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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838409 #
Numero do processo: 13804.001841/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO ESCUSÁVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado nos autos erro escusável na apresentação de Declaração de Ajuste Anual, bem assim inexistência de obrigatoriedade de apresentação, não há de se falar de multa por atraso na entrega, restando improcedente o respectivo lançamento, com o consequente cancelamento da Declaração de Ajuste Anual a este vinculada.
Numero da decisão: 2402-007.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para desconstituir integralmente o lançamento, com o consequente cancelamento da Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2007 - a ele vinculada, e o restabelecimento da Declaração Anual de Isento - DAI 2007 - apresentada anteriormente pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  AGNALDO SANTOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO  DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO ESCUSÁVEL. MULTA  POR ATRASO NA ENTREGA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  nos  autos  erro  escusável  na  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  assim  inexistência  de  obrigatoriedade  de  apresentação,  não há de  se  falar de multa por atraso na  entrega,  restando  improcedente o  respectivo  lançamento,  com  o  consequente  cancelamento  da Declaração  de  Ajuste Anual a este vinculada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  desconstituir  integralmente  o  lançamento,  com  o  consequente cancelamento da Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2007 ­ a ele vinculada, e  o restabelecimento da Declaração Anual de Isento ­ DAI 2007 ­ apresentada anteriormente pelo  Recorrente.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 18 41 /2 00 8- 96 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13804.001841/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.425  S2­C4T2  Fl. 44          2 convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  31/33)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 29.578 ­ 11ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SPOII  (e­fls.  22/25),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada  em  23/04/2008, mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído mediante  a  Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) ­ no valor  total de R$ 165,74 (e­fl. 06).  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/10/2009  (e­fl.  28),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  21/10/2009,  reclamando  pela  nulidade do lançamento em virtude de erro material escusável consubstanciado na transmissão  equivocada  da Declaração  de Ajuste Anual  ­  Exercício  2007  (quando  já  havia  transmitido  a  Declaração Anual de Isento ­ DAI 2007) informando os rendimentos do AC 2007, utilizando o  Programa  Gerador  de  Declaração  (PGD)  do  Exercício  2007,  que  baixara  antes  do  PGD  do  Exercício 2008 para a transmissão da Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2008.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  Da análise dos autos, verifica­se que o Recorrente  transmitiu Declaração de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2007  ­  AC  2006  (e­fls.  09/11)  ­  quando  já  havia  transmitido  a  Declaração Anual de  Isento  ­ DAI 2007  ­  com as  informações de  rendimentos do AC 2007,  conforme  se  observa  dos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte (e­fls. 04/05) e DIRF (e­fls. 18/19).   O  equívoco  se  deu  ao  transmitir  a Declaração  de Ajuste Anual  ­ Exercício  2008 ­ na data de 19/04/2008 ­ utilizando o respectivo Programa Gerador de  Declaração  (PGD),  na  oportunidade  na  qual  fez,  também,  por  engano,  o  download  do  PGD  do  Exercício  2007,  preenchendo  as  informações  de  rendimentos  do  ano­calendário  2007  (a  serem  informados  na  DAA  ­  Exercício 2008), transmitindo indevidamente a DAA ­ Exercício 2007, que se  sobrepôs à DAI 2007 anteriormente transmitida.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13804.001841/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.425  S2­C4T2  Fl. 45          3 Verifica­se  nos  autos  que,  no  ano­calendário  2006  o  Recorrente  recebeu  rendimentos  na  ordem  de  R$  11.111,54,  conforme  informa  a  fonte  pagadora  Vanguarda  Segurança  e  Vigilância  Ltda.,  e  no  ano­calendário  2007  recebeu  da  mesma  fonte  pagadora  rendimentos de R$ 15.849,54.  Nesse  contexto,  ao  transmitir  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  2008,  o  Recorrente  utilizou  com  as  respectivas  informações  do  ano­calendário  2007,  quais  sejam, de R$ 15.849,54, não havendo equívoco nesse procedimento.  Todavia, utilizou  também as mesmas  informações do AC 2007 e  transmitiu  indevidamente  a DAA  ­  Exercício  2007  ­  ano­calendário  2006, mediante  o  PGD 2007,  que  baixara antes do PGD 2008.  E  desse  erro  de  fato  incorreu  a  constituição  do  lançamento  de MAED  no  valor de R$ 165,74 em virtude da apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual  do Exercício 2007, ora em litígio.  Ocorre que o limite da faixa de isenção de IRPF para o Exercício 2007 ­ AC  2006 ­ é de R$ 14.992,32, enquanto que para o Exercício 2008 ­ ano­calendário 2007 ­ é de R$  15.764,28.  Desta  forma,  considerando­se  os  rendimentos  do  ano­calendário  2006  (R$  11.111,54),  o Recorrente  está  abaixo  do  limite da  faixa  de  isenção,  do  que  decorre  que  não  estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007,  tanto assim que  apresentara em momento anterior Declaração Anual de Isento ­ DAI ­ 2007 (e­fl. 37).  A instância de piso, ao apreciar a  impugnação, entendeu que o impugnante,  agora  Recorrente,  não  informou  os  rendimentos  da  dependente  portadora  do  CPF  n.  132.100.208­41,  referentes  ao AC  2006,  no  valor  de R$  8.936,47  e  assim  estaria  realmente  obrigado a apresenta a DAA ­ Exercício 2007.  Ocorre  que  a  dependente  (CPF  132.100.208­41)  a  qual  se  refere  a  decisão  recorrida foi informada na Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2006 ­ ano­calendário 2005  ­  apresentada  em  27/04/2006  (e­fls.  14/16)  ­  inclusive  com  os  respectivos  rendimentos  recebidos naquele ano­calendário  ­ oportunidade em que o Recorrente optou pelo  formulário  completo  de  IRPF.  Entretanto,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2007  ­  ano­ calendário  2006,  o  Recorrente, mesmo  preenchendo­a  erroneamente  com  as  informações  do  ano­calendário  2007,  optou  pelo  formulário  simplificado,  e,  no  mesmo  Exercício  (2007),  a  referida dependente (CPF 132.100.208­41) apresentou Declaração Anual de Isento ­ DAI 2007  (e­fl. 36). É dizer, não há relação entre as duas declarações, nem muito menos de se falar dos  rendimentos da dependente (CPF 132.100.208­41) na Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício  2007 ­ ano­calendário 2006 ­ do Recorrente.  Nessa perspectiva,  resta  evidenciado que no Exercício 2007  ­ AC 2006  ­ o  Recorrente  não  se  encontrava  obrigado  a  apresentar  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e,  assim  sendo, caracterizado erro escusável na apresentação, conforme bem circunstanciado nos autos,  não  há  de  se  falar  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (MAED),  havendo  por  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13804.001841/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.425  S2­C4T2  Fl. 46          4 improcedente  o  respectivo  lançamento,  com  o  consequente  cancelamento  da  Declaração  de  Ajuste Anual ­ Exercício 2007 ­ a este vinculada, e o restabelecimento da Declaração Anual de  Isento ­ DAI 2007 ­ apresentada anteriormente pelo Recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento para desconstituir  integralmente o  lançamento,  com o consequente  cancelamento  da Declaração  de Ajuste Anual  ­  Exercício  2007  ­  a  ele  vinculada,  e  o  restabelecimento  da  Declaração Anual de Isento ­ DAI 2007 ­ apresentada anteriormente pelo Recorrente.     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 46DF CARF MF

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7780217 #
Numero do processo: 10830.729136/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.109  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ROSALINA FUGAZZOLA NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 91 36 /2 01 7- 32 Fl. 107DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  05/10)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2013, onde se apurou: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Carnê­Leão.  A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e­fls. 03/04, 19/21), a qual foi  julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR (e­fls. 61/70).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  09/05/2018  (e­fls.  74),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  07/06/2018  (e­fls.  78/81)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Expõe que trouxe no bojo de sua impugnação a condenação ao pagamento  de 2 salários mínimos a título de pensão alimentícia aos netos, filhos do seu primogênito, Décio  Thoni Júnior. O processo tramitou sob o número 2440/2002 na 1ª Vara Cível de Campinas. Em  2ª instância, girou sob o número 405.928­4/2­00.  ­  Explica  que  a  glosa  parcial  questionada  restou  acerca  do  valor  de  R$  7.464,00 referente a outra Ação de Alimentos, processo nº 713/2005, que tramitou perante a 1ª  Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas. Em tal feito, fora realizado um acordo  ao qual a contribuinte comprometera­se a pagar, durante 100 meses, 1 salário mínimo mensal  aos  netos,  além  dos  2  salários  mínimos  aos  quais  já  havia  sido  condenada.  Tal  acordo  foi  devidamente juntado aos autos administrativos, porém, a Autoridade Fazendária o considerou  inválido em virtude da ausência da homologação judicial.   ­ Alega que, uma vez que trouxe aos autos a notícia do acordo judicial para  pagamento dos alimentos, a Fazenda Nacional poderia buscar meios de verificar a veracidade  do documento através da expedição de um simples ofício à Vara Julgadora. No entanto, aduz  que  foi  possível o desarquivamento do processo  judicial e que, com grande custo, conseguiu  cópia da sentença homologatória que junta nesta oportunidade.  ­  Conclui  que  não  houve  glosa  no  valor  de  R$  7.464,00  referente  a  outra  Ação de Alimentos (processo nº 713/2005), mas sim desconto legal pelo acordo realizado nos  autos. Tal valor confirma­se pela multiplicação dos meses pagos no exercício (12) pelo valor  do salário mínimo à época (R$ 622,00).  Ao analisar o Recurso Voluntário, este Conselho converteu o julgamento em  diligência para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2013 objeto do lançamento (e­fls. 90/104).    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10830.729136/2017­32  Acórdão n.º 2002­001.109  S2­C0T2  Fl. 108          3 O litígio a ser analisado  recai  somente sobre a glosa da dedução de pensão  alimentícia de R$ 7.464,00 contestada pela recorrente.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  inicialmente  que  somente  pode  ser  deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do  Direito  de  Família  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A do Código de Processo Civil,  nos termos do art. 4º,  II, da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08. As pensões pagas por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   No caso em tela a contribuinte declarou a pensão alimentícia de R$ 22.392,00  para Débora Regina Manzan e de R$ 3.732,00 para Keila Cristina do Nascimento (e­fls. 96). A  autoridade  lançadora glosou a parcela de R$ 11.196,00 por considerar  comprovado apenas o  montante de R$ 14.928,00 correspondente aos 2 salários mínimos mensais fixados em sentença  judicial (e­fls. 07).   Conforme  se  extrai  do  relatório  do  acórdão  recorrido  (e­fls.  61/70),  a  interessada  contestou  em sua  Impugnação  apenas o valor de R$ 7.464,00  referente  à pensão  alimentícia declarada para Débora Regina Manzan, o qual  corresponderia ao  acréscimo de 1  salário  mínimo  mensal  estipulado  na  Ação  de  Alimentos  nº  713/2005.  O  julgamento  de  primeira  instância manteve  a  glosa  devido  à  ausência  de  sentença  homologatória  nos  autos,  cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor:  A  defesa  argumentou  que  teve  reconhecida  pela  própria  autoridade fazendária a condenação ao pagamento de 2 salários  mínimos à  título de pensão alimentícia aos netos,  filhos do  seu  primogênito,  Décio  Thoni  Júnior.  O  processo  tramitou  sob  o  número  2440/2002  na  1ª  Vara  Cível  de  Campinas  e  em  2a  instância girou sob o número 405.928­4/2­00 (fls. 14/18).  Acrescentou  que  a  contribuinte  teve  contra  si  outra  Ação  de  Alimentos  ­ processo número 713/2005, que  tramitou perante a  1ª Vara de Família  e Sucessões da Comarca de Campinas. Em  tal  feito,  fora  realizado  um  acordo  ao  qual  a  contribuinte  se  comprometera  a  pagar  durante  100  (cem)  meses,  1  salário  mínimo mensal aos netos — alem dos dois ao qual já havia sido  condenada. Afirmou que  essa  informação consta  na petição  do  acordo  juntada  ao  expediente,  com  respectivo  protocolo.  Que  por isso é legal a dedução de R$ 7.464,00 (sete mil, quatrocentos  e sessenta e quatro reais).  Fundamentou  que  os  pagamentos  realizados  à  título de  pensão  alimentícia são de R$ 1.866,00 (hum mil oitocentos e sessenta e  seis  reais)  ­  sendo  dois  salários  (R$  1.244,00)  referente  ao  processo  n°  2440/2002  e  um  salário  (R$  622,00)  referente  ao  acordo realizado no processo 713/2005.  [...]  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  comprovou  sua  condição  de  alimentante  para  fins de dedução do imposto de renda, pois apresentou apenas a  petição  inicial  da  Ação  de  Alimentos  ­  processo  número  713/2005  (fl. 13), que  tramitou perante a 1ª Vara de Família e  Fl. 109DF CARF MF     4 Sucessões  da  Comarca  de  Campinas.  Não  consta  dos  autos  a  sentença homologatória. Portanto  deve  ser mantida a  glosa  da  dedução de R$ 7.464,00.  Verifica­se,  contudo,  que  em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou,  além  do  acordo  já  apreciado  pelo  Colegiado  a  quo,  a  homologação  do  mesmo  realizada  em  2008  pelo  Juiz  de  Direito  da  1ª  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  Comarca  de  Campinas ­ SP, restando suprida a pendência apontada na decisão de piso (e­fls. 82/84).   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  em  litígio  de  R$  7.464,00.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 110DF CARF MF

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7819920 #
Numero do processo: 10983.901221/2008-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando o acórdão paradigma e o recorrido convergem em não permitir que seja deferida a restituição de tributo retido e exigir que a retenção sofrida seja confrontada com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.
