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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816309 #
Numero do processo: 10120.000054/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI nº 7.416/85. O uso de táxi por profissional autônomo que também exerce outras atividades não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKI00A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ACORDNO No 202-06.191 Recurso nom 87.068 Recorrente:: IZAEL GONÇALVES. Recorrida m DRF EM GOIANIA - GO IP' - ISENÇAU DA LEI np 7.416/05. O uso de táxi por profissional autônomo que também exerce outras atividades mao afasta a insençWo do IPI, por nWo violar o inciso I do artigo lo da Lei no 7.416/05. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteinto por IZAEL GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKI00A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justi- ficadamente) e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. / Sala das Sessffes, em / 2 de novembro de 1993. <AO' if#0i„": HELVIO ES /EDO BP-WELLW - Presidente ç." Cce .-: . TARASIO C)-MPELd BORGES - Relator isk,'„„s# , 10/CA21 n1 O DO - Y,tPAI MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional vssu) EM SESSRO DE 1 O DE7 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO e 00SE CABRAL °PROFANO. APM/ 1 ~-,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.000054/89-12 Recurso no g S7.468 Acórdao no g 202-06.191 Recorrente g . IZAEL GONÇALVES RELATORIG O presente processo trata de irregularidades apuradas na concessão do benefício fiscal previsto no artigo 12 da Lei n2 7.(41.6„ de lo.12.05. ;là foi apreciado por esta Câmara em sessão de 26 de maHo de 1993, quando se decidiu converter o julgamento em diligencia A repartição de origem para que fossem anexados o documento de fls. 09 do Processo ne 10120.000049/88-79 . e o inteiro teor do processo que co~deu o referido benefício fiscal. Para melhor lembrança dos Senhores Conselheiros C( 1.U? estavam presentes e para conhecimento dos que não participaram daquela sessão, leio o relatório e n voto proferidos naquela ocasião (fls. 111/117). Em atendimento ao solicitado, foi juntado ., às fls. 119/136, cópia do inteiro teor do Processo no 16120,000649/08-79, que concedeu o beneflckn fiscal em litígio. • E o relatório. . \I f1/48-7- • - • • 2 e 444 evt -'-.,*- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO:- V1,1-?ej• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10120.000054/69-12 AcórdWo no N 202-06.191 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo «' con1~. Para a concessâo do benefício fiscal previsto no artigo ip da Lei n2 7.416, de 10.12.85, a autoridade fiscal competente examinou previamente os . documentos apresentados pelo contribuinte e deferiu seu pedido no Processo no 10120.000649/88-79, conforme despacho de fls. 119. • O autuante afirma que o requerente cometeu fraude com relaçâo ao documento de ins~Co de contribuinte autónomo junto ao IMPS (fls. 43 e 125). Existe no processo, as fls. 42, uma deciaraçãO do Instituto Nacional de Previdencia Social-INPS, fornecida em flnápolis no dia 20.01.89, informando que a referida inscriçXo pertence ao autuado e que nâb existe nenhum indício de fraude. Posteriormente, em 14.06.89, a Superintendencia Regional do INES em Goiânia, através do Ofício n2 INPS/SRGO-64. de fls. 79, informa nâo ser possível fornecer a identificaçâo do segurado titular da. inscri0o solicitada, tendo em vista cadastro incompleto. Em nenhum momento as autoridades previdenciárias admitiram a hipótese de haver fraude com relação à inscriao questionada. Tal hipótese somente foi levantada pelo autuante, sem qualquer comprovaao. O exercício de outras atividades pelo titular do beneficio fiscal nãb constitui infração à legislação, pois a lei nWo abriga que o • beneficiário da isenção seja exclusivamente motorista profissional autOnomo. Com essas consideraciffes. dou provimento ao recurso. . Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993. i ,-. TAR2. .7"-;;PELO BORGES 3

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4818782 #
Numero do processo: 10480.002131/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovada a ocorrência de passivo fictício, conforme nos dá conta a documentação que instruiu o litígio relativo ao IRPJ, exige-se sobre a importância omitida a referida contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67322
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O LI Dep G_ _ai ... fr t g 92. c, c ubrica ,J,5 ....,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.480-002.131/89-15 FCLB Sessãode_ 29 de agosto â m 91 AGORDÃO N.4 201-67.322 A. ReCIMSD Fe 83.625 ,.. Reuxreile. SULFATEK IND. E COMERCIO LTDA. 4 t...t Rerouida DRF EM RECIFE - PE. , ... .. PIS-FATURAMENTO - comprovada a ocorren-' cia de passivo fictício, conforme nos clã conta a documentação que instruiu o litígio relativo ao IRPJ, exige-se so - bre a importância omitida a referida con tribuição. Recurso a que se nega provi-- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFATEK IND. E COMERCIO LTDA. ACXRDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1991. 1 4‘7 RO , 0 A74S/Illi /ASTRO - PRESIDENTEiP Pli SÊRG O GOMES VELLOSO- RELATOR DIVA. RIA OSTA CRUZ E REIS - PROCURADDRA-1=ESENTANTERe2 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 19 9 1 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, RO - SALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). j/6 _,5y,:,,i;., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —02— Processo 14 4 10.480-002.131/89-15 Recurso N2: 83.625 Acordão N4: 201-67.322 Recorrente: SULFATEK IND. E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado anteriormente por esta Cãmara, em sessão de 8 de novembro de 1990, quando o relata - mos conforme releio para ser relembrado pela Câmara. (É lido em plenário o relatório de fls. 410/413 ) Então foi sugerida a prestação de esclarecimentos , mediante anexação de cópia dos elementos de convicção levados ao administrativo, relativo ao IRPJ, inclusive a decisão do E. Primei ro Conselho de Contribuintes- tudo nos termos de nosso voto de fls. 412/413, que transcrevo e leio. "Este Colegiado, já firmou o entendimento,co mor&poaeliadeixar de ser, de que não há refleso do administrativo ded~minação e exigência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica sobre os procedimentos de exigência de contribuições sociais (Ris/Faturamento e Finsocial) e de IPI ou IS Transportes, pois o im- posto de renda tem como fato gerador o lucro real arbitrado ou presumido, enquanto que as referidas con tribuições, que e hipõtese dos autos, têm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de qu o egue- e./ SERVIÇO PÚBLICO FEDEBAL -03- Processo ng 10.480-002.131/89-15 Acédão ng 201-67.322 procedimento sob exame ó reflexo de ação fiscal es pecífica na área de outro tributo (imposto sobre K renda, no caso), não se pode, ao meu entender tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido es trito do conceito adotado na administração fiscal: É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e e- lementos que instruíram outro procedimento que de- nominaram de matriz devem seguironamoda.inodista h fa ce à inquesti-67l relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fitica, como é de se citar,as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pes- soa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se por presunçãole gal, que o valor dessa omissão seja tomado comodij tribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso de exigência de Finsocial (com base no Impos- to de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apre- ciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quan do se trata de tributo diverso do IR ou de contri- buições que têm por base o faturamento e, pois,com normas legais próprias para apreciação das questão de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 g do Decreto n g 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrati- vo deve ser instruído com os seus elementos de con viação, ainda que estes sejam comuns as diversas- exigéncias. t certo que isso importarã em duplica- ção de documentos, porem a eliminação deste estor- vo à agilização do processo administrativo somen te se poderá dar por alteração do citado DecretorP 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se impôs, sobretudo, quando as instân cias administrativas revisoras são distintas em re - lação aos diversos tributos e contribuições, poi -s- que a instância revisora aprecia não sé a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recursoe os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento dedefesa, a instância re visora, na apreciaçao cb'recurso deve apreciá-lo in tegralmente, nos seus efeitos suspensivo . e devol): tivo, verificando todos os argumentos o-recidos discussão e os elementos de convicção. -segue- SERVIÇO P OSLICO FECEPAL -04- Processo ns 10.480-002.131169-15 Acórdão ns 201-67.322 Dos autos observa-se que ao mesmo fora anexa do grande número de documentos pela Recorrente, não vejo, entretanto, no mesmo, o demonstrativo da con- ta do passivo questionado pela fiscalização,nem os elementos de convicção levados pela fiscalização. Por estas razões, voto em preliminar ao méri to, por baixar o presente recurso em diligencia a fim de que a autoridade preparadora anexa ao presen te cópia reprográfica dos elementos de convicção le vados amadministrativo, relativo ao IRPJ, pela fis- calização e pelo contribuinte (desta, tão-somentecs que não tenham sido anexados ao presente feito), in clusive a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Con - tribuintes; se, por economia, entender necessário junte por linha o aludido administrativo relativo as IRPJ. O presente administrativo somente deve retor nar após cumprida a diligencia, aguardando na repaF tição preparadora até que esta possa obter os dados solicitados." Cumprida a diligencia, votam os autos a esta Cãma- ra, instruído com cópia &Acórdão nQ 103-10.977, da E. 3a Camara do 1Q Conselho de Contribuintes, o qual, depois de descrever os fa tos, considera comprovado documentalmente a manutenção no passivo, ao final do exercício, de obrigação anteriormente liquidada e, por isso, conforme declara em sua ementa, " considera configurada a ir regularidade do saldo da conta FORNECEDORES, e,"ipso facto", proce dente a arguida omissão de receita. É o relatório. \))k -segue- SERVIÇO PCI OL n CO FEmEnal Processo ns 10.480-002.131/89-15 Acórdão nu 201-67.322 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO. Tendo em vista os termos do voto constante do refe- rido Acórdão ng 103-10.977, que, contestando as alegaçôes da Recor rente, demonstra a comprovação da irregularidade,ou seja, a confi- guração do passivo fictício, tenho em que, sobre o valor correspon dente, deixou de ser recolhida a contribuição para o PIS/FATURAMEN TO. Nego provimento,ao recurso. Sala das Se seit 29 de agosto de 1991. SÉR 10 GOMES VELLOSO

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4816395 #
Numero do processo: 10120.001585/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.392
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:36Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:37Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:37Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:36Z; created: 2009-08-05T16:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:36Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:36Z | Conteúdo => I • 2' CC-MFMinistério da Fazenda Fl. S.Y Segundo Conselho de Contribuintes > Co Processo n2 : 10120.001585/00-91 Recurso n* : 129.989 MaFplert:n-Snunee Cooffinselhe n d:r±tbuIntes Rutiles Acórdão n2 : 203-10.392 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da phitocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARA1VIURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. NOVA DENOMINAÇA0 DE CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 14).Lr 1 ...-orne zerra Neto 4I Presi .o • e 9,4 - b-4,14 4 • n•‘.Esitn.e u o •live a elatora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc MINSTERIO DA FAZENDAr Consetl'o CerMittstrites CONFERE CÁ)» O ORIGINAL Brasília, 01 I 06 1 VIS • ;/..; 4' CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA pt Segundo Conselho de Contribuintes r Consalho da ett.,r/t...sintes Fl. CONFERE ema O ORIGINAL Processo n° : 10120.001585/00-91 Brasília 01 / Recurso n* : 129.989 Acórdão : 203-10392 VISTOci Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de março de 2000, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (1H) a que se refere a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 2° trimestre de 1998, no valor de R$ 994.195,96 (novecentos e noventa e quatro mil cento cento e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 225, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 47.044,26 (quarenta e sete mil e quarenta. e quatro reais e vinte e seis centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia-GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 210 a 222, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 245 a 261, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 264 a 272, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru Óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insurnos de pessoas fisicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituiu o crédito presumido de IPI refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas físicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRJ sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior d 2 A4 0,• 2' CC-MF ?;.. Ministério da Fazenda • r , Fl. 41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10120.001585/00-91 Recurso ni : 129.989 Acórdão n't : 203-10392 Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie do gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o canselamento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade a quo, com o conseqüente restabelécimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data da protocolização do pedido. É o relatório. fir • c"021 IcF Soi elÉeeRt oOpcs P F; f t. tl ek: f 3Dtot di 1 0,2 10(0 • 3 • . • FftZEHDP'10 CiAMinistério da Fazenda r CC-MF Seiundo Conselho de Contribuintes » Processo n2 10120.001585/00-91 : Recurso ce n2 : 129.989 ci1/4:021;ciskesnac, ..; iGL Fl.itiRe:latt o di.etc ts_0(;tribite:insbesm. Acórdão nft : 203-10.392 vISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA iCumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas físicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência gim, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de instunos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-nrimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) (Grifou-se) VS— 4 4?, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -Ministério da Fazenda r Conaelho Corar buiMes•tc t"- Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiOINAL Brasília fA i (-)21 OG Processo n1 : 10120.001585/00-91 <NeRecurso ni : 129.989 Acórdão n't : 203-10.392 Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações 5ealizadas com pessoas físicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendq dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insurno, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n°9.363. de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (-) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal co ição seja cumprida, é inadmissível, . ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. qps 5 MINISTÉÍ-',10...1940A 2' CC-MFMinistério da Fazendat. 2° Con e,t1,o ç' 'nies fr Segundo Conselho de Contribuintes f CONFERE Cei/. » O CsRiGINAL Brasília 0-1 I (22, In G Processo o* : 10120.001585/00-91 Recurso n" : 129.989 visitiçe Acórdão : 203-10.392 24.Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 1; bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito: presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, éaso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28.Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n` 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29.Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa fisica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoasfísicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30.Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, á hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COF1NS. 31.Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. (-) 94 .tict 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• J.5•,,,; Ministério da Fazenda Conseli•o Calitributnteis Fl 312t . -;, 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília n9 / (12_, / OG Processo n" : 10120.001585/00-91 cr\-"PRecurso nt : 129.989 VISTO Acórdão 10 : 203-10.392 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 199. Note-sespie, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares nn 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários material de embalagem. para utilizacão no processo produtivo. (.) Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n°203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para 1 fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (.) Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do Wh multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IIV SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2' da D1 SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. I° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa tã • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda 24 Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. > Brasília 09 / N., /0G Processo n2 : 10120.001585/00-91 Recurso n2 : 129.989 VISTO Acórdão n* : 203-10392 ao art. I°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n` 9.363/94, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão jato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apentis prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador", juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada. da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdO jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 1.%.:44P 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 22 CC-MF V• Ministério da Fazenda .0 • n.3..• •?iii-2%.: .4' Segundo Conselho de Contribuintes :21°14NCFISOEnTRSÉSERtri091AD:tor.r.,GAZt: InbuEiotartiptiaAAL Processo n* : 10120.001585/00-91 Recurso re : 129.989 VISTO Acórdio ni : 203-10.392 pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso dp crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os itzsumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos fruamos. mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas _físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. - No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às ditas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei re 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela M12 n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às aquisiçõesfeitas a cooperativas. (.) Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa • previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nã • r CC-MF, Ministério da Fazenda 2° Conseti O 'aiN AL Fl.ts .1 Segundo Conselho de Contribuintes MIN1STERIO DA FALENDA CONFERE te ...o4t t ' 44:),•'‘ • isSitBraslha,2,_ Processo n2 : 10120.001585/00-91 Recurso n2 : 129.989 VISTO Acórdão n't : 203-10.392 admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentaçãoiacima 'referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para excluir da base de cálculo desse crédito os valores das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas. Sala d. Sessões, 12 de setembro de 2005 IP) 111) "IN .• TO VEIRA 10 Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009468/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. Os efeitos da coisa julgada material estendem-se ao processo administrativo fiscal, ainda que tenha sido apresentado ação rescisória pelo sujeito passivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. “COMPENSAÇÃO” NO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado nos autos que a Fiscalização levou em consideração os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, não há o que ser reparado no acórdão de primeira instância. PIS/DEDUÇÃO DO IR. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de PIS/Dedução do IR não podem ser compensados com a matéria apurada em auto de infração, uma vez que eram devidos, segundo a legislação vigente à época. INDÉBITOS DE VALORES RECOLHIDOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. COMPRO- VAÇÃO DA EFETUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Para ser considerada no auto de infração, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional requer a comprovação inequívoca da sua escrituração e do montante do crédito do sujeito passivD.O.U. de 15/02/2007, Seção I, pág. 36.o. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. ART. 100 DO CTN. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Não tendo caráter normativo, a adoção de entendimento emanado em decisões dos Conselhos de Contribuintes não afasta a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78221
