Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687261 #
Numero do processo: 10980.720899/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEPOIS DE NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INAPLICÁVEL. A denúncia espontânea somente emana efeitos se realizada antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, se houve notificação requerendo documentos antes da denúncia, então ela não é aplicável ao caso, mesmo que o lançamento seja feito a posterior desta. COMPENSAÇÃO. ANTES DO LANÇAMENTO. BENEFÍCIO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. Compensação declarada antes do lançamento, mas depois do início da fiscalização, aproveita o benefício do desconto legal das multas.
Numero da decisão: 1402-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEPOIS DE NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INAPLICÁVEL. A denúncia espontânea somente emana efeitos se realizada antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, se houve notificação requerendo documentos antes da denúncia, então ela não é aplicável ao caso, mesmo que o lançamento seja feito a posterior desta. COMPENSAÇÃO. ANTES DO LANÇAMENTO. BENEFÍCIO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. Compensação declarada antes do lançamento, mas depois do início da fiscalização, aproveita o benefício do desconto legal das multas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.720899/2016-13

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338259

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.329

nome_arquivo_s : Decisao_10980720899201613.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10980720899201613_6338259.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8687261

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438218792960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-14T20:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-14T20:16:33Z; Last-Modified: 2021-02-14T20:16:33Z; dcterms:modified: 2021-02-14T20:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-14T20:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-14T20:16:33Z; meta:save-date: 2021-02-14T20:16:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-14T20:16:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-14T20:16:33Z; created: 2021-02-14T20:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-14T20:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-14T20:16:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720899/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.329 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente EMG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEPOIS DE NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INAPLICÁVEL. A denúncia espontânea somente emana efeitos se realizada antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, se houve notificação requerendo documentos antes da denúncia, então ela não é aplicável ao caso, mesmo que o lançamento seja feito a posterior desta. COMPENSAÇÃO. ANTES DO LANÇAMENTO. BENEFÍCIO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. Compensação declarada antes do lançamento, mas depois do início da fiscalização, aproveita o benefício do desconto legal das multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 99 /2 01 6- 13 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720899/2016-13 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 90-94 e doc. anexo) interposto em face de Acórdão da DRJ/BHE (fls. 70-74), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação (fls. 31-33 e docs. anexos) da Contribuinte, de forma a manter o Auto de Infração, lavrado em virtude de não recolhimento de IRRF. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório constante no Acórdão n° 02-69. 593 da DRJ (fls. 71-72), de forma a narrar a ocorrência dos fatos até a apresentação de Impugnação. Trata-se de Auto de Infração, fls.19 a 24, lavrado contra o sujeito passivo, EMG do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Metalúrgicos Ltda. O citado auto exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 300.606,92, assim discriminado: No Auto de Infração, fl. 19 a 24, a autoridade fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: Em 04/03/2016 (fl. 12), a Interessada foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal, fl. 10 a 11, no qual foi solicitado que se esclarecesse às divergências constatadas entre os valores informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e os valores confessados e/ou pagos por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)/Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), respectivamente, relativo a IRRF. Não houve resposta à intimação. Dessa forma, com base nas informações da Dirf, lavrou se o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, o sujeito passivo apresenta impugnação, fl. 31 a 33, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Que o referido débito já foi quitado por meio de créditos de IPI, realizados por meio de DComp, conforme protocolos de “Declaração de Compensação com Ressarcimento de IPI” transmitidos à Receita Federal do Brasil na data de 14/03/2016, anterior a ciência do presente Auto que foi realizada em 18/04/2016. Desta forma, o crédito tributário encontra-se extinto com base no art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional e art. 41 da IN RFB nº. 1300/2012. Finaliza a impugnação solicitando a “anulação do Auto de Infração em tela, com extinção integral do crédito tributário nela representado, tendo em vista que referido crédito foi devidamente pago/compensado anteriormente à ciência do presente Auto de Infração.” 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720899/2016-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2015 LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o início do procedimento fiscal, que ocorre com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Compensação efetuada antes da lavratura do auto de infração por sujeito passivo que perdera a espontaneidade não tem o condão de interromper o curso normal da ação fiscal. Deve ser lançado o crédito tributário total, sendo o débito compensado utilizado para amortização do crédito tributário apurado, cobrando-se eventual saldo remanescente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em síntese, os julgadores decidiram que no presente não seria aplicável à denúncia espontânea, uma vez que houve notificação de fiscalização antes da apresentação de declaração de compensação que extinguiria o crédito fiscalizado. De forma a esclarecer, segue abaixo a colação da conclusão do Acórdão. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) ainda que o crédito estivesse regularmente quitado em 14/03/2016, a contribuinte foi notificada do Auto de Infração em 18/03/2016; b) foi comprovada a compensação, a qual extinguiu o valor total de R$ 201.910,34, correspondente a principal e encargos; c) o Acórdão teria julgado que apenas parte do valor consignado no AI teria sido pago, pois teria afastado o benefício da denúncia espontânea, do art. 138 do CTN; d) o art. 156, II do CTN prevê que a compensação extingue o crédito tributário, bem como o § 1° do art. 41 da IN 1300 estabelece que a compensação será efetuada mediante apresentação de declaração, o que teria ocorrido em 14 de março de 2016, antes da notificação do AI; e) próprio relatório de pendências da RFB demonstra que o crédito já está regularizado; f) o valor cobrado seria indevido, pois já extinto. Quanto à multa esta seria indevida, pois o “pagamento” ocorreu anteriormente à Autuação Fiscal. Ao final, requereu pela reforma da decisão da DRJ, de forma que, reconhecida a denúncia espontânea, seja o AI julgado improcedente com a anulação da multa. Alternativamente seja aplicado o benefício da redução de 50% da multa isolada, considerando que a quitação do débito se deu antes da notificação do Auto de Infração. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720899/2016-13 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Anexo 7. O processo de n° 10980.720900/2016-18 foi apensado ao presente processo, sendo que aquele é composto por 30 fls., as quais são em parte cópia de alguns documentos destes Autos. Os documentos servem para instruir a Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 2 do processo anexo. Assim não há petição ou decisão no anexo. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 88 – 24/10/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 89 – 23/11/16), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Denúncia espontânea 11. A Recorrente alega que, em que pese ter atrasado os recolhimentos do IRRF de 2015, apresentou pedido de compensação em 14/03/16, antes, portanto, da notificação de lançamento, que ocorreu em 18/03/16. Por este motivo teria direito à denúncia espontânea. É de se destacar que em 04/03/16 a Contribuinte foi intimada para apresentar documentação e prestar esclarecimentos sobre o crédito objeto do AI (fls. 10-12), sendo que a Requerente não apresentou resposta à fiscalização. 12. O art. 138 e seu parágrafo único do CTN preveem sobre a denúncia espontânea, cuja redação é a seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720899/2016-13 13. Como se observa, o benefício em questão somente pode ser reconhecido enquanto não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionado com a infração. No caso, a Contribuinte tenta vincular o prazo limite para a utilização da denúncia à notificação do Auto de Infração, quando o prazo se daria com a medida fiscalizatório, cuja notificação ocorreu antes do pedido de compensação. Assim, o procedimento da lavratura do AI se deu de forma adequada, com a aplicação de juros e da multa. VI. Desconto de 50% por apresentação de compensação antecipada 14. A Contribuinte requer alternativamente que seja concedido desconto de 50% no pagamento das multas, uma vez que ela fez o pedido de parcelamento antes do pagamento da notificação do Auto de Infração. 15. De acordo com o próprio Auto de Infração, parece que tal situação já se configura, uma vez que o documento informa sobre tal concessão, nos termos da lei. Colaciona- se abaixo a parte do AI relativa a tal questão. 16. O fato é que, como não há litígio neste aspecto, pois, nem a autoridade fiscal, nem a DRJ teriam negado tal benefício, entende-se que não trata este objeto do presente processo. Além disto, não seria competência deste órgão colegiado analisar tal situação. Desta forma, não deve ser acolhido este argumento da Contribuinte. VII. Conclusão 17. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos motivos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8711144 #
Numero do processo: 10380.914866/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. Confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto de 2003 e janeiro de 2004; 2. Informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras; 3. Informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs; e 4. Junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.914866/2009-72

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6345297

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-002.853

nome_arquivo_s : Decisao_10380914866200972.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380914866200972_6345297.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. Confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto de 2003 e janeiro de 2004; 2. Informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras; 3. Informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs; e 4. Junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8711144

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438224035840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-03T13:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-03T13:25:52Z; Last-Modified: 2021-03-03T13:25:52Z; dcterms:modified: 2021-03-03T13:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-03T13:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-03T13:25:52Z; meta:save-date: 2021-03-03T13:25:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-03T13:25:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-03T13:25:52Z; created: 2021-03-03T13:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-03T13:25:52Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-03T13:25:52Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.914866/2009-72 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.853 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de janeiro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. Confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto de 2003 e janeiro de 2004; 2. Informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras; 3. Informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs; e 4. Junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 146 apresentado em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ/CE) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 14, protocolada em defesa do resultado do Despacho Decisório eletrônico de fls. 10, que homologou parcialmente a compensação solicitada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 14 86 6/ 20 09 -7 2 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.853 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914866/2009-72 Por nem descrever os fatos, o trâmite, as provas e documentos juntados aos autos, segue o relatório da decisão antecedente: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório n.° 849769895, que homologou parcialmente a compensação declarada por meio do PER/DCOMP no 22082.853.310507.1.3.04-5654, apresentado em 31.05.2007. 2. A declaração de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido de PIS (cód. 8109), referente ao mês de maio de 2003 e efetuado em 13.06.2003. 0 Despacho Decisório considerou existente em parte o crédito informado no PER/DCOMP, luz da seguinte fundamentação (fl 9): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 116.327,13. Valor do crédito original reconhecido: 82.082,79. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. 0 referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 10.11.2009 (fl 12), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 23.11.2009 (fis 13/18), instruída com os documentos de fls 98/106, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido de PIS, configurado a partir da retificação da DCTF, efetuada em 18.03.2008. 0 manifestante acredita que o indeferimento equivocado se deu em virtude de ele não haver retificado o código de recolhimento do Darf, de 8109 (PIS CUMULATIVO) para 6912 (PIS NÃO-CUMULATIVO). 5. Anexei as fls 125/132. 6. t. o relatório.” A ementa reproduzida na mencionada decisão proferida pela turma a quo foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 C COMPENSAÇÃO. DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre o débito compensado após seu vencimento, incidem multa e juros moratórios até a data de apresentação da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.853 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914866/2009-72 Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O crédito que foi objeto da compensação foi integralmente reconhecido pela autoridade de origem. Ou seja, o crédito é líquido e certo mas este não foi suficiente para quitar todos os débitos declarados em razão da não inclusão do valor correspondente à multa de mora na quitação em atraso. Por tal razão o despacho decisório homologou apenas parcialmente a compensação declarada, relativa a crédito de PIS pago indevidamente. Como alegado pelo contribuinte, a solução da presente lide administrativa fiscal está na definição da aplicabilidade da denúncia espontânea para exclusão do valor correspondente à multa de mora. Para tanto, ausentes dos autos até a data do presente julgamento, as datas e as DCTFs dos débitos precisam ser verificadas em diligência, de modo que seja possível concluir se foram apresentadas anteriormente ou posteriormente ao despacho decisório, nos mesmos moldes de alguns precedentes desta turma de julgamento. Esta turma já decidiu, por unanimidade de votos, no acórdão nº 3201-006.991 (relator Hélcio Lafetá Reis), pela aplicação da denúncia espontânea em relação a débito extinto por compensação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante o Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil anterior), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Colegiado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame.” Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.853 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914866/2009-72 No julgamento do acórdão 3201-004.475, de relatoria do nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, a decisão foi a mesma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto e após frutífero debate em sessão entre esta turma julgadora, vota-se para que o julgamento seja convertido em DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1 - Confirme a entrega ou não das DCTFs, abrangendo os períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto de 2003 e janeiro de 2004; 2 - Informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras; 3 - Informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs; e 4 - Junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação. Após o cumprimento da diligência, retorne os autos para julgamento. Resolução proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8721728 #
Numero do processo: 13782.720025/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13782.720025/2019-33