Numero da decisão: 9303-008.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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restituição de  tributo  retido e exigir que a  retenção sofrida seja confrontada  com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de pedido de compensação, em PER/DCOMP eletrônico que restou  denegado em Despacho Decisório Eletrônico, da DRF em Florianópolis ­ SC, em razão da não  confirmação da existência do crédito informado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 21 /2 00 8- 08 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10983.901221/2008­08  Acórdão n.º 9303­008.770  CSRF­T3  Fl. 0          2 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual informa que sofreu retenção, por parte de órgão público, de tributos  (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) na fonte, mas não deduziu esses créditos ao final do período de  apuração. Pretendendo efetuar compensação dos valores pagos a maior, realizou diligência pela  qual  verificou  a  existência  de  valores  passíveis  de  utilização,  forte  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  bem  como  a  reforma  do  despacho decisório.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ, que  afirmou  que  a  contribuinte  não  poderia  "ter  se  valido  da  DCOMP  para  se  aproveitar  dos  valores retidos, sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou  e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem".  Irresignada,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  afirma,  em  resumo que:   (a) nunca utilizou os valores retidos para compensação;  (b) a retenção sofrida equivale à pagamento; e   (c) não  é  razoável deixar de homologar  compensação  sob o  fundamento de  inadequação do procedimento.  Em apreciação do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a DRF  de  origem,  em  face  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário, se manifestasse novamente sobre o pedido da interessada,  após verificar se houve retenção e não foi aproveitado o valor para dedução do devido ao fim  do período de apuração.  Após  a  realização  da  diligência,  os  autos  seguiram  para  julgamento  do  recurso voluntário na mesma Turma da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão  nº 3401­002.036, que tem a seguinte ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E  NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela correspondente ao valor da retenção na  fonte  feita por  órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa  que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data em que houve a retenção.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10983.901221/2008­08  Acórdão n.º 9303­008.770  CSRF­T3  Fl. 0          3 Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  a  ocorrência  da  retenção  e  seu  não  aproveitamento, porém, caracterizou o indébito apenas ao final do período de apuração (e não  no momento da retenção).  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  a  questão  do  indébito  do  tributo  referente à retenção sofrida.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 1805­00.013, o Procurador afirma  que somente com a dedução do valor da retenção sofrida, ao final do período de apuração, após  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  do  valor  bruto  devido  é  que  se  pode  verificar  a  ocorrência de indébito, referente a saldo negativo do tributo.  O  então  Presidente  da  4ª  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada dos acórdãos exarados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial, na qual questiona a interpretação da legislação apresentada pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e pede que seja negado provimento ao recurso especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.768, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10983.901111/2008­38, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.768):  "Conhecimento  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo,  contudo  dele não conheço.  Ocorre que tanto a decisão recorrida quanto o paradigma  convergem  em  não  permitir  que  seja  deferida  a  restituição  de  tributo  retido  e  exigir  que  a  retenção  sofrida  seja  confrontada  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10983.901221/2008­08  Acórdão n.º 9303­008.770  CSRF­T3  Fl. 0          4 com o montante bruto devido ao  final do período de apuração,  para  dedução.  Somente  no  caso  de  a  retenção  ser  superior  ao  valor  devido  é  que  surgiria  um  saldo  negativo  passível  de  caracterizar indébito, para fins de repetição. O recálculo havido  na diligência que levou à decisão recorrida corrobora isso.  Sendo assim, não há divergência comprovada no recurso  especial  da  Procuradora  e  por  essa  razão  ele  não  deve  ser  conhecido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.732024/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013,2014 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Direito parcialmente comprovado. O ônus da prova incumbe ao autor. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de 1/3 de férias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTIGOS 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, trânsito que não se verifica para o citado REsp. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação do crédito de R$ 618.239,12 na compensação de contribuições previdenciárias da competência 10/2014, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Fernanda Melo Leal e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013,2014 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Direito parcialmente comprovado. O ônus da prova incumbe ao autor. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de 1/3 de férias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTIGOS 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, trânsito que não se verifica para o citado REsp. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 20 24 /2 01 7- 73 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação do crédito de R$ 618.239,12 na compensação de contribuições previdenciárias da competência 10/2014, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Fernanda Melo Leal e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 266/298), interposto contra o Acórdão 06- 62.010 - 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR – DRJ/CTA (e-fls. 234/242), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Manifestação de Inconformidade da contribuinte em face de Despacho Decisório que não reconheceu o direito pretendido a compensações previdenciárias efetuadas através de GFIP das competências 01 a 03/2013 e 10/2014. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/CTA, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório (...) O valor compensado indevidamente totaliza a importância de R$4.905.439,36. (...) No Despacho Decisório de fls.116 a 126 temos que: "As compensações informadas em GFIP pela Johnson & Johnson tem como origens: o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos aos seus Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 funcionários de 1/3 sobre férias gozadas em razão, principalmente, de decisão julgada no STJ; a correção do FAP utilizado nas GFIP do ano de 2.011, resultando em créditos, e o entendimento de que a Receita Federal aplicou multa indevida à empresa quando da transmissão de GFIP retificadoras do mês fevereiro/2013, diminuindo os créditos informados nas GFIP de seus estabelecimentos. (...) O terço constitucional de férias tem legal incidência de contribuição previdenciária nos termos do art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, já que ostentam natureza salarial. As verbas que não integram o salário-de-contribuição estão relacionadas no artigo 28, § 9°, letras “a” a “y”, também da Lei n° 8.212, de 1991, e o terço de férias não consta do rol. Assim, não se tratam de créditos líquidos e certos como determina o Código Tributário Nacional. (...) A compensação efetuada no mês de outubro/2014 baseia-se na alegação da empresa de se referir a multa aplicada pela Receita Federal, originada de retificações nas GFIP, transmitidas em 25/11/2013, da competência fevereiro/2013. Os recolhimentos que originaram o valor compensado foram feitos através das seguintes Guias da Previdência Social – GPS quitadas em 30/01/2014 e atualizadas pela Selic até outubro/2014 para compensação: (...) Através da ordem cronológica de GFIP transmitidas e GPS recolhidas verifica-se que houve transmissão de GFIP no prazo legal, sem valores no campo “compensação”. Transmitidas retificadoras, em 29/06/2013, com compensações na matriz e filiais. No dia 25/11/2013 foram transmitidas novas retificadoras informando compensação com menor valor na matriz, e zerando as das filiais. Houve pagamento, em 18/11/2013 de GPS com valores inferiores às diferenças surgidas com as GFIP retificadoras de 25/11/2013. Estas diferenças foram recolhidas nas GPS no dia 30/01/2014, não restando débitos para a competência fevereiro/2013. Dessa forma ficou entendido que as GPS da competência fevereiro/2013 utilizadas para apurar a compensação de outubro/2014 são recolhimentos de contribuições devidas à Previdência Social informadas em GFIP, e conclui-se, que a compensação feita em outubro/2014 é indevida, cabendo à fiscalização glosá-la." (...). (...), a empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestiva alegando em síntese que: Socorrendo-se em julgado do STJ (RE 1.230.957/RS - Tema 737) defende a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a rubrica "Terço de Férias", pois sua natureza seria indenizatória/compensatória. (...) Afirma ainda que o STJ já reconheceu a não incidência no rito do art.1.036 do Código de Processo Civil vigente. Cita o Regimento do CARF, art.62, §2º, e aduz que os conselheiros devem reproduzir em seus julgados as decisões proferidas pelo STJ ou pelo STF na sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Assim, pede a homologação de sua compensação que se refere aos créditos das contribuições previdenciárias que incidiram indevidamente sobre o Terço de Férias. Discorre, ainda, sobre o princípio da Proteção da Confiança na defesa dos interesses individuais e sobre a Segurança Jurídica e conclui que terá prejuízos imensos em decorrência da não homologação de suas compensações. Alternativamente, pede que se suspenda a análise e julgamento em tela em obediência aos artigos 313 e 1.037 do Código de Processo Civil, pois resta pendente o final do STF sobre o tema (RE 593.068) que repercutirá diretamente na análise das compensações em pauta. Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 Quanto ao crédito compensado em 10/2014, esclarece que se trata de pagamento indevido de Multa de Mora, conforme se observa das cinco GPS recolhidas em 30/01/2014 no total de R$618.239,22, anexadas ao processo. Explica que as multas recolhidas seriam decorrentes de recolhimentos intempestivos, relativos à competência 02/2013, da matriz e de 4 filiais da empresa, uma vez que tais recolhimentos efetuados em novembro de 2013 diziam respeito apenas ao montante do tributo e dos juros. Entende que as Multas de Mora eram indevidas no caso, pois a requerente apurou e recolheu os valores em aberto antes de qualquer procedimento fiscal. Assim, teria ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN. Esclarece que, posteriormente aos pagamentos, efetuou as correções nas GFIP de modo a refletir sua quitação. Todavia, em janeiro de 2014, obteve restrição para obtenção da CND justamente pela falta da multa de mora nos recolhimentos efetuados em 18/11/2013. Aduz que, como não poderia ficar sem CND, optou por efetuar o recolhimento das referidas Multas de Mora em 30/01/2014, mesmo ciente de que as multas não eram devidas. Assim, tendo como certos que os valores recolhidos eram indevidos, a Requerente atualizou os valores e efetuou a compensação na GFIP de outubro de 2014, no valor de R$ 719.815,91. Quanto à análise do crédito efetuada no Despacho Decisório, explica as retificações promovidas em suas GFIP de 02/2013 e conclui que a Autoridade Fiscal não apurou quais os valores que deixaram de ser recolhidos. A fiscalização apenas concluiu que os valores dos recolhimentos complementariam supostos recolhimentos a menor de principal, multa e juros na competência de fevereiro de 2013. Alega que na GPS, o campo da multa é o mesmo dos juros (Campo 10 - ATM/Multa e Juros) e que tal impedimento sistêmico não pode desnaturar a origem indevida que é a multa de mora indevida em razão da denúncia espontânea. Reafirma, então, que os créditos compensados em 10/2014 são existentes, líquidos e certos e devem ser acatados e pede a homologação de sua compensação de 10/2014. Socorre-se no princípio da Verdade Material e alega que a conclusão do Fiscal de que os valores recolhidos em 30/01/2014 se referem à complementação dos montantes devidos não pode prevalecer, pois é contrária às explicações e documentos juntados pela empresa. Por fim, requer o recebimento, conhecimento e integral provimento de sua Manifestação e a homologação de suas compensações realizadas em 01/2013, 02/2013, 03/2013 e 10/2014. É o relatório. 3. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/CTA: Voto Inexistência de Crédito Passível de Compensação - Compensação efetuada em 10/2014: Inicialmente, interessante citar o art.170 do CTN que estabelece que: (Transcreve o artigo citado) (...) Assim, não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado, porquanto a certeza e liquidez do crédito é condição imposta pelo CTN (art. 170) aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação, devendo a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. No caso, como bem explicado pela Autoridade Fiscal, (...): "Quando se compara os valores devidos à previdência, informados nas GFIP, com as GPS recolhidas, constata-se que as GPS apontadas com direito ao crédito informado em Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 outubro/2014, são partes no recolhimento devido pela Johnson & Johnson no mês de fevereiro/2013." (...) Cabe esclarecer sobre a citada análise detalhada que resta evidente que, levando-se em conta as GFIP retificadoras vigentes e todos os recolhimentos, há apenas diferenças de pequena monta (totalizando R$ 844,56) em algumas das filiais da empresa o que, nem de longe, justifica a compensação efetuada no valor de mais de R$700.000,00. Por outro lado, entendo dispensável no caso em pauta a análise sobre o recolhimento supostamente indevido referente à multa de mora após denúncia espontânea, pois mesmo considerando o total recolhido nas GPS (principal + juros + multa), como foi feito pela Autoridade Fiscal, ainda assim não há saldo em favor do contribuinte para justificar a compensação efetuada. Ademais, cabe deixar claro que encontra-se equivocado o entendimento do contribuinte de que poderia promover recolhimentos em atraso sem incidência de multa de mora, por estar ao abrigo da denúncia espontânea. Isso porque o artigo 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, e o artigo 61 da Lei n.º 9.430/1996 assim dispõe sobre os recolhimentos em atraso: (transcreve a legislação citada) É de se mencionar, também, que, nos termos do art. 138 do CTN, a todo contribuinte que denuncia de forma voluntária uma infração à legislação tributária, seria dado ver excluída a sua responsabilidade pela violação praticada, afastando-se a aplicação das sanções, acaso cabíveis. Entretanto, cabe salientar que isso não autoriza a interpretação de que seria indevido o pagamento da multa moratória, pois essa multa não se constitui em pena por infração à legislação tributária, não tendo caráter sancionatório, mas sim indenizatório pelo atraso do pagamento. Também é descabida a tese de que a Autoridade Fiscal desnaturou o recolhimento de Multa de Mora por esta se encontrar no mesmo campo dos juros da GPS, como alegou a defesa. Isso porque, como já mencionado, todos os recolhimentos foram somados e confrontados com os valores totais devidos/confessados. Em conseqüência, independente dos códigos dos recolhimentos, não há crédito disponível para compensação da competência em tela. Assim, resta correta a conclusão de que as 5 GPS referentes à competência fevereiro/2013, recolhidas em 30/01/2014, devem ser consideradas recolhimentos em atraso de contribuições efetivamente devidas à Previdência Social, confessadas nas GFIP vigentes referentes à 02/2013. Em conseqüência, a compensação feita em outubro/2014 resta incorreta, pois não existe, de fato, o crédito objeto da referida compensação. Ressalte-se ainda que não há qualquer afronta ao princípio da busca pela Verdade Material. Ao revés, a análise efetuada nas citadas planilhas do Despacho Decisório deixa claro que, a despeito de suposto recolhimento indevido a título de Multa de Mora, não existia crédito em favor do contribuinte na competência 02/2013 no montante compensado. Assim, sem a comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório, resta correta a glosa promovida. Compensação do Terço de Férias - Impossibilidade: (...) A legislação previdenciária ao definir, com a outorga constitucional, o salário de contribuição, através do Capítulo IX da Lei nº 8.212/1991, dispõe (in verbis): “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (redação dada pela M P 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997)” (grifo no original) Em função da incontestável abrangência desta definição legal, a própria legislação previdenciária tratou de listar, através do rol exaustivo do parágrafo 9º do citado artigo, as parcelas não incluídas no conceito do “salário-de-contribuição”. Neste sentido, oportuno citar a Solução de Consulta Cosit nº 126/2014: “Em outras palavras, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, antes transcrito, deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não integre o salário de contribuição, faz-se necessária a existência de expressa previsão legal.” Vale lembrar que, a teor do que dispõe o artigo 111, do Código Tributário Nacional, em seu inciso II, deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. É de se evidenciar, assim, que verbas que não fazem parte do rol § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 integram a base de incidência das Contribuições Previdenciárias. Desta forma, conforme bem explicado no Despacho Decisório, temos que os valores auferidos pelos empregados, a título de terço de férias, tem natureza remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, tendo em vista que a legislação não excepciona esta verba/parcela remuneratória. Ademais, ressalte-se que até o presente momento não há nenhuma norma vinculante à RFB que dispense a incidência das contribuições sociais sobre essa verba. Nesse sentido, em 22/08/2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 99.101 – Cosit estabelecendo que: "O entendimento da RFB quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias e primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente permanece inalterado apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1230957, devendo continuar sendo recolhidas, já que, segundo NOTA PGFN/CRJ/Nº 520/2017, de 8 de junho de 2017, a orientação contida na NOTA PGFN/CRJ/Nº115/2017 não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil." Assim, resta correta a glosa promovida pela Autoridade Fiscal. Suspensão do Julgamento - Impossibilidade: Por fim, quanto ao pedido de suspensão do julgamento até o resultado final do RE 593.068, pendente no STF, cumpre consignar que tal pedido não pode ser acatado porque não encontra nenhum amparo no Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Nesse sentido, cabe destacar que o processo administrativo fiscal é regido por alguns princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar sua apreciação na inexistência de impeditivo legal para tanto. Por todo o exposto, julgo a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo o Despacho Decisório nº 374/2017 da SAORT da DRFB de Bauru/SP. É como voto. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, basicamente repisando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos; - defendendo-se do não reconhecimento de seu crédito para a compensação relativa às competências janeiro a março de 2013, alega que o STF (RE 1.230.957/RS - Tema 737) defende a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a rubrica "Terço de Férias", pois sua natureza seria indenizatória/compensatória. - acrescenta que a verba envolvida nesta lide carece de habitualidade, que não possui caráter remuneratório e que, tão somente, tem natureza indenizatória/compensatória (reproduz a ementa e partes do citado RE do STJ), e que a decisão do STF vincula todos os contribuintes e os órgãos da Administração Tributária; - insurge-se contra o fato de, apesar disso, a DRJ sustentar que entendimento exarado pelo STJ não é definitivo, tendo em vista que se aguarda o julgamento a respeito da constitucionalidade da exigência nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.068, com repercussão geral reconhecida, e de a DRJ aplicar ao caso a Solução de Consulta COSIT 99.101/2017; - discorre sobre sua tese de que o adicional de férias gozadas ou indenizadas não deve compor a base de cálculo da contribuição por possuírem natureza indenizatória, e não retributiva, novamente com base na decisão do E. STJ no Recurso Especial nº 1.230.957/RS; - pontua sobre a diferença entre “isenção tributária” e “não incidência”, e como considera que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, acredita que não há que se falar em hipótese de isenção ao caso, com a respectiva aplicação do artigo 111 do CTN , mas de verdadeira situação de não incidência; - cita o Regimento do CARF, art.62, §2º, e aduz que os conselheiros devem reproduzir em seus julgados as decisões proferidas pelo STJ ou pelo STF na sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral; - entende que mesmo sem ajuizamento de medida judicial própria, todos os efeitos do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, a ela se aplicam e não admite que o entendimento exarado em Solução de Consulta tenha o condão de respaldar o descumprimento de norma legal; - cita jurisprudência e transcreve ementa de acórdãos deste CARF sobre a verba em questão não ser remuneratória e que já reconheceu o caráter vinculante dos precedentes do STJ e do STF sobre o tema, (Acórdãos nº 2803-004.231, nº 2402-003.569 e nº 2403-002.410); - entende que apesar da matéria permanecer aguardando o julgamento a respeito pelo STF, este pode rever o posicionamento jurisprudencial a qualquer momento, o que não elide o fato do entendimento atualmente em vigor afastar a ocorrência do fato gerador das contribuições sobre o terço de férias, ainda mais que sequer há medida cautelar concedida pelo STF determinando o sobrestamento de processos ou a eficácia desta decisão proferida pelo STJ; - entende que ainda que o STF altere sua jurisprudência atual caberá ao Fisco, a partir da publicação da decisão, cobrar os contribuintes que deixaram de recolher o tributo, respeitado o prazo decadencial para tanto; - discorre ainda sobre o que entende como afronta ao princípio da Proteção à Confiança e da Segurança Jurídica, uma vez que seu crédito não foi reconhecido por não possuir decisão judicial individual e porque a matéria está sendo apreciada pelo STF; - ressalta que tais fundamentos foram simplesmente omitidos no Acórdão recorrido, e solicita então que seja suprida a referida omissão para que em respeito aos princípios Fl. 310DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 da segurança jurídica e da confiança, seja aplicado ao presente caso o entendimento decidido pelo STJ; - nesse sentido, sustenta que há norma jurídica válida e eficaz (decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo), editada com respaldo em outra norma jurídica válida e eficaz (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), vinculando a Administração Pública. - através de entendimento doutrinário, defende que comportamentos contraditórios da Administração Pública em matéria tributária, ocasionados pela expectativa de eventual modificação no entendimento anteriormente respaldado na jurisprudência consolidada, não podem vir a causar prejuízos aos contribuintes, citando doutrina que, a seu ver, respalda seus argumentos com base no artigo 100 do CTN; - conclui que terá prejuízos imensos em decorrência da não homologação de suas compensações uma vez que acredita que os créditos são perfeitamente certos e líquidos ; - caso não seja reformado o acórdão recorrido, requer o sobrestamento do processo administrativo para aguardar o trânsito em julgado do recurso extraordinário em questão, e muito embora o Decreto nº 70.235/1972 não disponha expressamente acerca do sobrestamento, este instituto deve ser aplicado aos processos administrativos fiscais de forma subsidiária, em atenção aos artigos 313 e 1.037 do Código de Processo Civil, e cita doutrina nesse sentido; - parte então a discorrer sobre seus motivos do inconformismo com a não homologação da compensação no valor de R$ 719.815,91, relativa à competência de outubro/2014, já que sustenta ter esclarecido à Fiscalização que esta foi realizada com créditos decorrentes do pagamento indevido da multa de mora no valor de R$ 618.239,22, em 30/01/2014, por meio das GPS’s juntadas às fls. 99/103, atualizadas pelo índice de 16,34% relativo à Taxa Selic acumulada do período; - aduz que tal multa seria supostamente devida em razão de recolhimentos realizados em 18/11/2013, relativos à competência de fevereiro/2013, para sua matriz e a quatro filiais, uma vez que os recolhimentos feitos em novembro/2013 diziam respeito apenas ao montante correspondente ao valor principal do tributo, acrescido dos juros de mora; - entende que a multa de mora seria indevida, pois, como apurou os valores em aberto relativos à competência de fevereiro/2013 antes de quaisquer pendências em seu conta corrente e/ou antes de quaisquer procedimentos fiscalizatórios, os recolheu considerando o instituto da denúncia espontânea, autorizada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional; - informa que posteriormente aos pagamentos realizados em 18/11/2013 retificou as GFIP relativas ao mês de fevereiro/2013 na data de 25/11/2013, de modo a refletir a correção realizada e a quitação dos valores devidos de contribuições previdenciárias; - considera que o sistema da Receita Federal não reconheceu os pagamentos realizados em 18/11/2013 com o benefício da denúncia espontânea, razão pela qual, em janeiro/2014, constou óbice à renovação da sua certidão negativa; - explica que, por