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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' -fAknt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10120.009468/2002-27 Recurso n2 : 125351 Acórdão n2 : 201-78-221 Recorrente : CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA .AINISTÉRIO DA FAZENDA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM Segunde Conselho de Contribuintes JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. Publicado no Diário Oficial da União Os efeitosDe IS / Da, tos da coisa julgada material estendem-se ao processo/ acvz>1-- administrativo fiscal, ainda que tenha sido apresentado ação ChiAt ' rescisório pelo sujeito passivo. VISTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PIS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. "COMPENSAÇÃO" NO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado nos autos que a Fiscalização levou em consideração os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, não há o que ser reparado no acórdão de primeira instância. PIS/DEDUÇÃO DO IR. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de PIS/Dedução do IR não podem ser compensados com a matéria apurada em auto de infração, uma vez que eram devidos, segundo a legislação vigente à época. INDÉBITOS DE VALORES RECOLHIDOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS INPS 2.445/88 E 2.449/88. COMPRO- VAÇÃO DA EFETUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. - cs cc Para ser considerada no auto de infração, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional requer a 31 o 0CP comprovação inequívoca da sua escrituração e do montante do crédito do sujeito passivo. -to MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE AFASTAMENTO. ART. 100 DO N. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Não tendo caráter normativo, a adoção de entendimento emanado em decisões dos Conselhos de Contribuintes não afasta a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUSERV - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (\NUL- 1 , .. • 22 CC-Nif "•;.W7r Ministério da Fazenda É . Fl.t_li Segundo Conselho de Contribuintes k 40. 3 • Processo n' : 10120.00946812002-27 p Recurso ng : 125.751 t. - — Acórdãon2 : 201-78.221 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida: a) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 15/12/1997. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e 13) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 0.)1/(a''011ti 14440,e_str . • • osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro_ Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 2 - V r 22 CC-MF --•-ale Ministério da Fazenda - vi,-,4104- Segundo Conselho de Contribuintes Y. Ofr 1 Processo n" : 10120.009468/2002-27 Recurso n" : 125.751 Acórdão : 201-78.221 Recorrente : CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência do PIS, relativamente a valores não recolhidos pela interessada no período de março de 1996 a janeiro de 1999.0 auto de infração foi lavrado em 16 de dezembro de 2002. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 306 a 308, "Os valores foram apurados mensalmente com base no Razão da empresa, cujo montante anual coincide com os valores lançados na demonstração de resultados do balanço patrimonial anual da empresa, devidamente escriturados no livro diário e razão da empresa (fls. 089 a 093 e 094 a 170)". Acrescentou a Fiscalização que, nos períodos de apuração de julho a novembro de 1997, janeiro a abril e dezembro de 1998, "a empresa recolheu Darfs com opção pelo PIS/Repique (fls. 086 a 088)", e que todos os valores assim recolhidos "foram aproveitados e compensados mensalmente com os valores devidos no código de recolhimento 8109 - PIS s/ faturamento (..)". Esclareceu que a empresa apresentou ação judicial relativa ao PIS, que chegou ao Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário (RE n" 255.313) impetrado pela União (fls. 48 a 55). O STF deu provimento parcial ao recurso para reconhecer os efeitos da MP n" 1.212, de 1995, antes de sua conversão em lei, questão que havia sido decidida de modo diverso pelo Tribunal Regional Federal. O referido acórdão restringiu a segurança concedida pelas instâncias inferiores "à observância do princípio da anterioridade nonagesimcd, contados os noventa dias da edição da Medida Provisória ne 1.212, de 28.11.1995". Contra o aresto, a recorrente apresentou ação rescisória (fls. 56 a 67), com a pretensão de efetuar os recolhimentos do PIS na modalidade PIS/Dedução do IRPJ. A Fiscalização lançou as diferenças entre os valores considerados devidos e os efetivamente recolhidos ou declarados em DCTF, "conforme valores constantes do 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada', na coluna 'Diferenças Apuradas pelo AFRF' (fls. 82 a 85)". A interessada apresentou a impugnação de fls. 322 a 327, alegando ter havido erro no enquadramento legal, uma vez que não seria empresa comercial, mas prestadora de serviços (mais de 90% da receita "proveniente da prestação de serviços"), razão pela qual a autuação seria nula. A seguir, alegou que não teria efetuado os recolhimentos, nos termos exigidos no auto de infração, por que tinha autorização judicial para recolher o PIS/Dedução. Segundo a interessada, a multa não seria aplicável, em face de ter efetuado recolhimentos no prazo e de acordo com a decisão judicial. 41,M_7 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda I., S Fl. t?St Segundo Conselho de Contribuintes o‘ o çc, k. Processo n! : 10120.009468/2002-27 12 - — Recurso n2 : 125.751 Acórdão n° : 201-78.221 Ainda alegou que os valores recolhidos deveriam ter sido excluídos do auto de infração, o que não teria ocorrido, "tal qual prova-se através da DIRPJ/98, guias recolhidas e planilhas anexas". Por fim, alegou ter efetuado compensações entre março de 1996 e julho de 1997, com base no Processo Judicial n 9 95.3650-9, que não teria informado em DCTF, e protestou pela juntada de provas. Já nos períodos de março de 1996 a novembro de 1996 (PIS/Faturamento) e de dezembro de 1996 a julho de 1997 (PIS/Repique), teria efetuado compensações com base em decisão judicial transitada em julgado. A DRJ em Brasília - DF apreciou o processo no Acórdão DRJ/BSA n 9- 6.148, de 29 de maio de 2003 (fls. 377 a 384). Inicialmente, destacou-se a aplicação do Ato Declaratório Normativo CST n 9 3, de 1996, relativamente à renúncia às instâncias administrativas, em face de ter a interessada apresentado ação judicial. No tocante aos recolhimentos efetuados, ressaltou-se ter a Fiscalização deixado claro que levou em conta tais valores, por meio de compensação, na apuração dos valores lançados. No tocante à compensação supostamente efetuada com base em sentença judicial transitada em julgado, argumentou-se que somente poderia ser levada em conta, após o cumprimento da exigência do art. 17 da IN SRF n 9 21, de 1997, cabendo às Delegacias da Receita Federal apreciar o pedido. Quanto à multa, não poderia ser excluída, em face de não se aplicar ao caso a disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. Ademais, as decisões de órgãos administrativos não se enquadrariam nas hipóteses do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (Lei n 9 5.172, de 1966), para efeito de afastamento da multa. No tocante à juntada de provas, considerou-se haver precluído o direito da interessada, com a apresentação da impugnação. Contra a referida decisão a interessada apresentou o recurso de fls. 393 a 403, acompanhado da cópia de contrato social de fls. 404 a 409, da cópia da procuração de fl. 410 e da relação de bens para arrolamento de fls. 411 a 418. Inicialmente alegou ser beneficiária de medida liminar em Mandado de Segurança, que lhe garantiria "o direito de recolher o PIS na forma das disposições da Lei Complementar n2 7/70 - art. 32 - letra 'a', ao mesmo tempo em que referendaram as compensações fritas". Passou a tratar da base de cálculo do PIS, nos moldes da Lei Complementar n 2 7, de 1970. Alegou que impetrou a ação judicial para ter o direito de recolher a contribuição nos termos da mencionada LC e para compensar os valores recolhidos a maior. Por fim, alegou que "as questões discorridas no mencionado Mandado de Segurança" ainda estariam sub judice; que nada impediria "juridicamente que o contribuinte se" valesse "do direito de defesa administrativo e simultaneamente" buscasse "o resguardo do Poder 4\X"- 4 e. 20 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes &" 2 31 or ofr Processo n 9- : 10120.009468/2002-27 - - Recurso n2 : 125.751 Acórdão u'À : 201-78.221 - Judiciário"; que não seria "verdadeira a alegação de que" teriam "sido aproveitados os recolhimentos feitos" e que a Fiscalização teria desconsiderado "recolhimentos e compensações autorizados por lei"; que seria "injuridica e abusiva" a alegação de que a IN SRF n 2 21, de 1997, impediria a compensação; que seria insustentável a alegação de que "a multa aplicada seria devida, por não estar a recorrente amparada pela decisão judicial aludida"; e que os julgamentos dos Conselhos de Contribuintes formariam "uma tendência de avaliação de determinado tema e situação, conhecido por jurisprudência", que "se constitui numa referência valiosa para julgamento de outros casos em concreto". Ainda foram juntados os extratos de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 1 2 Região e do Supremo Tribunal Federal na Internet (fls. 426 a 436). É o relatório. láLt7Qc" 5 22 CC-MF -?•"--"~-- Ministério da Fazenda,Rrtt-~ $ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - . „ . Processo n2 : 10120.009468/2002-27 - _._3 . Y •Recurso n° : 125.751 _ - ----- Acórdão n2 : 201-78.221 ‘7' - ----- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Esclareça-se, primeiramente, que o período da autuação inicia-se em março de 1996, quando já vigia a MP n2 1.2 1 2, de 1995, que alterou a LC n2 7, de 1970, no tocante à base de cálculo do PIS. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, a questão aventada pela recorrente é absolutamente irrelevante. É que, posteriormente à MP ri= 1.212, de 1995, passou a não existir mais diferença de tratamento na incidência do PIS, relativamente a empresas comerciais e prestadoras de serviços. Dessa forma, o dispositivo citado da LC n 2 7, de 1970, embora anteriormente àquela MP, somente se aplicasse às empresas comerciais, depois dela passou a aplicar-se a todas as empresas, com as alterações da IMP n 9- 1.2 1 2, de 1995. A ação judicial que transitou em julgado versou exatamente sobre essa questão, pois a recorrente entendia que a referida MP não poderia ter produzido efeitos, anteriormente à sua conversão em lei. O TRF da 1 2 Região decidiu favoravelmente à recorrente, mas o STF reformou o acórdão, apenas mantendo a segurança concedida na parte que tratava da anterioridade nonagesimal. Portanto, tratando-se de questão analisada em decisão judicial transitada em julgado, descabe sua apreciação na esfera administrativa. Observe-se que não se trata apenas de renúncia às esferas administrativas, pois, na realidade, o conflito já foi decidido pelo Judiciário, tendo a recorrente apresentado ação rescisória.. Observe-se, ademais, que a matéria já está pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, de modo que são nulas as possibilidades de a ação rescisória ser admitida. Dessa forma, a coisa julgada produz plenamente seus efeitos. Mas o que é relevante para o presente processo é que não existe objeto no recurso da interessada, relativamente a essa matéria. Veja-se, ademais, que os efeitos da medida liminar inicialmente obtida pela recorrente não produziram mais efeito algum, a partir do trânsito em julgado do acórdão. É inegável que a questão ainda está sub judice, em face da ação rescisória apresentada. Entretanto, é óbvio que os efeitos da coisa julgada se mantêm, o que implica que a apresentação da ação rescisória não impede o lançamento e a cobrança da contribuição não recolhida ou recolhida a menor. Há, no entanto, partes do recurso de que se deve tomar conhecimento: a necessidade de apresentação de processo para efetuar compensação, os efeitos das compensações efetuadas na apuração dos valores lançados e a não aplicação da multa. Tratando-se de compensação de PIS com PIS, seria completamente desnecessária a exigência de processo para efeito da realização da compensação. É que essa modalidade de IJ"k- rá/.7 6 22 CC-MF - Ministério da Fazenda M444 "-et Segundo Conselho de Contribuintes 4 ktrt&Ca. " 3) o r o4 Processo n9 : 10120.00946812002-27- 1 Recurso n2 : 125.751 Acórdão nQ : 201-78.221 compensação, anteriormente a outubro de 2002, era efetuada na escrituração do contribuinte sem necessidade de prévia autorização da autoridade fiscal. No entanto, havia a obrigatoriedade de informar a vinculação do débito em DCTF. A falta pura da vinculação não poderia implicar a exigência da contribuição não vinculada e a imposição de multa, uma vez que se tratava apenas de exigência formal, já que não se considerava confessado o débito vinculado em DCTF. Dessa forma, se foi efetuada compensação na contabilidade, ela deve ser considerada, ao se apurar o valor remanescente para lançamento, pois a compensação entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional, no período em questão, era equiparada ao pagamento antecipado do art. 150 do CTN, aplicando-se as regras dos §§ 3 2 e 42 do referido dispositivo. A respeito dos valores compensados, deve-se esclarecer o que a Fiscalização disse no final do Termo de fl. 307. Explicou que foram apurados os valores devidos, após a consideração das compensações, tendo apurado as respectivas bases de cálculo. Assim, as bases de cálculo indicadas nas fls. 307 e 308 foram obtidas a partir dos valores do PIS devido, após as compensações. Portanto, os valores de PIS que delas se obtêm são os efetivamente não recolhidos e não declarados. A análise da tabela de fl. 83 demonstra muito bem o critério adotado pela Fiscalização. Veja-se que, em relação ao mês de julho de 1997, o valor apurado do PIS devido foi de R$ 5.332,45. A Fiscalização subtraiu desse valor o correspondente ao PIS recolhido de R$ 658,47, resultando no PIS não recolhido de R$ 4.673,98. Assim, o valor da base de cálculo de R$ 719.073,85 refere-se á correspondente a esse PIS não recolhido, de forma que a compensação foi corretamente efetuada. Entretanto, esses valores referem-se aos recolhimentos do código 8109 (PIS/Faturamento). Quanto aos valores recolhidos em outro código, a Fiscalização, no Termo de fl. 306, disse que teriam sido considerados, nos termos das tabelas de fls. 78 a 81. Daquelas tabelas somente constam os recolhimentos efetuados em código do PIS/Faturamento, mas os valores recolhidos sob o código 8205 são os indicados na tabela de fl. 86. Analisando os valores das duas tabelas (pagamentos com códigos 8109 e 8205), verifica-se que foram considerados pela Fiscalização na apuração de fls. 78 a 81. Veja-se, por exemplo, o recolhimento no valor de R$ 658,47 (código 8205), relativo ao mês de julho de 1997 (fl. 82), que foi corretamente excluído na fl. 84. Portanto, a apuração está correta, relativamente aos códigos 8109 e 8205. Já os Darf apresentados pela interessada (cópias de fls. 334 a 339) referem-se aos códigos 8002 (PIS/Dedução) e 2362 (Imposto de Renda). Esses valores são, em tese, iguais aos valores do PIS/Repique e não foram considerados na apuração. ox, 7 • A e• "‘". . . • “- • , 20 CC-MF Ministério da Fazenda .r, 1),-.0" Segundo Conselho de Contribuintes . .3 1 40 --, - Processo : 10120.009468/2002-27 _ e Recurso n2 : 125.751 Acórdão n2 : 201-78.221 Justifica-se tal procedimento em face de a legislação que vigorou até fevereiro de 1996 (LC n2 7, de 1970) prever duas modalidades de contribuição para o PIS: o PIS/Faturamento e o PIS/Dedução. Dessa forma, não há como atender a recorrente, uma vez que os referidos recolhimentos não se caracterizam como indébitos. No tocante à compensação autorizada por sentença judicial (indébitos dos valores recolhidos sob a vigência dos decretos-leis inconstitucionais), referiu-se, segundo a recorrente, aos meses de março, abril, junho a novembro de 1996 (PI S/Faturarnento) e de dezembro de 1996 a julho de 1997 (PIS/Repique). Nesses períodos os valores apurados pela Fiscalização (fls. 74 e 75) somente levaram em conta um recolhimento, no código 8109, relativo ao mês de maio de 1996. A recorrente apresentou cópias de Darf não recolhidos de fls. 369 a 374, que demonstrariam a ocorrência da compensação com os referidos créditos. Os Darf teriam sido preenchidos, com a indicação da efetuação da compensação, mas não foram recolhidos, pois os valores neles indicados teriam sido compensados, "conforme art. 66 da Lei n 2 8.383/91". Deve ser observado, inicialmente, que a recorrente não apresentou comprovação a respeito da sentença judicial do Processo n2 95.3650-9, que lhe garantiria o direito à compensação. A bem da verdade, sequer informou em que local foi apresentada a ação. Veja-se que os extratos de fls. 434 e 436, relativos à Ação Judicial n2 95.00.03650-9, que, segundo a recorrente, referir-se-ia ao Mandado de Segurança que lhe teria garantido a compensação, comprovam que houve um Mandado de Segurança apresentado pela interessada, mas não indicam o objeto da ação. Ademais, a apresentação das cópias de Dar!' não recolhidos não é suficiente para comprovar a compensação, que teria de ter sido registrada contabilmente. Por fim, não se demonstrou a origem dos indébitos, nem a apuração dos valores dos créditos. Veja-se que, tratando-se de compensação do art. 66 da Lei n 12 8.383, de 1991, teria de ser efetuada na escrituração da empresa, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a referida compensação ocorria no âmbito do lançamento por homologação. Dessa forma, a análise da correta efetuação da compensação poderia ser discutida no âmbito do presente lançamento de oficio. A Fiscalização, no entanto, não foi informada de que a empresa efetuara tais compensações. Assim, efetuou corretamente o lançamento, cabendo à interessada comprovar suas alegações, nos termos do Decreto n2 70.235, de 1972, art. 16, III, § 4 2, com a redação dada pela Lei ri2 9.532, de 1997, o que, conforme demonstrado, não ocorreu. Por fim, no tocante à exclusão da multa, a disposição do art. 100 do CTN é claríssima no sentido de especificar que somente têm efeito para tanto as decisões que tenham efeito normativo, o que não é o caso. i91/4k- 8 4....40;et r CC-NIF Ministério da Fazendaibt•Irt.• Fl "55--r <4 Segundo Conselho de Contribuintes ..,;:?trU5 p - - 3? cy o}, Processo nti : 10120.009468/2002-27 Recurso o' : 125.751 etc. Acórdão n 201-78.221 Dessa forma, não há como afastar a exigência da multa. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. JOS' &FRANCISCO 9 _ . ;..4*Ár4" 29 CC-N1F "rioitz-',""r•,,, Ministério da Fazenda :4 FI Segundo Conselho de Contribuintes • 31 O (f. , Processo n' : 10120.009468/2002-27 Recurso o* : 125.751 _ Acórdão o' : 201-78.221 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) A recorrente alegou a decadência em relação aos períodos anteriores a 15 de dezembro de 1997. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, sç 40, do CTN." No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 42, do CTN. A decadência, in casu, ocorreu em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a 15 de dezembro de 1997, tendo decaído o direito da Fazenda em relação a tal período. Assim, no tocante à decadência, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação aos períodos anteriores a 15 de dezembro de 1997. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. oMocutcat „9,0-40 OSEFA MARIA COELHO MAR UES 10