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6352478

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.425

nome_arquivo_s : Decisao_13782720025201933.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13782720025201933_6352478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8721728

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438228230144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T20:32:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T20:32:27Z; Last-Modified: 2021-03-15T20:32:27Z; dcterms:modified: 2021-03-15T20:32:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T20:32:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T20:32:27Z; meta:save-date: 2021-03-15T20:32:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T20:32:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T20:32:27Z; created: 2021-03-15T20:32:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T20:32:27Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T20:32:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13782.720025/2019-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.425 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente CRRFISIO CENTRO DE REABILITACAO E READAPTACAO FISIOTERAPICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 00 25 /2 01 9- 33 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2019-33 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2019-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2019-33 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2019-33 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2019-33 geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2019-33 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.425 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720025/2019-33 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8715668 #
Numero do processo: 10830.902548/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2013 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO (INDÉBITO). OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. É expressamente vedada a apresentação/transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), cujo crédito financeiro foi objeto de pedido anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda que o anterior se encontrasse pendente de decisão definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/11/2013, 25/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2013 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO (INDÉBITO). OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. É expressamente vedada a apresentação/transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), cujo crédito financeiro foi objeto de pedido anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda que o anterior se encontrasse pendente de decisão definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/11/2013, 25/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.902548/2017-23

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6348318

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.785

nome_arquivo_s : Decisao_10830902548201723.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830902548201723_6348318.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8715668

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438236618752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-10T21:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-10T21:06:56Z; Last-Modified: 2021-03-10T21:06:56Z; dcterms:modified: 2021-03-10T21:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-10T21:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-10T21:06:56Z; meta:save-date: 2021-03-10T21:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-10T21:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-10T21:06:56Z; created: 2021-03-10T21:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-10T21:06:56Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-10T21:06:56Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.902548/2017-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.785 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee EURO COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2013 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO (INDÉBITO). OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. É expressamente vedada a apresentação/transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), cujo crédito financeiro foi objeto de pedido anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda que o anterior se encontrasse pendente de decisão definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/11/2013, 25/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 25 48 /2 01 7- 23 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902548/2017-23 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte, com indébito tributário da Cofins não cumulativa referente à competência de 28/02/2013, recolhida em 25/03/2013. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP não homologou a Dcomp sob o fundamento de que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Inconformada com esse despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus à repetição/compensação do valor pago indevidamente e/ ou a maior, decorrente da Cofins, configurado a partir da retificação da DCTF. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 08-41.754, às fls. 41/43, sob os fundamentos: a) em preliminar, de que o crédito financeiro declarado/compensado foi objeto de PER/Dcomp anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente; e, b) no mérito, de que a certeza e liquidez do valor declarado/compensado não foram demonstradas e comprovadas. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da DCOMP, alegando, em síntese, que, no presente caso, não se trata da utilização do mesmo crédito financeiro (indébito), objeto de PER/Dcomp anterior cuja decisão foi pelo não reconhecimento do valor reclamado; em 29/11/2013, data de transmissão do PER/Dcomp anterior (25534.99690.291113.1.3.04-0950) não foi demonstrado pagamento indevido e/ ou a maior; assim, não existia direito a crédito a ser compensado e, consequentemente, o seu indeferimento foi correto; contudo, após a retificação da DCTF foi gerado o crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902548/2017-23 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Do exame dos autos, verificamos que o contribuinte transmitiu os PER/Dcomp nº 25534.99690.291113.1.3.04-0950 e nº 16796.75979.250414.1.3.04-6530, nas datas de 29/11/2013 e 25/04/2014, respectivamente. Em ambos, declarou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no valor R$87.429,26, decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior da Cofins não cumulativa, referente ao fato gerador ocorrido em 28/02/2013, e, débitos compensados no mesmo valor. Esses PER/Dcomp foram analisados e as compensações declaradas não foram homologadas, sob o fundamento de que o crédito foi integralmente utilizado na extinção dos débitos da Cofins informados nas respectivas DCTF, conforme extrato às fls. 35. As decisões nesses PER/Dcomp tornaram-se definitivas na esfera administrativa, tendo em vista que o contribuinte não recorreu delas. Posteriormente, em 27/08/2014, o contribuinte transmitiu o PER/Dcomp nº 25230.01139.270814.1.3.04-7968, em discussão neste processo, declarando crédito financeiro, no valor de R$87.429,26, decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior da Cofins não cumulativa, referente ao fato gerador ocorrido em 28/02/2013, e, débitos compensados no mesmo valor. Do cotejo dos dados dos três PER/Dcomp, verifica-se que o crédito financeiro (indébito tributário) declarado/compensado é parte do mesmo credito. A Lei nº 9.430/96, vigente na data de transmissão do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha quanto à compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, mediante a transmissão de PER/Dcomp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...); VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assim, nos termos do inciso VI do § 3º do artigo 74, citados e transcritos acima, o contribuinte não poderia compensar, mediante PER/Dcomp, o crédito financeiro reclamado na Dcomp em discussão neste processo administrativo. Ainda que superado esse fundamento, no presente caso, o contribuinte não apresentou os demonstrativos de apuração da contribuição paga de forma indevida e a efetivamente devida, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais/livros/Dacon) e contábeis (Razão/Dário), comprovando que o indébito tributário e, Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902548/2017-23 consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, se limitando a carrear aos autos a documentação às fls. 49/53 (Consolidação da Contribuição e Demonstrativo dos Créditos). Contudo, tal documentação, por si só, não comprova a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado e compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902548/2017-23 Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, além da vedação de apresentação/transmissão de PER/Dcomp utilizando crédito financeiro, objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade administrativa competente, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado não foram comprovadas pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8698479 #
Numero do processo: 13120.720052/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.794, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.729934/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13120.720052/2015-76

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6341576

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.796

nome_arquivo_s : Decisao_13120720052201576.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13120720052201576_6341576.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.794, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.729934/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8698479

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438241861632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-03T19:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-03T19:57:28Z; Last-Modified: 2021-03-03T19:57:28Z; dcterms:modified: 2021-03-03T19:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-03T19:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-03T19:57:28Z; meta:save-date: 2021-03-03T19:57:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-03T19:57:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-03T19:57:28Z; created: 2021-03-03T19:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-03T19:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-03T19:57:28Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13120.720052/2015-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.796 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente ASSOCIACAO DE APOIO DA ESCOLA ESTADUAL DONA INES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 0. 72 00 52 /2 01 5- 76 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.796 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13120.720052/2015-76 A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.794, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.729934/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - ocorrência de denúncia espontânea; - afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do não- confisco; - ausência de prejuízo ao erário; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.796 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13120.720052/2015-76 - inexistência de intimação prévia; - multa confiscatória; - mudança de critério de interpretação; - decadência pela regra do art. 150 parágrafo 4° do CTN; - aplicação do I, art. 44, da Lei n o 9.430/1996. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e sobre a ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - ausência de prejuízo ao erário; - aplicação do I, art. 44, da Lei n o 9.430/1996. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.796 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13120.720052/2015-76 inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Prescrição A recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição, tendo em vista o lapso de tempo existente entre a ocorrência do fato e a cobrança realizada pelo Fisco. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.796 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13120.720052/2015-76 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e a prescrição, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.796 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13120.720052/2015-76 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8699784 #
Numero do processo: 19985.724838/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19985.724838/2015-79

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6341623

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.785

nome_arquivo_s : Decisao_19985724838201579.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19985724838201579_6341623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8699784

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438248153088

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T10:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T10:42:20Z; Last-Modified: 2021-03-04T10:42:20Z; dcterms:modified: 2021-03-04T10:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T10:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T10:42:20Z; meta:save-date: 2021-03-04T10:42:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T10:42:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T10:42:20Z; created: 2021-03-04T10:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-04T10:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T10:42:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.724838/2015-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.785 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2020 Recorrente HANDLER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 48 38 /2 01 5- 79 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724838/2015-79 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724838/2015-79 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724838/2015-79 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724838/2015-79 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724838/2015-79 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8710621 #
Numero do processo: 13986.000870/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo identificação clara e precisa da infração supostamente cometida, bem como seu enquadramento legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.ART. 284, INC. II, DO DECRETO Nº 3.048/99 A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP está prevista no a no art. 225, inc. IV, do Decreto nº 3.048/99 e, em caso descumprimento, a multa imposta é aquela disposta no inc. II do art. 284 do mesmo decreto.
Numero da decisão: 2202-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de produção de provas e aplicação da retroatividade benigna e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo identificação clara e precisa da infração supostamente cometida, bem como seu enquadramento legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.ART. 284, INC. II, DO DECRETO Nº 3.048/99 A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP está prevista no a no art. 225, inc. IV, do Decreto nº 3.048/99 e, em caso descumprimento, a multa imposta é aquela disposta no inc. II do art. 284 do mesmo decreto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13986.000870/2008-40

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6345123

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.814

nome_arquivo_s : Decisao_13986000870200840.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13986000870200840_6345123.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de produção de provas e aplicação da retroatividade benigna e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8710621