celeridade, optou por efetuar o recolhimento que considera indevido da multa de mora em 30/01/2014, no valor total de R$ 618.239,22, mediante GPS elaboradas e disponibilizadas por servidor da RFB; Fl. 311DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 - informa então que em outubro/2014 atualizou os montantes recolhidos em 30/01/2014 e os utilizou em compensações de contribuições previdenciárias vincendas no valor integral de R$ 719.815,91; - insurge-se com o fato do Despacho Decisório - DD entender que os recolhimentos realizados em 01/2014, não se referiam à multa de mora e sim a valores a título de principal que ainda estariam em aberto, enquanto entende que as GPS recolhidas em 18/11/2013 são de tributo somado aos juros pelo atraso e as de 30/01/2014 são de multa de mora supostamente incidente sobre o valor principal recolhido em 18/11/2013; - sustenta que enquanto o DD afirma que tais valores recolhidos em janeiro de 2014 complementariam suposto recolhimento a menor de principal, multa e juros, sem apurar quais valores deixaram de ser recolhidos e apenas rejeitando a sua demonstração, da análise das referidas GPS seria possível observar que o valor da multa de mora de 20% não recolhida é idêntico àquele apurado pela RFB a título equivocado de remanescente de principal, corrigido pela Taxa Selic; - nesta seara, sustenta ainda que os valores em aberto corresponderiam a principal apenas no sistema da receita, que recalcularia a diferença decorrente da denúncia espontânea não como multa, mas sim como recolhimento a menor de principal acrescido de multa e juros; - indica que a tabela de GPS recolhidas apresentada no DD estaria equivocada ao desconsiderar a verdadeira natureza do pagamento realizado, levando em conta apenas o que constava indicado na GPS, enquanto o sistema da RFB para gerar GPS permite apenas o preenchimento do campo referente ao principal (campo “6 – VALOR DO INSS”), sendo o campo de juros e multa de mora calculados de maneira automática (campo “10 – ATM/MULTA E JUROS”), e no seu caso o que deveria ser considerado é o valor global e não as indicações nos campos das guias em tela; - para a Recursante, o entendimento da denúncia espontânea não ser capaz de afastar a incidência da multa de mora vai de encontro com a jurisprudência do e. STF que, em sede de repercussão geral, julgou o RE 1.149.022/SP, definindo que em denúncia espontânea a multa de mora estaria excluída (transcreve a Ementa do mesmo), e que as Câmaras Superiores deste CARF já se manifestaram pelo afastamento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea (cita e transcreve as seguintes ementas: 1ª Turma da CSRF - Acórdão nº 9101- 001.999, 2ª Turma da CSRF - Acórdão nº 9202-002.571, 3ª Turma da CSRF - Acórdão nº 9303- 003.365); e - seria no seu entender afronta ao Princípio da Verdade Material, citando doutrina, e que o Fisco tem o dever de produzir a “prova primária” contra o contribuinte, antes de determinar qualquer tipo de exigência, com uma fiscalização efetiva das informações contidas na declaração apresentada e o cruzamento destas informações com a documentação fiscal do contribuinte, ofertando a este, também em apreço aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o direito de previamente se manifestar sobre o assunto (cita decisão da CSRF sobre prova material apresentada na fase recursal, a busca da verdade material, Acórdão nº 03-04.371). 5. Requer, por fim, o recebimento, o conhecimento e o integral provimento do recurso, para reconhecimento dos seus créditos, reformando o Acórdão e o Despacho Decisório, a fim de que sejam integralmente homologadas as compensações realizadas; e subsidiariamente, o sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 593.068. 6. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 9. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho. E mais, tais brilhantes decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares, apesar de pretendido pela recorrente, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Nessa toada, vale lembrar que mesmo que o julgado não tivesse analisado cada uma das alegações da recorrente isso não prejudicaria em nada sua validade, pois, como cediço, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP), a qual vem sendo respeitada mesmo após o advento do art. 489 do CPC, a teor do decidido no EDcl no MS 21.315, j. 08/06/2016. 11. Apreciando os motivos do não reconhecimento do crédito pretendido para a compensação relativa às competências janeiro a março de 2013, que teriam sido gerados por recolhimento sob a rubrica "terço de férias" durante o ano calendário 2008, parte-se então para a apreciação do caráter remuneratório ou não desta rubrica, com a apreciação da decisão do STJ sobre o tema e com o desdobramento do cumprimento ou não desta decisão, tendo em vista o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015. 12. Para aquilatar a construção do convencimento deste julgador, recorre-se a precedente recente, de 30/01/2018, o acórdão 9202-006.464 da 2 a turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, tratando de Recuso Especial do Procurador, cujos trechos da ementa e extrações relevantes do voto transcrevem-se a seguir, com o devido pedido de licença à ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora: Ementa: (...) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos Fl. 313DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (...) Voto (...) Conforme detalhado acima, os pagamentos excluídos do conceito de salário de contribuição, encontram-se exaustivamente descritos, não competindo ao julgador aumentar seu alcance, ou declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer dos dispositivos da lei 8212/91 e Decreto 3048/90, até que se tenha decisão definitiva acerca do tema, o que no entender desta relatora, dá-se, apenas, com o transito em julgado formal de ação judicial. Vejamos o disposto no art. 62 do RICARF, aprovado pela Portaria 343, de 09 de junho de 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifei) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Vencida a legislação aplicável para definir a incidência de contribuições, bem como os dispositivos regimentais que nos permitem julgar de forma diversa do que encontra-se expresso nas leis que definem o fato gerador de contribuições previdenciárias, passemos a análise de cada um dos temas. Resumidamente, a base do recurso refere-se a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, afastamento por auxílio Fl. 314DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 doença/ auxílio acidente, aviso prévio indenizado e retroatividade benigna da multa aplicada. 1/3 de férias: Como esclarecido a matéria conhecida está restrita a discussão acerca da incidência de contribuição social previdência sobre o terço constitucional de férias. Afirma o Recorrente que essa possui natureza indenizatória razão pela qual não comporia a base de cálculo do tributo. Alega que referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da decisão proferida no Resp 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valendo citar parte do voto proferido pelo Relator, o Ministro Mauro Campbell: 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . ... (à legislação colacionada segue imediatamente um novo excerto, transcrito no voto da Conselheira) Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Com base nesse dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o terço constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória". Além disso, levando em consideração o disposto no art. 201, § 11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) - pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR no RE 587.941/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 21.11.2008; AgR no AI 710.361/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009. Cumpre observar que os precedentes do Supremo Tribunal Federal referem-se a casos em que os servidores são sujeitos a regime próprio de previdência. Sem embargo dessa observação, não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social. Isso porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal ampara-se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88, sendo que este último preceito constitucional estabelece regra específica do Regime Geral da Previdência Social. Desse modo, é imperioso concluir que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Sabemos que a decisão do STJ está sobrestada pelo Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, cuja repercussão geral foi reconhecida ("Tema 163 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade") e portanto não vincula os julgadores deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. De toda forma entendo que a mesma traz o entendimento mais apropriado ao caso concreto.(grifado no original) Fl. 315DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 Conforme trecho trazido acima, colacionado em voto de minha relatoria nos autos do PROCESSO 35464.001960/2003-75 de interesse UNILEVER BRASIL LTDA, entendo que não compete a este conselho, afastar a incidência de contribuições sobre um terço de férias. Conforme grifado acima, a decisão do STJ não encontra-se transitado em julgado, já que a decisão encontra-se sobrestada, aguardando a decisão final do STF. Dessa forma, entendo incabível a este conselho aplicar decisão que não se encontre transitada em julgado. Apenas esclareço que, ao contrário das manifestações transcritas nos autos sobre posições dos ministros do STF, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de um terço de férias será incluído no salário de benefício do segurado empregado, tendo em vista, que todas as contribuições apuradas em nome do segurado poderão ser utilizadas para cálculo de seus benefícios. Esse fato, tem tratamento diferente em relação aos servidores públicos, basicamente pelo fato de que o cálculo do benefício dos servidores públicos leva em consideração a última remuneração percebida pelo segurado e não o montante de contribuições por ele recolhidas. Dessa forma, entendo que a manifestação dos ilustres ministros em relação aos servidores públicos não traduz necessariamente o posicionamento a ser adotado em relação aos empregados segurados da previdência social. A lei 8212/91, descreve como salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Por outro lado, o Decreto 3.048/99 faz expressa previsão em relação a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor de um terço de férias, senão vejamos: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição.(grifado no original) No meu entender, apenas após o transito em julgado, poderá este conselho excluir as verbas do adicional de férias da base de cálculo de contribuições previdenciárias, tendo em vista o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015. (transcreve e grifa novamente o artigo 62) Isto posto, inexistindo transito em julgado que determine a aplicação da decisão do STJ nos termos do art. 62 do RICARF, e considerando a expressa previsão no Decreto Fl. 316DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 3048/99 sobre a incidência de contribuições sobre a verba 1/3 de férias, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. (...) 13. No mesmo sentido, o Acórdão 9202-006.655 da CSRF, Seção de sua Colenda 2 a . Turma, de 21/03/2018, justamente tratando de recurso especial, onde se verifica claramente a abordagem do tema, cujo extrato da Ementa transcreve-se a seguir. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Embora exista decisão do STJ em sede de recurso repetitivo sobre a incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra-se em sede de repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição. 14. Ainda no mesmo sentido são encontrados votos recentes das Turmas do CARF, como o de número 2201-004.833, de 16/01/2019, cujo excerto da ementa colaciono a seguir: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e 1/3 de férias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. 15. Quanto ao julgamento do REsp 1.123.957, em consulta à situação atual do mesmo junto ao site público do STJ verifica-se que o mesmo ainda carece poder ser considerado coisa julgada pois, conforme mui apropriadamente esclarecido pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, desta mesma Segunda Turma, em seu recentíssimo Acórdão 2202-005.194, Seção de 08/05/2018, tal REsp mantém-se sobrestado, conforme explanado pelo excerto do citado Acórdão abaixo colacionado: Fl. 317DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 (...) Pois bem. De início, afirmo que o alegado Recurso Especial representativo de controvérsia, tido como definitivo pelo contribuinte, em realidade, ainda não fez coisa julgada, prescindindo de atos finais, inclusive, em 03/04/2019, a Insigne Vice- Presidência do STJ proferiu nova decisão no REsp n.º 1.230.957 mantendo o seu sobrestamento. Agora, invocou-se o Recurso Extraordinário n.º 1.072.485 (Tema 985/STF), nestes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral." (...) 