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Numero do processo: 10240.001213/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica na exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.035/85. Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, após o trânsito em julgado de decisão final que encerra o litígio no âmbito administrativo. Incabível também a penalidade prevista no art. 4., inciso I, da Lei n. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32980
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACÓRDÃO N° : 302.32.980 RECURSO N° : 116.814 •RECORRENTE : ODILON & RIBEIRO LTDA RECORRIDA : DRF - PORTO VELHO / RO ISENÇÃO - O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica na exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.035 / 85. Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo para pagamento de crédito tributário • definitivamente constituído, após o trânsito em julgado de decisão final que encerra o litígio no âmbito administrativo. Incabível também a penalidade prevista no art. 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218 /91. n-• Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar proyimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora e a multa da Lei n° 8.218 / 91, vencidos os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Otacílio Dantas Cartaxo que negavam • provimento integral e a Cons. Elizabeth Maria Violatto que excluía apenas a cominação das penalidades. Designado par redigir o acórdão o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Brasíli - , 3 de Março de 1995. SÉRGIO DE CASTRS NEVES Presidente , 1-PAULO OB "í CIJCO ANTUNES Relator 1[1( CLAÚDIA REGIrtUSMÃO Procuradora da F e da Nacional VISTA EM 17 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CA MPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIZ ANTÔNIO I LORA. ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 RECORRENTE : ODILON & RIBEIRO LTDA RECORRIDA : DRF - PORTO VELHO 1 RO RELATORA : ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Odilon & Ribeiro Ltda importou, acobertada pela DI n° 000030, de 26/08/93, 76000 rodas livres para bicicletas, solicitando o desembaraço aduaneiro das mercadorias com isenção do 1.1 e do I.P.I, conforme Decreto n° 205 1 91 em harmonia com a Lei n° 8.387 / 91, Decreto-lei n° 356 1 68 ( de 15/08/68 ), Portaria 11-A, de 27/01/84 e Decreto n° 91030 / 85, art. 395, § 2°. No campo 24 da citada DI, o auditor fiscal encarregado do despacho ressalvou não reconhecer a isenção pleiteada, tendo em vista que as mercadorias não pertencem ao grupo relacionado no artigo 2° do D.L n° 356 1 68, observando ainda que foi descumprido o art. 3°, § 3°, do D.L n° 666 1 69, que exige a liberação prévia das cargas, quando o transporte não for feito em navio de bandeira brasileira. Por tal, intimou o contribuinte a recolheu os impostos em 48 horas, para que fosse dado prosseguimento ao despacho aduaneiro, ressaltando, ademais, ser devida a multa pela falta de recolhimento do LI, na data de seu vencimento. ( Lei 8.218 / 91). Não tendo o importador cumprido a exigência, o auditor fiscal, dando prosseguimento ao despacho de importação, procedeu, de oficio, nos termos do item 3.9.9 do Anexo I da IN-SRF n° 40 / 74 , o lançamento do 1.1 e do I.P.I, relativos à operação. Foi lavrada, em 17/09/93, a Notificação da Lançamento n° 12 / 930, intimando o contribuinte a recolher o crédito tributário referente ao LI e I.P.I, multa pelo — não recolhimento do imposto na data do fato gerador - Lei 8.218 / 91 ( 100°4 sobre o valor do LI) e juros de mora - art 59 da Lei n° 8.383 / 91, num total de 35.887,28 UFIR Regularmente intimada, a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal, alegando basicamente que: 1) ao não ter sido reconhecido o direito à isenção por parte do auditor fiscal e tendo mesmo retido as mercadorias no Porto, não aceitando a carta de fiança bancária oferecida pela autuada, esta se viu obrigada a impetrar Mandado de Segurança, junto à Justiça Federal da Comarca de Porto Velho / RO, obtendo Liminar determinando a liberação das mercadorias com devido desembaraço. 2) Não é de competência do fiscal legislar sobre a isenção do imposto de importação, conforme preceitua o Decreto n° 205, de•j05/09/91, embora seja de competência da Receita Federal o acompanhamento e fiscalização dos Tributos Federais. 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 3) O Decreto n° 205 / 91 prevê textualmente que as importações, bem como o deferimento de isenção do imposto, ficará com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e assim veio a isentar o órgão de qualquer responsabilidade ou até mesmo, quanto à isenção ou não do imposto. 4) A autuada solicitou, por oficio, à SUFRAMA., maiores informações a respeito da isenção dos impostos, a qual ratificou / reafirmou, através da carta, serem enquadradas as operações nos beneficios fiscais previstos nos Decretos - Lei n° 288 / 67 e 356 / 66, que prevê a isenção de impostos. 5)Nada mais há que se discutir, uma vez que, sendo responsabilidade da SUFRAMA, a liberação da isenção dos impostos, por ser de sua competência os requisitos básicos para isenção, a mesma declarou textualmente que as mercadorias em questão estão isentas. 6) A concessão ou não dos beneficios é da competência da SUFRAMA, conforme disposto no Decreto n° 76.801 /75 , arts 1° e 6°, o que torna o Auto de infração n° 012 / 93-DI improcedente. 4) Todo ato administrativo, compreendidos os autos de infração, deve ser respaldado em lei, sob pena de ser nulo de pleno direito. Se o Decreto n° 205 / 91 prevê que o desembaraço, com isenção é condicionada à apresentação à repartição aduaneira da Guia de Importação ou documento de efeito equivalente com a expressa anuência da SUFRAMA, o ato administrativo não poderá ser contrário a norma federal, sob pena de nulidade. 5) Quanto à alegação do auditor fiscal de que a mercadoria não faz parte de nenhum dos itens do DL n° 356 / 68, a mesma não persiste já que, como se vê na Portaria Interministerial n° 344 / 86, foram incluídos na pauta da portaria 11-A / 84 os bens e produtos constantes da lista anexa ( à primeira Portaria citada ) a serem comercializados com os beneficios instituídos pelo Decreto-lei n° 356 / 68. E, na referida lista constam textualmente as mercadorias objeto da DI apresentada para despacho aduaneiro, em seu item 87.14.00.00 -" outros veículos não automóveis e reboques para veículos de qualquer tipo, suas partes e peças separadas. 6) A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado ( NBM / SH ) especifica, ademais em seu código 87.14.00.00, "partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713", o código 87.12.00.00 abriga as" bicicletas e outros ciclos" e o código 87.14.99.01.00 corresponde às" rodas livres ". 7) Quanto ao descumprimento à obrigatoriedade do transporte ocorrer em navio de bandeira brasileira, como exigido no art 2° do Decreto Lei n° 666/69, contrapõe a possibilidade prevista no inciso 1° do art 3° do mesmo diploma legal e junta à impugnação a Autorização de Liberação de carga n° 160 / 93, do Ministério dos Transportes. Cita decisão do Tribunal Regional Federal da 1* Região que dá como ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para gozar de beneficios fiscais. 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 8) Afirma que, antes de proceder com as importações, procurou a Receita Federal, na qual obteve informações de que teria, por determinação legal, que ter a anuência da SUFRAMA. Indo a esta, obteve todas as informações necessárias, inclusive sobre isenção de mercadorias, cumprindo, assim, todas as formalidades legais para obter os beneficios fiscais. 9) Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Na informação fiscal, o autor do feito considerou as alegações da autuada improcedentes, argumentando que: 1) O artigo 2° do Decreto-lei n° 356 / 68 determina que as isenções fiscais nele previstas aplicar-se-Ao aos bens de produção e de consumo e os gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, compreendidos em sete grupos que enumera; 2) O Parágrafo único do citado dispositivo legal prescreve que, Através de Portaria intenninisterial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior, fixarão, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os beneficios instituídos neste Decreto-lei, levando em conta, inclusive, a capacidade de produção da'unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental." 3) Por tal, encontra-se ressaltado que não obstante faça parte do grupo de sete itens, é necessário ainda que a mercadoria conste da Portaria Interministerial para a concessão do beneficio. 4) Não pertecendo a mercadoria importada ( rodas livres para bicicletas ) a nenhum dos sete grupos citados, não poderia constar da Portaria Interministerial, pois um ato administrativo de caráter normativo tem que restringir seu alcance ao da lei em função da qual foi expedido (art. 59, CTN - Lei 5172/66). 5) Respeitando està hierarquia, a Portaria 11-A/84 relaciona, dentro da posição 87.14.00.00 - "Outros veículos não automóveis e reboques para veículos de qualquer tipo; suas partes e peças separadas", os carrinhos de tração manual (87.14.05.00) e, dentre estes, os de ferro, para construção (87.14.05.02), que enquadra-se no item V do art. 2° do D.L 356/68, o que prova que a Portaria 11-A restringiu-se a especificar mercadorias e produtos integrantes dos sete grupos mencionados. 6) Em conformidade com o art. 134 do RA, "A isenção de redução do imposto será efetivada, em, cada caso, por despacho da autoridade Fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". 7) Por tal, não sendo preenchidos as condições previstas, não se poderia concordar com a solicitação da isenção, em obediência ao disposto no art. 111 da Lei n° 5.172/66. 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 8) Quanto ao Decreto n° 205/91, em momento algum ele menciona que a anuência da SUFRAMA na GI garante o direito à isenção - nem poderia ser diferente, tendo em vista não ser atribuição da SUFRAMA a outorga de isenção, como pode ser verificado no DL n° 288/67, art. 11, que trata desta matéria. A anuência da SUFRAMA na GI é condição necessária, porém não suficiente, para o desembaraço aduaneiro. 9) Apesar de, pelo que foi exposto, ser inaplicável o beneficio fiscal instituído pelo DL n° 356/68 para o caso, a simples inobservância do transporte se dar em navio de bandeira brasileira, nos moldes do DL. n° 666/69, já é suficiente para exigir-se os impostos. Esta obrigatoriedade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sua SUMULA n° 581. Ressalte-se que o DL 666/69, em seu art. 3°, parágrafo 3 0, prevê a hipótese de liberação previa das cargas, o que não ocorreu. 10)Propõe, assim, a manutenção da Notificação de Lançamento. A autoridade de primeira instância, em Decisão às fls. 50155, julgou a ação fiscal, procedente, observando que, de acordo com o item 3, "a", das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado NBM/SH, a posição específica prevalece sobre a mais genérica, e como há posição específica para a correta classificação das mercadorias (87.12.02.01 - código NBM para as rodas livres para bicicletas) , é inadmissível enquadrá-las numa posição genérica, no caso, 87.14.00.00. Os fundamentos da Decisão encontram-se às fls. 53/55 dos autos. Tempestivamente, a autuada apresentou recurso a este Egrégio Conselho, argumentando, basicamente, que: 1) Em outras oportunidades, o desembaraço com isenção foi devidamente reconhecido, 2) Não é da competência do auditor fiscal legislar sobre a isenção do imposto da importação, conforme preceitua o Decreto n° 205/91, embora seja de sua competência o acompanhamento e a fiscalização de Tributos Federais. • 3) O Decreto n° 205/91 prevê textualmente que as importações e o deferimento de isenção de imposto ficará com a expressa anuência da SUFRAMA, vindo a isentar a Receita Federal de qualquer responsabilidade ou até mesmo, quanto à isenção ou não do imposto. 4) A própria SUFRAMA ratificou e reafirmou ser enquadrada a operação nos beneficios fiscais previstos nos Decretos - Lei n° 288/67 e 356/68. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 5) Sendo da competência da SUFRAMA os requisitos básicos para a isenção, é da responsabilidade deste órgão a liberação da isenção dos impostos, o que pode ser constatado, inclusive, pelo Decreto 76.801, de 16/12/75; Tal fato torna o Auto de Infração improcedente. . 6) Todo ato administrativo deve ser respaldado em lei, sob a pena de ser• nulo de pleno direito. Portanto, o Auto de Infração, que é um ato administrativo, não poderá ser contrário ao Decreto Federal n° 205/91. 7) Embora o Delegado da Receita Federal em Porto Velho tenha alegado que as mercadorias não fazem parte de nenhum dos itens do art. 2° do DL n° 356/68, a Portaria Intenninisterial n° 344/86 incluiu na pauta da Portaria 11 - A/84, outros ner bens e produtos, entre os quais consta textualmente os produtos e mercadorias constantes da DI, no item 87.14.00.00 - "Outros Veículos não Automóveis e reboques para Veículos de qualquer Tipo, suas partes e peças separadas." Se verificarmos a Normenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, encontraremos que: 8711 - Motocicletas 8712 - Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) , sem motor. 8713 - Cadeiras de rodas ... 8714 - Partes e peças dos veículos das posições 8711 a 8713. Finalmente, no código 8714.99.0100, consta "roda livre", ou seja, a mercadoria da DI. 8) Alegou o Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho que, ao serem editadas, as Portarias não obedeceram ao disposto no DL n° 356/61, na tentativa de confundir o entendimento da matéria e manter seu ato. O fato de a recorrente ter usado o código novo não pode ser questionado, pois a mesma não poderia ter utilizado o antigo, já em desuso. 9) Em relação à liberação de carga da Secretária de Produção, não foi descumprido o disposto no parágrafo 3° do art. 3° do DL n° 666/69, face ao inciso 1° do mesmo artigo. Além do que o Tribunal Regional Federal da primeira Região dá como ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para gozar o beneficio. 10) O Delegado da Receita Federal em Porto Velho, a cada decisão de cada Auto de Infração, toma posição adversa e contraditória, conforme pode ser comprovado nos vários autos emitidos contra a recorrente. 6 . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 11) O próprio órgão da Receita Federal, ao ser procurado pela recorrente antes de proceder as importações, informou que a mesma, por determinação legal, teria que ter a anuência da SUFRAMA. Tendo a recorrente ido à SUFRAMA e obtido todas as informações da isenção das mercadorias, cumpriu todas as formalidades legais para obter o beneficios ora negados. 12)Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, reformando-se a decisão de primeira instância. Constam, ainda, dos autos, a decisão e a liminar concedida pelo Juiz Federal da Primeira Vara de Primeira Instância da Justiça Federal do Estado de Rondônia (fls. 46/49), referentes à liberação das mercadorias sob litígio, sem julgamento de mérito. É o relatório. 7 MINSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 VOTO VENCEDOR Concordo com o Voto proferido pela Ilustre Conselheira Relatora, adotando-o parcialmente, exceto no que se refere a manutenção dos juros de mora lançados pela repartição aduaneira de origem e da penalidade capitulada no art. 40, inciso I, da Lei n". 8.218/91. No caso dos juros de mora, entendo que tais encargos só se tornam devidos .após o término do prazo fixado para pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, que se dá após o trânsito em julgado da decisão administrativa finnl, quando instaurado litígio sobre o crédito lançado. Quanto à multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218.191, estabelece o referido dispositivo legal: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." Ora, a situação dos autos não me parece se enquadrar em nenhuma das hipóteses estabelecidas no mencionado dispositivo. As duas últimas - falta de declaração e declaração inexata - devem ser eliminadas de pronto, urna vez que não se cogita de tal situação nos autos. Quanto à hipótese de "falta de recolhimento", também não vejo como enquadrar a Recorrente em tal situação pois tudo o que fez nos autos a Suplicante, até o momento, foi litigar com a Receita Federal a respeito da isenção pleiteada e que pretendia ver reconhecida nesta fase administrativa. O direito de defesa contra a infração que lhe foi imputada pelo fisco é assegurado ao sujeito passivo, em sua plenitude, não só pela Constituição Federal, como também pelo regulamento do processo administrativo (Decreto n° 70.235/72), não lhe sendo imposta, na fase administrativa em que se instaura o litígio, a obrigatoriedade de recolhimento do valor cobrado a título de garantia de instância. Impor à Autuada a sanção pretendida é, sem sombra de dúvida, coagl-la no sentido de abrir mão de seu sagrado direito de ampla defesa, o que fere a Carta Magna e a legislação correlata. • MINSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 Assim sendo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de que se trata, mantendo apenas a exigência dos tributos lançados, eximindo-a do pagamento dos juros de mora e da multa do art. 40, inciso I, da mencionada Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões. 23 de Março de 1995. !")1 r / 4,7 P • ULO ROB 'TO C4' .• I S Relator Designado 9 . MINSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 VOTO VENCIDO, EM PARTE O recurso em pauta, versa, no mérito, sobre três matérias: • 1) Isenção de Imposto de Importação e competência (Receita Federal x Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA) 2) Decreto-lei n° 356, de 15108/68; Portaria n° 11- A, de 27/01/84; Portaria n° 344, de 20/11/86. 