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438253395968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T22:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T22:16:40Z; Last-Modified: 2021-03-08T22:16:40Z; dcterms:modified: 2021-03-08T22:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T22:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T22:16:40Z; meta:save-date: 2021-03-08T22:16:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T22:16:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T22:16:40Z; created: 2021-03-08T22:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-08T22:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T22:16:40Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.000870/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.814 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente AGRICOLA CATARINENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo identificação clara e precisa da infração supostamente cometida, bem como seu enquadramento legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. ART. 136 DO CTN. A cominação de sanção por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo, conforme previsto no art. 136 do CTN. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.ART. 284, INC. II, DO DECRETO Nº 3.048/99 A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP está prevista no a no art. 225, inc. IV, do Decreto nº 3.048/99 e, em caso descumprimento, a multa imposta é aquela disposta no inc. II do art. 284 do mesmo decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de produção de provas e aplicação da retroatividade benigna e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 08 70 /2 00 8- 40 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000870/2008-40 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AGRÍCOLA CATARINENSE LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS – que rejeitou a impugnação para manter a multa (CFL 68), aplicada por ter apresentado as GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período entre 02/2005 e 08/2008 (f. 2 e 20/44). Em sua peça impugnatória (f. 503/531) suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob o motivo de ausência de enquadramento legal adequado. No mérito, defende ser indevida a exclusão da condição de produtora rural pessoa jurídica, vez que “(...) o fato de adquirir produtos rurais de pequenos produtores rurais pessoa física, para fins de seleção e acondicionamento e posterior venda destes produtos, por si só não descaracteriza a impugnante como produtora rural”, consubstanciando “(...) apenas de incremento da demanda produtiva” (f. 507). Acrescentou que, para aplicação da penalidade, a autoridade fiscal deveria ter comprovado a existência de dolo, a intenção e a voluntariedade capaz de gerar prejuízo ou ilicitude. Diz ainda ter sido o princípio da legalidade violado, porquanto os valores da multa fixados superam os patamares definidos pelo art. 287 do Decreto n° 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n° 4.032/2001. Em caráter subsidiário, afirma que em obediência ao princípio da retroatividade benigna, “a multa a ser aplicada, caso o auto de infração seja mantido, é a prevista no inciso II do artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela MP n° 449/2008” (f.527). Após apreciar as teses suscitadas, prolatou a DRJ decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. VALOR DA MULTA. O valor da multa aplicada em infração lavrada por apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores estava expressamente cominada no art. 284, incisos e parágrafos do RPS, não se aplicando os valores previstos no art. 283 do mesmo. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. Ao produtor rural pessoa jurídica que exerce outra atividade econômica autônoma não se aplica a substituição das contribuições patronais, as quais devem ser recolhidas com base na folha de pagamento dos empregados a seu serviço. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000870/2008-40 Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU PREJUÍZO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. ART. 106, CTN. ART. 35 LEI nº 8212/91. São aplicáveis as multas nos lançamentos de ofício, quando benéficas, as disposições da nova legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE AFASTADA. Restando comprovado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (f. 579/580) A despeito da negativa de provimento à impugnação, consubstanciou a DRJ que no momento do pagamento ou do parcelamento do presente débito, o valor das multas aplicadas será analisado, pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento da obrigação principal, conforme o art. 35 da lei n° 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme § 5° do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. apurando-se então situação mais benéfica ao sujeito passivo”. (f. 590) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 19/04/2010, recurso voluntário (f. 597/623), declinando as mesmas teses lançadas em sede impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer alguns apontamentos. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000870/2008-40 O recurso voluntário é arrematado com o lacônico protesto de “(...) produção de prova por ser esta imprescindível para o deslinde do feito, e ser direito constitucional do recorrente.” (f. 623) Além de apenas genericamente pedir a produção de provas, certo que nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Deixo, por esse motivo, de conhecer do pedido. Falece de interesse recursal no tocante à retroatividade benigna, eis que já deferida pela instância “a quo”, conforme já relatado. Conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO A recorrente defende a nulidade do auto de infração em razão de ausência de enquadramento legal adequado. Diz que no documento nominado FDL — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, para o enquadramento do débito e da infração, foi consignado um emaranhado de artigos, leis e decretos, destituídos de qualquer relação lógica com o RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, ou seja, aparentemente se trata de um modelo previamente confeccionado que tenta enquadrar qualquer autuação a administração fiscal. Repare-se que a disposição dos fundamentos legais do débito, (sic) não se relacionam com fatos alegadamente infracionais, o que impede que a recorrente possa exercer plenamente seu direito de defesa. (f. 599) Como já esclarecido pela instância de piso, inexiste o documento denominado Fundamentos Legais do Débito no auto de infração em comento, eis que próprio do lançamento da obrigação principal (f. 582/583). No caso, o auto de infração (f. 2) identifica claramente a infração supostamente cometida pela empresa — apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em violação aos art. 32, inc. IV, §5°, da Lei 8.212/91 e art. 225, inc. IV, §4º do Decreto nº 3.048/99 — , bem como o dispositivo que embasou a aplicação da multa — art. 32, §5°, da Lei 8.212/91 e 284, inc. II do Decreto nº 3.048/99. E, no Relatório Fiscal (f. 20/44) é detalhado como ultimado o cálculo da multa por competência. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO Parcela substancial das teses ora declinadas estão umbilicalmente atreladas à (in)subsistência da obrigação principal, nos autos de nº 13986.000868/2008-71, apreciados nesta mesma sessão de julgamento por esta eg. Turma, em acórdão assim ementado: Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000870/2008-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. Para que a o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, deverá ter como fim apenas a atividade de produção rural. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo identificação clara e precisa das infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Feito o registro, passo apreciar as teses que permaneceram incólumes. II.1 – DA (DES)NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO Ao sentir da recorrente, para que a multa ou qualquer penalidade seja aplicada há que haver dolo, intenção e voluntariedade capaz de gerar prejuízo ou ilicitude. Isso não ocorreu no caso presente, note-se que a empresa recorrente sempre informou no prazo e do modo devido os dados necessários para a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias, fato, aliás, devidamente salientado pelo fiscal quando da lavratura do AI n° 37.180.791-3 (...) (f. 609; sublinhas deste voto) Em colisão com a tese suscitada está o art. 136 do Código Tributário Nacional que é hialino ao dispor que, “[s]alvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Por ser prescindível a demonstração de dolo para cominação de sanção por descumprimento da obrigação acessória sob escrutínio (CFL 68), mantenho-a. II.2 – DO EXCESSIVO VALOR COMINADO A recorrente defende que a fixação da multa deixou de respeitar o princípio da legalidade, vez que a penalidade pecuniária deveria se basear no art. 287 do Decreto n° 3.048/1999. Afirma ainda ser “(...) absolutamente ilegal a utilização de valores constantes de Portaria Ministerial, desprovida de capacidade para alterar ou substituir disposição legal hierarquicamente superior.” (f. 613) Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000870/2008-40 É o inc. II do art. 284 do Decreto nº 3.048/99 prevê expressamente a penalidade a ser imposta no caso de descumprimento da obrigação imposta no caso de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores. Segundo o retromencionado dispositivo, corresponde à cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e Calha mencionar ser o art. 287 do Decreto n° 3.048/1999, inaplicável à espécie, vez que trata da fixação de multa pelo descumprimento das obrigações contidas nos incs. V e VI do caput do art. 225, e não do inc. IV, que ora se aprecia. Tendo sido a multa fixada em estrita observância à legislação de regência, não acolho a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de produção de provas e aplicação da retroatividade benigna e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683400 #
Numero do processo: 10830.720123/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-007.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.720123/2009-98

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337349

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.692

nome_arquivo_s : Decisao_10830720123200998.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720123200998_6337349.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8683400

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438260736000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-23T20:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-23T20:56:22Z; Last-Modified: 2021-02-23T20:56:22Z; dcterms:modified: 2021-02-23T20:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-23T20:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-23T20:56:22Z; meta:save-date: 2021-02-23T20:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-23T20:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-23T20:56:22Z; created: 2021-02-23T20:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-02-23T20:56:22Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-23T20:56:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720123/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.692 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 23 /2 00 9- 98 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.685, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.720119/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do trimestre em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcrita: [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 A aplicação de multa e juros de mora decorrem de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-los. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos deduzidos na sua manifestação de inconformidade constante dos autos e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento com compensação, com fundamento em crédito de Cofins não cumulativa relativo a operações de exportação do 2º trimestre de 2006. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, que procedeu à verificação dos valores apurados sendo constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas e por consequência o pedido de compensação foi homologado parcialmente. Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses previstas na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigências legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todos esses motivos concluo em rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal ajustou a base de cálculo dos bens utilizados como insumos sob os seguintes argumentos:  Utilização de notas fiscais de vendas (CFOP 1917 e 2917) ao invés de notas fiscais de compra (CFOP 1111 e 2111) em relação valores discriminados como “entrada de mercadoria recebida em consignação Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 mercantil ou indústria”, razão pela qual desconsiderou aquelas notas de vendas, e considerou as de compra;  Valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização.  Quanto à utilização dos créditos a descontar de “PIS/PASEP Importação- Alíquota de 1,65%”, vinculados, pela contribuinte, à receita de exportação. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens No relatório da fiscalização (e-fls 42), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não- cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que já tive a oportunidade de enfrentar a matéria no julgamento do acórdão n.º 3003-000.597, bem como a 2ª. Turma Ordinária desta mesma 3ª seção decidiu, acórdão n.º 3302-007.818, ambos do mesmo contribuinte e assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Madeira Abad, estão a seguir transcritos (grifo algumas partes): Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam- se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado nas fls. 85/99 do Manifesto de inconformidade e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Relativo a apuração dos créditos da contribuição para a COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de COFINS Importação — Alíquota de 7,60%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. Da decisão recorrida: 42. Entendeu a Auditora-Fiscal que com relação à apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/Pasep - Importação — Alíquota de 1,65% e COFINS Importação - Alíquota de 7,60%, vinculados à receita de exportação, pois feriam a legislação de regência; e assim sendo, promoveu a vinculação destes à receita do mercado interno. (...) 51. Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, instituidora da sistemática da não-cumulatividade para a Cofins abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) 52. Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. 53. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-importação e o PIS-importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não-cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) 62. Portanto, os créditos da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação que não puderem ser descontados de débitos das respectivas contribuições, por excederem estes, somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disciplinamento trazido pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e somente a partir desta data, não tendo o interessado lograr tal vinculação nas vendas efetuadas. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras:. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os valores de PIS pago sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS- Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que as imunidades das receitas de exportações são entendidas, pelos legisladores, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. IV - GLOSA OPERADA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação o despacho decisório trouxe o seguinte argumento: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". Já o v. Acórdão recorrido assim dispõe: Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. De toda forma, cumpre esclarecer que se tratou de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, e não de simples glosa de valores da base de cálculo apenas por equívoco dos lançamentos nela considerados. Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: 95. Porém, ocorre que a questão apontada pelo D. Auditor Fiscal decorre apenas de impropriedade temporal, na medida em que o mesmo concluiu que a empresa recorrente apenas poderia se creditar acerca de bens e matérias primas usados Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 como insumos já devidamente utilizados na linha de produção da empresa, e não como ocorrido, com o creditamento de produtos ainda em consignação. 96. Logo, ainda que eventualmente se conclua que tais bens utilizados como insumos tenham sido erroneamente declarados pelos prepostos da recorrente, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. 97. É, dessa forma, clarividente a existência do crédito, do que decorre que não poderia ter se operado a sua glosa, glosa essa responsável por gerar injusto, ilegal e indevido prejuízo à empresa contribuinte 98. Isto porque a referida glosa não poderia ter afetado o direito da contribuinte ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, acarretando indevida cobrança de tributos cujos créditos deveriam ter sido homologados. Veja que a suposta glosa ocorre desde o momento que a consignação mercantil ou industrial, não fora concluída, ou seja, que tenha ocorrido à venda pelo consignatário (comerciante que recebe mercadorias ou produtos de terceiros para que as comercialize no mercado em seu próprio estabelecimento), consequentemente e simultaneamente, a venda pelo consignante (remete e confia mercadorias ou produtos de sua propriedade a terceiro (em regra um comerciante) para que este as comercialize no mercado, quando de fato o negócio estará concluído. Importante frisar que se entende por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para futura comercialização por conta própria e em seu nome. O faturamento dessas mercadorias ocorrerá somente quando o estabelecimento consignatário promover a venda dessas mercadorias recebidas em consignação. Por outra banda, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria (ou produto) com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento pelo estabelecimento consignante dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo estabelecimento industrial que os adquiriu (consignatário). Segue alegando a recorrente: 99 Observa-se que aqui mais uma vez não se discute existência do crédito, mas o momento em que o mesmo foi adquirido e, portanto, ainda que se conclua pela ocorrência de descumprimento parcial de obrigação acessória, tal fato não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da recorrente, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. Nesse ponto entendo não ter ocorrido glosa propriamente, nem tão pouco que o os termos extraídos do relatório fruto do procedimento fiscal, deixou entender que os créditos não seriam passíveis de serem reconhecidos, mas sim culminou em ajustes nas bases de cálculo dos créditos em razão do distingue entre os CFOP’s declarados, ou seja, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, ratificando os termos do acórdão recorrido, e por essa razão mantenho a decisão a quo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 Nesse contexto a recorrente não trouxe aos autos provas hábeis, afim defrontar que tais ajustes tenham sido realizados de forma errônea. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 3 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da 3 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.692 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720123/2009-98 integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado e dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; e II. conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8712286 #
Numero do processo: 15582.000288/2007-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. SÚMULA CARF 148 Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO RETIDA PELA EMPRESA E POR ESTA NÃO RECOLHIDA. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Deve a empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolhe-las no prazo estabelecido na legislação previdenciária correlata. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos que exista previsão legal nesse sentido. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. SÚMULA CARF 148 Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO RETIDA PELA EMPRESA E POR ESTA NÃO RECOLHIDA. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Deve a empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolhe-las no prazo estabelecido na legislação previdenciária correlata. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos que exista previsão legal nesse sentido. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15582.000288/2007-71

