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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5293794 #
Numero do processo: 10480.903854/2011-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 147          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 148          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  01759.03933.170707.1.3.04­3141),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 17/07/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/12/2002   15/01/2003  15/01/2003  17.890,19  ­ ­  ­ ­  17.890,19  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  2.685,34,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  também  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109,  relativo  a  junho  de  2007,  no  valor  de  R$  3.047,06,  com  vencimento em 20/07/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  04/05/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  930835462,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/05/2011..  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  14/06/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 149          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 150          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 151          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 152          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 153          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903854/2011­17  Acórdão n.º 3801­002.254  S3­TE01  Fl. 154          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10580.723157/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.273
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 76          1 75  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723157/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.273  –  1ª Turma Especial  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO PADILHA VASQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório      Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  recorrente com a Notificação de Lançamento constante da fl. 22 e ss., que resultou da revisão  das informações prestadas em sua declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas  do exercício de 2008, ano calendário de 2007, onde se verifica, na “descrição dos fatos”, que a  Fiscalização constatou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência  de ação que tramitou na Justiça Federal . Narra a Autoridade Fiscal que constatou a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente no valor de R$ 16.263,90,  tendo sido, na  apuração, compensado o valor de IRRF de R$ 487,92.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 15 7/ 20 11 -4 8 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Resolução nº  2801­000.273  S2­TE01  Fl. 77          2     O  Lançamento  exigiu  do  contribuinte  o  crédito  tributário  importando  em  R$  3.800,00 a título de imposto, R$ 2.850,22 a título de multa proporcional (75%) e mais juros de  mora com base na taxa Selic.       Inconformado o contribuinte apresentou Impugnação que foi conhecida e tratada  pela DRJ em Salvador/BA, tendo aquele julgamento concluído pela procedência da ação fiscal  e manutenção do crédito tributário exigido, em suma, com os seguintes argumentos:  “ Portanto, a lide se  refere à  forma correta de  tributação dos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado,  que  segundo  consulta  processual anexada na defesa, são decorrentes de ação judicial  relativa  à  revisão  de  benefícios  previdenciários  (fls.  11).  Os  documentos  anexados  na  impugnação  são  os  mesmos  apresentados à DRF, conforme dossiê fiscal (fls. 44/46), dentre  os quais, extratos bancários que comprovam o recebimento do  valor  lançado,  bem  como a  retenção  na  fonte  no  valor  de R$  487,92, que apenas confirmam os cálculos da autuação.    Tais  documentos  não  comprovam  a  alegada  natureza  indenizatória  dos  valores  recebidos  judicialmente,  e  também  não  se  enquadram  como  tributação  exclusiva  na  fonte,  como  entende  o  interessado, devendo  ser oferecidos  à  tributação no  ajuste  anual,  conforme  determinam  os  arts.  43  e  718  do  RIR/1999.  (...)      Portanto,  subsiste  o  lançamento  quando  a  omissão  de  rendimentos apontada não é descaracterizada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  lançado, juntamente com os acréscimos legais pertinentes”.    Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  07/02/2012  (AR  fl.  55),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/03/2012 (fl. 56). Em sede de recurso, repisa  as razões apresentadas anteriormente, nos autos, do que destaco:  ­ recebeu valor pago pela Previdência Social fruto de uma revisão do benefício  de aposentadoria corrigindo valores entre os anos de 1996 e 2007, em decorrência de decisão  da Justiça Especial Federal;  ­  o montante  é  resultado  de  uma  “dívida”  que  deveria  ter  sido  quitada mês  a  mês, o que não produziria o efeito tributário argüido pela Receita Federal;  ­ entende que tal verba reveste­se de caráter indenizatório.  Verifico  ainda  que  o  contribuinte  declarou  o  valor  de  R$  16.263,90  em  sua  DIRPF, entretanto como “rendimento sujeito a tributação exclusiva/definitiva” (fl. 18).  Requer  que  seja  reconhecida  a  improcedência  e  insubsistência  da  ação  fiscal,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Resolução nº  2801­000.273  S2­TE01  Fl. 78          3 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  que  objetivou  reconhecer  correção  de  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  (INSS),  como  pode  ser  constatado  pela  cópia  da  Sentença judicial anexada nas fls. 62/63. Tais rendimentos foram tributados integralmente no  mês  em  que  foram  recebidos,  como  se  depreende  da  “descrição  dos  fatos”  constante  da  Notificação de Lançamento e dos comprovantes de fl. 08.   Nos  cálculos  de  liquidação  da  sentença  que  conferiu  o  direito  à  revisão  do  benefício,  observa­se  que  o  montante  tem  origem  em  diferenças  constatadas  em  diversas  competências, começando em 1998 (cinco anos antes do ajuizamento da ação) até 2005, tendo  o valor sido disponibilizado apenas em 2007. (fls. 65/66/67).  Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da  Lei nº 7.713, de 1988, sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês  do  recebimento do crédito,  foi  levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.723157/2011­48  Resolução nº  2801­000.273  S2­TE01  Fl. 79          4 respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema pela Corte Suprema, com a  determinação  do  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­se que as  questões concernentes ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não podem ser apreciadas por este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.    Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada.         Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5245131 #
Numero do processo: 11040.500730/2004-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício:1997 NULIDADE. AFASTAMENTO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 1801-001.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 199          1 198  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.500730/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.810  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL)  Recorrente  ORBID S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício:1997  NULIDADE. AFASTAMENTO.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  teve  os  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional  (PFN)  em  Pelotas/RS,  fls.  41­45.  Esses  títulos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 50 07 30 /2 00 4- 98 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 200          2 executivos  extrajudiciais  foram  analisados  e  se  concluiu  pela  seu  cancelamento  ficando  em  litígio administrativo nos presentes autos “o direito à compensação de créditos do Imposto de  Renda Retido  na Fonte  sobre o Lucro Líquido  (ILL)  com débitos  de  IRRF  e  IRPJ  [que]  foi  reconhecido pela 4ª Câmara do 1º C. de Contribuintes através do Acórdão n° 104­18.652, no  julgamento do Recurso 125.825, Proc. n° 11040.000581/97­17”, fls. 43­44.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  149­151,  as  informações  relativas aos débitos foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Em 30/07/2004 os débitos do IRPJ – 2362 dos PA’s de agosto a outubro/1998  declarados  nas  respectivas  DCTF's,  de  fls.  04/11,  foram  inscritos  em  DAU,  conforme Termo de Inscrição às fls. 19/22.  Após  análise  de  pedidos  de  cancelamento  da  inscrição  efetivados  junto  à  PSFN/Pelotas,  esta  entendeu  pela  manutenção  da  inscrição  em  DAU,  conforme  Despacho às fls. 57, ajuizando execução fiscal em 18/01/2005 através do processo nº  2005.71.10.000241­0 (fls. 58).  Contra a referida execução, o interessado apresentou Embargos ­ processo nº  2007.71.10.002276­4/RS  ,  sendo­lhe  reconhecida  em  sentença  às  fls.  82/83  a  nulidade  da  inscrição  e  do  título  executivo  dela  oriundo,  declarando  extinto  o  processo de execução fiscal.  Inconformada,  a  União  apelou  ao  TRF  da  4ª  Região,  sobrevindo  decisão  através  do  Acórdão  às  fls.  85/90  que  deu  parcial  provimento  ao  apelo  da  embargante.   Transcreve­se  trecho  do  referido  acórdão,  A  compensação  realizada  pelo  contribuinte foi devidamente informada em DCTF, sob a égide da Lei 8.383/91, não  sendo,  portanto,  caso  de  débito  confessado  em  declaração  com  saldo  a  pagar,  situação  em  que  estaria  correto  o  procedimento  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança imediata.  Sob  o  regime  do  art.  66  da Lei  8.383/91,  fazia­se  a  compensação mediante  indicação no campo próprio da DCTF.  Em tais casos, não cabia ao Fisco simplesmente ignorá­la, levando à inscrição  o  montante  apurado  do  tributo  como  se  extinto  pela  compensação  não  estivesse.  Cabia  ao  Fisco  glosar  a  compensação,  intimando  o  contribuinte  tal  qual  no  rito  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  inclusive quanto à aplicação da suspensão do artigo 151, III, do CTN, e, apenas em  face da ausência de impugnação ou após a decisão contrária ao contribuinte quanto à  impugnação, considerar o crédito em aberto e encaminhar a DCTF para inscrição em  dívida ativa.  Note­se que, posteriormente, assim passou a constar expressamente do art. 74  da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 201          3 § 1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   A decisão transitou em julgado em 30/08/2010, conforme Certidão às fls. 100.  Encaminhado  o  presente  processo  à  Sacat  para  fins  de  prosseguimento,  conforme Despacho da PSFN/Pelotas às  fls. 101, esta Seção, com base na decisão  judicial que reconheceu a nulidade da inscrição em DAU e considerando­se a não­ homologação  da  compensação  dos  débitos  do  IRPJ  –  2362  dos  PA’s  de  agosto  a  outubro/1998 (fls. 38), procedeu a intimação do interessado, de fls. 111/113, do qual  foi cientificado em 20/07/2011.  Em 18/08/2011 o interessado ingressou com manifestação de inconformidade,  de  fls.  115/117,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  e,  no  mérito,  a  compensação efetuada dentro do prazo estabelecido no Recurso nº 125.825 julgado  pelo 1º Conselho de Contribuintes.  A 1ª Turma da DRJ/POA, por meio do acórdão nº 10­35.120, de fls. 133/137,  não conheceu da manifestação de  inconformidade no entendimento que não houve  ato de autoridade administrativa competente para apreciar a compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  e,  portanto,  não  há  litígio.  Transcreve­se  trecho  do  citado  Acórdão,  “De  acordo  com  o  Despacho,  acima  transcrito,  a  não  homologação  da  compensação  deu­se  por meio  do  documento  de  folhas  45,  cuja  ciência  o  sujeito  passivo tomou em 15/12/2004, conforme documento de folhas 55.   Compulsando­se os autos, observa­se que o documento de folhas 55 é apenas  uma  resposta ao pedido de  informações  solicitadas pela Procuradoria Seccional da  Fazenda  Nacional  em  Pelotas  (fls.  42)  e  que  a  ciência  do  sujeito  passivo  é,  na  verdade,  requerimento  à  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Pelotas  para  que  o  processo  de  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  fosse  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Pelotas  para  que  essa  Delegacia  analisasse  a  compensação declarada.  Evidentemente  que  um  informação  processual,  sem  relatório,  sem  fundamentação e sem dispositivo, e da qual não é dada ciência ao contribuinte, não  possui característica de decisão administrativa suficiente para a instauração de litígio  passível de apreciação pelas Delegacias de Julgamento.  O mesmo diga­se a respeito do Despacho de folhas 106 à 108, que é apenas  uma  intimação  para  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  dos  débitos  cuja  compensação foi considerada não homologada.”  