3) Transporte de mercadorias em navio de bandeira brasileira; Decreto n° 666/69. 1) Argumenta a recorrente não ser competência do auditor fiscal legislar sobre a Isenção do Imposto de Importação, devendo se restringir ao acompanhamento e fiscalizacão dos Tributos Federais. Alega, outrossim, que as importações, bem como o deferimento de isenção do Imposto, ficará com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, conforme disposto no art. 2°, parágrafo único, do Decreto n° 205, 05/09/91, o que vem a isentar a Receita Federal de qualquer responsabilidade quanto à isenção ou não do imposto. Insiste que a responsabilidade da SUFRAMA na liberação da isenção dos impostos é decorrente de sua própria competência em relação aos requisitos básicos para a isenção, face às determinações contidas nos artigos 1° e 6° (parágrafo único) do Decreto 76.801, de 16/12/75. Engana-se a recorrente, na maior parte de suas alegações. Conforme preceitua o art. 176 do Código Tributário Nacional, "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Complementa o art. 179 do CTN: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade, administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimentro dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão; Acrescenta, por sua vez, o art. 111 do citado Código:Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre... outorga de isenção..." ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 O Decreto - Lei n° 288, de 28/02/67, ao tratar dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus, estabeleceu, em seu art. 3 0, que "a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização a qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados." Em seu art. 11, elencou as atribuições da SUFRAMA, entre as quais não se encontra "outorga de isenção." O Decreto - lei n° 288/67 foi regulamentado pelo Decreto n° 61244, de 28 de agosto de 1967. Em seu Capítulo II, selado Decreto trata dos incentivos fiscais, sua aplicação e controle. O art. 12 deste Decreto determina que "Toda a entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao controle SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída à fiscalização aduaneira e de rendas internas, do Ministério da Fazenda." o art. 24, por sua vez, elenca as atribuições da SUFRAMA (também é tratada a matéria "isenção".). O Decreto - lei n° 356, de 15 de agosto de 1968, "estende beneficios do Decreto-lei n° 288/67, a áreas da Amazônia Ocidental e dá outras providências". Em seu art. 1 0, estabelece que "ficam estendidas às áreas pioneiras, zonas de fronteiras e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto Lei n° 288/67 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos. beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas." O art. 2° do DL n° 356/68 determina que: "O beneficio das isenções fiscais previstas neste D.L. quanto às mercadorias estrangeiras aplica-se-á à gêneros de primeira necessidade e bens de consumo e produção, a seguir enumerados: a) motores marítimos, de centro e de popa, seus acessórios, pertences e peças; b) máquinas e implementos agrícolas, rodoviários, industriais e pesqueiros, suas peças sobressalentes, inclusive os anzóis e outros utensílios para pesca, exclusive os explosivos e produtos utilizáveis para sua fabricação; c) materiais básicos de construção inclusive, os de cobertura; d) gêneros alimentícios e medicamentos de primeira necessidade. 11 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 Parágrafo único: mediante Portaria Interministerial, na jurisdição dos Ministros da Fazenda, do Interior e do Planejamento e Coordenação Geral, será organizada a pauta, com vigência semestral, dos produtos e bens a serem comercializados com os beneficios instituídos neste Decreto - lei." O Decreto - lei n° 1435, de 16/12/75, em seu art. 3°, deu nova redação ao art. 2° do DL n° 356/68, qual seja: "As isenções fiscais previstas neste Decreto - lei aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origens estrangeira, a seguir enumerados: I) Motores Marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; II) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; III) máquinas para construção rodoviária; IV) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; V) materiais de construção; VI) produtos alimentares; e VII) medicamentos. Parágrafo único: Através de Portaria Intenninisterial, os Ministros Chefe da Secretária de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixação, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os beneficios instituídos neste Decreto-lei levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental." Varias Portarias Intenninisteriais foram baixadas, por força do DL n° 1.455/76, referente à exigência de Guia de Importação e fixação de limites máximos globais das importações a serem realizadas anualmente pela Zona Franca de Manaus. Pela Portaria Interministeria1 n° 192/76, estabeleceu-se que "as importações efetuadas através da ZFM ficam sujeitas à obtenção de GI previamente ao embarque da mercadoria no exterior" e que "a emissão deste documentos pela CACEX dependerá de prévia autorização da SUFRAMA." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 A Portaria Intenninisterial n° 146/77 determinou que "a DRF em Manaus somente procederá ao registro das DI's e subsequente despacho aduaneiro das mercadorias importadas após as GI's estarem com certificado de enquadramento lavrado pela SUFRAMA." A portaria Internacional n° 232/76, por sua vez, tratou dos critérios de operacionalização do contingenciamento, relativamente ao limite global das importações efetuadas através da ZFM. A SUFRAMA, no caso, teria a atribuição de certificar o enquadramento de cada importação nos critérios de operacionalização do contigencionamento estabelecidos pelo seu Conselho de Administração. O Decreto 76.801/75, em seu art. 1°, acrescentou, ao art. 6° do Decreto 72.423/73, um parágrafo único, dando à SUFRAMA competência para aprovar projetos de empresas que objetivem usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do DL n° 288/67. Tais beneficios, no caso, referem-se a mercadorias produzidas, beneficiadas ou industrializadas na ZFM, no momento em que desta saem para outra ponte do Território Nacional. O Decreto n°'205, de 05/09/91, e seu art. 2°, parágrafo único, apenas condiciona o desembaraço de mercadorias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades da Amazônia Ocidental à apresentação, pelo importador, para a repartição aduaneira, de Guias de importação ou documento equivalente no qual esteja expressa a anuência da SUFRAMA em relação à importação. Tal condicionamento é decorrente do próprio limite global de importações permitido para a ZFM, à época. Toda a "legislação tributária" citada, ou seja, decretos-lei, decretos e normas complementares, jamais abordam como competência da SUFRAMA a outorga ou o recolhimento da isenção do LI e do I.P.I para a Zona Franca ou Amazônia Ocidental. Não poderia ser diferente, uma vez que a isenção é sempre decorrente da lei e a competência da administração tributária é reguardada em seu campo de atuação. A função dos auditores fiscais, no caso, é fazer com que a lei seja obedecida, sob pena de responsabilidade Funcional. Eles não "criam" isenções. Apenas verificam se as condições e os requisitos previstos para sua concessão estão preenchidos pelo requerente, reconhecendo sua aplicabilidade. Esta competência é da Receita Federal e não da SUFRAMA, como alega o recorrente, temos portanto, um único ponto em que à recorrente cabe razão: não é função do auditor fiscal "legislar" e sim, "fazer cumprir a legislação tributária", acompanhando e fiscalizando. 87~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 2) A segunda matéria a ser analisada refere-se ao Decreto lei n° 356/68 e às Portarias Intenninisteriais n° 11-A/84 e n° 344/86. No que diz respeito no DL n° 356/68, já foi mencionado o universo de bens ao qual estaria aplicado o beneficio das isenções fiscais, com a redação dada pelo DL n° 1.435/75. Ambos os decretos-lei enumeraram os bens e gêneros de primeira necessidade compreendidos neste universo. As Portarias Intenninisteriais, citadas no parágrafo único do art. 2° e 3° dos citados DL, tratam da pauta das mercadorias a serem comercializadas com os beneficios por eles instituídos. Sendo tais portarias atos normativos, elas jamais poderiam ter alcance maior do que o permitido pela lei (Decreto-lei) em função da (o) qual foram expedidas. Em conseqüência, a pauta fixada através de Portarias Intenninisteriais deve se restringir ao universo de bens enumerados no DL 356/08 com a redação dada pelos DL 1435/75. Em relação à Portaria Interministerial n° 11-A, a lista que lhe foi anexada é restritiva, abrangendo apenas as mercadorias nela citadas. Em tal lista não constam as mercadorias sob litígio. Com referência à Portaria Intenninisterial n° 344/86, que incluiu na pauta aprovada pela Port. Intenn. 11-A outros produtos, tais mercadorias em julgamento também não estão elencadas. O art. 111 do CTN, como já foi dito, é taxativo ao determinar que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. No caso, o legislador relacionou os itens que quis atingir com a isenção, o que deve ser interpretado literalmente. Por outro lado e apenas para fortalecer o argumento, deve ser respeitado o princípio estabelecido na P das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado NBM/SH (Decreto n° 97409/88) pela qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de capítulo. Em relação ao DL n° 666/69 o mesmo criou a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária. Embora tal Decreto tenha previsto a hipótese de liberação de cargas, em alguns casos, ele estabeleceu que tal liberação deveria ser feita previamente, e não a posteriori, como ocorreu no presente processo. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.814 ACÓRDÃO N° : 302-32.980 Alegou, destarte o recorrente que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região considerou ilegal a exigência do transporte em embarcação nacional para gozar o beneficio da isenção, citando ementa às fls. 102 dos autos. Tal entendimento não o socorre, contudo, uma vez que o DL n° 687/69 estabeleceu que a SUNAMAN poderá, com a aprovação prévia do CONCEX, estender a obrigatoriedade prevista neste artigo (transporte em navio de bandeira brasileira) a mercadorias nacionais exportadas. A ementa transcrita refere-se a esta matéria, tendo sido a remessa improvida por ter não o CONCEX aprovado a extensão da obrigação do transporte. Ama. 4) O recorrente argumentou, ainda, que ao procurar a SUFRAMA e obter todas as informações da isenção das mercadorias, cumpriu todas as formalidades legais para a obtenção dos beneficios pleiteados. Na verdade, tal argumento não procede, pois as mercadorias importada não estavam contempladas com a própria isenção, pela legislação que fundamentou o pleito. 5) No que se refere à multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, julgo-a cabível, uma vez que, segundo o disposto no art. 23 do DL 37/66, "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação." 6) Em relação aos juros de mora, os mesmos passam a ser devidos a partir do fato gerador do imposto, no caso, também a partir do registros daDI. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de Março de 1995. • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAIS CHIREGATTO - RELATORA 15

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Numero do processo: 10580.009356/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06270
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I 1)6 ............... 1991 e , ,A r '4D7 ubrica• j," • MINISTÉRIO DA FAZENDA 359 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.009356/91-90 Sessao no ; 10 de dezembro de 1993 ACORDNO n5.2 202-06.270 Recurso no:: 91.704 Recorrente CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida 2 DRF EM MACEI° - AL ITR - Comprovada a existOncia de débitos anteriores, perd•-se o direito ao beneficio fiscal. da Lei no 6.746/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosCIO recurso intrposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA Cl: I GONÇALVES PANTO3A. Sala das SessOes, em 10 de ezembro de 1993. Ág7, RELUTO E3C'VF,0 DARCE.LOS - Prsidente e Relator if' ar ADRINA QUEIROZ 1E 2ARVALHO - F~Arador.a-Fa~- sentante da Fazen-• da Nacional VISTA EM SESSA0 DE: 2 5 MAR 1094 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, áOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e 50SE CABRAL GAROFANO. /iris/GS-EA • 1 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.009356/91-90 Recurso no: 91.704 Acórd'ao no: 202-06.270 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA USINA LASINNA RELATORI O A empresa acima identificada, através da notificação do ITR/91 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural juntamente cum OS acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 3.867.024,35, referente ao imóvel "Fazenda Guanabara Cristal", cadastrado sob o ng 244.180.253.537-0, com área total de 2.300,0 ha. Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou não haver recebido o benefício de redução do imposto, em virtude de indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. A fls. 06, a Seção de Arrecadação da DRF-Maceió informou que o contrilild.nte se encontra em debito com o ITR dos exercícios de 1988 e 1990. A fls. 07 foi. solicitado o comparecimento do contribuinte a fim de comprovar o pagamento do imposto, referente a exercícios anteriores. Em decisão de fls. 10/11 a autoridade de primeira instáncia julgou procedente a notificação de fls. 03. Inconformada, a empresa ingressou com o recurso tempestivo de fls. 15/10, no qual reafirma ser beneficiária da redução prevista na Lei n2 6.746, acrescentando, ainda, que2 a) com relação ao exercício de 1990, anexou aos autos comprovante de quitação do débitog b) com relação ao exercício de l eme, foi orientada pelo INCRA a recolher o imposto em conta corrente, conforme documento anexo. E o relatório. 2 3JZ—, MINISTÉRIO DA FAZENDA *:s, ° • 't. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009356/91-90 AcórdWo no: 202-06.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I Entendo n'ào assistir ra .ao à recorrente. I I Isto, tendo em vista que, mais uma vez, o contribuinte nci comprovou o pagamento do ITR relativo ao exercício de 1908. i Á cópia do ofício INCRA/SR 22/AL./C/N. 168/92, juntada as fls. 19/21, desacompanhado do comprovante de Depósito, ali citado, nab tem o condWo de sobrepor-se à informaçao oficial de fls. 06, onde a Seçao de Arrecadaçao diz que o débito relativo ao ITR de 1. em aberto e devidamente ajuizado. I Assim sendo, nao vejo como modificar a decisWo recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. , Nego provimento ao ren.rso. I Sala das Sessdes, em 10 d dezembro de 1993. . /7/ 7 41011( ./iIi , if I, '' / . 7 I HELVIO ES .0 BARC,LLOS I i I 3

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Numero do processo: 10305.001126/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72856
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União, A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 /. • Luiza H' íg alente de Moraes Presi enta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb iz2. 9 2, MIINISTERIO DA FAZENDA jís SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-4„.; • Processo : 10305.001126197-08 Acórdão : 201-72.856 Recurso : 110.371 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VElCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente à COFINS relativa ao período abril de 1997 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. O processo subiu a este Colegiado sem o depósito recursal amparado pela liminar com cópias às fls. 64/66. É o relatório. 2 Q2-93 :"JC-c,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , r,:#:à, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.47f - Processo : 10305.001126/97-08 Acórdão : 201-72.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 à estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7'151. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN: "A lei _pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Publica (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO (DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001126197-08 Acórdão : 201-72.856 Já o artigo 34 do ADCT-0788, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores... No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional .fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.". O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulas da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992. dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de terras públicas; 4 C2- g 9 '..p. MIINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001126197-08 Acórdão : 201-72.856 111. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 50 do /IDO: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitas passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.- Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578192, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser 5 0225 MIINISTÉRIO DA FAZENDA U 0. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wait -- Processo : 10305.001126197-08 Acórdão : 201-72.856 convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 JORGE FREIRE 6

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4817816 #
Numero do processo: 10283.005942/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo das Importações. 1 - A diferença quanto ao país de origem e marca do fabricante é desprovida de quallquer conseqüência tributária, "in casu", não justificando qualquer apenação. 2 - O artigo 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Recurso provido
Numero da decisão: 301-28099