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6345636

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.020

nome_arquivo_s : Decisao_15582000288200771.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15582000288200771_6345636.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8712286

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438277513216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T17:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T17:43:51Z; Last-Modified: 2021-03-05T17:43:51Z; dcterms:modified: 2021-03-05T17:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T17:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T17:43:51Z; meta:save-date: 2021-03-05T17:43:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T17:43:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T17:43:51Z; created: 2021-03-05T17:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-03-05T17:43:51Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T17:43:51Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15582.000288/2007-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.020 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF N O 8. SÚMULA CARF 148 Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 02 88 /2 00 7- 71 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO RETIDA PELA EMPRESA E POR ESTA NÃO RECOLHIDA. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Deve a empresa arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço e recolhe-las no prazo estabelecido na legislação previdenciária correlata. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à empresa, ainda que esse benefício esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. A previsão de determinado benefício em convenção coletiva de trabalho não exclui a incidência das contribuições previdenciárias a ele relativas a menos que exista previsão legal nesse sentido. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 461/485), interposto contra o Acórdão n o. 12- 27.005 da 12 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJI (e-fls. 447/456), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 69/107) interposta contra Auto de Infração CFL 59 DEBCAD 37.109.410-0 (e-fls. 02/06), lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, no valor de R$ 1.195,13, consolidado em 29/06/2007, cientificado à interessada pessoalmente em 06/07/2007 (e-fl. 2). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJI, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.109.410-0) lavrado (...) em virtude de (...) ter deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre as parcelas pagas a título de abono, vale- transporte e mensalidade escolar, (...), referentes ao período de 01/1997 a 12/2004, o que caracteriza a infração prevista no art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, c/c o artigo 4º, caput, da Lei 10.666/03 e com o artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 06/05/1999. 2. Em decorrência da infração verificada pela fiscalização, foi aplicada a multa de R$ 1.195,13, prevista nos art. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, I, "g" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF 142, de 11/04/07, não se tendo configurado as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 c 291, do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 3. No relatório fiscal (...), a fiscalização informou, (...): 3.1. Houve caracterização de grupo econômico formado com a empresa FIRST WORLD EDUCATION LTDA; 3.2. A empresa deixou de descontar dos segurados a contribuição, incidente sobre as rubricas: 908 - Abono; 072 - Desconto mensalidade filhos e 950 - Vale transporte; 3.3. O abono foi definido em Convenção Coletiva; o desconto referente ao vale- transporte foi inferior a 6%; e 99% mensalidade escolar dos filhos dos empregados eram custeados pela empresa, sendo 1% descontado do trabalhador, na folha de pagamento; 3.4. A obrigação principal relativa aos fatos geradores supracitados foi lançada pelos LDC n° 37.042.046-2 (contribuição de segurados, patronal e terceiros de 01/1997 a 12/1998) e LDC n° 37.042.047-0 (contribuição de segurados de 01 /l999 a 13/2004); 4. Através do Oficio n o 169/2007/DRF/VIT/SEFIS, às fls. 67, a empresa FIRST WORLD EDUCATION LTDA, CNPJ n° 02.866.521/0001-51, foi cientificada dos créditos lançados e da solidariedade, por ter sido caracterizada como integrante do grupo econômico, bem como do prazo de 30 dias para a impugnação. Não houve apresentação de defesa pela empresa solidária. 5. A autuada apresentou impugnação (...): Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 5.1. Não consta do auto de infração o período exato em que (...) teria deixado de praticar a conduta (...); 5.2. Ocorreu a decadência (...); 5.3. (...) inexiste o dever de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, sobre as verbas ali indicadas; 5.4. É patente a nulidade (...), pois inexiste a indicação do limite temporal da suposta prática da conduta (...); 5.5. A não indicação da data de ocorrência (...) impossibilita a análise da legislação aplicável; 5.6. A Agente Fiscal se limitou a fazer remissão a fatos geradores de outros atos administrativos e apenas na parte final do relatório menciona o lançamento da parte de segurados no LDC n" 37.042.047-0, no período de 01/1999 a 13/2004; 5.7. O valor diferenciado da mensalidade dos filhos dos empregados da Impugnante não é liberalidade da empresa, mas imposição normativa, amparada pelo art. 611 da CLT, posto que previsto em convenção coletiva de trabalho; 5.8. A diferença entre o preço da mensalidade regular e a paga pelos funcionários não pode ser entendido como remuneração; 5.9. As verbas indicadas como fatos geradores não compõem o conceito de salário-de- contribuição e figuram como exceções do artigo 28, § 9º , da Lei n o 8.212/91; 5.10. O abono previsto na convenção coletiva estaria desvinculado do salário e teria natureza indenizatória, portanto, abarcada pela alínea do artigo 28, § 9° ,"e", 7, da Lei n° 8.212/91; 5.11. O valor diferenciado da mensalidade escolar dos filhos dos funcionarios (…) não tem a finalidade de retribuir o trabalho dos empregados, logo não compõem o salário de contribuição; 5.12. A impugnante realiza os descontos de vale-transporte sobre o salário-base dos empregados, enquanto que a fiscalização adicionou outras rubricas na base de cálculo, gerando diferenças nos valores descontados c, por conseguinte, o percentual menor que 6%; 5.13. "Por fim. cumpre destacar que os lançamentos de Débitos Confessados, indicados pela D. Auditora Fiscal como suposto fundamento do dever de arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço. estão sendo questionados judicialmente, uma vez que o contribuinte foi levado a erro ao assinar os referidos documentos e não concorda, em hipótese alguma, com os débitos ali lançados. " 6. Na data de 12/05/2008, a 12 a Turma de Julgamento da DRJ/RJI emitiu a Resolução n° 155, de fis. 193/194 para que a autoridade autuante analisasse a alegação de que não foi indicado o período de ocorrência da infração; 7. Em atendimento à Resolução supracitada a fiscalização juntou o relatório de fls. 196/199 e 202/203, diga-se, cópia fiel do relatório de fis. 17/22. 8. Intimada (...) a Impugnante colacionou, (...) partes da peça anteriormente apresentada, (...), nada acrescentando de novo (...). 9. Na data de 27/02/2009, a 12 a Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 emitiu a Resolução n° 024, de fls. 228/230 para que a autoridade autuante, nos termos de seu item 8, indicasse, claramente, o periodo da infração, ora combatida. 10. A fiscalização juntou o relatório de fls. 232/238, e documentos de fls. 239/404, a fim de indicar e comprovar o período e a origem da autuação, (…) 11. A Impugnante apresentou defesa de fls. 410/425, manifestando-se (…), sendo que, novamente, colacionou argumentos já constantes das peças anteriores, inovando apenas quanto: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 11.1. À alegação de que embora tenha havido o esforço da fiscalização para demonstrar o periodo da infração, boa parte já estaria decadente, dada a superveniencia da Súmula Vinculante n° 08/2008, impondo o prazo quinquenal. 12. É o relatório. 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/RJI é colacionada a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Dala do fato gerador: 29/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE DESCONTO. MENSALIDADE ESCOLAR. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA. INOPERÂNCIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições a cargo dos segurados empregados. Incide contribuição previdenciária sobre os desconto concedido pela empresa sobre a mensalidade escolar dos dependentes dos empregados. Descabe a nulidade por vício formal quando a falta foi sanada e o sujeito passivo teve assegurado seu direito de defesa e contraditório. Em se tratando de infração sujeita à multa em valor único e fixo, independentemente do número de ocorrências e/ou competências, basta que haja um evento, em período não decadente, para a manutenção da penalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimada pessoalmente do Acórdão em 21/01/2010 (AR de e-fl. 460), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/02/2010 (protocolo de e-fl. 461), argumentando, em síntese: - repisa integralmente seus argumentos já expostos em sede impugnatória; - indica o trâmite na 2ª Vara Cível Federal de Vitória/ES da Ação Anulatória de Débito Fiscal de- n.° 2007.50.01.012976-7, em que foram apreciadas questões idênticas às ora submetidas à apreciação desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, embora impetrada por contribuinte diverso, onde a Exma. Sra. Juíza Federal deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado nos referidos autos (junta cópia às e-fls 487/496); - a referida Sentença de antecipação de tutela teria sido seguida de Sentença de Mérito, confirmando os termos basilares da antecipação (junta cópia às e-fls 487/496), onde os reflexos seriam a constatação da decadência parcial do lançamento e a exclusão da mensalidade escolar da base de cálculo da obrigação principal; e - cita farta doutrina e jurisprudência. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 5. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso para a reforma do Acórdão combatido, o qual considerou procedente um lançamento que entende a interessada ser relativo a obrigação inexistente e conter patente nulidade. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele toma-se conhecimento. 8. Verifica-se através do Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 16), que o auto de infração foi lavrado, segundo a auditoria fiscal, uma vez que “A empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, referente às "verbas" definidas em folha de pagamento de Código n° 908 - Abono, Código n o 072 - Desconto Mensalidade Filhos e Código n o 950 - Vale Transporte (desconto inferior a 6%)”. (grifei) 9. Conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (e-fls. 12/13), no resultado do procedimento fiscal onde foi lavrado o presente auto verifica-se ainda a lavratura de mais três autos de infração diversos, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e notoriamente, os Levantamentos de Débito Confessado – LDC DEBCAD 37.042.047-0 e DEBCAD 37.042.046-2. 10. Pois bem. Em sede preliminar inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras administrativas. 11. Dessa forma, traz singular surpresa a alegação recursal de que ... os lançamentos de Débitos Confessados, indicados pela D. Auditora Fiscal como suposto fundamento do dever de arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço. estão sendo questionados judicialmente...” , com base na Ação Anulatória de Débito Fiscal de n.° 2007.50.01.012976-7, que aprecia o Lançamento de Débito Confessado de n.° 37.042.048-9, em curso junto à 6ª Vara Federal Cível do Estado do Espírito Santo. 12. A uma porque, como apontado no parágrafo anterior, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", e a interessada não é parte na ação apontada. A duas porque eventuais decisões em tal auto judicial não são normas complementares e não vinculam as decisões das instâncias julgadoras administrativas. E a três por que o LDC de n.° 37.042.048-9 não faz parte do lançamento envolvido na presente ação fiscal, cf. TEAF já mencionado. Não há como se aproveitar, portanto, qualquer influência do Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 decisum presente na Ação Anulatória de Débito Fiscal referenciada sobre a decisão desta Colenda Turma nesta lide administrativa. 13. Prosseguindo, em se questionando a nulidade do lançamento e da Decisão de piso, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta, com respeito pleno ao princípio da legalidade. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. Transcreve-se a seguir, o citado artigo 59: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 14. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide ou de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez constatado o atendimento pleno ao princípio da legalidade. 15. Sem sucesso também a alegação da interessada de que a nulidade da autuação ocorreria pela impropriedade na indicação do período de apuração da infração. Senão, vejamos o seguinte excerto da Decisão de Piso, a qual conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, pode ser, neste momento, tomado como razões complementares de decidir, pela argumentação mui bem direcionada da DRJ: (...) 24. Quanto a arguição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, baseada em que a fiscalização deixou de informar o período de ocorrência das infrações, tem-se que a falta cometida, foi saneada mediante a emissão do relatório fiscal complementar, de fls. 232/238, e juntada dos documentos de fis. 239/404, ressaltando-se a tabela de fls. 236, a qual expõe os períodos das infrações e o respectivo levantamento. A Impugnante tomou ciência do relatório complementar e se manifestou através da peça de fls. 410/425. 25. A Defendente alegou que a fiscalização apenas mencionou o período de outros atos administrativos para indicar o lapso temporal em que ocorreram as infrações. Em que pese já ter sido emitido o relatório complementar, saneando a falta, em verdade, desde o primeiro relatório fiscal já era possível compreender que o período de ocorrência das infrações era o mesmo dos LDC de lançamento da obrigação principal, haja vista estarem relacionados às mesmas verbas remuneratórias, que não incluiu na base de cálculo da contribuição, logo, não descontou do segurado. Por zelo, ainda que excessivo, optou-se pela emissão do referido relatório complementar, com vistas a não deixar dúvidas quanto ao amplo e irrestrito exercício da defesa e do contraditório pela autuada. (...) 16. E seja também destacado que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 17. Já para o entendimento da decadência, recorde-se que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. Assim, devem ser eventualmente excluídas das autuações as competências atingidas pela decadência com base na Súmula Vinculante n. 08 do STF: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 18. Assim, o prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 19. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] 20. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderia ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Mas no presente caso deve ser aplicada a decadência conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, pois é o que se observa no caso das autuações ligadas ao descumprimento das obrigações acessórias, que não envolvem recolhimento de contribuições previdenciárias. 21. Tal entendimento acerca da decadência nos moldes do citado artigo 173, I, para avaliação da decadência do fato gerador de obrigação acessória, é inclusive sumulado neste e. Conselho, conforme Súmula Vinculante n o 148, abaixo colacionada: Súmula CARF 148 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 22. Desta forma, para o presente Auto de Infração, lavrado em 29/06/2007 e cientificado pessoalmente na data de 06/07/2007, relativo às competências 01/1997 a 12/2004, deve ser aplicada a decadência conforme o artigo 173, I, do CTN, verificando-se então a decadência, na espécie, do lançamento relativo às competências até o ano calendário 2001, inclusive. Destaque-se: remanescem todas as demais competências a serem apreciadas, relativas aos anos calendário de 2002 a 2004, período temporal onde deve ser constatada ou não a ocorrência dos motivos ensejadores da lavratura do presente auto de infração. 23. Superadas as questões preliminares, sem sucesso a ser atribuído aos argumentos da interessada, com exceção da decadência parcial das competências envolvidas. Mas no mérito verificar-se-á a influência desta decadência parcial na manutenção do lançamento, uma vez que bastará uma ocorrência de não recolhimento para manutenção da multa aplicada, de valor fixo. 24. Passa-se ao Mérito da lide, e à avaliação dos quesitos contestados que seriam passíveis de compor a base de cálculo da contribuição devida ou não, base de cálculo esta que demandou no presente auto de infração de descumprimento de obrigação acessória. 25. Quanto ao pagamento do vale transporte aos segurados da empregadora, destaque-se que tal matéria encontra-se cristalinamente abordada em Súmula editada por este e. Conselho. Senão veja-se o que aponta a Súmula CARF nº 89: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. 26. Conclui-se então que deve ser reconhecida razão à recorrente neste tópico recursal, e dessa forma a rubrica vale transporte não deve ser considerada como base de cálculo da contribuição devida, e não seria ensejadora de auto de infração CFL 59. 27. Para afastar os argumentos despropositados da contribuinte em relação a abono e pagamento de mensalidades, mais uma vez recorre-se a excertos da Decisão de Piso, os quais conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, podem ser, neste momento, tomados como razões decidir, pela adequada e cristalina argumentação exposta pela DRJ, em sua essência: (...) 26. Quanto à remuneração paga aos empregados, a Impugnante afirma que o pagamento da rubrica 908 - Abono foi estabelecido em convenção coletiva, tem caráter eventual e está desvinculado do salário, ou seja, de uma contraprestação laborativa. Inicialmente, cabe esclarecer que as Convenções Coletivas de Trabalho têm força normativa entre as partes signatárias, para reger as condições de trabalho, no âmbito de suas representações, conforme dispõe o artigo 611 da CLT, trazido pela própria defendente: (...) 27. No que tange aos efeitos da convenção coletiva sobre as contribuições para a seguridade social, é oportuno lembrar que o artigo 12 da CLT, antecipadamente, informa que os preceitos (normas) concernentes ao regime de seguro social devem observar a sua lei especial, neste caso, a Lei n° 8.212/91. CLT- Decreto-Lei n° 5.452/43: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguo social são objeto de lei especial. 28. A Lei n° 8.212/91 trata do abono em seu artigo 28, § 9º , "e", 7 exatamente para disciplinar em que termos esta parcela remuneratória não integraria o salário de contribuição. A regra está contida no inciso I do caput, c diz que a totalidade dos rendimentos (inclui, portanto, os abonos) constitui o salário de contribuição, porém, pode não vir a integrar a remuneração, desde que atendidas as condições do item 7. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (Redação dada pela Lei n" 9.528. de 10.12.97) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) ... e) as importâncias: ... 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998). 29. Ora, o abono pago aos empregados da Impugnante não é eventual, é preestabelecido e periódico, pago anualmente. Eventual, é algo incerto, casual, fortuito, acidental, pelo que se extraiu do dicionário Aurélio. Em adição, não se vislumbra a sua desvinculação do salário, quando a própria cláusula da convenção trabalhista, fls. 94, justifica o pagamento do abono a partir de uma expectativa na melhoria da produtividade, ou seja, do trabalho, da contraprestação laborativa, que por essa rubrica foi remunerada. Não há, pois, como deixar de reconhecer que este abono é parcela remuneratória, paga em periodicidade anual, portanto, constitui o salário de contribuição, por não estar abrigada pela excludente do artigo 28, § 9º , "e", 7, supracitada. 30. Quanto ao pagamento de 99% do valor da mensalidade escolar dos filhos dos empregados, não há dúvidas quanto ao total desamparo da isenção concedida pelo artigo 28, § 9º , "t”, da Lei n° 8.212/91: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de 1998). 31. A norma contida no dispositivo acima é de isenção, portanto, deve ser interpretada literalmente, nem restritiva, nem extensivamente, por força do artigo 111, II, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção; 32. A alínea "t", ao § 9o, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, isentando, expressamente, de contribuição os valores relativos à educação básica, à capacitação c qualificação dos profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, destina-se aos empregados c dirigentes. Fosse a Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 intenção do legislador conceder isenção também aos dependentes, o faria expressamente, considerando ser norma de interpretação literal. 32. A alínea "t", ao § 9º , do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, isentando, expressamente, de contribuição os valores relativos à educação básica, à capacitação e qualificação dos profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, destina-se aos empregados e dirigentes. Fosse a intenção do legislador conceder isenção também aos dependentes, o faria expressamente, considerando ser norma de interpretação literal. 33. Os valores despendidos com 99% da mensalidade escolar dos dependentes decorrem de uma contraprestação laborativa do empregado, na medida em que exige, necessariamente, a existência de vínculo empregatício dos funcionários (pais) com a empresa. A contraprestação é um dos pressupostos para a existência do vínculo empregatício, na forma do artigo 3º da CLT, sem o qual não receberia tal beneficio. 34. Ademais, os valores não desembolsados pelos empregados para o pagamento das mensalidades escolares dos seus filhos afiguram-se como verdadeiro acréscimo patrimonial, haja vista que o fato de não ter que pagar as prestações mensais surte o mesmo efeito de ter a sua remuneração aumentada. Fica, assim, evidenciado que a rubrica 072 -Desconto mensalidade filhos, é parcela remuneratória que constitui o salário de contribuição. 28. Assim, como a empresa é obrigada a descontar da remuneração dos segurados a seu serviço, as contribuições por eles devidas incidentes sobre "abono", e sobre “mensalidades”, por força do artigo 30, I, "a" da lei 8.212/91, e arrecadá-las no prazo cabível, uma vez constatada na espécie qualquer inocorrência deste desconto, como de fato constatado no caso, apesar da decadência parcial da autuação, caracterizada está a situação ensejadora da lavratura do presente auto de infração, uma vez que não decadente o período compreendido entre 01/2002 e 12/2004. Destaque-se novamente: basta uma ocorrência em qualquer das competências, em período não decadente, para justificar a multa por descumprimento de obrigação acessória infligida. 29. Dessa forma, não há como atender ao pedido final da contribuinte, uma vez que não há como reconhecer razão a todos os argumentos de seu recurso, tanto para a reforma do Acórdão combatido, quanto à improcedência do lançamento. Não há como aplicar jurisprudência onde a interessada não é parte, não há que ser reconhecida a nulidade do auto e da decisão, não há que se falar em inexistência da infração lavrada com fundamento em base de cálculo relativa a “abono” e “pagamentos de mensalidades” a filhos de funcionários, apesar da constatação de decadência parcial e de exclusão da base de cálculo da rubrica “vale-transporte”. Dispositivo 30. Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000288/2007-71 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8708237 #
Numero do processo: 37284.004549/2006-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de contribuições previdenciárias é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido me Parte
Numero da decisão: 2302-000.690
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ªturma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora, e por maioria de votos conceder provimento parcial ao recurso voluntário quanto a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Arlindo Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de contribuições previdenciárias é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido me Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 37284.004549/2006-48

conteudo_id_s : 6344964

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-000.690

nome_arquivo_s : Decisao_37284004549200648.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37284004549200648_6344964.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ªturma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora, e por maioria de votos conceder provimento parcial ao recurso voluntário quanto a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Arlindo Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 8708237