Encaminhado  à  Sacat/DRFPEL,  esta  procedeu  à  cobrança  dos  débitos  por  meio da Intimação nº 550/2011, de fls. 139/141.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 202          4 Irresignado,  o  interessado  peticionou  em  02/12/2011  junto  à  DRF/PEL  o  cancelamento  da  cobrança,  alegando  em  síntese  que,  com base  no  fundamento do  Acórdão da DRJ/POA, teria ocorrida homologação tácita da compensação.  Passa­se aos fatos.  Considerando o disposto no Acórdão da DRJ/POA supramencionado, e com  base na decisão judicial, proponho que seja indeferida a Compensação com DARF  dos débitos do IRPJ – 2362 declaradas na DCTF do 3º/4º trim/98, de fls. 07­08­11  [fls. 02­33], com base nos mesmos fundamentos expostos no Despacho às fls. 45, ou  seja,  decurso  do  prazo  quinquenal  entre  o  pedido  de  restituição/compensação  e  a  data do pagamento indevido, nos termos do art. 168 da Lei 5.172/1966. [...]  De acordo.  Determino  a  não­homologação  da  COMPENSAÇÃO  COM  DARF  dos  débitos do IRPJ – 2362 declaradas na DCTF do 3º/4º trim/98, de fls. 07­08­11, com  base nos mesmos fundamentos expostos no Despacho às fls. 45, ou seja, decurso do  prazo quinquenal entre o pedido de restituição/compensação e a data do pagamento  indevido, nos termos do art. 168 da Lei 5.172/1966.  Cientifique­se  o  interessado  da  presente  decisão,  intimando o  contribuinte  a  recolher os débitos do IRPJ de agosto a outubro/98, ou apresentar manifestação de  inconformidade  no  prazo  legal  contra  a  não  homologação  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §7º a §11º da Lei 9.430/96.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 24.01.2012, fl. 161, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  25.01.2012,  fls.  155­157,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que  Nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  À  vista  desse  dispositivo  legal,  fica  evidente  que  não  tem  cabimento  a  cobrança, em 2012, de supostos débitos de IRPJ, NÃO LANÇADOS, relativos aos  períodos de apuração 08 a 10/1998.  Além disso, cumpre registrar a inobservância, no procedimento ora contestado  (o  que  lhe  retira  a  validade),  do  disposto  no  art.  9º  do Decreto  n°  70.235/72:  “as  exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação  de lançamento, distinto para cada tributo.”  Mérito.  Conforme consta do 3º parágrafo da folha 91 do processo em epígrafe (anexa  à  Intimação  referida  no  preâmbulo),  "a  SAORT/DRF/PEL  entendeu  pela  não  homologação da compensação, em vista do decurso de prazo superior a cinco anos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 203          5 entre a data do pagamento e a formalização da compensação através da entrega da  DCTF ".  Ora,  é  sabido  que,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (EREsp  435.835/SC, Relator p/o  acórdão Min. José Delgado,  julgado em 24/03/2004) está  consagrado  o  entendimento  de  que  o  critério  para  contagem  do  prazo  para  restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é dos  "cinco mais cinco" (cinco anos do recolhimento mais 5 anos da homologação tácita),  havendo, recentemente (Fiscosoft on line, 05/08/2011), o Supremo Tribunal Federal  perfilhado o mesmo entendimento, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  566.621.  Mais:  no  Processo  n°  11040.000581/97­17,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  n°  104­18.652  (já  constante  dos  autos,  conforme  consignado  no  5o  parágrafo  da  folha  91),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  postulante,  estabelecendo  que  "o  termo  inicial  para  a  compensação  de  crédito  do  IRRFLL  —  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 35 da L. 7.713/1998, no que diz respeito à expressão "o  acionista" nele contida ­ é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°  82/96, ou seja: 19/11/96.  Nessas condições, é forçoso reconhecer que o débito em cobrança está extinto  pela decadência  (art. 156,  inciso V, do CTN) e que, se assim não fosse ­ o que se  admite apenas para argumentar ­, está extinto pela compensação (art. 156, inciso II,  do CTN) procedida, dentro do prazo legal, nos termos do art. 66, da L. 8.383/91 e do  art. 14, da Instrução Normativa SRFN° 21/97.  Por  último  mas  não  menos  importante,  cumpre  registrar  que  ­  diante  da  decisão acima mencionada do 1º Conselho de Contribuintes ­ a Intimação 364/2011  configura típico "excesso de exação", como capitulado no § 1º do art. 316 do Código  Penal:  "Se  o  funcionário  exige  tributo  ou  contribuição  social  que  sabe  ou  deveria  saber indevido, (...) "   Diante do exposto, a postulante requer:  ­  preliminarmente,  o  reconhecimento  de  que  o  débito  está  extinto  pela  decadência; ou   ­ no mérito, o reconhecimento de que a compensação declarada nas DCTF's  de  fls.  02/09  foi  efetuada  dentro  do  prazo  estabelecido  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes no julgamento transitado em julgado do Recurso n° 125.825 (cópia em  anexo),  determinando  esse  Colegiado,  por  conseguinte,  o  cancelamento  da  indigitada cobrança.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­38.155, de 26.04.2012, fls. 173­179: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 204          6 O prazo para  restituição/compensação de  tributos pagos  indevidamente ou a  maior é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.  Notificada  em  04.06.2012,  fl.  189,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.06.2012,  fls.  191­196,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  I ­ DECADÊNCIA (do direito do fisco).  Conforme aduzido na manifestação de inconformidade de As. 155/157, à vista  do  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  flagrante  a  decadência do direito fazendário de proceder à revisão e fazer exigência, no ano de  2011,  de  crédito  tributário  (relativo  a  IRPJ  ­  períodos  de  apuração  08  a  10/98)  extinto por compensação (efetuada com base no art. 66, da L. 8.383/91) informada  nas respectivas DCTF's apresentadas no longínquo ano de 1998. [...]  Nesta  conformidade,  é  indiscutível  que  o  procedimento  fazendário  está  completamente  caduco,  não  tendo a menor  consistência  a  justificativa  apresentada  pela decisão recorrida no 6o parágrafo da fl. 178, pois, como decidido pela Primeira  Seção do STJ no julgamento do EDIvREsp 572.603/PR, Min. Castro Meira, jun/05,  "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de  praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito,  (...),  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  resultar  constituição  de  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar".  Inconsistente  (para dizer o menos)  também a afirmação da decisão recorrida  de que "o prazo para compensação de tributo pago indevidamente ou a maior do que  o  valor  devido  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento",  diante  do  posicionamento  adotado  a  respeito  da  matéria  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (EREsp 435.835/SC,  julgado em 24/03/2004)  e, mais  recentemente,  pelo Supremo  Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621 [...].  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 205          7 O prazo  de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do novo prazo  na maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário. [...]  Mais: é incompreensível o relator da decisão recorrida não reconhecer efeito  vinculante  à  decisão  do  CARF  proferida  no  Processo  n°  11040.000581/97­17  (v.  cópia anexa à manifestação de inconformidade de fls. 155/157), em que é parte a ora  recorrente  e  cujo  objeto  era,  justamente,  "a  compensação  de  crédito  do  IRRFLL  decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da L. 7.713/98".  Nessa  decisão,  em  que  foi  dado  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  interposto  pela  ora  recorrente,  foi  fixada  a  data  da  publicação  (19/11/1996)  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82/96  como  termo  inicial  do  prazo  para  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre o lucro líquido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  a  recorrente  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  mediante  o  reconhecimento,  em  preliminar,  de  que  o  débito  está  extinto  pela  decadência (art. 156, V, do CTN); e, no mérito, de que a compensação foi efetuada  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  4ª  Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes  no  julgamento do Recurso n° 125.825 bem como dentro do prazo adotado pelo STJ e  pelo STF, no caso de lançamento por homologação, determinando, por conseguinte,  o cancelamento da indigitada cobrança.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  de  acordo  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 206          8 A Recorrente discorda da cobrança dos débitos, tendo em vista que o direito  creditório  foi  reconhecido  no  processo  nº  11040.000581/97­17,  onde  foi  formalizada  a  Per/DComp com a confissão dos referidos débitos.  A Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, determina:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: [...]IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; [...]  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.  Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, o Anexo II da Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:   Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos  conselheiros.  [...]§  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos  de  declaração opostos,  em que o  relator  não mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  O Código de Processo Civil determina:  Art.  103 Reputam­se  conexas  duas  ou mais  ações,  quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Verifica­se que o presente processo trata tão­somente da cobrança de débitos  confessados no Per/DComp formalizado no processo principal nº 11040.000581/97­17, que se  encontra na DRF/Pelotas/RS 1.   Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª CÂMARA/1º Conselho de  Contribuintes  nº  104­18.652,  de  19.02.2002  exarado  no  processo  nº  11040.000581/97­172:  “Acordam  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.”   Consta no Voto condutor:  A  questão  em  discussão  nestes  autos  reside  na  questão  de  saber  se  o  recorrente possui direito à compensação do imposto de renda sobre o lucro líquido  pleiteada e, além disso, se exerceu este direito dentro do prazo previsto na legislação  tributária.                                                              1  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=110400005819717&DDMovimentoQ=28032005&SQOrd emQ=0> . Acesso em: 20 nov.2013.  2  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf> . Acesso em:  20 nov. 2013.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 207          9 Como  já  restou  definido  nas  instâncias  inferiores,  é  inequívoco  o  direito  do  recorrente  ao  ressarcimento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n° 7.713/88 visto  ter sido constituída  sob a  forma de sociedade por ações. Também é certo que os valores  recolhidos, a  este  titulo,  pela  recorrente  foram  tiveram  seu  ingresso  em  receita  confirmado  (fls.  39/40).  A  fixação  do  termo  inicial  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  tributo  pago  indevidamente  está  estritamente  vinculada  ao  momento  em  que  o  imposto  passou  a  ser  indevido.  Antes  deste  momento  os  pagamentos efetuados pelos contribuintes eram pertinentes, já que em cumprimento  de ordem legal.  Isto  quer  dizer  que,  antes  do  reconhecimento  da  improcedência  do  imposto  (pela declaração de inconstitucionalidade da norma que o instituiu), a recorrente e os  demais contribuintes agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade  da lei.  Mas,  declarada  a  inconstitucionalidade  —  com  efeito  erga  omnes  ­  da  lei  veiculadora  do  tributo,  este  será o  termo  inicial  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  porque  até  este  momento  não  havia  razão  para  o  descumprimento  da  norma,  pura  e  simplesmente. Este,  a  propósito,  foi  o  entendimento  unânime desta  Quarta Câmara:  “IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO  —TERMO INICIAL.  Conta­se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o  prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente  recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido.  Recurso provido."  (Recurso n° 15.288; Acórdão n°104­16.684; sessão de 15/10/98).  Nessa  linha,  não  hesito  em  afirmar  que  somente  a  partir  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996 (DOU de 19 de novembro de 1996) é  que surgiu o direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto pago. O dia  19/11/96 marca,  portanto,  o  termo  inicial  para  a  apresentação  do  requerimento de  compensação de que se trata nos autos.  Como a recorrente apresentou seu pedido de compensação em 15 de maio de  1997,  não  há  de  se  falar  em  decadência  e,  atendido  este  prazo,  a  compensação  poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito.  Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao  recurso,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  o  direito  à  compensação  pleiteada.  Por conseguinte, restou caracterizada a conexão entre ambos os processos.  Em  relação  a  pedido  de  compensação  do  direito  creditório  anteriormente  reconhecido  no  prazo  legal,  cabe  esclarecer  que  é  imprescritível  no  caso  de  preenchidas  determinadas  condições.  Nesse  sentido,  o  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  (a)  o  seu  pedido  não  tenha  sido  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 208          10 indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente  da RFB e  (b)  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a ordem de  pagamento  do  crédito. Nesse caso, o sujeito passivo pode apresentar Declaração de Compensação que tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de pagamento  efetuado  há mais  de 5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo de 5 (cinco anos)3.  Restou  comprovado que o direito  creditório  foi  reconhecido no processo nº  11040.000581/97­17, a respeito do qual não se pode emitir qualquer juízo de valor nos presente  autos, mesmo porque aquele  já  se encontra com decisão de  segunda  instância de  julgamento  contra a qual não cabe mais recurso na esfera administrativa por decurso de prazo.  Por essa razão não há que se falar em prescrição do direito de a Recorrente  apresentar o pedido de compensação do referido direito creditório.  Em  relação  à  previsão  legal  para  julgar  ao  pedido  de  homologação  da  compensação de débitos com a utilização de crédito de ILL, o Anexo II da Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, determina:   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de: [...]  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ; [...]  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de: [...]  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); [...]  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  A matéria referente ao Per/Dcomp, cujo crédito é pagamento a maior de ILL é  afeta a 2ª Seção de Julgamento do CARF, porque não se trata de IRRF de antecipação do IRPJ.  É fato que o direito creditório foi analisado processo principal nº 11040.000581/97­17.  Os débitos a serem compensados estão sendo analisados nos presentes autos e a  referida  matéria  foi  objeto  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­38.155,  de  26.04.2012,  fls.  173­179,  em  face  da  qual,  notificada  em  04.06.2012,  fl.  189,  a  Recorrente                                                              3 Fundamentação legal: §§ 5º e 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  e  § 14 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11040.500730/2004­98  Acórdão n.º 1801­001.810  S1­TE01  Fl. 209          11 apresentou o recurso voluntário em 29.06.2012, fls. 191­196, nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.25, de 06 de março de 1972.   Embora a análise do débitos não se conforme com o rito do Decreto nº 70.25, de  06 de março de 1972 e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe examinar a  questão do aspecto do art. 59 do referido Decreto, a saber:  Art. 59. [...]:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Somente se decreta a nulidade se comprovada a ocorrência de prejuízo para a  parte. Caso contrário há uma assunção de que o ato administrativo gere os efeitos, como se não  viciado fosse, no caso em que o mérito será decidido em favor do sujeito passivo.  No presente caso os presentes autos devem ser juntados ao processo principal  nº 11040.000581/97­17, para que os débitos aqui exigidos sejam compensados de acordo com  o  Per/DComp  ali  formalizado  até  o  limite  do  direito  creditório  originalmente  reconhecido  e  disponível naquele processo.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  determinar  a  juntada  dos  presentes  autos  ao  processo  principal  nº  11040.000581/97­17,  para  que os débitos aqui exigidos sejam compensados de acordo com o Per/DComp ali formalizado  até o limite do direito creditório originalmente reconhecido e disponível naquele processo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5308027 #
Numero do processo: 10675.002446/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DECISÃO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. ART. 469 DO CPC. A decisão judicial, transitada em julgado, reconhece o direito do contribuinte de apurar e utilizar crédito tributário, devendo-se-lhe ser utilizado nos exatos termos do dispositivo da decisão judicial, ex vi do art. 469 do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 346          1 345  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002446/2002­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CANCELLA VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  DECISÃO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA.  DISPOSITIVO. ART. 469 DO CPC.  A decisão judicial, transitada em julgado, reconhece o direito do contribuinte  de apurar e utilizar crédito tributário, devendo­se­lhe ser utilizado nos exatos  termos do dispositivo da decisão judicial, ex vi do art. 469 do CPC.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 21/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 24 46 /2 00 2- 60 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   “Em decorrência de fiscalização procedida junto à contribuinte,  foi  lavrado,  em  09/05/2002,  o  Auto  de  Infração  de  fl.  28,  exigindo­lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$  226.061,00, sendo R$ 86.019,94 de Cofins.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  à  fl.  29,  o  lançamento,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  1997,  decorreu da falta de pagamento da contribuição.  A  contribuinte,  mediante  a  impugnação  de  fls.  01/22,  apresentada por procurador habilitado pelo documento de fl. 23,  aduziu, em resumo, que:  1. O tributo encontra­se com exigibilidade suspensa, em face da  antecipação de tutela estabelecida nos autos da Ação Ordinária  n°  1998.38.03.002535­4,  em  trâmite  na  I  a  Vara  da  Subseção  Judiciária de Uberlândia;  2. Existe verossimilhança dos dados inseridos em DCTF, acerca  da  suspensão  do  crédito  tributário,  mas  especificamente,  o  município  de  Belo  Horizonte,  ou  seja,  a  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  como  sendo  o  local  do  juízo,  tornando  factível  confirmação por simples consulta ao banco de dados da Justiça  Federal;  3.  São  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidas  com  cerceamento do direito de defesa (Decreto 70.235/72);  4. Deveria ter sido intimado para prestação de esclarecimentos,  a  teor  do  artigo  3o  da  IN  SRF  n°  94/1997.  Artigo  esse  que  demonstra  a  preocupação  do  legislador  com  a  proteção  dos  direitos  constitucionais,  mais  especificamente  o  princípio  do  contraditório;  5. As  letras "a"  e  "b" do art.  3 o da  IN SRF 94/1997, não  são  aplicáveis, uma vez que , frente ao conjunto de verossimilhança  das  informações  prestadas  na  DCTF,  a  infração  não  estava  claramente configurada, no sentido da regra jurídica;  6. As  normas  estabelecidas  na Lei  n°  10.426/2002  conduzem a  necessária  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  incorreções  ou  omissões  constantes  de  DCTF,  sob  pena  de  multa.  Assim  somente  após  a  previsão  hipotética  constante  da  norma,  ou  seja,  falta  de  prestação  de  informações,  poder­se­á  aplicar  penalidade.  A  intimação  prévia  é  requisito  primordial  para ampla defesa, sob pena de vício no procedimento fiscal;  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002446/2002­60  Acórdão n.º 3302­001.893  S3­C3T2  Fl. 347          3 7. O auto de  infração é passível de nulidade pela aplicação de  penalidade mais gravosa do que a prevista na Lei 10426/2002;  8. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do  crédito  tributário.  Cita  o  artigo  62  do  PAF  e  acórdão  do  Conselho de Contribuintes, informando que mantida a autuação  estará consignada desobediência à ordem judicial;  9. Havendo equívoco nas informações prestadas em DCTF, seria  cabível  tão­somente  a  aplicação  de  penalidade  por  erro  no  preenchimento da DCTF. Discorre sobre esse tema;  10.  Em  função  dos  princípios  reguladores  da  atividade  do  Estado  tendente  a  aplicar  penalidades,  tais  como  da  estrita  legalidade,  tipicidade,  vinculação  do  ato  administrativo,  etc,  o  auto de infração deve ser reformado, para corretamente adequar  os fatos subjacentes ao contencioso instaurado à legislação que  os normatiza. Cita o artigo 112 do CTN.  O processo  foi  remetido, à  fl.  94,  pela SACAT/DRF/UBE, para  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  para  se  pronunciar quanto à liquidez e certeza dos valores utilizados na  compensação,  uma  vez  que  a  contribuinte  argumenta  ter  promovido  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  PIS,  com base no processo judicial 1998.38.03.002535­4.  Às fls. 136/137, despacho da EQAJ, com lastro nos documentos  de  fls.  95/135, acusando que a empresa não possui créditos de  PIS, conforme alega em sua defesa.  Cientificada do referido despacho e documentos que  lhe deram  suporte, a contribuinte  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  às fls. 140/156, arguindo que:  1. os valores autuados foram compensados com crédito do PIS,  em  face da ação ordinária n° 1998.38.03.002535­4, em trâmite  na  Ia  Vara  da  Subseção  Judiciária  de  Uberlândia  ­  MG,  ao  intento  de  devolução  dos  valores  citados.  Destaca  trecho  da  sentença e também do acórdão do TRF que negou provimento à  Apelação da Fazenda Nacional. Informa que o acórdão transitou  em julgado em 02/09/2003;  2.  o  debate  encontra­se  voltado  ao  posicionamento  da  Administração  Pública  em  desconsiderar  o  julgamento  pronunciado no  sentido  de manutenção  de  um  dos  critérios  da  hipótese de incidência do tributo, qual seja, a base de cálculo;  3.  valoriza  norma  não  pertencente  à  referida  hipótese,  com  intento  único  de  expurgar  a  decisão  judicial  do  sistema  normativo  vigente  com  a  cobrança  do  tributo  com  alíquota  superior àquela constante da norma julgada inválida. A alíquota  aplicável  é  de  0,65%  constantes  dos  Decretos  2445/88  e  2449/88;  4.  a  base  de  cálculo  do  tributo  constitui­se  no  faturamento  ocorrido no sexto mês antecedente. Disserta sobre esse tema;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 5.  manutenção  dos  índices  de  correção  monetária  expurgados  pela  inflação  consoante  dispositivos  constantes  da  sentença  e  confirmados pelo TRF.”  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, para manter a  exigência do tributo expressa no Auto de Infração de fl. 28, acompanhado de multa de mora e  juros de mora, calculados até a data do pagamento.  Intimada  do  acórdão  supra  em  21/07/2006,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  21/08/2006.  Em  face  da  interposição  do  referido  recurso  os  autos alcançaram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF onde foi proferido  decisão,  no  sentido  de  encaminhar  o  recurso  à  diligência  para  que  a  douta  fiscalização  esclarecesse os seguintes pontos:  1. qual o montante total do indébito tributário relativo ao processo judicial em  epígrafe, em consonância com a interpretação da Delegacia sobre o conteúdo final da decisão  judicial, totalizando as informações analíticas acostadas às fls. 230 a 265;  2. qual o montante efetivamente devido,  se houve,  relativo às contribuições  ao PIS ou da COFINS, de períodos de apuração anteriores ao objeto dessa  lide, quais sejam,  anteriores  a  outubro  de  1997,  que  porventura  devessem  ser  compensados  e  por  conseguinte  abatidos dos créditos ora pleiteados pela contribuinte.  Realizada  as  diligências  solicitadas  os  autos  tornaram  à  esse  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme  exposto  em  decisão  anterior,  a  questão  tratada  aqui  é  relativa  à  arguição de nulidade do  lançamento por  insuficiência de descrição dos  fatos e  indicação dos  dispositivos violados, além de por falta de motivo vinculado e motivação para lavratura do auto  de infração, do prazo decadencial da COFINS, além do lançamento efetuado pela fiscalização,  para prevenir a decadência, uma vez que a contribuinte ainda discute judicialmente os valores  que foram alvo do lançamento em questão.  Vinda às informações requeridas, entendo inexistir razão à Requerente.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  No  princípio  da  verdade  material  é  que,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002446/2002­60  Acórdão n.º 3302­001.893  S3­C3T2  Fl. 348          5 O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.  A  perícia  solicitada  teve  por  finalidade,  ajudar  o  julgador  a  formar  sua  convicção.  