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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779360 #
Numero do processo: 15586.000884/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. ENQUADRAMENTO FISCAL PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SAT/RAT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. O sujeito passivo não impugnou o enquadramento de ofício do seu grau de risco, o qual deve prevalecer, posto que foi efetuado pela autoridade lançadora com esteio na documentação apresentada no curso da ação fiscal. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. ENQUADRAMENTO FISCAL PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SAT/RAT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. O sujeito passivo não impugnou o enquadramento de ofício do seu grau de risco, o qual deve prevalecer, posto que foi efetuado pela autoridade lançadora com esteio na documentação apresentada no curso da ação fiscal. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000884/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.766  S2­C4T1  Fl. 521          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 23.987 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.155.053­0.  De acordo com o Relatório Fiscal,  fls. 45/52, o crédito  lançado é  relativo a  diferenças  apuradas  em  relação  à  contribuição  devida  pela  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/RAT).  A  autoridade  lançadora  constatou,  com  base  na  documentação  exibida  na  ação fiscal, que a atividade preponderante da empresa é a de armazenamento/armazéns gerais,  que  possui  os  códigos  CNAE  63.12­6  (de  01/1997  a  05/2007)  e  52.11­7/01  (a  partir  de  06/2007),  sendo  as  alíquotas  aplicáveis,  respectivamente  para  cada  período,  3%  e  2%.  A  empresa, entretanto, informou valores de alíquotas diferentes em GFIP, todas a menor.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  reconheceu  a  decadência  até  a  competência  06/2003, aplicando a  regra do § 4.º do art. 150 do CTN. No mérito decidiu pela negativa de  provimento à impugnação (ver fls. 213/224).  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 236/255, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a)  a  recorrente  é  detentora  de  decisão  judicial  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança ­ MS n.º 2002.50.01.009577­2, autuado em 11/12/2002, segundo a qual o INSS não  poderia  exigir  do  sujeito  passivo  a  alíquota  RAT  superior  a  2%,  determinando  ainda  a  compensação das quantias indevidamente recolhidas;  b) ao INSS foi dada ciência desta decisão,  todavia, aquela Autarquia jamais  adotou providências para cumprir o que restou decidido pelo Judiciário;  c) o sujeito passivo não pode ser coagido por conduta respaldada em decisão  judicial;  d)  a  jurisprudência  pátria  rechaça  as medidas  do  fisco  contra  contribuintes  que estão sob amparo de decisão judicial relativa ao tributo que se quer exigir;  e)  cita  textos  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  defender  que,  havendo  equívoco  em  confissão  de  dívida  tributária,  o  contribuinte  pode  questionar  judicialmente  os  valores objetos da confissão;  f)  o STJ  pacificou  o  entendimento  de  que havendo parcelamento  da  dívida  antes de qualquer procedimento do  fisco, deve­se aplicar o  instituto da denúncia espontânea,  sendo descabida a aplicação de multa moratória ou punitiva;  g) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final, pediu:  a) o cancelamento do AI;  b) que o seu nome não seja incluído em cadastro de devedores até a decisão  final sobre o feito;  c) que a exigência da dívida seja suspensa e depois cancelada;  d) que o lançamento não seja impeditivo para obtenção de Certidão Negativa  de Débitos ­ CND; e  e) que não sofra qualquer  tipo de restrição em razão da dívida representada  pelo AI.  É o relatório.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000884/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.766  S2­C4T1  Fl. 522          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inexistência de ação judicial impeditiva do lançamento  Para a apreciação desta questão é essencial que nos centremos no trâmite do  MS n.º 2002.50.01.009577­2. É certo que a empresa obteve provimento em primeira instância  para recolher a alíquota da contribuição para o RAT no percentual máximo de 2%, todavia, em  decisão datada de 18/11/2004, o TRF ­ 2.ª Região, acolheu a apelação do INSS e reformou a  sentença,  fixando o  entendimento  de que  a  definição  do  grau  de  risco  por  decreto  não  viola  qualquer  princípio  legal  ou  constitucional.  Caiu  assim  a  limitação  para  cobrança  da  contribuição  ao  SAT/RAT,  bem  como  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  supostamente recolhidos a maior. Essa decisão pode ser visualizada nos autos, às fls. 196/210.  Percebe­se,  portanto,  que  na  data  do  lançamento,  01/07/2008,  inexistia  qualquer sentença impeditiva da constituição do crédito tributário. É que a decisão do TRF não  foi  objeto  de  recurso,  tendo  transitado  em  julgado,  conforme  mencionou­se  na  decisão  recorrida, sem que houvesse qualquer comentário sobre esse fato no recurso do sujeito passivo.   Assim,  carece  de  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  lançamento  representaria afronta ao que ficou decidido pelo Judiciário no bojo do citado MS. Também não  merece  acolhida  a  tese  da ocorrência  de  coação  ilegal,  até  porque  o  processo  administrativo  fiscal ainda está em curso, não tendo havido até esse momento qualquer medida constritiva do  patrimônio do sujeito passivo ou restritiva de seus direitos.  Nesse sentido, por estar com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III  do  art.  151  do  CTN,  este  lançamento  não  representa  impeditivo  para  obtenção  de CND  ou  motivo para inclusão da recorrente em cadastro de inadimplentes. Somente após o trânsito em  julgado do processo administrativo fiscal é que a empresa estará sujeita a esses efeitos.  Não impugnação do enquadramento fiscal  Conforme muito  bem  demonstrado  no  relatório  fiscal,  o  enquadramento  da  empresa  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  SAT  /RAT  levou  em  conta  a  atividade  preponderante da  empresa,  a qual  foi  definida  como aquela que  abrange o maior número de  segurados.  A apuração foi toda efetuada no estabelecimento matriz e a conclusão a que  chegou o fisco, depois de analisar a documentação disponibilizada pela empresa, foi de que a  atividade  preponderante  da  empresa  é  a  de  armazenamento/armazéns  gerais,  que  possui  os  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 códigos CNAE 63.12­6  (de 01/1997 a 05/2007) e 52.11­7/01  (a partir de 06/2007),  sendo as  alíquotas aplicáveis, respectivamente para cada período, 3% e 2%.  Esse  entendimento  encontra­se  respaldado  em planilhas  demonstrativas  que  foram  acostadas  ao  relatório  fiscal,  não  tendo  a  empresa  em  nenhum momento  se  insurgido  contra os dados ali constantes, limitando­se a alegar a existência de ação judicial.  Assim,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  questão  do  enquadramento de ofício encontra­se fulminada pela preclusão, posto que não foi arguida pela  empresa nem na impugnação, tampouco no recurso.  Da inclusão de débito em confissão de dívida  Embora  traga  alegações  que  dão  entender  que  os  valores  lançados  foram  incluídos  em  confissão  de  dívida,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  neste sentido.  Ressalte­se que sequer houve a inclusão das contribuições exigidas na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  tampouco  há  documento  hábil  a  comprovar  a  inclusão  das  contribuições  em  parcelamento.  Descabem,  portanto,  os  argumentos  de  que  o  contribuinte  teria  direito  de  questionar  na  justiça  os  valores  indevidamente  confessados  e  de  que  deveria  ser  excluída  a  multa em razão de ter havido confissão de dívida antes da fiscalização.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.                                                    1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000884/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.766  S2­C4T1  Fl. 523          7 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 526DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10073.903438/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra e Francisco José Barroso Rios.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Por  bem  explicitar  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adota­se  o  relatório  formulado  pela  autoridade  julgadora  de primeira  instância  nos  seguintes  termos:  “Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP  n°  25902.48290.080409.1.7.04­6458,  em  08/04/2009,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente,  em 14/07/2004, a título de Contribuição para a Cofins, atinente ao período  de apuração 06/2004, com débito da IRPJ, referente ao período de apuração  4°Trim. /2005 no valor de R$ 4.298,61.  Por meio  do Despacho Decisório  de  folha  6,  o Delegado  da DRF VOLTA  REDONDA, não homologou a compensação declarada, ao argumento de que  o crédito analisado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 18/11/2009, com a  manifestação de  inconformidade de  fls. 11 a 14, na qual alega, em síntese,  que:  Apurou créditos de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior  a qual se utilizou dos benefícios  legais e que no momento do procedimento  das  compensações  ­  PER/DCOMP  informou  corretamente  todos  os  dados  constantes  no  DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  referido  despacho decisório acima mencionado.  Desta forma, procedeu­se à transmissão do referido documento aos sistemas  da Receita Federal  e  posteriormente  retificado  de  acordo  com o  recibo  de  entrega via internet pelo Agente Receptor SERPRO.  Recebeu o Despacho Decisório com data de emissão 07/10/2009 informando  de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  Trata­se então, de apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ­  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o que não invalida o  direito de proceder a compensação do pagamento efetuado indevidamente ou  a maior.  Exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903438/2009­98  Acórdão n.º 3802­004.006  S3­TE02  Fl. 112          3 apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  No  caso  específico,  o  valor  da  contribuição  para  a  COFINS  utilizado  na  referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$  32.946,75  com  data  de  recolhimento  em  15/06/2004,  enquadrando­se  na  hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido', e tratando­se de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua  compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96.  São  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  nesta  Manifestação de Inconformidade:  Da inexistência do crédito para a compensação constante no PER/DCOMP e  respectivo DARF;  Do direito em retificar as DCTFs e demais obrigações acessórias.”  Ao analisar a impugnação, a 4a Turma da DRJ do Rio de Janeiro II rejeitou os  argumentos do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente Recurso Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  em  sede  de  impugnação.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Entendo que o recurso não deve ser provido. Isso porque, desde sua origem, o  Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.   A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse.  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP. A rigor, o mero fato de a linha argumentativa do sujeito  passivo ser sinuosa, com argumentações distintas para o suposto crédito a ser compensado, já  denota ausência de liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN – lei complementar  que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo deve demonstrar  a materialidade de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.903438/2009­98  Acórdão n.º 3802­004.006  S3­TE02  Fl. 113          5 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5808847 #