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MIRANDA FILHO RECORRIDA DRYMANAUSiANI Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo das Importações, I- A diferença quanto ao pais de origem e marca do fabricante é desprovida de qualquer conseqüência tributária, "in casa", não justificando qualquer apenação. 2- O art. 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal exige que a norma infracionaria descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuIrdes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de junho de 1996 • YR E Mies-EIROS PRFSIDF ;Or JOO BAPTISTA 4 REIRA R2LATOR cPfraRic4TD\OR DA FAZENDANAL "nu Mario (5 entoe ele c% P t Otvr. VI Os. Fazand• N •Ceinel VISTA EM 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÂO CALHEIROS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, aliue MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.671 ACÓRDÃO N° : 301.28.099 RECORRENTE : 1 MIRANDA FILHO RECORRIDA DRS/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls.15 et seqs, ut infra: Em ato de conferência fisica das mercadorias amparadas pela Declaração de Importação n° 014269/94 e Guia de Importação n" 2-94/12905-8 da empresa J. Miranda Filho, a fiscalização aduaneira detectou divergência entre as mercadorias importadas e os mencionados documentos, no tocante ao pais de origem dos produtos. Assim, foi constatado que, embora os documentos de importação informassem o país de origem dos produtos como sendo Hong Kong, os mesmos haviam sido produzidos na China, segundo constava nas próprias mercadorias. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração n° 104/94 exigindo do importador o crédito tributário no valor de 28431,57 UFIR (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e um inteiros e cinqüenta e sete centésimos de Unidades Fiscais de Referência) relativo a multa administrativa, prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Cientificada do procedimento fiscal, a empresa autuada apresentou impugnação em 26/10/94, na qual reconhece o fato detectado pela fiscalização c o atribui a um erro na feitura dos documentos de importação. Solicita seja julgado insubsistente o Auto de Infração alegando ainda, que: a) devido ao dinamismo e reapidez na execução dos negócios relativos ao comércio internacional é possível cometer erro; b) a multa exigida apenas seria cabível em casos de descumprimento de requisitos essenciais ao controle administrativo das importações, como por exemplo, para se beneficiar de tratamento tributário mais favorecido; c) não houve nenhuma intenção dolosa, não constituindo irregularidade substantiva o iapso cometido; d) o inciso V do mesmo artigo no qual foi enquadrada prevê uma multa limitada a 588,90 UF1R para uma infração mais grave, logo a irregularidade em questão não poderia ter uma penalidade sem limite superior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.671 ACÓRDÃO N° : 301.28.099 11 - FUNDAMENTOS LEGAIS O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu artigo 432, elege a Guia de Importação como documento de instrução do despacho aduaneiro. O art. 1 o, inciso I, do Decreto n° 205/91 obriga a apresentação da Guia de Importação previamente ao desembaraço aduaneiro nas importações para a Zona Franca de Manaus. Nesse passo, já se observa a importância do mencionado documento como fornecedor de dados úteis ao despacho de importação. A operação de importação sujeita-se a um regime administrativo, consubstanciado na emissão da Guia de Importação, que tem como escopo subsidiar o Estado na fommlação, no acompanhamento e na execução das politizas do comércio exterior determinadas pelo interesse nacional. A Guia de Importação não se traduz, pois, em mera formalidade administrativa. É o documento básico de controle das operações de importação administrado pela Secretaria de Comércio Exterior-SECEX, ligada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Os dados constantes na Guia revelam-se, assim, como elementos imprescindíveis na execução das atividades e finalidades mencionadas. Tamanha é a importância deste sistema e das informações veiculadas através do citado documento que existem sanções para infrações relativas ao regime administrativo das importações. O art. 526 do Regulamento Aduaneiro, amparado legalmente pelo art, 169 do Decreto-lei n° 37/66, elenca as penas relativas às infrações administrativas ao controle das importações e estabelece em seu inciso IX: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: IX - descumprir outros requisitos de controle da importação constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria." Ao ser enquadrada no dispositivo acima transcrito a autuada alega que o mesmo poderia abranger qualquer infração ainda que insignificante, como um "simples erro de grafia". Conclui, então, que o inciso se aplica apenas aos casos de descumprimentos a requisitos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.671 ACÓRDÃO N° : 301_28.099 ditos essenciais e cita, como exemplo, declaração de mercadoria de origem diferente da efetivamente importada, para se beneficiar de tratamento tributário mais favorecido. A respeito da qualificação da irregularidade como insignificante ou desprezível, admitir que um "simples erro de grafia", como acima apontado, possa ser um inotivador da punição é atentar contra a capacidade de discernimento da autoridade administrativa. Entretanto, o referido "erro de grafia", de fato, não ocorreu. Ao contrário, o ato irregular praticado afigura-se como de relativa importância dentro do contexto da legislação aduaneira e da abrangência conferida pelo inciso IX do art. 526, conforme fundamentado nesta Decisão. Esse dispositivo, por ser genérico, abrange uma variedade de infrações ao controle administrativo das importações não especificadas nos incisos anteriores. Assim, resulta claro que a sua aplicação refere-se ao aspecto técnico e não pode encenar subjetivismo ou iniqüidade, nem ficar a mercê da vontade desregrada da autoridade. Entretanto, "in casu subjecto" a suposta arbitrariedade não ocorreu e a infração constatada se refere a dado objetivo, descrito e tipificado e não a simples incorreção na guia, de importância a ponto de merecer a aplicação de penalidade proposta, como será demonstrado a seguir. O contribuinte entendeu "sponte sua" que a informação a respeito da origem da mercadoria não seria requisito importante ao controle administrativo das importações por não implicar em tratamento tributário privilegiado. Cabe lembrar, entretanto, que a importância das informações restadas na Guia de Importação não se restringe à área fiscal-tributária, mas esses dados são imprescindíveis a uma variedade de finalidades, como a cambiaria, dentre outras elencadas a seguir. Tais informações auxiliam a SECEX na fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos nas operações de importação; na elaboração de estatísticas e diretrizes da política do comércio exterior, na adoção de medidas de controle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional; na decisão de participação do Brasil em negociações, em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior, na elaboração de normas ou medidas necessárias a implantação da política de comercio exterior, na definição sobre critérios, normas e sistemas de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior, na normalização, supervisão, orientação, planejamento, controle, e avaliação das atividades aduaneiras, na formulação das diretrizes básicas da politica tarifária. Portanto, os dados daquele documento, em particular a indicação da origem da mercadoria, revela-se como requisito importante para os diversos objetivos mostrados acima. Tanto que, mesmo nos casos de importação com isenção de impostos, como ocorre no âmbito da Zona Franca de Manaus, sua apresentação é obrigatória e não há dispensa de preenchimento de qualquer campo da guia. Esse fato já é suficiente para provar que a finalidade da guia ultrapassa a esfera tarifária, de onde se infere que não é por estar isenta a importação, que o documento torna-se sem valor e as irregularidades a ele associadas são desprezíveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMADA RECURSO N° : 117.671 ACÓRDÃO N° : 30128.099 A respeito da alegação de que não houve tratamento tributário privilegiado, cabe ressaltar que para se admitir a importância das informações prestadas no documento e para se conhecer da infração aplicando a respectiva multa, é irrelevante se há ou não tributo a ser recolhido, pois, considerando o proposito do dispositivo legal punitivo, resulta claro que o motivo da sanção, vale dizer, o que está sendo punida, não é a eventual falta de recolhimento de tributos causando dano ao Erário mas sim a infração a um regime de controle administrativo ao qual devem se submeter as operações de importação. Portanto, duas situações distintas, sendo que a segunda foi o motivo da auwação. Não é pelo fato de a operação ser isenta que a infração deixa de causar prejuizo ao regime de controle administrativo das importações em suas diversas instâncias, acarretando o registro de informações falsas que irão subsidiar a tomada de decisões. Daí a existência do citado artigo 526 que penaliza aqueles que descurnprem os requisitos desse regime de controle. À vista das explicações acima, conclui-se que a indicação da origem real da mercadoria é requisito essencial a ser cumprido pelo importador. Informação irreal, inegavelmente, causa danos ao regime administrativo de controle das importações. Se examinarmos o repertório da doutrina, constatamos o mesmo entendimento. Atente-se, em especial, para os ensinamentos do próprio autor invocado pela contribuinte em sua defesa, Roosevelt Baldomir Sosa: "Trata-se, portanto, de um regime administrativo que equivale a um licenciamento, inscrevendo-se no campo da atividade discricionária do Estado. A espinha dorsal desse sistema é a Guia de Importação, a partir da qual pode-se esboçar, num quadro de classificação, o regime administrativo brasileiro: - obrigatoriedade do registro do importador "Ouanto aos - manifestação prévia de outros órgãos reguesitos essenciais - preço declarado de controle - natureza, quantidade e qualidade da mercadoria - similaridade, existência ou não - estado dos equipamentos - regime cambial - oripem e procedência - finalidade ou emprego (.4" Dessa maneira a Guia de Importação consiste num autorizativo (ou verdadeira licença para importar) cuja função é verificar, "a priori" os elementos essenciais do ato negocial(...). ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° 117.671 ACÓRDÃO N° : 30128.099 A Guia de Importação, independentemente de se constituir num autonzativo, exerce funções perfeitamente identificáveis. (...) - controle administrativo, propriamente dito, pela verificação, a priori, do importador e exportador, do pais de origem e pais de procedência, do pais de compra, da destinação, do preço, da mercadoria, de sua espécie etc., visando expedir, ou não expedir, segundo a hipótese legal, o autorizativo para importação pleiteada". (In Comentários à Lei Aduaneira, t a ed., vol. IR, São Paulo, Ed. Aduaneiras 1993, pág. 73- 76) (o grifo não é do original). Inconformado com a multa aplicada, o contribuinte argumenta que uma infração mais grave prevista no inciso V do art. 526 está sujeita a multa com limite máximo fixado. Acrescenta a ilação, segundo seu entendimento, que a infração em questão, por ser inexpressiva, "não poderia ter uma penalidade sem limite superior". O questionamento sobre qual infração seria a mais grave e qual a penalidade mais adequada a cada caso é assunto que envolve critério pessoal de justiça do contribuinte e não encontra neste órgão foro apropriado para discussão. Não obstante haver alguma consistência no argumento apresentando, por dever de oficio, aquele que executa a lei tem, obrigatoriamente, que aplicá-la em conformidade com os critérios constantes no próprio texto legal, não sendo licito dispensar penalidades ou impor limites para multas em outras situações que não aquelas definidas pelo legislador. Nesse passo, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172166), pelo qual a autoridade fica condicionada ao atendimento da Lei. Ademais, quanto ao argumento de não haver intenção dolosa em cometer a infração, e que a mesma não acarretou efeitos na arrecadação de impostos, atende-se para o fato de que se trata de responsabilidade por infração a legislação tributária, ou seja, responsabilidade objetiva. Cabe lembrar, então, o disposto no art. 499, parágrafo único., do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91030/85, "in verbis". "Art. 499 Parágrafo único - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da Intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". O texto legal prevê a única situação na qual a irregularidade em questão deixa de se caracterizar como infração. Essa hipótese ieáa definida no § 70, inciso II, do mesmo artigo 526. Por esse dispositivo, os casos dos incisos IV a IX do art. ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.671 ACÓRDÃO N° : 301.28.099 526 deixam de constituir infração quando os dados constantes da Guia de Importação forem retificados pelo órgão competente. Entretanto, o contribuinte deixou de providenciar a alteração do documento junto ao órgão encarregado, não obstante a guia ter sido expedida em 24/05/94 e o despacho aduaneiro iniciado apenas em 22106/94, o que exige maior atenção no tocante aos documentos que instruem o despacho de importação. Portanto, há que se admitir comprovada a infração e justificada a multa proposta pela fiscalização. Do mesmo modo em decidido o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes em casos similares a esse. Cita-se, em especial, o Acórdão 303.25.004, publicado no DOU de 24/12/87, pág. 22.600, tendo como Relator o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro, cuja ementa declara: - "Havendo divergência entre o elemento indicado na Guia de importação e a mercadoria efetivamente importada, objetivamente realiza-se a hipótese contemplada, genericamente, na letra d, inc. III, art. 169, do DL n° 37/66, cujo efeito ou conseqüência é a multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria, exigível do importador. Recurso negado." III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, resolvo conhecer da impugnação, por tempestiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o Auto de Infração n° 104194 lavrado contra a empresa). MIRANDA FILHO, para exigir-lhe o credito tributário no valor de 28.431,57 UFIR (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e um inteiros e cinqüenta e sete centésimos de Unidades Fiscais de Referência). IV- ORDEM DE INTIMAÇA0 intime-se a empresa autuada a recolher à Fazenda Nacional o crédito tributário acima exigido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, sob pena de cobrança executiva e aplicação das sançôcs legais cabiveis à espécie, ressalvando- lhe o direito de Interposição de recurso voluntário ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de igual período. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. et seps, que leio para meus pares. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMA RÃ RECURSO PC : 117.671 ACÓRDÃO N° : 301.28 099 VOTO O acórdão citado pela Decisão Recorrida, como fundamento, no sentido que a simples divergência quanto ao pais de origem ou nome do fabricante é letra morta, prevalecendo a jurisprudência dominante e o pronunciamento das três Câmaras do 3° Conselho em sentido contrário, atualmente, está correto. Inúmera vezes, esta Câmara tem se pronunciado no sentido de que a diferença quanto ao pais de origem e nome do fabricante é desprovida de qualquer conseqüência tributária, não justificando configuração em qualquer infração do R.A. Pretender que o tipo do art. 526/IX se aplica a tal fato é inferir, comportamento que esse artigo não define. Na realidade, o art. 526/IX é genérico, não define nada. Assim sendo contraria os principios de Direito da estrita legalidade, tipicidade fechada, de reserva da lei e de segurança em matéria tributária. A capitulação legal de qualquer ato exige que a norma infracionária descreva todos os elementos necessários a sua exata caracterização. Há inúmeros acórdãos dessa Câmara, nesse sentido, corroborados pela CSRF Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 dei' o de 1996 JÁ 0 S PA MOREIA • - • LATOR .1/0617.B.AFT,

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Numero do processo: 10580.010787/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PROVA. O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste. DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência .em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.010787/2002-68 Recurs i) n2 : 134.084 Acórd'k.o n2 : 202-17.774 Recori ente : SERTENGE S/A de Contribuintes Recorrida : DRJ em Salvador - BA topitnoi-segund° c(Litc,:k11 deol,40 de Rubrico /5 PIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm c Iráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para CONFERE COM O ORIGINAL encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, Brasília, 07 i 05 2004- hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de A j2 cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse Andrezza Na ente Schnicikal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, Mat. Siape 1377389 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Art. 64 e parágrafos da Lei n2 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por óigãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quand) devidamente comprovada a sua retenção. _ _ PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opoi.tas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, :;om os encargos legais correspondentes. PROVA. O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste. DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprof Andamento de 1 ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 224 • . CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda ¥j=*AW,,,,, Segundo Conselho de Contribuintes O?Brasília, 05 zoo-7-- Fl. ‘47141- • • Processo n'2. : 10580.010787/2002-68 -Andrezza NascinieTird Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 134.084 Acórdão n!)- : 202-17.774 investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Recurso provido em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTENGE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência . em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos. Sala • Sessões, er‘ii 28 de fevereiro de 2007. . fa/ • orno Car os Atuli Presidente Maria eresa Martínez López RelaWra • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 2 MF - SEGUNDO CONSELHO_ DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte radia, og (75 Fl. Processo n2 : 10580.0107877 _ 2002-68 _ Andrezza Nas imento Sehrucikar - — Recurso n2 : 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão ng- : 202-17.774 - Recorrente : SERTENGE S/A RELATÓRIO s Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/0511997 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 31/12/2001. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se o processo de Auto de Infração, fls. 05/07 e Demonstrativos de fls. 08/14, lavrado contra o contribuinte acima identificado, que pretende a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração discriminados, com base no artigo 77, III, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; at.149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 'b', itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142, de 15 de julho 1982; artigos 2°, I, 3°, 8°, I, 9° e 13 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts.2°, 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 2. O autuante informa que a fiscalização objetivou verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls.16/17, e que em procedimento de verificações preliminares, constatou o recolhimento com insuficiência da contribuição para o PIS Faturamento, tendo a contribuinte informado estar compensando, por conta própria, os valores da contribuição para o PIS Receita Operacional, referentes ao código 3885, apresentando as cópias dos recolhimentos da contribuição, bem como planilha demonstrativa. - - 3. Assim, a partir das declarações de rendimentos dos arz -os•-base de 1989 a 199.) calculou o PIS Repique devido pelo contribuinte - 5% do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, consoante a Lei Complementar n°07, de 1970, revigorada após a • inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.49, ambos de 1988 (Demonstrativo de Cálculo do PIS Repique) e verificou que o crédito remanescente de PIS Operacional passível de compensação com o PIS Faturamento (que passou a ser devido a partir de 03/96, conforme art.13 da MP n° 1.212/95, convalidada pela Lei n°9.715/95) totalizava R$67.697,08. Observa que todos os valores recolhidos foram atualizados até 31/12/1995 (Demonstrativo de Créditos Apurados em Reais Atualizados até 31//12/1995). 