Neste  caso,  vinda  às  informações,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  conforme  consta  das  Informações  Fiscais  pertinentes,  no  ponto  específico  do  crédito  da  Recorrente, há afirmação clara de inexistência de crédito, e a impossibilidade de realização da  respectiva compensação..  Isso  ocorre  em  razão  de  controvérsia  relativa  à  própria  interpretação  da  decisão  judicial.  O  que  ocorreu  em  síntese  foi  que  a  leitura  do  dispositivo  da  sentença  nos  permitiria a interpretação corrente nesse E. CARF que a base de cálculo para a apuração do PIS  durante a vigência dos Decretos nº 2.445 e 2.449 se calculadas pela Lei Complementar nº 7/70  não exigiria o cálculo de sua correção ao longo do período de seis meses entre o faturamento e  a data de recolhimento. Esse é a interpretação correta, e de longa data uniformemente aplicada  nessa instância julgadora.  Ocorreu, no entanto, que a fiscalização interpretou a sentença judicial em sua  inteireza, ou seja, considerando o texto da mm. Juíza Federal que nas suas razões de decidir, às  fls. 277 dos autos afirmou que:  “Assim,  entendo  correta  a  exação  que  tenha  se  utilizado  tão  somente dos critérios contidos na Lei complementar n° 7/70 que  foi recepcionada pela atual Constituição, ou seja, tendo por base  dc  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  monetariamente  corrigido  pelos  índices  previstos  em  lei  para  correção dos tributos federais.”  Caberia  então  a  esse  Julgador  aplicar  o  entendimento  da  mm.  Juíza  em  consonância  com  a  decisão  judicial,  balizado  pelo  art.  469  do  CPC  que  prevê  apenas  fazer  coisa julgada a parte dispositiva da sentença.  Verifico  então  que  a  própria  autoridade  fiscal,  às  fls.  229  o  fez,  adotando  como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária.  Assim,  tendo  sido  elaborados  cálculos  adequadamente,  confirmados  pela  diligência  ora  retornante,  tendo  sido  adequadamente  aplicada  a  sentença  judicial,  considero  adequado o julgamento da instância a quo.  Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6   GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10909.900204/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 DECISÃO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. A apresentação de motivação fática e jurídica desconexa da realidade dos autos equivale à ausência de fundamentação e implica, por conseguinte, prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Nulidade (art. 59, II, do Decreto no 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do presente processo a partir da decisão de 1º grau, inclusive. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 304          1 303  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900204/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.084  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECONVI S.A. TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004  DECISÃO.  NULIDADE. MOTIVAÇÃO  INADEQUADA.  PREJUÍZO AO  DIREITO DE DEFESA.   A  apresentação  de  motivação  fática  e  jurídica  desconexa  da  realidade  dos  autos  equivale  à  ausência  de  fundamentação  e  implica,  por  conseguinte,  prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Nulidade (art. 59,  II, do Decreto no 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do presente processo a partir da decisão de 1º grau,  inclusive.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 04 /2 00 8- 38 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA DE MORA  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  observado  o  limite  de  20%.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, alegou ter pago  indevidamente  a Cofins no  regime não­cumulativo no período de apuração objeto dos autos.  Aduz  que,  em  razão  de  equívoco  no  preenchimento  na  Dctf,  já  devidamente  retificado,  o  crédito não teria sido identificado por ocasião do despacho decisório. Sustentou ainda que, por  força do princípio da verdade material, a compensação deveria ser homologada.  A DRJ,  por  sua  vez, manteve  o  despacho decisório,  por  entender que  teria  sido correta “a medida da DRF/Itajaí/SC de, na imputação de créditos e débitos ter calculado o  débito com a adição de multa de mora em face do adimplemento a destempo” (fls. 55).  Após essa decisão, o Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC)  da Delegacia da Receita Federal de Itajaí proferiu o seguinte despacho:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  na  qual  a  contribuinte  discorda da não homologação  total  da  compensação de débitos declarada,  Despacho Decisório de fls. 06, por inexistência do crédito.  Entretanto o Acórdão de fls. 52/55  tratou o caso como sendo homologação  parcial.  Assim, encaminhe­se à DRJ em Florianópolis para verificar a possibilidade  de correção da referida decisão.” (fls. 58).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.900204/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.084  S3­TE02  Fl. 305          3 Foi, assim, proferido um segundo acórdão, de natureza retificadora, mas que  manteve o mesmo fundamento da decisão anterior (fls. 59).  A Recorrente, nas razões de fls. 65 e ss., sustenta que a decisão recorrida teria  deixado de analisar os fundamentos e provas apresentados na manifestação de inconformidade,  afastando­se completamente da discussão travada nos autos e apresentando razões para a não  homologação  da  compensação  que  sequer  foram  suscitados  pelo  contribuinte.  Requer  a  nulidade da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  15/02/2012  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 15/03/2012 (fls. 66). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A Recorrente,  consoante destacado,  ao  transmitir  o PER/Dcomp, deixou de  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente,  o  que  fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Na manifestação  de  inconformidade,  por  sua  vez,  o  contribuinte  alegou  ter  pago  indevidamente  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins)  no  regime  não­cumulativo  no  período  de  apuração  objeto  dos  autos.  Sustentou  ainda  que,  em  razão de equívoco no preenchimento na Dctf, já devidamente retificado, o crédito não teria sido  identificado  por  ocasião  do  despacho  decisório.  Em  razão  disso,  requereu,  com  base  no  princípio da verdade material, a homologação da extinção do crédito tributário.  A  DRJ,  entretanto,  apreciou  e  decidiu  matéria  completamente  distinta,  consoante se depreende da seguinte passagem do relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com cred́itos relativos à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Itajai/SC pela homologação parcial da compensação  (Despacho  Decisório,  A  folha  06),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  insuficiência  do  crédito  alegado  para  cobrir  a  integra do débito.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade às folhas 09 a 18, na qual explicita discorda do  critério de imputação adotado pela DRF/Itajai/SC. Alega que a  autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que,  sendo o deb́ito em questão vencido em data anterior e tendo sido  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 efetivada  a  compensação  via  DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende  que,  em  face  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  adimplemento  de  um  valor  já  vencido, antes da instauração de procedimento de oficio e antes  da declaração em DCTF, torna inaplicável a imposição da multa  de  mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam  a  corroborar sua tese.  Julgado por esta Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC o  litígio  instaurado  pela  manifestação  de  inconformidade  acima  relatoriada  (Acórdão  07­15.794,  às  folhas  52  a  55),  foi  o  processo  enviado  à  unidade  de  origem  para  formalização  da  ciência à contribuinte. A unidade de origem, entretanto, antes de  proceder  a  ciência,  formalizou  o  despacho à  folha  57,  no  qual  alega  ter  havido  erro  material  no  acórdão,  posto  que  foi  nele  consignado  que  a  homologação  da  compensação  havia  sido  parcial pela DRF/Itajai, quando na verdade a não homologação  foi total.  Em  análise  do  pedido  de  correção  trazido  pela  unidade  de  origem, constata­se que é ele procedente. Deste modo, com base  no parágrafo 1.° do artigo 21 e no artigo 27 da portaria MF n.°  341, de 12/07/2011,  está  sendo  formalizado este novo acórdão,  de caráter  revisor, com o  intuito apenas de sanar a  incorreção  levantada. (fls. 60).  Na verdade, conforme demonstrado, a manifestação de  inconformidade  tem  conteúdo completamente distinto da que foi informada no relatório, o que acabou se refletindo  na emenda equivocada do acórdão (já reproduzida acima) e na seguinte passagem do voto:  Como  no  relatório  deste  Acórdão  se  viu,  alega  a  contribuinte  que  a autoridade  fiscal  partiu  da  equivocada e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via  DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de multa mora  sobre  a  compensação.  Entende  que,  em  face  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  adimplemento  de  um  valor  já  vencido, antes da instauração de procedimento de oficio e antes  da declaração em DCTF, torna inaplicável a imposição da multa  de  mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam  a  corroborar sua tese.  Em  análise  do  arguido,  hi  que  se  dizer,  de  plano,  que  não  se  pode  aqui  acatar  a  tese  da  contribuinte.  E  que  apesar  dos  precedentes  que  junta  e  dos  excertos  doutrinários  a  que  faz  menção,  a  multa  de  mora,  como  penalidade  incidente  sobre  todos  os  recolhimentos  efetuados  a  destempo  (mesmo  que  espontâneos), está expressamente prevista no artigo 61 da Lei n.  °  9.430/1996,  ou  seja,  consta  de  disposição  legal  expressa  regularmente  vigente,  o  que  faz  com  que  a  única  forma  de  se  afastar  a  imposição  da  penalidade  na  situação  posta  pela  contribuinte  seja  a  da  via  da  declaração  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  legal,  coisa  que,  à  evidência, não pode este juízo administrativo fazer. (fls. 61).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.900204/2008­38  Acórdão n.º 3802­002.084  S3­TE02  Fl. 306          5 A rigor, não há uma só palavra na manifestação de inconformidade acerca do  cabimento ou não dos juros de mora ou do alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional.  Houve, destarte, um erro no relatório da decisão recorrida, que, por sua vez,  conduziu o voto ao exame de matéria completamente destoante da realidade  fática e  jurídica  dos autos. Tal equívoco contaminou a validade do acórdão, que, enquanto ato administrativo  decisório, deve ser baseado em motivo existente e adequado.  A  apresentação  de  motivação  fática  e  jurídica  desconexa  da  realidade  dos  autos equivale à ausência de fundamentação e implica, por conseguinte, prejuízo ao exercício  do direito de defesa do contribuinte.  Impõe­se, portanto, a declaração de nulidade da decisão, nos  termos do art.  59, II, do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Vota­se pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade  do  presente  processo,  a  partir  da  decisão  recorrida,  inclusive,  devendo  ser  proferida  nova  decisão pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11050.001003/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVA EXTEMPORÂNEA. Cabem embargos de declaração em relação à matéria sobre a qual resta dúvida acerca da completude da apreciação da prova. Considera-se extemporânea a apresentação de provas em embargos de declaração com o fim de rediscussão do mérito, em processo de classificação fiscal de mercadorias, ainda mais quando a prova não se relaciona com a omissão, a contradição ou a obscuridade alegadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à apreciação do laudo técnico. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 284          1 283  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001003/2003­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.374  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  Classificação de Mercadorias  Embargante  HOPEGRAF IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/05/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  PROVA EXTEMPORÂNEA.   Cabem  embargos  de  declaração  em  relação  à  matéria  sobre  a  qual  resta  dúvida acerca da completude da apreciação da prova.   Considera­se  extemporânea  a  apresentação  de  provas  em  embargos  de  declaração com o fim de rediscussão do mérito, em processo de classificação  fiscal  de  mercadorias,  ainda  mais  quando  a  prova  não  se  relaciona  com  a  omissão, a contradição ou a obscuridade alegadas.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à  apreciação do laudo técnico.