Numero do processo: 10494.000490/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Tatiana Midori Migiyama – Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 580  ___________       Relatório    O  auto  de  infração  sob  julgamento  lançou  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico (Cide), de que trata o art. 3º, V, da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de  2001, incidente sobre o valor da importação de gás propano e de gás butano, acrescida de juros  de mora e multa de oficio, perfazendo, na data da lavratura do Auto de Infração que constituiu  o lançamento, o crédito tributário no valor de R$ 39.791.923,03 (fls. 02 a 15).  Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação, pedindo que  fosse julgado totalmente improcedente a autuação (fls. 62 e ss.).   Em  face  da  alegação  da  autuada,  apontando  a  duplicidade  de  lançamento  do  presente  crédito  tributário,  determinou­se  a  realização  de  diligência  para  que  verificasse  sua  veracidade, à luz dos documentos trazidos, em cópia, pela autuada (fls. 171 e ss.).  Desta feita, a unidade de preparo procedeu à pesquisa junto ao Sistema Sincor,  Profisc, Consultapc, Coinfpropc, colacionando suas respectivas telas as fls. 173 e ss., emitindo,  em conseqüência, o MPF­D no 10.1.54.00­2007­00014­6, com vista à expedição do Termo de  Diligência Fiscal n° 008/2007 (fls. 188), para solicitar da autuada o envio de documentos que  comprovassem  o  pagamento  ou  qualquer  lançamento  em Auto  de  Infração  relativo  à  CIDE  relativamente  às  operações  de  importação  processadas,  por meio  das  DI's  n°  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2  e  02/0907066­2.  Em  resposta,  a  intimada  carreou  aos  autos  os  documentos de fls. 190 e ss.  Da análise dos  referidos documentos,  a  autoridade  lançadora  afirma que  (sic):  "as únicas declarações de importação (DI) que constam do processo n° 10494.000490/2006­97  e que não foram objeto de autuação em outros processos de lançamento em Auto de Infração  são as DI 02/0585939­3, 02/0585948­2, 02/0907049­2 e 02/0907066­2. Os restante das DI do  referido processo  já  tinham sido objeto de  lançamento nos processos n° 10494.001184/2002­ 44, 10494.001183/2002­08, 11050.001119/2003­81 e 11050.001093/2003­71". (fl. 203).  Conclusos  os  autos,  a DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  (fls. 205 e ss.).  De  fato,  a  DRJ  anulou  os  lançamentos  que  implicavam  em  duplicidade  de  cobrança, nas seguintes palavras:  De plano, importa tratarmos, por primeiro, das alegações preliminares  trazidas pela autuada em sua defesa, sendo que de antemão, aborda­se  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 581          3 a  questão  relativa  a  preliminar  de  duplicidade  de  lançamento  de  crédito tributário.  Conforme  se  viu  no  relatório  supra,  em  atendimento  à  diligência  proposta, a autoridade lançadora confirmou a acusada ocorrência de  duplicidade  de  tributação  em  relação  às  operações  de  importação  objeto do presente processo, exceção apenas com os valores tributáveis  relativos  às  importações  submetidas  a  despacho,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2 e 02/0907066­2, posto que, conforme o Fisco observou,  as demais importações ­discriminadas nas planilhas de fls. 08 a 10­ já  tinham  sido  objeto  de  autuação  anterior,  conforme  demonstram  os  autos  dos  processos  n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­ 08, 11050.001119/2003­81 e 11050.001093/2003­71.  Portanto,  a  parcela  do  crédito  tributário  ora  exigido  que  guarda  concomitância  com  retromencionados  processos  deve  ser  cancelada,  importando, por conseguinte, na redução do crédito tributário exigível  para um montante de R$ 1.154.384,63,  sendo R$ 468.213,76, a  titulo  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Cide,  R$  351.160,32,  a  titulo  de  multa  de  oficio  de  75%,  e  R$  335.010,55,  a  titulo de juros de mora.  Em outras palavras, a  lide  se restringe às exigências decorrentes das  importações realizadas por meio das DI 02/0585939­3, 02/0585948­2,  02/0907049­2 e 02/0907066­2.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  o  acórdão  recorrido  a  rejeitou, nos seguintes termos:   Em relação à. preliminar de nulidade invocada pela defesa, o artigo 59  do Decreto n° 70.235/72 dispõe que somente são nulos os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (inciso  I),  os  despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de defesa (inciso II).  Ora, examinando­se o processo, nota­se que tanto o auto de infração e  termos, quanto os despachos e decisões, são proferidos por pessoas e  autoridades competentes, respectivamente.  Observa­se,  também,  que  a  empresa  foi  intimada  e  cientificada  dos  termos e auto lavrados; nota­se, inclusive, que a própria impugnação é  tempestiva,  portanto,  não  se  vislumbra  qualquer  tolhimento  em  seu  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 582          4 direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender  e  que  o  processo  se  encontra  instruído com todas as peças indispensáveis cujos requisitos  correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 10 do Decreto  n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93.  Donde,  não  assiste  razão  à  reclamante  quando  pretende  a  nulidade  invocada.  No que diz respeito à cobrança da CIDE, a DRJ entendeu que o art. 3º, V, da Lei  nº 10.336/2001 incluiu o propano e os butanos líquidos no campo de incidência de tal tributo,  independentemente do teor da IN SRF nº 107/2001 e da IN SRF nº 219/2002. Ipsis litteris:  Assim, mesmo quando não havia sido publicada a IN SRF n° 219, de  2002,  já  se  chegava  à  conclusão  de  que  o  propano  e  os  butanos  liquefeitos  enquadram­se  no  art.  3°,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.336,  de  2001, e tal conclusão prevaleceria até mesmo se jamais houvesse sido  publicado o citado ato normativo, o que demonstra que a IN não trouxe  nenhuma  informação  que  já  não  estivesse  contida  na  legislação  até  então vigente.  Assim, inexiste óbice insuperável à delimitação do campo de incidência  do tributo, não prosperando a alegação que aponta, como obstáculo, a  falta  de  definição  expressa,  na  lei  instituidora  da  Cide,  do  que  seja  "gás liquefeito de petróleo" ou do respectivo código da Nomenclatura  Comum do Mercosul — NCM.  Como se afirmou, o ato normativo infralegal não ampliou a hipótese de  incidência  da  Cide,  a  qual  está  prevista  na  Lei  n°  10.336,  de  2001.  Com  efeito,  segundo  dispõe  o  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal, c/c o artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN), incisos  I  e HI,  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  instituição  de  tributos  bem  como  a  definição  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  tributária  principal.  A Cide  foi  instituída pela Lei n° 10.336, de 2001, que  estabeleceu as  aliquotas  especificas  para  cada  tipo  de  produto,  algumas  das  quais  foram  alteradas  pelo  Poder  Executivo,  mediante  o  Decreto  n°  4.066/2001.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  sua  vez,  na  incumbência de administração e fiscalização da Cide, expressa no art.  13  da  Lei  n°  10.336/2001,  exarou  a  IN  n°  107/01  e  a  IN  219/02,  tratando de procedimentos a serem adotados no preenchimento das DI,  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 583          5 dentre  outros,  indicando  os  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul a serem utilizados para os produtos que relaciona.  Os  referidos atos normativos,  ao  contrário do que aventa a  litigante,  não  inovaram  no  que  se  refere  ao  valor  da  contribuição  e  ao  seu  âmbito de incidência, haja vista que, conforme prevê art. 3°, inciso V,  da Lei n° 10.336, de 2001, e art. 1°, inciso II, do Decreto no 4.066, de  2001, a IN SRF n° 107/2001 apenas reproduziu o valor da Cide, fixado  em  RS  104,60/tonelada,  para  qualquer  os  liquefeito  de  petróleo,  inclusive os derivados de gas natural e de nafta. Assim, o propano e os  butanos liquefeitos, como integrantes da categoria "gases liquefeitos de  petróleo", devem ser tributados por força da Lei n° 10.336, de 2001, e  não do ato normativo infralegal.  A IN SRF n° 107/01, através de seu art. 2°, VI, seguida da IN SRF n°  219/02,  não  criou  novas  hipóteses  de  incidência  nem  fez  alusão  a  obrigações  que  não  estivessem  previstas  em  lei.  Em  verdade,  se  inovação  houve,  esta  consistiu  na  conversão  da  unidade  de  medida  utilizada na base de cálculo sobre a qual incide a alíquota, que passou  de reais/tonelada para reais/quilo, ou seja, R$ 0,1046/kg, indicando­se  ainda os códigos da NCM em que se enquadram as mercadorias.  A IN SRF n° 219/02 ao afirmar que o disposto no inciso VI do art. 2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  107/01  alcança  também  os  gases  liquefeitos  de  petróleo,  classificados  nos  códigos  da  NCM  que  relaciona  em  seu  art.  1°,  apenas  teve  o  propósito  de  explicitar  as  classificações na NCM e as unidades de medidas dos gases liquefeitos  de  petróleo  ali  relacionados,  para  fins  de  preenchimento  da DI.  Isso  evidentemente  não  se  constitui  inovação,  pois  em  nada  contraria  ou  extrapola o conteúdo da Lei n° 10.336/01 e do Decreto n° 4.066/01.  A citada IN veio apenas operacionalizar o cumprimento das obrigações  principal  e  acessórias  relativas  A.  Cide.  Nessa  perspectiva,  dentre  outras  providencias,  eliminou  o  trabalho  de  se  proceder  â.  classificação desses produtos na NCM, que se efetuada corretamente,  mediante o emprego das Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado,  leva  necessariamente  a  conclusão  idêntica  àquela  veiculada  na  IN/SRF  n°  219/02,  ou  seja,  a  de  que  os  produtos  nela  mencionados,  sendo  gases  liquefeitos  de  petróleo,  classificam­se  nos  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 584          6 códigos  fiscais  ali  indicados,  estando  sujeitos  à  Cide,  conforme  já  demonstrado.  Com  relação  ao  aspecto  temporal,  cabe  observar  que,  sobre  a  importação de propano bruto (NCM 2711.12.10) e butanos liquefeitos  (NCM 2711.13.00), incide a Contribuição em causa, desde 01.01.2002,  a  partir  de  quando  passou  a  produzir  efeitos  a  Lei  n°  10.336/01,  conforme  determina  expressamente  o  seu  art.  16.  Por  isso mesmo,  o  art. 3° da IN SRF 219/02, faz alusão aquela data, repetindo que o ato  produz  efeitos  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01.01.2002. Sob essa ótica, não é adequado cogitar que a  legislação  tem efeitos  retroativos, como se a Cide houvesse  sido  instituída pela  IN, porque tais efeitos iniciaram com o advento da Lei n° 10.336/01,  não sendo apropriado cotejar com a vigência da IN SRF 219/02.  Esclarecido isso, percebe­se que também é inadequado conceber a IN  como  "lei  interpretativa",  porquanto,  como  demonstrado  acima,  não  teve  esse  propósito.  Com  efeito,  a  caracterização  da  espécie  "lei  interpretativa" requer o atributo da expressividade, conforme impõe o  artigo 106, inciso I do CTN. Assim, por força dessa citada disposição  legal e para os efeitos nela indicados, não se pode considerar qualquer  lei como interpretativa, a talante do aplicador.  Para  que  surta  os  efeitos  pretendidos  quanto  à  penalidade,  a  norma  deve  ser  expressamente  interpretativa,  vale  dizer  estar  objetivamente  manifestado, de forma inequívoca, explicita e concludente o objetivo de  interpretar outra norma, não suprindo tal requisito mera suposição do  aplicador da lei. Assim, não faz sentido considerar que a citada IN veio  ao  ordenamento  com  pretensão  interpretativa,  se  a  própria  Lei  n°  10.336/01, combinada com a NCM,  já esclareciam quaisquer dúvidas  que  pudesse  haver  em  relação  ao  art.  3°,  inciso  V,  do  mencionado  diploma legal. Ademais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal as  normas expressamente interpretativas são consubstanciadas na espécie  normativa denominada "Ato Declaratório Interpretativo", o que não é  o caso.  Não vinga, portanto, a interpretação de que a IN SRF n° 107/01 tenha  complementado  a  Lei  n°  10.336/01,  para  excluir,  da  incidência  da  Cide, os demais gases liquefeitos de petróleo, tais como o propano e os  butanos liquefeitos. Primeiro, porque a regra geral é de que  todos os  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 585          7 gases  liquefeitos  de  petróleo  sujeitam­se  à  Cide  e,  assim,  qualquer  exclusão haveria de ser feita por ato legal expresso. Segundo, porque  tal  interpretação  não  se  coaduna  com  as  disposições  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  consubstanciado  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  conforme  já  demonstrado.  A  IN  SRF  n°  107/2001  não  veiculou  nenhum  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuição  incidiria  exclusivamente  na  mercadoria  classificada  no  código  2711.19.10,  sendo, por conseguinte, inaplicável o parágrafo único do art. 100 do  CTN..  Igualmente, o acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 100, parágrafo único,  do CTN, por entender que mesmo após o advento da IN SRF nº 219/02 – a qual teria retirado  qualquer  eventual  dúvida  sobre  o  assunto  ­  a  empresa  autuada  não  corrigiu  o  procedimento  nem recolheu espontaneamente o tributo que veio a ser lançado. Observe­se:  Entretanto, ainda que plausível a argumentação, como regra geral de  direito  tributário,  a  tese  não  prospera  no  caso  concreto.  