4. Informa ainda a autuante que a partir dos 'Demonstrativos da Base de Cálculo do PIS' para cada ano-calendário comparou com os valores declarados e/ou recolhidos, sendo que na coluna n°03 da 'Situação Fiscal Apurada' considerou os recolhimentos efetuados por todos os estabelecimentos - matriz e filiais, e os valores incluídos no REFIS quanto ao ano-calendário de 1999, conforme Declaração REFIS anexa, conforme "Demonstrativos da Situação Fiscal Apurada". Após estes cálculos, verificando-se ausência/insuficiência de recolhimento, a partir de 03/96, utilizou o sistema da compensação do crédito remanescente de PIS Receita Operacional, conforme demonstratilys. ( 3 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE-COM O ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda Brasília, 0 / 05 2 CC-N1F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Andr'éizii cimento 'Schmcikal• Processo 112 : 10580.010787/2002:68 . • — —M4t4fiáN4-377M9-- - — — Recurso n2 : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 5. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 07/10/2002 (f1.05) e apresenta, em 06/11/2002, a impugnação de fls. 540/549, alegando em sua defesa, em síntese: • Preliminarmente requer o cancelamento dos lançamentos efetuados no período de janeiro a setembro de 1997 por conta da decadência e prescrição, em conformidade com o art.150, á' 4° do CTN, e inciso VI do artigo 156 da Constituição Federal, sendo nulos estes lançamentos; • Quanto ao mérito foram cometidos erros de soma dos valores faturados, inobservando os créditos fiscais, incluindo na base de cálculo faturas canceladas, duplicado o valor das faturas, conforme irá demonstrar; • De julho a dezembro de 1997 efetuou a planilha 01 e 02 para demonstrar que o -lançamento realizado desde julho de 1997 inclui duplicidade de valores já tributados na fonte, na forma do disposto no artigo 64 e ,¢,¢ da Lei n° 9.430/96, relativos aos pagamentos feitos por órgãos, autarquias e fundações da administração pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços; • No mesmo mês de julho exemplifica a fatura n° 01655 referente à obra 124 de Sílvio Leal - URBIS, alertando que houve lançamento a maior, uma vez que foi considerado o total da fatura escriturado como receita de obras e mais o rateio da parte da receita de responsabilidade da autuada lançada a crédito na conta receita e consórcio, conforme j7.167 do Livro Razão, cabendo o lançamento somente de (..) entendendo ainda que deve ser excluído o valor de (...) referente a obra URBIS - 125 uma vez que o valor foi transferido para apropriação da receita de consórcio; • Nos meses seguintes descreve que foram cometidos os mesmos erros, citando os valores e a obra vinculada, discriminando a escrituração efetuada à folha do Livro Razão; • Ainda em 1997, a fiscalização adicionou à base de cálculo, ao invés de excluir, os valores referentes à Devolução de Poupança (não é ativo financeiro e sim forma de antecipação de pagamento de imóveis construídos), nos valores de (..) nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro, respectivamente, e à Devolução de Vendas nos valores de (.) nos meses de julho a dezembro, respectivamente, vide planilhas 01 e 02; _ _ _ _ • Quanto ao ano de 1998, foram repetidos os mesmos enganos do ano anterior, para o qual identifica as obras cujos valores foram erroneamente computados na base de cálculo da Cofins (OBRA 124 URBIS, 125 - URBIS, 128 - URBIS e 133 - João de Barro); • Na realização desta e de outras obras públicas a autuada participou de Consórcio com outra empresa, a SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA CNPJ n° 34.348.300/0001-88 conforme consta do Contrato de constituição de Consórcio devidamente registrado no Cartório de Títulos que ora anexa; • No ano de 1998 tributou em duplicidade os valores das obras feitas através do consórcio, discriminados na planilha anexa à impugnação, referentes às Obras URBIS 124 e 128; 133 João de Barro, Obra 138 CHS-IPAC e Obra 146 Itanhaga I, com os registros dos valores efetivos conforme Livro Razão, quanto à Obra URBIS 125, os valores lançados devem ser totalmente excluídos por terem sido transferidos para apropriação de receitas do Consórcio; 4 - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2iCC-MI: Segundo Conselho de Contribuintes Bradia Of as wv,7- Fl. - Processo 112 : 1 -0580.010787/2002-68 - Addrezza scimento chrncTkJ Recurso n2 : 134.084 Mal. Siape 1377389 Acórdão n 202-17.774 • • No mesmo período foram adicionados à base de cálculo os valores referentes à Devolução de Poupança e Devolução de Vendas, quando o correto seria excluí-las uma vez que não se refere a faturamento, vide planilha; • Considerou como valor tribatável a nota fiscal n° 001737, no valor de (.) emitida em 11/02 contra a Prefeitura Municipal de Linhares/ES e cancelada conforme Oficio n° 0057/98, de. 02/03/1998, deveado por isso ser excluída da base de cálculo, vide planilhas 03 e 04; • No ano de 1999, o engano da auditora foi considerar na base de cálculo da contribuição os valores referentes a obras contratadas junto a órgãos públicos federais (Obra do Consórcio George Américo - Condomínio Residencial em Feira de Santana e Obra 156 Hospital Prof. Edgard Santos - HUPES - Universidade Federal da Bahia) e não aproveitar os créditos fiscais de tributação na fonte, conforme art.64 da Lei n° 9.430/96; • Ao registrar e emitir a fatura excluiu o valor da mesma da base de cálculo por conta da tributação na fonte e deste modo não ocorre nenhum prejuízo ao Tesouro Nacional visto ter sido antecipada a tributação dos valores respectivos, devendo ser excluídos do demonstrativo da base de cálculo todos os valores incluídos referentes a essas duas obras; • Devem ser consideradas as importâncias pagas em juízo nos valores de (.) relativas a janeiro e maio, respectivamente e como nos anos anteriores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores referentes à Devolução de Poupança e de Vendas, vide planilha 05 e 06; • No ano de 2000, devem ser excluídos os valores lançados quanto à Devolução de Vendas e de Poupança e como nos anos anteriores realizou obras para órgãos públicos federais, além do Conjunto George Américo e Hospital Prof Edgard Santos/UFBA, teve realizada a Obra 160 para a Justiça Federal, sob o regime de tributação na fonte, que devem ser excluídos, vide planilhas 07 e 08; • No ano de 2001, além do lançamento dos valores já tributados na fonte, Obra 160 da Justiça Federal e 156 do Hospital Prof Edgard Sais/UFB-A,— sem o aproveitamento dodo respectivo crédito fiscal, além das Devoluções de Vendas e de Poupança. No mês de janeiro ao lançar os valores faturados pela empresa contra a Obra 160-Justiça Federal, a fiscalização considerou o valor de (..) quando o correto seria (.) conforme consta das notas fiscais/faturas n°2107 a 2110 e 2116 a 2119, cópias anexas, vide planilhas 09 e 10; • Conforme planilha 11, onde estão demonstrados os valores devidos e pagos, requer a preliminar de nulidade para os períodos anteriores a setembro de 1997, a exclusão dos valores lançados em duplicidade nos anos 1997 e 1998 e os valores já tributados nos anos de 1999, 2000 e 2001, a exclusão da nota fiscal n°001737, de fevereiro de 1998, a exclusão dos valores referentes à Devolução de Vendas e de Poupança em todos os anos e para que no mês de janeiro de 2001 sejam considerados apenas os valores faturados nas NF 2107 a 2110 e 2116 as 2119 (.). 6. Aos autos foram anexados os demonstrativos de fls.550/563 e documentos de fis.564/840, 841/1140 e 1141/1253." Por meio do Acórdão DRJ/SDR N 2 07.884, de 15 de agosto de 2005, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRI em Salvador - BA decidiram rejeitar a preliminar 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' 22 cc-MF Ministério da Fazenda=.z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ---2_17 05 43,14.0..e — Andrezza Na menta Setimeikal —•--• - - - --- —Processo n£ : 10580.010787/2002-68 Mat. Siape 1377389 Recurso n-q : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 argüida e, no mérito, pela procedência em parte do lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 30/09/1999, 01/11/1999 a • 31/12/2001 •Ementa: NULIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em anulação ou invalidação do auto de infração. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de legislação aplicável. DECADÊNCIA. PIS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. CONSÓRCIO DE EMPRESAS O consórcio, constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei das Sociedades Anônimas não possui personalidade jurídica própria, mantendo-se a autonomia jurídico-tributária de cada uma das consorciadas. Em face disso, apenas a parcela do resultado correspondente à participação da consorciada irá compor a base de cálculo da contribuição. _ LTzirçzrm-un-to-Procedente-em-Parte--".- - Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega preliminar de decadência para o período lançado entre janeiro e setembro/1997, citando jurisprudência a respeito e reitera os demais itens de sua impugnação elencando, como fundamentação, os seguintes motivos, que: a) não foram considerados os créditos fiscais, incluídos na base de cálculo, faturas canceladas e duplicidade de valores das respectivas faturas; b) não foram consideradas as duplicidades de valores da base de cálculo, relativos a faturamentos já tributados na fonte por força do disposto no art. 64 e parágrafos da Lei n2 9.430/96, que trata de pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços; c) não foram considerados os valores pagos a maior da Contribuição, a titulo de pagamentos, parcelamentos via Refis/Paes, compensações e depósitos . judiciais; 6 , ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, Of / 5 I 'e,(2711-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , , •, . Processo n2 : 10580.010787/2002-68 - -Andrezza aschilent o 7389 Schnicikal 1.. Mat. Siape 137 Recurso n2 : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 • d) não foram considerados os valores correspondentes a devolução de vendas por distratos com clientes promitentes compradores de imóveis construidos pela recorrente redutores da base de cálculo oferecida pela tributação; e) houve duplicidade de valores da base de cálculo relativo a lançamento contábil de receitas auferidas por consorciada ostensiva — Sarti Mendonça Engenharia Ltda., única geradora dos faturamentos objeto de contrato celebrado com órgão da Administração Pública. Com base nos itens acima, a contribuinte requereu diligência com vistas a dirimir as dúvidas levantadas e extensão dessa diligência aos órgãos públicos para os quais prestou serviços. Por fim, a contribuinte juntou novos documentos, com os quais pretende demonstrar a retenção da contribuição pelas contratantes, Universidade Federal da Bahia e Justiça Federal, além de cópias dos contratos de empreitada da obra George Américo, celebrado entre a empresa Sarti Mendonça Engenharia Ltda. e a Urbis S/A, dos quais alega não ter participado, razão porque não efetuou o recolhimento da contribuição. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • ti _ • 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 3 Segundo Consellm de Contribuinte Brasília, / 05- / Fl. - , , Processo n2 : i0580.010787k-602--68 ndrez".1"sè"Tv5--S-EíTmeikat---- — --Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de auto de infração, exigindo da recorrente a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/05/1997 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 31/12/2001. As matérias em discussão alegadas pela recorrente, objeto de análise, podem ser assim agrupadas: I - Em preliminar de mérito: - da decadência; II - No mérito: - quanto à base de cálculo, a recorrente se insurge quanto aos seguintes itens: 1 - "Não foram considerados os créditos fiscais incluídos na base de calculo, faturas canceladas e duplicidade de valores das respectivas faturas". 2 - "Não foram consideradas as duplicidade de valores da base de cálculo relativos a faturamentos já tributados na fonte por força do disposto no artigo 64 e parágrafos da Lei n°9.430/96, que trata de pagamentos efetuados por órgãos, Autarquias e Fundações da administração publica a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços;" 3 - "Não foram considerados os valores pagos a maior da Contribuição a título de _ _ _ _• pagamentos,_parcelamentos via REFISIPAES, compensações e depósitos judiciais, conforme se observa da própria Decisão e demonstrativos inclusos à mesma". • 4- "Não foram considerados os valores correspondentes a DEVOLUÇÃO DE VENDAS por distratos com clientes promitentes compradores de imóveis produzidos pela Recorrente redutores da Base de Cálculo oferecida para tributação". 5 - "Duplicidade de valores de Base de Cálculo relativo a lançamento contábil de receitas auferid2s por consorciada ostensiva - SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA., única ge.radora dos faturamentos objeto de contrato celebrado com órgão da administração pública". - por último, solicita diligência. Passo à análise das matérias acima discriminadas: 1- PRELIMINAR - DECADÊNCIA: Preliminarmente invoca a contribuinte a figura da decadência do período lançado entre janeiro e setembro de 1997. 8 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2.2 oc-mF -tn":;-;---;-,á- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 07 G: 5 I FI. 20 0-1-- , „„.. Pr-O-Cess-o nr-: -1.0580:010'787/2002 ::68- draiãifiRfito-Schnicikat - — Recurso n2 : 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão n : 202-17.774 Verifica-se que a ciência do auto de infração se verificou em 07/10/2002 (fl. 05), para lançar a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativamente aos períodos de apuração de 31/05/1997 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 31/12/2001. A decisão recorrida entende que, em matéria de PIS, deve ser aplicada a regra• inserida no art. 45 da Lei n2 8.212/91, que estabelece o prazo de 10 anos. Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos arts. 150, § 42, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n2 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência Para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e O;Cledniso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se "einátiës pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançarT-fulminando-o-próprÁo-direito-de-crédito-cla_F_azenda_P_ública,_~ a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. lAlionlar Baleeiro -. Direito Tributário Brasileiro - 1P edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, A decadência e a Prescrição em Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, pp.15-16. 9 §PUNDO CONSU4OI:1E CONTROL/04ra - CONFER£ COM O ORIGINAL• CC-MF Ministério da Fazenda 057 1 Q5 j Fl. Segundo Conselho de Contribuint; qr§§.--' - . Processo n2 : 105- 80.01--078-7768 si"llti,errejun7384 Recurso n2 : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 • Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n 2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade' Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grife( "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: _ _ _ I --do— primeiru di-a- do- -e2cerc-ício- .seguinte àquele -em- qua o- crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. sf 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. ,sç 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. sç 3° No caso de indenizaçã o para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. ,§ 4° Sobre os valores apurados na .forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. 10 _ _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , Of J 05 Zao-1- FI. , _ Processo ns : 10580.010787/2002-68 _ Andrezza "Nascimento St:lin-TEM - -- — Recurso nst : 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão n : 202-17.774 § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro. Social – INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Nesse sentido são as decisões da CSRF, quando em confronto dos seguintes dispositivos legais: art. 150, § 4 2; art.173, X, do CTN, art. 45, X, da Lei n2 8.212/91, art. 95 do Decreto n2 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins). Citem-se os Acórdãos da Turma da CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF/02-01.797; CSRF/02-01.810; e CSRF/02-01.813. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. Concluo, pelo acima exposto, pela regra do art. 150 do CTN, § 42, ter ocorrido a extinção do crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 10/1997, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 07/10/2002 (fl. 05). II– MÉRITO - DA PROVA: Oportuno primeiramente trazer comentários sobre a prova no processo administrativo, _ _ _ _ Cabe observar que a contribuinte separa suas alegações em 5 itens, e ao contrario do ocorrido por ocasião da impugnação, quando descreveu/demonstrou todos os itens tidos por controvertidos, juntando a documentação comprobatória respectiva, no recurso voluntário, a recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, desamparadas de suporte probatório, requerendo, ao final, a realização de diligência com vistas a "dirimir as dúvidas levantadas". Não basta à contribuinte simplesmente alegar que "não foram considerados os créditos fiscais", ou que "não foram consideradas as duplicidades de valores da base de cálculo", ou que "não foram- considerados os pagamentos a maior", sem que se demonstre exatamente aquilo que, em sua opinião, não foi considerado. Isso porque, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a decisão de primeira instância não foi omissa, abarcando todas as alegações contidas na impugnação. Se é entendimento da contribuinte que algo deixou de ser considerado, há de se provar e demonstrar cabalmente essa ocorrência. O ônus da prova cabe a quem alega. • Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De n•,f • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, 07 5 wo--7- E. • Segundo Conselho de Contribuinte: , Andrezza aseinteitta_Schmeikal Processo n2 : 10580.010787/2002-65 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 • Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol.2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288, "Prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no processo Administrativo Fiscal prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbit ei qui dicit. O objeto da prova no processo administrativo tributário consiste nos fatos deduzidos pelas partes e, com vistas às normas processuais administrativas da União, cujo preceito é o art. 16, III, do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, que assim dispõe: "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir". Assim, cabe ao contribuinte indicar os pontos de discordâncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? — quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra: aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. .Assim, se a recorrente alega que teria pago valores a maior, deveria ter apresentado alguma prova. • Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na parte final do caput do art. 92 do PAF3 , como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF4. Feitas as considerações prévias, passo à análise de cada item, separadamente. Item 1 — "Não foram considerados os créditos fiscctis incluídos na base de calculo, faturas canceladas e duplicidade de valores das respectivas faturas". Considerando a forma genérica que a contribuinte se refere a "créditos fiscais", - - . combasenoquese.apresentano prQcesso entendo que está se referindo aos valores já tributados na fonte (créditos fiscais de tributação na fonte — fl. 547 da impugnação), na forma do disposto do art. 64 e parágrafos da Lei n2 9.430/96, e "duplicidade de valores de faturas canceladas", à "Devolução de Vendas", que, conforme sua impugnação (fls. 540 a 549), alega que deveriam ser excluídas da base de cálculo, e não adicionadas. Relativamente aos créditos fiscais, não só o julgador de primeira instância se refere a eles expressamente como motiva adequadamente sua decisão (itens 37 a 54 da decisão — fls. 1.269 a 1.271). Nesse sentido confere-se: "37. Ainda quanto aos períodos dos anos-calendario em questão, argumenta a interessada que a autuante não aproveitou os valores de retenção efetuados pelos • órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal quando do pagamento do fornecimento de bens ou prestação de serviços realizados. 