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 10 03 /2 00 3- 42 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração em que a Contribuinte, Embargante, por  considerar  omisso  o Acórdão  nº  301­34.723,  de  10/09/2008,  por deixar  “de  se pronunciar  acerca  do  laudo  pericial  judicial  (prova  reconhecidamente  admitida  pelo  acórdão  ora  embargado)  na  parte  em  que  este  expressamente  reconhece  a  existência  do  Diclorodimetilsilano  (pigmento  orgânico  transparente)  nos  produtos  ­  itens  1  (S2871)  e  5  (S2947) O QUE NÃO FOI DETECTADO NO LAUDO DA FUNCAMP ­, amparado não só  na  composição  química  fornecida  pelo  fabricante  do  produto  (vide  parte  do  Laudo  de  apresentação  de  quesitos  complementares  denominada  "Esclarecimentos"  ­  itens  3  – Analise  química  e  4 — Resposta  referentes  a  citação  de  que  este  perito  não  afirma que  os  produtos  S2871 e S1942 possuem pigmento), mas também, relativamente aos efeitos que esse elemento  produz em termos de reações físicas e microscópicas em cartões de crédito.”  Traz  novas  provas  ­  Fichas  de  Informações  de  Segurança  de  Produtos  Químicos FISPQ elaborada pela ABNT/CB­10 ­ Comitê Brasileiro de Química e Comissão de  Estudo  de  Informações  sobre  Segurança,  Saúde  e Meio  Ambiente  Relacionados  a  Produtos  Químicos relativamente aos produtos itens 1 (S2871) e 2 (S1942) – em relação às quais alegas  que “além de todos os dados de segurança identificam o código, a utilização das substancias e  sua designação como TINTAS DE IMPRESSÃO, esclarecendo, ainda, em ambas as  fichas,  que  "o  produto  está  identificado  e  classificado  de  acordo  com  as  directivas  comunitárias  e  com a lei sobre substâncias perigosas”.”.  Alega que o Acórdão é contraditório, pois ao dispor “(...) Quanto ao item 5,  revela considerar que não teve a classificação fiscal adotada pela contribuinte contestada pela  autoridade  autuante,  conforme  se  depreende  do  documento  de  fls.  32.  Apesar  de  ter  sido  considerado  como  verniz  pela  FUNCAMP,  doc.  de  fls.  117,  entendo  que  não  há  elementos  suficientes  que  autorizem  ser  o  mesmo  considerado  como  verniz,  em  face  da  função  de  segurança  que  exerce,  conferindo  autenticidade  ao  produto  final.”,  entende  que  a  decisão  considerou  a  finalidade  do  produto  como  fator  determinante  para  a  sua  não  classificação  como "verniz" ("em face da função de segurança que exerce, conferindo autenticidade ao produto  final").  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do recurso em face de sua tempestividade.  Alega a embargante que o Acórdão deixo de se pronunciar acerca do  laudo  pericial  na  parte  em  que  expressamente  reconhece  a  existência  do  diclorodimetilsilano  (pigmento orgânico transparente) nos produtos S2871 e S2947.   Os  laudos  de  fls.  150  e  seguintes  analisaram  os  produtos  S3616,  S3522  –  tinta de  impressão, S2947. Apesar de entender que o  Ilustre Conselheiro Relator apreciaou a  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11050.001003/2003­42  Acórdão n.º 3101­001.374  S3­C1T1  Fl. 285          3 prova, é possível que a redação do voto condutor do acórdão tenha provocado alguma dúvida  acerca do quanto decidido, pelo que passo a esclarecer.  Ao mencionar à fls. 234/235 que o “laudo judicial  indica que os itens 1 e 2  tem base vinílica e não tem função de pigmentar o produto final”, o Acórdão embargado afasta  a prova para considerar apenas as provas de fls. 150 e seguintes. Vejamos:  E  que  o  laudo  de  fls.150  e  seguintes  os  considera  vernizes.  Outrossim,  o  Laudo  Pericial  juntado  aos  autos  pela  recorrente  As  fls.  182,  extraído  de  ação  declaratória c/c anulatória de débito  fiscal cujo mérito diz  respeito A classificação  das mesmas mercadorias aqui tratadas, assim classifica os demais itens:  * Item 1 ­ verniz para laminação, ref S.2871/111. segundo o referido laudo,  trata­se de "produto projetado para aderência de laminagão em PVC (folhas  brancas),  tem  propriedade  que  permite  o  intercâmbio  entre  as  resinas  vinilicas do PVC com as resinas acrílicas da tinta offset;  * Item 2 ­ verniz para laminação, ref S.1942/111. segundo o referido laudo,  trata­se  de  "cimento  de  adesão  entre  as  duas  lâminas,  contém  apenas  produtos que permitem aglutinar as tintas offset ao substrato de PVC";  *  Item  5  ­  tinta  ultra  violeta  sensitiva  azul,  ref  S2947:  segundo  o  referido  laudo, trata­se de "azul sensível a ultra violeta — produto de segurança para  laminação  de  cartões  de  crédito  ou  como  sobre  impressões  em  tarjas  de  assinaturas.  Do exame dessas descrições detalhadas dos produtos relacionados aos itens 1,  2  e 5,  acima, verifica­se de plano que não  são  tintas de  impressão. Não cumprem  essa função. Especificamente, os itens 1 e 2 têm base vinílica e não têm a função de  pigmentar o produto  final. Como esses produtos  tern constituição química de  vernizes, correta está a classificação adotada pela autoridade autuante.   Outrossim,  não  apenas  o  laudo  da  Funcamp,  anexado  mediante  diligência  requerida por esta Colenda Primeira Câmara, mas a própria recorrente afirma As fls.  26 (iteml, ref 2871) e fls. 27 (item 2, ref. 1942) que tratam­se de vernizes.  Ora,  o  fato  de  o  Acórdão  não  considerar  válida  a  prova  por  meio  de  justificativa  aferível  em  contraprova,  não  quer dizer  que  não  “reconheceu”  a  prova,  pois,  na  verdade,  a  prova  conhecida  e  apreciada,  sendo  que,  na  apreciação,  foi  afastada.  Ou  seja,  o  julgador não deixou de apreciar a prova apresentada, mas atribuiu­lhe valor e indicou por quais  motivos não seria bastante e suficiente,  A  rediscussão  da  matéria  deve  cumprir  rito  próprio  e  não  é  cabível  em  embargos de declaração, inclusive a rediscussão de mérito por conta de apresentação de provas  extemporâneas.  Quanto à contradição apontada, entendo que esta não existe. O fato de citar a  função  do  produto  não  exclui  a  ausência  de  pigmentação  para  efeito  da  classificação  fiscal,  cerne do quanto foi decidido. Aliás, o  laudo  judicial expressamente menciona na resposta do  quesito 5 que “conforme relatado e análises do processo de fabricação de cartães de créditos,  a  3  *  regra  da  NCM  ou  TIPI,  conforme  classificação  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  que  se  refere  que  a  finalidade  e não  a  composição  química  do  produto  deve  prevalecer. Não que a análise química do produto seja importante, pois esta informação é de  responsabilidade  do  fabricante  que  ,  sempre  que  exporta  ,  deve,  no mínimo  apresentar  um  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Laudo  de  Análise  Química  do  produto,  Laudo  este  fornecido  por  Laboratório  acreditado.  Baseado nas  respostas dos  itens 1 e 4, os produtos analisados não  tem função para simples  proteção  e  decoração,  mas  sim,  finalidades  especificas,  como:  laminação,  segurança  e  cimentação, propriedades estas que um produto definido como verniz não apresenta. Portanto,  mantenho,  a  posição  do  NCM  3215.19.00  pelas  conclusões  obtidas  nas  finalidades  deste  produto”, de modo que, no meu entender, a contradição esta na alegação da Embargante e não  no Acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  relativa  à  apreciação  do  laudo  técnico.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 687DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5284867 #
Numero do processo: 10435.000528/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, e Meigan Sack Rodrigues. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Alexei Vivan.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.000528/2006­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  BOMBONFLEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio  Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, e Meigan Sack  Rodrigues.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto  e  Alexei  Vivan.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 52 8/ 20 06 -2 6 Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10435.000528/2006­26  Resolução nº  1202­000.222  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ e da Contribuição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, lavrados para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.876.053,38  (valores  principais, multas e juros).  De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls.  406 a 416), o lançamento decorreu de diferenças entre os valores dos tributos escriturados e os  declarados/pagos relativamente aos anos calendários de 2002 a 2005. Qualificou­se a multa de  ofício  (150%).  Efetuou­se  representação  fiscal  para  fins  penais  (Processo  n°  10435.000527/2006­81).  Incluiu­se o Sr. José Porfírio de Oliveira no pólo passivo da obrigação tributária,  na condição de responsável tributário (lavrou­se Termo de Sujeição Passiva Solidária).  O contribuinte apresentou as impugnações das fls. 429 a 451 e 948 a 970. O Sr.  José Porfírio de Oliveira apresentou as das fls. 555 a 565 e 1.085 a 1.094, por meio das quais  argúi  a  nulidade  dos  autos  de  infração  e  questiona  a  sua  caracterização  como  responsável  tributário.  Por meio do Acórdão DRJ Rec n° 11­18.794, de 30 de abril de 2007, fls 893 a  908, decidiu­se pela manutenção em parte do crédito. Não foram apreciadas as contraposições  à caracterização da responsabilidade do Sr. José Porfírio de Oliveira, por a matéria ser estranha  ao processo administrativo fiscal. Em  face  do  recurso  de  n°  161.653,  interposto  pela  Bombomflex  e  Sr.  José  Porfírio de Oliveira, decidiu o CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (1a turma  da Segunda Câmara da 1a Seção), por meio do Acórdão n° 1201­00.366 (fls. 1.161 a 1.175) ­  pela  devolução  do  feito  à  DRJ  Recife,  para  enfretamento  dos  "argumentos  aduzidos  pelo  responsável  quanto  à  sua  condição  de  sujeito  passivo  tributário",  conforme  ementa  e  dispositivo transcritos a seguir:  TERMO DE RESPONSABILIDADE  O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento  composto  por  várias  etapas,  dentre  as  quais,  a  de  identificação  do  sujeito  passivo;  expressão  empregada  pela  codificação  tributária,  no  parágrafo  único  do  art.  121,  para  designar  ambos:  contribuinte  e  responsável. Desse modo, as instâncias de julgamento devem enfrentar  as  razões aduzidas pelo  responsável  relativas à  sua própria condição  de sujeito passivo da relação jurídico­tributária.  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  devolver  o  feito  à  autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a  fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua  condição de sujeito passivo tributário  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10435.000528/2006­26  Resolução nº  1202­000.222  S1­C2T2  Fl. 4          3 A  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  do  CARF  n°  1201­00.366  em  15/06/2011 (Fls. 1.173 a 1.175). Não constam dos autos a interposição, pela Contribuinte, de  Recursos quanto à parte desprovida do referido Acórdão.  Não constam dos autos a intimação ao Sr. José Porfírio de Oliveira do Acórdão  do CARF n° 1201­00.366.  Consta da ementa do Acórdão da DRJ/REC n° 11­36.995, de 17/05/2012 (Fls.  1.183 a 1.189): GERÊNCIA.  SÓCIO  DE  FATO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Comprovada a  existência de  sócio  de  fato,  que  efetivamente  geriu  os  negócios da empresa, escorreita é sua imputação como sujeito passivo  da obrigação, a titulo de responsável. Intimada em 11/06/2013(Fls. 1.192 e 1.193), a Contribuinte interpôs o presente  recurso em 05/07/2013 (Fls. 1.196 a 1.220), requerendo, em síntese:  (...) Outrossim, requer a  juntada da presente petição recursal e Memorial  incluso,  para  os  devidos  fins,  recebendo  em  seu  duplo  efeito,  com  a  concessão de suspensividade do mesmo,  tendo em vista a necessidade  de que seja evitado um dano à Recorrente. Assim,  faz­se necessária a  imediata suspensão dos efeitos do Acórdão n° 11­36.995 ­ 3a Turma da  DRJ/REC .    Requerendo  o  regular  processamento  do  feito,  para  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda  julgue  improcedente o Acórdão n° 11­36.995 ­ 3a Turma da DRJ/REC , e por  conseguinte,  a  respectiva  sujeição  passiva  de  terceira  pessoa  não  integrante  do  quadro  social  da  Recorrente.  Por  fim,  requer  que  seja  concedida  vista  à  RECORRIDA,  para,  querendo,  apresente  suas  contrarrazões e, por fim, seja o presente Recurso Voluntário conhecido  e dado provimento ao mesmo, em todos os seus termos.  (...)  Não consta dos autos a intimação ao Sr. José Porfírio de Oliveira do Acórdão n°  11­36.995 ­ 3a Turma da DRJ/REC.  É o relatório.            Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10435.000528/2006­26  Resolução nº  1202­000.222  S1­C2T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  a  Contribuinte  assim  fundamenta  os  pedidos relatados, em síntese:  (...)  Eméritos  Conselheiros,  o  Acórdão  in  casu  não  preencheu  as  formalidades  próprias,  não  contemplando  com  clareza  a  fundamentação  e  a  parte  dispositiva.  