t  que  o  parágrafo único do art. 100 do CTN dispensa multas e juros enquanto  o  contribuinte  se  conduza  com  observância  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  no  caso,  a  IN  SRF  n°  107/01. Assim, em consonância com a tese aventada, após a publicação  da  IN  SRF  n°  219/02,  foram  eliminadas  quaisquer  dúvidas  que  pudessem  ser  alegadas  quanto  à  abrangência  da  expressão  "gás  liquefeito  de  petróleo",  contida  na  lei,  podendo,  a  partir  de  então,  o  sujeito passivo ter se valido da regra legal em comento, para recolher  espontaneamente,  sem  multas  ou  juros,  a  contribuição  relativa  aos  fatos geradores anteriormente ocorridos.  Com efeito, em coerência com a tese expendida, desde o advento da IN  SRF n° 219/02, não lid mais guarida para qualquer pretensão de não  recolher o tributo em relação aos fatos geradores  já ocorridos, tendo  havido ampla oportunidade para o sujeito passivo efetuar o pagamento  com base no art. 100, parágrafo único, do CTN. Todavia, a partir de  então,  persistindo  na  falta  de  recolhimento,  o  sujeito  passivo  não  estava  mais  em  observância  a  nenhum  ato  normativo;  antes  pelo  contrário,  passou  se  conduzir  em  flagrante  desacordo  com  ato  normativo expedido pela autoridade administrativa, qual seja a IN SRF  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 586          8 n°  219/02.  Então,  a  falta  de  pagamento  da  Cide,  induvidosamente  configurou­se como infração.  Tenha­se em conta que os fatos jurídicos não são imutáveis, recebendo  efeitos  jurídicos  diversos  ao  longo  do  tempo  de  sua  existência,  conforme  as  diferentes  valorações  do  legislador,  positivadas  na  lei.  Portanto, a situação que inicialmente se configurava como motivo para  dispensa  de  juros  e  penalidade  passou  a  não  mais  existir.  A  persistência da falta de recolhimento do tributo por longo tempo após a  edição da  IN SRF n° 219/02,  faz  com que a  situação  translade­se da  regência do parágrafo único do art. 100, para encontrar abrigo no art.  138, caput, do mesmo diploma legal, conferindo a lei a prerrogativa de  o  sujeito  passivo  eximir­se  da multa  de  oficio,  efetuando  a  denúncia  espontânea da infração, mediante o recolhimento do principal e demais  acréscimos decorrentes da mora.  Ocorre  que,  no  caso,  após  passados  anos  da  publicação  da  IN,  o  contribuinte  permaneceu  sem  recolher  o  tributo  e,  até  agora,  não  comprovou  o  seu  recolhimento.  Assim,  deflagrado  o  inicio  do  procedimento fiscal, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização  de fls. 21 a 26, fica afastada a possibilidade de denúncia espontânea da  infração e, portanto,  resultando em lançamento de oficio,  é  cabível a  aplicação da penalidade pecuniária, em conformidade com o disposto  no parágrafo único do art. 138 do CTN c/c o art. 44, I, da Lei n° 9.430,  de 1996. São cabíveis ainda juros de mora, nos termos do art. 161 do  CTN  c/c  com  o  art.  63,  §  3  0,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme  consta  do  Auto  de  Infração.  Conclui­se,  assim,  que  o  procedimento  fiscal  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência  da  matéria.  Inadmissível é sustentar, com base no parágrafo único do art. 100 do  CTN, que o contribuinte estará livre de multa e de juros ad perpetuam,  por ter agido em observância A IN SRF n° 107/01, ainda que, por força  da  legislação  superveniente,  tenha  passado  a  possuir  pleno  discernimento  acerca  da  obrigatoriedade  de  recolher  a  Cide,  insistindo, mesmo assim,  em não  efetuar  o  pagamento  e,  ainda mais,  tendo  a  fiscalização  detectado  o  ilícito  tributário  e  instaurando  o  procedimento de oficio para exigência do tributo.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 587          9 Portanto,  no  caso  concreto,  é  cabível  a  exigência  da  Cide  sobre  a  importação de propano e de butanos liquefeitos, nos termos do art. 3°,  inciso  V  da  Lei  n°  10.336/01,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  ocorreram entre 3 de julho e 10 de outubro de 2002, época em que já  estava vigente a citada lei, sujeitando o  importador ao pagamento do  tributo, multas de oficio e juros de mora.  Finalmente,  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pedido  de  redução  dos  juros  e  da  multa de ofício de 75%. Eis suas palavras:  A  multa  de  oficio  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou,  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  sendo  o  percentual  75  %  o  legalmente  previsto  para  a  situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se podendo, em  âmbito administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios meramente  subjetivos, contrários ao principio da legalidade.  Considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  no  caso,  não  se  encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma  vez definida objetivamente pela  lei, não dando margem a conjecturas  atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou, ainda, de ofensa ao  principio  da  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  à  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de oficio ao percentual de 75%, definido em lei,  sobre os  valores da contribuição não recolhida, rejeitando­se a contestação de  que não haveria previsão legal para tanto.  Descabida,  também,  a  alegação  de  falta  de  previsão  legal  para  a  cobrança de juros, uma vez que a matéria, além de regulada pela Lei  no 3.071, de 1° de janeiro de 1916 ­ Código Civil artigos 902, 955 e  seguintes  (revogado  a  partir  de  11.01.2003,  pelo  Código  Civil  Brasileiro da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que manteve as  mesmas  disposições),  também  está  definida  no  CTN  e  na  lei  que  instituiu a adoção da Selic como juro de mora.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 588          10 Verifica­se,  desse  modo,  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic,  a  despeito  da  contrariedade  apresentada,  pauta­se  pelo  estrito  cumprimento  do  principio  da  legalidade, característico da atividade fiscal.  Por conseqüência, a análise de valor que a impugnante faz a respeito  da  taxa Selic  ­questionando  sua composição e natureza­,  assim como  as  argüições  de  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  incorreria  em  inconstitucionalidade,  não  comportam  reconhecimento  pela  via  administrativa,  prevalecendo  o  caráter  legal  que  vincula  a  atividade  administrativo­fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do  art. 142 do CTN.  Não há  que  se  confundir,  como  sugere  a  impugnante,  a  exigência  de  juros  de  mora,  da  forma  como  alegada,  com  as  hipóteses  previstas  pelos artigos 5°, XXII e 150, IV da Constituição Federal de 1988, não  havendo que se estender as limitações especificas ao poder de tributar  ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. No caso discutido,  como exposto, a aplicação da taxa Selic ocorre em consonância com a  regra matriz correspondente ­o artigo 161 do CTN.  [...]Portanto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  julgo  procedente em parte o lançamento, para manter o crédito tributário no  valor de R$ 1.154.384,63 (R$ 468.213,76, a título de Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, R$ 351.160,32, a titulo de  multa de oficio de 75%, e R$ 335.010,55, a titulo de juros de mora).  Cientificada  do  acórdão,  acima  destacado,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, pedindo a reforma do julgado recorrido, de modo a que fosse julgado improcedente  o auto de infração, por entender que a importação de propano e butano não está sujeita à CIDE,  na forma prevista no inciso V do art. 3° da Lei 10.336/01 e que a Taxa SELIC não poderia ser  utilizada como índice de juros (fls. 249 e ss.).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido, juntamente com o recurso de ofício.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 589          11 Aprecio, primeiramente, a questão suscitada no curso da sessão de julgamento,  acerca da  eventual necessidade de  converter o  julgamento  em diligência  para  saber  se o  gás  butano  e  o  gás  propano  seriam  uma  espécie  de  gás  liquefeito  de  petróleo  ou  se  seriam  um  elemento que compõe o gás liquefeito de petróleo.   Entendo que a diligência não é imprescindível para a realização do julgamento.   É que,  a meu ver,  não há dúvidas de que o  gás  butano e o  gás propano  é,  ao  mesmo  tempo,  uma  espécie  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  e,  também,  podem  constituir  elementos que compõe o gás liquefeito de petróleo, vulgarmente conhecido como GLP.   Então,  a  dúvida  essencial  para  resolver  a  controvérsia  é  somente  de  direito.  Tudo depende da exegese que se atribua à expressão “gás liquefeito de petróleo”, prevista no  art. 3°, V, da Lei 10.336/01, cuja redação é a seguinte:  Art. 3oA Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos  contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização  no mercado interno de:  [...]V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e  de nafta; e Para o Fisco, a lei estaria fazendo referência a toda espécie  de  gases  liquefeitos  de  petróleo,  enquanto  que,  para  a  recorrente,  a  mencionada  norma  jurídica,  apenas,  se  dirige  ao  combustível  não  renovável do mesmo nome (gás liquefeito de petróleo).   Ante o exposto, entendo que não cabe a conversão do julgamento em diligência.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Voto Vencedor    Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Em  que  pese  a  elogiável  análise  do  Ínclito  relator  do  processo  acerca  da  atribuição do conceito da expressão “gás liquefeito de petróleo”, prevista no art. 3°, V, da Lei  10.336/01, ouso divergir a respeito da necessidade de se converter o julgamento em diligência.    A meu sentir, considerando a complexidade técnica da análise do produto objeto  da  lide  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10494.000490/2006­97  Resolução nº  3202­000.158  S3­C2T2  Fl. 590          12 administrativo tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem:  · Intime  a  recorrente  a  apresentar  quesitos  para  a  providência  de  laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado junto à Receita Federal do Brasil, com o intuito de se clarificar:  ü Se o gás butano e o gás propano seriam uma espécie de gás liquefeito  de petróleo;ou  ü Se  o  gás  butano  e  o  gás  propano  compõem  o  gás  liquefeito  de  petróleo – GLP.  · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência,  se houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para que, se assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;    Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento    É como voto.    Assinatura Digital.  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/01/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.000246/99-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado em pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1801-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.083          2 Relatório  PROFORTE  S/A  TRANSPORTES  DE  VALORES,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03­048.095 (fl.  1047),  pela  DRJ  Brasília,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Por bem descrever a situação fática em análise, adoto o relatório do Despacho  Decisório de fl. 991:  Pelo presente, a empresa acima identificada, requer a restituição  da  importância  de R$ 648.426,42  (seiscentos  e  quarenta  e  oito  mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos),  referentes aos seguintes Saldos Negativos de 1RPJ:  EXERCÍCIO  ANO­CALENDÁRIO  VALOR­R$  1995  1994  173.770,53  1996  1995  129.965,43  1997  1996  167.309,19  1998  1997  177.381,27     TOTAL  648.426,42    Após o reconhecimento do crédito, solicitou que o mesmo fosse  utilizado  para  a  compensação  com  os  débitos  do  PIS,  Código  8109, do período de abril de 1995 a dezembro de 1998, como se  vê do pedido de fls. 02/04.  Foram anexados aos pedidos os seguintes documentos, por cópia  ou  original:  Documento  explicativo  da  origem  de  seu  crédito  (fl.05/08);  Procuração  (fls.09  e  26);  comprovantes  de  entrega  das  DIRPJ  dos  exercícios  de  1995  ao  de  1998  (fl.10/13);  Estatuto  da  sociedade  (fls.  14/20);  cartão  do  CNPJ  (fls.21);  documentos  pessoais  dos procuradores,  os  Srs. Flávio Baptista  de  Oliveira;  José  Carlos  Sanches  Campoi  e  Osmir  Freitas  (fls.22/23  e  25);  Certidão  Negativa  do  INSS  (fls.24)  e  Procuração lavrada no Cartório do Primeiro Serviço Notorial ­ São Paulo­SP, 2°translado. Livro 2621. pag. 027.  Consta a juntada, nos autos, do Comunicado de Retificação das  DIRPJ  referentes  aos  anos­calendário  de  1994.  1995.  1996  e  1997,  onde  foram  anexadas  as  respectivas  cópias  de  suas  originais (fls.28/149).  Atendendo  à  Intimação  de  04.03.99  (fls.27  e  AR  de  fls.151),  a  interessada apresentou cópias dos comprovamos das retificações  efetuadas,  a  saber:  CRD  da  DIPJ/95.  período­base  01.01  a  31.12.94  (fls.28/57);  CRD  da  D1RPJ/96.  