16. Portanto, partilho do entendimento acima muito bem esclarecido e fundamentado de que o terço de férias deve ser tributado pela previsão legal ainda vigente, art. 28 caput, I, e §9 o da Lei 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social) e art. 214, II, §4º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), uma vez que ainda não há decisão definitiva no Resp 1.230.957/RS, com trâmite sobrestado perante o STJ. Como extremamente pertinente exposto no voto do Acórdão 9202-006464, "apenas após o transito em julgado, poderá este Conselho excluir as verbas do adicional de férias da base de cálculo de contribuições previdenciárias". 17. E este entendimento não denota conflito com o artigo 62 do RICARF, uma vez que o seu § 1º ressalta em sua alínea b), a existência de Decisão definitiva do STJ e do STF, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil 18. Neste diapasão, justifica-se o entendimento da Receita Federal que o terço de férias possui caráter remuneratório e a aplicação pela DRF e pela DRJ da Solução de Consulta COSIT 99.101/2017, até Decisão definitiva. Neste último ponto, como a interessada não possui medida judicial própria que garanta seu entendimento de não incidência sobre a rubrica em lide, realmente deve permanecer o entendimento da DRJ de que os efeitos do REsp nº 1.230.957/RS não a beneficiam até a decisão definitiva. 19. Alcança-se então a alegação recursal de que há afronta aos princípios da Proteção à Confiança e da Segurança Jurídica, mas seu crédito não foi reconhecido pelo princípio, a eles superior, da estrita Legalidade. Ainda não há como considerar a Decisão do STJ sobre o tema como norma jurídica válida e eficaz, pela ausência da Decisão definitiva. 20. Assim, enquanto não há decisão definitiva do STJ e como a interessada não possui decisão judicial individual sobre o tema, o art. 28 caput, I, e §9 o da Lei 8.212/91 e o art. 214, II, §4º, do Decreto 3.048/99, sob vigência, devem ser aplicados pelos agentes públicos aqui envolvidos. É postura também determinada pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) Fl. 318DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 21. Quanto ao sobrestamento do presente Processo Administrativo, a própria recorrente já elucida a impossibilidade na sua peça recursal, ao lembrar que, em suas próprias palavras, "...embora o Decreto nº 70.235/1972 não disponha expressamente acerca do sobrestamento...". O processo administrativo rege-se estritamente dentro do determinado pelo citado Decreto, inexistindo a aplicação subsidiária de mecanismos previstos em outros diplomas legais para suprir os interesses dos contribuintes. 22. Não deve então ser reformado o Acórdão da DRJ no que tange ao não reconhecimento do crédito pretendido e a consequente não homologação da compensação relativa às competências janeiro a março de 2013. 23. Discorre-se a seguir sobre a análise da não homologação da compensação relativa à competência de outubro de 2014, com o crédito pretendido gerado com o recolhimento de GPS em janeiro/2014, originado, segundo a contribuinte, por divergência de entendimento entre ela e a Fazenda, sobre a forma de quitação dos valores de contribuição social devida em fevereiro de 2013. 24. Para a contribuinte, não caberia multa de mora relativa a contribuições pagas em atraso relativas à competência fevereiro/2013, uma vez que entende estar sob o resguardo da denúncia espontânea. Esta seria aplicável pois apurou o devido e efetuou o recolhimento antes de qualquer pendência em seu conta corrente e antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Os recolhimentos foram realizados em 18/11/2013 e as GFIP retificadoras relativas à competência fevereiro/2013 foram entregues na data de 25/11/2013. 25. Entende que o sistema da Receita Federal não reconheceu os pagamentos realizados em 18/11/2013 com o benefício da denúncia espontânea, assim em janeiro/2014 constou óbice à renovação da sua certidão negativa e, por celeridade, optou por efetuar o recolhimento que considera indevido da multa de mora em 30/01/2014, sendo que agora pretende o reconhecimento deste crédito. 26. O instituto da Denuncia Espontânea é adotado pelo Direito Tributário Pátrio conforme disposto no art. 138 do CTN, que faz referência à multa de ofício, e não à de mora: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 27. Já a multa de mora é prevista no Artigo 61 da Lei 9.430/96, abaixo colacionado e, em princípio, a ora Recursante realmente seria devedora dos valores das multas, impossibilitando o reconhecimento de seu crédito. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 319DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 28. Em sua defesa indica a interessada que o entendimento pelo qual a denúncia espontânea não seria capaz de afastar a incidência da multa de mora vai de encontro com a jurisprudência do e. STF a qual, em sede de repercussão geral, julgou o RE 1.149.022/SP, definindo que em denúncia espontânea a multa de mora estaria excluída, e indica também que as Câmaras Superiores deste CARF já se manifestaram pelo afastamento da multa de mora nos casos de denúncia espontânea (1ª Turma da CSRF - Acórdão nº 9101-001.999, 2ª Turma da CSRF - Acórdão nº 9202-002.571, 3ª Turma da CSRF - Acórdão nº 9303-003.365). 29. Buscando precedentes, pode ser citado o Acórdão 1301-003.691 da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção de Julgamento, de 24/01/2009, paradigma dos Acórdãos 1301-003.692 a 1301-003.3703, que cita em seu bojo o entendimento do STJ no RE 1.149.022/SP. Com a licença do ilustre Conselheiro Relator, Carlos Augusto Daniel Neto, extraio excertos de interesse e os exponho a seguir: Ementa (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (...) Relatório Trata-se de pedido de restituição transmitido pelo contribuinte em epígrafe com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), objeto de declaração espontânea do contribuinte, anteriormente às atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP. (...) O art. 138 do Código Tributário Nacional determina: (...) Desse modo, passando ao caput, verifica-se que o dispositivo exige: i) a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do ii) pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não basta, portanto, que haja apenas o pagamento, ou apenas denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso que ambos estejam presentes antes que se inicie qualquer procedimento fiscalizatório da infração, para que se verifiquem os efeitos do art. 138 do CTN. O REsp nº 1.149.022/SP, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo, analisou a hipótese em que o contribuinte, verificando a declaração e pagamento parcial do débito tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior, paga concomitantemente o tributo devido.(...) (...) Fl. 320DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar a declaração de tributos, constituindo o crédito tributário no valor correto. O escopo do dispositivo é premiar aquele que denuncia a infração, poupando esforços da burocracia fiscal, e paga o tributo com juros, evitando custosos procedimentos de cobrança - exige-se, pois, que uma vez retificado crédito, se verifique a sua extinção pelo pagamento. Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na esteira de diversos precedentes da 1ª Seção do STJ, realmente não há que se verificar a ocorrência de denúncia espontânea, pela necessidade do Fisco de perseguir a satisfação do crédito tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à obrigação tributária existente por decorrência do fato gerador e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário constituído. Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar se o pagamento efetuado corresponde ao crédito constituído, apurando à partir daí a correção ou não do pagamento antecipado, bem como eventual crédito sobressalente, passível de compensação ou restituição, como no presente caso. Configurada a ocorrência da denúncia espontânea no presente caso, cabe aplicar o REsp 1.149.022/SP no tocante à abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em sua ementa: "Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte." Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente invocado, justificando a sua observância. (...) 30. Pode-se também buscar referências citando o Acórdão 7301-003.715, de 24/01/2019, da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção, cuja ementa segue no mesmo diapasão: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o pagamento do tributo se deu anteriormente à retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração, há que se reconhecer o direito do contribuinte ao benefício, visto que o pagamento é devido em razão da obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, cabendo à constituição do crédito (por ato do contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e retificação, se dêem antes de qualquer medida fiscalizatória em relação à infração denunciada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 31. Por fim, apreciemos o Acórdão referenciado pela interessada, de nº 9202- 002.571, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatado em 06/03/2013, do qual, com a licença do i Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, transcrevo as seguintes passagens: Ementa: Fl. 321DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF OU GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. Decisão do STJ na sistemática do art. 543C do CPC. Precedentes da CSRF. (...) Voto: (...) A discussão cinge-se a saber se o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, pago a destempo, em conjunto com os juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN, abaixo transcrito: (...) Veja-se a ementa do Recurso Especial nº 1.149.022 SP (2009/01341424), julgado em 09 de junho de 2010, transitado em julgado em 30 de agosto de 2010, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (...) Assim, se o pagamento a destempo se der após a declaração do débito, não ocorre a denúncia espontânea. Se, ao contrário, o recolhimento se der após o prazo de vencimento, com pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e antes da declaração dos débitos, ocorre a denúncia espontânea, excluindo-se as multas de mora e de ofício. Observe-se que o entendimento do STJ decorre do fato de que, se o contribuinte incluiu a dívida em declaração que tem o poder de constituir o crédito tributário, como é o caso da DCTF e da GFIP, nesse momento ele já confessou o débito, não podendo se falar que o pagamento posterior denunciou a dívida espontaneamente. Nesse sentido, o acórdão que nos vincula é expresso, especificamente no terceiro parágrafo de sua ementa, a seguir reproduzida: (...) Assim, não se pode dizer que houve declaração do débito, e o afastamento da denúncia espontânea, se o tributo foi informado em declaração que não funciona como confissão de dívida, e dessa forma não resulta na constituição do crédito tributário. 32. Uma vez que os recolhimentos considerando a denúncia espontânea foram realizados em 18/11/2013 e as GFIP retificadoras relativas à competência fevereiro/2013 foram entregues na data de 25/11/2013 (Tabela do Despacho Decisório e-fls. 124/125), e realmente os sistemas da receita não identificam ou diferenciam pagamentos sem multa de mora em GPS, Fl. 322DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.732024/2017-73 entendo que assiste razão ao contribuinte, que tem direito então ao reconhecimento de seu crédito de R$ 618.239,12, recolhido em 30/01/2014, cf. GPS juntadas a e-fls. 99/103, para utilização na compensação da competência 10/2014. Neste quesito, deve ser alterada a decisão da DRJ. 33. Com a consideração dos fatos efetivamente ocorridos, da Jurisprudência do STJ sobre a questão, e dos Acórdão deste CARF acima colhidos, atendidos estão os princípios da Verdade Material, do Contraditório e da Ampla Defesa, invocados pela contribuinte. 34. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova, o que foi atendido pela contribuinte para o reconhecimento de seu crédito. 35. Portando, conheço do Recurso com parcial provimento, para reconhecimento do seu crédito de R$ 618.239,12, gerados por recolhimento em 30/01/2014, a serem utilizados na compensação de contribuições previdenciárias da competência 10/2014, reformando parcialmente o Acórdão "a quo", afastando ainda o pedido de sobrestamento do presente processo administrativo. Conclusão 36. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito à compensação do crédito de R$ 618.239,12 na compensação de contribuições previdenciárias da competência 10/2014. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002989/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. As questões pertinentes à nulidade absoluta do procedimento administrativo de lançamento, tratando-se de questões de ordem pública e cognoscíveis de oficio, podem ser arguidas e conhecidas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não havendo se falar, na hipótese, de preclusão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Rejeita-se a arguição de nulidade do lançamento quando comprovada a alteração do mandado de procedimento fiscal, ampliando os limites de fiscalização originalmente definidos originalmente para abarcar a totalidade dos tributos exigidos. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES. Na esteira da jurisprudência deste Conselho, "a dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações". Não apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência e efetividade das operações, assim como descortinados indícios de irregularidades e de inidoneidade do fornecedor, é de se manter a glosa de custos.