Não  foram  objetivamente  estabelecidos os fundamentos da decisão quanto ao exame preci&o das  questões de fato e de direito. O Acórdão não foi construído seguindo as  bases  lógicas  do  judicium,  pois  errôneas  e  equivocadas  são  as  premissas  da  referida  decisão,  não  delimitando  perfeitamente  os  preceitos do Direito objetivo para a formulação da norma aplicável, ou  melhor,  a  quaestio  juris  e  a  quaestio  facti  não  foram  claramente  elucidadas   No  mérito,  alega  o  Eminente  Relator  Singular  que  "correta  a  caracterização  da  sujeição  passiva  do  Sr.  José  Porfírio  de  Oliveira,  como responsável tributário" em razão da "intigrada rede de empresas  comerciais  ligadas  a  ele  ­  entre  elas  a  Bombonjlex".  E  mais:  "É   nelutável, o Sr. José Porfírio de Oliveira foi quem geriu a Bombonjlex  (contribuinte) nos ano objeto da autuação. Malgrado não figurar como  sócio  no  contrato  social,  tratou­se  com  efeito  de  "sócio  de  fato"  da  empresa".   (...)  Preliminarmente, em relação ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão em  primeira instância para a Contribuinte, como o Acórdão CARF n° 1201­00.366 não apreciou o  mérito da exigibilidade do crédito tributário mantido pelo Acórdão DRJ Rec n° 11­18.794, de  30 de  abril  de 2007,  e,  conforme o CTN,  art.  151,  III,  suspende­se  a  sua exigibilidade  até  a  decisão administrativa definitiva sobre a matéria.  Pelo  exposto, CONHEÇO do  pedido  de  suspensão  dos  efeitos  do Acórdão  n°  11­36.995 ­ 3a Turma da DRJ/REC para a Contribuinte quanto à suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, III.  Quanto  ao  pedido  de  intimação  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  não  constam dos autos a notificação, conforme dispõe art. 48, do Anexo II, do RICARF.  Conforme exposto neste relatório, não houve a intimação do Acórdão do CARF  n° 1201­00.366 e do Acórdão n° 11­36.995  ­ 3a Turma da DRJ/REC ao Sr.  José Porfírio de  Oliveira, contrariando respectivamente o disposto no art. 63, § 4°, do Anexo II, do RICARF e  no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972.  Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos: CONHEÇO do pedido  de suspensão dos efeitos do Acórdão n° 11­36.995 ­ 3a Turma da DRJ/REC para a Contribuinte  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  o  CTN,  art.  151,  III,  e  RESOLVO converter o presente julgado em diligência para:  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10435.000528/2006­26  Resolução nº  1202­000.222  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­  determinar  que  a  unidade  da  RFB  de  origem  intime  o  Sr.  José  Porfírio  de  Oliveira do Acórdão do CARF n° 1201­00.366;   ­  determinar  que  a  unidade  da  RFB  de  origem  intime  o  Sr.  José  Porfírio  de  Oliveira do Acórdão n° 11­36.995 ­ 3a Turma da DRJ/REC;   ­  após  o  decurso  dos  prazos  recursais,  retornarem­se  os  autos  ao CARF  com  vistas à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Secretaria da Segunda Câmara;e  ­  após  a  intimação  da  Fazenda  Nacional,  retornarem­se  os  autos  sob  a  responsabilidade deste relator para julgamento do mérito da exigibilidade do crédito tributário,  contido  no  Recurso  Voluntário  n°161.653  (Fls.  1.250  a  1.281)  e  de  eventual  Recurso  Voluntário do Sr. José Porfírio de Oliveira em face do Acórdão n° 11­36.995  ­ 3a Turma da  DRJ/REC.  É como voto.  Plínio Rodrigues Lima.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 18471.002061/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESPONTANEIDADE. RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, sendo cabível a multa de ofício. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu lançamento.
Numero da decisão: 1803-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar à autoridade responsável pela cobrança a alocação dos pagamentos já efetuados, com observância da redução prevista no art. 6° da Lei n° 8.218/1991, em relação aos valores recolhidos antes do lançamento de ofício.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002061/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.251  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESPONTANEIDADE.  RECOLHIMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores, sendo cabível a multa de ofício.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros  de mora  são  devidos  sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  à  autoridade  responsável  pela  cobrança  a  alocação dos pagamentos já efetuados, com observância da redução prevista no art. 6° da Lei  n° 8.218/1991, em relação aos valores recolhidos antes do lançamento de ofício.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 677DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 2          2        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DEFIC/RJ,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  decorrentes  do  MPF  0719000/01985/2007,  relativos ao Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica —  IRPJ  (fl.  126/130),  no  valor  de R$  294.578,39  e A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  (fl.  131/135), no valor de R$ 98.225,87, montantes estes acrescidos  de multa de oficio de 75% e juros de mora.  De  acordo  com a Descrição  dos Fatos  constante  dos Autos  de  Infração (fl. 130 e 135), as autuações decorreram dos seguintes  fatos apurados:  •  IRPJ —  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  —  Saldos  de  Prejuízos  Insuficientes—  Compensação  indevida  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  apurado  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fl.  124/125,  que  faz  parte  integrante  ao  auto  de  infração;  e  CSLL  —  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores  —  Compensação  Indevida  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores  —  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fl.  124/125  que  faz  parte integrante ao auto de infração.  No Termo de Constatação Fiscal (fl. 124/125), consta que:  • A presente ação fiscal tem por origem Revisão de Declaração,  Operação  93112  —  SAPLI  /  INCONSISTÊNCIAS,  ano­ calendário 2004;  • O motivo da inconsistência deveu­se ao fato de o contribuinte  compensar  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL  acima  do  limite permitido de 30% do lucro;  • Em atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização datado de  27/11/2007, a interessada informa que o saldo de prejuízo fiscal  em 31/12/2003 corresponde a R$ 8.479.521,74 e o de CSLL de  R$ 8.662.436,72;  •  Em  09/04/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  o  motivo  da  divergência  entre  os  valores  informados  e  os  declarados em DIPJ, a saber:  DATA  LALUR/DIPJ  CARTA­RESPOSTA  31/12/1998  R$ 9.585.382,66  R$ 8.311.069,09  31/12/2003  R$ 9.753.835,31  R$ 8.479.521,74  •  Em  resposta,  informa  que  a  divergência  decorre  de  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  administrativo  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 3          3 15374.000839/00­03,  decorrente  de  auto  de  infração  com  compensação  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL de 31/12/1998;  •  Desta  forma,  procedeu­se  à  tributação  dos  valores  compensados  a maior  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  CSLL, por falta de amparo legal, uma vez que o contribuinte não  obedeceu o valor máximo compensável, a saber:  (...)  2­ DA IMPUGNAÇÃO   Regularmente cientificada em 18/08/2008 (fl. 125, 127, 132, 142  e  143),  apresentou  a  interessada  em 17/09/2008 a  impugnação  de  fl.  145/159,  juntamente  com  os  documentos  de  fl.  160/469,  através da qual argúi, em síntese que:  1.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA —DIVERGÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO  SUPOSTAMENTE  COMETIDA  E  A  DESCRIÇÃO  DA  CONDUTA E 0 DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDOS:  •  A  fiscalização  inicia  o  seu  relato  esclarecendo  que  a  inconsistência  apurada  decorre  de  suposto  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  CSLL  acima  do  limite  permitido de 30% do lucro;  •  A  infração descrita  é  capitulada  nos  artigos  247,  250,  inciso  III, 251, parágrafo único, 509 e 510, todos do RIR/99;  •  Todavia,  tendo  a  interessada,  no  ano­calendário  de  2004,  apurado  um  lucro  liquido  ajustado,  no  valor  de  R$  33.892.119,38,  conforme  DIPJ/2005  (original  ou  retificadora),  observado  o  limite  de  30%,  tal  montante  permitiria  uma  compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL até  o valor de R$ 10.167.635,81;  •  Uma  vez  que  na  DIPJ/2005  originária  apresentada  foi  compensado saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL  no montante  de  R$  9.753.835,31,  é  evidente  que  tal  valor  não  atinge o referido limite;  •  Logo,  não  há  que  se  falar  em  compensação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal e de base negativa da CSLL sem observância do  limite de 30% do lucro liquido ajustado, conforme pretendido no  relatório fiscal;  • Portanto não resta dúvida de que há clara divergência entre a  suposta infração cometida pela interessada e a descrição dessa  conduta, bem como sua capitulação legal;  •  0  erro  cometido  viola  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  n"  70.235/1972;  • Afirma que a menção à correta descrição do fato supostamente  infringido e a correspondente capitulação legal, que sustentam a  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 4          4 exigência do  tributo,  é de  fundamental  importância para que o  contribuinte  possa  identificar  a  infração  que  lhe  está  sendo  imposta  e  a  sua  previsão  legal.  Sem  esta  identificação,  o  contribuinte  fica  prejudicado  em  seu  direito  de  defesa,  direito  este garantido pela Constituição Federal;  • Cita o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que prevê  a  nulidade  dos  atos  praticados  com  preterição  ou  prejuízo  do  direito de defesa;  • Reproduz doutrina e jurisprudência administrativa;  •  Logo,  havendo  clara  divergência  entre  a  suposta  infração  cometida e a respectiva descrição e capitulação legal, é evidente  que  não  estão  presentes  os  requisitos  de  validade  do  auto  de  infração,  de  modo  que  o  procedimento  administrativo  dele  decorrente não pode prosseguir em razão da sua nulidade, nos  termos dos incisos II do artigo 59 do Decreto re 70.235/1972;  2.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  A  MAIOR  DOS  SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DA  CSLL  —  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO:  • No que tange ao mérito, afirma ser inexistente a compensação  a  maior  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa  da  CSLL,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  correspondentes  foram extintos pelo pagamento;  •  Apesar  da  indevida  descrição  e  capitulação  legal  da  suposta  infração  cometida,  a  interessada  acredita  que  o  lançamento  decorre, na realidade, de uma suposta compensação dos saldos  de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL em valor superior  ao que efetivamente possuía;  • No entanto, ainda que seja isso, o lançamento é improcedente,  conforme demonstra;  •  Na  DIPJ/2005  originalmente  apresentada,  a  interessada  compensou saldo de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL  no  montante  de  R$  9.753.835,31,  apurando  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  5.471.915,66  e  R$  2.172.445,57. 0 valor compensado corresponde ao montante do  saldo de prejuízo fiscal que a interessada possuía registrado, até  então,  no  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ("LALUR')  (doc.5);  • Todavia, posteriormente, no final do ano­calendário de 2007, a  composição  desses  saldos  sofreu  alteração  em  decorrência  de  decisão  administrativa  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15374.000839/00­03.  Isto  porque,  nesse processo,  foram confirmados débitos de IRPJ e CSLL, do  ano­calendário de 1998;  • Sendo assim, as autoridades administrativas, conforme se pode  verificar pela  cópia da decisão anexa  (doc. 4) procederam aos  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 5          5 devidos ajustes do saldo de prejuízo fiscal e de base negativa da  CSLL;  • Essa modificação no saldo de prejuízo fiscal e de base negativa  da  CSLL  em  31/12/1998,  consequentemente,  gerou  efeitos  nos  correspondentes  saldos  apurados  nos  anos  subsequentes,  até  2003; .  • Deste modo, após a decisão administrativa definitiva proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15374.000839/00­03,  passou a registrar saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de  CSLL,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  8.479.821,74  e  R$  8.662.736,72;  A  interessada,  então,  refez  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos no ano­calendário de 2004;  • Deste modo, apurou uma diferença de IRPJ e de CSLL a pagar,  no  ano­calendário  de  2004,  respectivamente,  nos montantes  de  R$ 318.578,39 (superior ao exigido no auto de infração) e de R$  98.225,87 (exatamente igual ao montante de principal exigido no  auto de infração);  •  Tais  valores  foram recolhidos  pela  interessada,  em dezembro  de  2007,  devidamente  acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora,  conforme se comprova pelos DARF anexos (doc. 6);  • A  interessada  também apresentou retificadoras da DIPJ/2005  (doc. 7) e da DCTF, do 4º trimestre de 2004 (doc. 8), nas quais a  apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL acima mencionada  foram refletidos;  •  Portanto,  pela  análise  do  auto  de  infração,  pode­se  verificar  que a fiscalização considerou que teria ocorrido compensação a  maior dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL,  pois  indevidamente  desconsiderou  os  recolhimentos  realizados  pela  interessada  após  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15374.000839/00­03, assim como a retificação da DIPJ/2005 e  da DCTF do 4º trimestre de 2004;  •  Sendo assim,  tendo a  interessada efetuado o  recolhimento do  IRPJ e da CSLL devidos, antes da lavratura do auto de infração  ora  impugnado,  não  resta  dúvida  que  o  crédito  tributário  apurado  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  encontra­se  extinto pelo pagamento,  nos  termos do  inciso  I,  do  artigo 156, do Código Tributário Nacional, razão pela qual o  lançamento deve ser julgado improcedente.  Foi  juntado  aos  autos  Relatório  do  Sistema  SINCOR/PROFISC/RFB (fl.472/474).”    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 6          6 A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Verifica­se  que  os  Autos  de  Infração  em  questão  foram  lavrados  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais,  previstos na  legislação,  e com a correta  identificação do sujeito passivo da obrigação  tributária,  portanto,  norteados  dentro  do  Principio  da  Legalidade.  Constata­se,  diversamente  do  que  afirma  a  interessada,  que  a  descrição  dos  fatos  e  as  provas  juntadas  ao  processo  permitem  esclarecer  a  causa  das  autuações,  bem  como  toda  a  sistemática  aplicável  à  constituição  dos  créditos  tributários,  conforme  se  demonstra  a  seguir.  b)  Da análise da legislação anteriormente citada juntamente com os termos lavrados e os  documentos  apresentados  na  impugnação  e  os  juntados  aos  autos,  constata­se  que  a  interessada  foi  cientificada da decisão de fl. 289/311 proferida nos autos do Processo  Administrativo  15374.000839/00­03  em  19/11/2007  (Relatório  do  Sistema  SINCOR/PROFISC/RFB  —  fl.  472),  ou  seja,  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização, que se deu em 27/11/2007, e estava não espontânea em 13/12/2007 quando  do pagamento dos DARF de  fl. 316/317 e da apresentação da DIPJ/2005  retificadora  (fl. 319/392) e da DCTF – 4° trimestre 2004 retificadora (fl. 394/469).  c)  Tem­se, portanto, corretos os lançamentos de IRPJ e de CSLL tal como efetuados, uma  vez que pagamento efetuado, antes da lavratura do auto de infração, por sujeito passivo  que perdera a espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso normal da ação  fiscal.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Obrigatoriedade  de  reconhecimento  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  para  fins de amortização do crédito tributário apurado e já devidamente extinto, nos termos  do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.  b)  Inaplicabilidade  da  multa  de  oficio  exigida,  tendo  em  vista:  (i)  o  recolhimento  dos  débitos  exigidos  até  o  vigésimo  dia  da  data  da  ciência  do  inicio  da  fiscalização,  considerando  a  espontaneidade  da  Recorrente  nos  termos  do  artigo  47,  da  Lei  n°  9.430/96; e (ii) a inexistência, no presente caso, de qualquer das hipóteses previstas no  artigo 44, da Lei n° 9.430/96 que justificam a imposição de tal multa, uma vez que o  simples início da fiscalização não configura a existência do lançamento tributário.  c)  Considerando­se que o início do procedimento de fiscalização deu­se em 27.11.2007 e  a decisão que recompôs o prejuízo da Recorrente se tornou definitiva em 04.12.2007,  sendo,  assim,  ato  posterior  ao  inicio  da  fiscalização,  há  de  se  concluir  que  existia  a  espontaneidade  relativa  a  tal  decisão,  sendo,  assim,  manifestamente  equivocada  a  decisão recorrida.  d)  Requer que seja dado provimento ao recurso para:  (i)  considerar  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado  e  já  devidamente  extinto,  nos  termos  do  artigo  156, inciso I, do Código Tributário Nacional; e   Fl. 682DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 7          7 (ii)  (ii)  afastar  a  aplicação  na  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  reconhecendo­se  a  aplicabilidade  tão­somente  da  multa  de  mora  no  percentual de 20%, já devidamente recolhida pela Recorrente.  e)  Caso seja negado provimento ao recurso:  (i)  este  Egrégio  Conselho  determine,  à  autoridade  que  julgar  competente,  a  alocação dos pagamentos realizados; e  (ii)  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  exigência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de oficio lançada, em razão do disposto no 161, do Código Tributário  Nacional,  conforme  já  decidido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do  processo administrativo n° 10680.002472/2007­ 23,  realizado na sessão do  dia 09.11.2010.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  19/11/2010 (AR de fls. 489). O recurso foi protocolado em 20/12/2010,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  recorrente  não  reiterou  na  fase  recursal  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento em virtude de falhas na descrição dos fatos e capitulação legal.  De  fato,  tal  preliminar  não  é  procedente,  sendo  que  a  simples  leitura  do  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  de  fls.  124/125,  nos  faz  concluir  que  inocorrem  as  falhas  apontadas na impugnação, tal como ressaltado na decisão recorrida.  I. Espontaneidade  Sustenta a recorrente o descabimento da multa de ofício lançada com base no  art. 47, da Lei nº 9.430/96 , que assim dispõe:  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.”  Tal dispositivo legal aplica­se aos tributos e contribuições já declarados.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 8          8 No presente caso, não ocorre tal hipótese, uma vez, que o lucro real e a base  de cálculo da CSLL apurados na DIPJ correspondiam a R$ 24.138.284,07.  Por seu turno, a fiscalização apurou lucro real e base de cálculo da CSLL no  montante de R$ 33.892.119,38.  É evidente que os valores apurados pela fiscalização não estavam declarados.  Logo, não é o caso de aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/1996.  Afirma  a  recorrente  que  não  teve  tempo  hábil  e  razoável  entre  a  data  da  ciência da decisão administrativa no processo nº 15374.000839/00­03 (19/11/2007), e o início  do procedimento fiscal (27/11/2007).  Decorreram 8 dias entre a data da ciência e o início do procedimento fiscal.  Não há como afirmar que houve ilegalidade no procedimento da fiscalização.  No momento do início do procedimento fiscal, o crédito tributário objeto do presente processo  não estava declarado nem recolhido. Tal fato é inegável.  O art. 138 do CTN merece ser citado por delimitar com precisão o momento  em que ocorre a perda da espontaneidade do sujeito passivo, qual seja, “o  início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.   Por sua vez, o § 1º do art. 7º, do Decreto nº 70.235/1972, é cristalino:  “ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”  A  data  do  início  do  procedimento  fiscal  é  o  marco  temporal  fixado  pela  legislação, é como um divisor de águas entre os atos anteriores e posteriores do contribuinte.  A decisão  de  primeira  instância  aplicou  corretamente  os  dispositivos  legais  supra citados, ao afirmar que os  lançamentos estão corretos, pelo fato dos pagamentos  terem  sido efetuados após o início do procedimento fiscal. Como já ressaltado, no momento do início  do procedimento fiscal configura­se claramente a situação descrita no inciso I, do art. 44 da Lei  nº 9.430/1996, in verbis:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Também é improcedente a alegação de que existia espontaneidade relativa à  decisão nº 15374.000839/00­03, pelo fato dela ter se tornado definitiva apenas em 04/12/2007,  ou seja, posteriormente ao início da fiscalização.  Cumpre  observar,  que  o  presente  auto  de  infração  poderia  ter  sido  lavrado  logo após a entrega da DIPJ/2005, quando foram deduzidos prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas,  que  já  haviam  sido  reduzidos  por  auto  de  infração  lavrado  em  2000. Ou  seja,  no  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 9          9 momento em que foi entregue a DIPJ/2005, a recorrente já tinha plena ciência da possibilidade  de redução dos prejuízos e bases negativas utilizadas para diminuir o valor do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Este  ato,  com  certeza,  é  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  espontaneidade  decorrente  da  falta  de  definitividade  de  decisão  administrativa.  II.  Do  aproveitamento  dos  recolhimentos  realizados  para  amortização  do  crédito  tributário apurado  Por óbvio que neste tópico cabe razão à recorrente.  No  entanto,  é  mister  ressaltar  que  o  crédito  tributário  lançado,  com  acréscimos e multa de ofício, deve permanecer intacto.  A  alocação  dos  pagamentos  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  constituídos no presente auto de infração, não se admitindo qualquer redução em virtude dos  argumentos  expendidos  no  tópico  anterior. Não  é  demais  frisar  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  espontaneidade  da  contribuinte.  Por  conseguinte,  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  deverá  alocar  ao  crédito  tributário  integralmente  mantido,  os  valores  já  recolhidos,  a  fim  de  ser  afastada  qualquer possibilidade de cobrança indevida.  Por fim, deve ser ressaltado que a autoridade administrativa deverá conceder  a redução prevista no art. 6° da Lei n° 8.218/1991, em relação aos valores recolhidos antes do  lançamento de ofício, in verbis:  “Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  seguintes  percentuais:(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”    III. Juros sobre a multa de ofício  Passemos a analisar a questão relativa à possibilidade de aplicação de juros  de mora sobre a multa de oficio.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 10          10 Sustenta a recorrente a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, nos termos do julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo  administrativo nº 10680.002472/2007.  Atualmente  é  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  regula  a  incidência  dos  acréscimos moratórios sobre os débitos para com a União, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.”   De acordo com o § 3°, do art. 61, da Lei n° 9.430/1996, incidem juros sobre  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Os  débitos  para  com  a  União  podem  ser  créditos  tributários  ou  não  tributários. A expressão “decorrentes de  tributos e contribuições”  tem a função de excluir do  alcance da norma os débitos não tributários, e neste contexto é equivalente a  idéia de crédito  tributário.  Nos  termos  do  art.  139  do  CTN  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta  A  questão  que  se  coloca  é  saber  se  a  multa  de  ofício  foi  alcançada  pelo  disposto no §3°, do art. 61, ou seja, se está contida na expressão “débitos para com a União,  decorrentes de tributos e contribuições”.   A multa de ofício é uma penalidade prevista no art. 44, do mesmo diploma  legal. Tal penalidade é aplicável nos casos de lançamento de ofício, quanto se verificar a falta  de pagamento ou recolhimento de tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata.  O art. 113 do CTN é expresso em determinar que a obrigação principal surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  e  da  penalidade  pecuniária.  Logo,  a  penalidade  pecuniária  integra  o  crédito  tributário  e  a  própria  relação  jurídica  obrigacional,  sendo  uma  conseqüência  do  inadimplemento  do  tributo.  É  uma  decorrência possível, apesar de não necessária, do tributo.   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.002061/2008­96  Acórdão n.º 1803­01.251  S1­TE03  Fl. 11          11 A leitura do caput do art. 61 deixa claro que a expressão “débitos decorrentes  de tributos e contribuições” é equivalente a créditos tributários, os quais, por força do próprio  CTN, incluem não só o tributo mas também as penalidades.  Por conseguinte, entendo que a multa de oficio não paga no vencimento, tal  como o tributo, sujeita­se à incidência de juros, havendo divergência apenas quanto ao termo  inicial.  Os  juros  sobre  a  multa  de  ofício  incidem  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  trigésimo dia da data da ciência do auto de infração.  