período­base  01.01  a  31.12.95 e respectiva DIRPJ (fls.58/89): DIRPJ/98 ­ retificadora  (fls.90/149).  Em 20.07.99, a interessada prestou os seguintes esclarecimentos  (fls.152):  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.084          3 "l)­0  valor  de  RS  84.658,24,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (l.R.P.J.)  do  exercício  de  1996,  ano­calendário  1995,  foi  liquidado  por  compensação  com  parte  do  saldo  a  recuperar do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) proveniente de  nosso  faturamento  e  aplicações  financeiras,  conforme  pode  ser  observado através das linhas 14 e 15, na ficha 08 (página 7), da  Declaração de Imposto de Renda (DIRPJ).  2)  O  valor  de  R$  32.469,35,  também  refere­se  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (I.R.P.J.), relativo ao exercido 1997, ano­ calendário 1996, e foi  liquidado por compensação com parte do  saldo  a  recuperar  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (I.R.R.F),  proveniente  de  nosso  faturamento  e  aplicações  financeiras,  conforme  linha  15  da  ficha  08  (página  7),  da  Declaração de Imposto de Renda (D.I.R.P.J.)."  Na mesma oportunidade, anexou cópia das DIRPJ retificadoras,  referentes aos períodos acima citados (fls.153/205).  Foram  juntadas  telas  dos  seguintes  sistemas  da  SRF:  IRPJ/CONS;  CNPJ;  SIEFCOBR:  SINAL01;  S1NCOR  o  DCTF  (fls.206/223).  Em  30.07.99  a  interessada  apresentou  diversas  planilhas,  que  denominou de "Razões Contábeis", com a finalidade comprovar  as  retenções  e  compensações  nos  anos  de  1995  a  1997  (fls.224/232).  Na data de 04.08.99. a interessada, via "Fax" (fls.233/239), com  o  posterior  encaminhamento  dos  originais  (fls.262/2ó7),  solicitou  alterações  no  credito  e  nos  débitos,  na  forma  adiante  relatada:  REDUÇÃO DO CRÉDITO  Tendo  constatado  algumas  falhas  no  preenchimento  de  suas  DIRPJ.  solicitou  a  redução  de  seu  crédito  de  IRPJ,  especificamente nos anos­calendário de 1994 e 1995, reduzindo  o pleito total de R$ 648.462.42 para RS 463.090,57, compostos  pelos seguintes valores:  ORIGEM  VALOR – R$  DIRPJ/95  70.058,83  DIRPJ/96  48.511,78  DIRPJ/97  167.014,90  DIRPJ//98  177.505,06  TOTAL  463.090,57    DA ALTERAÇÃO DOS DÉBITOS:  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.085          4 Naquele mesmo  documento  solicitou  a  alteração  dos  débitos  a  serem  compensados,  havendo  modificações  mais  significativas  nos  meses  sobre  os  quais  foram  aplicadas  as  regras  da  Lei  Complementar n.° 07/70.  Com a finalidade de comprovar a liquidação dos débitos do PIS.  do  período  de  abril  de  1995  a  março  de  1996  (LC  n°  07/70),  anexou as cópias dos DARF de fls.375/415.  Para  fins  de  expedição  de Certidão  de Débito,  tanto  da matriz  quanto  da  filial  em  Belo  Horizonte­MG.  foram  feitos  os  levantamentos  de  fls.240/261,  bem  como  adotados  os  procedimentos de fls. 269/273   Às fls.274, constam os seguintes esclarecimentos prestados pela  interessada:  "Conforme  planilhas  demonstrativas  em  anexo,  extraídas  dos  movimentos  contábeis  mensais  e  declarações  de  imposto  de  renda  (DIRPJ)  também  em  anexo,  pode­se  verificar  que,  os  valores  dos  faturamentos  mensais,  deduzidos  os  valores  de  abatimentos  e  notas  fiscais  canceladas,  demonstram  a  base  de  cálculo do imposto, no que se refere ao total empresa, ou seja, os  valores faturados individualmente por cada filial, estão inseridos  nesses  totais,  estando  portanto,  os  valores  apurados  de  PIS,  abrangendo todas as filiais.  No que diz respeito à liquidação desses valores, temos a informar  e demonstrar que,  no período de  abril  a outubro de 1995, parte  dos  valores  devidos  foram  recolhidos,  em quase  sua  totalidade,  conforme  DARFs  apresentados  em  anexo;  já,  nos  meses  de  outubro de 1995 a março de 1996, conforme lei vigente da época,  a  forma  de  apuração  do  imposto  foi  na  modalidade  de  PIS­ Repique,  tendo  sido  recolhido,  quando  houve  base  de  cálculo  para apuração; e , os valores devidos, no período de abril de 1996  a  dezembro  de  I998,  juntamente  com  o  diferencial  devido,  no  período de abril  a outubro de 1995,  foram compensados  com o  saldo excedente de imposto de renda Retido na Fonte, conforme  processo em epígrafe, protocolado em 08.02.99."  Anexou ao documento acima referido: Procuração (fls.275/276);  Planilha  demonstrativa  de  compensação do PIS  com  o  IRRF  e  Ficha "Razão" do faturamento de janeiro de 1995 a dezembro de  1998  (277/290);  DIRPJ  retificadoras:  Exercício  1996  (fls.291/312):  Exercício  1997  (fls.313/339)  e  Exercício  1998  (fls.340/374):  DARF  comprovantes  de  pagamento  do  PIS  de  diversas  filiais,  referentes  ao  período  de  apuração  de  abril  a  outubro de 1995 (fls.375/415).  Foram  juntadas  as  DIRPJ  dos  exercícios  de  1997  e  1998,  períodos­base  encerrados  em  31.12  dos  anos  de  1996  e  1997,  respectivamente,  cujas  cópias  foram  extraídas  dos  registros  existentes na SRF (fls. 416/475).  Procedimentos  de  fls.476/479,  para  fins  de  nova  emissão  de  Certidão Negativa de Débitos e juntada da tela de movimentação  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.086          5 no Comprot,  referente ao processo de n.° 10120­005757/99­81,  em nome da interessada (fls.480).  Em  16.02.2000,  através  de  seu  procurador,  a  interessada  informou que desde janeiro de 1999 o recolhimento do PIS está  sendo efetuado de forma centralizada  Em  16.02.2000,  através  de  seu  procurador,  a  interessada  informou que desde janeiro de 1999 o recolhimento do PIS está  sendo efetuado de forma centralizada (matriz e filiais) através da  rede bancária situada na 3a. Região fiscal (fls.481/484).  Pesquisas no Sistema Sinal da SRF, conforme telas de fls.485 e  486.  Através  dos  documentos  de  fls.487/495,  foram  adotadas  providências  relativas  ao  fornecimento  de  nova  Certidão  de  Débito,  inclusive  quanto  à  constatação  do  débito  de  1RPJ,  regularizado pela DCTF do 4.° T/98 ­ retificadora.  Tendo a DRF/Belo Horizonte/MG constatado débitos em aberto  em nome da  filial  localizada naquela cidade,  referentes ao PIS  do  período  de  março  a  dezembro  de  1996,  aquele  Órgão  solicitou a essa Delegacia informações com relação a existência  de pedido de compensação desses mesmos débitos através deste  processo (fls. 496/498).  Feitas  as  pesquisas  de  fls.499/527.  procedeu­se  ao  cadastramento dos citados débitos do PIS. referente ao período  de março de 1996 a dezembro de 1998,  em nome da  '"matriz",  conforme se verifica das telas de Os. 528/535.  Informações ao CAC/DRF/GOI c DRF/Belo Horizonte/MG (via  Fax),  para  fins  de  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débito  (fls.536/539).  Foram  juntadas  às  fls.542/562  telas  dos  sistema  Sincor/Emitecontr. IPJ/97 c DCTF/96 (filial 0003 e "matriz").  Em  18.07.2003,  a  interessada  solicitou  o  desmembramento  do  PIS da matriz e de sua filial de Belo Horizonte/MG, referente ao  período de março a dezembro de 1996. o que foi efetivado pela  DRF  daquela  localidade,  conforme  processo  de  Representação  de  n.°  10.680­010294/2003­81  formalizado  em  nome  da  filial  para essa finalidade (fls.564/620).  Assim,  a  situação dos  débitos  do PIS  de março  a dezembro  de  1996, controlados pelo presente processo e pelo referido no item  anterior passou a ser a seguinte:  QUADRO DEMONSTRATIVO Nº 01  PER.APUR  VENCIM  Matriz­Proc. nº  10120­000246/99­55­ R$  Filial –Proc. nº   10680­010294/2003­81­R$  TOTAL  R$  MAR/96  15/04/96  10.086,60  1.939,10  12.025,70  ABR/96  15/05/96  10.223,27  1.901,54  12.124,81  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.087          6 MAI/96  14/06/96  10.059,81  1.950,82  12.010,63  JUN/96  12/07/96  9.664,17  1.867.72  11.531,89  JUL/96  15/08/96  10.834,42  2.241,03  13.075,45  AGO/96  13/09/96  10.626.43  2.147,58  12.774,01  SET/96  15/10/96  10.169,63  2.174,72  12.344,35  OUT/96  14/11/96  10.414,28  2.093,14  12.507,42  NOV/96  13/12/96  10.785,46  2.274,34  13.059,80  DEZ/96  15/01/97  11.868,59  2.407,78  14.276,37    Para  fins  de  melhor  instrução  dos  autos,  em  15.03.2005  foi  expedida a Intimação de n.° 059, onde foi solicitado os seguintes  elementos (fls.631/632):  "(01)­  Apresentar  comprovantes  que  fizeram  gerar  os  saldos  negativos  de  IRPJ  referentes  aos  resultados  apurados  e  encerrados  em  31.12  dos  anos  de  1994,  1995,  1996  c  1997.  Referidos documentos são referentes:  (01.01)­  Comprovantes  emitidos  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  através  de  modelo  aprovado  pela  SRF,  referente  a  todo o período acima citado, onde conste o valor da Receita e o  que foi  retido na fonte. O valor  retido deverá ser desmembrado  por tributo e contribuição.  (01.02)­  DARF  (originais  e  cópias)  referentes  a  todos  os  recolhimentos  efetuados  nesse  mesmo  período,  a  título  de  estimativa, que compuseram o resultado do período mencionado.  (01.03)­  Convém  alertar  que  somente  será  permitido  utilizar  o  IRRF nas declarações de IRPJ, caso a empresa possua em mãos o  respectivo comprovante de rendimentos e IRRF, fornecidos pela  fonte  pagadora,  através  de  documento,  cujo modelo  tenha  sido  aprovado  pela  SRF. A  inobservância  desse  requisito,  importará  na glosa desse valor.   (02)­  Foram  constatados  diversos  débitos  do  PIS  da  filial  de  Belo  Horizonte/MG,  os  quais  foram  desmembrados  dos  pertencentes  a  "matriz".  Pergunta­se:  O  que  ocorreu  com  os  débitos  de  outras  filiais?  Por  qual  ou  por  quais  motivos  tais  débitos não foram gerados no sistema de conta­corrente da SRF?  Estão incluídos com o da "matriz"?  (03)­  Apresentar  declaração,  conforme  modelo  anexo,  na  qual  essa empresa informa a origem do crédito pleiteado no processo,  bem  como  relaciona  todos  os  débitos  que  foram  compensados  com  esse  mesmo  crédito.  Informar,  inclusive,  a  existência  de  PER/DCOMP, apresentadas via  Internet para a compensação de  outros débitos.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.088          7 (04)­  Apresentar  planilha  demonstrativa  dos  créditos  compensados."  Após  vários  pedidos  de  prorrogação  do  prazo  estipulado  na  citada intimação (fls. 633/720). a interessada, representada pelo  seu  procurador,  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.722/723.  devidamente acompanhados dos seguintes documentos:    ITEM  REFERENCIA  Fls.  01  ­Cópia DIPJ anos­calendário 1994, 1995,1996 c 1997  733/895  02  ­Comprovantes originais encaminhados pelas fontes pagadoras que compõem os  saldos negativos de IRPJ, referentes aos resultados apurados nos anos de 1995,  1996 e 1997, emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, contendo o valor da  Receita e o imposto retido na fonte.  898/908  03  ­Cópia Guias de DARF (emitidos pelos serviços digitais da Receita Federal),  referentes aos recolhimentos efetuados no mesmo período, a titulo de estimativa.  910/922    Informou ainda, o seguinte;  "Quanto ao item (02) do termo de Intimação, informamos que os  débitos  de  PIS  das  demais  filiais  da  empresa  foram  recolhidos  pela matriz.  Referente  ao  item  (03)  do  termo  de  intimação,  referente  a  declaração informando as origens dos créditos, devido ao período  transcorrido  não  tivemos  como  levantar  tais  origens  para  a  composição da declaração.  O item (04), pelos mesmos motivos apresentados acima, não foi  possível  elaborar  a  planilha  demonstrativa  dos  créditos  compensados.  Ressaltamos  ainda que, conforme o §5º  do  artigo 17, da Lei nº  10.833/03:  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  (05)  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Não dispomos da guarda de todos os documentos solicitados no  termo  de  intimação.  motivo  este  que  impossibilitou  a  apresentação dos mesmos."  A  DRF  Goiânia  decidiu  por  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  de  saldo  negativo, mas reconheceu a homologação tácita das compensações solicitadas (fl. 1001)  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 1007, em que alega que não é mais possível demonstrar o saldo negativo  requerido  em  razão  do  grande  lapso  temporal  existente  entre  o  surgimento  do  crédito  e  a  decisão  de  não  reconhecê­lo.  Afirma  que  não  é  razoável  a  Administração  Tributária  exigir  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.089          8 documentos  de  fatos  ocorridos  há  doze  anos  atrás,  quando  a  lei  determina  a  guarda  de  documentos por apenas cinco anos. Ainda solicita a realização de diligência.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fl.  1047).  Essa decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997   Compensação/Dedução  na Declaração  –  IRRF Necessidade  de  Comprovação da Retenção pela Fonte Pagadora   O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Ônus da Prova   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Diligência ­ Desnecessidade   Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência  dos  elementos  de  prova  contidos  nos  autos  para  formar  convicção sobre a matéria, objeto da lide.  