Numero da decisão: 1103-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. As questões pertinentes à nulidade absoluta do procedimento administrativo de lançamento, tratando-se de questões de ordem pública e cognosciveis de oficio, podem ser arguidas e conhecidas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não havendo se falar, na hipótese, de preclusdo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Rejeita-se a arguição de nulidade do lançamento quando comprovada a alteração do mandado de procedimento fiscal, ampliando os limites de fiscalização originalmente definidos originalmente para abarcar a totalidade dos tributos exigidos. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES. Na esteira da jurisprudência deste Conselho, "a dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações". Não apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência e efetividade das operações, assim como descortinados indícios de irregularidades e de inidoneidade do fornecedor, é de se manter a glosa de custos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te os do—re-rarro e voto que integram o presente julgado. Aloysio J1sé ercinio da Silva -.13 t=e- sidente Fl. 155DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09115.O66T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.002989/2009-02 81-C11 T3 Acórdão n.° 1103-000.781 Fl. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Fernandes Barroso (Presidente em exercício à época do julgamento), Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Andrada Márcio Canuto Nadal e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Relatório A Recorrente formulou pedido de ressarcimento e formalizou declarações de compensação buscando aproveitamento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes de aquisições de insumos realizadas, nos anos de 2005 e 2006, às sociedades INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS FPS S/A e METALÚRGICA DAUMER LTDA - ME (optante do SIMPLES). 0 pedido de compensação foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal de Osasco (SP), domicilio fiscal da Recorrente. Intimada a apresentar a documentação comprobat6ria das operações que teriam gerado os créditos reclamados, compareceu a Recorrente à Unidade da Receita Federal consignando que se estabelecimento matriz havia sido transferido para Novo Hamburgo (RS), e, por esse motivo, suscitou a incompetência da Delegacia de Osasco para analisar o pedido. Remetido o processo 6. Delegacia de Novo Hamburgo, em resposta intimação de apresentação dos documentos necessários à verificação da existência dos créditos postulados, informou a Recorrente que "as notas fiscais, juntamente com os comprovantes de pagamento bancário, relativo as notas fiscais relacionadas, não estão disponíveis para apresentação, na medida que tendo sido a matriz neste período localizada na cidade de Osasco/SP estes estão na posse do contador que Id labuta, e que por situações de inconformidades e divergências não logra em devolver a documentação ate solução final do litígio existente envolvendo o mesmo e a empresa". Novamente intimada, informou a Recorrente que "os documentos solicitados por essa Delegacia da Receita Federal foram dados para cumprimento em processo administrativo, qual seja, o de n°. 10.1.07.00-2009-00773". Seguiram-se sucessivas intimações não atendidas pela Recorrente, sendo, em consequência, lavrado o Termo de Intimação/Constatação de fls. 45/46, do qual se extrai: "Existe procedimento de fiscalização em curso em nome do contribuinte acima qualificado, MPFn°. 10.1.07.00-2009-01425- 0, que poderá ser verificado na Internet, mediante a utilização do código de acesso n°. 71620016, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte foi intimado diversas vezes, no decorrer desta fiscalização, a apresentar notas fiscais e comprovante de Fl. 156DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09115.O66T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.002989/2009-02 S1-(1T3 Acórdão n.° 1103-000.781 Fl. 4 pagamento referente a aquisições do fornecedor INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A — CNPJ91.669.341/0001-00, no valor total de R$2.037.917,40, durante o período de abril/2005 a dezembro/2005. Entretanto, o contribuinte não apresentou nenhum documento à fiscalização. Desta forma, este fornecedor será considerado inidáneo. As compras sera() consideradas indevidas, e, em decorrência, será(ão) glosados o saldo credor de IPI utilizado em compensagão, lançado saldo devedor de IPI e lavrado auto de infração para exigir o recolhimento do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, resultado da glosa de custos, conforme abaixo (valores estimados, eni reais): Tendo em vista que este procedimento esta sendo encerrado, cientificamos o contribuinte sobre o resultado da referida fiscalização, intimando-o a apresentar, se for o caso, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência deste termo, eventual manifestação de divergências e/ou documentos fiscais." Permanecendo silente a Recorrente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49/55, para exigência dos valores indevidamente compensados, bem como para cobrança de credito tributário pertinente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), exigências estas decorrentes da glosa dos custos das aquisições feitas a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS FPS S/A, declaradas inidôneas pela fiscalização. A Recorrente formalizou impugnação ao lançamento (fls. 85/95), arguindo: (a) em relação ao fornecedor Indústria e Comércio de Peças FPS S/A, em que pese o alegado pela SRF no item 3.1. do Auto de Infração - Glosa de Saldo Credor de IPI,os prejuízos não podem incidir sobre o contribuinte autuado; (b) o fisco alega que o contribuinte não atendeu as intimações e apresentou as notas fiscais, haja vista que, em relação à empresa fornecedora, inexistem movimentações financeiras no ano de 2005; localiza-se em uma sala; segundo seu CNPJ, em 2005, teria vendido apenas A. empresa em questão; e permaneceu dois meses no ano de 2005 sem emitir documento fiscal. Ora as peças encontravam-se em estoque, bem como os moldes eram fabricados pela própria fornecedora, motivo pelo qual restam rebatidos os argumentos supra; (c) o pedido de requisição de documentos se referem A. mais de cinco anos, pelo que a situação pessoal de direito de empresa que fornece mercadorias, não tem o condão de anular crédito fiscal, visto que o dever de fiscalização cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil e não ao contribuinte, não podendo ser imputados ônus a terceiro de boa-fé; (d) a situação relativa à empresa que fornece mercadoria, não tem por si s6, o condão de desconstituir o direito ao crédito tributário existente na escrituração fiscal da impugnante, nem tampouco vedar-lhe a sua correta utilização, em decorrência do o principio legal da finalidade legal, onde o formalismo não impera; (e) todos os demais elementos trazidos e apresentados, deixam verter claro a ocorrência da aquisição e a correição de sua contabilização, desconstituindo qualquer dúvida acerca dos créditos utilizados, devendo ocorrer a compensação, com o aproveitamento de todo o crédito existente. As fls. 109-113 apresentou a Recorrente "complemento" A. impugnação, suscitando a nulidade absoluta do lançamento pertinente aos créditos tributários do IRPJ, 3 Fl. 157DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09115.O66T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.002989/2009-02 SI -C 1T3 Acórdão n.° 1103-000.781 Fl. 5 CSSL, PIS e COFINS, ancorada a arguição na afirmação de que o Mandado de Procedimento Fiscal somente outorgava à autoridade lançadora competência para fiscalização pertinente ao IPI. 0 lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) por acórdão assim ementado: "IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. Apresentada a primeira impugnação tempestivamente, a autuada exerceu o seu direito de defesa, não podendo voltar a fazê-lo devido a ocorrência da preclusdo consumativa, ou seja, a consumação do ato processual contestatário. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Afasta-se a preliminar de decadência quando restar comprovado que o lançamento foi efetuado dentro do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador. GLOSA DE CUSTOS. A documentação hábil e idônea relativa ao pagamento do prego das mercadorias adquiridas e aprova do seu efetivo recebimento são fundamentais para a comprovação dos custos registrados na escrituração e aproveitados na apuração do imp sto. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL/COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LiOUIDO/CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 130/152, reproduzindo as razões de impugnação. o relatório. 4 Fl. 158DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09115.O66T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.002989/2009-02 SI-CIT3 Acórdão n. 0 1103-000.781 Fl. 6 Voto Conselheiro Hugo Correia Sotero Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analiso, de inicio, a questão da validade do "aditamento" à. impugnação apresentado pela Recorrente para fins de suscitar a nulidade absoluta do lançamento de oficio por desbordamento dos limites de fiscalização estabelecidos no Mandado de Procedimento Fiscal, tema não analisado pela Delegacia de Julgamento ao argumento de ter se operado, na data da apresentação da impugnação original, preclusão consumativa, o que impediria o conhecimento da alegação. Adoto o entendimento, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação de nulidade absoluta, por se tratar de questão de ordem pública, é passível de ser formulada, e conhecida, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se cogitando, em temas dessa natureza, de preclusão. Mais, em face dos efeitos devolutivo e, principalmente, translativo do recurso voluntário, são trazidas ao órgão de segunda instância todas as questões essenciais ao desenlace do litígio administrativo, mormente aquelas de ordem pública (como é o caso), passíveis de conhecimento e deliberação de oficio. Tenho, neste sentido, como possível a análise e a deliberação da questão da nulidade do lançamento l de oficio por inobservância, pela autoridade lançadora, dos limites estabelecidos no Mandado de Procedimento Fiscal, tema suscitado pela Recorrente no seio de "impugnação complementar". Argumenta a Recorrente ter sido expedido Mandado de Procedimento Fiscal exclusivamente para fins de fiscalização da apuração e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (In, sendo ilegal a formalização dos lançamentos pertinentes ao IRPJ, CSSL, PIS e COFINS. Observa-se A. fl. 115 que o MPF n° 10.1.07.002009014250 foi alterado em 05/01/2010, tendo sido acrescentado o tributo IRPJ ao procedimento fiscal de fiscalização do tributo IPI, bem como teve sua validade prorrogada até 04 de agosto de 2010. Malgrado tenha se iniciado o procedimento de fiscalização somente para fins de conferência da apuração e recolhimento do IPI, no curso da fiscalização procedeu-se à alteração do mandado de procedimento fiscal para que abarcasse a fiscalização, também, o IRPJ e reflexos. Nestes termos, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, sustenta a Recorrente que "a situação relativa à empresa que fornece mercadoria, não tem por si só, o condão de desconstituir o direito ao crédito tributário existente na escrituração fiscal da impugnante, nem tampouco vedar-lhe a sua correta utilização, em decorrência do o principio legal da finalidade legal, onde o formalismo não impera". Argumenta, em síntese, ser adquirente de boa-fé das mercadorias fornecidas por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS FPS S/A, e, não tendo o dever de fiscalização da situação do fornecedor, as consequências de eventual inidoneidade deste não poderiam ter reflexo sobre ela, adquirente. 5 Fl. 159DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09115.O66T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.002989/2009-02 S1 -CI T3 Acórdão n.° 1103-000.781 Fl. 7 A situação de fato narrada no Termo de Verificação Fiscal não permite o acolhimento dos argumentos expendidos pela Recorrente. Quando da instauração do procedimento utilizou a Recorrente, em diversas oportunidades, de manobras para se furtar ao atendimento das intimações de entrega de documentos, argumentando, no primeiro momento, alteração de seu domicilio fiscal (o que determinou a remessa do processo a outra unidade da Receita Federal); em sequência consignou que a mudança do domicilio a impedia de entregar os documentos necessários à apuração da ocorrência dos fatos geradores, estando os documento, alegou, em posse do antigo contador; e, por fim, suscitou que não estava mais obrigada a apresentar tais documentos. A falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência e a efetividade das operações de aquisição de bens cujo valor foi considerado, como custo, na apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), seria suficiente para justificar a glosa dos valores e consequente exigência do imposto, na esteira da jurisprudência deste Conselho: "GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações." (Acórdão n°. 108-09.529, 8a. Camara, rel. Karem Jureidini Dias) "GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. FALTA DE APRESENTAÇÃ 0 DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÓNEOS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações." (Acórdão n°. 1202-00.430, Câmara, rel. Nelson Lasso) Não bastasse, as diligências efetuadas pela autoridade lançadora apontaram indícios de irregularidade nas operações de aquisição de mercadorias realizadas ern face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS FPS S/A, assim narradas no Termo de Verificação Fiscal: "3.1. Fornecedor INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A CNP.I12°. 91.669.341/0001-00. No ano de 2005, INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS FPS S/A teria fornecido R$2. 037.917,40 à fiscalizada; entretanto, durante todo o ano de 2005, não existe registro de movimentação financeira nos sistemas da RFB (DCPMF) em n nome deste fornecedor; o fornecedor, uma fundição de ferro e ago, localiza-se em uma sala, conforme cadastro CNPJ; a empresa, durante o ano de 2005, teria vendido apenas para a fiscalizada, conforme consta nas notas seqüenciais na tabela abaixo; a empresa permaneceu um período de dois meses, entre agosto de 2005 e outubro desse mesmo ano, sem emitir nenhum documento fiscal, quer para a fiscalizada, quer para terceiros. Quando voltou a emitir, o fez apenas para a fiscalizada." -45 6 Fl. 160DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09115.O66T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.002989/2009-02 SI-Cl T3 Acórdão n.° 1103-000.781 H. 8 As circunstancias indicadas no Termo de Verificação Fiscal e a falta de apresentação de qualquer documento comprobatório pela Recorrente justificam a glosa de custos efetuada e, consequentemente, o acerto da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Nestes termos, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. 7 Fl. 161DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09115.O66T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/03/2015 15:00:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 05/03/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09115.O66T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 354E92F6943407C4A74D59C25A96497F0A3FF3C7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.002989/2009-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.909327/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/09/2004 DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.292  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/09/2004  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  diligência  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação  dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista  que para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos  autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n°  70.235/1972.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 93 27 /2 00 8- 71 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.909327/2008­71  Acórdão n.º 1001­001.292  S1­C0T1  Fl. 180          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  37/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  02,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  21616.40293.181105.1.7.04­4722;  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior no valor original de R$ 5.849,27, período de apuração 18/09/2004, código  de receita 8045, valor total do DARF R$ 28.113,94, data de arrecadação 22/09/2004, tendo em  vista  a  utilização  parcial  do  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  para  quitação  do  respectivo  débito,  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP no valor de R$ 24,76.  