O  Poder  Judiciário  também  já  se  manifestou  no  sentido  da  incidência  dos  juros de mora sobre o  tributo e a multa de ofício, conforme  trecho do voto proferido pela 3ª  Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no processo n° 2006.61.19.008367­3, em  sessão de 27/11/2008:  “Não  houve  imposição  de  multa  moratória,  mas  sim  de  multa  decorrente do lançamento de ofício no percentual de 100% (art.  4º,  da  Lei  nº  8.218/91  e  art.  992  do  RIR/94).  Agora,  o  saldo  remanescente já a fixou no patamar de 75%, consoante art. 44,  da Lei nº 9.430/96.  Por  certo  que  é  devida  desde  o  vencimento,  pois  já  não  havia  suspensão  da  exigibilidade  por  força  da  liminar  desde  03/96  e  nem por  força do recurso administrativo, decidido em 11/96. E  sequer  houve  seu  recolhimento  em  1999,  mas  tão  somente  dos  tributos  e  em  valores  insuficientes  para  a  quitação  do  débito  principal.  Por derradeiro,  também equivocada a autora ao pretender que  os juros de mora incidam tão somente a partir do resultado final  do  procedimento  administrativo.  Com  efeito,  os  juros  de  mora  são  devidos  sobre  os  tributos  e  a  multa  de  ofício  desde  o  seu  lançamento.”  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  à  autoridade responsável pela cobrança a alocação dos pagamentos já efetuados.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 687DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10845.906767/2011-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 386          1 385  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906767/2011­27  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.595  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 76 7/ 20 11 -2 7 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906767/2011­27  Resolução nº  3801­000.595  S3­TE01  Fl. 387          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato gerador: 15/02/2012 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906767/2011­27  Resolução nº  3801­000.595  S3­TE01  Fl. 388          3 A  retificação  de  PER/DCOMP  só  é  possível  por  meio  de  documento  retificador próprio e se pendente de decisão administrativa à data do  pedido de retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906767/2011­27  Resolução nº  3801­000.595  S3­TE01  Fl. 389          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906767/2011­27  Resolução nº  3801­000.595  S3­TE01  Fl. 390          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906767/2011­27  Resolução nº  3801­000.595  S3­TE01  Fl. 391          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.901192/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/05/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF). RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DO INDÉBITO. A instância a quo já havia determinado as provas necessárias para análise do pedido. Sem os documentos necessários a comprovação do pleito, após ter conhecimento de tal documentação, impossível o reconhecimento creditório, pela falta dos requisitos legais de liquidez e certeza, consoante art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 137          1 136  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901192/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.965  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2004  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RETIDAS  NA  FONTE  (CSRF).  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DO INDÉBITO.   A instância a quo já havia determinado as provas necessárias para análise do  pedido.  Sem  os  documentos  necessários  a  comprovação  do  pleito,  após  ter  conhecimento de tal documentação, impossível o reconhecimento creditório,  pela  falta  dos  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza,  consoante  art.  170  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 92 /2 00 9- 77 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está  em  suposto  pagamento  a  maior  de  CSRF  (Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  do  período de apuração 01/05/2004, recolhido através de DARF no código 5952 em 05/05/2004.  O débito que  se  tentou  compensar  também é de CSRF do período de  apuração  relativo  à 2a  Quinzena de Outubro de 2005, cujo montante corresponde a R$ 47.911,99.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 32.193, às e­fls. 78/79:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  (de  Rastreamento)  821097103  (fl.  04),  de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  31080.08875.100608.1.7.04­8950 (fls. 24 a 28).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF, em 05/05/2004, de R$ 431.000,13, código de receita 5952  (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV  CSLL/  COFINS/PIS),  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/05/2004,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  47.911,99  declarado na DCOMP como  indevido  ou  a maior  (fl.  25),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito declarado para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 59.751,04, de  principal, R$ 24.330,62, de juros, e de R$ 11.950,20, de multa.  4. Cientificado da decisão, em 04/03/2009 (fl. 39), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/04/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  47.911,99,  seria  líquido e certo porque decorreria de pagamento a maior de  “RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES  PAGT DE PJ  A  PJ DIR  PRIV CSLL/ COFINS/PIS”, no montante de R$ 433.203,07,  em  05/05/2004,  referente  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana de 05/2004, consoante comprovantes que junta (fls.  07 a 09), em lugar do valor correto, de R$ 385.291,08 (R$  47.911,99 = R$ 433.203,07 ­ 385.291,08)  ii)  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2004  (fls.  10  a  13)  teria  declarado  equivocadamente  como  débito  de  CSLL,  PIS/PASEP e COFINS da 1ª semana de 05/2004, os valores  de  R$  94.840,81,  para  CSLL,  de  60.297,66,  para  PIS/PASEP,  e,  de  R$  278.064,60,  para  COFINS  (totalizando R$ 433.203,07), quando o correto seria débito  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901192/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.965  S1­TE02  Fl. 138          3 de CSLL  de  R$  84.537,16,  PIS/PASEP  de  R$  53.600,28  e  COFINS  de  R$  247.153,64  (totalizando  R$  385.291,08);  essa  DCTF,  porém,  teria  sido  devidamente  retificada,  em  23/03/2009 (fls. 14 a 17);  iii)  dado  o  exposto,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se  a  compensação  declarada  (fls.  18 a 23).  5. É o Relatório.    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  1/3,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 76):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 05/05/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  de  que  determinado  débito  de  “RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  A  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO  CSLL/  COFINS/PIS”  teria  sido  pago  a  maior,  como  também  declarado a maior em DCTF, mesmo posteriormente retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar  que  tenha  sido,  de  fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo  a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração que ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/08/2011,  às  e­fls.  85/97,  reiterando  seu  pedido  para  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pretexto  de  ter  ocorrido  erro  na  informação  constante  na  DCTF  que,  contudo, não pode lhe prejudicar o direito ao indébito.  É o relato do essencial.      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  de  forma  tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas essas considerações, passa­se à análise central do pleito, que envolve o  reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, na forma de recolhimento a  maior de CSRF – Contribuições Sociais Retidas na Fonte, do período de apuração 01/05/2004.  Como  se  extrai  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de CSRF  correspondente ao período de apuração 01/05/2004, no montante de R$ 431.000,13 (e­fls. 7)  A  informação  constante  na DCTF  (e­fls.  10/13)  entregue  (17/08/2004),  foi  aberta  individualmente  em cada  contribuição – CSLL Retida na Fonte  (5987), PIS  retido na  Fonte  (5979)  e  COFINS  Retida  na  Fonte  (5960),  que  totalizam  o  montante  devido  de  R$  433.203,07.  Houve  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  (e­fls  14/17),  em  23/03/2009  reduzindo o valor declarado para o montante de R$ 385.291,08.  Em  11/11/2005,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  01265.74317.111105.1.3.04­6737,  requisitando  compensação  cujo  crédito  original  sustentou  ser de R$ 47.911,99.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte, foi expedido em 18/02/2009, tendo sido intimado o contribuinte em 04/03/2009.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901192/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.965  S1­TE02  Fl. 139          5 O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura  do crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil referido  valor  disponível,  pois  ao  “Débito”  declarado  constava  um  “Crédito”  vinculado  no  mesmo  valor.   Como já relatado, após receber a intimação do referido Despacho Decisório,  a  recorrente  reapresentou  a  DCTF  do  período,  (em  23/03/2009)  reduzindo  o  montante  declarado como devido de forma a evidenciar o direito creditório pleiteado pela DCOMP.  A retificação realizada após ter sido intimada da indisponibilidade do crédito  não  resulta  no  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito,  nos  termos  da  Súmula  n°  33  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Nesta altura, não havia o que se  falar  em crédito passível de compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  efetuado  estava  extinguindo  um  débito  confessado  pelo  contribuinte através dessa obrigação acessória (DCTF).  É importante destacar que o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN  não condiciona o direito à restituição de um indébito a requisitos meramente formais:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos  e  documentos que achar necessários de forma a dar suporte àquilo que sustenta comprovar seu  direito creditório e deve fazê­lo na primeira oportunidade disponível para fazê­lo.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Isso  porque,  embora  os  requisitos  formais  possam  ser  superados,  há  o  requisito material de liquidez e certeza que deve restar evidenciado, conforme retrata o próprio  Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    No  presente  caso,  a  turma  julgadora  a  quo  especificou  exatamente  os  documentos necessários para comprovação do direito creditório, conforme consta em seu voto  às e­fls. 80:  8.  Do  exame  do  contido  nos  autos,  porém,  constata­se  que  o  interessado  se  mantém  apenas  no  plano  das  generalidades,  quanto à divergência existente nas apurações do valor devido de  “RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV  CSLL/COFINS/PIS”, da 1ª semana de 05/2004: entre aquela que  ensejou  o  alegado  pagamento,  de  R$  433.203,07,  em  conformidade com o declarado na DCTF (fls. 10 a 13), e aquela  que  ensejou  a  protocolização  da DCTF Retificadora,  contendo  os  valores  alegadamente  corretos  de  débitos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS, no total de R$ 385.291,08, valor, portanto, inferior ao  primeiro.  Não  apresenta  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  mostrem,  de  forma  cabal,  que  o  valor  correto  seria  o  valor,  inferior,  consignado  na  DCTF  Retificadora.  9.  Por  outro  lado, a mera  entrega  de DCTF Retificadora,  em  23/03/2009  (fl.  14), não constitui demonstração dos  elementos  que teriam tornado incorretos o pagamento realizado e a DCTF  original, mormente se a Retificadora é entregue após a data de  ciência da decisão de não homologação da compensação, que se  deu em 04/03/2009. A insuficiência da Retificadora para tal fim  é corroborada pelo artigo 147, § 1º, do CTN, que estipula que a  aceitação,  pela  administração  fiscal,  de  retificação  da  Declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  que  resulte  redução de tributo, está condicionada à i) comprovação do erro  por  parte  do  contribuinte,  e  ii)  entrega  do  documento  retificador antes da notificação do lançamento, o que, in casu,  não ocorreu.   (Grifou­se)    Como se observa, o contribuinte tinha conhecimento que seu pleito dependia  de  prova  cabal  em  documentos,  registros  e  demonstrativos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  prossegue  no  plano  de  generalidades,  sem  sustentar  com  eficácia  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Assim  sendo,  o  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.901192/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.965  S1­TE02  Fl. 140          7   É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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