Compensação – Entendimento da RFB – Dever do Julgador   É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  21/05/2012  (fl.  1064),  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fl.  1067,  em  06/06/2012,  em  que  repisa  os  argumentos  apresentados  na  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  a  decisão  recorrida  está  em  contradição  com  a  análise  feita  pela  fiscalização,  conforme  documento  de  fl.  273.  Também requer a realização de diligência.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  A situação que se apresenta pode ser assim resumida:  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.090          9 i)  em 08/02/1999, o contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação, apontando  créditos de saldo negativo de IRPJ dos anos 1994, 1995, 1996 e 1997 (fl. 02);  ii)  em 26/02/1999, o contribuinte foi intimado a demonstrar os saldos negativos reclamados  (fl. 31), apresentando, em 03/05/1999, cópias de DIPJ e de Comunicado de Retificação de  Declaração (CRD) de DIPJ (fls. 32/153);  iii)  em  30/07/1999,  atendendo  ao  pedido  da  fiscalização,  apresenta  “Razões  Contábeis  das  contas de  Imposto de Renda Retido na Fonte s/ Faturamento e Aplicações Financeiras e  demonstrativos  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  com  as  devidas  compensações com IRRF, que comprovam as retenções e compensações nos anos de 1995  a 1997 (fl. 228);  iv)  em  04/08/1999,  apresenta  retificação  do  pedido  de  restituição/compensação  em  tela,  reduzindo  o  valor  dos  créditos  pleiteados  e  dos  débitos  que  se  pretende  compensar  (fl.  237);  v)  em 17/02/2000, apresenta explicações sobre a apuração do PIS e sua forma de quitação no  período analisado (fl. 282);  vi)  a  empresa  faz  várias  solicitações  de  emissão  de  certidão  negativa,  sendo  deferidas  certidões positivas com efeito de negativa;  vii)  em 15/03/2005, o contribuinte é  intimado a “apresentar comprovantes que fizeram gerar  os saldos negativos de IRPJ referentes aos resultados apurados e encerrados em 31/12 dos  anos de 1994; 1995, 1996 e 1997” (fl. 633);  viii) em 30/05/2005, apresenta  resposta à  referida  intimação afirmando estar  apresentando os  “comprovantes  originais  encaminhados  pelas  fontes  pagadora,  que  compõem  parte  dos  saldos  negativos  de  IRPJ,  referentes  aos  resultados  apurados  dos  anos  de  1995,  1996,  1997 emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, contendo o valor da receita e o imposto  retido  na  fonte,  conforme  relação  anexa  (doc.  06)”  (fl.  751).  Todavia,  os  documentos  citados  não  podem  ser  encontrados  nos  autos;  encontra­se  apenas  uma  lista  de  pagamentos,  com  suas  fontes  pagadores,  que  comporiam  o  saldo  negativo  em  análise  (927);  ix)  na mesma resposta, afirma que “referente ao item (03) do termo de intimação, referente a  declaração informando as origens dos créditos devido ao período transcorrido não tivemos  como levantar tais origens para a composição da declaração.”;  x)  Em  23/01/2012,  é  emitido  o  despacho  decisório  em  que  o  crédito  requerido  não  é  reconhecido, embora declare a extinção dos débitos que se pretendia compensar, em razão  de homologação tácita (fl. 990).  Preliminarmente, indefiro o pedido de diligência, por entendê­la impraticável.  Se o  contribuinte  afirma que não pode  apresentar os documentos que  comprovariam o  saldo  negativo requerido, em razão do grande lapso de tempo desde a origem desse crédito, não há  como crer que uma diligência fiscal teria resultado diferente.  Também afasto a alegação de contradição entre o despacho decisório atacado  e  a manifestação  da  Administração  Tributária  contida  no  documento  de  fl.  273.  O  referido  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.091          10 documento é um memorando do grupo de controle das restituições e compensações dirigido ao  Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Nesse documento, não se afirma a liquidez e  certeza dos requeridos créditos de saldo negativo, apenas se afirma que o valor desses créditos  é  superior  ao  valor  dos  débitos  que  se  pretende  compensar.  Esse  tipo  de  análise,  chamada  sumária,  é  procedimento  usual  na  análise  preparatória  de  emissão  de  certidão  negativa,  de  competência do CAC.  A  formação do  saldo negativo diz  respeito  a  fatos pretéritos  que devem  ter  sido  oportunamente  registrados  na  contabilidade  do  contribuinte,  acompanhados  da  devida  documentação. No caso de IRRF, o documento hábil a comprovar a retenção é o comprovante  de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do artigo  55 da Lei nº 7.450, de 19851.  O principal argumento de defesa do recorrente é o alegado fato de não mais  ser  possível  demonstrar  o  saldo  negativo  requerido  em  razão  do  grande  lapso  temporal  existente  entre  o  surgimento  do  crédito  e  a  decisão  de  não  reconhecê­lo. Afirma  que  não  é  razoável a Administração Tributária exigir documentos de fatos ocorridos há doze anos atrás,  quando a lei determina a guarda de documentos por apenas cinco anos.  Todavia, o contribuinte  foi  instado a demonstrar o crédito pretendido  já em  fevereiro  de  1999  (fl.  31),  no  mesmo  mês  em  que  formalizou  o  pedido  de  restituição/compensação. Os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o  crédito,  mormente  diante  das  retificações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  agosto  daquele  ano.  Em  março  de  2005,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado,  agora  para  apresentar os comprovantes que  fizeram gerar os  saldos negativos de  IRPJ  (fl. 633). Em sua  resposta, afirma apresentar os referidos comprovantes, o que não se verificou.  Como se vê, o contribuinte foi  intimado a comprovar o crédito pleiteado no  mesmo mês em que ingressou com o seu pedido. O não atendimento dessa intimação já é razão  suficiente para o indeferimento do pleito. Contudo, ele foi novamente intimado em 2005, seis  anos após o pedido inicial, e também não atendeu satisfatoriamente ao que se pedia. Portanto, o  fato de o despacho decisório ter sido emitido apenas em 2012 não é tão relevante, pois, nesse  momento, não lhe foram exigidas mais provas.  Assim,  o  procedimento  narrado,  mesmo  que  não  tenha  sido  realizado  em  prazo  ideal, não  está eivado de nulidade ou mesmo de falta de razoabilidade. O contribuinte  teve duas oportunidades para demonstrar, em tempo hábil, o seu crédito e não o fez.  Ademais,  o  pedido  de  compensação  é  ação  que  pode  vir  a modificar  a  sua  situação patrimonial, o que dá ensejo à guarda dos livros e documentos pertinentes, nos termos  do artigo 264 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR):    Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que                                                              1 Art 55 ­ O  imposto de renda retido na  fonte sobre quaisquer rendimentos  somente poderá ser compensado na  declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora dos rendimentos.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.000246/99­55  Acórdão n.º 1801­002.203  S1­TE01  Fl. 1.092          11 modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486, de 1969, art. 4º).  Verificada  a  carência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  o  indeferimento  da  restituição  é  medida  necessária  para  a  garantia  dos  limites  impostos  pelo  artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18108.000647/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO, De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD lançando contribuições já declaradas em GFIP, urna vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. PREVIDENCIÁRIO. NEW. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional, RECURSOS DE. OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.412
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência do lançamento; e b) em negar provimento ao recurso de oficio. II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo relator. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à prescrição, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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NFLD, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO, De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD lançando contribuições já declaradas em GFIP, urna vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. PREVIDENCIÁRIO. NEW. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional, RECURSOS DE. OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência do lançamento; e b) em negar provimento ao recurso de oficio. II) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo relator. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à prescrição, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ms,;\ KLEBER FERREIRA DE ARA JO Relato' 2 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYCARDO HEIIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Redator Desigà Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.. Ausente os Conselheilos Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Processo n° 18108 000647/2007-83 S2-C4TI Acórdão n " 2401-01.412 El 631 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 37.012,773-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, contendo as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios acidentários (RAT) e para outras entidades e fundos. O crédito relativo ao período de 0111999 a 12/2001, com data de consolidação em 10/09/2007, assumiu o montante de R$ 2„377.588,92 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 160/164, as contribuições foram apuradas através do confronto entre as contribuições declaradas pela empresa em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Foram incluídos na apuração o estabelecimento matriz e diversas obras de construção civil„ A empresa apresentou impugnação, fls. 411/425, a qual foi parcialmente acatada pela DRJ, fls. 583/606, que reconheceu a decadência para as competências de 01/1999 a 11/2001e 13/2001. Dessa decisão recorreu-se de oficio. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário, fis 613/615, no qual pugna pelo reconhecimento da decadência para todas as competências. É o relatório. 4 Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. A única questão posta em discussão é a decadência do direito do fisco de lançar as contribuições relativas à competência 12/2001 Para iniciar essa análise é curial que se assinale que as contribuições em questão foram declaradas em GFIP, tendo o fisco apenas apurado as divergências entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos, Necessário, então, que se faça uma breve distinção entre os institutos da decadência e da prescrição quando aplicados na seara tributária. A decadência caracteriza-se pela perda do direito do fisco de efetuar o lançamento por decurso de tempo, já a prescrição é o castigo jurídico aplicado ao sujeito ativo por não exercer o direito de ação para recebimento de um crédito.. Nesse sentido, quando se fala em decadência, pressupõe-se que não há crédito tributário constituído, ou seja, a decadência vincula-se a perda do direito do fisco de efetuar o lançamento. A partir da constituição definitiva crédito, passa a fluir o prazo para cobrança judicial do tributo devido, esse chamado de prescricional. Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do crédito tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve determinada contribuição, o fisco já pode, independentemente de lançar o tributo de oficio, inscrever' o crédito em dívida ativa, caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável. Os tribunais pátrios .já pacificaram esse entendimento..Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 436, que carrega a seguinte redação: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito . fiscal, constituf o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Todavia, tempos passados, a Administração Tributária, por deficiências do sistema de gestão dos dados da GFIP, preferia lançar, mediante NFLD, as contribuições já declaradas. Tal situação, bastante comum, não chegava a nos afligir, tendo em vista o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 46 da Lei n. n 8,212/1991. Meu entendimento é de que para essas situações não estamos diante de um novo lançamento, o que se passa, na verdade, é o acertamento de um crédito já constituído, tendo-se em conta a fragilidade do banco de dados referente às declarações prestadas pelo contribuinte. Tal permissão é dada pelo inciso IV do art 149 do CTN I . Se é certo que não se Art 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ) Processo n° / 8108 000647/2007-83 S2-C4T1 Acórdão 11 ." 