3 "(. .) deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 4 "Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." 12 . . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ." CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinteç Brasília 20(2* Fl. - Processo 10380.331078772002-18 Andre . sCiniento Schineikal Siape 1377389 Recurso n2 : 134.084 Acórdão 112 : 202-17.774 38. O artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe quanto aos • pagamentos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas em geral: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o P1S/PASEP. § 1°A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2 0 0 valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4 0 O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. 39. As Instruções Normativas Conjuntas SRF/STN/SFC n°04, de 18 de agosto de 1997, n° 02, de 5 de novembro de 1998, n° 3, de 16 de novembro de 1998, e posteriores até a de n° 23, de 2 de março de 2001, estabeleciam os procedimentos a ser adotados tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei n°9.430, de 1996. Nestes atos normativos está previsto que para comprovar as retenções efetuadas pelos órgãos em questão existem duas formas: os órgãos que efetuam a retenção fornecem à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, ou como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornece; ao beneficiário do pagamento cópia impressa do DARF, desde que este contenha, no campo destinado a - - - - observações,--o valor pago, correspondente .ao_fornecimento dos .bens ou da prestação dos serviços. • 40. Em contrapartida, os órgãos ou as entidades que efetuaram a retenção devem apresentar à unidade local da SRF, até 28 de fevereiro do ano subseqüente, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores .?agos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. 41. Observa-se que a iweressada ao invés de comprovar que apurou a contribuição social e posteriormente compensou tais valores na contabilidade e na declaração mediante cópia do Documento de Retenção fornecida pelos órgãos que retiveram os valores dos tributos, apenas anexou na impugnação as cópias das notas fiscais dos serviços prestados e materiais vendidos. 42. Ao revés, procedeu diferentemente do previsto, e por conseqüência não logrou comprovar suas afirmativas quanto às retenções efetuadas pela Obra George Américo — Condomínio Residencial em Feira de Santana ou mesmo da Obra da Justiça Federal, tendo em vista que não consta nenhuma referência nas notas fiscais apresentadas de que estes órgãos tenham efetuado a alegada retenção a que previa a legislação. 13 • , J -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, OY j 05 _eco.* Fl. 112 : 10580:010787/2002-68 --Ancire-zza- INiascimenio-ãe-ha-lcikal Recurso n2 : 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão n : 202-17.774 - (.) 47. Assim, tem-se quanto às bases de cálculo dos períodos-base relativos ao ano- calendário de 1999, que estas permanecem inalteradas conforme apuração feita pela fiscalização. 48. Da mesma forma quanto aos valores escriturados na conta URBIS Cons. George que entende a interessada devam ser excluídos, nos períodos compreendidos entre fevereiro e maio/2000, não existe nos autos nenhuma comprovação de que tais valores de fato não constituem receitas auferidas do período, ao contrário, tais valores estão escriturados como receitas referentes ao rateio Consórcio, não logrando a interessada demonstrar em contrário (fls.25 e 558), conforme Razão de fls. 1.157, 1.163, 1.169 e 1.175. 49. Quanto aos períodos-base de agosto a dezembro12000, para os quais a interessada pleiteia que sejam tais valores excluídos da base de cálculo da contribuição, verifica-se que estes estão em total harmonia com os valores da escrituração, não tendo a interessada obtido êxito em sua impugnação para demonstrar o cometimento de qualquer equívoco no lançamento, razão pela qual não procedem tais argüições. 50. Ainda quanto aos períodos-base do ano calendário de 2000, tem-se que se repetem as argumentações da interessada quanto aos valores de retenção, matéria já discutida anteriormente, cabendo também neste ano considerar a compensação tão somente dos valores pagos pela UFBA. 51. Deste modo, quanto aos períodos-base do ano calendário de 2000, exceto pelos valores da retenção da Obra UFBA, permanecem inalteradas as bases de cálculo apuradas pela fiscalização. 52. Quanto aos fatos geradores do ano calendário de 2001, relativamente às retenções feitas pelos órgãos públicos e entidades, verifica-se que procedem as mesmas considerações já feitas anteriormente. 53. A que se ressaltar quanto à argüição para fins de receita da Obra 160 da Justiça Federal no valor de (.) no mês de janeiro/2001, que procede a argüição da interessada, . _ _cabexzdo_sua exclusão, _uma__vez_que_é_possível_absemar_a prática—da—contribuinte—de- escriturar com a seguinte discriminação 'Valor Transferido de diferido, retorno de obra curto prazo', valores que não compõem a receita do mês. Como se pode verificar em outras contas, as quais assim não foram consideradas como receita, pela fiscalização, a exemplo Obra 161, neste mesmo mês, no qual se considerou como receita tributável o valor diferido de (.) e não (..) (fl.1.199 confrontada com afi.27), esta é uma prática adotada pela escrituração. 54. Quanto aos demais períodos a partir de julho de 2001, exceto novembro, a interessada não apresentou qualquer contestação quanto às receitas recebidas, mas em sua planilha reduziu indevidamente as bases de cálculo motivo pelo qual permanecem inalterados os valores apurados pela fiscalização, excetuando-se as ' compensações • relativas à retenção feita pela UFBA a ser considerada para reduzir a contribuição para o PIS devido." (sublinhei) Conforme explicitado anteriormente no processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. No caso, meras alegações genéricas não produzem o condão de transmudar o entendimento já manifestado anteriormente. \, 14 _ _ • • r • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1-r CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Brasília, 00.}2 / 195- / Fl. --Processo-te— 1058001-0787/2002--68 - - AirdrezzerN seimento-sehnieikal Mat. Siape 1377389 Recurso 11.12 : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 - Quanto às alegadas duplicidades, também não merece razão à contribuinte, conforme se depreende dos itens 32 e 36 da decisão recorrida (fls. 1.267, 1.268 e 1.269), abaixo transcritos: "32. A empresa alega ainda que existem irregularidades nos valores apurados pela fiscalização referentes às contas Devolução de Vendas e Devolução de Poupança, tidas como incluídas nas bases de cálculo da contribuição. Verifica-se quanto a esta matéria que não procedem os argumentos da interessada tendo em vista que os valores excluídos • das bases de cálculo apuradas pela fiscalização a título destas duas rubricas foram exatamente os mesmos que os indicados pela contribuinte, e que a fiscalização não adicionou tais valores, ao contrário, os excluiu da base de cálculo apurada, não cabendo nenhuma retificação quanto ao valor lançado, conforme se vislumbra das Planilhas apresentadas pela autuada às fis.552/561 e dos Demonstrativos efetuados pela fiscalização de fls.18/28, cujos valores ora especificados estão naqueles demonstrativos em cor vermelha." "36. Quanto aos períodos do ano-calendário de 1999, 2000 e 2001, observa-se que a empresa em sua impugnação volta a alegar que a auditoria fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições os valores referentes à Devolução de Vendas e Devolução de Poupança e mais uma vez reitera-se que tal procedimento não foi adotado pela autuante, tendo em vista que estes valores não compuseram a base de cálculo, ao contrário, do total apurado a fiscalização tais valores foram excluídos." (sublinhei) No que diz respeito a este item, não há, sequer, qualquer omissão na decisão recorrida, como afirmou a contribuinte. Ao contrário, as matérias foram devidamente analisadas e julgadas com a respectiva motivação, havendo, inclusive, parcial provimento às alegações da contribuinte. Item 2 — "Não foram consideradas as duplicidades de valores da base de cálculo relativos a faturamentos já tributados na fonte por força do disposto no artigo 64 é. parágrafos da Lei n° 9.430/96, _que trata de pagamentos efetuados por órgãos, Autarquias e Fundações da administração publica a pessoas jurí dicas pelo fornecimento de-49ens-e-servieosl- 2.1 — Faturamentos decorrentes de Contrato celebrado com a Justiça Federal de Primeira Instância — Seção Judiciária do Estado da Bahia, localizada na Av. Ulysses Guimarães, n° 2631, Centro Administrativo da Bahia, Salvador-Bahia, CNPJ n° 00.508.903/0015-83; 2.2 — Faturamentos decorrentes de Contrato celebrado com a Universidade Federal da Bahia — Hospital Prof' Edgard Santos, localizada na Rua Augusto Viana, s/n — Canela — Salvador-Bahia, CNPJ 15.180.714/0001-87". Novamente com relação ao crédito fiscal de tributação na fonte, dessa vez especificamente quanto ao contrato celebrado com a Justiça Federal de Primeira Instância e a Universidade Federal de Bahia, não assiste razão à contribuinte. Conforme já demonstrado anteriormente, assim se manifesta o julgador de primeira instância nos itens 43 a 45 do seu voto, novamente aqui reproduzido para melhor visualização da matéria argüida (fl. 1.271): "43. Analisando as notas fiscais da interessada, anexadas às fls.603/610 e 624/737, pertinentes às Obras destinadas à Justiça Federal de 1" Instância do Estado da Bahia 15 • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'w - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OFUGINÀL 22 CC-Mir lef;i.::10- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O 06" / Fl. jimr.2_ ProceSsõT2- r-10580.010787t2002-6 - -Airdreiza-Ná-scimehT6S-clunCikál • — — -- Recurso n 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão n : 202-17.774 (fls.624/701) e à Obra do Hospital Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia . CNPJ n° 15.180.714/0002-87 (fls.702/737), verifica-se que somente consta a informação de que houve a retenção para a Seguridade Social nas notas fiscais emitidas à UFBA, excetuando a NF n° 1913 (f1.702). 44. Ainda quanto aos valores retidos, relativamente à obra do Hospital Prof Edgard Santos - UFBA, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, observa-se que por intermédio das DIRF afresentadas por esta entidade (fls.1.255/1.257), confirmaram-se as retenções quanto aos pagamentos efetuados à interessada, os quais na maioria dos períodos em questão não exibem uma coincidência de valores indicados como retidos nas notas fiscais apresentadas pela autuada e a DIRF apresentada. 45. Assim, apenas a retenção dos valores de receita relativos à obra do Hospital . Edgard Santos - UFBA, serão utilizados para fins de compensação do devido em cada período de apuração, observando-se ainda que nos períodos em que se verificaram divergências entre os valores de retenção informados na DIRF e os mencionados nas notas fiscais, ou ausência de informação na DIRF, considerou-se neste voto as informações dos valores das DIRF ou o valor de retenção referido nas notas fiscais, o que fosse mais favorável ao interessado, deixando de considerar as demais alegadas retenções relativamente às outras obras." Observa-se que os itens apontados no recurso voluntário, como omissos, não só foram expressamente mencionados na decisão, como a decisão foi parcialmente favorável à contribuinte. Item 3 - "Não foram considerados os valores pagos a maior da Contribuição a título de pagamentos, parcelamentos via REFIS /PAES, compensações e depósitos judiciais, conforme se observa da própria Decisão e demonstrativos inclusos à.mesma". Em primeiro lugar, reitera-se aqui as considerações efetuadas anteriormente, quanto à demonstração das alegações trazidas pela recorrente sem a prova necessária ao convencimento do julgador. - - -- -No—maisf oportuno reproduzir- . o pedido da contribuinte, constante de sua impugnação (fl. 549): "Considerando os valores constantes das planilhas anexadas à presente impugnação (de nrs. 01 a 14' é de se REQUERER, a uma, a Preliminar de nulidade dos lançamentos referentes ao período anterior a setembro do ano de 1997 em obediência ao princípio da prescrição e da decadência, e a duas, a reforma do presente Auto de Infração, excluindo da base de cálculo os valores lançados em duplicidade nos anos de 1997 e 1998, os valores já tributados na fonte nos anos de 1999, 2000 e 2001, excluir o valor da Nota Fiscal nr. 001737 no mês de fevereiro de 1998 por ter sido a mesma cancelada, excluir os valores referentes à Devolução de Vendas e Devolução de Poupança nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 e no mês de janeiro de 2001 considerar apenas os valores faturados nas NFs de nrs. 2107 a 2110 e 2116 a 2119 (.)"• Compulsando os autos, depreende-se que, tanto no pedido como no corpo da impugnação, a contribuinte em momento algum falou em recolhimento a maior ou depósitos • judiciais. Das alegações lançadas, somente as compensações relativas aos valores retidos na • 16 • •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ' • " Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O? 05 (2-7— Fl. ' VIM/Jr./e • • Processine : - 105-80:010787/2002-68 -Andrezza-Naseimento Sehincikal - - - - - - - Mat. Siape 1377389 Recurso n9- : 134.084 Acórdão n9- : 202-17.774 fonte foram argüidas anteriormente. A priori, poderia se falar em preclusão 5 , no entanto, pelo princípio da verdade material, por se tratar de base de cálculo, passa-se à análise das alegações apresentadas. Outrossim, nem se alegue que os comprovantes de depósitos judiciais foram juntados ao processo, posto que aqueles encontrados nos autos referem-se à Cofins (fls. 613-623 e 838-840), ou seja, ,contribuição alheia ao presente processo administrativo, sobre os quais nem o julgador de primeira instância nem este Conselho de Contribuintes têm que se manifestar. No que diz respeito ao Refis, observa-se que a autoridade fiscalizadora já fez menção de ter considerado como abatimento do valor apurado como débito da contribuinte (fl.17), fato este não contestado na impugnação e nem demonstrado no recurso. Já quanto ao Paes, trata-se de legislação superveniente à formalização do presente crédito tributário e da própria impugnação (2002). Considerando que a opção não foi informada antes da decisão de primeira instância, não há que se falar de omissão uma vez que o julgador não tinha conhecimento dos fatos, e que somente em grau de recurso foram trazidos. Outrossim, cabe ainda observar quanto ao Paes, no mérito, havendo opção ao regime do parcelamento, em data posterior ao auto de infração, de nenhum efeito ao presente julgamento, principalmente por ter deixado a contribuinte de atender a um dos requisitos formais previsto na legislação, qual seja, o da desistência formal ao presente processo. Em razão do exposto, nenhuma razão assiste à recorrente. Item 4 — "Não foram considerados os valores correspondentes a DEVOLUÇÃO DE VENDAS por distratos com clientes promitentes compradores de imóveis produzidos pela Recorrente redutores da Base de Cálculo oferecida para tributação". Conforme mencionado acima, nos itens 32 e 36 da decisão (fls. 1.267, 1.268 e •1.269) o julgador de primeira instância menciona expressamente os valores correspondentes a "Devolução de Vendas" fundamentando e motivando adequadamente sua decisão para não dar _ _ _ _ _ . _ pro_v_imento mpugnaçãoIsso.porque,_ conforme_ se _verific.a_das_ demonstratí v_os_anexos.. ao_auto de infração (fls. 18-28), tais valores, assim como aqueles relativos à "Devolução de Poupança", • foram, na verdade, excluídos da base de cálculo. • Relativamente à alegação de "distratos com clientes promitentes compradores de imóveis produzidos pela recorrente", além de se tratar de matéria nova, trazida somente por ocasião do recurso voluntário e, portanto, preclusa, mais uma vez a contribuinte não faz qualquer prova dessa alegação. Portanto, pelos mesmos motivos já esposados no item anterior, bem como no intróito sobre "prova", não merece ser acolhida a alegação da contribuinte, a uma por se tratar de preclusão somente poderia ser ultrapassada caso houvesse prova conclusiva e suficiente dos valores supostamente recolhidos a maior e não considerados pela fiscalização. Meras alegações não fazem prova a seu favor. Com efeito, à luz da legislação em regência, o ônus de argüir na impugnaçã,) "toda matéria de defesa" é consagração do princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclt são do direito de invocar em fases posteriores do processo matéria de defesa não manifestada na impugnação. A impugnante deve formular de uma só vez todas defesas que dispõe, material ou formal. Se omitida, estará impedida de levantá-la em outros momentos ulteriores, pois não foi objeto de instauração de litígio. ( 17 _ _ • ' k MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 01 06 I Fl. . ---Proresson-P----:--10580-.01078M001--68 • aseinierità-SChnicik-a-1-- ----- - Recurso n2 : 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.774 • matéria preclusa, a duas por não haver qualquer prova de sua veracidade e a três por não se tratar de omissão do julgador de primeira instância. Item 5 — "Duplicidade de valores de Base de Cálculo relativo a lançamento contábil de receitas auferidas por consorciada ostensiva — SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA., única geradora dos faturamentos objeto de contrato celebrado com órgão da administração pública". O julgador de primeira instância citou expressamente o consórcio firmado entre a contribuinte e a empresa Sarti Mendonça Engenharia Ltda., discriminando e demonstrando em planilhas todas as exclusões que deveriam ser feitas das bases de cálculo encontradas pela fiscalização resultantes dos consórcios, concluindo no sentido de que " apenas a parcela do resultado correspondente à participação da consorciada irá compor a base de cálculo da contribuição." No tocante à obra George Américo, para a qual a contribuinte junta documentos em seu recurso, cabe aqui esclarecer que, realmente, a contribuinte não participou do contrato de empreitada da obra George Américo, celebrado entre a Sai-ti Mendonça Engenharia Ltda. e a Urbis S/A (fls. 972-1008). Entretanto, para conclusão dessa obra, foi então constituído um "consórcio" entre a Sai-ti Mendonça Engenharia Ltda. e a contribuinte (fls. 593-602). Não obstante a cláusula 13.8, que prevê que "a SARTI MENDONÇA emitirá suas - respectivas faturas contra o órgão contratante, internando os recursos segundo seus procedimentos contábeis próprios, encarregando-se individualmente e sob sua exclusiva responsabilidade do recolhimento de todos os tributos estaduais, federais e municipais, que tenham como base de cálculo a respectiva fatura emitida. Estabelece-se como desconto padrão, para cobrir as obrigações com, ISS, PI Cofins, IR e CPMF, o percentual de 7,01% (sete vírgula um por cento), ficando após esta dedução, os recursos líquidos a disposição do CONSÓRCIO, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), para cada empresa", devemos lembrar que esse contrato faz lei somente eatre as partes. - - - -- - - - -De- acordo com- - o-art, -123- -do - -Código-Tributário- -Nacionaly-as convenções- particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definiçiío legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, nas palavras do Prof. Aliomar Baleeiro, "ninguém se escusa às prestações decorrentes de obrigação tributária, indicando pacto celebrado para substituir-se por outrem. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a definição do sujeito passivo "6 . Outrossim, há farta jurisprudência do STJ nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DE CDA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. REELIME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I. A matéria fática que dá suporte à controvérsia não é suscetível de análise em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do STJ. 6 Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 469. 18 - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, / 05 ,e(20-/- Fl. - - - ---- Processo nR---:-- -1058{1.01-07-87/2002-68 s jLi;i4d. Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso e : 134.084 Mat. Siape 137738? Acórdão n : 202-17.774 2. 'Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes' - Art. 123 do CT1V: (REsp 683397/RJ, 207'., Min. Castro Meira, DJ de 22.08.2005; REsp 508981ZSC, 2 0 T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 01.02.2005; REsp 374694/SC, 2 a T., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.05.2003). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido." (REsp 758933/RS, 1 5 Turma, Min. Teori Albino Zavascici, Dl de 07.11.2005, p. 144) "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO PAGA AOS ÁRBITROS, AUXILIARES DE ARBITRAGEM, DELEGADOS E DEMAIS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - LEI 8.212/91, ART. 22, III - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO (FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO OU LIGA DE FUTEBOL) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DESPORTIVO DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CTN, ART. 123 - PRECEDENTE. - Em se tratando de partidas de futebol, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração auferida pelos árbitros, auxiliares de arbitragem, delegados e fiscais de cada espetáculo desportivo, bem como por aqueles que realizam o exame anti-dopping, bilheteiros, porteiros, maqueiros, seguranças, gandulas, etc, é da entidade promotora do evento (federação, confederação ou liga de futebol). - A existência de Código Desportivo da Federação Catarinense de Futebol e de euatuto, atribuindo a responsabilidade à associação desportiva (time da casa), previcláããria, face do regramento contido no art. 123 do CTN. - Recurso especial conhecido, mas desprovido." (REsp 508981, 2-5 Turma, Min.Praricisco Peçanha Martins, Dl de 01.02.2005, p. 479.) Portanto, também com relação a este item, não merecem prosperar as alegações da contribuinte, tendo em vista ser de sua responsabilidade o recolhimento da contribuição social, nos termos da legislação em vigência._ — DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PEDIDO DE DILIGÊNCIA • Finalmente, requer a contribuinte a realização de diligência, com vistas a dirimir a; dúvidas levantadas e que seja estendida aos órgãos públicos para os quais a requerente prestou serviços, junta documentos relativamente às retenções efetuada pelas contratantes Universidade Federal da Bahia, Justiça Federal e cópias dos contratos de empreitada da obra George Américo, celebrados entre a empresa Sarti Engenharia Ltda. e a Urbis S/A, onde alega que se evidencia a não participação da recorrente nesses contratos e, por conseqüência, a impossibilidade de pagar contribuições. Relativamente à documentação onde se pretende demonstrar a retenção por órgãos públicos da contribuição quando do pagamento do fornecimento de bens ou serviços, faço os seguintes comentários: a) as notas fiscais ora juntadas pela contribuinte (fls. 1.348-1.463) nada acrescentam ao deslinde da demanda, uma vez que já haviam sido juntadas anteriormente (fls. 324-737) e devidamente analisadas pela primeira instância; f - 19 - • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuin, tirasilia, i 05- -e00- - Fl. 7 ".~ --Processo'n2--: .105$0:0-10787/2002-6 A - — - - - - - -- ndrezza Nascirnento SchnIcikal Recurso nP- : 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.774 • b) quanto aos documentos relativos ao ano-calendário de 2002 (fls. 1.464 a 1.473), por se tratar de matéria alheia ao presente processo, deixo de conhecê- los; c) os valores constantes dos informes de rendimentos relativos ao Hospital Prof. Edgard Santos, referentes aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls. 1.480-1.484), já haviam sido analisados pelo julgador de primeira instância por meio das respectivas Dirfs (fls.1.255 a 1.257), conforme transcrito abaixo: "44. Ainda quanto aos valores retidos, relativamente à obra do Hospital Prof. Edgard Santos – UFBA, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, observa-se que por intermédio das DIRF apresentadas por esta entidade (fls.1.255/1.257), confirmaram-se as retenções quanto aos pagamentos efetuados à interessada, os quais na maioria dos i períodos em questão não exibem uma coincidência de valores indicados como retidos nas notas fiscais apresentadas pela autuada e a DIRF apresentada. 45. Assim, apenas a retenção dos valores de receita relativos à obra do :Hospital Edgard Santos – UFBA, serão utilizados para fins de compensação do del3ido"ém cada período de apuração, observando-se ainda que nos períodos em que se verificaram divergências entre os valores de retenção informados na DIRF e os mencionados nas notas fiscais, ou ausência de informação na DIRF, considerou-se neste voto as informações dos valores das DIRF ou o valor de retenção referido nas notas fiscais, o que fosse mais favorável ao interessado, deixando de considerar as demais alegadas retenções relativamente às outras obras. d) quanto aos informes de rendimentos relativos à Justiça Federal de Primeira Instância – BA, trazidos somente em grau de recurso, embora a juntada posterior não esteja inserida nas exceções previstas no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72 7, por se tratar de prova conclusiva, à qual este Conselho de Contribuintes não pode se quedar silente, entendo que devem ser reconhecidos para que os respectivos valores retidos sejam excluídos da base de cálculo do PIS. A verdade material deve prevalecer sobre a formal; _ e) quanto aos contratos de empreitada da obra George Américo, celebrados entre a empresa Sarti Mendonça Engenharia Ltda. e a Urbis S/A, alega a contribuinte a impossibilidade de recolher a contribuição uma vez que não participou dos contratos. Ainda, na discriminação dos anexos (fl. 1.44), sintetiza as razões porque entende que os valores relativos à obra George Américo devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Sobre essa matéria já me manifestei no item 5 acima para rejeitá-la, uma vez que, o que está em lide não é o contrato celebrado entre a empresa Sai-ti Mendonça e a Urbis S/A, mas sim aquele celebrado entre a Sai-ti Mendonça e a contribuinte, que gerou o faturamento que serviu de base de cálculo para o PIS e, relativamente a este contrato, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da contribuição. 7 ‘ .̀el prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos ao autos." MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 05 ,f/t2 0-1" Fl. - "1-0580.010787/2002-68 Andrezza asetrueãto ShiiicikaÍ- Recurso n2 : 134.084 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.774 • • Quanto à diligência, pretende a contribuinte transferir para o Fisco a responsabilidade de provar o que alegou. Na verdade, em momento algum, a contribuinte demonstra i quais foram as incorreções cometidas pelo julgador de primeira instância. Considerando que a decisão julgou parcialmente procedente a impugnação, deveria a contribuinte ter procedido à demonstração dos erros, e não se limitado a alegações genéricas. Não se verifica nos autos qualquer justificativa para a realização de diligência, considerando-se tal providência desnecessária, a exemplo do disposto no art. 18 do Decreto n2 70.235/728, uma vez que já se encontra anexada ao presente cópia da documentação contábil e fiscal da empresa, fundamentando os valores apurados, além do que, ao contrário do que a contribuinte alegou, a decisão abordou toda a matéria levantada na impugnação, não havendo que se falar em omissão. Aliás, o que se observou foi que a própria contribuinte é que deixou de apresentar, oportunamente a documentação que lhe fazia prova favorável, vindo a fazê-lo somente agora, por ocasião do recurso voluntário. A prova deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. , Deste modo, destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Não devem se estender à produção de novas provas ou à reabertura por via indireta, da ação fiscal. Não cabe ao julgador efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Nestes termos, prova por meio de diligência ou perícia existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos, em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija - conhecimentos—técnicos- aprofimdados. -Não--é-o --caso—dos—autos,-- -verificado—que—a---recon-ente - poderia ter juntado aos autos a documentação que alega existir, e que está obrigada a apresentá- la como forma de comprovar as suas alegações. Em outras palavras, as dificuldades do presente processo estão associadas;não a dúvidas existentes entre provas apresentadas pelas partes, mas à falta de apresentação de informações e documentos que embasam alegações que pretensamente infirmariam os levantamentos efetuados durante a ação fiscal. Assim, de acordo com a fiscalização realizada e a documentação constante dos autos, entendo desnecessária a diligência requerida, pelo que a indefiro. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: 8 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." 21 f _ _ ts, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda Brasília, 01 05 Fl. lt5",yV- Segundo Conselho de Contribuinte , Ji4rocesso-n2-- : —10580:010787/2002-68 _Andrezza_Nas inV/r4lenta-Schnwilçal- Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 134.084 Acórdão n2 : 202-17.774 • I - reconhecer a decadência no período anterior a 10/1997, tendo em vista que a ciência do auto de infração se verificou em 07/10/2002; II - no mérito, dar provimento parcial para determinar a exclusão da base de cálculo das importâncias retidas pela Justiça Federal, conforme documento juntado às fls. 1.474 a 1.476. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. MARIA TERES AARTÍNEZ LÓPEZ • - „ • 22 - - - -_ _ Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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4819558 #
Numero do processo: 10580.010084/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO, COM O ÔNUS TRANSFERIDO AOS DESTINATÁRIOS: Devido é o recolhimento, ainda que se trate de produtos declarados isentos. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE LANÇADO, COM OS ENCARGOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS: Só é admissível a recuperação mediante crédito, se houver autorização dos destinatários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07988
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I 1 toeb 1_0_46_ 19-2,bi i . -- C i.----1----L—“11)-2------"-- Processo n° : 10580.010084/92-70 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.988 Recurso n° : 97.905 Recorrente : INESA SIA Recorrida : DRF em Salvador-BA IPI - IMPOSTO LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO,, COM O ÔNUS TRANSFERIDO AOS DESTINATÁRIOS: Devido é o recolhimento, ainda que se trate de produtos declarados isentos. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE LANÇADO, COM OS ENCARGOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS: Só é admissivel a recuperação mediante crédito, se houver autorização dos destinatários.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INESA S/A. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 • • ,. gosto de 1995 / , Helvio E '0v -do Ba e os Presid . te /b Ul1/4-el-14-M 14,1;" Oswaldo Tancredo de Oliveira .,,,,---- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 . ./ir MINISTÉRIO DA FAZENDA i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : . Ai-, :. • . Processo n° : 10580.010084/92-70 Acórdão n° : 202-07.988 Recurso n° : 97.905 Recorrente : INESA S/A RELATÓRIO ' Na "Descrição dos Fatos," a que se refere o presente litígio, está dito que a empresa acima identificada lançou e não recolheu à Fazenda Nacional, no período compreendido entre as quinzenas 01.09.91 e 01.01.92, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, referente às vendas de películas de polietileno de sua industrialização, código. 3920.10.0199 da TIPI, alíquota de 15%, produto que, por força do art. 1°, inc. VII, da Lei n° 8.402/92, passaram a ser isentos do referido imposto, com efeito retroativo a 05.10.90, conforme art. 2° da mesma lei. A referida empresa também se creditou indevidamente, na 1 a quinzena de 1992, de imposto lançado nas notas fiscais, diretamente no Livro-Registro de Apuração do IPI, o que resultou na falta de recolhimento desse imposto no valor correspondente. Esclarece que está anexando cópia de declaração da empresa, no sentido de que a mesma não assumiu o encargo financeiro do referido valor e também não estava autorizada por quem o assumiu tal ônus a se utilizar do mesmo como o fez. As importâncias acima referidas foram exigidas da fiscalizada, a título de IPI não recolhido, com a fundamentação legal indicada, dos dispositivos do regulamento do mencionado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). O crédito tributário em questão teve a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls., onde se acham discriminados os valores dele componentes, a título de imposto, TRD, juros e multa proporcional, com intimação para o seu cumprimento ou impugnação no prazo da lei. A autuada impugna tempestivamente a exigência, declarando, depois de descrever os fatos, que a única informação que o autuante acrescenta é que o imposto reclamado fora declarado pela impugnante. Assim, a simples declaração de 'Indevido" não tem o poder de o tornar devido. No momento do lançamento, feito em 16 de outubro de 1992, já existia lei isentando a empresa do recolhimento do imposto, com efeito retroativo a uma data que cobre todo o período em que seria devido o imposto exigido. 2 AW,, MINISTÉRIO DA FAZENDA $' 4 -‹ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .1/- 1. Processo n° : 10580.010084/92-70 Acórdão n° : 202-07.988 Diz que, quando muito, poder-se-ia alegar que as empresas que adquiriram o produto é que teriam um crédito correspondente ao imposto destacado nas notas fiscais, mas não se pode afirmar que a União é credora da autuada. Por outro lado, se a autuada já tivesse recolhido o imposto, indevidamente, o pedido de restituição deveria ser instruído com a autorização de cada um dos seus clientes. Assim, é ilegítima a pretensão fiscal de receber crédito tributário já dispensado ao contribuinte, por lei que o isentou. Acrescenta que também é improcedente a glosa dos créditos relativos ao imposto lançado no Livro de Apuração do IPI, decorrente de aquisições com o destaque do imposto suportado pela autuada, conforme se pode verificar de sua escrita fiscal. Pede um exame em sua documentação fiscal para comprovação do alegado, bem como a improcedência do feito. Informação do autuado, esclarecendo que a exigência se refere ao IPI lançado em suas notas fiscais, cobrado dos destinatários e não recolhido, embora os produtos estivesse isentos do imposto na época da emissão das :notas fiscais; também por ter a impugnante lançado a seu crédito o valor do imposto assim lançado, diretamente no seu Livro Registro de Apuração do IPI, sem a observância do que consta na IN-SRF n° 122/86. Esclarece que esse ato (cópia anexa) autoriza ao contribuinte que prove ter assumido o encargo financeiro do IPI, que se credite do imposto em questão (no caso sob exame); mas, se houver transferido o encargo a terceiros, só poderá se creditar, se por estes estiver autorizado, não tendo ocorrido nenhuma dessas hipóteses. O impugnante simplesmente lançou o imposto, cobrou-o de terceiros, mas não o recolheu à Fazenda Nacional. Não assumiu o encargo e nem estava autorizado pelos destinatários. Aliás, é precisamente nesse sentido a Declaração anexada pela impugnante às fls. 03. Por outro lado, contrariamente ao que alega a impugnante, os créditos lançados no Livro Registro de Apuração do LPI não se referem a insumos adquiridos, mas, sim, a valores lançados indevidamente nas notas fiscais, a título de lPI, os quais lançou diretamente no citado livro de apuração, a título de créditos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 >" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010084/92-70 Acórdão n° : 202-07.988 A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, declara que ficou constatado que o impugnante lançou nas notas fiscais o imposto sobre produtos industrializados e o cobrou dos destinatários; posteriormente, verificando que os mesmos se achavam isentos do citado imposto, simplesmente deixou de recolher o tributo, sem fazer qualquer comunicação ao órgão arrecadador; também está provado que a empresa impugnante se creditou indevidamente e diretamente no Livro Registro de Apuração do 1PI, de valor correspondente a imposto lançado nas notas fiscais de saída. Depois de tecer considerações sobre a irregularidade do procedimento em questão e com invocação dos dispositivos que desautorizam tal procedimento, indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada simplesmente reitera as alegações constantes da impugnação e pede o provimento do recurso. É o relatório. • -_ - 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA* $', -4 "°:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -li- ;. Processo n° : 10580.010084/92-70 Acórdão n° : 202-07.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. Cuida a denúncia fiscal da exigência de imposto sobre produtos industrializados lançado nas notas fiscais de saída, mas não recolhido, muito embora os produtos, objeto das referidas notas fiscais, se achassem isentos do referido imposto, por concessão da Lei n° 8.402/92, com caráter retroativo. Ocorre que a autuada transferiu aos destinatários das citadas notas fiscais o ônus do imposto lançado. Assim sendo, a recorrente deveria ter recolhido o imposto lançado, por força do disposto no art. 108 do citado RIPI/82. Por outro lado, no que diz respeito ao imposto lançado na P quinzena de janeiro de 1992, a recorrente dele pretendeu se ressarcir simplesmente escriturando o seu valor a seu crédito, no Livro-Registro de Apuração do 1PI, para dedução do imposto devido. Tal prática seria permitida, a titulo de restituição de imposto indevidamente -- recolhido, no caso de ter transferido o ônus para terceiros, como efetivamente ocorreu, se por estes estivesse autorizada a pleitear a restituição, o que não ocorreu, não se verificando, assim, a hipótese prevista no art. 166 da CTN. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OUVE (--- 5

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