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438287998976

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:19:43Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:19:44Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:02365b2e-5642-4db2-af2f-2c9747c90c00; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:19:44Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:19:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:19:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:19:43Z; created: 2011-03-10T13:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-03-10T13:19:43Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:19:43Z | Conteúdo => S2-C"3 1 2 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37284.004549/2006-48 Recurso n" 242 758 De Oficio e Voluntario Acórdão IV 2302-00.690 — 3" Climara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCILAS EM FOLHA DE PAGAMEN1 0 Recorrentes CTIS INFORMÁTICA LIDA DELEGACIA DA RECHTA PREVIDENCIARIA DE 'BRASÍLIA/DF Ass UN 10 CON RI RUH:6ES SOC1 ALS PR1IV IDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 DECADENCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ric) 8..212, de 24/07/91.. lratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que 6 o caso das contribuições previdenciarias, devem sei observadas as regras do Código nibutario Nacional - (TIN Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contiario, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES BASF DE CALCULO RECONIJECIMENTO PELO CONVI RMUIN FE ATRAVÉS Di OLLIAS DE PAGAMENTO É OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS 0 reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de calculo. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. A compensação de contribuições previdenciarias é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas ii Previdência Social. JUROS DE MORA_ TAXA SELIG APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TR.I.BUTOS. cabível a cobrança dc juros de mora sobre os débilos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para titulos federais MULFA IVI.O.RATOR IA Fro conformidade corn o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária esta sujeita a multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntario Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" ciimara / 2" turma ordinal -la da segunda SEÇÃO DE AULGAMEN -10Scção de Julgamento, por unanimidade de votos, em ncgar provirnento ao recurso de 0 ficio, nos termos do voto da Relatora, e por maioria de votos conceder provimento parcial ao recurso vol quanto i preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Adindo Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN. LIEGE LACROIX TII0MASI, Relatora Participaram do presente .julgamento os conselheiros: Liege Lacroix 'fhornasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda nriago D'Avila Melo lernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). 14ehitório Train a notificação de diferenças de contribuições providcnciarias incidentes sobre o salário de con tribuição dos segurados empregados e. contribuintes individuais, apuradas corn base no conli onto das 101has de pagamento, das Guias de Recolhimento do FC.iTS e lnformações à Previdência Social CLIP, das Guias de Recolhimento GPS e dos registros contabeis da empresa, no período de 01/1999 a 04/2003. A notificação foi cientificada ao sujei to passivo cm 09/08/2005. 0 relatói io fiscal de fls. 28/32, diz que a fiscal ização optou pela comprovação dos recolhimentos via sistema do INSS, no (Inc se refere a retenção de 11% , em vista d a . grande quantidade do tomadores e contratos de prestação de serviços da empresa e que, através de Termo de [Min -1Na° pai a Apresentação de Documentos — TIA D, solicitou à mesma as justificativas para , as diterença.s encontradas. Diante da falta de in formações 110 prazo concedi do, foi lavrado auto de infração e procedida a lavratura na notificação. Após a apresentação da defesa, os autos !brain baixados cm diligência e o contribuinte foi cientificado da in formaedo fiscal dc tls. 1046/1048, que retificou o débito, sendo-the concedido prazo para a ma.nifestação de fls. 1052/1065 Posteriormente aduziu outras considerações as lis. 1 070/1077.. Dccisão-Noti ficaça.o de fls. 1081/1109, julgou o lançamento procedente em parte e recorreu de oficio ao Conselho de Recursos da Previdência Social., 2 Processo n0 37284.004549/2006-4X S2-C3 . 1 . 2 AcórcMo n 0 2302-00,690 H 2 Os autos vieram à segunda instância que os remeteu a area administrativa a fim de que o contribuinte fosse cientificado da decisão proferida, abrindo-se prazo para a interposição de recurso voluntário. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: a) a nulidade do lançamento pela imprecisão para determinar a base de cálculo; b) que a única (livergência existente é que o fiscal considera os valores em um período quando o correto é no mês seguinte, que a. própria retificação aponta isso; que há competências coin saldos credores e outras corn saldos devedores, mas na soma há um recolhimento a maior pain a empresa de R$ 150.050,78; d) a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, pois desde o inicio lhe foi negado acintosamente o fornecimento de todas as copias do processo; e) que o auditor exigiu que o '11 .AF fosse assinado pelo representante da recorrente com aposição da data ein 08/08/2005, ao que o mesmo se negou e colocou a data correta em 16/08/2005; Viejo formal pela falta de M.Pf quando do desenvolvimento da ação fiscal, que o .M.PF originário veio aos autos um ano após lavratura da NIFLD e não é originário, pois empresta validade a outros que nunca apareceram nos autos; g) que o .M.FP estava vencido quando da lavratura da Ni LI); h) que houve faisidade ideológica pot parte do fiscal que pre-datou data da ciência da recorrente no MPF, para 30/05/2005, quando foi assinado em 30/06/2005; que o MPF é ilegítimo, pois foi renovado no rionie do mesmo auditor fiscal constante do MPF original; que o fiscal agiu de ina-fé, pois a recorrente protocolou a entrega de 3000 documentos ao fisco as 10:35hs do dia 09/08/2005 e ao invés de analisar a documentação, o fiscal acelerou a lavratura, tanto que deu ciência à empresa no mesmo dia as 19:0011s; o cerceamento de defesa pela forma desordenada coin que Os documentos foram juntados, sem qualquer lógica, que existe ate documento estranho à fl. 54, intitulado Totalização o Débito por Moeda; J 1) que a decisão recorrida não en frentou a questão .das inUmeras fiscalizações sofridas pela recorrente no mesmo período; m) a (leca(lencia qiiinqüenal; n) que as contribuições exigidas já foram pagas conforme comprovantes de fls. 1044, que o critério utilizado pelo servidor foi considerar fatos geradores em competências diferentes das legit imamente consideradas pelo contribuinte; que existe crédito favor do contribuinte; o) que há CITO de soma na fl. 33 do processo no mês de 08/1998 e 0.3/1999; p) que te m . direito compensação do indébito que efetuou em sua escrita; q) que ê legal o direito à compensação; argúi o caráter expropriatório e con li scatório da multa; s) a inaplicabilidad.e da taxa c da. cobrança de juros ilegais, acima do permissivo constitucional. Requer a nulidade da notificação pelas preliminares dc decadência, falta de origin/ri o e implecisão do iançamento N mérito, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão para declarar a nulidade ou a improcedência do procedimento fiscal na parte cm que foi mantido, tendo cm vista a não consideração das datas corretas dos pagamentos com os fatos geradores. hipótese de ser mantido o defeituoso lançamento, requer a exclusão dos valores retificados e que sejam determinadas diligências a tim de se apurar os erros crassos materiais demonstrados. F. o relatório. Voto Conselheira THOMAST, Relatora A NFU) se refere a diferenças apuradas do confront() dos valores recolhidos com os valores constantes das folhas de pagamento, das GFIP's e dos registros contábeis da empresa. Após a apresentação ria impugnação e frente aos documentos acostados aos autos, diligencia fiscal ictificou o valor lançado e a Decisão-Notilicação julgou o lançamento procedente em parte, recorrendo de oficio a este Colegiado. lendo em vista clue a diligencia fiscal reduziu o credit() lançado para as argiiições da notificada que se mostraram procedentes, se mostra correta a Decisão, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de oficio.. O interessado inter pós recurso voluntário da parte que não lhe foi favorável e sendo este tempestivo, conheço do mesmo e passo ao seu exame. Processo IV 37284 004549/2006-48 S2-(73 I 2 Acôrffio n 2302-00,690 Fl Das Preliminares A notificaçao foi lavrada cm 08/08/2005 e cientificada ao sujeito passivo cm 09/08/2005, abrangendo competências de 01/1999 a 04/2003. A recorrente argui a decadência qüinqüenal e corn. efeito, hú que de destacar que nas sessões plendrias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal _Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n() 8.212, dc 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n" 08. Seguem transcrições: Parte final do volo proferido pelo Elvin() Senhor Ministro Gi/mar Mendes„ Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n' 8 212/91 e o paragrafi-, Unico do at 1.5" do Deer elo-lei n" 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributat io, invadiram conte/ido material sob (1 F. e'w; vu constitucional de lei complemental Sendo incon.stitucionais 0.5 dispositivos, mant.C!iirTsc higida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadCncia e regi-as de JitiCricia„ que oito acolhem a hipótese de sitspensão da prescrição chtrante o arquivamento adminis6 ativo das exectiçcies de pequeno valor, o que equivale a u s sentar que, como os demais tributos, as contribuições de Segui .idade Social _sujei/um-Se. entre ()taros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 tio C'I'N. Diorite do eNposto, conheço dos Recutsos Ext, dinãrios e lhes nego provimento, para confirmai a pi oclarnada inconstilucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art 146, III, b, tia Consilluição, e do paragralõ finico do art 5" do Dec, cto-lei n` -' I 569/77, franc ao ‘,5 1" do art 18 da Constituição de 1967, coin a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 como voto. SiMada Vinculanic n" 08 "São incorrstitucionais os para grafo Mile() do artigo 5" do Deerclo-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência dc cr/dito ti //2?,! tarjo Os efeitos da Sinnula Vin.cul.ante sao _previstos no artigo 103-A da Constituiyao Federal ., regulamentado pela Lei no 11..417, de 19/12/2006, in vcrins: ,4rt 103-4. 