2401-01.412 Fl. 632 podia falar categoricamente na existência de erro nas declarações prestadas na GF1P, é certo também que a falta de confiabilidade do sistema, seria motivo para se aferir a justeza das informações prestadas, recaindo-se na hipótese de revisão de lançamento acima mencionada. Com a edição da Súmula Vinculante n.° 08, a aplicação do prazo de cinco anos para prescrição trouxe com muita constância, para os julgamentos administrativos, a alegação de que, na contagem do prazo para a perda do direito da Fazenda de executar os créditos, dever-se-ia ter corno marco inicial a data de entrega da GFIP. Na situação posta a análise, verificamos que a totalidade das contribuições lançadas tinham sido objeto de declaração em GFIP. Diante do exposto concluo que no momento do lançamento (09/2007) já havia ocorrido a prescrição para as contribuições lançadas (01/1999 a 12/2001). Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio, haja vista que o efeito prático do reconhecimento da decadência e da prescrição é o mesmo, e dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo a prescrição para a competência 12/2001. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 \g‘k WAA KLEBER FERREIRA DE ARA JO — Relator 1V - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (—) Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto à prescrição, como passaremos a demonstrar, DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, pretende a contribuinte o reconhecimento da prescrição do crédito previdenciário, relativamente às contribuições devidamente declaradas em GFIP's, as quais são admitidas como instrumento confissão de divida, conforme preceitua o artigo 225, inciso IV, e §§ I°, 3' e 4", do Decreto n° 1048/99, como segue: " Art. 225 A empresa é também obrigada a: [ 1 IV - infbrmar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [1 § 1" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das. contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento I. 1 § 3"A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4" O preenchimento, as infOrmações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infbimações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa Aliás, a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, já sedimentou o entendimento de que as GFIP's, a exemplo das DCTF's, se constituem instrumentos de constituição do crédito tributário, passíveis, portanto, de serem objeto de execução fiscal, independentemente de lançamento de oficio É o que se extrai da 6 Processo n' 18108 000647/2007-83 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01412 Fl 633 Súmula n" 4.36 do Superior Tribunal de Justiça, devidamente transcrita no voto do ilustre Relator. Por sua vez, a Lei if 1 L941/2009, estabeleceu em seu artigo 53 que as prescrição dos créditos tributários poderão ser reconhecidas de oficio pela autoridade administrativa, senão vejamos: "Art. .53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa." Diante dos fatos acima elencados, parte dos julgadores passaram a entender que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF poderia reconhecer de oficio ou a pedido a prescrição de créditos previdenciários constituídos mediante GFIP's. Na hipótese dos autos, o nobre Relator entendeu por bem acolher a prescrição parcial da exigência fiscal, aduzindo que o termo inicial de aludido prazo começaria a contar da data da informação dos fatos geradores em GFIP's, findando-se quando da lavratura da NFLD. Em relação aos fatos geradores não alcançados pela prescrição na formalização na notificação fiscal, o prazo ficaria suspenso até decisão final na esfera administrativa, transitada em julgado, oportunidade em que passaria a correr novamente. Em que pese entender o raciocínio jurídico empreendido pelo ilustre Conselheiro Relator, não vislumbro dispositivo legal capaz de escorar referido posicionamento, senão vejamos. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a prescrição encontra-se regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp n° 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrOndicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Como se observa da norma legal encimada, vários são os pré-requisitos para a constatação da prescrição, dentre eles a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário. Ora, se a legislação de regência, inobstante reconhecer a GFIP como instrumento de constituição do crédito previdenciário, não impede a lavratura de NFLD 7 exigindo as contribuições lançadas em GFIP, como o próprio Relator inferiu em seu voto, não podemos concluir que se assim o for o crédito estará constituído definitivamente. Em outras palavras, na hipótese de lavratura de notificação fiscal exigindo contribuições informadas em GFIP's, devidamente contestada mediante impugnação, não há que se falar em constituição definitiva do crédito previdenciário, urna vez que será objeto de análise de sua procedência na via administrativa, podendo não prosperar em razão de vários motivos (decadência, nulidades ou mérito). Assim, estando o débito sob o crivo das autoridades julgadoras administrativas inexiste liquidez e certeza capaz de amparar urna eventual ação de cobrança, única hipótese em que poderá ser reconhecida a prescrição, eis que se caracteriza corno perda do direito do exigir o crédito em face do lapso temporal de 05 (cinco) anos. A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se positiva do julgado com sua ementa abaixo transcrita, in verbis: I:. PI apresentação de DCTF, há muito, fii considerada pelo STF como substitutiva da necessidade do lançamento de oficio. Orientação reafirmada pelo STI - Á DCTF, contudo, não implica lançamento 'definitivo', pois não impede o Fisco de conferi-la e de proceder a lançamento de oficio conforme entender correto, assim como o Auto de Iufração ou a NFLD também não o são quando objeto de impugnação ou recurso. Só se considera que há a 'constituição definitiva' do crédito tributárÈw_y_ão_Jnai_:,s_p.f.__p_Ltssívelderevisão.-Ora prescricional do art. 174 do CTN só se inicia após tornado definitivo o lançamento de oficio, ou na hipótese de existência de DCTF, considerada esta como definitivamente substitutiva do lan amento de o !cio ue não mais se #ode realizar em riréjarkutesdrarLik_p_riénnaza decadencial, mas havendo DCTF, o prazo rescricional no qual poderá ainda o Fisco encaminhar a DCTF para inscrição em dívida ativa, de modo a viabilizar, mediante expedição de CDA, a Execução Fiscal.." (TRF da 4n Região - 1 a Turma - AMS n° 1998. 04.01.093974-2/RS, abr./02) (grifamos) A fazer prevalecer esse entendimento, extrai-se do captei do artigo 174 do Códex Tributário que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, [..]" Partindo dessa premissa (ação de cobrança) inexiste fundamento legal para se reconhecer a prescrição em sede de discussão administrativa, eis que sequer o crédito tributário encontra-se constituído definitivamente, não sendo, portanto, passível de ação de cobrança. E, inexistindo ação de cobrança, como exige o dispositivo legal retromencionado, não se pode cogitar em prescrição. Não bastasse isso, a prosperar o entendimento consubstanciado no voto divergido, teríamos que admitir a suspensão do prazo prescricional, o que não se encontra estabelecido no bojo do artigo 174 do CTN, o qual somente contempla hipóteses de interrupção de referido prazo, em seu parágrafo único e incisos. Dessa forma, em nosso entendimento, o disposto no artigo 53 da Lei n° 11.941/2009, somente possibilita a autoridade administrativa preparadora, de oficio, \V", Processo n" 18108 000647/2007-83 S2-C4T1 Acói dão n " 2401-01.412 F1 634 reconhecer a prescrição. Melhor elucidando, urna vez constituído o crédito tributário definitivamente, antes de enviar o débito para inscrição em dívida ativa, poderá a autoridade fazendária reconhecer a prescrição e deixar de determinar a inscrição de crédito já fulminado por aquele instituto, causa de extinção da exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, Nessa toada, não compete ao CARF reconhecer a prescrição, de oficio ou não. Defendemos, por conseguinte, que o artigo 5.3 da Lei IV 1 L941/2009, não se aplica aos órgãos Julgadores administrativos, Isto porque, inexiste à toda evidência ação de cobrança, passível de reconhecimento da prescrição. Ora, não se cogitando em constituição definitiva do crédito previdenciário, não há se falar em prescrição. Nessa linha de raciocínio, a lavratura de notificação fiscal exigindo contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais diferenças, nada mais é do que a desconsideração daquele primeiro autolançamento (GFIP), oportunizando, inclusive, ao contribuinte se insurgir contra a exigência fiscal. Corno se vê, esse "novo" lançamento, além de objetivar conferir maior segurança aos créditos previdenciários, não representa qualquer prejuízo ao contribuinte, que terá a possibilidade de se manifestar contra o crédito tributário constituído a partir de NFLD. Ocorrendo tal circunstância, o prazo que deverá ser observado é o decadencial e não o prescricional, uma vez que o Fisco desconsiderou o autolançamento promovido pelo contribuinte.. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade a ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos autos do processo administrativo n° 1.3017,000123/2007-98, Recurso n° 156,065, de onde peço vênia para transcrever excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis: "ri Divirjo do entendimento do ilustre relator quanto a aplicação do instituto da prescrição em relação ao levantamento FP1 constante do lançamento em questão_ Realmente, como regra geral do direito tributário, os débitos já confessados prescindem do lançamento fiscal; portanto deveria ser observado o disposto no art. 174 do CTN e não o disposto nos artigos 150, parágrafo 4° e 1 73, inciso I do CTN Entretanto, a Previdência Social utilizava regra especifica, O procedimento adotado pela Receita Previdenciária à época do lançamento era de que independentemente de os valores constarem em GFIP seria necessária a lavratura de NFLD para cobrança administrativa e judicial dos valores. Ora, não nos compete neste momento discutir se era ou não necessária a 'ao-atura de NFLD, ou mesmo o porquê de tal procedimento, tendo em vista que .fbra realizado o lançamento desconsiderando os valores "confessados" pelo contribuinte. Sendo assim, devemos observar que se a autoridade fiscal, seja por excess-o de prudência ou desconfiança de seus sistemas, procedeu ao lançamento de ofício, deve-se levar em conta que havia um prazo para confecção do mesmo, e tal prazo encontra respaldo nos artigos 1,50, parágrafo 4 do CTN e 1 73, inciso Ido CTN Relevante, destacar que o procedimento adotado pelo .fisco previdenciário não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, pelo contrário contrário, dito procedimento desconsiderou os valores lançados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de discutir os mesmos cai sede administrativa, o que favorece o contraditório e ampla defesa. Não se pode esquecer que o termo a quo do prazo previsto no art 174 do CTN ocorre com a constituição definitiva Se havia a necessidade de lançamento, no entender da Receita Previdenciária, o termo de inicio da contagem do pivzo prescricional não tem inicio enquanto não lbr julgado de forma definitiva as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo. In casu, o contribuinte utilizou-se da via administrativa para impugnar o lançamento, portanto não há que se falar em .fluência do prazo prescricional, posto inexistir lançamento definitivo. Entendo aplicável a contagem do prazo de prescrição apenas para os casos em que houve a confissão de valores, mas sem lançamento realizado pela .fiscalização, Se os valores foram lançados em NFLD há que se aplicar as regras previstas de decadência no CTN. Outro ponto que entendo torna ainda mais frágil a tese adotado pelo relator, é que para adoção do prazo de prescrição haveria de se indicar precisamente a data em que o contribuinte procedeu a confissão de valores pela declaração em GHP e não :simplesmente presumir que todas as GFIP foram entregues na data correta NO caso, faria-se necessário identificar precisamente a data de cada declaração para só desta data iniciar o prazo prescricional, mas reforço que entendo que essa tese só é cabível na inexistência de lançamento de oficia Assim, entendo que ao recurso em questão deve ser adotado o instituto da decadência, razão porque passo a proferir meu entendimento acerca da matéria. [. Na esteira desse entendimento, rejeito a preliminar de prescrição do crédito previdenciário, por absoluta ausência de previsão legal para o seu reconhecimento em sede de discussão administrativa, não estando, portanto, o débito constituído definitivamente. Saia das Sessões em 93 de setembro de 2010 RYCARDO- 0. R7.--IQÜE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Redator Desjp do 10 kx /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo nõ: 18108.000647/2007-83 ,Recurso IV: 171.982 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2401-01.412 Brasília 20-. e outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.016066/2002-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.016066/2002­90  Acórdão n.