitas financeiras foi tributado à alíquota de 35%. Relativamente ao mérito da tributação, não assiste razão à recorrente e bem fundamentada foi a decisão de primeiro grau. No entanto, a autuada submeteu à tributação, pela alíquota de 35% o quee entendeu sor o resultado líquido consolidado em cada exercício, de todas as atividades não incentivadas, ou seja, todas as receitas (inclusive as financeiras e variações monetárias ativas subtraídas das despesas tidas como estranhas ao giro normal da atividade). Além disso, indevidamente subtraiu do resultado não incentivado, o saldo devedor da conta transitória de correção monetária o qual, adicionado a outras parcelas redutoras, cuja dedutibilidade para esse efeito não se cogitou nos autos, acarretou a base final inferior ao valor das receitas financeiras e variações monetárias computadas. 4.;;;"?.:- Áfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 138.52/000.122/88-96 5 Acórdão n°103-11.650 A fiscalização, no entanto, para não admitir que os valores das receitas fvnanceiras o variações monetárias ativas se comuniquem com resultados não incentivados de outras atividades, não permitindo por conseguinte a compensação daqueles com estes, quando se revelaram negativos. Dai haver declarado no Auto de Infração que somente parte das receitas financeiras haviam sido tributadas. Na verdade, tal não ocorreu e assiste razão ao recorrente, quando, no caso, o que se tributa é o resultado liquido das atividades estranhas ao giro normal da atividade, ou seja, a soma das receitas e despesas assim consideradas. Assim, equivocaram-se as autoridades lançadora e julgadora de primeiro grau, ao interpretar de maneira diversa. Alias, a este respeito, o que deveria ter sido feito era verificar a licitude das parcelas apontadas nos demonstrativos de fls. na qual salta aos olhos, por exemplo, a indedutibilidade da base de cálculo não priveligiada, do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço. Por estes fundamentos e apenas por eles, dou provimento ao recurso voluntário, visto que ao contrário da tese afirmada pela recorrente, as SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 138.52/000.122/88-96 6 Acórdão n e 103-11.650 receitas, as sua totalidade são tributáveis à aliquota de 35%.9 Ainda que pessoalmente possa discordar de um ou outro ponto quanto Is tese de direito discutida, de fato, na prática, não há como divergir da conclusão da orientação acima, que adoto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para,no périto, dar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 08 de outubro de 1991. DíCLE E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000118/94-64
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16816
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBRALIT S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de . Contribuintes, por maioria votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir o direito à compensação de parcelas indébitas da contribuição ao INSOCIAL com a Contribuição para financiamento da Seguridade Social - OFINS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e vot ” que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Uso jiiadola ernr":?--- _¡ft kmaorprct nke - PRESIDENTE, t # VI •R LU : DE BAILES FREIRE - RELATOR FORMALIZADO EM ORDnffis Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13963/0000.118/94-64 2. Recurso no. 01.723 Acórdão no. 1 O 3-16 . 8 1 6 Recorrente: IlvIBRALIT S/A RELATÓRI O A r. decisão monocrática de fls. 28/35 entendeu de julgar integralmente procedente o auto de infração vestibular e neste sentido confirmou o lançamento vestibular que detectara compensação dada como indevida de Finsocial para pagamento de Cofins nos meses de Março e Abril de 1993. Para assim o fazê-lo escudou-se a autoridade monocrática especialmente no fitto de que (i) a declaração de inconstitucionafidade do Finsocial seria acidental e passível de modificação na órbita do E. SupRemo Tribunal Federal, (ii) o Ato Declaratório Normativo no. 15 teria proibido a citada compensação e (iii) de resto não poderia haver atualização do indébito no período de fevereiro a dezembro de 1991. No seu apelo de fls. 37/44 retoma os argumentos inaugurais, com ênfase para a ilegitimidade da Instrução Normativa no. 67/92, requerendo, afinal, que se mantido o lançamento lhe seja permitido parcelá-lo nos termos da Portaria 655/93. E o breve relato. ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13963/0000.118/94-64 3. Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator VOTO O recurso é tempestivo e assim tem condições de admissibilidade. No âmago da questão, de início é de se questionar o posicionamento tíbio da autoridade prolatora do veredicto, ao não se curvar aos efeitos da inconstitucionalidade proclamada pelo E. Supremo Tribunal Federal dentro de uma imprqvável, se não impossível modificação do julgado reportado. E sue, seguramente, esta hipótese jamais ocorreu e a inconstitucionalidade, já agora, mais se robustece ante o teor da Medida Provisória 1.142, de 29 de setembro último que no seu artigo 17, inciso III, se curvou à supra mencionada orientação jurisprudencial. Somente por tal efeito já se esvaziaria o veredicto recorrido. De outra parte, é evidentemente ilegal por ofensivo à Lei 8383 qualquer entendimento que não julgue líquido e certo o direito do contribuinte de compensar o indevido Finsocial (parcela excedente ao 0.5% sobre os fatos geradores a partir do mês de janeiro de 1989) contra a contribuição a titulo de COFINS, na identidade entre os dois impostos. Mais ainda inoperante pensar, na esteira do ADN 15/94 que, extinta a contribuição para o Finsocial, o direito à compensação do indébito também se extinguir. No am1Dir o da Lei 8383 admito a compensação e somente não dou integral provimento ao recurso do contribuinte já que os autos não ilustram, efetivamente, como procedeu ele ao cálculo do indébito. No particular admito o expurgo da TRD apenas no período de Fevereiro a julho de 1991, haja vista que em tal período não se admita por igual a atualização d débito fazendário. A autoridade encarregada daEçl execução do acórdão, no mocmomenotov a o.opriradio, averiguará da_ correção do procedimento fdo contribuinte em unção os p ^ eu 1 ora apontados, remanescendo o lançamento apenas na parte que exceder ao direito de •mpensação. B asinl'a PFÁ, e. 10 novembro de 1995 VICTOR L61 S DE ' LES FREIRE - RELATOR À • , Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000915/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09521
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13888.000280/90-16
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA - A aplicabilidade de disposto no art. 8° da Lei n° 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 103-16.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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