Na manifestação de  inconformidade  (folhas 11/14), a contribuinte  informou  que havia cometido erro de preenchimento da DCTF 2004 relativamente ao débito a ser extinto  pelo pagamento do DARF em questão, e que efetuou retificação da DCTF para corrigir o valor  de tal débito de R$ 28.138,70 para R$ 23.619,91, gerando um crédito de R$ 5.978,54.   No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação  de liquidez e certeza do crédito alegado.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  30/09/2010  (folha  43).  Recurso  voluntário  apresentado em 03/11/2010 (folha 44).  A recorrente, às folhas 44/54, alega, em síntese:  I  ­  Que  o  acórdão  a  quo  deve  ser  anulado  para  que  seja  devidamente  apreciada  a  compensação  declarada,  com  verificação  do  crédito  através  da  competente  diligência fiscal, ou reformada, no mérito, a fim de que se reconheça a existência do crédito de  IRRF utilizado pela recorrente na compensação em questão, homologando­a;  II  ­  Que,  ao  considerar  não  homologada  a  compensação  objeto  da  manifestação de inconformidade, o acórdão recorrido acabou olvidando­se da realidade fática  que circunscreve o caso concreto, apoiando­se em razões de natureza eminentemente formal, as  quais, portanto, não se justificam;  III ­ Que, constatando a inconsistência entre o crédito indicado na declaração  de  compensação  e  na DCTF,  a  autoridade  administrativa  deveria  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  IV ­ Que o recálculo do débito e sua retificação se devem ao  fato de que a  recorrente acabou computando na base de cálculo do  tributo valores que não se sujeitavam à  incidência do imposto, quais sejam, a retenção de R$ 5.849,27 da empresa Losango Promoções  de Vendas  Ltda,  bem como valores  relativos  "do Produtor  1022720  ­ Prometheus Clube de  Seguros", instituição imune à incidência do imposto, o que lhe gerou um crédito de R$ 24,76  (reconhecido no mencionado despacho decisório).  Anexa, às folhas 69/76, relação de tributos a recolher referente ao período de  12 a 18/09/2004.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.909327/2008­71  Acórdão n.º 1001­001.292  S1­C0T1  Fl. 181          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Considerando  que  dia  30/10/2010  foi  um  sábado,  01/11/2010  ponto  facultativo  pelo  "Dia  do  Servidor  Público"  e  02/11/2010  feriado,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente,  contribuinte  pretende  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia estejam comprovadas pela simples informação de valores em DCTF. Há uma inversão  e  inconsistência  de  raciocínio,  quando  a  recorrente  afirma  que  a  DCTF,  documento  informativo, meramente formal, de confecção unilateral de sua parte, é prova suficiente de seu  crédito, mas acusa a autoridade de formalismo excessivo, ao não permitir a homologação sem  qualquer comprovação material de sua certeza e liquidez. A contribuinte entende, ainda, que a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  de  determinar  diligências  caso  a  documentação  comprobatória  acostada pelo sujeito passivo seja insuficiente. Engana­se.  É  plausível  que  o  contribuinte  possa  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  legislação.  A  retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração  originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar o despacho decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e  a autoridade  administrativa  tem o poder­dever de  confirmá­las.  Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os  registros contábeis e  fiscais, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333,  inciso I.  do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu  direito.  Conseqüentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de  não homologação, quando submetidas a análise que não se  limite ao cotejo com a DCTF ou  que a tal cotejo não resista, como no caso.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.909327/2008­71  Acórdão n.º 1001­001.292  S1­C0T1  Fl. 182          4 por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º § 1º) ".  Nesse prisma, os  registros contábeis e demais documentos  fiscais  acerca da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza  e  a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os  estoques existentes no  término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadência!  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  especifica,  bem como os documentos e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária ".  Nesse  sentido,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.909327/2008­71  Acórdão n.º 1001­001.292  S1­C0T1  Fl. 183          5 condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto  fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse diapasão, o  indébito  em questão não contém os  atributos necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito  creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN).  No presente caso, a recorrente retificou a DCTF posteriormente à ciência do  despacho  decisório  de  não  homologação.  apresentando,  em  sede  de  recurso  voluntário,  às  folhas  69/76,  após  a manifestação,  no  acórdão  a  quo,  de  que  o  crédito  pleiteado  carecia  de  comprovação de sua certeza e liquidez, a relação de tributos a recolher referente ao período de  12  a  18/09/2004. Documento  por  ela  elaborado  e  que,  por  óbvio,  não  tem  qualquer  condão  probatório.  A  contribuinte,  assim,  não  juntou  nenhuma  documentação  que  comprove  a  veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito pleiteado no  referido DARF.   Não há, ainda, como acatar a alegação da contribuinte de que a apresentação  de  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos  dependeria  de  manifestação  nesse  sentido  da  autoridade  julgadora,  e  que  a  ausência  desta  manifestação  representaria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  ensejando  anulação  do  acórdão  a  quo.  Como visto, a obrigação da contribuinte comprovar o direito que pleiteia decorre da lei, da qual  pressupõe­se que ela tenha conhecimento, sendo incabível decisão com o pressuposto inverso.  O  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  possibilidade  de  determinação, de ofício ou a requerimento do impugnante, por parte da autoridade julgadora,  da realização de diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  fundamentadamente  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente,  o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação.  O  ônus  da  prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  em  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito  Não se trata, portanto, de hipótese de conversão do julgamento em diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  do  direito  alegado  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá­lo, a recorrente, o que,  em declarações de compensação ou de pedidos de restituição, milita em seu desfavor.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.909327/2008­71  Acórdão n.º 1001­001.292  S1­C0T1  Fl. 184          6 A contribuinte empenha­se em seu pedido de diligência, mas não logra trazer  aos autos documentos necessários à comprovação do crédito pleiteado.   Desta  forma, por  todos os  fundamentos  já mencionados,  rejeita­se o pedido  de  diligência  formulado.  Não  se  vislumbra,  tampouco,  ocorrência  de  hipótese  de  nulidade  prevista nos art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002587/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-006.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.615  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCEL GOMES DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF.  NULIDADE.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  POSSIBILIDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105.  CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)  601.314,  e  nas Ações Diretas  de  Inconstitucionalidade  ­ ADIs  2390,  2386,  2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes  sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº  105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 87 /2 00 8- 85 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 3          2 Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa,  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  MARCEL  GOMES  DE  ANDRADE,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 4          3 Turma da DRJ  em São  Paulo/SP, Acórdão  nº  17­33.838/2009,  às  e­fls.  166/176,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 58/62, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  20/06/2008,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato  gerador:  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de  investimento, mantidos em instituição financeira, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal, anexo.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 181/202, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão  de piso, vejamos:  PRELIMINARMENTE   4.  O  presente  lançamento  foi  instruído  com  base  em  dados  obtidos  em  extrato  de  conta  corrente  do  impugnante,  após  confronto feito entre os valores declarados à receita e os valores  da Contribuição Provisória  sobre Movimentação Financeira —  CPMF,  conforme  se  atesta  pelo  "Termo  de  Início  de  Fiscalização'  lavrado  em  11/02/2008.  No  entanto,  há  que  se  verificar  o  status  do  sigilo  bancário  e  sua  inviolabilidade,  garantias individuais consignadas pelo artigo 5°, inciso X e XII  da Constituição federal.  4.1 O  Supremo Tribunal Federal,  interpretando  a Constituição  Federal,  confirmou  o  direito  ao  sigilo  de  dados  como  cláusula  pétrea,  impedindo,  desta  forma,  até  /  mesmo  a  aprovação  de  emenda constitucional tendente a aboli­lo ou mesmo modificá­lo  estruturalmente.  4.2  Não  se  trata  aqui  de  mera  transferência  de  informações  sigilosas entre as instituições do sistema financeiro nacional e a  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 5          4 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  entende  a  Administração Tributária, ainda que os extratos bancários sejam  entregues  pelo  próprio  contribuinte.  Mesmo  nesta  última  hipótese, pode­se afirmar que a utilização dos extratos bancários  para  fins de apurar eventual omissão de rendimentos é  ilegal e  inconstitucional. Assim, nulo o produto da "investigação': o auto  de infração.  NO MÉRITO   5.  Não  cabe  presunção  de  omissão  de  rendimentos  sem  legislação  que  expressamente  o  estabeleça.  Compulsando­se  a  legislação  tributária  que  rege  a  matéria,  não  se  vislumbra  qualquer ato legal que autorize o fisco a presumir que os valores  depositados  ou  retirados  junto  à  instituição  financeira  constituem, por si só, rendimentos passíveis de tributação.  5.1 Com o advento da Lei n° 8.021/90, o  legislador permitiu o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários,  desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida,  mediante  utilização  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  incompatíveis com a renda declarada.  5.2 Posteriormente, a Lei n° 9.430/96 permitiu o lançamento por  meio  de  depósitos  bancários  sem  a  respectiva  origem  comprovada, mas  tal  lei  não  retira  o  preceito  do  arbitramento  com  base  em  depósitos  bancários,  ou  seja,  a  necessidade  de  comprovação de sinais exteriores de riqueza.  (...)  5.6 No  caso  da  presente  autuação,  o  Impugnante  declara  que,  por  força  de  situação  pessoal  e  profissional  insustentável,  se  propôs  a  intermediar  operações  comerciais,  recebendo,  em  contrapartida,  um  percentual  de  2%  incidente  sobre  as  operações realizadas. A maior prova desse fato é que o autuado  possuía  no  final  de  2004  um  patrimônio  no  valor  total  de  R$  55.741,41, conforme atesta sua DIRPF do exercício de 2005, que  registra rendimentos do trabalho assalariado no montante de R$  2.540,00.  Ora,  como  é  possível  a  uma  pessoa  acusada  de  ter  omitido rendimentos oriundos de depósitos bancários de origem  não comprovada no montante de R$ 1.531.147,10 ter registrado  em  seu  nome  bens  de  valores  tão  modestos?  Analisando  as  DIRPF dos exercícios seguintes, constata­se que o patrimônio do  Impugnante cresceu em valores extremamente modestos.  Conforme anteriormente afirmado, para que se leve a efeito este  auto  de  infração,  necessário  atrelar  a  ele  signos  exteriores  de  riqueza. O simples ingresso de numerário na conta corrente do  contribuinte  não  é,  por  si  só,  indício  de  renda,  tributável  pelo  imposto de renda.  6. Às  fls. 98 a 111 o  impugnante  insurge­se contra a aplicação  da  Taxa  SELIC  ao  alegar  que  a  mesma,  da  forma  como  está  sendo  aplicada  no  auto  de  infração,  assume  caráter  manifestamente  confiscatório,  o  que  é  constitucionalmente  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 6          5 vedado  e  não  se  pode  admitir.  Argumenta  ainda  que  os  juros  moratórios  deverão  ficar  suspensos  durante  o  trâmite  do  processo administrativo fiscal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE ­ QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  A  priori,  o  contribuinte  insurge­se  quanto  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia autorização do Poder Judiciário.  Pois  bem,  com  relação  à  utilização  das  informações  bancárias  do Autuado  para a constituição do crédito  tributário, deve­se notar que, na espécie, não houve quebra do  sigilo  bancário,  no  momento  em  que  as  informações  foram  fornecidas  pelo  próprio  sujeito  passivo, voluntariamente, ainda que em atendimento à  intimação fiscal, e estão cobertas pelo  sigilo  fiscal.  Requerer,  posteriormente,  a  nulidade  de  tal  prova  seria  venire  contra  factum  proprium, o que não se admite.  Ademais,  a  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  já  previa,  desde  janeiro/2001,  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  examinar  as  informações  referentes  a  contas  de  depósito  em  instituições  financeiras. Vejamos:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Vale  salientar  ainda  que,  em  recente  assentada  (24/02/2016),  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  com  repercussão  geral,  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  n°  105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 7          6 a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.   Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz  respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não  comprovada  e,  principalmente,  por  não  estar  evidenciado  nos  autos  que  ditos  depósitos  provoram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente  é  importante  salientar  que  o  contribuinte  não  discute,  especificamente,  nenhum  valor  ou  depósito  considerado  pela  autoridade  fiscal,  apenas  questionando legislação e afirmando tratar­se de movimentações operacionais entre a PF e PJ,  não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 8          7 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 9          8 recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando  entendimentos  administrativos,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repiso que a  mera  alegação  sem  a  juntada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  capaz  de  comprovar  a  origem dos depósitos,  ou  seja,  o  auditor  solicita  a  comprovação específica de  cada depósito,  cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma.  O  contribuinte  aduz  que  o  valor  que  realmente  lhe  pertence  é  o  equivalente a 2% dos depósitos, a título de comissão. Repiso, o recorrente simplesmente  alegou, mas não trouxe aos autos nenhuma prova de que os valores que transitaram em  suas contas correntes se referiam a comissões advindas de intermediações em operações  comerciais.  O  fato  de  o  acréscimo  patrimonial  declarado  pelo  contribuinte  ter  sido  modesto  não  invalida,  em  absoluto,  o  presente  lançamento,  que  trata  justamente  da  omissão de rendimentos. Os valores declarados pelo próprio contribuinte em suas DIRPF  do exercício de 2005 e seguintes não se prestam a ilidir o lançamento efetuado com base  nos extratos bancários.  DA TAXA SELIC  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19515.002587/2008­85  Acórdão n.º 2401­006.615  S2­C4T1  Fl. 10          9 A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902336/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.