º 3301­002.513  S3­C3T1  Fl. 384          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.016066/2002­90  Acórdão n.º 3301­002.513  S3­C3T1  Fl. 385          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração referente a diferenças de recolhimento de  PIS por conta de constatação de que havia divergências entre os valores declarados e os valores  escriturados conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 16/19.   Os  valores  lançados  são  decorrentes  das  contas  de  receitas  de  venda  e  de  receitas financeiras (outras receitas) acrescidas de multa de ofício de 75%.  Em  sua  defesa  a  impugnante  apontou  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  acompanhado  de  documentos  comprobatórios  do  ilícito  e  requereu  a  realização  de  perícia  contábil, indicando assistente técnico e apresentando quesitos. Que o autuante aplicou multa de  75% sobre a totalidade dos valores, configurando flagrante confisco, além de acrescer juros de  mora sem ao menos demonstrar o percentual aplicado, evidenciando, em seu entendimento, a  nulidade do auto de infração e ainda que esse percentual extrapola o limite de 20% previsto no  artigo 61, § 2° da Lei n.º 9.430/1996.   A  DRJ  de  Recife/PE  julgou  improcedente  a  impugnação  com  base  na  seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2002   Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Não há que  se falar em nulidade de auto de infração lavrado por autoridade  competente  e  que  tenha  observado  os  requisitos  previstos  na  legislação processual fiscal.   DILIGÊNCIA/PERÍCIA  —  INDEFERIMENTO  DE  SOLICITAÇÃO  —  A  solicitação  quanto  à  realização  de  diligências  e/ou  perícias  há  de  ser  indeferida  quando  a  autoridade  julgadora  concluir  serem  tais  exames  prescindíveis  ou impraticáveis.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO — PENALIDADE — A multa a ser  aplicada em  lançamento de oficio  é a prevista no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996.   INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  vez  que,  neste  juízo,  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia.   Lançamento Procedente   Apresenta a recorrente o presente Recurso Voluntário reprisando os mesmos  elementos que os apontados na impugnação.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.016066/2002­90  Acórdão n.º 3301­002.513  S3­C3T1  Fl. 386          4 É o que importa relatar.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.016066/2002­90  Acórdão n.º 3301­002.513  S3­C3T1  Fl. 387          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Três pontos devem ser analisados no presente auto: o um, a existência ou não  dos valores devidos; o dois, a multa aplicada; e, o três, a perícia requerida.  Quanto  aos  valores  lançados  tenho  que  tem  razão  parcial  a  Recorrente  porquanto com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998  tenho que não pode ser mantido o lançamento de PIS sobre as receitas financeiras da mesma.  Como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS pelo  §  1º  do  art.  3º  da Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.016066/2002­90  Acórdão n.º 3301­002.513  S3­C3T1  Fl. 388          6 Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Entretanto,  tenho  que  os  demais  valores  devem  ser  mantidos  porque  a  contribuinte somente alegou que os mesmos não eram devidos, não careando provas suficientes  para  opor­se  ao  ato  administrativo  e  do  mesmo  modo  que  o  Decreto  n.º  70.235/1972  estabelece,  em  seu  artigo  9º  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal apenas transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de  Processo Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera  alegação e a negação geral.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  formulado,  tenho  que  não  pode  ser  acolhido.  A  solicitação  de  realização  de  diligências  tem  fundamento  no  poder  instrutório geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para  a  decisão  administrativa.  Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado ou a terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites  normativamente estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência  faça com que sejam agregadas ao processo administrativo um conjunto de informações que não                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10480.016066/2002­90  Acórdão n.º 3301­002.513  S3­C3T1  Fl. 389          7 fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir prova e não é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO ­ A diligência e a perícia não se  prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou  colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer  aos  autos  elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o  desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  produzidas  pela  Recorrente  as  provas  que  deveria  produzir,  não  há  para  esse  conselheiro  qualquer  caminho  senão  votar  pela  improcedência do recurso voluntário quanto a esse ponto.  Com relação à multa aplicada,  é preciso esclarecer, não se  trata de multa  moratória, à qual poderia ser aplicado o limite apontado pela Recorrente em sua peça recursal,  mas multa de ofício, cujo montante é de 75%, nada havendo a ser alterado.  Desse modo, voto por julgar parcialmente procedente o presente recurso para  excluir  do  lançamento  os  valores  lançados  sobre  as  receitas  financeiras  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 36266.010550/2006-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. VALORES DECLARADOS EM GFIP. As informações constantes da GFIP servirão de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais. A GFIP se constitui em termo de confissão de dívida caso os valores declarados não tenham sido recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 97          1  96  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.010550/2006­67  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­003.929  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  CLINICA NEUROLÓGICA DR. STELIO LEAL PESSANHA S/C. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO  DE SEGURADOS. VALORES DECLARADOS EM GFIP.  As  informações  constantes  da  GFIP  servirão  de  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  A  GFIP  se  constitui  em  termo  de  confissão  de  dívida  caso  os  valores  declarados não tenham sido recolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 01 05 50 /2 00 6- 67 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  correspondente  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  Seguridade  Social,  inclusive  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  ­  SAT, bem como às devidas a outras entidades (Terceiros), referente a diferença apurada entre  os valores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  e  os  recolhidos  em  guias  de  recolhimento  – GPS,  período de 01/99 a 08/04, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 59/61).  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira instância, 8a Turma da DRJ/SPOII, julgou procedente  o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  o  contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ em momento algum agiu de má­fé;  ­ encontra­se em dificuldade financeira e teve que priorizar o pagamento da  folha de salários;  ­  agiu  de  boa­fé,  não  se  furtar  de  pagar  o  devido,  apenas  objetiva  um  parcelamento (mais de 60 meses) que seja compatível com sua situação econômica;  ­ o efeito suspensivo do crédito tributário, a reforma da decisão recorrida e a  concessão de parcelamento em quantidade superior a 60 (sessenta) meses em razão da boa­fé.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36266.010550/2006­67  Acórdão n.º 2803­003.929  S2­TE03  Fl. 98          3  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 59/61) que o crédito tributário correspondente  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  Seguridade  Social,  inclusive  para  o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho ­ SAT, bem como às devidas a outras  entidades (Terceiros), referente a diferença apurada entre os valores das contribuições sociais  dos  segurados  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP e os recolhidos em guias de recolhimento –  GPS, período de 01/99 a 08/04.  DOS FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP  O  crédito  tributário  se  fundamentou  nos  dados  declarados  em  GFIP,  documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma vez que contém todos os elementos necessários ao lançamento fiscal.  A lei 8.212/91, art. 32, inciso IV, determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda  Nacional,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP,  somente através de provas  coletadas em procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios  trazidos pelo contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto 3.048/99, em seu art. 225, inciso IV e §1°, determina ainda que a  GFIP se constitui em termo de confissão de dívida caso os valores declarados não tenham sido  recolhidos.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado pela fiscalização.  Constatado o não recolhimento dos valores declarados em GFIP, agiu correto  a fiscalização em fazer o lançamento fiscal.  Destarte,  a  dificuldade  financeira  e  a  boa­fé  do  contribuinte  não  são  suficientes para reformar a decisão recorrida, nem para a desconstituição do crédito lançado.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não é competente  para  analisar  pedido  de  parcelamento,  que  deve  ser  feito  à  autoridade  fiscal  preparadora,  na  forma da legislação.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal, com Discriminativo Analítico do Débito – DAD,  as  Instruções para o Contribuinte –  IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, e demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10380.004298/00-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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RECURSOS FISCAIS Processo n° 10380.004298/00-91 Recurso n° 1.31.966 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.682 — 2" Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCELO PONTES ROCHA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995, 1996 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, há de se aplicar a regra do § 4° do art. 150, uma vez que deixa de existir a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do olegiado, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, CARLOS ALBERTO F El AS BARRETO- Presidente , MOISE v e ' 4.— k. I A SILVA — Relatar EDITADO EM: 21 JU1 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Tunior, Moises Giacamelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fl.& 02 e seguintes, com ciência em 30/03/2000, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário de 1994 e 1995, e da omissão de ganira de capital na alienação de bens e direitos, no ano- calendário de 1994. Às fls. 15 e seguintes constam as declarações de ajuste anual referente aos anos-calendário de 1994 e 1995, verifica-se os pagamentos informados, I/ Foi apurado imposto devido de R$ 57.493,55, acrescido de multa de 75%, no valor de R$ 43,120,15, mais juros de mora de R$ 53.294,76, totalizando o crédito tributário de R$ 153.908,46. A Câmara Julgadora, no acórdão de fls. 199/204, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do lançamento em relação aos fatos oconidos em 30/04/94, 31/05/94, 30/06194, 31/07/94, 31/08/94, 30/11/94; 31/01/95 e 28/02/95, remanescendo somente a exigência quanto ao lançado relativamente a 31/10/95, nos termos da ementa que segue abaixo transcrita: "IRPF - DECADÊNCIA - Tratando-se de Imposto de Renda Pessoa Física, lançamento por homologação, apuração mensal, a decadência ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem do descompasso patrimonial apurado pela fiscalização, é de se manter o lançamento naforma constituída Recurso parcialmente provido." Intimada do acórdão, tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial de contrariedade à lei às fls. 534 e seguintes, alegando que o fato gerador- do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, e não é contado de forma mensal, O recurso foi admitido às fls. 241/244 e o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 249 e seguintes. É o relatório 2 Processo n° 10380 004298/00-91 CSRF-T2 Acórdão n ° 9202-00.682 Fi 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria, 1- Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência corno urna das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Goivete privativamente à autoridade administrativa constituir o -crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o :sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado corno norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capitulo II, do Titulo III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção 1, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saber: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). i.