0 Suprenw 'Tribunal federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, ap° s reiteradas decisões .sobre inatjm-ia constitucional, aprol'ar struntila que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá deito vinco/unte em relação aos demais di gãosdo Poder Judiciário e a administração pl',Iblica direla e indireta, nas es//ias ._federal, estadual e municipal, bem como procciler a situ 5 CViSj.0 OH cancelamento, na forma estabelecida em lei (Inc!yid° polo Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei a' /1 417, de 19/12/2006 Regulamenta o an 103-1 da Constitukt-to Federal e altera a Lei ;I" 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edicrio, a revisdo e o cancelarnento de enunciado dc sitmula vinculante pelt.) ,S;ffircino Tribunal Federal, e da outras providaicias. Art 2" 0 tpremo 7 ibunal Federal poderri, de oficio ou por ol ,OC(100. apt;S deeiSiiCS i0bre matéria constitucional, editar enunciado de Unuda que, a polar cIecua publicayio na imprenso oficial, terá efrito vinca/ante em relayio aos demais 6rgilos do Poder ludieiririo e a adminitra<ito pUblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à suo revisrio ou concebimento, na ¡wino »revisit; nesta Lei I" 0 enunciado da srunida terá par objeto a validade, o inter preta (ao e a de nor ina8 determinadas, acerca das auras halo, entre órgaos judieiririos ou enue esses e a adininistra(lio pUblica, controvérsia atual tine acarrete grave ill-S. C.glIFWVI jurídica e rdevonte multiplicacdo de processos sobre identic a questdo (7oino se constata, a partir da publicação na imprensa oticial , que se deu ern 20/06/2008, todos os orgaos ..judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante As contribuiçóes previdenciarias são tributos lançados poi homologação, assim devern, ern regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4' ) do CTN.. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art, 156, inciso V1.1 do CTN. Nntretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN.. Nessa. hipótese, o crédito tributário sera extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo 4' do sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ler havido o pagamento antecipado. Portanto, mel no-metese .juridica na Stiunula Vinculante n' 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributai io Nacional, artigo 150, § 4 0, uma vez que comprovadamcnte a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, que o crédito lançado nesta notificação se refere a diferenças de recolhimentos, devendo ser excluidas as competências até 07/2000, inclusive: Art 150 () larkamento homologrkdo, que ocorre (plant° ao.s ti ibutos cuja atribua ao ,sujeito passivo o &Ter - de antecipar o pagamento scan pre),io eXtlilIC da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em rime ri rci erida autoridade, tornando conhecimento atividade assim evereida pelo obrigado, expressamente a homologa. P 1 ocess() IV 37284.004549/2006-48 S2-C312 Acórdiio n.' 2302-00..690 4" Se a lei não fiyar prazo a homologação, sera elo de cinto anos, a conrat da 0e0rre311010 do Jato orado;, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha prominciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente evtinto o erediro, salvo se eomprovada a ocoriOlCia de doh), !ramie on simulação Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal , não procede a alegação da recorrente de que não havia Mandado valido quando da 1iscalização e emissão da notificação, eis que o -mesmo consta das lb, 967, dos autos e o fat° de não ter sido juntado, na ordem de montagem do processo, não nulifica o lançamento unia vez que tbi lavrado, devidamente cientificado ao sujeito antes do inicio da ação fiscal e foi regularmente prorrogado pelos de números 1, 2, 3 e 4, sendo que este Ultimo com validade até 25/08/2005 abarca o período em que o crédito foi lançado, em 08/08/2005, Ademais, o contribuinte quando da ciência do M.PP 'icon com uma copia do mesmo, sendo improcedente alegar a sua inexistênci a. inócua também a assertiva do contribuinte de que não existe originário, pois a cópia dos autos confirmam a sua existência Fiscalização de n." 09215958, emitido em 17/01/2005 e recebido pelo Sr. fugo Luiz Borges em 18/01/2005, Posteriormente foram emitidos os MPF's Complementares de Hs, 35 a 38, validando todo o procedirnento Não ha que ser: confundida. a -PAW de emissão de MPF, corn falta de juntada de cópia do M.:PF aos autos. A nulidade do procedimento é causada pela lalta de precedência do MPF, conforme expressamente consignado no art.. 32, inciso III da Portaria MPS n (-) 520/2004, e não pela ausência de copia nos autos, A juntada do documento lis Hs. 967, comprovou que houve a previa ciência do contribuinte, e vale destacar que a finalidade do MPP, é justamente conferir ciência ao contribuinte do procedimeato fiscal, o clue Testa induvidoso, no presente processo, conforme MPP às fls.. 967 :Portanto não houve violação ao Decreto ii ' 3,969/2001, pois confOrme o art. 13, não ha nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPE, tantas vezes quantas necessárias e a prorrogação sera fortualizada mediante emissão de MIT - -- Complemental', como ocorreu no caso em tela: Art 13 /1 prorrogação do prazo de que trata o art 12 poderá ser elentada pela auto! idade mum:game, tantas ooze s necessárias, observados a eada (Ito, 08 litil iteS csiabelecidos naquele afti.1?,0 Parágrafo único A prorrogação do prazo de validadc do A4P1' scrá ,forma/dada mediante a «mis suo do itip»-4. de se notar, ainda, que nenhum dos MPF juntados as Es.. 36/38 e 967, ha indícios de falsificação da data de ciência, couro diz a recorrente, além do que, a responsabilidade pela aposição da data de ciência C . do preposto. também não tern razão a recorrente quanto à aplicação da Portaria SRF n " 1,007 a este processo, porque quando cio lançamento, no âmbito da extinta Secretaria da Receita Previdenciaria, o MPF era norm.atizado pelo Decreto n 0 3,969/2001, que fcri regularmente obedecido no lançamento das contribuições providenciarias 'Não procede o argumento da recorrente de clue houve cerceamento de defesa, porque lhe foi negado, desde o inicio do procedimento, o fornecimento de todas as peças do processo. Cot -1[0nm consta dos autos, 0s.954 a 956, o contribuinte através de seu advogado Dr. 1'i Torres de Souza atesta que recebeu as cópias solieitadas„ E, posteriormente, com a ciencia da chligéncia, pelo contribuinte também Ih.e foi reaberto o prazo de defesa, nib o Sc configurando, portanto, o cerceamento de defesa. Ademais, sendo aplicada a lei da forma como prevista, não ha que Sc falar em cerceamento do direito de deksa. O prazo pai a apresentação de impugnação, época do lançamento, era de 15 dias e deveria ser observado em qualquer caso Nesse sentido, dispunha o art 37, * 1" da Lei n 8 212/199.1: Art .37. CoiWalado o atraso total on parcial noreY,olhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de fá/ia de prwinento beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notilicação de d(q)ito, com discriminação clara e preeisa dos fatos getadores, das contribuições devidas e dos períodos a que se i ejerem , con/mine dispuser o regulamento, I" Recebida ei notificação do (0.)ito, a empresa ou segurado terá o prazo de I (quinze) dias para apresentar defesa, obsei vodo o disposto em reguhunento (Pareigrafb tenumerado pcla lei n"9 711, de 20/1 I/98) Quanlo ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vicio„ Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Dect eto n° 70 .235, de 06/0.3/72, vet bis: Art 10 0 111110 are infração será vrado por servidor competente, no local da verific,:a0o da filha„ e conterá obriutiot iamente I - a qualilicação autuado, 11 -- o local, a data e a hota da lavratura, -- a diesel ição do fato, IT - a disposição legal infriiigida c. a penalidack. aplicável; -- a (loci mina cão exieneitt o ti intimação para c.umpri-la Oil impugnii-la no prazo de IT inta (has, 17.1 -- a assinatura do autuante e a indicação de .seu cargo OH litruão e o nuineri de matricide! / 11 A notificação lançamento será expediehi pelo árgão tine administt a 0 tributo e (..onterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado, II - o valot do c.-,t .c.Wito tributário e o prazo para recolhimento ou imptignação; Ill - a disposição hTal infringida, se for o caso, 8 Process() n° 37284 004549/2006-48 S2-C3'12 Acórchio n 2302-00.690 F I 5 1V - a assinatura do chefe do órgáo expedidor ou de outro servidor autorizado 0 a i-ndicacao de seu cargo on . firnycio e o ninneF0 de Tnatricu 0 recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. .Far-se-á a intimacao I - pessoal, pelo (tutor do procedimento ou poi agente do org-isio preparador, na repartkiio OU fOra dela, provada corn a assinatura do .sujeito passivo„seu mandatário Ott pi-epOS 10, Ott, 110 alV) dc recusa, eom declaracao escr ita queii O intimar, (Redayio dada pela Lei n" 9 532, dc 10 12.1997) II - pot via postal, telegráfica OU por qualquer wino nick) ou via, corn prova de recebimento no domicilio tributario eleito pelo sujeito p(1ssive,. .(Rodaçáo dada pela Lei n"9.532, de 10.12.1.997) III - pot - edital, (monde Fes-id-hum improficuos Os 1110i0ti referidos nos incisos _1 e 11 (Vide Medici(' Provisória 17" 232. de 2004,1 A decisão recorrida também atendeu its prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recondite, com indicadio precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessirias. Não contem, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio . Superior Tribunal dc Justiça: Art 31 A decisão conterei relatário esumido do plocesso, fundamentos legais, conclusáo e orelem de intima0o, devendo 10/edil-Se, eypressamente, a todas os autos de infraçáo notificaeóes de lan(amento objeto do processo, bem como (75 1020e5 de del esa suscitadas pelo impugnante COntrel todas as exige3ncias (Reelacao dada pela Lei n'' 8 748, de 9 12 1993) -PROCLSSUAL CIVIL Ir TRIBUTÁRIO 111(1LIDADE 1)0 ACORDÃO. 1.1 ■11:X1S1LNCIA. C0NTRIBLIA',40 PRE VIDENCIA RIA ,.S'LRVIDOR PUBLIC() INATIk0 JURO.S' .121; MORA TERMO INICIAL SÚMULA 188/5T1 I . Aldo hit nulidade do ireordao (monde) o Tribunal de origem resolve a controvérs. ia de maneira solida e Iiindemientada, apenas rtáo idotando a tese do recorrente 2. (..) julgador nao preei sa responder a Iodas as alegact3es das partes se ja tiver encontrado motivo suficiente paro ,liindamentar a doeis ao. nem eq(i 01)0 /podo a ater-se curs fuadairienitos elas indicados " (1a,SP 946.447-RS Min. Castro Men a — 2"7 .1irma DJ 10/0972007 p.216) Portanto, em razdo do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar auto quaisquer dos atos praticados: 9 Art 59 iYi70 !IDA: - Os atos e &Tinos lavradas por pcs- 500 inCompclenic; 11 os despachos e deeisi3es proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa.. Do Merito 'lodos os argumentos esposados pela recorrente na peça recursal já tinham sido objeto de exame da decisão de primeira instância. No que se refere ao crédito que a. notificada diz tei em virtude de valores de retenc6es e que a fiscalização deveria ter efetuado a compensação é de se repetir o contido na decisão recorrida de que não e, possível ao auditor fiscal proceder à compensação de oficio corn os valores que restaram nesta notificação, apôs a retificação efetuada.. A wmpensação como modalidade de extinção do crédito tributário está prevista no att. 156, II, do Cod go Tributário Nacional. () mesmo diploma legal, artigos 170 e 170-A, preve regias gerais sobre a matéria; as regras específicas são objeto de lei ordinária Transcrevemos abaixo os artigos do GIN que tratam da compensação: "Art 156 li," -tinguem o er(:,.dito tributqf lo ) II - a comp<msaclio, " 'Art 170 A lei pode, nas condicõe.s c sob as ,c,rarantias que estipulai , ou cuja estipula(ito em coda easo atribuir ti autol .idade administrativa, autorizar a L.:ompensa(ao de créditas. tribuuirios com ci &litos liquidas e certos, v(mcidos ou vineendos, do çaicito passivo contra a l'azenda pUbliea Pal (.4;14;1 ónico. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei deici .Mii7Iffli, os deitos deste artigo, a aptiraKiio do seu montante, lido podendo, poi em, cominat redu(iTio maioF que a correspondente ao /um dc 1% (um por reino) 00 més pet() tempo a decoi crave a data da coinpensa(qo e a do vencimento "Au I 170-A 17 veckula a componsavdo mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta(iio judicial pelo sit/cito pus si antes do treinsito em julg,ado da respectiva decisiio (Artigo incluído pela Lop n° 104, de 10.1.2001) 0 -Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.. 8.2 -12/91, art.. 89, que ora transcrevemos, traz comando no sentido de quc somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a titulo de contribuiçao para a Seguridade Social. "Art 59 Somente pot/era ser resina/da ou compensada contrilmkiio pat a a S'egiti idade Social tu recadada pelo Instituto Nacional do Seguio Social-INSS na hipótese de pagamento iecolhimento indevido" (RedaçTio dada pela Lei n" 9 129, de 20 /1 /995) 0 direito a compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição destinada ui Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, Processo IC 37284 004549/2006-48 Acõid8o 11 0 2302-00.690 observadas as seguintes condições, conforme art, 193 da Instrução Normativa M.PS/SR.P 03/2005: • a compensação deverá ser realizada com contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, excluídas as destinadas para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros); • o sujeito passivo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construçdo civil, em relação à MELD LDC, Al, LDCG e DCG, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • (LDCG -- Lançamento de Debito Con fessado eni GF1P e • DCG — Débito Confessado em GRP: documentos ern implementação) • o sujeito passivo deverá estar em dia com as parcelas relativas a acordos de parcelamento, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil; • somente é permitida a compensação de valores que não tenharn sido alcançados pela prescrição; • a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de períodos subseqüentes Aqueles a que se refiram os valores pagos indevidamente.. Como se vê, a compensação entre crédito e debito tributário efetiva-se por iniciativa do contribuinte e isto já lhe foi informado por hora da resposta à diligência efetuada e na Decisão-Notificação recorrida, sendo despiciendo trazer novamente o assunto ao trato. Esta noti fiend° se refere a diferenças apuradas pela fiscalização no confront° de guias de recolhimento, de folhas de pagamento . GFIP's e registros contábeis, portanto a alegação da recorrente de que entregou toda a documentação para exame fiscal, não ilide o lançamento que apurou as diferenças devidas, justamente no exame da documentação e a empresa notificada não justificou o por quê da existência das mesmas. No que se refere ao suposto erro de soma evidenciado pela notificada, conforme diz as IN.. 1178, de sua peça recursal, na planilha de fls.. 313, nas competências 08/1998 e 03/1999, tenho a dizer que, embora as duas competências estejam abrangidas pelo instituto da decadência, os valores se referem à contribuição devida, apurada uni GPS, conforme extrato de contribuições da competência 03/1999, juntado pela própria recorrente as tls 240/242, onde não se evidencia qualquer erro de soma . A recorrente também não comprova o erro de soma com relação á competência 08/ .1998. As folhas de pagamentos -foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado a remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contest:alas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não . Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, § do Decreto ii.`" 1048, de 06/05/99: Ãt225 ( ) S2 ( T3T2 H o .1 2 .., •s infiginuct.'-jes prestadas na Guia de _Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informaç.'Cies . SOcial .rerviriio como base de cálcuto Oar eoiti ilfl.il( (ic, arrecadadas pelo Ins firm() Nacional do Seguro ,S .oc fat, comporao a base de &trios para fins de cálculo e c....oncesrCio do 8 beneficio.s . previdenciárias, bem como constituir- se-Tio eni teimo de confissdo de dívida, na hip/tese do W .-iv- recolhilneolo Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente n a . elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GNP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua yeti licação; no entanto, embora oferecida essa. oportunidade durante todo o processo, não o fez Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SEL1C ao argumento de que seria ilegal. E de se registrar que a legislação dc regência, sobretudo a Lei IV 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujenas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Iiquidação e de Cnstódia, nos termos do artigo 34 da Lei n" 8 212/91: Art l 1.s coniribuicfies soeiais e outras importrincias an cc pelo incluirlas ou r00 em notilleactio fiscal de lan(amento, i?agar corn atraso, °Net° ou niio de pareelamento, sajeitar (tor paor equivalentes ei raw referent:jai do ,S'isterna Especial de Liquidacao e de (... 'ustridia -SLIJC, a que .re refere o oil .13 da bei n " 9 06.5, de 20 de Jim ho de _1995, ineidentes :sobre o valot atualizado, e mu/ - de ¡non', torlos de cura Ici .i; elevci'vel (Rertabelecido com Tedacao alien/der pela A1P 1 5 71/97, reeditada att',. a conver'síto na Lei n" 9 .125/97 A trittalizeky-io moneuiria ft e.ytinta, para or latos geradores oein ritios a partir de 01/95. confin.ine a n" 5 98.1/95 A ¡India de mora C810 disciplinada no art 3.5 desta Lei) .A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SUmula n" 03, nos seguintes termos: SI MUL N ' 3 L cabível a eobranca de ¡Wm' de mora robre or &Villas pa, f?' C0171 (I dec. orfente de It tbutor e contributeeies admintstradOS pCia Secretaria da Receita Federal do .111 aril com base FIG la.Y0 oncial do SI...stoma Especial de iquide.krTio CtirtOdia Selie para titulos. federais Nesse contexto, correta a aplicação da. taxa SEL1C como juros de mora, corn fulcro no artigo 34 da I ei n" 8.212/91. -Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, coin:brine prey& o art. 35 da Lei n `" 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tern que at car coin o onus de seu iriadi nip] emento . Se não houvesse tal exigência haveria violação ao prineipio da isonomia, pois O contribuinte que não recolhera no prato fixado teria tratamento S11:1:11 .1m: àquele que cumpi ira ern (lia com suas obrigações fiscais O art, .35 da Lei n 8.212/1991, à época da lavratura da notificação, dispunha, nestas palavras: 12 Processo ri° 37284.004549/2006-48 82-C3 12 Ac6rdão 2302-00.6 Fl 7 Art 35, Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecaciadas polo /ATSS, incidirã multa de mora, que não podcro so1 .. i .elevada, nos seguintes termo. (Redação dada pelo art .1", da Lei n" 9 876/99) - para pagamento, após 0 vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento • a) oito por cento, demo) do mCs de vencimento da obt .igação. (Redação dada pelo art V, da Lei n" 9 876/99) N quatorze pot cento, no niCs seguinte, (Redação dada pelo ciii 1', da Lei n" 9 876/99). e) vitae por cento, a partir do segundo rnO:s seguinte ao do vencimento da obilgação; (Redação dada polo art. I", da Lei n" 9. 876/99). II - para pagromento de credito. incluidos om notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em ate. quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo al t. do Lei n" .9 876/99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento notificação,. (Redação dada pelo oil I", da Lei n" 9.876/99) c) (parent° por conto, após aprosentoção de recurso desde qUe antecedido de defeso, sendo tunbos toinpestivas, até quinze dias da ciencia da decisão do Conselho de Recursos do Pr•evitiOncia Social - (..'RPS„ (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9.876/99) d) cinqUento por cento„ após o dc'!citno quint() dia da eincia da decisão do Conselho tic Recursos da PrevidOncia Social - (RPS, enquanto não inset ito cm Divida Ativo, (Redação dada pela Lei n"9 876/99). - para pagamento do criWito inscr .ito cm Di vida Ativa. a) .sessenta por cento, panel° não tenha sido objeto de parcelamento, (Redação dada pelo at 1 I", da Lei n" 9 876/99) b) setenta por (vino, .se houve pateelarnento, (Redação dada pelo art 1", da Lei n"9„876/99), c) oitenta pot- cento, apos o ajuizamento da eiocução mesmo que o devedor ainda não tenha sido citatio, se 0 écii ici não foi objeto de pareehunento (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9.876/99). cem por cento, após o ajo/:cimento TileS1710 que o devedor ainda não tenha sido citado, se 0 C iétlito Joi objeto de parcelamento„ (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9.876/99) l" Nas hipóteses tie parcelamento ou de roparcolamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobro a multa do mora (11 II O Caput e sells In•lsos (Paid ralo aciescentado pcla n" 1 571/97, rec011ada (i/c a convosiTio na Lei a" 9528/97) 2" Se houver pagamemo (.'1. rta, 710 todo ou em pane, do saldo devedor, o acrescimo cvisto 110 paragrafi) (Interim 1100 incidira wine a invita cotTespondente a pane do pagamento que se etetuar (PanigralO aereseenhulo pela 1141-' a" 1 .571/97, 7 eeditada ohá a convel,sao na Lei n" 9 .5.,28/97) 0 valor rlo prwamento parcial, antecipado, do saido doverh» de> pctrechunento ou do r.epareclamento somente podera ser atilizado papa quitaçao de parecias na ordem i111VINa do vcaeln)CiliO, SC111 prefulzo da que fin devida no más de competc;acia en/ curs() C sobre a qual sempre acr(senno et quo se 1 efiTe ((cite (wig() (ParagraJO acrescentado pela )1'1 571/97, reeditada ate a conversão na Lei a" 9 528/97) -1" Na hipótese de as contribuições terem .sido declarada.s no document.° a que :se refere o inciso IV do an' 32, on quando .se lia/a; de empregador domestic° ou de empresa ou segurado (IL spIn 501/O de aprescalaï o eitado document°, a mullet de mora que sc rcieiï? o COpta e ineisos :sera rahrzida em claqilerna por (eat° (Pat agt (.116 aereseentado pela Lei ri" 9. 876/99) Pelo exposto, Voto por provimento ao recurso de oficio interposto e conhecer do rec,urso voluntAlio pat a dar-lbe provimento parcial, cm vista da decadencia contida no Código Tributario Nacional.. Sala das Sessões, cm 21 de outubro de 2010, 1..,1LiCiE LACROIX THOMASI 14

score : 1.0