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COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentados elementos aptos a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Vieira, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 36 /2 00 8- 76 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Trata o presente processo de declaração de compensação n° 35850.85853.231004.1.3.04-9477 (fls. 22128) em que o interessado aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL código 2372-1 referente ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 3.722,38. O pagamento foi efetuado em 3010112004 (fls. 26). Com o referido crédito o interessado compensou debito CSLL do código 2372-1 PA- 3° trim/2004, com vencimento em 2911012004, no valor de R$ 239,76 (fl. 27). A declaração de compensação foi entregue em 2311012004. O Despacho Decisório n° 790540442, de 09/09/2008 (fl. 02), não reconheceu o crédito em questão, uma vez que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou-se que o pagamento informado já foi utilizado para pagamentos de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP, e não homologou a compensação declarada. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 1910912008 (doc. fls. 40), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 29/09/2008 (fl. 01), alegando em síntese que: • a origem inicial do crédito utilizado nas PER/DCOMP esta caracterizada na DCTF do 4° trimestre de 2003, juntada aos autos, tendo o valor pago R$ 9.319,68, valor do débito de R$ 3.494,88, valor pago indevidamente a maior de R$ 5.824,80; • a partir da disponibilidade deste crédito, foi o mesmo utilizado na geração do PER/DCOMP n° 3330.09985.160404.1.3.04-8522, em 1610412004, para compensar com o débito no valor de R$ 1.701,93, restando um saldo de R$ 4.184,07; • foi gerada nova compensação a partir da disponibilidade original através do PER/DCOMP n° 22231.86096.160704.1.3.04-0770, com valor original do crédito de R$ 4.184,07, para compensar débitos no valor de R$ 495,72, restando um saldo credor de R$ 3.772,00. • em face ainda da disponibilidade acima, realizou-se nova compensação através do PER/DCOMP n° 35850.85853.231004.1.3.04-9477, com valor original de crédito de R$ 3.722,38, para compensar com débitos no valor de R$ 239,76, restando ainda um saldo credor no valor de R$ 3.540,32. • Portanto, conforme evolução das compensações entende-se ter demonstrado a disponibilidade dos créditos citados, conforme a documentação juntada, • solicita-se o cancelamento do despacho decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-36.830, de 19 de abril de 2011 (e-fl. 44), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM OUTRO PROCESSO. Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 A decisão de primeira instância que examina, em determinado processo, o direito creditório pleiteado pelo interessado, aplica-se, também, a todos os demais processos que estejam vinculados ao mesmo crédito. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não comprovada a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, deixa-se de homologar a compensação declarada. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 50), no qual, oferece os argumentos a seguir sintetizados. Registra que "A origem inicial do crédito objeto das PER/DCOP anexa (sic) se deu através da Instrução Normativa nr. 390 no inciso I do Artigo 89, que determina o percentual da Receita Bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL seria de 12% e não de 32% a partir de 01 de Setembro de 2003 para: 'Prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares e de transporte'." Destaca que "o cálculo da CSLL do período de Outubro de 2003 a Dezembro de 2003 foi realizado com a aplicação da base de cálculo de 32% e não de 12% conforme determina a citada IN nr. 390 e demonstração dos valores pagos a maior cfe. Anexo 1." Sustenta que "A partir da origem inicial do crédito caracterizada na DCTF Retificadora do 4 trimestre de 2003 e respectiva DIPJ do período, utilizamos o saldos (sic) na PER/DCOMP anexa". Apresenta demonstrativo de cálculo, DARF e DCTF retificadora relativos ao crédito pleiteado e, ao final, conclui que as compensações foram realizadas na forma da lei, solicitando o cancelamento do acórdão de Manifestação de Inconformidade. Após uma primeira análise dos autos, este colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.020, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 90), reproduzida a seguir: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano-calendário de 2003 pelo Recorrente e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003; 2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano- calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003, juntamente com a elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes. E o Relatório do necessário. Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP de nº 35850.85853.231004.1.3.04-9477, sob a alegação de que o crédito nele informado já havia sido utilizado integralmente no pagamento do débito do tributo de código de receita 2372 (CSLL de Pessoa Jurídica optante pelo lucro presumido), do período de apuração de 31/12/2003, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: O acórdão recorrido assentou-se sobre dois fundamentos: a entrega da DCTF retificadora após a data de emissão do Despacho Decisório de não Homologação da compensação e a negativa de reconhecimento do crédito vindicado consignada no processo nº 13005.90053512008-40. Confira-se: (...) Fl. 204DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 O interessado em sua Manifestação de Inconformidade, constante do processo no 13005.90053512008-40, solicita a retificação do débito informado em DCTF para o 4º trim/2003, com o código receita 2372-1 (CSLL- PJ optantes pela apuração com base no lucro presumido ou arbitrado), do valor de R$ 9.319,68, para o valor de R$ 3.494,88, conforme DCTF retificadora juntada às fIs.08/18, resultando, desse modo, em pagamento a maior no valor de R$ 5.824,80. Na Manifestação de Inconformidade constante do processo em tela, alega o interessado, que o crédito utilizado no PER/DCOMP constante dos autos, tem origem no citado valor. Porém, conforme o Acórdão DRJ/RJ-1 no 12-036.828/2011 (doc. fls. 43/47), o pleito não foi homologado, pois a retificação da DCTF ocorreu em data posterior ao início do procedimento administrativo, fato não permitido pela legislação que trata da matéria. Sendo assim, como o interessado no processo n° 13005.90053512008-40 não teve o crédito reconhecido, não há que se falar em disponibilidade de crédito com origem no PER/DCOMP n° 3330.09985.1604.1.3.04-8522, para o pleito ora em análise. Em face do exposto, considero devido o valor de R$ 239,76 e consequentemente NÃO SE HOMOLOGA a compensação pleiteada. (...) Em resposta a diligência, o ora Recorrente apresentou páginas do livro razão no qual constam a escrituração dos valores que deram origem ao crédito pleiteado (e-fls 104-113) e memória de cálculo seguinte, na qual demonstra seu pretenso crédito: A Unidade de Origem, por sua vez, juntou cópia da DIPJ original/ativa ND 0649703 (e-fls. 149-184) e da DCTF retificadora ativa n.º 0000.100.2008.32155558 (e-fls. 185- 192) correspondentes ao ano-calendário de 2003, informando que esta última encontra-se com o status/motivo “Liberada/Recebida sem erro” no sistema Sief/DCTF. Após analisados o contexto fático e a documentação colacionada aos autos, concluo que assiste razão ao Recorrente pelas motivos seguintes: primeiro, constata-se que Recorrente exerce a atividade de transporte de cargas, conforme indica a cláusula 2ª do contrato social acostado às e-fls. 04 dos autos, não se submetendo ao percentual de 32% no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), mas sim ao percentual de 12% previsto no art. 20 da Lei nº 9.249/1995 1 , conforme constou da memória de cálculo do crédito compensável 1 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro e 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que Fl. 205DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 elaborada pelo Recorrente; segundo, os dados informados no livro razão e na memória de cálculo do crédito de CSLL são coincidentes em data, período e valor com os declarados na DIPJ (e-fls. 120) e na DCTF retificadora n.º 0000.100.2008.32155558 correspondentes ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003 (e-fls. 186); terceiro, verifica-se que a DCTF retificadora encontra-se ativa na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) com o status/motivo “Liberada/Recebida sem erro; quarto, entende-se que não procede o fundamento da perda de espontaneidade do sujeito passivo para apresentação da DCTF retificadora adotado no acórdão recorrido porquanto esta lide administrativa não trata de procedimento fiscal de determinação e exigência de crédito tributário, mas de confissão de dívida por meio de declaração de compensação não homologada por Despacho Decisório Eletrônico, a qual tem efeito próprio de dispensar a constituição de crédito tributário por lançamento de ofício, não se amoldando, destarte, aos comandos do parágrafo 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional 2 (CTN) e do artigo 7º do decreto nº 70.235/72 3 respeitantes à matéria. Cabe destacar, ainda, a natureza objetiva do artigo 7º do decreto nº 70.235/72, que exige para a configuração da perda da espontaneidade ato de ofício indicativo do início da ação fiscal, que deve ser praticado, no mínimo a cada 60 dias, a fim de que o sujeito passivo não readquira aquele direito, o que, como visto, não é o caso do Despacho Decisório Eletrônico, que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) (...) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (...) Fl. 206DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 não constituiu ato deflagratório do início do procedimento fiscal de determinação e exigência de crédito tributário por referir-se a ato de não homologação de declaração de compensação. Ademais, fosse verdadeiro o argumento da perda da espontaneidade expresso no acórdão recorrido a DCTF retificadora n.º 0000.100.2008.32155558 do ano-calendário de 2003 estaria com status "recusada" na base de dados da RFB e não "ativa". À vista exposto, entendo que o Recorrente comprova satisfatoriamente o crédito glosado no Despacho Decisório Eletrônico que deu causa à não homologação da compensação, muito embora os respectivos documentos comprobatórios só tenham sido colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los por ocorrência do instituto da preclusão. Entretanto, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Fl. 207DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). Ademais, a própria Administração Tributária, por meio das conclusões exaradas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a data de transmissão do PERD/COMP, mesmo depois da emissão do despacho decisório de não homologação da compensação. Confira-se: (...) Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; (...) Fl. 208DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.902336/2008-76 Dispositivo Considerando que o Recorrente logrou demonstrar o erro de preenchimento na DCTF do 4º trimestre de 2003, voto por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.000101/2005-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA. DCTF EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNCIA. SÚMULA CARF 49. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF. ART. 67, §3º. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão da Turma a quo amolda-se à Súmula CARF 49, que prevê: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA. DCTF EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNCIA. SÚMULA CARF 49. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF. ART. 67, §3º. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão da Turma a quo amolda-se à Súmula CARF 49, que prevê: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Recurso Especial não conhecido.

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DCTF EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNCIA. SÚMULA CARF 49. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RICARF. ART. 67, §3º. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão da Turma a quo amolda-se à Súmula CARF 49, que prevê: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Recurso Especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 01 01 /2 00 5- 36 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13877.000101/2005-36 Relatório Trata-se de processo originado por auto de infração para exigência de multa diante do atraso na entrega de DCTF, cujo prazo se esgotou em 15/05/2002 (fls. 13). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a exigência da multa (fls. 74), sendo interposto recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 80). O acórdão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa do acórdão 303-34.980 (fls. 95), transcrevendo-se trecho da ementa desta decisão: DCTF/2°TRIMESTRE/2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Devidamente intimado em 07/04/08 (fls. 105), o contribuinte interpôs recurso especial em 22/04/2008 (fls. 107), no qual sustenta divergência na interpretação a respeito da configuração de denúncia espontânea para afastar multa por atraso na entrega de DCTF, identificando como acórdãos paradigmas os de nº 202-05535 e 202-05533. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção, conforme despacho às fls. 149. A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pleiteando seja negado seguimento ao recurso especial diante da Súmula CARF nº 49. No mérito, pede manutenção do acórdão recorrido (fls. 151). Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora A Procuradoria tem razão ao pleitear o não conhecimento do recurso especial. Com efeito, a Súmula CARF 49 tem o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O acórdão recorrido, teve os mesmos fundamentos da Súmula, como se verifica da ementa desta decisão: DCTF/2°TRIMESTRE/2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 160DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.247 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13877.000101/2005-36 É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado É pertinente destacar que o Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) impede o conhecimento de recurso especial, quando o acórdão recorrido alinhe-se ao entendimento de súmula CARF, mesmo que aprovada posteriormente à interposição do recurso especial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim, não conheço do recurso especial. Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 161DF CARF MF

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7830423 #
Numero do processo: 10680.926988/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/04/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/04/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/04/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 88 /2 01 6- 56 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926988/2016­56  Acórdão n.º 3401­006.423  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926988/2016­56  Acórdão n.º 3401­006.423  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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