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e c) lançamento por homologação. O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (I) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta urna declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal, E, por fim, (lii) o lançamento por homologação, no qual o ) 3 O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do CIN2, dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de oficio, previsto no artigo 149 do CIN3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação = Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação 3 Art, 149.. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender', no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento fbrmulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, o omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 4 Processo n° 10380.004298/08-91 CSRF-T2 Acórdão rL° 9202-00,682 El 3 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros, Lb) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e, o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade.. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e a momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do fato gerador; identificar a matéria tributável, calcula,- o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe, Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto. 4 Ar t. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 5 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica6,ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário.. O artigo 150 do CTN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipieidade do lançamento. Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigada, expressamente a homologa. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantunz debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de urna imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. 7 Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9 430, de 1996 Art 47 A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada ao artigo pela Lei ri° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 11 1997, DOU 17 11 1997) Art 74.. § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 122003, DOU 30.12 2003 Ed Extra) § 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9° (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12 2003, DOU 30.12 2003- Ed. Extra) 6 Processo n° 10380 004298/00-91 CSRF-T2 Acórdão n° 9202-00.682 Fl 4 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4 0 do art. 150, do CTN.. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável, No caso de imposto de renda pessoa fisica, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual. Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa ,fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas físicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto. Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagas? 8 Segunda Câmara Leal. "A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da . Da Prescrição e da Decadência - atualizada por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a Edição - número seqüencial: 00881 - pág 114) A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STI está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTN, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa .física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido, Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.,071: (..) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência intetpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ( ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa O que é passivel de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar- a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário SenSU, não homologando o que não está pago Em segundo lugar; mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os .fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CIN. Faz-se necessário lembrar-, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a.`"\ fiscalização federal. • 8 Processo n° 10380 004298/00-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.682 Fl. 5 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento, ( . ) I.c) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no Ajuste anual, Nos fatos geradores cornplexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se 'consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 10, encontra 5 'PI, ICMS, PIS, COHNS, FINSOCIAL e IR, entre outros, 10 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, 1, do erN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação . Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo gera/ (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, ,..., 'L 9 respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm corno termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Verificado que o caso dos autos tem por objeto a exigência de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, da ocorrência do fato jurídico tributário, considerando que a notificação deu- se em data posterior ao prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária, voto no sentido dar provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/11/1994 e 31/01/1995. ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso, É o voto. Morses Giacomelli Nunes da Si : Relator. por protrair indefinitivarnente o inicio do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Códigõ Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, 6a Edição Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser O dia inicial da decadência Prevalece o dies a quo do art 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2" ed. Dialética, 2002, p 16). 10

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5799161 #
Numero do processo: 10580.006528/2003-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (relatar), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.£ REIS BA RETO- Presidente CO ASSIS E OLIVEIRJA JÚNIOR Relator GONÇALO BON ALLAGE Redator-Designado CARLOS ALBE EDITADO EM: 22 SE1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10580.006528/2003-13 Acárdào n," 9202-00.654 CSRF-T2 F I 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 165, de .31/12/98. O recurso foi baseado no art. 7°, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade à lei. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado não apresentou contra-razões„ É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Relatar O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente ao desconto do imposto de renda retido na fonte relacionado às verbas indenizatórias pagas nos planos de demissão voluntária. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, I e 150, § 1 0, todos do Código Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção do crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicantes defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se corno tal ato a Instrução Normativa SRF n° 165, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários pela Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Não obstante a clareza e a articulação do aresto recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida 4 tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça. Considerando os aspectos legais que devem nortear os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são numerus dausus e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias- materiais do fato gerador efetivamente ocorrido II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento,. III- reforma, anulação, revogação ou condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que natureza, transferência do respectivo somente será feita a quem prove haver encargo, ou, no caso de tê-lo transferido este expressamente autorizado a recebê-la. rescisão de decisão comportem, por sua encargo .financeiro assumido o referido a terceiro, estar por Art 167 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinca) anos, contados. I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refbrinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169.. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegai a re.stituição. Parágrafb único, O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a Processo n° 10580.006528/200.3-13 Acórdão n." 9202-0(L654 CSRF-T2 Fl 3 partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada, Como pode ser visto pelo inciso 1 do art. 168, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem como do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso II do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas. Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual modo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso 11 do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vicio de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Além disso, é oportuna a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência — 11 n edição — 2009, p. 1142), demonstrando, em sua obra, que as posições que consideravam que a inconstitucionalidade ou sua declaração influenciaria no prazo aplicável, estão superadas: Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstituciónalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. A primeira seção do ST.I, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Resp 435 835-SC', em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionandade não na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação, Isso porque o prazo não se altera em função do .fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de incons-tituciónalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar; no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade fbrte no controle &jia°, A Ante o exposto, coube recurso especial interposto pela ihzendja4< o recurso, para no mérito dar provimento ao nal, _ Fra ssis de Oliveira Júnior Relator repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da suspensão ria eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. De fato, não poderia ser diferente no tocante à contagem do prazo inicial para restituir o indébito, Em primeiro lugar, conforme já manifestado, pelo fato de a lei (Código Tributário) já ter definido todas as hipóteses bem como o termo inicial, Em segundo lugar, pelo fato de inexistir prazo para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidades, nem tão pouco existir prazo para que o Senado Federal suspenda a execução de norma, eventualmente, declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federai, Prova disso é a recente Súmula Vinculante n° 8, aprovada no plenário do STF em 12/06/2008, declarando inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Note-se o lapso temporal entre a referida súmula e a publicação dos atos normativos declarados inconstitucionais. Nesse sentido, a qualquer momento o prazo poderia ser reaberto e o contribuinte pleitearia a restituição, colocando em risco a segurança jurídica, conforme bem destacado por Ricardo Alexandre (Direito Tributário — 2009 - Ed. Método, 3" edição, p. 424) Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 04/07/2003, e a data de extinção do crédito referir-se a fevereiro de 1993, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art, 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso I do art. 168, ambos do CTN. 6 ÇQsb g- Oidm.m2- 2'14/ ----Cai Marcos Cândido / idente da 20 Seção '- Conseih9 drninielintivo de Rodos Fisedi34/if Processo o" 10580 006528/2003-13 Acórdão o " 9202-00.654 CSRF-T2 El 4 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Senhor Presidente: Julgamos este recurso na sessão de abril de 2010 e a matéria discutida foi o prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda em caso de PDV. O Relator restou vencido e acabei sendo designado para redigir o voto- vencedor. Contudo, observando a decisão recorrida (fls. 22-27) e o recurso especial de .31-34, percebi que a questão não está relacionada à decadência do direito de pedir, mas ao critério de atualização monetária aplicável sobre o indébito tributário do contribuinte. Aquela decisão, portanto, não está correta e deve ser corrigida. Assim, proponho que o recurso especial da Fazenda Nacional seja levado novamente a julgamento. 7

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Numero do processo: 10314.006364/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006364/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.655  S3­TE03  Fl. 350          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2010  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006364/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.655  S3­TE03  Fl. 351          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006364/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.655  S3­TE03  Fl. 352          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.006364/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.655  S3­TE03  Fl. 353          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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